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Marcio Alves Pereira x Technoflow Calibration Service Ltda - Me e outros

ID: 336757578

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-28.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

TECHNOFLOW CALIBRATION SERVICE LTDA - ME TECHNOFLOW MANUTENCAO E CALIBRACAO LTDA - ME TECHNOFLOW PROCESS SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FIALI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000981-28.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIO ALVES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000981-28.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIO ALVES PEREIRA RECLAMADO: TECHNOFLOW CALIBRATION SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac06c42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª Juíza do Trabalho Titular Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, informando que o(a) reclamante requer seja deferida sua participação na audiência, de forma telepresencial, tendo em vista ter retorno de viagem adiado pelo empregador, encontrando-se em Recife-PE nesta data (doc. ID b0b2c7c). O mesmo ocorre com sua testemunha Fabricio Lopes dos Santos, conforme doc. ID 83e408e. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. Ante o alegado e comprovado, docs. ID 83e408e e 086dd9c, fica autorizada exclusivamente a participação do(a) reclamante e sua testemunha Fabricio Lopes dos Santos de forma telepresencial à audiência agendada, ficando mantidas todas as cominações anteriores. Considerando a regra determinada pelo CNJ e Corregedoria do E. TRT (Correição realizada em 29/09/2023), de que as audiências deverão ocorrer na modalidade presencial, exceto hipóteses do art. 3º da Resolução nº 354/CNJ e Provimento GP/CR TRT 2º Região, todos os demais participantes deverão comparecer presencialmente nesta Vara. Ressalto que incumbe à parte interessada providenciar os meios tecnológicos ou de locomoção para participar dos atos processuais, tratando-se de medidas decorrentes de seu ônus processual. Fica a cargo do patrono do reclamante informar ao Juízo, assim que a audiência tiver início, que a parte/testemunha participará da audiência na forma telepresencial. O acesso será com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos ao reclamante e testemunha: Entrar na reunião zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82215471528?pwd=fuIgSqui2tYufhKl1hwgJccDFxpdXg.1 ID da reunião: 822 1547 1528 Senha de acesso: vtsbc03 O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico: 1. Deverá portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Deverá ativar os recursos de áudio e vídeo, mas manter o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES PEREIRA

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Cezar Augusto Serra e outros x Claudinei Luis Bassani e outros

ID: 317132250

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-04.2015.5.02.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO SERRA COMERCIO DE PLASTICOS SANGES LTDA DENILSON BASSANI ELIANA CRISTINA BASSANI TOESCA FABIO TOESCA RONALDO PEREIRA DA SILVA VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

Polo Passivo:

CLAUDINEI LUIS BASSANI ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA TIMEPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INJETADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO

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ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-04.2015.5.02.0261 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-04.2015.5.02.0261 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TIMEPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INJETADOS LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP Processo nº 1000981-04.2015.5.02.0261 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:03 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: RONALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 070.830.394-37, exequente, e TIMEPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS INJETADOS LTDA - EPP, CNPJ: 14.265.010/0001-63; CLAUDINEI LUIS BASSANI, CPF: 061.658.628-02; ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA, CPF: 149.063.818-04, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 28.815 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. CONTRIBUINTE Nº 009.026.044.000 da Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: O imóvel consistente em UM TERRENO, situado no perímetro urbano desta cidade, distrito município e comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, constituído pelo lote nº 02 de quadra 29 da Vila Vivaldi, fazendo frente para a Rua Brasil, para onde mede 8,00 metros, por 23,34 metros do lado direito e 23,08 metros do lado esquerdo, confinando do lado direito com o lote nº 3, esquerdo com o lote nº 01 e fundos com o lote 25, fechando a área total de 185,68 metros quadrados. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça: "Benfeitorias não constantes na matrícula: Atualmente, foi edificado um prédio de apartamentos, que assim descrevo: subsolo onde estão disponíveis as vagas de garagem; térreo de 125,42m2 onde há um apartamento de mesma metragem e configuração que os a seguir descritos, porém sem sacada; hall de entrada; três andares, sendo um apartamento por andar, medindo cada um, 125,42m2, com 03 dormitórios sendo 01 suíte, sala 02 ambientes, copa, cozinha, banheiro social, lavado, lavanderia (...) Sacada tanto na frente como nos fundos. Garagem disponível para cada apartamento: 02 (duas) vagas. Áreas externa, acima da última laje, descoberta. Área de lazer: Não. (...) Não há taxa condominial." (Id: 021713d); 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) HÁ DÉBITOS DE IPTU no valor de R$ 143.373,22 até a data de 31/07/2023 (Id:15feaea); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Local dos bens: Rua Brasil, nº 144 (na Prefeitura Municipal consta como nº 138) – São Bernardo do Campo/SP Total da avaliação: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 10 (dez) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA

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Processo nº 1000981-31.2023.8.26.0123

ID: 294664847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000981-31.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUINEZA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 1000981-31.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Guineza Leite de Oliveira - É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de usucapião especial rural. Nã… Processo 1000981-31.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Guineza Leite de Oliveira - É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de usucapião especial rural. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. Segundo a legislação pátria, a usucapião especial rural (também denominadapro labore art. 1.239, do CC) tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano. Ainda apresenta como requisito o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição. Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa. In casu, tais requisitos encontram-se devidamente presentes. Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem pelas declarações acostada às fls. 195/200, pois dão conta de que a autora está na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, sendo reconhecida pelos vizinhos como se dona fosse. As declarações são corroboradas pelos documentos juntados na exordial, os quais demonstram que a autora obteve os direitos possessórios sobre o imóvel em 2009, a partir do falecimento de seu pai Santilho J. De O. A posse da autora foi ainda corroborada pela certidão do oficial de justiça de fls. 206, que ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que a autora estava na posse do imóvel. Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 5 (cinco) anos, exercida pelos autores. Ademais, a área usucapienda é de de 5,22 ha, estando dentro do limite estabelecido pelo art. 1.239, do Código Civil para o reconhecimento da usucapião especial rural. Além disso, a autora declarou que não possui ou é proprietária de outro imóvel, seja rural ou urbano, bem como que reside na área usucapienda com seus familiares. Portanto, preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio da requerente Guineza Leite de Oliveira sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta topográfica (fls. 128/130), que passam a fazer parte integrante desta sentença. A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

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Processo nº 1000981-81.2025.8.26.0601

ID: 294797486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-81.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGVARIS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES LIMA

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Processo 1000981-81.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor d… Processo 1000981-81.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 7.611,50 (sete mil e seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 7.611,50 (sete mil e seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP)

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Maria Moraes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294231739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-90.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Maria Moraes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, arguidas em contrarrazões, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESERÇÃO PRELIMINAR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, PESSOA FÍSICA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA RÉU QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, SEM TRAZER, AOS AUTOS, NOVOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“DIALETICIDADE RECURSAL AUTORA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO DA AUTORA CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO OU COMPENSADO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO IMPROVIDO”.“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RÉU QUE NADA MAIS FEZ DO QUE POSTULAR, FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA, DENTRE TESES POSSÍVEIS, AS QUE ENTENDEU SER ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS QUE TRATAM DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA APELO IMPROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$13.113,14), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Windson Anselmo Soares Galvão (OAB: 189708/SP) - Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Thiago Figueiredo De Souza

ID: 319834198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000981-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

THIAGO FIGUEIREDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

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TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000981-28.2025.8.11.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000981-28.2025.8.11.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: THIAGO FIGUEIREDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a parte devedora pleiteia o depósito de 30% do valor do débito, e o pagamento do remanescente em 06 parcelas, com fundamento no artigo 916, do CPC (id. 194744247). Com vista dos autos, o autor pleiteia a intimação do requerido para que complemente o valor da entrada, fazendo incluir os honorários e as custas (id. 197210348). Pois bem. Em que pese o pedido formulado pelo requerido, registro que, em sede de ação monitória, não é possível o parcelamento de débito, por força do teor do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – CPC, ART. 916, §7º – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 916, §7º, do CPC expressamente veda o parcelamento do débito exequendo no cumprimento de sentença, sendo faculdade restrita ao devedor do processo de execução. (N.U 1006732-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – EMPRÉSTIMO PARCELADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS JUROS NO PRIMEIRO CONTRATO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – VIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILDIADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL – PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O parcelamento do débito somente é admitido em ação de execução e, ainda assim, limitado em 6 (seis) vezes, nos termos do artigo 916 do CPC, circunstância que obsta o deferimento da pretensão no feito monitório, porquanto revelaria providência que extrapola a atuação jurisdicional, uma vez que não compete ao Poder Judiciário imiscuir nas relações negociais.(N.U 0012568-25.2012.8.11.0041, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 17/10/2017) Todavia, observo que o autor não se opôs ao parcelamento, desde que haja a inclusão dos honorários e das custas, de modo que entendo possível receber a proposta de parcelamento como uma proposta de acordo. E, de fato, o art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, prevê o acréscimo das custas e dos honorários no depósito dos 30% do valor da execução. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, complemente o depósito realizado, acrescendo as custas e honorários do advogado, sob pena de não homologação do acordo e julgamento do feito no estado em que se encontra, vez que houve o reconhecimento do valor do débito. Após, certifique, e voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Talita Meline De Freitas x Dirce Maria Dos Santos

ID: 332904143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-95.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MELINE DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRCE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TALITA MELINE DE FREITAS

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KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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JOSUE MASTRODI NETO

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JEAN CARLOS DE MORAIS

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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ARIANE GERMANIA SEDANO

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Processo 1000981-95.2022.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Talita Meline de Freitas - Dirce Maria dos Santos - Trans Virtual Transportes de Cargas Em Geral Ltda Epp - … Processo 1000981-95.2022.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Talita Meline de Freitas - Dirce Maria dos Santos - Trans Virtual Transportes de Cargas Em Geral Ltda Epp - Vistos. De início, como medida de organização processual, providencie a z. serventia, a liberação das peças constantes na aba "peças sigilosas" cujas diligências já foram realizadas e liberadas nos autos. No mais, passo a analisar as petições de fls. 771/772 e 773/774, da executada, e a petição de fls. 796, da exequente. 1. Das manifestações da executada (fls. 771/774) A executada, intimada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do veículo Hyundai Creta, penhorado às fls. 714/715, limitou-se a reiterar teses já expressamente refutadas por este juízo na decisão de fls. 761/762 (suposta impenhorabilidade do bem e a necessidade de resguardar a meação de seu ex-cônjuge). Tais matérias encontram-se acobertadas pelapreclusão. A questão foi devidamente analisada e decidida, tendo a decisão em questão sido mantida em sua integralidade pelo E.TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2148353-74.2025.8.26.0000, cujo v. Acórdão encontra-se acostado às fls. 807/831. Outrossim, a tentativa da executada de aplicar ao veículo Creta a determinação de depósito de 50% do valor, nos termo da decisão de fl. 640, é descabida, visto que aquela decisão se referia aoutro bem (veículo Hilux), não se estendendo automaticamente ao veículo ora em discussão. Assim, rejeito as impugnaçõese os pedidos formulados pela executada às fls. 771/774. 2. Dos Pedidos da Exequente (fls. 796) Passo a analisar os requerimentos da credora: a) Adjudicação do veículo Hyundai Creta:Presentes os requisitos legais (art. 876 do CPC), e tendo sido oportunizada a manifestação da devedora, defiro o pedido de adjudicaçãodo veículoHyundai Creta, placa FEF1B58, avaliado em R$ 86.758,00 (FIPE - fls. 593/594) em favor da exequente, pelo valor da avaliação. b) Penhora no rosto dos autos e novas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD):Quanto aos demais pedidos de constrição, a análise éprematura. Tais medidas só serão apreciadas por este juízoapós a efetivação da adjudicação ora deferida e a apuração de eventual saldo devedor. Ante o exposto, providencie a serventia a expedição do auto de adjudicação. Uma vez assinada o auto, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor da dívida seja superior ao valor do bem adjudicado, após a efetivação da adjudicação, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresenteplanilha de cálculo atualizada, abatendo o valor do bem adjudicado, tornando os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes. Por fim, considerando que a petição e os documentos de fls. 777/791 deveriam ter sido protocolados junto ao agravo aqui já mencionado, defiro o seu desentranhamento. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 328528/SP), JEAN CARLOS DE MORAIS (OAB 376686/SP), TALITA MELINE DE FREITAS (OAB 327608/SP), ARIANE GERMANIA SEDANO (OAB 318511/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO (OAB 408681/SP)

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Briza Serviços Automotivos Ltda e outros x Fabiano Helal Frioli e outros

ID: 338290427

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-08.2021.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRIZA SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA CHARLES TCHAKMAKIAN GILMAR NOGUEIRA LEMOS GREGORIO TCHAKMAKIAN JEAN MARCELL ALBERTO HABIB MARGARIDA DJEHDIAN TCHAKMAKIAN

Polo Passivo:

FABIANO HELAL FRIOLI MARCO LUIZ FRIOLI MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME MF3 CONFECCOES LTDA MICHELLE HABIB FRIOLI MMJ CONFECCOES EIRELI MT CAMISETAS E CONFECCOES - EIRELI

Edital

Advogados:

IEDA CRISTINA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-08.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: GILMAR NOGUEIRA LEMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-08.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: GILMAR NOGUEIRA LEMOS RECLAMADO: MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME E OUTROS (6) Edital de Leilão Judicial Unificado 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP Processo nº 1000981-08.2021.5.02.0612 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:08 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GILMAR NOGUEIRA LEMOS, CPF: 223.209.938-51 , exequente, e MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME, CNPJ: 05.234.138/0001-79; MT CAMISETAS E CONFECCOES - EIRELI, CNPJ: 31.180.181/0001-09; MF3 CONFECCOES LTDA, CNPJ: 24.276.998/0001-10; MMJ CONFECCOES EIRELI, CNPJ: 43.295.131/0001-56; MARCO LUIZ FRIOLI, CPF: 269.289.548-76; FABIANO HELAL FRIOLI, CPF: 144.004.698-08; MICHELLE HABIB FRIOLI, CPF: 297.066.918-80, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 114.290 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE MICHELLE HABIB FRIOLI, CPF: 297.066.918-80. CONTRIBUINTE: 073.012.0118-4/0180-1/01081-8. DESCRIÇÃO: Um prédio e respectivo terreno, situado à rua Alfredo Pujol, sob nºs 829, 835 e 845, antigos nºs 85 e 85-A, no 8º Subdistrito-Santana, medindo 26,00 metros de frente, por 30,00 meros da frente aos fundos, tendo nos fundos a mesma largura da frente; confrontando de um lado com propriedade de Catharina Turra, de outro lado, com propriedade de Antonio Andrea e nos fundos com propriedade de José Turra. Certificou o Oficial de Justiça em 04/03/2025: “Benfeitorias não constantes na matrícula: No nº 829 encontra-se uma construção térrea fechada; nº 835 consiste em um andar superior fechado; nº 839, andar térreo e 845 um galpão fechado, com entrada pela Rua lateral, Embaixador João Neves Fontoura, 305, onde funciona uma oficina mecânica. Ocupação Atual: Os números 839 e 845 são ocupados por duas oficinas mecânicas distintas, a primeira locada e a segunda, Briza Serviços Automotivos Ltda, de propriedade do Sr. Bruno Carrer Filho, como informado no local. Os imoveis de números 829 e 835 estão desocupados.”. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Há indisponibilidades; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação dos direitos aquisitivos da parte ideal: R$ 976.670,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais). Local dos bens: Rua Alfredo Pujol, 829,835,839 e 845, Santana, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 976.670,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE HABIB FRIOLI

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Briza Serviços Automotivos Ltda e outros x Fabiano Helal Frioli e outros

ID: 338294212

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-08.2021.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRIZA SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA CHARLES TCHAKMAKIAN GILMAR NOGUEIRA LEMOS GREGORIO TCHAKMAKIAN JEAN MARCELL ALBERTO HABIB MARGARIDA DJEHDIAN TCHAKMAKIAN

Polo Passivo:

FABIANO HELAL FRIOLI MARCO LUIZ FRIOLI MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME MF3 CONFECCOES LTDA MICHELLE HABIB FRIOLI MMJ CONFECCOES EIRELI MT CAMISETAS E CONFECCOES - EIRELI

Edital

Advogados:

IEDA CRISTINA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-08.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: GILMAR NOGUEIRA LEMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000981-08.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: GILMAR NOGUEIRA LEMOS RECLAMADO: MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME E OUTROS (6) Edital de Leilão Judicial Unificado 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000981-08.2021.5.02.0612 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:08 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GILMAR NOGUEIRA LEMOS, CPF: 223.209.938-51 , exequente, e MARCO LUIZ FRIOLI EIRELI - ME, CNPJ: 05.234.138/0001-79; MT CAMISETAS E CONFECCOES - EIRELI, CNPJ: 31.180.181/0001-09; MF3 CONFECCOES LTDA, CNPJ: 24.276.998/0001-10; MMJ CONFECCOES EIRELI, CNPJ: 43.295.131/0001-56; MARCO LUIZ FRIOLI, CPF: 269.289.548-76; FABIANO HELAL FRIOLI, CPF: 144.004.698-08; MICHELLE HABIB FRIOLI, CPF: 297.066.918-80, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 114.290 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE MICHELLE HABIB FRIOLI, CPF: 297.066.918-80. CONTRIBUINTE: 073.012.0118-4/0180-1/01081-8. DESCRIÇÃO: Um prédio e respectivo terreno, situado à rua Alfredo Pujol, sob nºs 829, 835 e 845, antigos nºs 85 e 85-A, no 8º Subdistrito-Santana, medindo 26,00 metros de frente, por 30,00 meros da frente aos fundos, tendo nos fundos a mesma largura da frente; confrontando de um lado com propriedade de Catharina Turra, de outro lado, com propriedade de Antonio Andrea e nos fundos com propriedade de José Turra. Certificou o Oficial de Justiça em 04/03/2025: “Benfeitorias não constantes na matrícula: No nº 829 encontra-se uma construção térrea fechada; nº 835 consiste em um andar superior fechado; nº 839, andar térreo e 845 um galpão fechado, com entrada pela Rua lateral, Embaixador João Neves Fontoura, 305, onde funciona uma oficina mecânica. Ocupação Atual: Os números 839 e 845 são ocupados por duas oficinas mecânicas distintas, a primeira locada e a segunda, Briza Serviços Automotivos Ltda, de propriedade do Sr. Bruno Carrer Filho, como informado no local. Os imoveis de números 829 e 835 estão desocupados.”. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Há indisponibilidades; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação dos direitos aquisitivos da parte ideal: R$ 976.670,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais). Local dos bens: Rua Alfredo Pujol, 829,835,839 e 845, Santana, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 976.670,00 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE HABIB FRIOLI

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Processo nº 1000981-17.2023.8.11.0101

ID: 305690820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-17.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZAFA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000981-17.2023.8.11.0101 Polo ativo: GILZAFA DE SOUZA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000981-17.2023.8.11.0101 Polo ativo: GILZAFA DE SOUZA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que, na presente hipótese, é improvável a composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação, passando, desde logo, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não havendo preliminares pendentes de análise, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 2. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: a) se a parte autora exerceu atividade rurícola; b) se detém a qualidade de segurada; e c) se cumpriu o período de carência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 3. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 4. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:30 horas. 4.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 5. Intime-se a parte autora, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 5.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 6.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 6.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 6.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 6.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 6.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 7. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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