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Rosangela Silva Pinto x Serasa S.A.

ID: 324942000

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório d… Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Rosangela Silva Pinto formulou pedidos contra Serasa S.A. , alegando, em síntese, que teve dívida inscrita indevidamente como vencida no cadastro da parte ré. Disse que não foi notificada previamente sobre a anotação restritiva. Pugnou a condenação da parte ré em obrigação de retirar seu nome do cadastro negativo e reparação moral. Citada, a parte ré sustentou a legalidade da operação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 21, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que: a) as notificações foram enviadas somente após a disponibilização do seu nome no cadastro restritivo de crédito; b) não recebeu a notificação, devendo ser indenizada por danos morais, uma vez que não teve assegurado seu direito de discutir a legitimidade da dívida. Requereu, assim, a procedência dos pedidos exordiais. Contrarrazões apresentadas no evento 28, CONTRAZAP1 . Vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a autora fora negativada em razão de dívida não paga ( evento 1, EXTR15 ). Debruçando-se sobre o caso, o magistrado singular reconheceu a licitude da negativação, pois houve prévia notificação da requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedora, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 43, §2º do referido diploma legal: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido do artigo supratranscrito, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: " Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. " Certo, portanto, o dever do órgão de serviço de proteção ao crédito de enviar comunicação prévia ao devedor, informando-o sobre a futura inscrição do seu nome no banco de dados e cadastros, para que possa efetuar o pagamento da dívida ou impugnar o débito antes que o registro seja efetuado. E, consoante bem destacado pelo magistrado singular, a parte ré cumpriu com a sua obrigação de notificar o devedor, vez que "comprovou o envio de correspondência eletrônica à parte autora, ao menos para o endereço eletrônico a ela informado", sendo que este foi informado pela própria recorrente e é utilizado como chave pix por ela. Além disso, a disponibilização da negativação se deu após o decurso do prazo legal ( evento 10, OUT4 ). Ainda que tenha sido a comunicação realizada de forma eletrônica, vê-se que a ré cumpriu o fim destinado de informar a recorrente acerca da negativação de seu nome. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AÇÃO MOVIDA CONTRA O SERASA POR ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NULA, QUE FALA EM REVELIA QUANDO HOUVE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CAUSA MADURA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CITA DECISÃO DO STJ ACERCA DA INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL (RECURSO ESPECIAL Nº 2.056.285 - RS ( 2023/0067793-9 ). RECURSO DO RÉU QUE INVOCA O ART. 43, § 2º, DO CDC, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO. ACOLHIMENTO DESSA TESE - DECISÃO RECENTE DO STJ, QUE, DADA VÊNIA, ABRE UMA BRECHA SÚBITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA ENUNCIADO 359 DO PRÓPRIO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO: "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO." DISTINÇÃO QUE CONTRARIA A PRÁTICA DO BANCO DE DADOS. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO NEGA QUE TENHA SIDO COMUNICADA, DISCUTINDO APENAS A INVALIDADE DA FORMA - PREVALÊNCIA DO ATO QUE ATINGIU SEU PROPÓSITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5017576-12.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APONTADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À UMA DAS APELADAS, NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DOS CADASTROS DO CREDOR. SÚMULA 404 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE TÃO SOMENTE DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NADA OBSTANTE, DÍVIDA INCONTROVERSA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A APELADA E A CREDORA ORIGINÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ORIGINÁRIO E AQUELE APONTADO NO ATO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EM RELAÇÃO À OUTRA APELADA, INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO OPERADA POR E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO. SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CESSÃO CONSTANTE DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. APONTADA DIVERGÊNCIA DE VALORES. RECHAÇO. PEQUENA DIFERENÇA DECORRENTE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSCRIÇÃO RESTRITICA QUE SE DEMONSTROU LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013267-74.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Colaciona-se, também, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora que pede a fixação de indenização por danos morais com relação à casa bancária e ao SERASA – Lançamento do nome da requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida – Regular negativação do nome da suplicante – Pedido de danos morais com relação à corré Financeira Itaú CDB S.A. bem rejeitado, eis que a exclusão do apontamento ocorreu dentro do prazo de cinco dias úteis após o pagamento, nos termos da Súmula 548 do STJ – Serasa que comprovou o envio da prévia notificação por mensagem eletrônica, com o uso de códigos de validação externos, cuja regularidade não foi questionada nos autos – Danos morais bem rejeitados – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-43.2023.8.26.0142; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Mantém-se, portanto, incólume a sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do patrono da recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Diogo Pereira Da Rocha x Sg Servicos Automotivos Ltda

ID: 323660098

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-37.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SIMAO DO NASCIMENTO

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DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS

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PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 RECORRENTE: DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4636a proferida nos autos. RORSum 0000323-37.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO PEREIRA DA ROCHA DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS (CE42415) HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (CE34898) PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA (CE35765) Recorrido: Advogado(s): SG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAQUEL SIMAO DO NASCIMENTO (CE46939) RECURSO DE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4673bed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6137818). Representação processual regular (Id d9391dc ). Preparo dispensado (Id c34cb3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso XXXIII; Art. 7º, incisos IV, XXVIII e XXX; Art. 114, inciso VI.CLT: Art. 483, alíneas "b" e "d"; Art. 2º; Art. 3º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, Diogo Pereira da Rocha, alega que teve seu contrato de trabalho rescindido indiretamente pela Recorrida, SG Serviços Automotivos Ltda., em razão de assédio moral e da ausência de anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ele sustenta que, em 23 de abril de 2023, após ter suas roupas molhadas por fortes chuvas, foi repreendido de forma agressiva pelo sócio da empresa, Sr. Ednardo, que o segurou pela camisa e o ameaçou. Esse episódio, segundo o Recorrente, o levou a se sentir inseguro e impossibilitado de retornar ao trabalho, configurando, portanto, a rescisão indireta do contrato. A falta de anotação na CTPS, além da conduta do sócio, reforça, para ele, a justa causa por parte do empregador. O Recorrente afirma que a relação empregatícia existia, preenchendo todos os requisitos legais: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Aduz que trabalhou como mecânico de 01/05/2023 a 23/03/2024, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h30 às 12h, recebendo um salário mensal de R$ 2.500,00 e que a falta de reconhecimento do vínculo empregatício pela Recorrida é apontada como ilegal. Alega que a decisão dos Tribunais Regionais de Trabalho (TRT) contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de outros tribunais, principalmente no que diz respeito à configuração da rescisão indireta e à responsabilidade do empregador. Ele defende que a interpretação dada pelo TRT à legislação trabalhista, notadamente aos artigos 483, alíneas "b" e "d", e 2º e 3º da CLT, é equivocada e deve ser reformada. Além das verbas rescisórias, o Recorrente requer indenização por danos morais, em decorrência do assédio moral sofrido. Ele argumenta que a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses pedidos é inquestionável, baseando-se no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. A parte recorrente requer: [...] 4. DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna o recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região, de forma a acolher a totalidade dos pleitos autorais por estarem amparados pelo Tribunais Pátrios, inclusive do próprio TRT 20, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a sentença de origem se equivocou ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que, conforme prova testemunhal produzida nos autos, "a própria testemunha da Reclamada reconheceu que o autor trabalhava na empresa, reconhecendo assim o vínculo do mesmo". Sustenta que a reclamada não apresentou nenhuma prova da alegada relação de parceria. Pugna pela reforma da sentença e, consequentemente, pelo reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada, em suas contrarrazões, defende a sentença recorrida argumentando que o reclamante "deliberadamente alega que estaria claro a aplicação equivocada da Sentença quando restou improcedentes os pedidos, alegando ainda que a Reclamada, ora Recorrida, não haveria apresentado provas de sua tese". Alega que o ônus probatório era do reclamante e que este não se desincumbiu de comprovar os requisitos da relação de emprego. Sustenta, ainda, que o depoimento da testemunha corrobora a tese da prestação de serviços autônoma. O juízo a quo, ao analisar a questão, assim decidiu: "Em apertada síntese a controvérsia gira em torno da modalidade de contratação da parte autora, uma vez que o reclamante entende ter se ativado como empregado da reclamada, enquanto esta impugna os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, aduzindo que o autor era parceiro e havia apenas um relação de prestação de serviços. (...) Considerando a tese modificativa trazida pela reclamada, nos termos do art. 818, II da CLT o encargo probatório acerca da forma de prestação de serviços lhe recai. Nesse ponto, a reclamada traz aos autos prova pré-constituída consubstanciada em diálogos travados por meio do aplicativo "whats app". Registro que as conversas em si não foram impugnadas pela parte contrária. A empresa assevera que o autor auferia de 40% a 50% dos lucros em todos os serviços realizados, trazendo planilha demonstrativa de tal fato. Vamos a ela: Em seguida a empresa traz os mencionados diálogos estabelecidos com o reclamante, destacando-se os seguintes: Observo que em momento algum a parte autora impugna a forma de remuneração trazida pela contestação, circunstância que atrai a aplicação do art. 374, III do CPC. Inclusive o próprio reclamante traz na inicial planilhas semelhantes demonstrando a parte que lhe cabia nos serviços, circunstância que aponta, inclusive, para falta de alteridade, já que o autor somente recebia quando havia serviço. Os diálogos acima demonstram, ainda, uma certa autonomia obreira em relação aos dias e horários que compareceria à empresa, sobretudo porque a prova demonstrou que em dada ocasião o reclamante estava em casa às 12:59, quando então teria se dirigido à oficina apenas para atender um serviço de troca de cabo de vela. A testemunha ouvida, apesar de se tratar de um cliente que teria ido uma única vez à oficina fazer um serviço no período ora apurado, esclareceu ter conhecimento que o valor do serviço era fixado pelo mecânico, no caso o reclamante, enquanto que a empresa fixava o valor da peça, demonstrando assim a autonomia obreira inclusive na fixação do preço do seu trabalho. Dessa forma, entendo que a empresa se desvencilhou eficazmente do seu encargo probatório, razão pela qual não reconheço o vínculo de emprego requerido. Improcedente o pleito principal, igual sorte acompanha os pedidos acessórios." A prova oral produzida nos autos corrobora a tese da reclamada. A testemunha Gleison Mayek Oliveira dos Santos, inquirida a convite da reclamada (informante do Juízo), afirmou: "que conhece o reclamante da oficina; que foi o reclamante quem lhe atendeu na ocasião; (...) que perguntado sobre a remuneração do autor disse que as peças a oficina que cobra o valor das peças e o valor do serviço é o mecânico que cobra". Dessa forma, a prova dos autos demonstra que o reclamante, embora tenha prestado serviços para a reclamada, o fazia de forma autônoma, negociando os valores dos serviços e recebendo comissões, sem a subordinação jurídica necessária para a configuração do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. Nego provimento ao recurso. VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E DANOS MORAIS O reclamante, em seu recurso ordinário, requer o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, bem como danos morais, sustentando que as ameaças proferidas pelo sócio da reclamada caracterizaram rigor excessivo e justificaram a rescisão indireta. A reclamada, nas contrarrazões, sustenta que, inexistindo vínculo empregatício, não há que se falar em rescisão indireta, verbas rescisórias, indenizatórias ou danos morais. Aduz que o ônus da prova do dano moral é do reclamante e que este não comprovou o alegado dano. A r. sentença assim decidiu a questão: "Improcedente o pleito principal, igual sorte acompanha os pedidos acessórios." Considerando que não restou comprovado o vínculo de emprego, não há que se falar em rescisão indireta, verbas rescisórias e indenizatórias, bem como indenização por danos morais. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não havendo insurgência recursal quanto ao benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente, em seu recurso ordinário, arguiu a inconstitucionalidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ser beneficiário da gratuidade da justiça. A reclamada, nas contrarrazões, não se manifestou sobre o tópico. O juízo de origem, na sentença, assim fundamentou: "Considerando as disposições do art. 791-A, §4°da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 8% sobre o proveito econômico patronal. (...) Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que condicionava a condenação em honorários sucumbenciais à não percepção de créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Entretanto, o STF assentou a possibilidade de cobrança de honorários de beneficiários da justiça gratuita, desde que observada a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Mantenho a condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o decidido pelo STF na ADIN 5766. CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenizatórias e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vínculo empregatício entre as partes, se a rescisão contratual se deu de forma indireta, bem como o direito a verbas rescisórias e indenizatórias e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, recebendo comissão sobre os serviços realizados e negociando diretamente com os clientes, o que afasta a subordinação, requisito essencial para a configuração do vínculo de emprego. 4. Inexistindo vínculo empregatício, são indevidos os pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias e indenizatórias, bem como danos morais. 5. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da ADIn 5766 do STF, mas limitados a 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 791-A, §2º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação de serviços por produção, comissionada, com autonomia na negociação dos valores, afasta a subordinação e, por conseguinte, a configuração do vínculo de emprego.Dispositivos relevantes citados: Art. 818, II da CLT; Art. 374, I e III do CPC; Art. 99, §3º do CPC; Art. 790 da CLT; Art. 791-A, §§2º, 3º e 4º da CLT; Art. 483, "b" e "d" da CLT, Súmula 392 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADIn 5766 do STF. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: DIOGO PEREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4673bed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 71ad1b4). O recurso apresentado pelo autor, de Id. 71ad1b4, não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente, conforme se vê no apelo de ID 6137818. Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo, em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior que esgotou os efeitos do ato que ele quer praticar. Nesse sentido os seguintes julgados do c. TST: "SEGUNDO AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal garante que cada decisão judicial admite apenas um recurso específico. Como o reclamado já interpôs um agravo, a interposição de um segundo agravo caracteriza preclusão consumativa. Agravo interno que não se conhece" (Ag-AIRR-1000666-92.2022.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). [...]. II - SEGUNDO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Conforme o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela primeira reclamada (Plansul). Agravo não conhecido." (Ag-AIRR-22-89.2014.5.03.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018); CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA ROCHA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 258927878

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000357-97.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (1) : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000357-97.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrida: Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia Advogados: Sheilla Emanuella Leite de Oliveira e Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Recorrente/Recorrido: Município de Areia Branca/RN Advogado: Thiago José Rêgo dos Santos Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Humano - IDH Advogados: Maria Luiza Fonseca Braga Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-BASE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE (ART. 818, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS + 1/3, PAGOS HABITUALMENTE, EM PARCELAS MENSAIS, PELO RECLAMADO PRINCIPAL, INTEGRAM O SEU SALÁRIO-BASE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO - MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO (POR PRAZO DETERMINADO X PRAZO INDETERMINADO). IMPUGNAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS REFERENTES ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo Município de Areia Branca/RN e pela reclamante, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da obreira, condenando o ente público, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas, adicional de insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e reconhecendo a irregularidade do pagamento fracionado das férias e dos 13ºs salários. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Município; (ii) verificar se o ente público deve responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas da reclamante; (iii) apreciar o pedido de afastamento da condenação dos reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iv) analisar a possibilidade de condenação das partes rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (v) apreciar se as férias + 1/3 e os 13ºs salários, pagos mensalmente e de modo fracionado, integram o salário-base do reclamante. III. Razões de decidir 3. Conhece-se do recurso ordinário do Município, exceto quanto ao pedido de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já havia condenado o reclamante ao referido pagamento. 4. A legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, o Sindicato apontou, de forma expressa, o reclamado e o litisconsorte passivo como responsáveis pelos direitos perseguidos. 5. Os elementos probatórios dos autos comprovam a negligência do litisconsorte no desempenho de seu dever de fiscalização, o que caracteriza a sua culpa in vigilando. 6. O laudo pericial, não elidido por prova robusta, constatou a exposição do reclamante a condições laborais insalubres, em grau máximo. 7. Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias não foi causado pela reclamante (Súmula 462, TST). 8. A aplicação da multa do art. 467 da CLT só é cabível quando não há controvérsia em torno das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. 9. A reclamante não se desincumbiu do ônus que tinha de provar que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, recebidos mensalmente e de forma fracionada, integravam o seu salário-base. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN conhecido, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. No mérito, recurso desprovido. E recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 10.1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de culpa na escolha da prestadora de serviço ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme jurisprudência do STF e do TST. 10.2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, sendo o laudo pericial importante, mas não vinculante, para a decisão. 10.3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias, exceto se o empregado der causa ao atraso. 10.4. A multa do art. 467 da CLT só se aplica quando as verbas rescisórias forem incontroversas, ou seja, não houver discussão sobre seu valor ou existência. 10.5. O pagamento fracionado de férias e 13º salário não implica, por si só, em sua integração ao salário base, sendo necessário comprovar a existência de simulação. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII e XXXVI; CLT, arts. 7º, XXII, 157, 189, 190, 192, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818; CPC, arts. 183, 485, VI, 492, 894, § 2º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 13.019/2014, art. 42, XX; Lei nº 13.429/2017, art. 5º-A, § 5º; NR 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931/DF; TST, Súmula 331, IV, V e VI; TST, Súmula 462; TST, SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015; TST, E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095; TST, RR-10491-30.2013.5.01.0011; TST, AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222; TST, E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069; TST, E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066; TST, E-RR-201-85.2010.5.02.0381; TST, RR-945-67.2012.5.01.0501; TST, ARR-1857-04.2014.5.09.0006; TST, RR-897-98.2011.5.01.0063; TST, RR-68600-76.2009.5.02.0002; TST, RR-1000666-71.2017.5.02.0433; TST, ARR-10076-40.2014.5.01.0002. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante, Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia, e pelo Município de Areia Branca - RN, em face de sentença (ID 0d59681), proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, decidiu por: "CONDENAR os reclamados - sendo o segundo reclamado subsidiariamente - a pagarem à reclamante as seguintes parcelas pecuniárias, tudo conforme a fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13o salários referentes a todo o contrato de trabalho. - FGTS dos meses não recolhidos, além da indenização de 40% sobre toda a contratualidade; - Adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno ainda a reclamada principal na obrigação de fazer, consubstanciada na entrega do Perfil Profissiográfico Profissional à reclamante, adequadamente preenchido, no prazo de 48hrs após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à própria reclamante (art. 497 do CPC/2015, supletivamente aplicado ao processo do trabalho). Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários em favor do perito Genílson Pereira da Silva, os quais arbitro no valor definitivo de R$ 1.500,00. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Também resolvo CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto em que o reclamante não foi vencedor nos títulos em que foi sucubente, a serem revertidos aos patronos das reclamadas (rateados igualmente, sendo 5% para cada). Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade." Em razões de recurso ordinário (ID 3428d01), o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. Na sequência, postulou o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. Impugnou: a) a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais; e b) a sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". E concluiu requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso o recurso seja provido. A reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID e75e826), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que: a) seja reconhecido como salário-base as férias e os 13ºs salários habitualmente pagos, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas; e b) as partes rés sejam condenadas à multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". Despachos de admissibilidade regularmente proferidos (IDs c93afc8 e 76239d0). A reclamante, por meio das suas contrarrazões (ID 5efdccd), defendeu o desprovimento do recurso ordinário do ente público. Os reclamados não apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário da autora. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação (ID 81aab4e) pelo seu "seu regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93". É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN. O recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 12/12/2024, tempestivamente, portanto (CPC, art. 183). Subscritor regularmente constituído (ID 0fed885). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas, tendo em vista a interposição por ente público. Todavia, deixa-se de conhecer, por falta de interesse recursal, do pleito, formulado pelo ente público em seu recurso ordinário, para que, "uma vez julgada improcedente a presente demanda, conforme se requer, fica postulada desde já, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte demandada, ora subscrito, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor do proveito econômico postulado ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Isso porque a sentença recorrida já condenou o reclamante, expressamente, ao pagamento de honorários advocatícios nos termos seguintes: "Considerando ainda que houve pleitos julgados improcedentes, fixo honorários advocatícios de 10% para os patronos das reclamadas a serem rateados igualmente (5% para cada), a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em alguns pedidos. (...) Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante." Assim, já havendo sido a pretensão recursal sido satisfeita pela sentença recorrida, deixa-se de conhecê-la nessa instância, em razão da flagrante falta de interesse. Conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. 2.1.2. Do recurso ordinário da reclamante. A recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 5cd587f). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário da reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Da ilegitimidade passiva. Em razões recursais, o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. O tema deve ser examinado sob sua perspectiva processual. Ora, as condições da ação - interesse processual e legitimidade de partes - são analisadas de forma abstrata, de modo que, em se tratando da legitimidade para agir, há de se considerar parte legítima, para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, aquela em face de quem o autor postula um bem jurídico. Assim, a legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, a reclamante postulou, de forma expressa, a condenação da litisconsorte como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo reclamado. Logo, configurada está a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Do recurso ordinário do ente público. 2.3.1.1. Da responsabilidade subsidiária. O ente público postulou, em seu recurso ordinário, o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. A sentença recorrida deu à matéria o seguinte entendimento: "A questão da possibilidade ou não de responsabilização da administração pública em relação aos débitos trabalhistas das empresas contratadas pelos Entes Públicos já foi decidida na ADC 16. Nesse sentido, inclusive, o E. STF reafirmou a sua jurisprudência a respeito da responsabilização de entes da administração pública quanto aos débitos das empresas terceirizadas no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não existe é a responsabilização automática, mas que os entes referidos podem vir a responder em caso de culpa (in eligendo ou in vigilando), como bem ponderou a Litisconsorte em sua defesa. Desta feita, encontra-se pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula 331, a questão da responsabilização da administração pública (direta ou indireta) em casos de terceirização de serviços, da seguinte forma: V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No mesmo sentido, a aplicação do disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 13.429/2017, que trata do contrato de trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, que assim estabelece: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Sendo certo que a referida lei não retroage (art. 5º, XXXVI, CF/88), portanto é aplicável para casos de prestação de serviços por terceiros a partir de sua publicação, em 31/03/2017. Ademais, eventual ajuste entre as partes acordando que somente uma delas, no caso, a terceirizada, teria a obrigação e responderia sozinha pelos créditos trabalhistas inadimplidos, não tem o condão de reproduzir efeitos no âmbito do processo laboral, servindo apenas na seara cível entre as contratantes. Nesse jaez, entendo que não houve fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada. De toda a suposta fiscalização, existem solicitações de certidões negativas, mas nada relacionado aos contratos de trabalho dos funcionários da empresa prestadora de serviços. Todavia, percebe-se que a referida fiscalização é falha, notadamente no caso dos autos em que a reclamada está sendo condenada por fraudar vários contratos de trabalho por prazo determinado, não tendo havido regular pagamento de parcelas básicas, como férias, 13o salários e FGTS. Verifica-se que as trocas de ofícios e correspondências eletrônicas entre as contratadas não foram suficientes para impedir que a primeira reclamada, no caso em questão, adimplisse com suas obrigações trabalhistas a título de pagamento e concessão de férias, depósitos de FGTS, anotação regular de CTPS, etc. Percebe-se que as medidas tomadas pelo segundo reclamado foram insuficientes e contrárias aos comandos dos referidos dispositivos de controle e supervisão. Assim, mera solicitação de documentos, depois das situações de irregularidades laborais encontrarem-se todas configuradas, no entender deste Juízo, não comprova a fiscalização. Outrossim, não há nos autos documentação suficiente e efetiva que demonstre a diligência do segundo reclamado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O inadimplemento de verbas trabalhistas básicas, como FGTS, férias, etc, já abala a tese de idoneidade da empregadora. Concluo, portanto, que não havia fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, mormente em razão da ausência de documentação farta, suficiente e efetiva nesse sentido nos autos. Aqui, cabe trazer a baila o dever de documentação por parte da administração pública, corolário dos princípios da transparência e publicidade. Logo, verifica-se que o segundo reclamado não cumpriu sua obrigação de zelar pela fiscalização perante os contratos de trabalhos dos obreiros da primeira reclamada que lhe prestavam serviços. Diante disso, deve o litisconsorte responder pelas obrigações não cumpridas pela ex-empregadora da reclamante, tendo em vista a culpa in vigilando que possui, decorrente da falta de fiscalização efetiva quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas no desenrolar do contrato de prestação de serviços celebrado. Declaro, diante disso, a responsabilidade subsidiária do Município de Areia Branca pelos créditos reconhecidos à autora. A referida responsabilidade refere-se aos créditos reconhecidos de todo o contrato de trabalho da obreira, haja vista que não há discussão em relação ao período de labor da autora em prol do tomador de serviço. Ademais, todas as verbas deferidas na presente decisão estão incluídas dentro do período de prestação de serviços entre as partes. Também não há que se falar em ausência de inaplicabilidade das multas do arts. 467 e 477, §8º, CLT à administração Pública, já que, conforme o disposto na súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral." Examina-se. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: "Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, restou demonstrado, pelos documentos de IDs 3e8b60c e seguintes, intitulados "fiscalização", que o Município reclamado não fiscalizou o cumprimento, por parte do reclamado principal, das obrigações trabalhistas desta em relação aos trabalhadores que prestaram serviços ao ente público. Com efeito, não há, nos aludidos documentos, a relação dos terceirizados, o recolhimento do FGTS, a cópia dos comprovantes de pagamento de salário, do 13º, das férias, entre outros. Dessa forma, os elementos dos autos comprovam a ausência de medidas eficazes para sanar as irregularidades praticadas pelo reclamado principal, o que evidencia a negligência do litisconsorte na fiscalização, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, a autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se, por oportuno, que resta preenchido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931. Isso porque não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de verbas não adimplidas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Importa acrescentar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações que não foram adimplidas pelo empregador, pois não tem em vista a relação empregatícia, em si, mas o vínculo entre as pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Nesse sentido, a jurisprudência sumulada expressa no item VI da Súmula n. 331 do C. TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária. 2.3.1.2. Do adicional de insalubridade. O Município recorrente, em razões recursais, impugnou a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais. A sentença recorrida, ao tratar do adicional de insalubridade, observou que: "Dispõe o art. 7º, XXIII, CF/88, que é direito do empregado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Ainda, a CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico permite uma monetização dos riscos através de pagamento de adicional enquanto as condições perigosas ou insalubres permanecerem ("salário condição"). No entanto, o art. 190, CLT, é claro ao prescrever que o ministério do trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nesse sentido é a NR 15 do MTE, que trata quais as atividades são consideradas insalubres, os limites de tolerância, além dos meios de proteção e o tempo máximo de exposição. No mais, é ônus do reclamado comprovar que as condições de trabalho não são insalubres, já que tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII da CLT, e art. 157 da CLT), além de deter aptidão para prova, já que possui todo acervo documental e técnico do ambiente de trabalho. Em relação aos programas exigidos pela legislação, a reclamada não juntou aos autos quaisquer deles, a exemplo do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, PGR ou laudos de insalubridade e periculosidade. Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que o Juízo deferiu a realização da prova pericial, cujo laudo pericial concluiu (fls. 3316/3330): 'De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA'. Ressalta-se que a reclamada sequer anexou, com a defesa, fichas de entrega de EPI´s. A despeito do Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, resto convencido de suas conclusões, a partir da análise das demais provas constantes dos autos, sobretudo ante a ausência dos documentos ambientais ou entregas de EPI'S, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, reputo provado o trabalho em condições insalubres, portanto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante o pacto laboral da obreira, com reflexos em aviso prévio (que se deu na modalidade indenizada), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%, limitado aos termos do pedido, conforme artigos 141 e 492 do CPC). No que diz respeito à base de cálculo da parcela, determino que seja utilizado o salário mínimo, como dispõe o art. 192 da CLT. Isto porque, em razão de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, está suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST na parte que garantia o cálculo da insalubridade sobre o salário base." Examina-se. No que tange ao adicional de insalubridade e ao seu aferimento, os artigos 192 e 195 da CLT dispõem: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Sobre o tema da existência de condições insalubres no ambiente laboral, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. In casu, o experto, regularmente nomeado pelo juízo, produziu o laudo pericial de ID 737c17b, no qual concluiu explicitamente que: "De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA." Observe-se que o perito fundamentou as suas conclusões nos seguintes fatos: a) apesar da confirmação, pela reclamante, e da verificação in loco, da "disponibilidade dos Equipamentos de Proteção Individual EPIs como luvas de procedimentos, máscara e toucas descartáveis", o Município não apresentou as "fichas de entrega dos EPI durante todo período laboral, bem como, seus certificados de aprovação - EPI", resultando na insuficiência dos referidos equipamentos "para exposição ao agente biológico"; b) o ambiente de trabalho da reclamante mostrou-se como um reservatório frequente "de bactérias multirresistentes, podendo a permanência de ambientes infectados variar com o tipo de doenças e com a natureza do paciente"; c) "O consultório odontológico na UBS possibilita que o ar seja um meio propício para a transmissão de agentes biológicos, como por exemplo, bactérias, fungos, vírus, e outros, que são capazes de causar danos ao organismo"; d) a reclamante estava exposta, no seu cotidiano, "a diversos riscos de infecção, vindos da cavidade oral, que é um ambiente com diversas espécies de microrganismos, alguns deles podem ser patógenos, e acabam sendo dispersos juntamente com gotículas e aerossóis que, devido à sua prática clínica, acabam se espalhando pelo ambiente"; d) o exame levou em consideração as disposições contidas nos artigos 189, 191, 192 da Lei n. 6.514/1977; e) o "contato habitual do odontólogo com sangue e secreções dos pacientes credencia esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que ele não atue em áreas isoladas de hospitais com pacientes em confinamento, mas atende pacientes da unidade de saúde"; e f) os reclamados não apresentaram quesitos ao perito. Ora, o laudo confeccionado pelo expert abarcou a investigação de diversos aspectos existentes no ambiente de trabalho do reclamante e elucidou questionamentos de extrema importância para o deslinde da controvérsia, realizando visita pessoal ao local da perícia, tirando fotos detalhadas e entrevistando, inclusive, a Diretora da Unidade Básica de Saúde - UBS onde a obreira laborou. Ademais, conforme destacou a sentença recorrida, não há, nos autos, provas capazes de infirmar as conclusões constantes no laudo pericial. Assim, nada a reformar na sentença que condenou o reclamado principal ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Recurso ordinário desprovido, quanto ao tópico. 2.3.1.3. Da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O ente público, em razões recursais, pugnou pelo afastamento da sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: "(...) no tocante à multa do art. 477, §8º, CLT, quando uma unicidade de vínculo de emprego é reconhecida em juízo, com mudança formal na natureza contratual, a sentença apenas declara situação fática preexistente, agora reconhecida juridicamente, ou seja, apenas declara a existência de um vínculo típico de emprego, produzindo, portanto, efeitos jurídicos ex tunc. Dessa forma, não há como negar que o empregador deveria ter observado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, §6º da CLT. Nesta esteira a jurisprudência do Colendo TST, já pacificado, inclusive, na SDI1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. TST. SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015. DJE: 28/03/2014. RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT, como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. PROCESSO Nº TST-RR-10491-30.2013.5.01.0011 7ª TURMA DJE: 19/02/2016 Assim, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, §8º da CLT." Examina-se. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, partilha-se do entendimento de que a referida penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, incidindo inclusive nos casos em que haja controvérsia a respeito da própria existência da relação de emprego, a ser resolvida apenas por decisão judicial, sendo a única exceção o caso de o próprio trabalhador der causa à mora. Tal entendimento está em sintonia com o posicionamento do C. TST, manifestado pela edição da Súmula n. 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016" Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular. 2.3.2. Do recurso ordinário da reclamante. 2.3.2.1. Do salário-base da parte autora. A reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja reconhecido que as férias e os 13ºs salários, pagos habitualmente, em parcelas mensais, pelo reclamado principal, integram o seu salário-base, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas. Todavia, do exame dos autos, conclui-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, por ser fato constitutivo do seu direito, incumbia à reclamante, a teor do que estabelece o art. 818, I, da CLT, a obrigação de comprovar que o pagamento, em frações mensais, do 13º salário e das férias + 1/3, tratava-se de uma simulação, que tinha como objetivo "reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias". No entanto, desse ônus a recorrente não se desincumbiu, tendo em vista a ausência de provas hábeis nesse sentido. Registre-se que, apesar de essa sistemática de pagamento não se encontrar prevista legalmente, tal fato não autoriza que se conclua que esse modo de atuar tem como finalidade fraudar as contribuições previdenciárias e prejudicar a trabalhadora. Desse modo, correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau que limitou-se: a) a considerar irregular o pagamento, em frações mensais, de férias + 1/3 e 13º salários; b) a condenar os reclamado a pagar à reclamante as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3"; as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3"; as "Férias proporcionais, acrescidas de 1/3"; e os "13ºs salários referentes a todo o contrato de trabalho"; e c) a estabelecer a necessidade de deduzir, dos valores liquidados, devidos à reclamante, o montante das férias + 1/3 e 13ºs salários que foi pago à obreira ao longo do pacto contratual: "Tendo em vista que a reclamada não indicou nenhum crédito de natureza trabalhista em face do reclamante, não há valor a se compensar. Da mesma forma, observo que a empresa ré procedia ao pagamento de frações mensais de 13º salários e férias + 1/3, conforme consta dos contracheques de cada competência, razão pela qual fica autorizado, desde logo, a dedução destas parcelas por ocasião da apuração do valor devido neste particular." Por essa razão, deixa-se de reconhecer que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, habitualmente pagos pelo reclamado principal, integram o salário-base do reclamante. Nega-se provimento ao recurso quanto ao tema. 2.3.2.2. Da multa do art. 467 da CLT. A reclamante, em razões recursais, buscou a condenação das demandadas ao pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". A sentença de primeiro grau, ao apreciar o pleito, entendeu do modo seguinte: "Ante a controvérsia ocasionada com a apresentação da defesa, e levando em consideração que houve impugnação a todos os pedidos referentes às verbas rescisórias (negativa de unicidade contratual e alegação de contrato intermitente), não há que se falar em aplicação da penalidade da multa do art. 467, CLT nesse sentido." Examina-se. De início, destaque-se que assim está redigido o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." Nesse sentido, partilho do entendimento de que a multa do art. 467 da CLT só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa. Não é o caso dos autos, em que se investigou a própria natureza do contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado) e em que a obrigatoriedade dos títulos rescisórios foi impugnada de forma substanciada, demandando um cuidado redobrado por parte da sentença recorrida. A jurisprudência do C. TST segue no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, há a consequente controvérsia quanto a todas as parcelas devidas pela relação trabalhista, sendo assim indevida a multa do art. 467 da CLT, como se pode observar das seguintes decisões: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 894, §2º, DA CLT. Incontroverso nos autos que o reconhecimento do vínculo de emprego se deu em juízo, o entendimento sedimentado nesta C. SbDI-1 é o de que não é aplicável o art. 467 da CLT, na medida em que não há como vislumbrar parcelas incontroversas em audiência. A divergência jurisprudencial trazida para fundamentar as razões do recurso de embargos encontra, assim, óbice no art. 894, §2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2. No caso dos autos, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma desta Corte, que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. [...]" (E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART.467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Egrégia Turma, a primeira reclamada contestou a existência do vínculo de emprego, o qual somente foi reconhecido em juízo. Ora, a penalidade contida no artigo 467 da CLT é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Daí o descabimento da cominação. Precedentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos de que se não conhece." (E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O pressuposto da incidência da multa prevista no art. 467 da CLT é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento do vínculo de emprego judicialmente não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão incontroversas somente depois de solucionado o conflito quanto à natureza jurídica do vínculo existente entre as partes. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-201-85.2010.5.02.0381, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/8/2016) "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT só é aplicável à parte incontroversa das verbas rescisórias. Dessa forma, se a própria relação de emprego mostra-se controvertida, sendo reconhecida no processo judicial, incabível a aplicação da penalidade. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-945-67.2012.5.01.0501, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467, da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante a inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso , o acórdão recorrido consignou que há controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1857-04.2014.5.09.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021) "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento" (RR-897-98.2011.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista - provimento. Diante da possível violação ao art.467 da CLT pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nas ações fundadas em reconhecimento de vínculo emprego, uma vez que as verbas trabalhistas tornar-se-ão incontroversas somente após solucionado o conflito objeto da demanda. 2. No caso, o Regional manteve a sentença de origem que entendeu ser devida a multa no caso concreto, por entender que a inexigibilidade da penalidade incentivaria fraude trabalhista, incorrendo em violação do art. 467 da CLT. Recurso de revista provido" (RR-68600-76.2009.5.02.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 10/08/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000666-71.2017.5.02.0433, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022) "[...] MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Nos moldes elencados pelo art. 467 da CLT, " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Como se observa, a penalidade está condicionada à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese de o reconhecimento do vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Dentro desse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que a existência de controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego torna inexigível o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR-10076-40.2014.5.01.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020) Assim, indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que esta só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa, o que não foi o caso dos autos. Tópico recursal a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal e nego-lhe provimento; e b) conheço do recurso ordinário da reclamante e nego-lhe provimento. Custas processuais mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Custas processuais mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 258927954

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000357-97.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (1) : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000357-97.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrida: Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia Advogados: Sheilla Emanuella Leite de Oliveira e Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Recorrente/Recorrido: Município de Areia Branca/RN Advogado: Thiago José Rêgo dos Santos Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Humano - IDH Advogados: Maria Luiza Fonseca Braga Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-BASE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE (ART. 818, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS + 1/3, PAGOS HABITUALMENTE, EM PARCELAS MENSAIS, PELO RECLAMADO PRINCIPAL, INTEGRAM O SEU SALÁRIO-BASE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO - MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO (POR PRAZO DETERMINADO X PRAZO INDETERMINADO). IMPUGNAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS REFERENTES ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo Município de Areia Branca/RN e pela reclamante, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da obreira, condenando o ente público, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas, adicional de insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e reconhecendo a irregularidade do pagamento fracionado das férias e dos 13ºs salários. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Município; (ii) verificar se o ente público deve responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas da reclamante; (iii) apreciar o pedido de afastamento da condenação dos reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iv) analisar a possibilidade de condenação das partes rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (v) apreciar se as férias + 1/3 e os 13ºs salários, pagos mensalmente e de modo fracionado, integram o salário-base do reclamante. III. Razões de decidir 3. Conhece-se do recurso ordinário do Município, exceto quanto ao pedido de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já havia condenado o reclamante ao referido pagamento. 4. A legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, o Sindicato apontou, de forma expressa, o reclamado e o litisconsorte passivo como responsáveis pelos direitos perseguidos. 5. Os elementos probatórios dos autos comprovam a negligência do litisconsorte no desempenho de seu dever de fiscalização, o que caracteriza a sua culpa in vigilando. 6. O laudo pericial, não elidido por prova robusta, constatou a exposição do reclamante a condições laborais insalubres, em grau máximo. 7. Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias não foi causado pela reclamante (Súmula 462, TST). 8. A aplicação da multa do art. 467 da CLT só é cabível quando não há controvérsia em torno das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. 9. A reclamante não se desincumbiu do ônus que tinha de provar que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, recebidos mensalmente e de forma fracionada, integravam o seu salário-base. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN conhecido, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. No mérito, recurso desprovido. E recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 10.1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de culpa na escolha da prestadora de serviço ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme jurisprudência do STF e do TST. 10.2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, sendo o laudo pericial importante, mas não vinculante, para a decisão. 10.3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias, exceto se o empregado der causa ao atraso. 10.4. A multa do art. 467 da CLT só se aplica quando as verbas rescisórias forem incontroversas, ou seja, não houver discussão sobre seu valor ou existência. 10.5. O pagamento fracionado de férias e 13º salário não implica, por si só, em sua integração ao salário base, sendo necessário comprovar a existência de simulação. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII e XXXVI; CLT, arts. 7º, XXII, 157, 189, 190, 192, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818; CPC, arts. 183, 485, VI, 492, 894, § 2º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 13.019/2014, art. 42, XX; Lei nº 13.429/2017, art. 5º-A, § 5º; NR 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931/DF; TST, Súmula 331, IV, V e VI; TST, Súmula 462; TST, SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015; TST, E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095; TST, RR-10491-30.2013.5.01.0011; TST, AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222; TST, E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069; TST, E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066; TST, E-RR-201-85.2010.5.02.0381; TST, RR-945-67.2012.5.01.0501; TST, ARR-1857-04.2014.5.09.0006; TST, RR-897-98.2011.5.01.0063; TST, RR-68600-76.2009.5.02.0002; TST, RR-1000666-71.2017.5.02.0433; TST, ARR-10076-40.2014.5.01.0002. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante, Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia, e pelo Município de Areia Branca - RN, em face de sentença (ID 0d59681), proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, decidiu por: "CONDENAR os reclamados - sendo o segundo reclamado subsidiariamente - a pagarem à reclamante as seguintes parcelas pecuniárias, tudo conforme a fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13o salários referentes a todo o contrato de trabalho. - FGTS dos meses não recolhidos, além da indenização de 40% sobre toda a contratualidade; - Adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno ainda a reclamada principal na obrigação de fazer, consubstanciada na entrega do Perfil Profissiográfico Profissional à reclamante, adequadamente preenchido, no prazo de 48hrs após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à própria reclamante (art. 497 do CPC/2015, supletivamente aplicado ao processo do trabalho). Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários em favor do perito Genílson Pereira da Silva, os quais arbitro no valor definitivo de R$ 1.500,00. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Também resolvo CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto em que o reclamante não foi vencedor nos títulos em que foi sucubente, a serem revertidos aos patronos das reclamadas (rateados igualmente, sendo 5% para cada). Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade." Em razões de recurso ordinário (ID 3428d01), o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. Na sequência, postulou o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. Impugnou: a) a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais; e b) a sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". E concluiu requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso o recurso seja provido. A reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID e75e826), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que: a) seja reconhecido como salário-base as férias e os 13ºs salários habitualmente pagos, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas; e b) as partes rés sejam condenadas à multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". Despachos de admissibilidade regularmente proferidos (IDs c93afc8 e 76239d0). A reclamante, por meio das suas contrarrazões (ID 5efdccd), defendeu o desprovimento do recurso ordinário do ente público. Os reclamados não apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário da autora. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação (ID 81aab4e) pelo seu "seu regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93". É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN. O recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 12/12/2024, tempestivamente, portanto (CPC, art. 183). Subscritor regularmente constituído (ID 0fed885). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas, tendo em vista a interposição por ente público. Todavia, deixa-se de conhecer, por falta de interesse recursal, do pleito, formulado pelo ente público em seu recurso ordinário, para que, "uma vez julgada improcedente a presente demanda, conforme se requer, fica postulada desde já, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte demandada, ora subscrito, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor do proveito econômico postulado ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Isso porque a sentença recorrida já condenou o reclamante, expressamente, ao pagamento de honorários advocatícios nos termos seguintes: "Considerando ainda que houve pleitos julgados improcedentes, fixo honorários advocatícios de 10% para os patronos das reclamadas a serem rateados igualmente (5% para cada), a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em alguns pedidos. (...) Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante." Assim, já havendo sido a pretensão recursal sido satisfeita pela sentença recorrida, deixa-se de conhecê-la nessa instância, em razão da flagrante falta de interesse. Conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. 2.1.2. Do recurso ordinário da reclamante. A recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 5cd587f). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário da reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Da ilegitimidade passiva. Em razões recursais, o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. O tema deve ser examinado sob sua perspectiva processual. Ora, as condições da ação - interesse processual e legitimidade de partes - são analisadas de forma abstrata, de modo que, em se tratando da legitimidade para agir, há de se considerar parte legítima, para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, aquela em face de quem o autor postula um bem jurídico. Assim, a legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, a reclamante postulou, de forma expressa, a condenação da litisconsorte como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo reclamado. Logo, configurada está a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Do recurso ordinário do ente público. 2.3.1.1. Da responsabilidade subsidiária. O ente público postulou, em seu recurso ordinário, o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. A sentença recorrida deu à matéria o seguinte entendimento: "A questão da possibilidade ou não de responsabilização da administração pública em relação aos débitos trabalhistas das empresas contratadas pelos Entes Públicos já foi decidida na ADC 16. Nesse sentido, inclusive, o E. STF reafirmou a sua jurisprudência a respeito da responsabilização de entes da administração pública quanto aos débitos das empresas terceirizadas no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não existe é a responsabilização automática, mas que os entes referidos podem vir a responder em caso de culpa (in eligendo ou in vigilando), como bem ponderou a Litisconsorte em sua defesa. Desta feita, encontra-se pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula 331, a questão da responsabilização da administração pública (direta ou indireta) em casos de terceirização de serviços, da seguinte forma: V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No mesmo sentido, a aplicação do disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 13.429/2017, que trata do contrato de trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, que assim estabelece: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Sendo certo que a referida lei não retroage (art. 5º, XXXVI, CF/88), portanto é aplicável para casos de prestação de serviços por terceiros a partir de sua publicação, em 31/03/2017. Ademais, eventual ajuste entre as partes acordando que somente uma delas, no caso, a terceirizada, teria a obrigação e responderia sozinha pelos créditos trabalhistas inadimplidos, não tem o condão de reproduzir efeitos no âmbito do processo laboral, servindo apenas na seara cível entre as contratantes. Nesse jaez, entendo que não houve fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada. De toda a suposta fiscalização, existem solicitações de certidões negativas, mas nada relacionado aos contratos de trabalho dos funcionários da empresa prestadora de serviços. Todavia, percebe-se que a referida fiscalização é falha, notadamente no caso dos autos em que a reclamada está sendo condenada por fraudar vários contratos de trabalho por prazo determinado, não tendo havido regular pagamento de parcelas básicas, como férias, 13o salários e FGTS. Verifica-se que as trocas de ofícios e correspondências eletrônicas entre as contratadas não foram suficientes para impedir que a primeira reclamada, no caso em questão, adimplisse com suas obrigações trabalhistas a título de pagamento e concessão de férias, depósitos de FGTS, anotação regular de CTPS, etc. Percebe-se que as medidas tomadas pelo segundo reclamado foram insuficientes e contrárias aos comandos dos referidos dispositivos de controle e supervisão. Assim, mera solicitação de documentos, depois das situações de irregularidades laborais encontrarem-se todas configuradas, no entender deste Juízo, não comprova a fiscalização. Outrossim, não há nos autos documentação suficiente e efetiva que demonstre a diligência do segundo reclamado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O inadimplemento de verbas trabalhistas básicas, como FGTS, férias, etc, já abala a tese de idoneidade da empregadora. Concluo, portanto, que não havia fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, mormente em razão da ausência de documentação farta, suficiente e efetiva nesse sentido nos autos. Aqui, cabe trazer a baila o dever de documentação por parte da administração pública, corolário dos princípios da transparência e publicidade. Logo, verifica-se que o segundo reclamado não cumpriu sua obrigação de zelar pela fiscalização perante os contratos de trabalhos dos obreiros da primeira reclamada que lhe prestavam serviços. Diante disso, deve o litisconsorte responder pelas obrigações não cumpridas pela ex-empregadora da reclamante, tendo em vista a culpa in vigilando que possui, decorrente da falta de fiscalização efetiva quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas no desenrolar do contrato de prestação de serviços celebrado. Declaro, diante disso, a responsabilidade subsidiária do Município de Areia Branca pelos créditos reconhecidos à autora. A referida responsabilidade refere-se aos créditos reconhecidos de todo o contrato de trabalho da obreira, haja vista que não há discussão em relação ao período de labor da autora em prol do tomador de serviço. Ademais, todas as verbas deferidas na presente decisão estão incluídas dentro do período de prestação de serviços entre as partes. Também não há que se falar em ausência de inaplicabilidade das multas do arts. 467 e 477, §8º, CLT à administração Pública, já que, conforme o disposto na súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral." Examina-se. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: "Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, restou demonstrado, pelos documentos de IDs 3e8b60c e seguintes, intitulados "fiscalização", que o Município reclamado não fiscalizou o cumprimento, por parte do reclamado principal, das obrigações trabalhistas desta em relação aos trabalhadores que prestaram serviços ao ente público. Com efeito, não há, nos aludidos documentos, a relação dos terceirizados, o recolhimento do FGTS, a cópia dos comprovantes de pagamento de salário, do 13º, das férias, entre outros. Dessa forma, os elementos dos autos comprovam a ausência de medidas eficazes para sanar as irregularidades praticadas pelo reclamado principal, o que evidencia a negligência do litisconsorte na fiscalização, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, a autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se, por oportuno, que resta preenchido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931. Isso porque não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de verbas não adimplidas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Importa acrescentar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações que não foram adimplidas pelo empregador, pois não tem em vista a relação empregatícia, em si, mas o vínculo entre as pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Nesse sentido, a jurisprudência sumulada expressa no item VI da Súmula n. 331 do C. TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária. 2.3.1.2. Do adicional de insalubridade. O Município recorrente, em razões recursais, impugnou a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais. A sentença recorrida, ao tratar do adicional de insalubridade, observou que: "Dispõe o art. 7º, XXIII, CF/88, que é direito do empregado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Ainda, a CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico permite uma monetização dos riscos através de pagamento de adicional enquanto as condições perigosas ou insalubres permanecerem ("salário condição"). No entanto, o art. 190, CLT, é claro ao prescrever que o ministério do trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nesse sentido é a NR 15 do MTE, que trata quais as atividades são consideradas insalubres, os limites de tolerância, além dos meios de proteção e o tempo máximo de exposição. No mais, é ônus do reclamado comprovar que as condições de trabalho não são insalubres, já que tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII da CLT, e art. 157 da CLT), além de deter aptidão para prova, já que possui todo acervo documental e técnico do ambiente de trabalho. Em relação aos programas exigidos pela legislação, a reclamada não juntou aos autos quaisquer deles, a exemplo do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, PGR ou laudos de insalubridade e periculosidade. Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que o Juízo deferiu a realização da prova pericial, cujo laudo pericial concluiu (fls. 3316/3330): 'De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA'. Ressalta-se que a reclamada sequer anexou, com a defesa, fichas de entrega de EPI´s. A despeito do Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, resto convencido de suas conclusões, a partir da análise das demais provas constantes dos autos, sobretudo ante a ausência dos documentos ambientais ou entregas de EPI'S, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, reputo provado o trabalho em condições insalubres, portanto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante o pacto laboral da obreira, com reflexos em aviso prévio (que se deu na modalidade indenizada), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%, limitado aos termos do pedido, conforme artigos 141 e 492 do CPC). No que diz respeito à base de cálculo da parcela, determino que seja utilizado o salário mínimo, como dispõe o art. 192 da CLT. Isto porque, em razão de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, está suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST na parte que garantia o cálculo da insalubridade sobre o salário base." Examina-se. No que tange ao adicional de insalubridade e ao seu aferimento, os artigos 192 e 195 da CLT dispõem: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Sobre o tema da existência de condições insalubres no ambiente laboral, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. In casu, o experto, regularmente nomeado pelo juízo, produziu o laudo pericial de ID 737c17b, no qual concluiu explicitamente que: "De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA." Observe-se que o perito fundamentou as suas conclusões nos seguintes fatos: a) apesar da confirmação, pela reclamante, e da verificação in loco, da "disponibilidade dos Equipamentos de Proteção Individual EPIs como luvas de procedimentos, máscara e toucas descartáveis", o Município não apresentou as "fichas de entrega dos EPI durante todo período laboral, bem como, seus certificados de aprovação - EPI", resultando na insuficiência dos referidos equipamentos "para exposição ao agente biológico"; b) o ambiente de trabalho da reclamante mostrou-se como um reservatório frequente "de bactérias multirresistentes, podendo a permanência de ambientes infectados variar com o tipo de doenças e com a natureza do paciente"; c) "O consultório odontológico na UBS possibilita que o ar seja um meio propício para a transmissão de agentes biológicos, como por exemplo, bactérias, fungos, vírus, e outros, que são capazes de causar danos ao organismo"; d) a reclamante estava exposta, no seu cotidiano, "a diversos riscos de infecção, vindos da cavidade oral, que é um ambiente com diversas espécies de microrganismos, alguns deles podem ser patógenos, e acabam sendo dispersos juntamente com gotículas e aerossóis que, devido à sua prática clínica, acabam se espalhando pelo ambiente"; d) o exame levou em consideração as disposições contidas nos artigos 189, 191, 192 da Lei n. 6.514/1977; e) o "contato habitual do odontólogo com sangue e secreções dos pacientes credencia esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que ele não atue em áreas isoladas de hospitais com pacientes em confinamento, mas atende pacientes da unidade de saúde"; e f) os reclamados não apresentaram quesitos ao perito. Ora, o laudo confeccionado pelo expert abarcou a investigação de diversos aspectos existentes no ambiente de trabalho do reclamante e elucidou questionamentos de extrema importância para o deslinde da controvérsia, realizando visita pessoal ao local da perícia, tirando fotos detalhadas e entrevistando, inclusive, a Diretora da Unidade Básica de Saúde - UBS onde a obreira laborou. Ademais, conforme destacou a sentença recorrida, não há, nos autos, provas capazes de infirmar as conclusões constantes no laudo pericial. Assim, nada a reformar na sentença que condenou o reclamado principal ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Recurso ordinário desprovido, quanto ao tópico. 2.3.1.3. Da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O ente público, em razões recursais, pugnou pelo afastamento da sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: "(...) no tocante à multa do art. 477, §8º, CLT, quando uma unicidade de vínculo de emprego é reconhecida em juízo, com mudança formal na natureza contratual, a sentença apenas declara situação fática preexistente, agora reconhecida juridicamente, ou seja, apenas declara a existência de um vínculo típico de emprego, produzindo, portanto, efeitos jurídicos ex tunc. Dessa forma, não há como negar que o empregador deveria ter observado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, §6º da CLT. Nesta esteira a jurisprudência do Colendo TST, já pacificado, inclusive, na SDI1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. TST. SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015. DJE: 28/03/2014. RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT, como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. PROCESSO Nº TST-RR-10491-30.2013.5.01.0011 7ª TURMA DJE: 19/02/2016 Assim, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, §8º da CLT." Examina-se. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, partilha-se do entendimento de que a referida penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, incidindo inclusive nos casos em que haja controvérsia a respeito da própria existência da relação de emprego, a ser resolvida apenas por decisão judicial, sendo a única exceção o caso de o próprio trabalhador der causa à mora. Tal entendimento está em sintonia com o posicionamento do C. TST, manifestado pela edição da Súmula n. 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016" Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular. 2.3.2. Do recurso ordinário da reclamante. 2.3.2.1. Do salário-base da parte autora. A reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja reconhecido que as férias e os 13ºs salários, pagos habitualmente, em parcelas mensais, pelo reclamado principal, integram o seu salário-base, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas. Todavia, do exame dos autos, conclui-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, por ser fato constitutivo do seu direito, incumbia à reclamante, a teor do que estabelece o art. 818, I, da CLT, a obrigação de comprovar que o pagamento, em frações mensais, do 13º salário e das férias + 1/3, tratava-se de uma simulação, que tinha como objetivo "reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias". No entanto, desse ônus a recorrente não se desincumbiu, tendo em vista a ausência de provas hábeis nesse sentido. Registre-se que, apesar de essa sistemática de pagamento não se encontrar prevista legalmente, tal fato não autoriza que se conclua que esse modo de atuar tem como finalidade fraudar as contribuições previdenciárias e prejudicar a trabalhadora. Desse modo, correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau que limitou-se: a) a considerar irregular o pagamento, em frações mensais, de férias + 1/3 e 13º salários; b) a condenar os reclamado a pagar à reclamante as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3"; as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3"; as "Férias proporcionais, acrescidas de 1/3"; e os "13ºs salários referentes a todo o contrato de trabalho"; e c) a estabelecer a necessidade de deduzir, dos valores liquidados, devidos à reclamante, o montante das férias + 1/3 e 13ºs salários que foi pago à obreira ao longo do pacto contratual: "Tendo em vista que a reclamada não indicou nenhum crédito de natureza trabalhista em face do reclamante, não há valor a se compensar. Da mesma forma, observo que a empresa ré procedia ao pagamento de frações mensais de 13º salários e férias + 1/3, conforme consta dos contracheques de cada competência, razão pela qual fica autorizado, desde logo, a dedução destas parcelas por ocasião da apuração do valor devido neste particular." Por essa razão, deixa-se de reconhecer que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, habitualmente pagos pelo reclamado principal, integram o salário-base do reclamante. Nega-se provimento ao recurso quanto ao tema. 2.3.2.2. Da multa do art. 467 da CLT. A reclamante, em razões recursais, buscou a condenação das demandadas ao pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". A sentença de primeiro grau, ao apreciar o pleito, entendeu do modo seguinte: "Ante a controvérsia ocasionada com a apresentação da defesa, e levando em consideração que houve impugnação a todos os pedidos referentes às verbas rescisórias (negativa de unicidade contratual e alegação de contrato intermitente), não há que se falar em aplicação da penalidade da multa do art. 467, CLT nesse sentido." Examina-se. De início, destaque-se que assim está redigido o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." Nesse sentido, partilho do entendimento de que a multa do art. 467 da CLT só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa. Não é o caso dos autos, em que se investigou a própria natureza do contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado) e em que a obrigatoriedade dos títulos rescisórios foi impugnada de forma substanciada, demandando um cuidado redobrado por parte da sentença recorrida. A jurisprudência do C. TST segue no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, há a consequente controvérsia quanto a todas as parcelas devidas pela relação trabalhista, sendo assim indevida a multa do art. 467 da CLT, como se pode observar das seguintes decisões: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 894, §2º, DA CLT. Incontroverso nos autos que o reconhecimento do vínculo de emprego se deu em juízo, o entendimento sedimentado nesta C. SbDI-1 é o de que não é aplicável o art. 467 da CLT, na medida em que não há como vislumbrar parcelas incontroversas em audiência. A divergência jurisprudencial trazida para fundamentar as razões do recurso de embargos encontra, assim, óbice no art. 894, §2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2. No caso dos autos, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma desta Corte, que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. [...]" (E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART.467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Egrégia Turma, a primeira reclamada contestou a existência do vínculo de emprego, o qual somente foi reconhecido em juízo. Ora, a penalidade contida no artigo 467 da CLT é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Daí o descabimento da cominação. Precedentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos de que se não conhece." (E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O pressuposto da incidência da multa prevista no art. 467 da CLT é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento do vínculo de emprego judicialmente não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão incontroversas somente depois de solucionado o conflito quanto à natureza jurídica do vínculo existente entre as partes. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-201-85.2010.5.02.0381, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/8/2016) "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT só é aplicável à parte incontroversa das verbas rescisórias. Dessa forma, se a própria relação de emprego mostra-se controvertida, sendo reconhecida no processo judicial, incabível a aplicação da penalidade. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-945-67.2012.5.01.0501, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467, da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante a inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso , o acórdão recorrido consignou que há controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1857-04.2014.5.09.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021) "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento" (RR-897-98.2011.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista - provimento. Diante da possível violação ao art.467 da CLT pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nas ações fundadas em reconhecimento de vínculo emprego, uma vez que as verbas trabalhistas tornar-se-ão incontroversas somente após solucionado o conflito objeto da demanda. 2. No caso, o Regional manteve a sentença de origem que entendeu ser devida a multa no caso concreto, por entender que a inexigibilidade da penalidade incentivaria fraude trabalhista, incorrendo em violação do art. 467 da CLT. Recurso de revista provido" (RR-68600-76.2009.5.02.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 10/08/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000666-71.2017.5.02.0433, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022) "[...] MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Nos moldes elencados pelo art. 467 da CLT, " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Como se observa, a penalidade está condicionada à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese de o reconhecimento do vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Dentro desse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que a existência de controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego torna inexigível o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR-10076-40.2014.5.01.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020) Assim, indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que esta só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa, o que não foi o caso dos autos. Tópico recursal a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal e nego-lhe provimento; e b) conheço do recurso ordinário da reclamante e nego-lhe provimento. Custas processuais mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Custas processuais mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 258928023

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000357-97.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000357-97.2024.5.21.0011 : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (1) : NICOLLY YULLI ARAUJO DAMASIO MAIA E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000357-97.2024.5.21.0011 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrida: Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia Advogados: Sheilla Emanuella Leite de Oliveira e Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Recorrente/Recorrido: Município de Areia Branca/RN Advogado: Thiago José Rêgo dos Santos Recorrente: Instituto de Desenvolvimento Humano - IDH Advogados: Maria Luiza Fonseca Braga Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-BASE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE (ART. 818, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS + 1/3, PAGOS HABITUALMENTE, EM PARCELAS MENSAIS, PELO RECLAMADO PRINCIPAL, INTEGRAM O SEU SALÁRIO-BASE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO - MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO (POR PRAZO DETERMINADO X PRAZO INDETERMINADO). IMPUGNAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS REFERENTES ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo Município de Areia Branca/RN e pela reclamante, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da obreira, condenando o ente público, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas, adicional de insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e reconhecendo a irregularidade do pagamento fracionado das férias e dos 13ºs salários. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Município; (ii) verificar se o ente público deve responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas da reclamante; (iii) apreciar o pedido de afastamento da condenação dos reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iv) analisar a possibilidade de condenação das partes rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e (v) apreciar se as férias + 1/3 e os 13ºs salários, pagos mensalmente e de modo fracionado, integram o salário-base do reclamante. III. Razões de decidir 3. Conhece-se do recurso ordinário do Município, exceto quanto ao pedido de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já havia condenado o reclamante ao referido pagamento. 4. A legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, o Sindicato apontou, de forma expressa, o reclamado e o litisconsorte passivo como responsáveis pelos direitos perseguidos. 5. Os elementos probatórios dos autos comprovam a negligência do litisconsorte no desempenho de seu dever de fiscalização, o que caracteriza a sua culpa in vigilando. 6. O laudo pericial, não elidido por prova robusta, constatou a exposição do reclamante a condições laborais insalubres, em grau máximo. 7. Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias não foi causado pela reclamante (Súmula 462, TST). 8. A aplicação da multa do art. 467 da CLT só é cabível quando não há controvérsia em torno das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. 9. A reclamante não se desincumbiu do ônus que tinha de provar que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, recebidos mensalmente e de forma fracionada, integravam o seu salário-base. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN conhecido, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. No mérito, recurso desprovido. E recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 10.1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige comprovação de culpa na escolha da prestadora de serviço ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme jurisprudência do STF e do TST. 10.2. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, sendo o laudo pericial importante, mas não vinculante, para a decisão. 10.3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias, exceto se o empregado der causa ao atraso. 10.4. A multa do art. 467 da CLT só se aplica quando as verbas rescisórias forem incontroversas, ou seja, não houver discussão sobre seu valor ou existência. 10.5. O pagamento fracionado de férias e 13º salário não implica, por si só, em sua integração ao salário base, sendo necessário comprovar a existência de simulação. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII e XXXVI; CLT, arts. 7º, XXII, 157, 189, 190, 192, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818; CPC, arts. 183, 485, VI, 492, 894, § 2º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 13.019/2014, art. 42, XX; Lei nº 13.429/2017, art. 5º-A, § 5º; NR 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931/DF; TST, Súmula 331, IV, V e VI; TST, Súmula 462; TST, SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015; TST, E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095; TST, RR-10491-30.2013.5.01.0011; TST, AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222; TST, E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069; TST, E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066; TST, E-RR-201-85.2010.5.02.0381; TST, RR-945-67.2012.5.01.0501; TST, ARR-1857-04.2014.5.09.0006; TST, RR-897-98.2011.5.01.0063; TST, RR-68600-76.2009.5.02.0002; TST, RR-1000666-71.2017.5.02.0433; TST, ARR-10076-40.2014.5.01.0002. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante, Nicolly Yulli Araújo Damásio Maia, e pelo Município de Areia Branca - RN, em face de sentença (ID 0d59681), proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, decidiu por: "CONDENAR os reclamados - sendo o segundo reclamado subsidiariamente - a pagarem à reclamante as seguintes parcelas pecuniárias, tudo conforme a fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3; - Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13o salários referentes a todo o contrato de trabalho. - FGTS dos meses não recolhidos, além da indenização de 40% sobre toda a contratualidade; - Adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno ainda a reclamada principal na obrigação de fazer, consubstanciada na entrega do Perfil Profissiográfico Profissional à reclamante, adequadamente preenchido, no prazo de 48hrs após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à própria reclamante (art. 497 do CPC/2015, supletivamente aplicado ao processo do trabalho). Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários em favor do perito Genílson Pereira da Silva, os quais arbitro no valor definitivo de R$ 1.500,00. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Também resolvo CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto em que o reclamante não foi vencedor nos títulos em que foi sucubente, a serem revertidos aos patronos das reclamadas (rateados igualmente, sendo 5% para cada). Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade." Em razões de recurso ordinário (ID 3428d01), o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. Na sequência, postulou o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. Impugnou: a) a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais; e b) a sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". E concluiu requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso o recurso seja provido. A reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID e75e826), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que: a) seja reconhecido como salário-base as férias e os 13ºs salários habitualmente pagos, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas; e b) as partes rés sejam condenadas à multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". Despachos de admissibilidade regularmente proferidos (IDs c93afc8 e 76239d0). A reclamante, por meio das suas contrarrazões (ID 5efdccd), defendeu o desprovimento do recurso ordinário do ente público. Os reclamados não apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário da autora. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação (ID 81aab4e) pelo seu "seu regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93". É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN. O recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 12/12/2024, tempestivamente, portanto (CPC, art. 183). Subscritor regularmente constituído (ID 0fed885). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas, tendo em vista a interposição por ente público. Todavia, deixa-se de conhecer, por falta de interesse recursal, do pleito, formulado pelo ente público em seu recurso ordinário, para que, "uma vez julgada improcedente a presente demanda, conforme se requer, fica postulada desde já, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte demandada, ora subscrito, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor do proveito econômico postulado ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Isso porque a sentença recorrida já condenou o reclamante, expressamente, ao pagamento de honorários advocatícios nos termos seguintes: "Considerando ainda que houve pleitos julgados improcedentes, fixo honorários advocatícios de 10% para os patronos das reclamadas a serem rateados igualmente (5% para cada), a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em alguns pedidos. (...) Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante." Assim, já havendo sido a pretensão recursal sido satisfeita pela sentença recorrida, deixa-se de conhecê-la nessa instância, em razão da flagrante falta de interesse. Conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. 2.1.2. Do recurso ordinário da reclamante. A recorrente tomou ciência da sentença em 03/12/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 16/12/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 5cd587f). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário da reclamante. 2.2. Preliminar. 2.2.1. Da ilegitimidade passiva. Em razões recursais, o Município de Areia Branca/RN suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ressaltou a inexistência de vínculo empregatício entre o Recorrido e o Município - citou a Súmula 331, III, do C. TST e o art. 485, VI, do CPC, para fundamentar a extinção do processo sem resolução de mérito. O tema deve ser examinado sob sua perspectiva processual. Ora, as condições da ação - interesse processual e legitimidade de partes - são analisadas de forma abstrata, de modo que, em se tratando da legitimidade para agir, há de se considerar parte legítima, para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, aquela em face de quem o autor postula um bem jurídico. Assim, a legitimação processual é verificada in status assertionis (teoria da asserção), de acordo com as afirmações da petição inicial. Na inicial, a reclamante postulou, de forma expressa, a condenação da litisconsorte como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo reclamado. Logo, configurada está a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Do recurso ordinário do ente público. 2.3.1.1. Da responsabilidade subsidiária. O ente público postulou, em seu recurso ordinário, o afastamento da sua responsabilidade subsidiária destacando a ausência de nexo causal entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada. Acrescentou que não houve culpa na escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), pois o contrato teria sido firmado por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei n. 13.019/2014, e o Município havia realizado a devida fiscalização. Mencionou o art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014; o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; e os julgamentos da ADC n. 16 pelo STF e do RE 760.931/DF. A sentença recorrida deu à matéria o seguinte entendimento: "A questão da possibilidade ou não de responsabilização da administração pública em relação aos débitos trabalhistas das empresas contratadas pelos Entes Públicos já foi decidida na ADC 16. Nesse sentido, inclusive, o E. STF reafirmou a sua jurisprudência a respeito da responsabilização de entes da administração pública quanto aos débitos das empresas terceirizadas no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não existe é a responsabilização automática, mas que os entes referidos podem vir a responder em caso de culpa (in eligendo ou in vigilando), como bem ponderou a Litisconsorte em sua defesa. Desta feita, encontra-se pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula 331, a questão da responsabilização da administração pública (direta ou indireta) em casos de terceirização de serviços, da seguinte forma: V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No mesmo sentido, a aplicação do disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 13.429/2017, que trata do contrato de trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, que assim estabelece: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Sendo certo que a referida lei não retroage (art. 5º, XXXVI, CF/88), portanto é aplicável para casos de prestação de serviços por terceiros a partir de sua publicação, em 31/03/2017. Ademais, eventual ajuste entre as partes acordando que somente uma delas, no caso, a terceirizada, teria a obrigação e responderia sozinha pelos créditos trabalhistas inadimplidos, não tem o condão de reproduzir efeitos no âmbito do processo laboral, servindo apenas na seara cível entre as contratantes. Nesse jaez, entendo que não houve fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada. De toda a suposta fiscalização, existem solicitações de certidões negativas, mas nada relacionado aos contratos de trabalho dos funcionários da empresa prestadora de serviços. Todavia, percebe-se que a referida fiscalização é falha, notadamente no caso dos autos em que a reclamada está sendo condenada por fraudar vários contratos de trabalho por prazo determinado, não tendo havido regular pagamento de parcelas básicas, como férias, 13o salários e FGTS. Verifica-se que as trocas de ofícios e correspondências eletrônicas entre as contratadas não foram suficientes para impedir que a primeira reclamada, no caso em questão, adimplisse com suas obrigações trabalhistas a título de pagamento e concessão de férias, depósitos de FGTS, anotação regular de CTPS, etc. Percebe-se que as medidas tomadas pelo segundo reclamado foram insuficientes e contrárias aos comandos dos referidos dispositivos de controle e supervisão. Assim, mera solicitação de documentos, depois das situações de irregularidades laborais encontrarem-se todas configuradas, no entender deste Juízo, não comprova a fiscalização. Outrossim, não há nos autos documentação suficiente e efetiva que demonstre a diligência do segundo reclamado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O inadimplemento de verbas trabalhistas básicas, como FGTS, férias, etc, já abala a tese de idoneidade da empregadora. Concluo, portanto, que não havia fiscalização a contento por parte do segundo reclamado, mormente em razão da ausência de documentação farta, suficiente e efetiva nesse sentido nos autos. Aqui, cabe trazer a baila o dever de documentação por parte da administração pública, corolário dos princípios da transparência e publicidade. Logo, verifica-se que o segundo reclamado não cumpriu sua obrigação de zelar pela fiscalização perante os contratos de trabalhos dos obreiros da primeira reclamada que lhe prestavam serviços. Diante disso, deve o litisconsorte responder pelas obrigações não cumpridas pela ex-empregadora da reclamante, tendo em vista a culpa in vigilando que possui, decorrente da falta de fiscalização efetiva quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas no desenrolar do contrato de prestação de serviços celebrado. Declaro, diante disso, a responsabilidade subsidiária do Município de Areia Branca pelos créditos reconhecidos à autora. A referida responsabilidade refere-se aos créditos reconhecidos de todo o contrato de trabalho da obreira, haja vista que não há discussão em relação ao período de labor da autora em prol do tomador de serviço. Ademais, todas as verbas deferidas na presente decisão estão incluídas dentro do período de prestação de serviços entre as partes. Também não há que se falar em ausência de inaplicabilidade das multas do arts. 467 e 477, §8º, CLT à administração Pública, já que, conforme o disposto na súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral." Examina-se. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: "Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, restou demonstrado, pelos documentos de IDs 3e8b60c e seguintes, intitulados "fiscalização", que o Município reclamado não fiscalizou o cumprimento, por parte do reclamado principal, das obrigações trabalhistas desta em relação aos trabalhadores que prestaram serviços ao ente público. Com efeito, não há, nos aludidos documentos, a relação dos terceirizados, o recolhimento do FGTS, a cópia dos comprovantes de pagamento de salário, do 13º, das férias, entre outros. Dessa forma, os elementos dos autos comprovam a ausência de medidas eficazes para sanar as irregularidades praticadas pelo reclamado principal, o que evidencia a negligência do litisconsorte na fiscalização, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, a autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se, por oportuno, que resta preenchido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931. Isso porque não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de verbas não adimplidas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Importa acrescentar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações que não foram adimplidas pelo empregador, pois não tem em vista a relação empregatícia, em si, mas o vínculo entre as pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Nesse sentido, a jurisprudência sumulada expressa no item VI da Súmula n. 331 do C. TST, no sentido de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária. 2.3.1.2. Do adicional de insalubridade. O Município recorrente, em razões recursais, impugnou a concessão do adicional de insalubridade à reclamante. Nesse sentido, defendeu que os "detalhes evidenciados pelos profissionais ouvidos in loco, pelo perito, data venia, foram totalmente ignorados, pois são suficientes para evidenciar a inexistência da exposição à insalubridade apontada" pelo laudo técnico, no caso máxima; "que a reclamante trabalhava em Unidade de Saúde, destinada, de forma primordial, ao primeiro atendimento ao cidadão, não se verificando o contato habitual e permanente da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, tampouco com seus objetos não previamente esterilizados, premissa imprescindível para o reconhecimento da insalubridade"; que "a reclamante recebia máscaras e toucas descartáveis e luvas de procedimento hospitalares, como constatado in loco, na sala destinada à saúde bucal", inclusive na época em que havia risco de contágio pela Covid-19. Em ordem subsidiária, postulou que, não sendo reconhecida a salubridade do labor desenvolvido pela obreira, "que seja limitada a condenação ao grau médio de insalubridade, porquanto de todo descabido o adicional em grau máximo". Citou decisões de outros Tribunais. A sentença recorrida, ao tratar do adicional de insalubridade, observou que: "Dispõe o art. 7º, XXIII, CF/88, que é direito do empregado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Ainda, a CLT, no seu art. 189, prevê que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico permite uma monetização dos riscos através de pagamento de adicional enquanto as condições perigosas ou insalubres permanecerem ("salário condição"). No entanto, o art. 190, CLT, é claro ao prescrever que o ministério do trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nesse sentido é a NR 15 do MTE, que trata quais as atividades são consideradas insalubres, os limites de tolerância, além dos meios de proteção e o tempo máximo de exposição. No mais, é ônus do reclamado comprovar que as condições de trabalho não são insalubres, já que tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII da CLT, e art. 157 da CLT), além de deter aptidão para prova, já que possui todo acervo documental e técnico do ambiente de trabalho. Em relação aos programas exigidos pela legislação, a reclamada não juntou aos autos quaisquer deles, a exemplo do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, PGR ou laudos de insalubridade e periculosidade. Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que o Juízo deferiu a realização da prova pericial, cujo laudo pericial concluiu (fls. 3316/3330): 'De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA'. Ressalta-se que a reclamada sequer anexou, com a defesa, fichas de entrega de EPI´s. A despeito do Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, resto convencido de suas conclusões, a partir da análise das demais provas constantes dos autos, sobretudo ante a ausência dos documentos ambientais ou entregas de EPI'S, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, reputo provado o trabalho em condições insalubres, portanto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante o pacto laboral da obreira, com reflexos em aviso prévio (que se deu na modalidade indenizada), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%, limitado aos termos do pedido, conforme artigos 141 e 492 do CPC). No que diz respeito à base de cálculo da parcela, determino que seja utilizado o salário mínimo, como dispõe o art. 192 da CLT. Isto porque, em razão de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, está suspensa a aplicação da Súmula 228 do TST na parte que garantia o cálculo da insalubridade sobre o salário base." Examina-se. No que tange ao adicional de insalubridade e ao seu aferimento, os artigos 192 e 195 da CLT dispõem: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Sobre o tema da existência de condições insalubres no ambiente laboral, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. In casu, o experto, regularmente nomeado pelo juízo, produziu o laudo pericial de ID 737c17b, no qual concluiu explicitamente que: "De acordo com a metodologia utilizada, visita in loco, análise documentais, entrevistas realizadas, concluo, sob o ponto de vista das atividades desenvolvidas na função ODONTÓLOGO, a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO 40%, BASEADO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RETRO EXPOSTA." Observe-se que o perito fundamentou as suas conclusões nos seguintes fatos: a) apesar da confirmação, pela reclamante, e da verificação in loco, da "disponibilidade dos Equipamentos de Proteção Individual EPIs como luvas de procedimentos, máscara e toucas descartáveis", o Município não apresentou as "fichas de entrega dos EPI durante todo período laboral, bem como, seus certificados de aprovação - EPI", resultando na insuficiência dos referidos equipamentos "para exposição ao agente biológico"; b) o ambiente de trabalho da reclamante mostrou-se como um reservatório frequente "de bactérias multirresistentes, podendo a permanência de ambientes infectados variar com o tipo de doenças e com a natureza do paciente"; c) "O consultório odontológico na UBS possibilita que o ar seja um meio propício para a transmissão de agentes biológicos, como por exemplo, bactérias, fungos, vírus, e outros, que são capazes de causar danos ao organismo"; d) a reclamante estava exposta, no seu cotidiano, "a diversos riscos de infecção, vindos da cavidade oral, que é um ambiente com diversas espécies de microrganismos, alguns deles podem ser patógenos, e acabam sendo dispersos juntamente com gotículas e aerossóis que, devido à sua prática clínica, acabam se espalhando pelo ambiente"; d) o exame levou em consideração as disposições contidas nos artigos 189, 191, 192 da Lei n. 6.514/1977; e) o "contato habitual do odontólogo com sangue e secreções dos pacientes credencia esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que ele não atue em áreas isoladas de hospitais com pacientes em confinamento, mas atende pacientes da unidade de saúde"; e f) os reclamados não apresentaram quesitos ao perito. Ora, o laudo confeccionado pelo expert abarcou a investigação de diversos aspectos existentes no ambiente de trabalho do reclamante e elucidou questionamentos de extrema importância para o deslinde da controvérsia, realizando visita pessoal ao local da perícia, tirando fotos detalhadas e entrevistando, inclusive, a Diretora da Unidade Básica de Saúde - UBS onde a obreira laborou. Ademais, conforme destacou a sentença recorrida, não há, nos autos, provas capazes de infirmar as conclusões constantes no laudo pericial. Assim, nada a reformar na sentença que condenou o reclamado principal ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Recurso ordinário desprovido, quanto ao tópico. 2.3.1.3. Da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O ente público, em razões recursais, pugnou pelo afastamento da sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que "a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de parte das verbas rescisórias relativas à rescisão contratual, de modo que o simples pagamento a menor das referidas verbas não enseja a aplicação da penalidade aqui discutida". Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: "(...) no tocante à multa do art. 477, §8º, CLT, quando uma unicidade de vínculo de emprego é reconhecida em juízo, com mudança formal na natureza contratual, a sentença apenas declara situação fática preexistente, agora reconhecida juridicamente, ou seja, apenas declara a existência de um vínculo típico de emprego, produzindo, portanto, efeitos jurídicos ex tunc. Dessa forma, não há como negar que o empregador deveria ter observado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no art. 477, §6º da CLT. Nesta esteira a jurisprudência do Colendo TST, já pacificado, inclusive, na SDI1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E-ED-RR - 48900-36.2008.5.03.0095 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. TST. SDI1 - RR-16000-62.2011.5.13.0015. DJE: 28/03/2014. RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT, como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. PROCESSO Nº TST-RR-10491-30.2013.5.01.0011 7ª TURMA DJE: 19/02/2016 Assim, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, §8º da CLT." Examina-se. Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, partilha-se do entendimento de que a referida penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, incidindo inclusive nos casos em que haja controvérsia a respeito da própria existência da relação de emprego, a ser resolvida apenas por decisão judicial, sendo a única exceção o caso de o próprio trabalhador der causa à mora. Tal entendimento está em sintonia com o posicionamento do C. TST, manifestado pela edição da Súmula n. 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016" Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular. 2.3.2. Do recurso ordinário da reclamante. 2.3.2.1. Do salário-base da parte autora. A reclamante, por intermédio do seu recurso ordinário, requereu a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja reconhecido que as férias e os 13ºs salários, pagos habitualmente, em parcelas mensais, pelo reclamado principal, integram o seu salário-base, com reflexo dessa "incorporação em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa fundiária e aviso prévio". Argumentou que "não usufruiu das férias a que fazia jus"; que a reclamada principal, em evidente simulação, "efetuava o pagamento do salário ordinário, disfarçado como antecipação do 13º salário"; que "Essa manobra visava reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias"; e que não há norma legal ou acordo coletivo de trabalho que autorize o pagamento mensal, parcelado, das aludidas verbas. Todavia, do exame dos autos, conclui-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, por ser fato constitutivo do seu direito, incumbia à reclamante, a teor do que estabelece o art. 818, I, da CLT, a obrigação de comprovar que o pagamento, em frações mensais, do 13º salário e das férias + 1/3, tratava-se de uma simulação, que tinha como objetivo "reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, das verbas salariais e das verbas rescisórias". No entanto, desse ônus a recorrente não se desincumbiu, tendo em vista a ausência de provas hábeis nesse sentido. Registre-se que, apesar de essa sistemática de pagamento não se encontrar prevista legalmente, tal fato não autoriza que se conclua que esse modo de atuar tem como finalidade fraudar as contribuições previdenciárias e prejudicar a trabalhadora. Desse modo, correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau que limitou-se: a) a considerar irregular o pagamento, em frações mensais, de férias + 1/3 e 13º salários; b) a condenar os reclamado a pagar à reclamante as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2021/202, em dobro, acrescidas de 1/3"; as "Férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, simples, acrescidas de 1/3"; as "Férias proporcionais, acrescidas de 1/3"; e os "13ºs salários referentes a todo o contrato de trabalho"; e c) a estabelecer a necessidade de deduzir, dos valores liquidados, devidos à reclamante, o montante das férias + 1/3 e 13ºs salários que foi pago à obreira ao longo do pacto contratual: "Tendo em vista que a reclamada não indicou nenhum crédito de natureza trabalhista em face do reclamante, não há valor a se compensar. Da mesma forma, observo que a empresa ré procedia ao pagamento de frações mensais de 13º salários e férias + 1/3, conforme consta dos contracheques de cada competência, razão pela qual fica autorizado, desde logo, a dedução destas parcelas por ocasião da apuração do valor devido neste particular." Por essa razão, deixa-se de reconhecer que as férias + 1/3 e os 13ºs salários, habitualmente pagos pelo reclamado principal, integram o salário-base do reclamante. Nega-se provimento ao recurso quanto ao tema. 2.3.2.2. Da multa do art. 467 da CLT. A reclamante, em razões recursais, buscou a condenação das demandadas ao pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT, uma vez que, ao seu modo de entender, "houve a incontroversa procedência das verbas pedidas, especialmente as rescisórias". A sentença de primeiro grau, ao apreciar o pleito, entendeu do modo seguinte: "Ante a controvérsia ocasionada com a apresentação da defesa, e levando em consideração que houve impugnação a todos os pedidos referentes às verbas rescisórias (negativa de unicidade contratual e alegação de contrato intermitente), não há que se falar em aplicação da penalidade da multa do art. 467, CLT nesse sentido." Examina-se. De início, destaque-se que assim está redigido o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." Nesse sentido, partilho do entendimento de que a multa do art. 467 da CLT só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa. Não é o caso dos autos, em que se investigou a própria natureza do contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado) e em que a obrigatoriedade dos títulos rescisórios foi impugnada de forma substanciada, demandando um cuidado redobrado por parte da sentença recorrida. A jurisprudência do C. TST segue no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, há a consequente controvérsia quanto a todas as parcelas devidas pela relação trabalhista, sendo assim indevida a multa do art. 467 da CLT, como se pode observar das seguintes decisões: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 894, §2º, DA CLT. Incontroverso nos autos que o reconhecimento do vínculo de emprego se deu em juízo, o entendimento sedimentado nesta C. SbDI-1 é o de que não é aplicável o art. 467 da CLT, na medida em que não há como vislumbrar parcelas incontroversas em audiência. A divergência jurisprudencial trazida para fundamentar as razões do recurso de embargos encontra, assim, óbice no art. 894, §2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-RR - 9800-38.2008.5.01.0222, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2. No caso dos autos, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma desta Corte, que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. [...]" (E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART.467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Egrégia Turma, a primeira reclamada contestou a existência do vínculo de emprego, o qual somente foi reconhecido em juízo. Ora, a penalidade contida no artigo 467 da CLT é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Daí o descabimento da cominação. Precedentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos de que se não conhece." (E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O pressuposto da incidência da multa prevista no art. 467 da CLT é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento do vínculo de emprego judicialmente não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão incontroversas somente depois de solucionado o conflito quanto à natureza jurídica do vínculo existente entre as partes. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-201-85.2010.5.02.0381, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/8/2016) "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a multa prevista no art. 467 da CLT só é aplicável à parte incontroversa das verbas rescisórias. Dessa forma, se a própria relação de emprego mostra-se controvertida, sendo reconhecida no processo judicial, incabível a aplicação da penalidade. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-945-67.2012.5.01.0501, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020) "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa do art. 467, da CLT, na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, ante a inexistência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso , o acórdão recorrido consignou que há controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1857-04.2014.5.09.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021) "RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento" (RR-897-98.2011.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista - provimento. Diante da possível violação ao art.467 da CLT pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO banco reclamado - vínculo de emprego - reconhecimento em juízo - multa do art. 467 da CLT - violação do dispositivo celetista. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nas ações fundadas em reconhecimento de vínculo emprego, uma vez que as verbas trabalhistas tornar-se-ão incontroversas somente após solucionado o conflito objeto da demanda. 2. No caso, o Regional manteve a sentença de origem que entendeu ser devida a multa no caso concreto, por entender que a inexigibilidade da penalidade incentivaria fraude trabalhista, incorrendo em violação do art. 467 da CLT. Recurso de revista provido" (RR-68600-76.2009.5.02.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 10/08/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000666-71.2017.5.02.0433, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022) "[...] MULTA ESTATUÍDA PELO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Nos moldes elencados pelo art. 467 da CLT, " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Como se observa, a penalidade está condicionada à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese de o reconhecimento do vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Dentro desse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que a existência de controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego torna inexigível o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR-10076-40.2014.5.01.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020) Assim, indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que esta só é aplicada se as verbas forem incontroversas, isto é, se houver títulos sobre os quais não houve contrariedade da parte adversa, o que não foi o caso dos autos. Tópico recursal a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) conheço do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal e nego-lhe provimento; e b) conheço do recurso ordinário da reclamante e nego-lhe provimento. Custas processuais mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Areia Branca/RN, com exceção do pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Custas processuais mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Processo nº 1010231-31.2024.4.01.3600

ID: 291808621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010231-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALTEMIR FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS LOCK - MT16828/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTEMIR FERREIRA BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT, objetivando a restituição dos bens móveis apreendidos, bem como o cancelamento da multa aplicada. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, narrou na inicial o seguinte: 1) atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, encontrando-se atualmente em recuperação judicial; 2) em 15/03/2024, o motorista, Sr. Grazziani, ficou encarregado de buscar 5m³ de areia, adquirida pela parte impetrante, na mineradora “MINERAÇÃO IMPÉRIO DÍVINO”, localizada na Zona Rural da cidade de município de Santo Antônio do Leverger – MT; 3) após o carregamento da areia, já no trajeto de volta para a sede da impetrante, na Rodovia dos Imigrantes, o Sr. Grazziani foi abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF para uma vistoria, ocasião em que foi surpreendido com a notícia de que estaria realizando transporte irregular de areia; 4) embora o motorista tenha apresentado nota fiscal devidamente registrada pelos órgãos públicos, emitida pela empresa mineradora, foi lavrado o Auto de Infração P6AX18LV, por transporte irregular de uma carga de 5m³ de areia, em desacordo com a licença emitida pela autoridade ambiental competente; 5) em seguida, foi realizada a apreensão do caminhão de propriedade da empresa impetrante, marca M. Benz, modelo L 1113, cor vermelha, ano de fabricação 1977, placa JYU6F51/MT, Renavam 00127126783, chassi 34404112342468, carregado com 5m³ de areia, os quais foram encaminhados para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, em Cuiabá/MT, onde permanecem depositados; 6) apresentou defesa administrativa no prazo legal, porém, esta foi rejeitada, sob o fundamento de inexistência de documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida, cadastro junto à ANM e, ainda, licença de operação. Na mesma decisão, foi determinada a doação dos 5m³ de areia apreendidos. Ao final da exordial, a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora a imediata liberação do caminhão Marca Mercedes Benz, Modelo 1113, Ano 1977, Chassi 34404112342468, Placa JYU-6551; a devolução de 5m³ de areia e a suspensão da cobrança de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar concedida, retificando a decisão da autoridade coatora, com a finalidade de excluir o processo administrativo, bem como a multa aplicada, restaurando a posse dos bens apreendidos em definitivo, eximindo a empresa impetrante de quaisquer penalidades provenientes da fiscalização sofrida. Subsidiariamente, pugnou pela devolução do veículo, com a conversão da multa e apreensão da mercadoria em advertência (id 2127965262, p. 14/15). Instada (id 2128157589), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 2128503336 e id 2128503426). O pedido liminar foi indeferido (id 2132764095). Notificada, a autoridade impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado (id 2135595585), juntando aos autos cópia integral do processo administrativo (id 2135596200, id 2135596324 e id 2135596546). O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito (id 2137390606). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança postulada (id 2141975904). É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Em 19/06/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (id 2132764095), conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo com razão de decidir. [...] A impetrante pretende a restituição de seu veículo e da carga de areia que foram apreendidos em razão de autuação por infração administrativa ambiental, bem como a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Defende, em suma, que o veículo e acarga devem ser liberados e a multa imposta anulada ao argumento de que a impetrante foi autuada como infratora em desacordo com o disposto na legislação que regulamenta sua atividade econômica, sendo notória sua boa-fé ao passo que foi fornecida uma nota fiscal da carga, o que em seu entendimento é suficiente para atestar a legalidade do transporte, restituição dos bens apreendidos,anulação do auto de infração e a penalidade dele decorrente.Alternativamente, requereu, a restituição do veículo, bem como conversão da multa e apreensão em advertência. Na espécie, o art. 25 e o art. 72, IV, da Lei 9605/99, estabelecem: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1oOs animais serão prioritariamente libertados em seuhabitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2oAté que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1odeste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (grifo nosso) (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (grifo nosso) Ademais, o art. 102 do Decreto 6514/2008 prevê: Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. (Vide ADPF 640) § 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) § 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. No caso concreto, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão impugnados registram a infração de acordo com o art. 2º, caput, art. 70, §1ºe art. 72, todos da Lei nº 9605/98, e com os artigos 3º e 66 do Decreto 6514/2008, apresentando as sanções de multa e de apreensão com a seguinte Descrição da Infração (Num. 2127965470 e id 2127965486): Descrição da Infração Fazer funcionar atividades utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente poluidoras (transporte irregular de minério) em desacordo com a licença obtida. O Relatório de Fiscalização de id2127965514 registra: No mesmo sentido, observa-se trecho da decisão de id 2127965623: (...) No caso concreto, observa-se que conforme o Relatório de Fiscalização Ação L7P1D00 (SEI nº 18703013), no momento da abordagem feita pela PRF, registra-se que o interessado não possuía documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida. Ainda, a PRF averiguou que a empresa emissora da Nota Fiscal, VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08, não possuía cadastro junto à ANM, tampouco foi apresentada a Licença de Operação, e na Nota Fiscal que acompanhava o produto constava que a natureza da operação era "venda de mercadoria no Estado" tendo como destinatário EDILSON SEBASTIAO DE BARROS LUX CONTABILIDADE, CPF: 569.655.161-00. Após duas horas da abordagem, o autuado apresentou uma segunda Nota Fiscal, também com transação de venda, em favor da primeira empresa, emitida pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39, que, do mesmo modo, não possuía as licenças exigidas pela legislação. Observa-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (SEI nº 18703024) indica a empresa VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08 como proprietária do comboio veicular, e que apesar de não estar vinculada diretamente ao auto de infração, foi a emissora da nota fiscal, não tendo apresentado o certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal por exercer atividade de transporte rodoviário de carga, incluindo minérios. Em que pese a juntada da Licença de Operação (SEI nº 19055724), esta diz respeito tão somente à atividade de Extração de Areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado obtido pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39. No corpo da LO está expressamente previsto que deve ser acompanhada do título autorizativo expedido pela ANM, o que não ocorreu no caso. Assim, há grandes indícios de a empresa estar exercendo transporte irregular e ilícito, bem como estar envolvida em um possível esquema de extração, comercialização e transporte de minério sem origem, podendo ser facilmente concluído que o risco do cometimento de novas infrações ambientais é latente. Assim, além do amparo legal e regulamentar da autuação e da apreensão impugnadas, nota-se que asalegações da impetrante contrastam com a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1036), consoante a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Nesse sentido, vejamos a ementa do respectivo precedente qualificado: DIREITO AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.2.Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).4. Nesse julgado, observou-se que"[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita".5. Em conclusão, restou assentado que"[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso"[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além dedesestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial-, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese:"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".8. Recurso especial provido parajulgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (grifo nosso) O entendimento acima se aplica ao presente caso, o qual também versa sobre veículo apreendido na condição de instrumento utilizado na infração ambiental acima transcrita.Ademais, merece destaque a menção feita no aresto acima acerca daanálise dessa questão sob a perspectiva da teoria econômica da infração e do propósito de desestimular sua prática. Nessesentido, menciona-seprecedentes da quinta e da sexta turmado Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE OBJETOS E PETRECHOS. ILÍCITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 3. Hipótese em que 01 motor elétrico trifásico do guincho marca WEG e 01 serra circular vertical marca IKL, com o consequente perdimento em favor da União, foram apreendidos cautelarmente pela equipe do Ibama, em fiscalização realizada, em meados de julho de 2018, município de Cláudia/MT, em razão de terem sido utilizados na prática da infração ambiental descrita no Auto de apreensão nº820894/E, oritundos do processo administrativo nº 02054.002140/2018-50. 4. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensões questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida.5. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, determinou a liberação de um dos veículos de propriedade do impetrante (carroceria aberta, diesel. M. Benz/L 2325, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placa CLK-2585, RENAVAM 7151073-7, CHASSI 9BM3863844XB196471), posto tal procedimento não se alinha a todos os fundamentos ora delineados. 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se dá provimento, reformando a sentença na sua integralidade. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor do apelante, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(AC 1000666-44.2018.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULO. APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1816353/RO.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança, revogou a liminar anterior e denegou a ordem, em que se pleiteia a declaração e anulação do termo de apreensão n. 761261-E com a consequente devolução dos veículos TRAC/C TRATOR marca VOLVO /FH 440 6x4T, ano 2011 cor preta, placa NSY 5043 e CAR/S Reboque C/aberta marca SR/Guerra AG GR, ano 2014, cor cinza, placa OTY 1063.2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4. Eventual boa-fé de contratante ou comprovação de utilização contratualmente indevida do bem deve ser discutida em ação própria de perdas e danos, não tendo o condão de afastar a responsabilização ambiental todos os envolvidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Apelação não provida.(AMS 1000254-29.2017.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.036. VEÍCULO LIBERADO ANTES DA TESE FIXADA PELO STJ. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DEPOSITÁRIO FIEL. TEMA 1.043. ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008. EXCEPCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do IBAMA, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendido pela prática de infração ambiental, sob o fundamento de que a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização exclusiva e reiterada em atividade ilícita. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.4. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 5. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente(REsp 1.814.944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 6. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 7. Em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial, como no caso dos autos, em que foi determinada a liberação do veículo da parte impetrante em janeiro de 2015, muito antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, a qual deve ser considerada tão somente a partir de 24/02/2021, data de publicação do Recurso Especial n. 1.814.945/CE, que deu origem ao tema repetitivo. 8. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema 1.043). 9. Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 10. Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.(AC 0003398-30.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.)(grifo nosso) Além disso, recorda-se apresunção de legalidade, legitimidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de sorte que, ao menos em juízo sumário, não se observa hipótese de deferimento do pedido liminar. Nesse sentido se colaciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA, DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS (MÁXIMA/MÍNIMA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA (CPC/2015)1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado, estando, portanto, a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: “I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”. 4. Compulsando os autos, observa-se que não há elementos que indiquem que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária, que o autor seja reincidente, ou qualquer outro agravante a conduta praticada. 5. Considerando a condição de hipossuficiência do autor, que possui baixa renda e que desempenha o labor de porteiro noturno, com remuneração mensal de aproximadamente 1 (um) salário mínimo, afigura-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) fixada pela autarquia federal. 6. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa estabelecido pelo Juiz a quo, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0030061-92.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, em juízo sumário, verifica-se que o reconhecimento da alegação fática apresentada peloimpetrante, com destaque aos argumentos relacionados à boa-fé,demandaria além do contraditório, instrução probatória, o que não é admissível na via mandamental. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.) (grifo nosso) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade, de maneira que a ação mandamental não admite dilação probatória.II- Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se houve ou não adulteração das anilhas dos pássaros mantidos em cativeiro, de modo que a controvérsia demanda a produção de prova, incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo possível aferir sem a realização de uma perícia técnica se as anilhas dos pássaros apreendidos foram ou não adulteradas, Precedentes. III- Reexame oficial e apelação providos. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.(AMS 0040144-41.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2021 PAG.) (grifo nosso) Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,indefiro o pedidoliminar. [...] Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial, conforme se infere do trecho abaixo transcrito (id 2141975904): Nos mandados de segurança como o dos presentes autos, o Ministério Público Federal tem se manifestado favoravelmente à manutenção da apreensão do bem utilizado na prática de infração ambiental, por entender que: (i) os atos do IBAMA gozam de presunção de veracidade e legitimidade; (ii) o exercício do direito de propriedade não é absoluto, dado que está sujeito aos interesses da coletividade, entre os quais o direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e desse modo, deve ser mitigado quando em confronto com as normas de proteção ao meio ambiente; (iii) a liberação do veículo esvazia por completo o poder de polícia ambiental da autarquia federal, tanto no aspecto preventivo, quanto nos aspectos sancionatório e educativo; (iv) a apreensão não está condicionada à comprovação de que o veículo é usualmente empregado na prática de infrações ambientais. Releva dizer, a manutenção da apreensão do veículo é medida que se impõe, essencial para garantir a cessação do transporte irregular, a fim de evitar danos ao meio ambiente. Existe ainda a possibilidade de, constatada a ocorrência de ilícito penal, seja ajuizada ação penal, passando o veículo a ser considerado instrumento do crime, apenas podendo ser liberado mediante decisão do juízo competente, caso não seja considerado imprescindível à instrução da ação penal, razão pela qual descabe sua restituição no presente momento. Ademais, no quadro geral, não houve qualquer ilegalidade ou com abuso de poder no exercício do poder-dever pelo IBAMA, notadamente razoável e proporcional, em pleno atendimento ao principio da legalidade. Sabe-se que os atos da autarquia gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por meio de prova robusta e lícita, o que não ocorreu no presente caso. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Nesse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 25, Lei 12.016/2009). Transitada a sentença em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000669-62.2024.8.11.0018

ID: 325017845

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000669-62.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

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TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000669-62.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000669-62.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (APELANTE), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), TARCISIO HOLANDA RODRIGUES - CPF: 021.372.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONAN SILVA PEREIRA - CPF: 044.661.131-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LIESIO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 062.001.811-95 (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES – AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO – CONDUTA DESPROVIDA DE POTENCIAL OFENSIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime previsto no art. 12 da lei nº 10.826/2003, quando a conduta revelar-se inexpressiva em termos de reprovabilidade penal, especialmente nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo e sem qualquer indicativo de uso ou destinação ilícita. A posse de apenas duas munições (uma de calibre 20, de uso permitido, e outra de calibre .38 SPL, de uso restrito), localizadas no interior de residência, sem que tenha sido encontrada qualquer arma de fogo compatível e ausentes outros elementos que indiquem maior periculosidade da conduta, revela-se fato atípico à luz da jurisprudência do STF E STJ. Reconhecida a atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, III, do código de processo penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por ADELAR BUCHELT MOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei Nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. (Id. 253339232). Inconformado, Adelar Buchelt manifestou o desejo de recorrer a sentença, sendo interposto o recurso de apelação criminal. Em suas razoes, a defesa pugna pelo reconhecimento a possibilidade da atipicidade da conduta de posse de apenas 2 munições, com aplicação do princípio da insignificância. (Id. 253339239). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo DESPROVIMENTO, mantendo-se a condenação do acusado, nos termos da sentença ora fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de Justiça e de Direito. (Id. 253339241). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, assim sintetizando: (Id. 254972672). “[...]APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, tendo em vista o princípio da insignificância – Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância – Apreensão das munições no contexto da prática de crime de sequestro e homicídio – Potencialidade lesiva e reprovabilidade da conduta – Precedentes desta Corte e do c. STJ consolidam que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse de munição quando a apreensão ocorre em contexto de crimes contra a vida – Parecer pelo desprovimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ADELAR BUCHELT MOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei Nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Em razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, uma vez que foram apreendidas apenas duas munições (uma de calibre 38 SPL e uma de calibre 20), ambas desacompanhadas de qualquer armamento apto a deflagrá-las, e que, portanto, ausente estaria a periculosidade e ofensividade suficientes à intervenção penal. Narra a denúncia in verbis: (Id. 253339204). “[...] O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Promotor de Justiça Substituto infra-assinado, no uso de suas funções institucionais, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, e art. 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ADELAR BUCHELT MOTA, brasileiro, serviços gerais, nascido em 19/02/1980 (44 anos de idade na data dos fatos), natural de São Miguel do Iguaçu/PR, portador da cédula de RG n.º 12179078 SJ MT, inscrito no CPF sob o n.º 894.999.051-20, filho de Lindomar Matos e Maria Goreti Buchelt Mota, residente e domiciliado na Estrada do Jaú, bairro zona rural, Juara/MT, telefone n.º (66)98463-9873, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Juara/MT, pelos fatos e motivos abaixo apresentados: No dia 10 de março de 2024, por volta das 06h00min, na residência particular localizada na Estrada Tabaporã (conhecida como estrada Jaú), s/n, Bairro Zona Rural, Juara/MT, o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA possuía e mantinha em depósito munições, de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Revela o caderno investigativo que, nas condições de tempo e local descritos acima, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de nº 1000570-92.2024.8.11.0018, localizou, no interior da residência do denunciado, dentro de um balde, 01 (uma) munição de arma de fogo calibre 38 SPL intacta (uso restrito) e 01 (um) cartucho calibre 20, marca CBC, intacta (uso permitido). Ao ser realizado o interrogatório, ADELAR afirmou que tinha conhecimento da munição de calibre 20 e relatou que, há dois anos, vendeu uma espingarda de calibre 20 que mantinha em sua posse desde 2021. Em relação ao calibre 38 SPL, disse que não sabia de sua existência (ID. 147997315). Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia ADELAR BUCHELT MOTA como incurso nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/03, em concurso formal impróprio. Requer-se então a autuação, o recebimento e o processamento da presente denúncia, bem como a observância do rito ordinário, com a citação do denunciado para a apresentação de resposta e demais atos processuais, conforme o art. 394 e ss. do CPP. Ao final, pleiteia-se a condenação do denunciado nos termos expostos, bem como a condenação ao valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Rol de Testemunhas: 1. Tarcisio Holanda Rodrigues - Policial Civil (ID. 147997303); 2. Leonan Silva Pereira – Policial Civil (ID. 147997304); 3. Liesio Rodrigues de Souza – Policial Civil (ID. 147997305). Juara/MT, 05 de abril de 2024. RODRIGO DA SILVA Promotor de Justiça Substituto Autos n° 1000669-62.2024.8.11.0018 SIMP: 000482-038/2024 MM. Juiz, I – Segue, em separado, denúncia contra ADELAR BUCHELT MOTA; II - Deixo de oferecer Acordo de Não Persecução Penal e Sursis processual por não satisfazer o denunciado os requisitos legais para receber a benesse, uma vez que a pena mínima dos crimes somados é de 04 anos, além de envolver crime hediondo, e por responder a outros processos criminais. III – Requer-se, desde já, tão logo recebida a denúncia, que se determine ao Gestor judiciário a comunicação acerca do recebimento da denúncia, informando acerca dos dados deste processo para inclusão no sistema, nos termos do artigo 1.453, inc. II, da CNGC, ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos; IV - Requer seja determinado à autoridade policial que requisite e envide diligências no sentido requerer à POLITEC a imediata conclusão do laudo de eficiência de munição, devendo juntá-la aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; V - Ao final, requer-se: V.a - a condenação nos termos da denúncia, com a observância das agravantes e das atenuantes, bem como das majorantes e das minorantes legais; V.b - a fixação e a consequente condenação ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, morais e eventualmente coletivos causados pela infração; V.c - a adoção dos procedimentos legais para a cobrança da multa, as comunicações ao TRE (art. 15, inciso III, da CF) e ao Instituto de Identificação (além dos demais órgãos de praxe), e a expedição de guia de execução.”. Para melhor análise dos altos, peço vênia para transcrever a sentença na parte que alude. “[...] O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de ADELAR BUCHELT MOTA como incurso nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/03, em concurso formal impróprio. De acordo com a denúncia: “No dia 10 de março de 2024, por volta das 06h00min, na residência particular localizada na Estrada Tabaporã (conhecida como estrada Jaú), s/n, Bairro Zona Rural, Juara/MT, o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA possuía e mantinha em depósito munições, de uso permitido e restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Revela o caderno investigativo que, nas condições de tempo e local descritos acima, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos de nº 1000570-92.2024.8.11.0018, localizou, no interior da residência do denunciado, dentro de um balde, 01 (uma) munição de arma de fogo calibre 38 SPL intacta (uso restrito) e 01 (um) cartucho calibre 20, marca CBC, intacta (uso permitido). Ao ser realizado o interrogatório, ADELAR afirmou que tinha conhecimento da munição de calibre 20 e relatou que, há dois anos, vendeu uma espingarda de calibre 20 que mantinha em sua posse desde 2021. Em relação ao calibre 38 SPL, disse que não sabia de sua existência (ID. 147997315).” A denúncia foi recebida no dia 07/04/2024. O réu foi citado e apresentou à resposta a acusação através de advogado particular. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Leonan Silva Pereira e Liesio Rodrigues de Souza.. O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela PROCEDÊNCIA da ação penal para que o acusado ADELAR BUCHELT MOTA seja CONDENADO pelo crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei Federal nº 10.826/03 A Defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da desclassificação da conduta do Art. 16, para o Artigo 12, da lei nº 10.826/03 e quanto a conduta do Art. 12, da referida lei, espera e requer seja reconhecido em favor do acusado Adelar Buchelt Mota , o principio da insignificância , ante a apreensão de apenas duas munições desacompanhadas de arma de fogo para deflagrá-las, com a sua consequente absolvição. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art.155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso em comento, verifico que a materialidade e autoria do crime encontram-se demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo de Exame de Eficiência em munição de arma de Fogo, além dos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Em sede policial, a testemunha LEONAN SILVA PEREIRA (investigador de polícia), afirmou que: (...)Que na qualidade de investigador de polícia, juntamente com outros colegas, em horário aproximado das 06 horas da manhã de hoje, 10/03/2024, em cumprimento a determinação da Autoridade Policial, estiveram na residência localizada na Estrada Tabaporã, mais conhecida como Estrada do Jaú, setor chacareiro, neste município, com objetivo de dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo desta comarca nos autos do processo nº 1000570-92.2024.8.11 em desfavor de Adelar Buchelt Mota. Que após lerem o conteúdo do mandado, na companhia de Adelar, passaram a dar buscas pelo interior da residência e dentro de um balde no interior da dispensa localizaram e arrecadaram duas munições de arma de fogo, sendo uma de calibre .38 e uma de calibre 20, de marcas CBC, bem como um aparelho de telefonia celular de marca Iphone, modelo 13 PRO Max, de cor cinza. Que na sequencia conduziram Adelar para esta Delegacia de Polícia, onde também apresentou as munições e aparelho de telefonia celular que arrecadaram. (...). Em juízo, o mesmo ratificou as suas declarações dadas na fase policial, destacando ainda que: “Em detrimento de uma investigação que estava sendo realizada em desfavor de Adelar e a pós a expedição do mandado de prisão e busca e apreensão nós nos deslocamos até a residência de Adelar para dar efetivo cumprimento ao mandado e Adelar se encontrava no local e recebeu a nossa equipe e diante disso foi dado início as buscas. Durante as buscas foram localizadas em um dos cômodos da residência duas munições uma de calibre 38 e uma de calibre 20. Foram encontradas juntas (...) Ele confessou que era dele. (...) Eu acompanhei as buscas. O Adelar acompanhou a busca visualmente de longe (...). As munições estavam de fácil localização”. Em sede policial, a testemunha LIESIO RODRIGUES DE SOUZA (investigador de polícia), afirmou que: “(...)Que na qualidade de investigador de polícia, juntamente com outros colegas, em horário aproximado das 06 horas da manhã de hoje, 10/03/2024, em cumprimento a determinação da Autoridade Policial, estiveram na residência localizada na Estrada Tabaporã, mais conhecida como Estrada do Jaú, setor chacareiro, neste município, com objetivo de dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo desta comarca nos autos do processo nº 1000570-92.2024.8.11 em desfavor de Adelar Buchelt Mota. Que após lerem o conteúdo do mandado, na companhia de Adelar, passaram a dar buscas pelo interior da residência e dentro de um balde no interior da dispensa localizaram e arrecadaram duas munições de arma de fogo, sendo uma de calibre .38 e uma de calibre 20, de marcas CBC, bem como um aparelho de telefonia celular de marca Iphone, modelo 13 PRO Max, de cor cinza. Que na sequencia conduziram Adelar para esta Delegacia de Polícia, onde também apresentou as munições e aparelho de telefonia celular que arrecadaram (...)”. Em juízo o mesmo destacou que: “Participei sim da diligência, no dia tal a gente foi até a residência do Adelar, entrando na casa ele recebeu a gente, e demos início ao cumprimento dos efeitos do mandado de busca apreensão e prisão, em um dos cômodos da casa aos fundos, perto da cozinha, na dispensa encontramos duas munições. Elas estavam juntas. Salve engano, calibre 20 e o outro 38 se eu não engano. (...) As munições estavam dentro de um balde junto com outras coisas, meio que escondidas (...)”. Em seu interrogatório em juízo om réu declarou que: “Não, eu não era possuidor da arma 38 não, da munição eu não tinha conhecimento disso não, da munição de 20 há dois anos eu tinha e daí eu mudei para a cidade e desfiz da arma, porque na cidade não precisava de arma. Eu só guardei a munição de 20. Eu nunca tive arma 38. Eu não sei como apareceu. Eu não acompanhei as buscas, eles deixaram eu algemado na frente da casa. (...)”. Neste sentido, conforme depoimentos acima destacados, restou configurada a posse ilegal de arma de fogo em conformidade com dispositivo do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que ao realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão nº 1000570-92.2024.8.11.0018, na residência do réu e, durante o procedimento, os policiais civis localizaram 01 (uma) munição calibre 38 Special e 01 (um) cartucho de calibre 20, marca CBC. Corroboram diretamente para as circunstancias do fato, ao ser interrogado em juízo, o réu confessou que possuía uma munição de calibre 20 em sua residência. Ademais, na esteira da manifestação ministerial, entendo que é o caso de desclassificação do delito previsto no art. 16 para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, haja vista que a munição calibre 38 Special é considerada de uso permitido. De outro lado, não há como aplicar o princípio da insignificância, uma vez que se aplica ao caso concreto o perigo abstrato do tipo penal tratado em tela, já que as munições foram apreendidas em um contexto de outro crime, no caso, o cumprimento do mandado de prisão e busca apreensão expedido nos autos n° 1000570-92.2024.8.11.0018, sendo, na ocasião, o réu suspeito de ser o mandante do crime de homicídio de Elcio Marques de Souza, resultando, após, na denúncia do presente réu nos autos nº 1000666-10.2024.8.11.0018. Neste contexto a jurisprudência do STJ diz que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre .38 e outra de calibre .32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363).Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024). Destarte, impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Em observância às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, verifico culpabilidade, circunstâncias e motivos normais à espécie, não foram coletados elementos sobre sua conduta social e personalidade. As consequências foram as normais do tipo. O réu é primário. Nesse cenário, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, concorre a circunstância atenuante da confissão, todavia, deixo de aplicá-la para evitar que a pena fique aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, ficando a pena fixada definitivamente em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O valor de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato ,considerando a situação econômica do réu. Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) RESTRITITVAS DE DIREITOS (Art. 44, §2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.”. Segundo consta nos autos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e prisão, no âmbito de outra investigação, foram apreendidas, no interior da residência do recorrente, duas munições intactas, sendo uma de calibre .38 SPL (de uso restrito) e uma de calibre 20 (de uso permitido), conforme auto de apreensão (ID 253339178) e laudos periciais (ID 253339179 e 253339180). Em sede policial e judicial, o réu assumiu a posse da munição de calibre 20, afirmando que era remanescente de arma anteriormente vendida. Em relação à munição de calibre .38, declarou desconhecer sua existência. As testemunhas policiais Leonan Silva Pereira e Liesio Rodrigues de Souza, responsáveis pela diligência, confirmaram que as munições foram encontradas em um cômodo da casa, dentro de um balde, sem qualquer armamento associado. O conjunto probatório analisado demonstra que o réu detinha 02 munições apta a ser deflagrada irregularmente, sendo suficiente para configurar, em tese, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No entanto, à luz do princípio da insignificância, mitigador do rigor da tipicidade formal em determinadas situações, o porte isolado de 02 munições, desacompanhada da respectiva arma de fogo, é conduta destituída de indesejada ofensividade, cujo grau de lesão ao bem jurídico é tão baixo que não repercute de forma socialmente relevante. Nesse sentido, o STF já assentou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo: "Agravo regimental em recurso ordinário. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Posse ilegal de uma munição calibre 22. Absolvição. 4. Como o princípio da insignificância é excludente da própria tipicidade, pode, em certos casos, ser reconhecido em favor de réu reincidente. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (RHC 219296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I – Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. (HC 132876, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 01-06-2017 PUBLIC 02-06-2017) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, estabeleceu critérios objetivos para análise da insignificância em casos de porte ilegal de munição: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. O STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência. 5. A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenações anteriores, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta. 6. O fato das munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão impedem o reconhecimento do princípio da insignificância. 7. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de munição. 2. Questões não suscitadas no recurso especial não podem ser analisadas em agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.109.857/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, HC n. 472.519/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018. (AgRg no AREsp n. 2.734.701/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.). Aplicando-se tais critérios ao presente caso, verifica-se que: a) a conduta do réu, de deter apenas 02 munições, é de mínima ofensividade; b) não restou demonstrado perigo concreto à coletividade; c) o grau de reprovabilidade é baixo ante o exíguo risco da munição isolada; e d) a lesão jurídica é inexpressiva, porquanto sequer houve a real posse de arma de fogo. Importante registrar o entendimento lançado no parecer ministerial: “...Observando tais critérios estabelecidos pela Corte Superior, constato que não existem, nestes autos, elementos suficientes a atestar: a ofensividade excepcional da conduta do agente, a periculosidade social, reprovabilidade e expressividade da lesão jurídica, que justifiquem a manutenção da condenação. Portanto, ainda que as provas coligidas atestem a materialidade e a autoria delitivas, entendo que deve ser aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o apelante da prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.” Embora o Parecer ministerial mencione que a apreensão das munições se deu em contexto de crime contra a vida, entendo que nem que haja ligação das munições apreendidas, é o caso de aplicação do princípio da insignificância, ante a ausência de arma de fogo compatível. Além disso, apesar de mencionar o cumprimento de mandado de prisão, não há nada nos autos que demonstre que as munições apreendidas possuem relação com o delito contra a vida supostamente apurado. Destarte, considerando as circunstâncias fáticas concretas, bem como os precedentes do STF e STJ, é de se reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para absolver o réu ADELAR BUCHELT MOTA, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade material da conduta diante da aplicação do princípio da insignificância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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