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Processo nº 1005899-08.2025.8.11.0000

ID: 259833152

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005899-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Prática… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AYRTON FREITAS REGO - CPF: 018.469.861-84 (ADVOGADO), DATA MED LTDA. - CNPJ: 91.574.012/0001-85 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, que determinava a alteração do enquadramento tarifário da agravante do Grupo B-Optante para o Grupo A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando que o projeto de microgeração de energia solar fotovoltaica da agravante foi aprovado em 22/05/2020, com enquadramento no grupo tarifário B-Optante. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.300/2022, em seu artigo 26, estabelece expressamente direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída que já existiam na data de sua publicação ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. 4. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, ao acrescentar novo requisito para manutenção do enquadramento no Grupo B-Optante, consistente na inexistência de "alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração", viola o direito adquirido da agravante, que realizou investimentos e firmou contrato sob a égide da regulamentação anterior. 5. A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, causando impacto econômico significativo e potencialmente irreversível para a agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para conceder a tutela antecipada de urgência. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B-Optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas vigentes à época da aprovação do seu projeto de microgeração de energia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, arts. 11, § 1º, e 26, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 292, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10329364420248110000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJ-MT, AI nº 1009181-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024; TJ-MT, AI nº 1003291-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência n. 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Alega a Recorrente que possui projeto de geração de energia fotovoltáica aprovado anteriormente à vigência da referida Resolução e que, a nova norma não poderia retroagir para alterar seu enquadramento tarifário, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Aduz que a exigência de adequação aos novos critérios tarifários pela concessionária Energisa Mato Grosso constitui ilegalidade, pois impõe ônus financeiro inesperado e contraria decisões anteriores deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-Optante até o julgamento final do recurso. Recolhimento do preparo, id. 271621376. Concessão da tutela de recursal antecipada, id. 272162889. Contrarrazões, id. 272162889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado na síntese, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Cinge-se dos autos que a parte agravante ajuizou a Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência requerendo tutela de urgência para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, argumentando, em síntese, que tais normas impõem cobrança indevida. O pedido liminar foi indeferido na origem sob o fundamento de que não haveria manifesta ilegalidade na aplicação das normas da ANEEL a justificar a intervenção judicial, assim grafada: "[...] No caso concreto, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 e a Lei nº 14.300/2022 são normativos emitidos dentro da competência legal do órgão regulador, com previsão de fase de transição e regras escalonadas para a adaptação dos consumidores ao novo regime tarifário. Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos dessas normas. Ademais, o perigo de dano invocado pela parte autora não supera o risco de dano inverso. A suspensão da aplicação da regulação poderia comprometer a estabilidade do setor elétrico, impactando o equilíbrio financeiro da distribuidora e gerando precedentes que poderiam desestruturar o sistema tarifário. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a intervenção judicial em atos de agências reguladoras deve ocorrer apenas diante de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 1. A fixação de prazos improrrogáveis para conclusão de procedimentos administrativos complexos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a autonomia técnica e regulatória das agências. 2. A interferência do Judiciário em atos administrativos discricionários deve ser cautelosa e limitada ao controle de legalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (N.U 1000466-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Com essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA, podendo esta decisão ser revista em caso de comprovação de novos fatos modificativos. [...]" Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sobre o tema, importa esclarecer que, com a promulgação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal para a microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), as unidades consumidoras (UC) do Grupo A passaram a ter a possibilidade de optar pela faturação conforme as condições do Grupo B. Para isso, até o ano de 2023, era exigida apenas a observância de um requisito relacionado especificamente à "soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora (...) menor ou igual a 112,5 kVA", conforme a RN nº 1.000/2021 da ANEEL, artigo 292, I, e o artigo 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022, veja-se: Art. 11, (...) § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. Posteriormente, a Aneel editou a Resolução Normativa n.º 1.059/2023, passando a exigir, além do requisito acima, a inexistência de “alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica”, conforme disposto no art. 292, § 3º, inciso III, RN n.º 1.059/2023. Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: (...) §3º - Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I – possuir central geradora na unidade consumidora; II – a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Com isso, a nova resolução passou a determinar que as unidades consumidoras na modalidade de geração distribuída não poderiam receber ou alocar energia excedente de uma unidade consumidora distinta do local onde foi gerada. Para tanto, o artigo 671-A estabeleceu que as distribuidoras deveriam notificar os consumidores que não se enquadrarem no § 3º, do artigo 292, para que se ajustassem ao novo modelo de faturamento dentro do prazo estipulado, sob pena de reenquadramento automático no próximo ciclo de faturamento. Conforme alegado pelo Agravante, a ENERGISA o notificou (id. 271352872) e informou que a sua modalidade de faturamento tarifário seria alterada em decorrência da mencionada normativa. Ocorre que, a Lei n. 14.300/22, em seu artigo 26 estabeleceu direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com MMGD (micro e minigeração distribuída), que já existiam até a data de publicação da Lei ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. Vejamos: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; Consta dos autos que a parte autora, ora agravante, obteve aprovação do seu projeto de geração de energia solar fotovoltaica em 22/05/2020, e foi enquadrada no grupo tarifário B optante, conforme contrato assinado com a Energisa sob a égide da Resolução da ANEEL n. 414 vigente à época dos fatos, com possibilidade de utilizar o excedente da energia elétrica produzida em seus outros endereços. Logo, no caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, conforme previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que, conforme documentação acostada aos autos, a agravante apresentou projeto de microgeração de energia que foi devidamente aprovado pela concessionária em 22/05/2020, tendo optado, na ocasião, pelo faturamento no grupo B, conforme previsão regulamentar então vigente. Nesta análise de cognição sumária, é possível constatar que a ENERGISA, ao notificar o agravante para se adequar à recente Resolução nº 1.059/2023, viola, a princípio, o direito adquirido, eis que o investimento na usina de geração de energia fotovoltaica, o protocolo de energia solar e a opção pelo sistema de compensação para unidades consumidoras foram realizados considerando a resolução vigente à época. Nesse sentido é entendimento desta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1 .059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a concessionária Energisa Mato Grosso se abstenha de alterar a classificação tarifária da unidade consumidora do autor do grupo B - optante para o grupo A, mantendo a compensação de excedentes nas unidades consumidoras associadas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando investimentos realizados com base nas regras vigentes à época da contratação. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 asseguravam ao agravante a permanência no grupo tarifário B, desde que atendido o critério técnico de potência nominal dos transformadores . 4. A superveniência da Resolução Normativa nº 1.059/2023 não pode incidir retroativamente para prejudicar o direito adquirido decorrente de investimentos realizados e contratos celebrados em conformidade com a norma anterior. 5 . A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. 6. O perigo de dano está evidenciado na oneração financeira significativa para o consumidor, enquanto a reversibilidade da medida assegura a sua aplicação cautelar. IV . DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1 .059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas anteriores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art . 292, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1012439-43.2023.8 .11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j . 16/08/2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1013617-27.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10329364420248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL – NOVAS REGRAS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam enquadrados no regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009181-88.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Igualmente é a jurisprudência do Sodalício Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS - AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam conectados ao regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (N.U 1003291-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). O perigo de dano também se revela presente, na medida em que a alteração do enquadramento tarifário imposta à agravante gera um impacto econômico significativo e potencialmente irreversível, com a adição de valores de demanda contratada e outros encargos não previstos quando do investimento original, tornando inviável a continuidade de suas atividades no mesmo padrão operacional e financeiro. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se entenda pela legalidade da aplicação da nova resolução, será possível à concessionária realizar a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos durante o período. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e conceder a tutela antecipada de urgência, nos termos acima alinhados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1019751-10.2024.8.11.0041

ID: 283510740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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QUENNY DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Certidão de Dívida Ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Samuel Antonio Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso, objetivando (i) a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D, lavrado pela SEMA/MT em 11 de setembro de 2017, (ii) a consequente anulação da CDA nº 2022942699 e (iii) a suspensão imediata de sua exigibilidade, com a exclusão do nome do autor do CADIN estadual; atribuiu-se à causa o valor de R$ 22.770,70. O autor alega, em síntese: (a) ilegitimidade passiva de sua inclusão, pois apenas cedeu o caminhão de sua propriedade, sendo o transporte realizado pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI; (b) inexistência de infração ambiental, já que a divergência volumétrica constatada (2,144 m³ – cerca de 6 %) está dentro da margem de 10 % tolerada pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2016; (c) laudo pericial do INDEA confirmou a regularidade da carga e o respectivo procedimento penal foi arquivado, demonstrando a nulidade material do auto; (d) o lançamento da CDA e a inscrição no CADIN ocasionaram prejuízos à honra e ao crédito, ensejando pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (e) presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CDA até o julgamento final. Foi deferida a tutela de urgência (Id. 163091201), determinando: (i) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 0761D, de 11/09/2017, e, por consequência, (ii) a suspensão da exigibilidade da multa correspondente, materializada na CDA nº 2022942699, obrigando o Estado de Mato Grosso a abster-se de qualquer cobrança, protesto ou inscrição negativa (CADIN) até o julgamento de mérito. Por ocasião da decisão in limine litis, foi reconhecido a probabilidade do direito, consignando que a divergência volumétrica apurada (2,411 m³, cerca de 6 %) está abaixo do limite de 10 % tolerado pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2014, e o laudo do INDEA, bem como o arquivamento do procedimento penal, afastam a tipicidade da conduta. Constatou-se ainda perigo de dano, pois a manutenção da CDA e da inscrição em dívida ativa pode gerar execuções fiscais, restrição de crédito e prejuízos à atividade comercial do autor. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 166050515, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, arguiu que o Auto de Infração 0761D foi lavrado com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 46 e 70 da Lei 9.605/1998; a diferença volumétrica de madeira implica infração administrativa e foi confirmada na Decisão Administrativa 3205/SGPA/SEMA/2021, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Contra a decisão de deferiu o pedido de tutela de urgência, o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000, no qual sobreveio r. Decisum Ad Quem não concedendo o efeito suspensivo almejado. Impugnação à contestação (Id. 168768821). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 169021214). Parecer ministerial constante no Id. 171582193. Sobreveio venerando Acórdão exarado pelo egrégio TJMT, desprovendo o recurso de agravo de instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia restringe-se a determinar se o Auto de Infração nº 0761D e a respectiva CDA nº 2022942699, lavrados pela SEMA/MT em razão de alegada divergência volumétrica na carga de madeira, subsistem à luz (i) da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte; (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; e (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. Pois bem. (i) Da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte. Nos termos do art. 70, § 3º, da Lei 9.605/1998, “constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o detentor da posse ou domínio de veículo utilizado em transporte irregular de produto florestal responde solidariamente pelas sanções administrativas aplicadas: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.084.396/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 18/10/2019.) Veja que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp 1.084.396/RO (2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.10.2019), estabeleceu que a apreensão – e, por consequência, a autuação – é cabível mesmo quando o veículo ou maquinário pertence a terceiro de boa-fé, pois exigir demonstração de uso exclusivo ou reiterado na atividade ilícita importaria “prova diabólica” e esvaziaria a efetividade da tutela ambiental. A Corte Superior ressaltou, ainda, que permitir a exclusão do proprietário nessas hipóteses “incentivaria a formalização de contratos de locação ou cessão como subterfúgio para a impunidade”. A cessão do caminhão de propriedade do autor foi condição indispensável ao transporte da carga madeireira cuja divergência volumétrica motivou o Auto de Infração n.º 0761D. Ainda que a operação tenha sido executada pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI, o proprietário do veículo integra o nexo causal por disponibilizar bem essencial à consecução da conduta, atraindo responsabilidade solidária. Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo autor e prossigo na análise de mérito. (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; Conforme se vê dos autos, o auto de infração ambiental n. 0761D, que gerou a Certidão de Dívida Ativa n. 2022942699, foi lavrado com fundamento em uma divergência volumétrica de 2,411m³ na carga de madeira transportada, correspondendo a uma variação de aproximadamente 6% do volume autorizado pelo Documento de Origem Florestal (DOF). Nesse sentido, embora o auto de infração n. 0761D tenha sido lavrado, a diferença volumétrica constatada (6% a mais) não ultrapassou o limite de tolerância de 10% previsto pela legislação ambiental, além do fato de que a madeira apreendida foi restituída, o que sugere a ausência de conduta típica. Em situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento pacífico no sentido de reconhecer a nulidade de autos de infração ambientais lavrados por divergência volumétrica inferior ao limite de 10 % previsto no Decreto Estadual nº 8.189/2006, assentando que tal variação não configura ilícito administrativo apto a respaldar a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, vejamos: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A legislação ambiental admite tolerância de até 10% na divergência volumétrica de madeira transportada. A diferença de 6%, observada no caso, não configura, em tese, infração passível de cobrança. 4. Além disso, a restituição da madeira e a comprovação de cessão dos veículos a terceiros afastam, neste momento, a responsabilidade do agravado no transporte irregular. 5. A jurisprudência vigente reforça o entendimento de que a divergência volumétrica dentro do limite permitido pela legislação ambiental não configura ato ilícito que justifique a cobrança administrativa. [...] "A divergência volumétrica de madeira transportada dentro do limite de tolerância de 10% previsto na legislação ambiental não configura infração que justifique a cobrança de dívida ativa." [...] (N.U 1022773-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTUAÇÃO PELO TRANSPORTE DE MADEIRA EM QUANTIDADE DISSONANTE DO DECLARADO NA GUIA FLORESTAL – DIVERGÊNCIA DE VOLUMETRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE REGÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 8.189/2006 – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora, como regra, constitua ilícito administrativo o transporte de madeira cuja volumetria não corresponde ao informado na Guia Florestal, não se pode olvidar que a legislação específica do Estado de Mato Grosso sobre a matéria tolera a divergência de até 10% do volume declarado em tal documento (Decreto Estadual nº 8.189/06). (N.U 1034481-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, ante a divergência volumétrica de apenas 6 % — percentual nitidamente inferior ao limite de tolerância de 10 % previsto pelo Decreto Estadual nº 8.189/2006, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D e, por consequência, a inexigibilidade da correspondente CDA nº 2022942699. (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º da Constituição Federal, e independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta administrativa indevida, do dano e do nexo causal. No caso, uma vez reconhecida a nulidade do Auto de Infração e a inexigibilidade da CDA, caracteriza-se a conduta administrativa ilícita, ensejando o dever de indenizar. Isso porque, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa caracteriza, por si só, o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do abalo sofrido pelo contribuinte. Por oportuno, trago a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a inscrição indevida de débito em dívida ativa, por si só, presume a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação de abalo concreto, por ser o dano moral presumido em razão da conduta ilícita. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AUTUADO E O DANO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A inscrição indevida na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao autor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. [...] 2. A inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. [...] (N.U 1000466-97.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa caracteriza ato lesivo suficiente para configurar dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de sofrimento concreto. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa configura dano moral presumido, passível de reparação pecuniária. [...] (N.U 1000019-02.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADOS OS BENS INVENTARIADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ITCD POR ESTADO INCOMPETENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal com base em crédito tributário inexistente configuram, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico concreto, pois são suficientes para violar direitos da personalidade, como a honra e a tranquilidade da parte atingida. [...] 1. A inscrição indevida em dívida ativa e a posterior propositura de execução fiscal por crédito tributário inexigível caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo concreto para fins de indenização. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos ilegais é objetiva e decorre da violação de direitos da personalidade, como a honra e o bom nome, independentemente da comprovação de culpa. [...] (N.U 1016192-33.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Estão, pois, configurados os requisitos da responsabilidade objetiva, o que justifica a condenação por danos morais. A reparação cumpre dupla finalidade: compensar a lesão e desestimular a reiteração de condutas lesivas pela Administração. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção. No caso concreto, mostra-se adequado fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista a gravidade da conduta — que expôs a autora aos transtornos próprios de uma cobrança indevida — e o porte econômico do ente público, sem incorrer em excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONFIRMAR em definitivo os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. (ii) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 0761D e, consequentemente, a inexigibilidade da CDA n.º2022942699, bem como todos os seus efeitos; (iii) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso proceda, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, à exclusão do nome do autor do CADIN estadual e de quaisquer bancos de restrição creditícia mantidos pela Administração, abstendo-se de de inscrever, exigir, protestar ou cobrar valores decorrentes do Auto de Infração e da CDA ora anulados, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (iv) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso e correção monetária a partir desta data. Deverão ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à correção monetária e juros moratórios até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1000466-91.2023.8.26.0156

ID: 278257261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-91.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes ac… ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento da menor M.F.G.B.S. Afirma que a mãe é dependente químico e negligencia os cuidados com a filha: "...a genitora além dos maus tratos a criança, que por si só já ensejaria a mudança de guarda, porém, também é dependente química e usuária de drogas ilícitas, fazendo com que, a menor esteja amplamente desamparada no que tange a sua criação, alimentação, educação e segurança com a sua vida..." Aduz que detém a guarda fática da criança. Requer a fixação de alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentaçã salário mínimo. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/11). Juntou procuração e documentos (fls. 12/18). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora. A tutela provisória foi deferida (fls. 46/47). Devidamente citada (fls. 57), a requerida não apresentou contestação. Realizada constatação (fls. 130). O feito foi redistribuído (fls. 135/136). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 142/144). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de guarda e alimentos. O pedido é procedente. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral ao pai devido a denúncia trazida nos autos de maus tratos, além do que não houve resistência da genitora quanto a essa modalidade. Ademais, a menor com o pai se encontra bem tratado, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovada pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a maternidade da demandada em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome do genitor da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta do genitor da menor. A procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENARa genitora a pagar à menor M.F.G.B.A., a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês. Revogo a tutela de urgência outrora concedida; 2) REGULAMENTAR a guarda unilateral do menor E.V.N., nascido em 05/07/2017 para a genitora, ora autora. Servirá a presente como termo de guarda. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a natureza dos pleitos, deixo de condenar em verbas de sucumbência. Nesses temas não incidem ônus de sucumbência, tanto pela natureza de processo necessário (por envolver interesse de menores), quanto por se estar diante de uma forma de transação (pela convergência de vontades), atraindo a aplicação do artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de condenar à ré ao pagamento das custas iniciais, face a benesse da justiça gratuita que a ela lhe atribuo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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Processo nº 1000214-51.2023.8.11.0077

ID: 339753801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-51.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ROSANE RUFINO

Acórdão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000214-51.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000214-51.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELANTE), APARECIDA ROSANE RUFINO - CPF: 536.124.181-49 (APELADO), OBADIAS COUTINHO DOS REIS - CPF: 805.898.209-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a nulidade do Procedimento Administrativo nº 191.022/2018 e do Auto de Infração Ambiental nº 1079D, além de condenar o apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, por cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou no bloqueio de inscrição estadual da apelada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação do Auto de Infração realizada para endereço inexistente compromete a validade do processo administrativo; e (ii) saber se a cobrança indevida de débito fiscal, sem a devida notificação, configura dano moral, justificando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização. III. Razões de decidir O procedimento administrativo foi viciado devido à notificação enviada para endereço inexistente, o que gerou cerceamento de defesa. A jurisprudência do tribunal reforça que, para a validade da notificação por edital, devem ser esgotadas as tentativas de notificação pessoal. A inscrição indevida em dívida ativa, acompanhada de execução fiscal, sem a devida notificação, configura dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, considerando o impacto da cobrança indevida sobre a reputação e as atividades econômicas da apelada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais relacionados ao pagamento de danos morais, com a correção monetária a partir da inscrição em dívida ativa, observando-se a aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processo administrativo é inválida quando não precedida de diligências mínimas de localização do destinatário. 2. A inscrição indevida em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, sem a devida notificação, configuram dano moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: LCE n 38/1995; Decreto Estadual n 1.986/2013; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18.03.2014; TJMT, ApCiv 1000436-83.2020.8.11.0025, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 16/6/2025; ApCiv 1023295-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25/3/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Anulatória n.1000214-51.2023.8.11.0077, para (i) declarar a nulidade do Procedimento Administrativo n.191.022/2018, do Auto de Infração Ambiental n. 1079D e Termo de Embargo n. 0538D, bem como da Certidão de Dívida Ativa n. 2023100192; (ii) cancelar o bloqueio da inscrição estadual decorrente da CDA n. 2023100192; e (iii) e condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 STJ). Condenou ainda o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios “ no percentual mínimo previsto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA acrescido dos danos morais da condenação), conjuntamente para ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo código.” O apelante sustenta que não houve cerceamento de defesa no processo administrativo, já que primeiramente foi realizada a tentativa de notificação por carta com AR no endereço constante do cadastro, que retornou com a informação “não procurado”, o que autoriza a notificação por edital, conforme art. 121, IV, da LC Estadual n 38/1995 e art. 4º, §9º, do Decreto Estadual n 1.986/2013. Sustenta a inocorrência de dano moral, por ausência de demonstração de abalo efetivo à honra ou à dignidade da apelada. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. De forma subsidiária, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados por equidade. Nas contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso com a consequente majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (Id 288974390). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial provimento do recurso, a fim de afastar a condenação em danos morais e reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando por apreciação equitativa que leve em conta a baixa complexidade da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Ambiental e de Auto de Infração Ambiental cumulada com Indenização por Danos Morais, em que a apelada alega que foi surpreendida pela negativa de emissão de certidão negativa de débitos estaduais e pelo bloqueio de sua inscrição estadual em razão da CDA n. 2023100192 no valor de R$ 521.885,18 e, ao procurar descobrir a origem de tal débito para com o Estado de Mato Grosso, constatou que se trata de débito oriundo do Processo Administrativo n. 191.022/2018, instaurado em razão da lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 1079D/2017, por, supostamente, descumprir o Termo de Embargo n. 104407 e impedir a regeneração natural de uma área de 65,67 hectares. Alega que os agentes ambientais lançaram como endereço de correspondência a Avenida José Martins Monteiro, n. 1129, centro, município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (CEP 78245-000), que é totalmente desconhecido, sequer existindo tal avenida na cidade. Por consequência, o AR foi devolvido pela empresa de Correios justamente porque não existe referida avenida no Município, culminando na citação por edital no processo administrativo. Sustenta que referido processo administrativo é nulo, diante do cerceamento de defesa e, por consequência, a CDA dele originada também padece de nulidade. O Estado de Mato Grosso não ofereceu contestação. A sentença acolheu o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo ambiental, da CDA e a ocorrência de danos morais, estes fixados em R$8.000,00. O apelante objetiva a reforma da sentença, sob o argumento de que, no processo administrativo, ao retornar o Aviso de Recebimento da notificação do Auto de Infração como “não procurado”, o procedimento da subsequente notificação por edital foi correto, não havendo nulidade. Extrai-se do processo administrativo n 191022/2018, juntado com a inicial, que em 6/10/2017 foi lavrado o Auto de Infração n. 1079D/2017, por suposta infração ambiental na Estância Paranaíba, zona rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, constando como endereço para correspondência Av. José Martins Monteiro, n. 1129, centro, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, e a observação “enviado por A.R.” Na fl. 15 do processo administrativo, consta a juntada do A.R., enviado para o referido endereço, com o carimbo “ao remetente”. O A.R. devolvido está digitalizado de forma deficiente, não se visualizando o motivo da devolução sem entrega, mas nas razões recursais o Estado afirma que foi devolvido como “não procurado”. Apesar de o apelante alegar que a correspondência foi enviada para o endereço de cadastro, no processo administrativo, fls. 25/28, consta o cadastro da apelada, no qual há a informação de meios de contato com número de telefone celular, e o endereço cadastrado é “ Tipo de Logradouro - Gleba. Estância Paranaíba, Gleba Antonieta, zona rural, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A alegação da apelante de que sequer existe a Avenida José Martins Monteiro no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, não foi impugnada pelo apelante. Além disso, o juízo de primeiro grau também reconhece que não existe tal avenida naquela cidade: “foi encaminhado aviso de recebimento ao suposto endereço do infrator que, não se sabe porque, identifica uma avenida que não existe na cidade.” Nos termos do art. 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual n 38/1995, combinado com o art. 4º, § 9º, do Decreto Estadual n 1.986/2013, a intimação por edital somente é admissível como medida substitutiva e excepcional, exigindo-se, para sua validade, o esgotamento das demais formas de cientificação previstas em lei, notadamente a pessoal, por representante legal ou por carta registrada com aviso de recebimento. Conforme reiterado pela jurisprudência deste Tribunal, é inválida a intimação por edital em processos administrativos sancionatórios quando não precedida de esgotamento das formas ordinárias de ciência, especialmente quando não há demonstração de tentativa eficaz de localização do administrado. Confira-se: “ (...) Tese de julgamento: “1. A notificação editalícia no processo administrativo ambiental só é válida se precedida de diligências mínimas e frustradas de localização do destinatário, não bastando a devolução postal com a anotação ‘não procurado’. 2. A inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução fiscal fundada em título viciado.” (N.U 1000436-83.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “ “ (...) Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, comprometendo a validade do auto de infração e de seus consectários, resguardada a eficácia do termo de embargo diante da materialidade do ilícito ambiental." (N.U 1023295-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Desta forma, a notificação enviada via correio para endereço inexistente, com imediata notificação por edital diante do retorno da correspondência, implica em nulidade. Por tais razões, a sentença, quanto à nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA dele extraída, deve ser mantida. No que se refere à condenação por danos morais, consta da CDA que foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal e houve a suspensão do cadastro estadual da apelada. A parte autora sofreu suspensão de sua inscrição cadastral, o débito foi inscrito em Dívida Ativa e teve contra si ajuizada execução fiscal devido à cobrança originada em processo administrativo. O referido débito, inicialmente exigido pela Fazenda Pública, foi considerado inválido desde a origem, reconhecendo-se vício no procedimento administrativo que fundamentou a cobrança. Desta maneira, a cobrança executiva promovida pelo ente público revelou-se indevida e, portanto, ilegítima desde a origem. A simples cobrança indevida de tributo ou inscrição em dívida ativa não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Contudo, quando há situações agravantes, tais como execução fiscal indevida, suspensão de atividade econômica, restrições cadastrais ou consequências negativas claras e objetivas decorrentes desses atos ilícitos, a jurisprudência reconhece reiteradamente a existência de danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a inscrição indevida de débito em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, presumem a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa): “ DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AUTUADO E O DANO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório." (...) (N.U 1000466-97.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL –CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –OBSERVADO –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido. (N.U 1000585-88.2019.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) No que tange ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção. No caso concreto, mostra-se adequado o valor fixado, de R$8.000,00. Contudo, a determinação de incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC deixou de observar que, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a atualização do valor da condenação deve observar os temas 810/STF e 905/STJ, com a alteração constitucional por meio da Emenda Constitucional n. 113/2021. Além disso, a sentença determina a incidência de juros de mora desde o evento danoso, ficando obscura qual a data do evento danoso. Deve ser esclarecido que, no caso, o que gerou o dano moral é a inscrição em dívida ativa, e, portanto, a incidência de juros de mora deve ocorrer a partir da inscrição em dívida ativa, na data de 24/1/2023, razão pela qual, em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, quanto à alegação de que os honorários devem ser reduzidos e fixados por equidade, no caso em tela foram fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico (valor da CDA) e dos danos morais fixados. O valor da CDA corresponde ao valor dado à causa, no importe de R$ 521.885,18. Portanto, trata-se de valor elevado. A fixação de honorários por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso. O Tema 1076 do STJ deixa claro que não cabe fixação equitativa de honorários em causas de elevado valor. Em que pesem os argumentos do Apelante para não aplicação do Tema 1076 do STJ, o posicionamento deste tribunal é pela sua aplicação. Confira-se: “A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: (...) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.(...)” (N.U 0002518-64.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Destaca-se que o Tema 1.255 do STF trata da possibilidade de fixação equitativa quando o valor da causa ou da condenação for exorbitante, contudo, não foi julgado e não há determinação de sobrestamento em todo o território nacional. A sentença arbitrou os honorários no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC, cujos incisos I, II, III , IV e V, promovem o escalonamento dos honorários conforme o valor da condenação ou do proveito econômico. Desta forma, os honorários deverão ser calculados na forma prevista no §5º do art. 85 do CPC, tendo em vista que o valor base ultrapassa 200 salários mínimos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, a fim de adequar os consectários legais sobre o valor da indenização por dano moral, que deve ser corrigido a partir de 24/1/2023 unicamente pela taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme a EC n 113/2021; bem como estabelecer que os honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC, observem o disposto no §5º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000466-93.2025.8.11.0009

ID: 320463012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009. AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: MATUSALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009. AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: MATUSALEM FRANCISCO SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso assevera que o domicílio da parte autora não foi comprovado, tendo em vista a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. No entanto, a apresentação de comprovante de enderenço em nome de terceiro não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Os requeridos suscitaram a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido genérico e decisão indeterminada, diante da suposta indeterminação dos parâmetros e limites do uso do procedimento pleiteado. No entanto, nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, bem como, a quantidade, no curso do tratamento, para a preservação do direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1841230 SC 2019/0294858-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, rejeito a preliminar de pedido e decisão genérica. O Município de Colíder suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Nesse contexto, o ente sustenta que o custo do tratamento solicitado deve ser calculado conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acrescendo 50% a esse valor, em conformidade com o Tema 1.033 do STF. Pois bem. No presente caso, é pertinente a correção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Isso porque o valor da causa deve corresponder de maneira adequada ao efetivo proveito econômico envolvido na demanda, sendo imprescindível que esse valor reflita a real dimensão econômica da pretensão discutida no processo. Ainda, é necessário reconhecer que o valor estimado da causa deve refletir o custo efetivamente suportado pelo Ente Público para a implementação e continuidade do tratamento em questão. Tal estimativa é necessária para que se respeite o princípio da proporcionalidade e da adequação, assegurando que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o proveito econômico obtido, evitando distorções que possam comprometer a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido gravita a decisão do e. TJMT no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1023732-44.2022.8.11.0000: PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art . 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1023732-44.2022.8.11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) Em relação ao Tema 1.033 mencionado, é importante destacar que não há qualquer correspondência entre as circunstâncias fáticas deste caso específico e aquelas que fundamentaram o processo que deu origem à tese vinculante. A mencionada tese foi concebida a partir de um pedido de ressarcimento de despesas médicas (no caso, internação em UTI) formulado por um hospital privado, contra o ente público, invocando o dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde. Entretanto, no presente caso, a situação fática é substancialmente distinta. O jurisdicionado, em sua demanda, busca, por meio de uma ação de obrigação de fazer, a intervenção do Estado – entendendo este termo em sua mais ampla acepção – para garantir o fornecimento de tratamento médico. Dessa forma, diante da omissão do poder público em prover o tratamento necessário, a parte autora recorreu ao Judiciário para assegurar seu direito. Em vista disso, o contexto fático aqui exposto não comporta a aplicação da tese firmada no Tema 1.033, uma vez que as circunstâncias envolvidas são fundamentalmente diferentes daquelas que originaram a referida tese vinculante. O STJ não empresta interpretação diversão à temática, consoante se extrai do julgado: [...] Assim, em demanda entre o hospital e o Estado, visando o pagamento das despesas da internação de paciente, deve se observar os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Por outro lado, no caso dos autos, o cidadão, após não encontrar o amparo necessário na rede pública, procurou o atendimento particular, foi diretamente cobrado pelo hospital e, por conseguinte, pede o ressarcimento ao Estado, com fundamento no ato ilícito consubstanciado na conduta omissiva estatal de fornecimento de leitos de UTI à população. Sob tal viés, infere-se que o hospital não está envolvido em tal relação e não tem a obrigação de cobrar dentro do limite estabelecido para pagamento pelo Estado .[...]" (RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1432504 DF pelo STJ (DISTINGUISHING) em 16/05/2023. Destaco decisão do e. TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA - TUMOR CÉREBRO- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo SUS. (TJ-MT 10096202520228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023 , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, considerando que o valor do tratamento pleiteado é de R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa. Dessa forma, procedo à sua retificação para o montante de R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outra preliminar, alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. Por fim, todos os aspectos ventilados na preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Colíder/MT já foram abordados na fundamentação da Decisão de Id 195080711, por este motivo, deixo de apreciá-la de forma individualizada. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de doenças do esôfago, estomago e duodeno, realização de endoscopia digestiva alta, e demais requerimentos de praxe. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que providencie a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de doenças do esôfago, estomago e duodeno, realização de endoscopia digestiva alta, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Izael Da Silva Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259940463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A parte autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e sofreu acidente de trabalho na data de 16/09/2017, vindo a receber o auxílio doença entre 02/10/2017 e 28/02/2018. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 81841451. O réu apresentou contestação no ID 85852890, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Laudo pericial juntado em ID 110270868. Laudo pericial complementar em ID 172528465. Indeferida a produção de novo laudo em ID 183198398. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o autor comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 81665468. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 110270868 e 172528465), elaborado pelo perito judicial nomeado nos autos, Dr. Caio Henrique Portilho, verifico que o profissional destacou o paciente é portador de Fratura da Clavícula Direita, ocorrida em 16/09/2017, e relata dor ao realizar abdução do membro superior direito e carga moderada. Atesta que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de movimentação intensa do ombro. Outrossim, ao ser perguntado se em razão do acidente houve redução da capacidade laborativa para o trabalho, o perito foi categórico ao afirmar que “SIM”, e que há limitação no ato de elevar o membro superior direito acima da linha do ombro, devido a ausência de força motora (item 5 do laudo complementar de ID 172528465). No mais, confirmou que a sequela existe desde o dia do acidente, “por mais mínima que seja”, e além disso, tal sequela interfere em realizar todas aquelas atividades que necessita executar força excessiva e elevação de membro afetado (itens 7 e 9 do laudo complementar de ID 172528465). Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da parte requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão na clavícula, decorrente de acidente de trabalho ou equiparado. Mesmo que tenha indicado pela possibilidade de desenvolver outras atividades que não exijam esforço físico, o perito concretizou, em contrapartida, a partir de seus termos, sobre a impossibilidade de retornar à mesma atividade exercida anteriormente, devido a necessidade de esforço físico. Assim, é visível a redução da capacidade laborativa do requerente, nos termos da perícia. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual do demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, entendo que a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP). Sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, , sendo devidos os valores retroativos a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 28/02/2018 – (ID 81665468, página 3), observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 81841451. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1010571-60.2019.8.11.0003

ID: 331325181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-60.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 094.279.106-15 (APELANTE), SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO - CPF: 604.299.921-49 (ADVOGADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por concessionária de serviço público em razão de suposto débito decorrente do consumo de água e esgoto, no valor de R$ 6.150,98, correspondente ao período de 06/2012 a 01/2017. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante era legitimado para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se restou comprovada a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do apelante; (iii) verificar a existência de prescrição das parcelas; (iv) analisar a suficiência da prova produzida pela concessionária. III. Razões de decidir: 3. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável por demonstrar a efetiva utilização dos serviços pelo demandado. 5. A obrigação pelo pagamento não é propter rem, mas de natureza pessoal, exigindo a demonstração da solicitação ou consumo dos serviços. 6. As provas apresentadas pela autarquia consistem apenas em telas sistêmicas e ordens de serviço unilaterais, desprovidas de assinaturas ou outros elementos de ratificação da parte apelante. 7. Testemunha da concessionária admitiu inexistência de contrato de locação ou outro documento hábil firmado pelo recorrente. 8. A prova testemunhal da parte apelante revelou que ele residia em endereço diverso desde o primeiro semestre de 2012, o que foi corroborado por declaração de familiar. 9. A ausência de comprovação da relação contratual impõe o reconhecimento da improcedência da cobrança. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas de água e esgoto exige prova da efetiva contratação ou consumo pelo suposto devedor, sendo insuficientes registros unilaterais da concessionária. 2. A responsabilidade pelo pagamento é pessoal e demanda comprovação de vínculo com o serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.400/RO, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR; TJMT, N.U 1007930-14.2024.8.11.0007; TJ-SP, ApCiv 1015193-05.2023.8.26.0011. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Cobrança, registrada sob o nº 1010571-60.2019.8.11.0003, ajuizada por SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em desfavor de EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA, que julgou procedente o pedido inicial. A sentença (ID. 283690900) fundamentou-se em: (i) que o apelado ajuizou ação de cobrança alegando débito oriundo do consumo de água e esgoto no período de 06/2012 a 01/2017, totalizando R$ 6.150,98; (ii) que diversas tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas; (iii) que após citação editalícia e nulidade reconhecida em recurso anterior, nova citação por edital foi realizada. O julgador considerou que: (i) o extrato de débito registra a unidade consumidora em nome de ADALBERTO JOSE BENEZ como proprietário e EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador; (ii) documento juntado comprova que o demandado residiu no imóvel e recebeu equipe do SANEAR em 13/11/2006; (iii) as provas coligidas não afastaram a responsabilidade pelo pagamento; (iv) a dívida relativa ao consumo de água tem natureza pessoal, devendo ser responsabilizada a pessoa que efetivamente utilizou o serviço. Em consequência, condenou o requerido ao pagamento de R$ 6.150,98, corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação válida. A parte apelante interpôs recurso (ID. 283690902), alegando: (i) que o apelado moveu ação monitória sem comprovar que o apelante tenha alugado o imóvel, residido ou consumido água na unidade consumidora objeto do litígio; (ii) que a sentença julgou procedente mesmo diante da ausência de provas por parte da apelada; (iii) que não há legitimidade passiva por ausência de relação contratual com a SANEAR e por não ser o real beneficiário dos serviços prestados. Sustenta ainda: (i) prescrição parcial dos débitos anteriores a setembro de 2014; (ii) que é pessoa idosa com 94 anos, sem vínculo de locação com o imóvel referido, tendo residido no bairro Sagrada Família desde o primeiro semestre de 2012; (iii) responsabilidade objetiva da concessionária; (iv) falha na prestação do serviço por ausência de documentos comprobatórios. Ademais, a parte apelante argumenta: (i) que os documentos inclusos nos autos são unilaterais e nenhum documento no sistema da apelada contém assinatura do apelante; (ii) que a testemunha da autarquia SANEAR afirmou não constar contrato de locação em nome do apelante; (iii) que a testemunha ELIANE FERREIRA DA SILVA PAULINO confirmou que o apelante mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri no primeiro semestre de 2012, permanecendo ali. Requer: (i) reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas até 19/09/2014; (ii) declaração de ilegitimidade passiva; (iii) subsidiariamente, improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de relação contratual; (iv) inversão do ônus da prova. Nas Contrarrazões (ID. 283690906), a parte apelada defendeu: (i) que o imóvel onde se encontra a unidade consumidora nº 501565-0 pertence ao Sr. ADALBERTO JOSE BENES e foi locado para o Sr. EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA desde outubro de 2006; (ii) que o setor de cadastro técnico do SANEAR promoveu transferência da titularidade para nome e CPF do morador/locatário/consumidor; (iii) improcedência da alegação de prescrição quinquenal, pois a remuneração dos serviços de água e esgoto constitui tarifa ou preço público de caráter não tributário, aplicando-se o prazo decenal. Outrossim, sustenta: (i) que a prescrição foi interrompida pelo despacho judicial em 21/09/2019, anterior ao prazo prescricional; (ii) inexistência de prescrição intercorrente em virtude das constantes movimentações processuais; (iii) que o responsável pelo pagamento da fatura é aquele que a consumiu, conforme Lei Municipal nº 9.424/2017. Ademais, argumenta: (i) que a ficha cadastral não registra alteração, permanecendo EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador/consumidor e titular da UC; (ii) que múltiplas ordens de serviço demonstram solicitações feitas pelo recorrente; (iii) que incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Requer o improvimento do recurso com manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débitos oriundos do consumo de água e esgoto da unidade consumidora nº 501565-0, no período de junho de 2012 a janeiro de 2017, no valor de R$ 6.150,98. Alega a parte Apelante que ocorreu prescrição das parcelas vencidas, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ter relação contratual com a SANEAR, e que não foi comprovado que tenha efetivamente utilizado os serviços cobrados, residindo em endereço diverso. Já a parte Apelada defende que o Apelante era morador da unidade consumidora e responsável pelo pagamento das faturas, conforme registros em seu sistema, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia se estabelece em torno de cobrança de tarifas de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público, relação que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.198.400/RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins. Contudo, no presente caso, a discussão sobre a prescrição revela-se desnecessária para a resolução da lide, considerando que a questão central se concentra na comprovação da relação contratual e da efetiva utilização dos serviços por parte do demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelante, verifica-se que tal questão se confunde com o próprio mérito da cobrança, uma vez que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda depende da demonstração de que o requerido foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços prestados. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica e probatória do consumidor em relação à concessionária de serviço público, que detém controle exclusivo sobre os registros de consumo e dados cadastrais. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual "a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita" (STJ - AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022). Essa orientação jurisprudencial estabelece que a obrigação decorre da efetiva utilização do serviço, não se vinculando automaticamente à propriedade do imóvel, mas sim à pessoa que manifestou vontade de receber os serviços e efetivamente os consumiu. Todavia, analisando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, constata-se que a Autarquia não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as partes nem demonstrar que o Apelante foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços indicados na cobrança. As Ordens de Serviço apresentadas pela autarquia requerida (Id. 181531281) não possuem qualquer assinatura do consumidor que possa corroborar a alegada prestação de serviços. Somente uma das Ordens de Serviço, datada do ano de 2006, faz menção de que a equipe teria sido atendida pelo Sr. Expedito Francisco de Souza, porém tal documento não pode ser considerado prova satisfatória da relação contratual, pois se trata de mera tela sistêmica da autarquia, produzida unilateralmente, sem qualquer elemento que comprove a participação ou anuência do suposto consumidor. Nesse sentido, este E. TJMT tem entendimento pacífico de que a apresentação de simples telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não são satisfatórias para se desincumbir do ônus probatório, conforme pode ser visto em recentes julgados que transcrevo abaixo: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A apelante não comprovou a regularidade da contratação, utilizando apenas provas unilaterais (telas sistêmicas), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. [...] (N.U 1007930-14.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTENHO A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. O banco, ao não apresentar o contrato formalizado ou outro meio idôneo de prova da contratação, não se desincumbe do ônus que lhe cabe, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tornando indevidos os descontos realizados. 5. A mera juntada de telas sistêmicas não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência de relação contratual válida, tratando-se de documento unilateral e insuficiente para afastar a alegação do consumidor. 6. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores descontados, a qual, conforme entendimento pacificado na Câmara, deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. [...] (N.U 1000445-90.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A concessionária limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas, insuficientes para comprovar suas alegações. [...] (N.U 1000466-03.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ademais, a própria testemunha arrolada pela SANEAR, Sra. Herotsan de Souza Puerro, Coordenadora da área de faturamento da autarquia, confirmou em audiência de instrução que a atualização cadastral ocorre somente mediante solicitação presencial do consumidor. Entretanto, a autarquia deixou de apresentar qualquer documento que comprove ter havido essa solicitação assinada pelo consumidor ou qualquer outro documento que demonstre, ainda que minimamente, que o Apelante seria efetivamente responsável pelo imóvel ou pelo consumo dos serviços durante o período cobrado. Não obstante, é possível verificar ainda clara contradição entre a prova testemunhal produzida pela autarquia e suas alegações nos autos, posto que foi dito pela Sra. Herotsan que não havia no sistema comercial da empresa qualquer informação sobre contrato de locação, enquanto tanto os documentos trazidos na inicial quanto as teses de contrarrazões alegam que houve transferência da titularidade mediante apresentação de contrato de locação. De outro lado, a prova testemunhal produzida pela parte Apelante demonstra que ele residia em endereço diverso ao menos desde o início do ano de 2012, período anterior aos débitos ora cobrados. A testemunha Eliane Ferreira da Silva Paulino foi categórica ao afirmar que o Sr. Expedito Francisco de Souza mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri, nº 869, no Bairro Sagrada Família, ainda no primeiro semestre de 2012, onde era seu vizinho, permanecendo naquele local com sua esposa até o falecimento desta. Tal depoimento encontra respaldo na declaração prestada pela filha do Apelante, que confirmou a residência do pai no mesmo endereço desde abril de 2012. A presunção formulada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que mesmo residindo o Apelante em endereço diverso, ainda assim poderia ter utilizado e ser responsável pelo consumo de água de outro imóvel, mostra-se inadequada diante do parco conteúdo probatório apresentado pela autarquia concessionária. Essa presunção contraria os princípios derivados do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a manifesta hipossuficiência probatória do consumidor em relação à concessionária, que detém controle exclusivo sobre os dados de consumo e informações cadastrais. Com efeito, não se pode admitir que a cobrança de débitos se fundamente exclusivamente em registros unilaterais da autarquia, desprovidos de qualquer elemento probatório que demonstre a efetiva contratação ou utilização dos serviços pelo suposto devedor. Nesse sentido: (grifamos) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida proveniente de faturas de fornecimento de água desconhecida . Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente . Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dano moral configurado. Indenização em R$ 10 .000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015193-05 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRINT DE TELAS SISTEMÁTICAS. MEIO INSUFICIENTE DE PROVAS. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou comprovado pela Apelante Águas de Manaus S/A os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da Apelada, inviável se mostra a cobrança realizada; 2. Caberia ao apelante colacionar nos autos outros elementos que fossem capazes de indicar, por exemplo, que houve a comprovação do exercício regular do seu direito. Ou seja, poderia a apelada apresentar nos autos o contrato de serviços, objeto desta ação, celebrado entre as partes, prova essa essencial para a constituição e validação do débito autoral; 3. Em relação ao dano moral, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável, pois tal valor mostra-se consentâneo com o caso concreto, a capacidade econômica das partes e o dano sofrido pela consumidora, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça . (TJ-AM - Apelação Cível: 09154007220228040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 10/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Apelação cível. Venda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência . Apelos de ambas as partes. Autora que nega a contratação com a ré e os débitos. Cabia à ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou com a requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica . "Print" da tela de cadastro da ré e faturas emitidas, que, por si sós, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039663-88 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessarte, verifica-se que a autarquia autora não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar de forma convincente que o Apelante foi efetivamente o contratante e usuário dos serviços de água e esgoto no período compreendido entre junho de 2012 e janeiro de 2017. A simples existência de registros no sistema da concessionária, sem qualquer documento assinado pelo consumidor ou prova da efetiva utilização dos serviços, não constitui elementos suficientes para sustentar a cobrança. Nesse sentido, considerando a ausência de comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços ao Apelante, bem como a demonstração de que ele residia em local diverso durante o período cobrado, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e da efetiva utilização dos serviços cobrados. Em razão do provimento do recurso e a improcedência da ação, deve ser invertido os ônus de sucumbência, razão pela qual condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC, posto que, conforme dispõe o Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010571-60.2019.8.11.0003

ID: 331325192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-60.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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ALEXANDRE JULIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 094.279.106-15 (APELANTE), SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO - CPF: 604.299.921-49 (ADVOGADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por concessionária de serviço público em razão de suposto débito decorrente do consumo de água e esgoto, no valor de R$ 6.150,98, correspondente ao período de 06/2012 a 01/2017. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante era legitimado para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se restou comprovada a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do apelante; (iii) verificar a existência de prescrição das parcelas; (iv) analisar a suficiência da prova produzida pela concessionária. III. Razões de decidir: 3. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável por demonstrar a efetiva utilização dos serviços pelo demandado. 5. A obrigação pelo pagamento não é propter rem, mas de natureza pessoal, exigindo a demonstração da solicitação ou consumo dos serviços. 6. As provas apresentadas pela autarquia consistem apenas em telas sistêmicas e ordens de serviço unilaterais, desprovidas de assinaturas ou outros elementos de ratificação da parte apelante. 7. Testemunha da concessionária admitiu inexistência de contrato de locação ou outro documento hábil firmado pelo recorrente. 8. A prova testemunhal da parte apelante revelou que ele residia em endereço diverso desde o primeiro semestre de 2012, o que foi corroborado por declaração de familiar. 9. A ausência de comprovação da relação contratual impõe o reconhecimento da improcedência da cobrança. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas de água e esgoto exige prova da efetiva contratação ou consumo pelo suposto devedor, sendo insuficientes registros unilaterais da concessionária. 2. A responsabilidade pelo pagamento é pessoal e demanda comprovação de vínculo com o serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.400/RO, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR; TJMT, N.U 1007930-14.2024.8.11.0007; TJ-SP, ApCiv 1015193-05.2023.8.26.0011. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Cobrança, registrada sob o nº 1010571-60.2019.8.11.0003, ajuizada por SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em desfavor de EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA, que julgou procedente o pedido inicial. A sentença (ID. 283690900) fundamentou-se em: (i) que o apelado ajuizou ação de cobrança alegando débito oriundo do consumo de água e esgoto no período de 06/2012 a 01/2017, totalizando R$ 6.150,98; (ii) que diversas tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas; (iii) que após citação editalícia e nulidade reconhecida em recurso anterior, nova citação por edital foi realizada. O julgador considerou que: (i) o extrato de débito registra a unidade consumidora em nome de ADALBERTO JOSE BENEZ como proprietário e EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador; (ii) documento juntado comprova que o demandado residiu no imóvel e recebeu equipe do SANEAR em 13/11/2006; (iii) as provas coligidas não afastaram a responsabilidade pelo pagamento; (iv) a dívida relativa ao consumo de água tem natureza pessoal, devendo ser responsabilizada a pessoa que efetivamente utilizou o serviço. Em consequência, condenou o requerido ao pagamento de R$ 6.150,98, corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação válida. A parte apelante interpôs recurso (ID. 283690902), alegando: (i) que o apelado moveu ação monitória sem comprovar que o apelante tenha alugado o imóvel, residido ou consumido água na unidade consumidora objeto do litígio; (ii) que a sentença julgou procedente mesmo diante da ausência de provas por parte da apelada; (iii) que não há legitimidade passiva por ausência de relação contratual com a SANEAR e por não ser o real beneficiário dos serviços prestados. Sustenta ainda: (i) prescrição parcial dos débitos anteriores a setembro de 2014; (ii) que é pessoa idosa com 94 anos, sem vínculo de locação com o imóvel referido, tendo residido no bairro Sagrada Família desde o primeiro semestre de 2012; (iii) responsabilidade objetiva da concessionária; (iv) falha na prestação do serviço por ausência de documentos comprobatórios. Ademais, a parte apelante argumenta: (i) que os documentos inclusos nos autos são unilaterais e nenhum documento no sistema da apelada contém assinatura do apelante; (ii) que a testemunha da autarquia SANEAR afirmou não constar contrato de locação em nome do apelante; (iii) que a testemunha ELIANE FERREIRA DA SILVA PAULINO confirmou que o apelante mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri no primeiro semestre de 2012, permanecendo ali. Requer: (i) reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas até 19/09/2014; (ii) declaração de ilegitimidade passiva; (iii) subsidiariamente, improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de relação contratual; (iv) inversão do ônus da prova. Nas Contrarrazões (ID. 283690906), a parte apelada defendeu: (i) que o imóvel onde se encontra a unidade consumidora nº 501565-0 pertence ao Sr. ADALBERTO JOSE BENES e foi locado para o Sr. EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA desde outubro de 2006; (ii) que o setor de cadastro técnico do SANEAR promoveu transferência da titularidade para nome e CPF do morador/locatário/consumidor; (iii) improcedência da alegação de prescrição quinquenal, pois a remuneração dos serviços de água e esgoto constitui tarifa ou preço público de caráter não tributário, aplicando-se o prazo decenal. Outrossim, sustenta: (i) que a prescrição foi interrompida pelo despacho judicial em 21/09/2019, anterior ao prazo prescricional; (ii) inexistência de prescrição intercorrente em virtude das constantes movimentações processuais; (iii) que o responsável pelo pagamento da fatura é aquele que a consumiu, conforme Lei Municipal nº 9.424/2017. Ademais, argumenta: (i) que a ficha cadastral não registra alteração, permanecendo EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador/consumidor e titular da UC; (ii) que múltiplas ordens de serviço demonstram solicitações feitas pelo recorrente; (iii) que incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Requer o improvimento do recurso com manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débitos oriundos do consumo de água e esgoto da unidade consumidora nº 501565-0, no período de junho de 2012 a janeiro de 2017, no valor de R$ 6.150,98. Alega a parte Apelante que ocorreu prescrição das parcelas vencidas, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ter relação contratual com a SANEAR, e que não foi comprovado que tenha efetivamente utilizado os serviços cobrados, residindo em endereço diverso. Já a parte Apelada defende que o Apelante era morador da unidade consumidora e responsável pelo pagamento das faturas, conforme registros em seu sistema, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia se estabelece em torno de cobrança de tarifas de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público, relação que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.198.400/RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins. Contudo, no presente caso, a discussão sobre a prescrição revela-se desnecessária para a resolução da lide, considerando que a questão central se concentra na comprovação da relação contratual e da efetiva utilização dos serviços por parte do demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelante, verifica-se que tal questão se confunde com o próprio mérito da cobrança, uma vez que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda depende da demonstração de que o requerido foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços prestados. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica e probatória do consumidor em relação à concessionária de serviço público, que detém controle exclusivo sobre os registros de consumo e dados cadastrais. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual "a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita" (STJ - AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022). Essa orientação jurisprudencial estabelece que a obrigação decorre da efetiva utilização do serviço, não se vinculando automaticamente à propriedade do imóvel, mas sim à pessoa que manifestou vontade de receber os serviços e efetivamente os consumiu. Todavia, analisando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, constata-se que a Autarquia não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as partes nem demonstrar que o Apelante foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços indicados na cobrança. As Ordens de Serviço apresentadas pela autarquia requerida (Id. 181531281) não possuem qualquer assinatura do consumidor que possa corroborar a alegada prestação de serviços. Somente uma das Ordens de Serviço, datada do ano de 2006, faz menção de que a equipe teria sido atendida pelo Sr. Expedito Francisco de Souza, porém tal documento não pode ser considerado prova satisfatória da relação contratual, pois se trata de mera tela sistêmica da autarquia, produzida unilateralmente, sem qualquer elemento que comprove a participação ou anuência do suposto consumidor. Nesse sentido, este E. TJMT tem entendimento pacífico de que a apresentação de simples telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não são satisfatórias para se desincumbir do ônus probatório, conforme pode ser visto em recentes julgados que transcrevo abaixo: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A apelante não comprovou a regularidade da contratação, utilizando apenas provas unilaterais (telas sistêmicas), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. [...] (N.U 1007930-14.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTENHO A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. O banco, ao não apresentar o contrato formalizado ou outro meio idôneo de prova da contratação, não se desincumbe do ônus que lhe cabe, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tornando indevidos os descontos realizados. 5. A mera juntada de telas sistêmicas não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência de relação contratual válida, tratando-se de documento unilateral e insuficiente para afastar a alegação do consumidor. 6. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores descontados, a qual, conforme entendimento pacificado na Câmara, deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. [...] (N.U 1000445-90.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A concessionária limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas, insuficientes para comprovar suas alegações. [...] (N.U 1000466-03.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ademais, a própria testemunha arrolada pela SANEAR, Sra. Herotsan de Souza Puerro, Coordenadora da área de faturamento da autarquia, confirmou em audiência de instrução que a atualização cadastral ocorre somente mediante solicitação presencial do consumidor. Entretanto, a autarquia deixou de apresentar qualquer documento que comprove ter havido essa solicitação assinada pelo consumidor ou qualquer outro documento que demonstre, ainda que minimamente, que o Apelante seria efetivamente responsável pelo imóvel ou pelo consumo dos serviços durante o período cobrado. Não obstante, é possível verificar ainda clara contradição entre a prova testemunhal produzida pela autarquia e suas alegações nos autos, posto que foi dito pela Sra. Herotsan que não havia no sistema comercial da empresa qualquer informação sobre contrato de locação, enquanto tanto os documentos trazidos na inicial quanto as teses de contrarrazões alegam que houve transferência da titularidade mediante apresentação de contrato de locação. De outro lado, a prova testemunhal produzida pela parte Apelante demonstra que ele residia em endereço diverso ao menos desde o início do ano de 2012, período anterior aos débitos ora cobrados. A testemunha Eliane Ferreira da Silva Paulino foi categórica ao afirmar que o Sr. Expedito Francisco de Souza mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri, nº 869, no Bairro Sagrada Família, ainda no primeiro semestre de 2012, onde era seu vizinho, permanecendo naquele local com sua esposa até o falecimento desta. Tal depoimento encontra respaldo na declaração prestada pela filha do Apelante, que confirmou a residência do pai no mesmo endereço desde abril de 2012. A presunção formulada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que mesmo residindo o Apelante em endereço diverso, ainda assim poderia ter utilizado e ser responsável pelo consumo de água de outro imóvel, mostra-se inadequada diante do parco conteúdo probatório apresentado pela autarquia concessionária. Essa presunção contraria os princípios derivados do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a manifesta hipossuficiência probatória do consumidor em relação à concessionária, que detém controle exclusivo sobre os dados de consumo e informações cadastrais. Com efeito, não se pode admitir que a cobrança de débitos se fundamente exclusivamente em registros unilaterais da autarquia, desprovidos de qualquer elemento probatório que demonstre a efetiva contratação ou utilização dos serviços pelo suposto devedor. Nesse sentido: (grifamos) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida proveniente de faturas de fornecimento de água desconhecida . Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente . Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dano moral configurado. Indenização em R$ 10 .000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015193-05 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRINT DE TELAS SISTEMÁTICAS. MEIO INSUFICIENTE DE PROVAS. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou comprovado pela Apelante Águas de Manaus S/A os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da Apelada, inviável se mostra a cobrança realizada; 2. Caberia ao apelante colacionar nos autos outros elementos que fossem capazes de indicar, por exemplo, que houve a comprovação do exercício regular do seu direito. Ou seja, poderia a apelada apresentar nos autos o contrato de serviços, objeto desta ação, celebrado entre as partes, prova essa essencial para a constituição e validação do débito autoral; 3. Em relação ao dano moral, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável, pois tal valor mostra-se consentâneo com o caso concreto, a capacidade econômica das partes e o dano sofrido pela consumidora, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça . (TJ-AM - Apelação Cível: 09154007220228040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 10/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Apelação cível. Venda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência . Apelos de ambas as partes. Autora que nega a contratação com a ré e os débitos. Cabia à ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou com a requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica . "Print" da tela de cadastro da ré e faturas emitidas, que, por si sós, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039663-88 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessarte, verifica-se que a autarquia autora não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar de forma convincente que o Apelante foi efetivamente o contratante e usuário dos serviços de água e esgoto no período compreendido entre junho de 2012 e janeiro de 2017. A simples existência de registros no sistema da concessionária, sem qualquer documento assinado pelo consumidor ou prova da efetiva utilização dos serviços, não constitui elementos suficientes para sustentar a cobrança. Nesse sentido, considerando a ausência de comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços ao Apelante, bem como a demonstração de que ele residia em local diverso durante o período cobrado, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e da efetiva utilização dos serviços cobrados. Em razão do provimento do recurso e a improcedência da ação, deve ser invertido os ônus de sucumbência, razão pela qual condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC, posto que, conforme dispõe o Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1000466-90.2025.8.11.0107

ID: 305353318

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000466-90.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME SALES OLIVEIRA LUCAS ACOSTA RODRIGUES POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lener Leopoldo da Silva Coelho. Promotor(a) de Justiça: Luiz Fernando Rossi Pipino Defensor Público: Fernando Marques de Campos Autuado: JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo juiz de direito indicado, membro do Ministério Público e Defensor Público, em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do(a) autuado(a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(a) autuado(a), previamente entrevistado de forma reservada com o Defensor/a, sendo que a qualificação daquele constará em mídia anexa. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT, sendo que passo a verificar se houve ou não violência contra o(a) autuado(a). Dada a Palavra ao MPE: “este manifesta-se oralmente.” Dada a Palavra a Defesa: este manifesta-se oralmente.” DELIBERAÇÕES Em seguida o M.M Juiz de Direito LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO deliberou: Vistos etc., Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições da seção 20 do capítulo 2 da CNGC (Provimento 12/2011/CGJ). Acerca da prisão realizada, não vislumbro indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra o autuado, consoante extraio do termo de qualificação, vida pregressa, interrogatório, bem como nesta oralidade o custodiado declarou não ter sofrido qualquer tipo de agressão, tortura e/ou tratamento cruel. Acaso ainda não juntado, à autoridade policial junte-se o exame de corpo de delito, no prazo de 48H. Em síntese os custodiados JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA foram presos em flagrante pela suposta prática, em tese, pelo(s) crime(s) tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997. FUNDAMENTO DE DECIDO. I - Da Homologação Da Prisão Em Flagrante. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado, porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam merecendo ser homologado. Denoto que foram ouvidos os condutores, bem como promovido o interrogatório do(s) flagranteado(s), de tudo lavrando-se termos, os quais integram o presente auto de prisão em flagrante na forma instituída pelo artigo 304, do CPP, e ao final, por todos assinados, como dispõe a Lei. Tem-se ainda, a nota de culpa constando o artigo em que foi incurso, e, ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao(s) flagranteado(s) a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange a parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos cometendo o crime em questão. Em virtude de estarem preenchidos os pressupostos legais, homologo o flagrante. II - Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Conversão em Prisão Preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, e boletim de ocorrência. No que concerne aos indícios de autoria, em depoimento, os policiais que realizaram a abordagem, declararam: QUE A GUARNIÇÃO FOI ACIONADA VIA FUNCIONAL COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NAS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO XINGU, HAVIA UM CIDADÃO VISIVELMENTE ABALADO, APRESENTANDO SINAIS DE ESPANCAMENTO, QUE AO CHEGAREM AO LOCAL E ASSIM CONFIRMADO EM ENTREVISTA COM A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES, ESPECIFICAMENTE POR DEVER À"BOCA DE FUMO", QUE SEGUNDO A VITIMA, DURANTE O CRIME FOI AMARRADO PELO JOAO ERICK E DANILO NO QUAL O DIFERIU SOCOS, PONTA PÉS, BATEU COM MANGUEIRA, USOU A FACA PARA LHE AMEAÇAR, QUE SEGUNDO A VITIMA O SUSPEITO DANILO ERA O MAIS VIOLENTO E QUERIA MATA-LÔ, QUE NO MOMENTO DA TORTURA, A VITIMA RELATA QUE FORAM UTILIZADOS APARELHOS CELULARES PARA FILMAGEM E ENVIO A MEMBROS DA FACÇÃO, QUE A VÍTIMA REPASSOU ÀGUARNIÇÃO OS NOMES DOS SUPOSTOS AUTORES DO ATO CRIMINOSO, QUE JOÃO ERICK RAFALSKI, VULGO "VISIONÁRIO" OU "XOXOTA"; DANILO MOREIRA DA SILVA, VULGO "MENOR"; AUDEVAN DA SILVA SANTOS, VULGO "GORDO"; EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO" E CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA, QUE FOI SOLICITADO APOIO AO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, ANDRÉ, QUE ACOMPANHOU NAS DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES, QUE DE IMEDIATO, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO ERICK RAFALSKI, ONDE ELE SE ENCONTRAVA NA ÁREA EXTERNA EM COMPANHIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA, QUE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, O SUSPEITO DANILO ARREMESSOU AO SOLO SEU CELULAR SAMSUNG DE COR AZUL, DANIFICANDO-O, QUE AMBOS FORAM ABORDADOS E RECEBERAM VOZ DE PRISÃO; QUE DURANTE A REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADA COM DANILO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀMACONHA. NA RESIDÊNCIA, TAMBÉM FORAM APREENDIDOS UM FACÃO, UMA FACA PEQUENA, QUE SUPOSTAMENTE FORAM USADOS, E UMA MOTOCICLETA HONDA XRE DE COR VERMELHA, PLACA NPM 8894, A QUAL, SEGUNDO A VÍTIMA JOAO GUILHERME, FOI UTILIZADA POR JOÃO ERICK E DANILO PARA A PRÁTICA DO "SALVE", QUE NA SEQUÊNCIA, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA NO JARDIM VITORIA, QUE SEGUNDO A VÍTIMA, AO LADO ESQUERDO DA CASA DELE, NA KITNET DOS FUNDOS QUE SERIA A RESIDÊNCIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA QUE FOI O LOCAL ONDE OCORRERAM AS TORTURAS; QUE NO LOCAL, CARLOS EDUARDO VIANA JÁ NÃO SE ENCONTRAVA, PORÉM FOI LOCALIZADO EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO", MORADOR DA KITNET EM FRENTE, PROPRIEDADE DE SUA MÃE, QUE A VÍTIMA CONFIRMOU QUE "ÍNDIO" TAMBÉM PARTICIPOU DAS AGRESSÕES; QUE NO LOCAL, FORAM APREENDIDOS UM IPHONE BRANCO QUEBRADO, UM CELULAR REDMI E UM CIGARRO ANÁLOGA DE MACONHA. AO FINAL DA DILIGÊNCIA, ENQUANTO A GUARNIÇÃO SE RETIRAVA DO LOCAL, O SUSPEITO AUDEVAN SILVA SANTOS, VULGO "GORDO", FOI VISUALIZADO TRANSITANDO PELA RUA COM A MOTO HONDA CG FAN 160 VERMELHA, PLACA QBY5C77 QUE UTILIZOU NO FATO DO CRIME, QUE AO AVISTAR A VIATURA E TEMENDO ABORDAGEM, QUEBROU SEU CELULAR SAMSUNG A06 CONTRA O TANQUE DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA; QUE FOI DADO A VOZ DE PRISÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS E DITO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECEREM EM SILENCIO, QUE OS OBJETOS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; AFIRMOU DANILO MOREIRA DA SILVA QUE HAVIA CAÍDO DE MOTO NA FAZENDA EM TRABALHAVA FAZENDA JATOBÁ AO QUAL JÁ APRESENTAVA MARCAS DE ESCORIAÇÕES EM SUAS PERNAS, QUE SEGUNDO RELATOS OS INDIVÍDUOS AS ORDENS VÊM E VIERAM DE FORA PELOS VULGOS "DALESTE E KAUS"; QUE FORAM USADOS ALGEMA EM TODOS OS PRESOS POR RECEIO DE FUGA E INTEGRIDADE FÍSICA DA GUARNIÇÃO E DOS SUPOSTO AUTORES; QUE AS MOTOS UTILIZADAS NA PRATICA DO CRIME FORAM APREENDIDAS E ENCAMINHADA A DELEGACIA DE POLICIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 21:57 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pela testemunha e por mim, escrivão(ã), que o digitei.. Em seu depoimento, a vítima declarou que: QUE É USUARIO DE MACONHA, QUE TERIA IDO NA CASA DO EDUARDO PARA COMPRAR MACONHA, QUE NO MOMENTO EM QUE ENTROU TERIA SIDO AMARRADO PELOS O QUE ALI ESTAVAM, QUE TINHAM 5 PESSOAS NA CASA, QUE O EDUARDO, O VISIONARIO E O DANILO TERIAM AGREDIDO O DECLARANTE, QUE O INDIO E O GORDO TERIAM FICADO NA PORTA DA CASA CUIDANDO PARA QUE NINGUEM VISSE NADA DO QUE ALI ESTAVA ACONTECENDO, QUE POR CERCA DE 30 MINUTOS O DECLARANTE FICOU NO LOCAL, SENDO MANTIDO EM CARCERE PRIVADO E SENDO AGREDIDO, QUE TERIAM AMARRADO O DECLARANTE COM UMA CAMISA NOS BRAÇOS E TERIAM USADO UMA CORDA PARA AMARRAR AS OS PES, QUE O DECLARANTE FOI AGREDIDO COM UM FIO DE METAL PELO VISIONARIO E QUE TAMBEM FOI AMEAÇADO COM UMA FACA PELO DANILO, QUE O GORDO E O INDIO FICARAM NA PORTA VIGIANDO A CASA, QUE DEPOIS DAS AGRESSÕES O DECLARANTE AFIRMA TER SIDO LIBERADO, QUE DEPOIS DE SAIR DALI A PÉ, O DECLARNATE ACABOU CAINDO NO CHÃO, NAO SUPORTANDO AS DORES DAS AGRESSOES, QUE POUCO TEMPO DEPOIS A POLICIA MILITAR PASSOU ONDE O DECLARANTE ESTAVA E O MESMO EXPLICOU O QUE TERIA ACONTECIDO, QUE ENTROU NA VIATURA DA POLIICIA MILITAR E FOI EM DIREÇÃO A CASA ONDE TINHA SIDO AGREDIDO, QUE PASSARAM NA CASA ONDE O VISIONARIO MORA, QUE LA ESTAVA O VISIONARIO E O DANILO, QUE PASSARAM NA CASA DO EDUARDO, QUE LA ESTAVA ELE E O GORDO E O INDIO; QUE DEPOIS FORAM PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRENCIA, EM SEGUIDA FOI TRAZIDO ATÉ ESTA DELEGACIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 00:36 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) declarante e por mim, escrivão(ã), que o digitei. Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que os custodiados estariam, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Preta, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6C apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Braca - Cigarro, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6D apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS Honda Xre, Cor Vermelha, Placa NPM8894, Código de Apreensão 92F7B Honda Cg Fan 150, Cor Vermelha, Placa QBY5C77, Código de Apreensão 92F7D apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS R$ 50,00 (cinquenta reais), Código de Apreensão 92F74 apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) Documentos Pessoais, Código de Apreensão 92f71 (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Marca Redmi Cor Preta, Código de Apreensão 92f65 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Faca, Código de Apreensão 92f66 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Facão, Código de Apreensão 92f67 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Branca, Código de Apreensão 92f6e (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Lilas, Código de Apreensão 92f6f (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Samsung A06 Cor Azul, Código de Apreensão 92f70 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Branca, Código de Apreensão 92f72 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Azul, Código de Apreensão 92f73 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. No presente caso destaca-se a gravidade concreta dos delitos em investigação, pelo fato de ser realizado num contexto de pluralidade crimes – (Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997.), pluralidade de agentes, envolvimento com organização criminosa, violência, grave ameaça e premeditação do crime, eis que, os flagranteados aplicaram um “salve” na vítima que relatou que foi agredida pelos custodiados em razão de uma dívida relacionada ao uso de entorpecentes, que durante o crime foi amarrado e recebeu socos, ponta pés, e também recebeu golpes com uma mangueira, e que usaram uma faca para lhe ameaçar, que o suspeito Danilo era o mais violento e queria mata-lo, conduta que se mostra por demais reprovável, levando-se em consideração a ousadia dos delitos, o concurso de agentes, uso de faca para a ameaça, e segundo indícios praticaram o ato num contexto de organização criminosa e exercendo atos em nome do “Tribunal do Crime”, conforme relatado nos autos. Assim verifica-se que a gravidade concreta do delito emerge especialmente no modus operandi, eis que, o crime foi cometido com violência e grave ameaça, pois a vitima foi amarrada, espancada e mantida sob a ameaça de morte sob todo o contexto acima citado. Cumpre mencionar, que além de cometerem diversos delitos com violência e grave ameaça contra a vitima, “(...)A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES(...)” (depoimento do policial VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA, no Id. 198192915) A conduta descrita nos autos, demonstra audácia, crueldade e premeditação no cometimento dos delitos, onde os suspeitos aplicaram uma pena a vitima que supostamente devia entorpecentes a organização criminosa. Outro ponto a ser considerado, é que a alteração legislativa promovida no caput do artigo 312 do CPP (Lei 13.964/2019), permite ao Juiz, quando houver “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” poderá ser decretada a prisão preventiva do(s) indiciado(s), o que se mostra pertinente aos autos, ante ao evidente perigo gerado pela liberdade dos flagranteados. Outrossim, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do(s) segregado (s), não se podendo de igual forma passar a sociedade a sensação de impunidade em delitos desta espécie. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, presente os indícios que os indiciados praticaram o delito em concurso de agentes, mantendo a vítima em seu poder e restringindo sua liberdade, o que denota a gravidade e periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública, além de causar grande comoção social. Neste sentido tem entendido o Pretório Excelso: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime imputado – amarraram um dos moradores, entraram na residência e ainda agrediram uma das vítimas com chutes e a ameaçaram de morte colocando o cano da arma em seu ouvido. (...) Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HABEAS CORPUS 162.645 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. EDSON FACHIN - 06/12/2018) E mais: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).” Aliás, nessa situação, conclui-se ainda que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva dos flagranteados, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social, e em especial à garantia da ordem pública. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Inclusive, como bem assevera Paulo Rangel, in “Direito Processual Penal”, 7ª Edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, p. 616: “Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do ‘modus vivendi’ em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos”. Certo é que a prisão preventiva se trata de medida excepcional, pois se trata de prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório. No entanto, é justificada em casos gravíssimos, como os apresentados nos presentes autos, eis que se trata de conduta deveras grave. Nesse sentido tem se manifestado nossos tribunais: “Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como dos meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao Ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva.” (STF – RTJ 64/77). De igual modo, a nossa Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA – MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente, em razão do modus operandi do delito, pois o crime teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de armas de fogo, com participação de adolescente, além de disparos contra os policiais militares, que traduz gravidade concreta da conduta perpetrada. (TJMT - N.U 1016833-98.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 09/10/2020) “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO - IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INSUFICIÊNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS PARA DESCONSTITUIR O DECRETO - INAPLICABILIDADE DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.1 - Havendo indícios suficientes de autoria, revela-se adequada a custódia preventiva com vistas à garantia da ordem pública, se evidente nos autos, a gravidade concreta do crime que, pelas suas circunstâncias, justificam a manutenção da custódia;2 - Hígido o decreto de prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas não se revelam suficientes para revogá-la, pois, apenas os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo Paciente, embora apreciáveis, não têm o condão de elidir a segregação cautelar decretada de acordo com a lei e a constituição federal, como também, não é possível a substituição pelas cautelares alternativas que não tem amparo legal, em se tratando do pressuposto da garantia da ordem pública, não contemplado no art. 282, inciso I do CPP.” RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 29/11/2018). Indiscutível, portanto, a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, calcada na gravidade concreta do delito, ante as informações do crime ter sido cometido mediante concurso de agentes, além de os custodiados terem restringido a liberdade da vítima, o que demostra sem sobra de dúvida a ineficácia no caso em concreto das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, todas as circunstâncias delineadas justificam o encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da segregação provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. No que se refere ao flagranteado DANILO MOREIRA DA SILVA, verifica-se que ele ostenta diversos atos infracionais 1012253-31.2022.8.11.0040, 1020930-62.2021.8.11.0015, 1000187-54.2022.8.11.0093, 1000084-81.2021.8.11.0093 e 1044146-23.2023.8.11.0002, o que justifica a imposição de segregação cautelar do flagranteado, somado a gravidade concreta do delito conforme já explanado acima. Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU . MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2 . No caso, a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado teve como fundamento a presença de outras ações penais em andamento por delitos da mesma espécie, bem como o fato de ele ter praticado o crime em tela enquanto beneficiado com o cumprimento de pena em liberdade.Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória . 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 861831 SC 2023/0375925-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) No que se refere, ao flagranteado AUDEVAN DA SILVA SANTOS há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente, conforme se averigua em seus antecedentes criminais este encontra-se com executivo penal por crime sexual (SEEU 2000036-58.2024.8.11.0107.). O que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, evidenciando o periculum libertatis. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -- SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da negativa de autoria - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inviável a concessão da ordem de soltura com base no art. 318, V, do CPP, diante de situações excepcionalíssimas, como a apreensão de quantidade significativa de drogas na residência da paciente, local de ocorrência do suposto delito, colocando em perigo a educação e bem estar de menores - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - HC: 10000211786835000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/09/2021) No que se refere ao flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, em que pese ser primário, verifica-se que as condições favoráveis dos investigados não impedem a decretação de custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis: ““As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tal entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos caso semelhante: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta de, em tese, estupro de vulnerável de padrasto contra sua enteada por cerca de 2 anos, consistente em passar as mãos em suas partes íntimas, forçá-la a praticar sexo oral nele e tocá-lo, além de fazer a vítima assistir a vídeos pornográficos para "aprender" os atos sexuais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 149609 GO 2021/0198386-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) (g.n.). Ademais, a necessidade da segregação do flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, emerge da gravidade concreta do delito, eis que, as condutas desdobraram num contexto de violência progressiva configurando a pluralidade de infrações penais, inclusive numa escalada de violência com arma branca e ainda na pluralidade de agentes que supostamente tem envolvimento com o crime organizado, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso do referido flagranteado. Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Portanto, mister decretação prisão preventiva dos flagranteados. Diante do exposto, nos termos do artigo 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA. Expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos flagranteados. Saem os presentes intimados e cientificados. COMUNIQUE-SE a autoridade policial, remetendo-se as cópias relevantes. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público em seguida para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, por mim, assessora de gabinete, que vai assinado digitalmente. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito – em Regime de Plantão

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