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"1001201-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 156 de 157

Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima

ID: 334976915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RYAN ADRIANO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - Vistos. 1) Fls.… Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - Vistos. 1) Fls. 65/70, 71 e 75/80: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 70) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 69) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá o Executado/Excipiente juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá o Executado/Excipiente juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Sem prejuízo, passo a apreciação da exceção de pré-executividade. Sustentou o Executado/Excipiente em síntese que: a) embora a Excepta tenha colacionado cópia do contrato de prestação de serviços, deixou de comprovar que efetivamente prestou os serviços da avença, não estando preenchidos todos os requisitos da execução; b) a Excepta deveria trazer aos autos todo o histórico escolar, lista de frequência e, ainda, demonstrar que os serviços (aulas/provas) foram disponibilizadas e/ou ficaram à disposição, não tendo o documento confeccionado unilateralmente à fl. 27 o condão de fazer tal comprovação; c) há ausência de título hábil. Requereu a extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 65/68). Juntou documentos (fls. 69/70). Por sua vez, a Exequente/Excepta sustentou em síntese que: a) o Executado/Excipiente deveria ter oposto embargos à execução e não apresentado exceção de pré-executividade, pois suas alegações não se tratam de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) houve efetiva e comprovada prestação dos serviços educacionais (fls. 75/80). Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, as alegações do Excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, a serem arguidas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, inclusive por se tratarem de impugnação de documentos robustos e efetivos apresentados pela Excepta. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Decisão que não analisou o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício. Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Alegação de ausência ou nulidade de citação afastada. Executado que teve oportunidade de impugnar o bloqueio de valores em suas contas e ainda obteve liberação de parte deles por decisão desta Câmara. Inexistência de prejuízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Súmula 335/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124644-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor, responsável pelo menor que usufruiu dos serviços de ensino. Alegações que, ademais, demandam instrução. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025208-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrada que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089223-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL - Excipientes que alegam a nulidade da execução ante a ausência de adequada identificação do débito, e violação ao direito de informação - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada em 1ª instância - Reconhecido que a exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível seu emprego a fim de substituir os embargos à execução - Excipientes que requereram, inclusive, a realização de perícia contábil, medida processual que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Ausência de prova pré-constituída - Mera oportunidade para manifestarem-se sobre a eventual produção de provas que não implica no conhecimento e/ou acolhimento da exceção - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096262-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória, não tem prazo para ser apresentada. 2. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. 3. O ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução (art. 784, § 1º, do CPC). E, diante de seu teor, não cabe suspensão da execução. 4. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183586-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente. Sem prejuízo, passo a afastar as alegações do Excipiente. De plano consigno que há título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) que instruem a execução tratam-se de documentos particulares assinados pelo devedor (Executado/Excipiente) e duas testemunhas. Ademais, a cláusula contratual sexta (fls. 17/08) somada com o anexo do contrato às fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) consta expressamente o valor original do débito. Dessa forma, há título executivo, bem como há certeza, liquidez e exigibilidade para os contratos supracitados, somado ao demonstrativo de cálculo (fl. 28). Prosseguindo, o demonstrativo de cálculo de fl. 28 demonstra expressamente o débito (seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021) e sua evolução, pois atualiza as parcelas não pagas pela Tabela Prática do TJSP, acresce juros moratórios simples de 1% ao mês e aplica a multa contratual de 2%. Ademais, tal demonstrativo está condizente com o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17). Dessa forma, há demonstração do débito e de sua evolução. A única ressalva necessária é que caso for concedido ao Executado/Excipiente os benefícios da gratuidade da justiça (item "01" desta decisão), nos termos do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, a cobrança/execução dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais ficarão suspensas, não podendo ser cobradas/executadas. Adiante, consigo que no cálculo de fl. 28 há apenas incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ato contínuo, não há qualquer abusividade/ilegalidade na multa moratória de 2%, pois tem expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que a prevê. Igualmente, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e estão dentro dos parâmetros legais de 12% ao ano. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Sobre os dois assuntos, vem a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IGPM/FVG - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1006098-05.2016.8.26.0428; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades julgada procedente. Preliminares (ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) genéricas e confusas que não comportam acolhimento. Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal não expirado. Prova da existência do contrato de prestação de serviços educacionais e do requerimento de matrícula. Serviço colocado à disposição do aluno. A impugnação genérica em nada aproveita ao apelante, que, em tese, deve alegar e provar, especificamente, que os valores cobrados estão incorretos, para o que bastariam meros cálculos aritméticos. Legalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mensalidade. Multa moratória que deve observar a cláusula contratual específica, que está conforme a lei e a jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1001205-73.2016.8.26.0006; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Em seguida, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto a incidência da correção monetária, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Além do que, a citada cláusula contratual prevê a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, contudo a Exequente/Excepta utilizada-se da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. No mais, consigno que mesmo que não haja previsão contratual para inclusão da correção monetária, esta deve sim incidir, pois tem a finalidade de garantir a atualização da moeda pelo débito não pago no momento oportuno. E na ausência de previsão contratual da correção a ser aplicada, deve ocorrer a incidência da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. Nesse sentido vem a jurisprudência: "Prestação de serviços escolares. Monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Carência da ação afastada. O contrato de prestação de serviços escolares (f. 36/37) constitui prova escrita apta a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC/73; art. 700, I do CPC/15). Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, independentemente d e sua frequência às aulas, pois os serviços educacionais estiveram à sua disposição durante todo o período letivo. Juros de mora. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir desde os vencimentos das mensalidades (arts. 395 e 397, do CC). Memória dos cálculos dos débitos que não especifica os índices aplicados de correção monetária e juros. É de se determinar a constituição em título executivo dos valores primitivos das mensalidades escolares vencidas de setembro a dezembro de 2011, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, e de multa moratória de 2%. Recurso não provido, com observação.". (TJSP; Apelação 1001201-76.2016.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). Além do que, o Executado/Excipiente não comprovou qualquer distrato ou trancamento do curso. Neste ponto consigno que o mero abandono do curso, por si só, é irrelevante para a comprovação do distrato/trancamento do curso, tampouco para eximir ao pagamento das mensalidades. Neste sentido, vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) - INAPLICABILIDADE - RÉU - TESE - ABANDONO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - DISTRATO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA FORMA COMO O CONTRATO - ART. 472 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1047011-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). "Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Não comprovação de pedido formal de trancamento de matrícula formulado pela apelante - O simples abandono do curso não exime a aluna do pagamento das mensalidades - Débito que se mostra exigível - A procedência da ação monitória se mostra correta e deve ser mantida, inclusive no tocante a incidência de juros e correção monetária - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.". (TJSP; Apelação Cível 1072173-06.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Adiante, no que toca ao débito em si, está ele devidamente comprovado pelo contrato de prestação de serviços assinado pelo Executado/Excipiente e duas testemunhas (fls. 15/24) e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) para o período compreendido entre janeiro a junho de 2021, pelo histórico de notas e frequência para o primeiro semestre do ano de 2021 (fl. 27), o qual demonstra que o Executado/Excipiente frequentou o citado período, bem como pelo demonstrativo de cálculo (fl. 28 - seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021). Neste ponto ainda destaco que, ao contrário do sustentado pelo Executado/Excipiente, o histórico da frequência é desnecessário para garantir executividade ao contrato. Ademais, o cálculo da Exequente/Excepta à fl. 28 está em conformidade com o contrato e nos termos da lei. Assim, não prosperam as alegações do Executado/Excipiente, pois em desconformidade com o contrato, lei e entendimento jurisprudencial. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077899-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 65/68. 3) Ademais, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução nos prazos legais (certidão de fl. 71), bem como não o impugnou especificamente, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 28 para DECLARAR como devido pelo Executado à Exequente o valor de R$ 6.703,38 para 31/03/2024. Ademais, tal valor homologado deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde 31/03/2024 até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que convencionada pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18) e juros moratórios serão simples de 1% ao mês (conforme artigo 406, caput, do CC, vez que convencionados pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18). Além do que, caso NÃO forem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado (item "01" desta decisão), sobre o valor devido ainda deverá serem acrescidos honorários advocatícios de 10% e as custas e despesas processuais. 4) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se, bem como intime-se a Exequente para que no prazo de quinze dias apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Processo nº 1001201-52.2023.8.11.0024

ID: 315555825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-52.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001201-52.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001201-52.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), HUGO GUILHERME LECHNER CORREA - CPF: 068.825.131-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação válida da mora do devedor HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a devolução da notificação extrajudicial com a informação "não procurado" é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula n. 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que, para comprovar a mora, basta o envio de notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de recebimento, desde que haja tentativa efetiva de entrega. 5. A devolução da notificação com a anotação "não procurado" indica que a correspondência não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor, mas permaneceu em agência, frustrando a tentativa de ciência do inadimplemento. 6. O STJ, em precedentes posteriores ao Tema 1.132, tem reafirmado que a devolução com "não procurado" não comprova a mora, pois inexiste diligência de entrega, não se aplicando a tese repetitiva a tais hipóteses. 7. A responsabilidade pela escolha do meio de notificação é do credor, que assume os riscos do método escolhido, podendo optar por outras formas legalmente previstas para constituir o devedor em mora. 8. Exigir do devedor a retirada de notificação na agência postal, especialmente em localidade sem entrega domiciliar, transfere-lhe indevidamente o ônus de viabilizar a ciência do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" não constitui prova válida de mora para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2. O Tema 1.132 do STJ não se aplica a hipóteses em que inexiste tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. 3. O credor assume os riscos pela ineficácia do meio de notificação escolhido, podendo valer-se de alternativas legais para constituir validamente o devedor em mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 321, 330 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.418.430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.472.631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 04/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; TJMT, N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJE 26/02/2025; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023, DJE 02/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Renato J. de A. C. Filho, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em face de HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e 485, I, todos do CPC, por entender que não houve comprovação válida da mora do devedor (vide ID. 291821862). Em suas razões recursais de ID. 291821864, o Apelante sustenta, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo financiado no Contrato de Financiamento n. 3625026356, cumprindo integralmente o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) o retorno da correspondência com a informação "não procurado" não pode prejudicar o credor, pois ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não faz entregas domiciliares; c) a mora está devidamente comprovada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132; d) o juízo a quo equivocou-se ao não aplicar o precedente vinculante, criando distinção não prevista na tese firmada; e) já havia manifestado expressamente sobre a aplicação do Tema 1132 em petição de emenda à inicial. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a sentença, com o recebimento da petição inicial e conseguinte deferimento da medida liminar de busca e apreensão e o prosseguimento do feito. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na Primeira Instância. Recurso tempestivo (ID. 291821866) e devidamente preparado (ID. 292904399). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que, na origem, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, fundamentada no Contrato de Financiamento n. 3625026356 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/01/2022, no valor de R$ 35.441,69, tendo como objeto o veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING, ano 2012/2013, cor BRANCA, placa OBG0B17, RENAVAM 00481093559, CHASSI 9BD27805MD7564596. À vista disso, alegou o inadimplemento a partir da parcela 12 de 48, vencida em 04/02/2023, e pleiteou que, caso o bem fosse apreendido e o Requerido/Apelado não efetuasse o pagamento integral da dívida no prazo de 05 dias, fosse consolidada a propriedade definitiva do veículo em seu favor. Ao apreciar o feito ao ID. 291821399, o Juízo a quo determinou inicialmente a emenda da petição inicial para comprovação da constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação extrajudicial havia retornado com a informação "NÃO PROCURADO". Após manifestação do Banco Autor/Apelante invocando o Tema 1132 do STJ (ID. 291821855), o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR - Decreto-Lei n. 911/1969 - ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, no qual foi intimada para que emende/corrija a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção. A parte requerente foi intimada para comprovar a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com o motivo “NÃO PROCURADO”, contudo, sustentou a desnecessidade de comprovação da mora quando enviado a notificação para o endereço indicado, mesmo não sendo tentado realizar a entrega. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No direito processual civil brasileiro, a ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária possui regramento específico no Decreto-Lei n. 911/1969, alterado substancialmente pela Lei n. 13.043/2014. O procedimento especial exige, como pressuposto processual específico, a comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º e Enunciado n. 72 da Súmula do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, conforme Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), fixou a seguinte tese: (...) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou que tal entendimento abrange as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Contudo, o caso em análise apresenta situação distinta. A notificação extrajudicial retornou com a informação "NÃO PROCURADO", o que significa, segundo informações dos próprios Correios, que o objeto sequer foi levado ao endereço do destinatário, permanecendo em agência postal para retirada por se tratar de localidade onde não há entrega domiciliar. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. (...) Não sendo possível o recebimento da inicial sem a comprovação da mora, requisito específico da ação de busca e apreensão, o magistrado deve oportunizar que a parte regularize a petição inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias - CPC, art. 321, caput. Transcorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a irregularidade, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 321, parágrafo único. Isso posto, considerando que a parte autora não sanou a irregularidade apontada quanto à comprovação da mora do devedor, requisito específico e indispensável da ação de busca e apreensão - Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º -, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação e constituição de advogado pela parte requerida.”. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em determinar se a notificação extrajudicial, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devolvida com a anotação "não procurado" pode ser considerada suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, especialmente à luz do Tema 1132 do STJ. Cediço que a comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. É o que estabelece o Decreto-Lei n. 911/69, que prevê o seguinte em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”. Além disso, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Ao julgar o Tema 1.132, o STJ flexibilizou a exigência de prova do recebimento da notificação pelo próprio devedor, por entender que basta o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato. Todavia, é necessário que a notificação tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiro. Crucial destacar que, no voto condutor do acórdão paradigma (REsp 1.951.888/RS), o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou o alcance da tese, mencionando especificamente as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Não há qualquer menção à hipótese de devolução com a anotação "não procurado". No caso em análise, constata-se que a notificação extrajudicial expedida pela instituição financeira foi devolvida com a anotação “não procurado” (Cf. ID. 291821394 - Pág. 2), inexistindo comprovação de que tenha sido efetivamente direcionada ao endereço contratual da Parte Apelada. Tal circunstância se distingue fundamentalmente da hipótese contemplada no Tema 1.132/STJ, pois a devolução com essa informação revela que sequer houve tentativa efetiva de entrega no endereço do devedor/Apelado e, conforme esclarecido pelo próprio juízo a quo, com base em informações dos Correios, a indicação "não procurado" significa que o objeto postal permaneceu em agência para retirada por se tratar de localidade onde não há entrega domiciliar, não tendo sido sequer levado ao endereço do destinatário. Esta distinção é fundamental, pois compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Enquanto nas hipóteses previstas no Tema n. 1.132 há, ao menos, a tentativa de entrega no endereço contratual, sendo que, no caso de devolução por "não procurado", inexiste qualquer diligência nesse sentido. Convém ressaltar, ademais, que este entendimento se harmoniza com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e com o devido processo legal. Não é razoável imputar ao devedor consequências jurídicas gravosas, como a perda do bem dado em garantia, quando não lhe foi efetivamente oportunizado conhecer a existência da inadimplência e saná-la voluntariamente antes do ajuizamento da demanda. O próprio STJ tem sido categórico ao estabelecer essa distinção crucial, em julgados posteriores ao Tema 1.132, afirmando expressamente a inaplicabilidade da tese repetitiva para casos em que a notificação sequer chegou ao endereço do devedor. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 2.418.430/RJ. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 04/03/2024, DJe: 07/03/2024; g. n.). Este precedente é particularmente relevante por ser posterior ao julgamento do Tema 1.132 (finalizado em agosto de 2023), demonstrando que a Corte Superior mantém o entendimento de que a hipótese de devolução com "não procurado" não está abarcada pela tese firmada no recurso repetitivo. A propósito: “[...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 2.472.631/RJ. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 20/05/2024, DJe: 04/06/2024; g. n.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...].” (STJ. AgInt no REsp 2.007.339/RS. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 13/03/2023, DJe; 16/03/2023; g. n.). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. [...]”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A notificação extrajudicial enviada no endereço indicado no contrato, porém devolvida pelo motivo "não procurado", não promove a constituição em mora do devedor fiduciário, assim como a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização”. [...]” (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023 – grifo nosso) Importante destacar que o argumento do Apelante de que a responsabilidade pela não entrega seria dos Correios e não poderia prejudicar o credor não se sustenta, na medida em que a escolha do meio de notificação é faculdade do credor, que assume os riscos inerentes ao método escolhido. Salienta-se que há outras formas de constituição em mora previstas na legislação, como o protesto do título, que poderiam ter sido utilizadas caso a notificação postal se mostrasse inviável. A par disso, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, é desarrazoado e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A toda evidência, a obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este. Por fim, cumpre ressaltar que a segurança jurídica invocada pelo Apelante com base no Tema n. 1.132 deve ser interpretada em conjunto com outros princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, sendo que a aplicação automática e irrestrita da tese repetitiva a situações não contempladas em seu escopo violaria estes princípios fundamentais do devido processo legal. Destarte, diante da ausência de comprovação válida da constituição em mora da Parte Apelada, pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001201-52.2023.8.11.0024

ID: 315555831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-52.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO GUILHERME LECHNER CORREA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001201-52.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001201-52.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), HUGO GUILHERME LECHNER CORREA - CPF: 068.825.131-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação válida da mora do devedor HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a devolução da notificação extrajudicial com a informação "não procurado" é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula n. 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que, para comprovar a mora, basta o envio de notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de recebimento, desde que haja tentativa efetiva de entrega. 5. A devolução da notificação com a anotação "não procurado" indica que a correspondência não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor, mas permaneceu em agência, frustrando a tentativa de ciência do inadimplemento. 6. O STJ, em precedentes posteriores ao Tema 1.132, tem reafirmado que a devolução com "não procurado" não comprova a mora, pois inexiste diligência de entrega, não se aplicando a tese repetitiva a tais hipóteses. 7. A responsabilidade pela escolha do meio de notificação é do credor, que assume os riscos do método escolhido, podendo optar por outras formas legalmente previstas para constituir o devedor em mora. 8. Exigir do devedor a retirada de notificação na agência postal, especialmente em localidade sem entrega domiciliar, transfere-lhe indevidamente o ônus de viabilizar a ciência do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" não constitui prova válida de mora para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2. O Tema 1.132 do STJ não se aplica a hipóteses em que inexiste tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. 3. O credor assume os riscos pela ineficácia do meio de notificação escolhido, podendo valer-se de alternativas legais para constituir validamente o devedor em mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 321, 330 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.418.430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.472.631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 04/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; TJMT, N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJE 26/02/2025; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023, DJE 02/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Renato J. de A. C. Filho, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em face de HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e 485, I, todos do CPC, por entender que não houve comprovação válida da mora do devedor (vide ID. 291821862). Em suas razões recursais de ID. 291821864, o Apelante sustenta, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo financiado no Contrato de Financiamento n. 3625026356, cumprindo integralmente o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) o retorno da correspondência com a informação "não procurado" não pode prejudicar o credor, pois ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não faz entregas domiciliares; c) a mora está devidamente comprovada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132; d) o juízo a quo equivocou-se ao não aplicar o precedente vinculante, criando distinção não prevista na tese firmada; e) já havia manifestado expressamente sobre a aplicação do Tema 1132 em petição de emenda à inicial. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a sentença, com o recebimento da petição inicial e conseguinte deferimento da medida liminar de busca e apreensão e o prosseguimento do feito. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na Primeira Instância. Recurso tempestivo (ID. 291821866) e devidamente preparado (ID. 292904399). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que, na origem, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, fundamentada no Contrato de Financiamento n. 3625026356 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 27/01/2022, no valor de R$ 35.441,69, tendo como objeto o veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING, ano 2012/2013, cor BRANCA, placa OBG0B17, RENAVAM 00481093559, CHASSI 9BD27805MD7564596. À vista disso, alegou o inadimplemento a partir da parcela 12 de 48, vencida em 04/02/2023, e pleiteou que, caso o bem fosse apreendido e o Requerido/Apelado não efetuasse o pagamento integral da dívida no prazo de 05 dias, fosse consolidada a propriedade definitiva do veículo em seu favor. Ao apreciar o feito ao ID. 291821399, o Juízo a quo determinou inicialmente a emenda da petição inicial para comprovação da constituição em mora do devedor, tendo em vista que a notificação extrajudicial havia retornado com a informação "NÃO PROCURADO". Após manifestação do Banco Autor/Apelante invocando o Tema 1132 do STJ (ID. 291821855), o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR - Decreto-Lei n. 911/1969 - ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de HUGO GUILHERME LECHNER CORREA, no qual foi intimada para que emende/corrija a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção. A parte requerente foi intimada para comprovar a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com o motivo “NÃO PROCURADO”, contudo, sustentou a desnecessidade de comprovação da mora quando enviado a notificação para o endereço indicado, mesmo não sendo tentado realizar a entrega. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No direito processual civil brasileiro, a ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária possui regramento específico no Decreto-Lei n. 911/1969, alterado substancialmente pela Lei n. 13.043/2014. O procedimento especial exige, como pressuposto processual específico, a comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º e Enunciado n. 72 da Súmula do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, conforme Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), fixou a seguinte tese: (...) No voto condutor do acórdão, o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou que tal entendimento abrange as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Contudo, o caso em análise apresenta situação distinta. A notificação extrajudicial retornou com a informação "NÃO PROCURADO", o que significa, segundo informações dos próprios Correios, que o objeto sequer foi levado ao endereço do destinatário, permanecendo em agência postal para retirada por se tratar de localidade onde não há entrega domiciliar. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. (...) Não sendo possível o recebimento da inicial sem a comprovação da mora, requisito específico da ação de busca e apreensão, o magistrado deve oportunizar que a parte regularize a petição inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias - CPC, art. 321, caput. Transcorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a irregularidade, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 321, parágrafo único. Isso posto, considerando que a parte autora não sanou a irregularidade apontada quanto à comprovação da mora do devedor, requisito específico e indispensável da ação de busca e apreensão - Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º -, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação e constituição de advogado pela parte requerida.”. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal cinge-se em determinar se a notificação extrajudicial, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devolvida com a anotação "não procurado" pode ser considerada suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, especialmente à luz do Tema 1132 do STJ. Cediço que a comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. É o que estabelece o Decreto-Lei n. 911/69, que prevê o seguinte em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”. Além disso, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Ao julgar o Tema 1.132, o STJ flexibilizou a exigência de prova do recebimento da notificação pelo próprio devedor, por entender que basta o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato. Todavia, é necessário que a notificação tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiro. Crucial destacar que, no voto condutor do acórdão paradigma (REsp 1.951.888/RS), o Exmo. Ministro João Otávio de Noronha expressamente delimitou o alcance da tese, mencionando especificamente as hipóteses em que a notificação retorna com os motivos "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento". Não há qualquer menção à hipótese de devolução com a anotação "não procurado". No caso em análise, constata-se que a notificação extrajudicial expedida pela instituição financeira foi devolvida com a anotação “não procurado” (Cf. ID. 291821394 - Pág. 2), inexistindo comprovação de que tenha sido efetivamente direcionada ao endereço contratual da Parte Apelada. Tal circunstância se distingue fundamentalmente da hipótese contemplada no Tema 1.132/STJ, pois a devolução com essa informação revela que sequer houve tentativa efetiva de entrega no endereço do devedor/Apelado e, conforme esclarecido pelo próprio juízo a quo, com base em informações dos Correios, a indicação "não procurado" significa que o objeto postal permaneceu em agência para retirada por se tratar de localidade onde não há entrega domiciliar, não tendo sido sequer levado ao endereço do destinatário. Esta distinção é fundamental, pois compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Enquanto nas hipóteses previstas no Tema n. 1.132 há, ao menos, a tentativa de entrega no endereço contratual, sendo que, no caso de devolução por "não procurado", inexiste qualquer diligência nesse sentido. Convém ressaltar, ademais, que este entendimento se harmoniza com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e com o devido processo legal. Não é razoável imputar ao devedor consequências jurídicas gravosas, como a perda do bem dado em garantia, quando não lhe foi efetivamente oportunizado conhecer a existência da inadimplência e saná-la voluntariamente antes do ajuizamento da demanda. O próprio STJ tem sido categórico ao estabelecer essa distinção crucial, em julgados posteriores ao Tema 1.132, afirmando expressamente a inaplicabilidade da tese repetitiva para casos em que a notificação sequer chegou ao endereço do devedor. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 2.418.430/RJ. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 04/03/2024, DJe: 07/03/2024; g. n.). Este precedente é particularmente relevante por ser posterior ao julgamento do Tema 1.132 (finalizado em agosto de 2023), demonstrando que a Corte Superior mantém o entendimento de que a hipótese de devolução com "não procurado" não está abarcada pela tese firmada no recurso repetitivo. A propósito: “[...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 2.472.631/RJ. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 20/05/2024, DJe: 04/06/2024; g. n.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...].” (STJ. AgInt no REsp 2.007.339/RS. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 13/03/2023, DJe; 16/03/2023; g. n.). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. [...]”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A notificação extrajudicial enviada no endereço indicado no contrato, porém devolvida pelo motivo "não procurado", não promove a constituição em mora do devedor fiduciário, assim como a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização”. [...]” (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023 – grifo nosso) Importante destacar que o argumento do Apelante de que a responsabilidade pela não entrega seria dos Correios e não poderia prejudicar o credor não se sustenta, na medida em que a escolha do meio de notificação é faculdade do credor, que assume os riscos inerentes ao método escolhido. Salienta-se que há outras formas de constituição em mora previstas na legislação, como o protesto do título, que poderiam ter sido utilizadas caso a notificação postal se mostrasse inviável. A par disso, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, é desarrazoado e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A toda evidência, a obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este. Por fim, cumpre ressaltar que a segurança jurídica invocada pelo Apelante com base no Tema n. 1.132 deve ser interpretada em conjunto com outros princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, sendo que a aplicação automática e irrestrita da tese repetitiva a situações não contempladas em seu escopo violaria estes princípios fundamentais do devido processo legal. Destarte, diante da ausência de comprovação válida da constituição em mora da Parte Apelada, pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Francinildo Luciano De Araujo x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257793

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001234-61.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001234-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001234-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46f12c5 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 113.107,76, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 76c7b2f [contestação da PERBRÁS] e ID nº 5782594 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 0abc580), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. ddeed5f), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que efetuava o pagamento do adicional noturno de forma regular, conforme comprovado nos contracheques juntados aos autos, os quais demonstrariam a quitação da parcela e sua integração ao repouso semanal remunerado. Sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº e10fead, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de abril e maio de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores demonstra a correta repercussão do adicional noturno no DSR, com a variação dos valores justificando-se pela habitualidade e pela quantidade de horas noturnas trabalhadas. * Em abril de 2023, para um adicional noturno de R$ 127,23, foi pago um reflexo no DSR de R$ 38,72. Considerando que este mês teve 23 dias úteis e 07 dias de descanso (5 domingos e 2 feriados nacionais - Paixão de Cristo e Tiradentes), o cálculo padrão resultaria em aproximadamente R$ 38,69 (R$ 127,23 / 23 * 7). O valor pago pela empresa foi, portanto, similar ao devido. * Em maio de 2023, com um valor de adicional noturno de R$ 254,46, foi pago um reflexo no DSR de R$ 50,89. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso (4 domingos e 1 feriado nacional - Dia do Trabalho), o cálculo padrão resultaria em aproximadamente R$ 48,93 (R$ 254,46 / 26 * 5). O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior ao que seria esperado pelo cálculo padrão. Essa variação é perfeitamente justificada e esperada, uma vez que o DSR sobre o adicional noturno é calculado proporcionalmente às horas noturnas trabalhadas no mês, refletindo a habitualidade do pagamento e a base de cálculo variável. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 1.931,48, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. ca6cffe), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 0abc580), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de fevereiro a 10 de março de 2023 (Id n. 7e5cef3), e o respectivo contracheque da competência de março de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 19 dias consecutivos — de 11 de fevereiro a 01 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 02 a 08 de março. Posteriormente, retornou ao trabalho em 09 de março, totalizando 21 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas sete dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. Embora o controle de ponto registre um total de 12 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e tal valor esteja discriminado na rubrica “HRS EXTRA (100%)” no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de abril a 10 de maio de 2023 (Id n. 7e5cef3), bem como do contracheque correspondente à competência de maio de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 17 dias consecutivos — de 11 a 27 de abril — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 28 a 30 abril. Posteriormente, retornou ao trabalho entre 01 a 02 de maio, 02 dias consecutivos — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas em um dias subsequentes, 03 de maio. Posteriormente, retornou ao trabalho entre 04 a 10 de maio, 07 dias consecutivos — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos. Totalizando 26 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas quatro dias de folga. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 14x14, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Ressalta-se aqui alterações de turno sem o devido repouso, especialmente em 13, 20 e 27 de abril, quando o trabalho passou do horário diurno para o noturno e depois para diurno de forma direta, sem qualquer intervalo. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de março de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 36 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e tais valores estejam discriminados nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e "FERIADO TRAB (100%)" no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/02 a 10/03/2024 e de 11/04 a 10/05/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT —, é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 13/05/2021 e 13/03/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 07261f8), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 12/05/2021 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 12/05/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 12/05/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO

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Francinildo Luciano De Araujo x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257894

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001234-61.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001234-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001234-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46f12c5 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 113.107,76, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 76c7b2f [contestação da PERBRÁS] e ID nº 5782594 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 0abc580), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. ddeed5f), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que efetuava o pagamento do adicional noturno de forma regular, conforme comprovado nos contracheques juntados aos autos, os quais demonstrariam a quitação da parcela e sua integração ao repouso semanal remunerado. Sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº e10fead, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de abril e maio de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores demonstra a correta repercussão do adicional noturno no DSR, com a variação dos valores justificando-se pela habitualidade e pela quantidade de horas noturnas trabalhadas. * Em abril de 2023, para um adicional noturno de R$ 127,23, foi pago um reflexo no DSR de R$ 38,72. Considerando que este mês teve 23 dias úteis e 07 dias de descanso (5 domingos e 2 feriados nacionais - Paixão de Cristo e Tiradentes), o cálculo padrão resultaria em aproximadamente R$ 38,69 (R$ 127,23 / 23 * 7). O valor pago pela empresa foi, portanto, similar ao devido. * Em maio de 2023, com um valor de adicional noturno de R$ 254,46, foi pago um reflexo no DSR de R$ 50,89. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso (4 domingos e 1 feriado nacional - Dia do Trabalho), o cálculo padrão resultaria em aproximadamente R$ 48,93 (R$ 254,46 / 26 * 5). O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior ao que seria esperado pelo cálculo padrão. Essa variação é perfeitamente justificada e esperada, uma vez que o DSR sobre o adicional noturno é calculado proporcionalmente às horas noturnas trabalhadas no mês, refletindo a habitualidade do pagamento e a base de cálculo variável. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 1.931,48, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. ca6cffe), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 0abc580), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de fevereiro a 10 de março de 2023 (Id n. 7e5cef3), e o respectivo contracheque da competência de março de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 19 dias consecutivos — de 11 de fevereiro a 01 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 02 a 08 de março. Posteriormente, retornou ao trabalho em 09 de março, totalizando 21 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas sete dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. Embora o controle de ponto registre um total de 12 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e tal valor esteja discriminado na rubrica “HRS EXTRA (100%)” no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de abril a 10 de maio de 2023 (Id n. 7e5cef3), bem como do contracheque correspondente à competência de maio de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 17 dias consecutivos — de 11 a 27 de abril — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 28 a 30 abril. Posteriormente, retornou ao trabalho entre 01 a 02 de maio, 02 dias consecutivos — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas em um dias subsequentes, 03 de maio. Posteriormente, retornou ao trabalho entre 04 a 10 de maio, 07 dias consecutivos — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos. Totalizando 26 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas quatro dias de folga. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 14x14, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Ressalta-se aqui alterações de turno sem o devido repouso, especialmente em 13, 20 e 27 de abril, quando o trabalho passou do horário diurno para o noturno e depois para diurno de forma direta, sem qualquer intervalo. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de março de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 36 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e tais valores estejam discriminados nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e "FERIADO TRAB (100%)" no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/02 a 10/03/2024 e de 11/04 a 10/05/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT —, é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 13/05/2021 e 13/03/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 07261f8), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 12/05/2021 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 12/05/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por FRANCINILDO LUCIANO DE ARAUJO em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 12/05/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Jose Adriano Da Silva Silveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257927

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001232-91.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001232-91.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001232-91.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7108939 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ ADRIANO DA SILVA SILVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 127.317,95, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº cefa992 [contestação da PERBRÁS] e ID nº c7b89a3 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº ce04466), houve o comparecimento dos advogados e prepostos das reclamadas, sendo a ausência do autor justificada por estar embarcado, conforme declaração do empregador. O autor foi representado por colega de trabalho, nos termos do art. 843, §2º, da CLT. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (IDs a541c69 e affb40d), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que efetuava o pagamento do adicional noturno de forma regular, conforme comprovado nos contracheques juntados aos autos, os quais demonstrariam a quitação da parcela e sua integração ao repouso semanal remunerado. Sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº 1172f6e, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de julho e novembro de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em julho de 2023, para um adicional noturno de R$ 178,13, foi pago um reflexo no DSR de R$ 35,63. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso (5 domingos), o cálculo padrão resultaria em R$ 34,26 (R$ 178,13 / 26) x 5. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. * Em novembro de 2023, para o mesmo valor de adicional noturno (R$ 178,13), o reflexo no DSR foi de R$ 44,53. Este valor maior se justifica perfeitamente pelo calendário do mês, que teve 24 dias úteis e 6 dias de descanso (4 domingos e 2 feriados nacionais - Finados e Proclamação da República). O cálculo para este mês seria (R$ 178,13 / 24) x 6, resultando em R$ 44,53, valor idêntico ao que foi pago. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 2.102,07, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. d935304), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. ce04466), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de março a 10 de abril de 2024 (Id n. bed70f8), e o respectivo contracheque da competência de abril de 2024, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 14 dias consecutivos — de 14 a 27 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 28 de março e 3 de abril. Posteriormente, retornou ao trabalho de 4 a 10 de abril, 07 dias consecutivos. Totalizando 21 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas nove dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 07x07, com carga horária mensal de 180 horas. Outro ponto relevante é a alteração abrupta de turno ocorrida em 21 de março, quando a jornada passou do período diurno (das 6h às 18h) para o noturno (das 18h às 6h), sem que houvesse qualquer intervalo de descanso entre as escalas. Tal situação compromete a alternância regular da jornada prevista no regime 07x07 e evidencia clara extrapolação da carga cíclica legal e contratual. Ainda que se admita a existência de necessidade operacional, a legislação — especialmente a Lei nº 5.811/72 — exige, para esses casos, a contraprestação em dobro pelas horas laboradas durante os períodos que deveriam ser destinados ao repouso. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de abril de 2024, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de maio a 10 de junho de 2023 (Id n. bed70f8), bem como do contracheque correspondente à competência de junho de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 22 dias consecutivos — de 18 de maio a 8 de junho de 2023 — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, contrariando o intervalo interjornada e os ciclos previstos. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 14x14, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Também aqui houve alteração de turno sem o devido repouso, especialmente em 25 de maio, quando o trabalho passou do horário diurno para o noturno de forma direta, sem qualquer intervalo. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de junho de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 24 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100% (12 horas de horas extras e 12 horas de feriado trabalhado), e tais valores estejam discriminados nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e “FERIADO TRAB(100%)” no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/03 a 10/04/2024 e de 11/05 a 10/06/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT —, é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 03/05/2021 e 21/08/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 9b83a33), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 07/05/2021 e 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 07/05/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por JOSÉ ADRIANO DA SILVA SILVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 07/05/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA

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Jose Adriano Da Silva Silveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257952

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001232-91.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001232-91.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001232-91.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7108939 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ ADRIANO DA SILVA SILVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 127.317,95, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº cefa992 [contestação da PERBRÁS] e ID nº c7b89a3 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº ce04466), houve o comparecimento dos advogados e prepostos das reclamadas, sendo a ausência do autor justificada por estar embarcado, conforme declaração do empregador. O autor foi representado por colega de trabalho, nos termos do art. 843, §2º, da CLT. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (IDs a541c69 e affb40d), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que efetuava o pagamento do adicional noturno de forma regular, conforme comprovado nos contracheques juntados aos autos, os quais demonstrariam a quitação da parcela e sua integração ao repouso semanal remunerado. Sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº 1172f6e, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de julho e novembro de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em julho de 2023, para um adicional noturno de R$ 178,13, foi pago um reflexo no DSR de R$ 35,63. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso (5 domingos), o cálculo padrão resultaria em R$ 34,26 (R$ 178,13 / 26) x 5. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. * Em novembro de 2023, para o mesmo valor de adicional noturno (R$ 178,13), o reflexo no DSR foi de R$ 44,53. Este valor maior se justifica perfeitamente pelo calendário do mês, que teve 24 dias úteis e 6 dias de descanso (4 domingos e 2 feriados nacionais - Finados e Proclamação da República). O cálculo para este mês seria (R$ 178,13 / 24) x 6, resultando em R$ 44,53, valor idêntico ao que foi pago. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 2.102,07, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. d935304), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. ce04466), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de março a 10 de abril de 2024 (Id n. bed70f8), e o respectivo contracheque da competência de abril de 2024, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 14 dias consecutivos — de 14 a 27 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 28 de março e 3 de abril. Posteriormente, retornou ao trabalho de 4 a 10 de abril, 07 dias consecutivos. Totalizando 21 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas nove dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 07x07, com carga horária mensal de 180 horas. Outro ponto relevante é a alteração abrupta de turno ocorrida em 21 de março, quando a jornada passou do período diurno (das 6h às 18h) para o noturno (das 18h às 6h), sem que houvesse qualquer intervalo de descanso entre as escalas. Tal situação compromete a alternância regular da jornada prevista no regime 07x07 e evidencia clara extrapolação da carga cíclica legal e contratual. Ainda que se admita a existência de necessidade operacional, a legislação — especialmente a Lei nº 5.811/72 — exige, para esses casos, a contraprestação em dobro pelas horas laboradas durante os períodos que deveriam ser destinados ao repouso. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de abril de 2024, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de maio a 10 de junho de 2023 (Id n. bed70f8), bem como do contracheque correspondente à competência de junho de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 22 dias consecutivos — de 18 de maio a 8 de junho de 2023 — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, contrariando o intervalo interjornada e os ciclos previstos. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 14x14, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Também aqui houve alteração de turno sem o devido repouso, especialmente em 25 de maio, quando o trabalho passou do horário diurno para o noturno de forma direta, sem qualquer intervalo. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de junho de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 24 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100% (12 horas de horas extras e 12 horas de feriado trabalhado), e tais valores estejam discriminados nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e “FERIADO TRAB(100%)” no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/03 a 10/04/2024 e de 11/05 a 10/06/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT —, é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 03/05/2021 e 21/08/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 9b83a33), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 07/05/2021 e 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 07/05/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por JOSÉ ADRIANO DA SILVA SILVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 07/05/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Marcos Eduardo Da Silva Oliveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257728

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001236-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001236-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001236-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d686fc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 136.850,75, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 467ec74 [contestação da PERBRÁS] e ID nº 8358ab6 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 8cbaf49), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. 92bc9d6), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 no Tempo A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, possui natureza híbrida, abrangendo tanto normas de natureza material quanto processual. No que tange às normas de caráter processual, sua aplicação é imediata e rege os processos ajuizados após sua entrada em vigor, devendo ser observada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, por ter a ação sido proposta em 28 de outubro de 2024, aplicam-se integralmente as disposições processuais introduzidas pela referida norma. Quanto ao direito material, a aplicação da Reforma aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência deve observar a limitação imposta pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Em julgamento recente de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), realizado em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, por maioria, a tese jurídica vinculante (Tema 23) de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas quanto aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. No presente caso, considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova legislação apenas aos eventos contratuais posteriores a 11/11/2017, devendo os fatos anteriores a essa data serem regidos pela legislação então vigente. Tal entendimento harmoniza-se com a tese firmada pelo TST e assegura a correta aplicação temporal das normas trabalhistas, conferindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Inconstitucionalidade No que tange à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos encargos processuais imputados ao beneficiário da justiça gratuita, assiste razão ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B da CLT, bem como a integralidade do seu § 4º. O fundamento foi a ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde predomina a hipossuficiência econômica da parte autora. De igual modo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT, por considerar que tal previsão inviabiliza o exercício do direito de ação sem o risco de prejuízo à própria subsistência do trabalhador. Dessa forma, acolho a alegação da parte autora e afasto a aplicação das disposições do art. 790-B, caput e § 4º, bem como do § 4º do art. 791-A da CLT, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Prescrição Quinquenal Considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 06/01/2022 a 17/10/2023, conforme documentação constante dos autos), não há incidência da prescrição quinquenal. Assim, indefere-se o pedido. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº 0604623, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de junho e agosto de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em junho de 2023, para um adicional noturno de R$ 41,08, foi pago um reflexo no DSR de R$ 8,22. Considerando que o calendário do mês teve 25 dias úteis e 5 dias de descanso (4 domingos e 1 feriado nacional - Corpus Christi), o cálculo para este mês seria (R$ 41,08 / 25) x 5, resultando em aproximadamente R$ 8,21. O valor pago pela empresa foi, portanto, similar ao esperado para o cálculo padrão. * Em agosto de 2023, para o valor de adicional noturno (R$ 76,34), o reflexo no DSR foi de R$ 11,74. Considerando que o calendário do mês teve 27 dias úteis e 4 dias de descanso (4 domingos e nenhum feriado nacional), o cálculo para este mês seria (R$ 76,34 / 27) x 4, resultando em aproximadamente R$ 11,31. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior ao que seria esperado pelo cálculo padrão. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de outubro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Proporcional" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Proprocional", no valor de R$ 1.738,87, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. f2fa81d), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 8cbaf49), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de setembro a 10 de outubro de 2023 (Id n. af8c92f), e o respectivo contracheque da competência de outubro de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual de 07x07 - o controle de ponto indica que a escala aplicada seria a de 07x07, com carga horária mensal de 180 horas -. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 12 dias consecutivos — de 11 a 22 de setembro — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos dois dias subsequentes, entre 23 e 24 de setembro. Posteriormente, retornou ao trabalho de 25 de setembro a 01 de outubro, 07 dias consecutivos - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 02 e 04 de outubro. Retornando a trabalhar por mais 06 dias consecutivos (nesse controle de frequência) - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei). Totalizando 25 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas cinco dias de folga. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de outubro de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, de forma integral, em descumprimento à norma vigente. Embora o controle de ponto registre um total de 24 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100% (24 horas de horas extras), e que estejam discriminados nos contracheques - nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e “FERIADO TRAB(100%)” - o valor referente a 38 horas extras (ressalte-se que o contracheque em análise se refere à rescisão do contrato de trabalho, constando as verbas decorrentes aos períodos de 11.09.2023 a 17.10.2023), verifica-se que ainda assim o volume de horas efetivamente laboradas (no período analisado - 11.09.2023 a 10.10.2023) em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de julho de 2023 a 10 de agosto de 2023 (Id n. af8c92f), bem como do contracheque correspondente à competência de agosto de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 11 dias consecutivos — de 13 a 23 de julho — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, contrariando o intervalo interjornada e os ciclos previstos, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 24 e 26 de julho. Posteriormente, retornou ao trabalho de 27 a 29 de julho, 03 dias consecutivos - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -, vindo a gozar folga apenas em um dia subsequente, 30 de julho. Retornando a trabalhar por mais 09 dias consecutivos, entre os dias 31 de julho a 08 de agosto - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -,vindo a gozar folga apenas em um dia subsequente, 09 de agosto. Posteriormente, retornou ao trabalho dia 10 de agosto de 2023 - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei). Totalizando 24 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas seis dias de folga. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 07x07, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de agosto de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 12 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e que esteja discriminado, na rubrica “HRS EXTRA (100%)” um valor referente a 24 horas extras, no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/07 a 10/08/2023 e de 11/09 a 10/10/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, conforme controle de frequência do período de 11.05.2023 a 10.06.2023, por exemplo, fica reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT — é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 06/01/2022 e 17/10/2023, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº f383527), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 06/01/2022 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 06/01/2022 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. não acolher a alegação de prescrição quinquenal; 3. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 06/01/2022 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

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Marcos Eduardo Da Silva Oliveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257848

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001236-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001236-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001236-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d686fc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 136.850,75, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 467ec74 [contestação da PERBRÁS] e ID nº 8358ab6 [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 8cbaf49), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. 92bc9d6), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 no Tempo A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, possui natureza híbrida, abrangendo tanto normas de natureza material quanto processual. No que tange às normas de caráter processual, sua aplicação é imediata e rege os processos ajuizados após sua entrada em vigor, devendo ser observada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, por ter a ação sido proposta em 28 de outubro de 2024, aplicam-se integralmente as disposições processuais introduzidas pela referida norma. Quanto ao direito material, a aplicação da Reforma aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência deve observar a limitação imposta pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Em julgamento recente de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), realizado em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, por maioria, a tese jurídica vinculante (Tema 23) de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas quanto aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. No presente caso, considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova legislação apenas aos eventos contratuais posteriores a 11/11/2017, devendo os fatos anteriores a essa data serem regidos pela legislação então vigente. Tal entendimento harmoniza-se com a tese firmada pelo TST e assegura a correta aplicação temporal das normas trabalhistas, conferindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Inconstitucionalidade No que tange à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos encargos processuais imputados ao beneficiário da justiça gratuita, assiste razão ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B da CLT, bem como a integralidade do seu § 4º. O fundamento foi a ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde predomina a hipossuficiência econômica da parte autora. De igual modo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT, por considerar que tal previsão inviabiliza o exercício do direito de ação sem o risco de prejuízo à própria subsistência do trabalhador. Dessa forma, acolho a alegação da parte autora e afasto a aplicação das disposições do art. 790-B, caput e § 4º, bem como do § 4º do art. 791-A da CLT, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Prescrição Quinquenal Considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 06/01/2022 a 17/10/2023, conforme documentação constante dos autos), não há incidência da prescrição quinquenal. Assim, indefere-se o pedido. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, aduz que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº 0604623, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de junho e agosto de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em junho de 2023, para um adicional noturno de R$ 41,08, foi pago um reflexo no DSR de R$ 8,22. Considerando que o calendário do mês teve 25 dias úteis e 5 dias de descanso (4 domingos e 1 feriado nacional - Corpus Christi), o cálculo para este mês seria (R$ 41,08 / 25) x 5, resultando em aproximadamente R$ 8,21. O valor pago pela empresa foi, portanto, similar ao esperado para o cálculo padrão. * Em agosto de 2023, para o valor de adicional noturno (R$ 76,34), o reflexo no DSR foi de R$ 11,74. Considerando que o calendário do mês teve 27 dias úteis e 4 dias de descanso (4 domingos e nenhum feriado nacional), o cálculo para este mês seria (R$ 76,34 / 27) x 4, resultando em aproximadamente R$ 11,31. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior ao que seria esperado pelo cálculo padrão. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de outubro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Proporcional" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Proprocional", no valor de R$ 1.738,87, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. f2fa81d), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 8cbaf49), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de setembro a 10 de outubro de 2023 (Id n. af8c92f), e o respectivo contracheque da competência de outubro de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual de 07x07 - o controle de ponto indica que a escala aplicada seria a de 07x07, com carga horária mensal de 180 horas -. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 12 dias consecutivos — de 11 a 22 de setembro — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos dois dias subsequentes, entre 23 e 24 de setembro. Posteriormente, retornou ao trabalho de 25 de setembro a 01 de outubro, 07 dias consecutivos - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 02 e 04 de outubro. Retornando a trabalhar por mais 06 dias consecutivos (nesse controle de frequência) - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei). Totalizando 25 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas cinco dias de folga. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de outubro de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, de forma integral, em descumprimento à norma vigente. Embora o controle de ponto registre um total de 24 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100% (24 horas de horas extras), e que estejam discriminados nos contracheques - nas rubricas “HRS EXTRA (100%)” e “FERIADO TRAB(100%)” - o valor referente a 38 horas extras (ressalte-se que o contracheque em análise se refere à rescisão do contrato de trabalho, constando as verbas decorrentes aos períodos de 11.09.2023 a 17.10.2023), verifica-se que ainda assim o volume de horas efetivamente laboradas (no período analisado - 11.09.2023 a 10.10.2023) em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de julho de 2023 a 10 de agosto de 2023 (Id n. af8c92f), bem como do contracheque correspondente à competência de agosto de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 11 dias consecutivos — de 13 a 23 de julho — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, contrariando o intervalo interjornada e os ciclos previstos, vindo a gozar folga apenas nos três dias subsequentes, entre 24 e 26 de julho. Posteriormente, retornou ao trabalho de 27 a 29 de julho, 03 dias consecutivos - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -, vindo a gozar folga apenas em um dia subsequente, 30 de julho. Retornando a trabalhar por mais 09 dias consecutivos, entre os dias 31 de julho a 08 de agosto - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei) -,vindo a gozar folga apenas em um dia subsequente, 09 de agosto. Posteriormente, retornou ao trabalho dia 10 de agosto de 2023 - mais uma vez sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei). Totalizando 24 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas seis dias de folga. Novamente, para o referido período consta no controle de ponto que a escala observada seria de 07x07, o que reforça o descumprimento do revezamento legal. Esse cenário compromete, mais uma vez, a estrutura do regime de escala e descumpre os parâmetros legais e convencionais. A análise do holerite de agosto de 2023 reforça a omissão da reclamada quanto ao correto pagamento das horas laboradas nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Embora o controle de ponto registre um total de 12 horas que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, e que esteja discriminado, na rubrica “HRS EXTRA (100%)” um valor referente a 24 horas extras, no contracheque, verifica-se que o volume de horas efetivamente laboradas em horários destinados ao repouso e alimentação — e também nas folgas — supera o que foi efetivamente pago. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/07 a 10/08/2023 e de 11/09 a 10/10/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, conforme controle de frequência do período de 11.05.2023 a 10.06.2023, por exemplo, fica reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT — é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 06/01/2022 e 17/10/2023, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº f383527), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 06/01/2022 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 06/01/2022 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por MARCOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. não acolher a alegação de prescrição quinquenal; 3. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 06/01/2022 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Edson Henrique Juliao Da Costa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 334257987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001238-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001238-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0fd067 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, em que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como reflexos do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, pagamento em dobro de dias de folga suprimidos (dobras), e horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/72, além da responsabilidade subsidiária da tomadora PETROBRÁS. O autor requereu também os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 107.423,68, instruindo a inicial com documentos pertinentes. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações escritas, protocoladas sob ID nº 299b645 [contestação da PERBRÁS] e ID nº 81c32ce [contestação da PETROBRÁS], impugnando os pedidos formulados e apresentando documentos. Na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID nº 9a2ecac), houve o comparecimento das partes e dos advogados. As contestações foram recebidas e consideradas lidas. A parte autora manifestou-se previamente nos autos por meio da réplica (Id n. 58032e4), reiterando os pedidos e combatendo os argumentos defensivos. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo este confirmado que era o próprio empregado quem preenchia manualmente os cartões de ponto, os quais refletem a jornada efetivamente trabalhada. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas. Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A reclamada PERBRÁS suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não teria observado o disposto no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a petição inicial carece de liquidação dos pedidos, deixando de apresentar os demonstrativos de cálculo e os critérios que embasariam os valores atribuídos às parcelas reclamadas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com a redação vigente, exige-se que a petição inicial contenha, além da exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com a indicação de seus respectivos valores. A exigência visa garantir segurança jurídica e adequação ao rito processual, não se confundindo, contudo, com a necessidade de apresentação de liquidação exata ou demonstrativos de cálculos pormenorizados na fase inicial da demanda. Analisando a peça vestibular, verifica-se que o autor apresentou de forma clara os pedidos formulados, atribuindo valores individualizados a cada um, ainda que em caráter estimativo, conforme faculta o próprio §1º do art. 840 da CLT. O reclamante descreveu os fatos que originaram o dissídio, delimitou os fundamentos jurídicos de suas pretensões e quantificou os valores, permitindo à parte contrária a plena compreensão dos pleitos e o exercício da ampla defesa, como efetivamente demonstrado pela apresentação de contestação detalhada. Ademais, eventual imprecisão nos valores indicados na inicial poderá ser corrigida na fase de liquidação, momento processual próprio para apuração exata das parcelas devidas, sendo certo que o processo do trabalho admite certa flexibilização formal, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, restou plenamente atendido. Assim, entendo que não há vício que comprometa a compreensão da demanda ou impeça a apresentação de defesa eficaz. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 no Tempo A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, possui natureza híbrida, abrangendo tanto normas de natureza material quanto processual. No que tange às normas de caráter processual, sua aplicação é imediata e rege os processos ajuizados após sua entrada em vigor, devendo ser observada a legislação vigente na data do ajuizamento da ação. Assim, no presente caso, por ter a ação sido proposta em 28 de outubro de 2024, aplicam-se integralmente as disposições processuais introduzidas pela referida norma. Quanto ao direito material, a aplicação da Reforma aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência deve observar a limitação imposta pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Em julgamento recente de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), realizado em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, por maioria, a tese jurídica vinculante (Tema 23) de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas quanto aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. No presente caso, considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova legislação apenas aos eventos contratuais posteriores a 11/11/2017, devendo os fatos anteriores a essa data serem regidos pela legislação então vigente. Tal entendimento harmoniza-se com a tese firmada pelo TST e assegura a correta aplicação temporal das normas trabalhistas, conferindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. Inconstitucionalidade No que tange à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos encargos processuais imputados ao beneficiário da justiça gratuita, assiste razão ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, declarou inconstitucional a expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B da CLT, bem como a integralidade do seu § 4º. O fundamento foi a ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde predomina a hipossuficiência econômica da parte autora. De igual modo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A da CLT, por considerar que tal previsão inviabiliza o exercício do direito de ação sem o risco de prejuízo à própria subsistência do trabalhador. Dessa forma, acolho a alegação da parte autora e afasto a aplicação das disposições do art. 790-B, caput e § 4º, bem como do § 4º do art. 791-A da CLT, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Prescrição Quinquenal Considerando o período de vigência do contrato de trabalho (de 03/07/2021 a 21/08/2024, conforme documentação constante dos autos), não há incidência da prescrição quinquenal. Assim, indefere-se o pedido. Repercussão do Adicional Noturno no Repouso Semanal Remunerado e Reflexos nas demais Verbas O reclamante alega que, durante a vigência do contrato de trabalho, fazia jus ao adicional noturno de forma habitual, sem que este repercutisse corretamente sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e, por conseguinte, nas demais verbas trabalhistas de natureza salarial. Afirma que tal omissão acarretou o pagamento a menor de parcelas como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS. Sustenta que o adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 60, I, do TST, sendo devida a sua repercussão no RSR e, por reflexo, nas demais verbas salariais. A reclamada, por sua vez, sustenta que o regime de trabalho estava amparado pela Lei nº 5.811/72, com escala de revezamento e concessão adequada de folgas, o que afastaria qualquer irregularidade no pagamento das verbas salariais correlatas. Todavia, ao analisar os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques anexados sob o Id nº b15f637, observa-se a habitualidade no pagamento do adicional noturno ao longo do vínculo empregatício da parte autora. Procedendo-se à análise por amostragem dos contracheques dos meses de julho e agosto de 2023, constata-se que o adicional noturno foi corretamente computado e teve seu reflexo contemplado no descanso semanal remunerado, por meio da rubrica específica "DSR s/ Ad. Noturno". A presença dessa verba demonstrativa evidencia que a empregadora adotou metodologia compatível com os preceitos legais e jurisprudenciais, realizando o cálculo de forma proporcional à quantidade de dias úteis e de repouso de cada mês. A análise detalhada dos valores mostra a correção do procedimento: * Em julho de 2023, para um adicional noturno de R$ 178,13, foi pago um reflexo no DSR de R$ 35,63. Considerando que este mês teve 26 dias úteis e 5 dias de descanso, o cálculo padrão resultaria em R$ 34,26 (R$ 178,13 / 26) x 5. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. * Em agosto de 2023, para o mesmo valor de adicional noturno (R$ 178,13), o reflexo no DSR foi de R$ 27,40. Este valor menor se justifica perfeitamente pelo calendário do mês, que teve 27 dias úteis e 4 dias de descanso (4 domingos). O cálculo para este mês seria (R$ 178,13 / 27) x 4, resultando em R$ 26,38. O valor pago pela empresa foi, portanto, ligeiramente superior, o que é positivo para o reclamante. A variação entre os valores dos reflexos é, portanto, justificada e esperada, já que depende diretamente da quantidade de dias de descanso existentes em cada mês. O entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 09, sedimenta que a majoração do RSR em razão da integração de horas extras habituais, as trabalhadas a partir de 20/03/2023, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais, afastando a tese de bis in idem. Embora o precedente trate expressamente de horas extras, sua fundamentação aplica-se, por analogia, ao adicional noturno, também de natureza salarial e de pagamento variável. Com a análise do contracheque de dezembro de 2023, fica evidente que houve a correta incidência dos reflexos do adicional noturno no cálculo do 13º salário. A empresa demonstrou essa apuração de forma transparente ao separar o pagamento em duas rubricas principais. Enquanto a verba "13. Salario Normal Recalculado" representou a parte fixa da remuneração, a verba "13. Salario Adic Recalculado", no valor de R$ 1.377,22, consolidou a média de todas as remunerações variáveis recebidas ao longo do ano. É precisamente nesta última rubrica que o valor do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), foi incluído, garantindo que a base de cálculo do 13º salário fosse composta por toda a remuneração do trabalhador, em plena conformidade com a legislação. Assim, entende-se que houve a devida incidência do adicional noturno, juntamente com seu respectivo reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR), nas demais verbas de caráter salarial. Ressalte-se que a parte autora não apresentou demonstração técnica ou planilha detalhada, ainda que por amostragem, que evidenciasse divergência ou omissão nos pagamentos efetuados, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação de diferenças e tendo em vista que a análise por amostragem revela o correto adimplemento dos reflexos postulados, indefere-se o pedido de pagamento do RSR sobre o adicional noturno e de seus reflexos nas demais parcelas salariais. Jornada em Regime de Revezamento: Supressão de Folgas e Intervalo Interjornada – Pagamento em Dobro O reclamante requer o pagamento em dobro das folgas trabalhadas, com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, que assegura ao empregado que labora em regime de revezamento em turnos de 12 horas o direito a 24 horas consecutivas de repouso para cada turno trabalhado. No entanto, alega que esse direito não foi respeitado pela reclamada, pois era comum que fosse convocado a trabalhar justamente nos dias que deveriam ser destinados ao descanso, configurando o que se convencionou chamar de “dobras de turno”. O autor afirma que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras, conforme demonstram as folhas de ponto anexadas aos autos. Para além da violação ao repouso de 24 horas previsto no artigo 4º, o reclamante invoca também os artigos 8º, 2º e 3º da mesma Lei nº 5.811/72, que, em conjunto, estabelecem que o empregado não pode permanecer embarcado por mais de 15 dias consecutivos. Caso seja necessário mantê-lo embarcado além desse limite, por motivos operacionais ou de segurança industrial, a legislação determina que as horas de repouso e alimentação suprimidas sejam remuneradas em dobro, nos termos do inciso II do artigo 3º. Assim, o reclamante entende que houve supressão de suas folgas legais, tanto no aspecto do intervalo interjornada quanto na extrapolação do período máximo de embarque, devendo, portanto, ser indenizado em dobro por esses dias laborados de forma irregular. A reclamada, em sua contestação, sustenta que a jornada do reclamante foi devidamente observada, com rigoroso respeito à escala contratual, e que, nas raras hipóteses de prorrogação da permanência embarcado, foram concedidas folgas compensatórias ou efetuado o pagamento correspondente, nos moldes da legislação trabalhista aplicável ao regime offshore. Examino. De início, destaco que, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho constantes dos autos para os períodos de 2021/2022 e 2022/2023, nas cláusulas décima quinta e décima quarta, respectivamente, restou pactuado que, para os regimes ininterruptos de trabalho, deverá ser observada a aplicação da Lei nº 5.811/72. Ademais, o próprio contrato de trabalho do reclamante (Id n. 5aff45f), em sua cláusula terceira, estabelece expressamente que os horários de trabalho a serem cumpridos pelo empregado estarão subordinados às disposições da referida norma legal. Durante a audiência de instrução (Id n. 9a2ecac), foi consignado que o próprio trabalhador era responsável pelas anotações nos cartões de ponto, os quais preenchia de forma fidedigna e compatível com a realidade laboral. Assim, atribui-se plena validade probatória aos controles de jornada acostados aos autos. A partir da análise por amostragem dos documentos juntados, especialmente o controle de frequência referente ao período de 11 de março a 10 de abril de 2023 (Id n. c6cd4fa), e o respectivo contracheque da competência de abril de 2023, constata-se relevante descumprimento da escala contratual, fosse ela de 14x14 ou 07x07. Conforme se observa no cartão de ponto, o reclamante laborou por 20 dias consecutivos — de 11 a 30 de março — sem qualquer intervalo legal de descanso (ou seja, sem o repouso de 24 horas previsto em lei), vindo a gozar folga apenas nos seis dias subsequentes, entre 31 de março e 5 de abril. Posteriormente, retornou ao trabalho de 6 a 10 de abril, 05 dias consecutivos. Totalizando 25 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas seis dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de abril de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Situação semelhante se verifica na análise do controle de frequência relativo ao período de 11 de abril a 10 de maio de 2023 (Id n. Id n. c6cd4fa), bem como do contracheque correspondente à competência de maio de 2023. Neste caso, o cartão de ponto revela que o reclamante laborou por 16 dias consecutivos — de 11 a 26 de abril — sem qualquer folga superior a 12 horas entre os turnos, vindo a gozar folga apenas nos sete dias subsequentes, entre 27 de abril a 03 de maio. Posteriormente, retornou ao trabalho de 4 a 10 de maio, 07 dias consecutivos. Totalizando 23 dias laborados dentro do ciclo em questão, com apenas sete dias de folga. Ressalte-se que, para esse período, o próprio controle de ponto indica que a escala aplicada deveria ser a de 14x14. No entanto, ao confrontar os registros de jornada com o holerite da competência de maio de 2023, verifica-se a ausência de pagamento do adicional de 100% sobre tais horas extraordinárias, em descumprimento à norma vigente. Conforme previsão expressa do art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.811/72, há determinação, para jornadas em regime de revezamento de 12 horas, do gozo de 24 horas consecutivas de descanso para cada turno laborado — direito este que foi reiteradamente desrespeitado pela reclamada, conforme apurado nos registros constantes dos autos. Acresce-se a isso o direito assegurado no art. 8º da Lei nº 5.811/72 de ser vedado ao empregador manter o empregado em serviço, nos regimes de revezamento estabelecidos para as situações especiais previstas nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 2º, bem como no regime do art. 5º da mesma norma, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A própria legislação, no entanto, admite a prorrogação desse limite em situações excepcionais, desde que justificadas por imperativos de continuidade operacional (art. 2º, caput). Nessas hipóteses, contudo, é condição legal o pagamento em dobro pelos dias de repouso suprimidos, conforme dispõe o §2º do art. 2º c/c art. 3º, inciso II, da mesma Lei. No caso concreto, com base na análise por amostragem dos cartões de ponto e contracheques, especialmente dos períodos de 11/03 a 10/04/2023 e de 11/04 a 10/05/2023, restou evidente a extrapolação do limite legal de 15 dias consecutivos de trabalho, bem como a não concessão das folgas de 24 horas após cada turno, conforme exigido pela legislação específica. Também ficou demonstrada a ausência de pagamento correspondente em dobro pelas jornadas realizadas em dias que deveriam ser destinados ao descanso, contrariando a legislação aplicável. Dessa forma, diante da configuração da supressão indevida de repousos legais e da constatação de inadimplemento remuneratório nos períodos laborados além do 15º dia consecutivo, bem como da não observância das 24 horas de descanso a cada turno de 12 horas, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das folgas efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos, com fundamento no art. 8º da CLT, por analogia ao art. 9º da Lei nº 605/49, c/c os arts. 2º, §2º, 3º, II, e 4º, II, da Lei nº 5.811/72. É importante ressaltar que, por analogia ao artigo 9º da Lei 605/49, a natureza do pagamento em dobro das folgas tem caráter indenizatória. Assim, não incidem reflexos nas demais verbas trabalhistas. Isso ocorre porque o valor pago em dobro não é considerado parte da remuneração habitual do trabalhador, mas sim uma indenização pelo trabalho realizado em dias de descanso. Dessa forma, ele não impacta o cálculo das outras verbas salariais, que são baseadas na remuneração regular do trabalhador. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no processo nº 0000820-11.2022.5.21.0043, relatado pelo Desembargador José Barbosa Filho, confirma que, na ausência de compensação na semana seguinte, o pagamento deve ser feito conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49. Nesse contexto, o pagamento deve ser calculado em dobro, ou seja, 2/30 do valor da remuneração mensal, de acordo com a Súmula 146 do TST. A natureza dessas horas trabalhadas é caracterizada como indenizatória, o que implica que não há reflexos nas demais verbas trabalhistas. No tocante ao intervalo interjornada, observa-se que a Lei nº 5.811/72, que disciplina o regime especial de trabalho dos petroleiros, é omissa quanto à previsão de um período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Diante dessa lacuna normativa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 66 da CLT, que assegura o mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de repouso entre duas jornadas de trabalho. A jurisprudência da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirma expressamente essa interpretação. No julgamento do processo ROT-96-81.2023.5.11.0000, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado no DEJT em 15/12/2023, reconheceu-se que, por ausência de previsão específica na Lei nº 5.811/72, deve-se aplicar aos petroleiros o art. 66 da CLT, sendo devidas horas extras pela inobservância do intervalo interjornada. Da mesma forma, na decisão proferida no processo Ag-RRAg: 1001201-49.2017.5.02.0255, sob relatoria do Ministro Marcelo Lamego Pertence (TST, 3ª Turma, julgado em 28/05/2024, publicado em 06/06/2024), foi reiterada a aplicabilidade do art. 66 da CLT aos empregados sob o regime da Lei nº 5.811/72, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, determinando o pagamento das horas suprimidas como extras. Complementando essa linha, o TST reafirmou no julgamento do processo RRAg: 1000155-23.2020.5.02.0254, relatado pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro (3ª Turma, julgado em 02/04/2025), que o petroleiro sujeito ao regime de turnos ininterruptos faz jus ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme art. 66 da CLT, em virtude da omissão da legislação especial. A decisão também observou que a tese não viola norma coletiva nem o Tema 1046 do STF, fixando-se, assim, como interpretação consolidada. Dessa forma, conforme controle de frequência do período de 11.06.2023 a 10.07.2023, por exemplo, fica reconhecida a ausência de concessão do intervalo interjornada mínimo nos casos de 'dobras de turno' — situações em que o reclamante foi convocado a iniciar novo turno de 12 horas sem observar o repouso mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT — é devido o pagamento das horas correspondentes apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%. Tal condenação fundamenta-se na aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como no recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Por essa mesma razão legal, o pagamento em questão possui natureza indenizatória, o que afasta a incidência de reflexos sobre demais parcelas contratuais. Ressalte-se que a condenação ora imposta limita-se ao número de 49 dobras, conforme expressamente afirmado pelo próprio reclamante na petição inicial, ao relatar que essa prática foi recorrente durante o pacto laboral, tendo realizado aproximadamente 49 dobras ao longo do contrato de trabalho. Assim, a apuração do montante devido deverá observar esse limite quantitativo, conforme declarado e delimitado pelo autor. Registro que a situação jurídica discutida no Tema IRR 102 do TST não se aplica ao caso em análise, pois trata de realidade fática e normativa diversa. O IRR 102 examina a compatibilidade entre o intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e o repouso de 24 horas estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, para trabalhadores do setor de petróleo que atuam em regime de revezamento de 8 horas por turno, com jornada semanal de 35 horas, e cuja jornada encontra-se regulada por norma coletiva válida. A tese firmada se baseia na prevalência da lei especial e da negociação coletiva, conforme decidido pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. Já a presente demanda versa sobre hipótese distinta. O reclamante desempenhava jornadas de 12 horas por turno, em escalas de 14x14 ou 7x7, situação não abrangida pela tese jurídica firmada no referido incidente. Responsabilidade da reclamada litisconsorcial A segunda reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, sustenta em sua contestação que não possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas pleiteadas, defendendo que a relação contratual com a primeira reclamada se deu nos moldes da terceirização lícita, com a devida fiscalização contratual, afastando qualquer alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega, ainda, que não integra a cadeia de empregadores e que, no caso, sua atuação se assemelharia à figura do dono da obra, atraindo a excludente de responsabilidade reconhecida pela jurisprudência. Tais argumentos, no entanto, não prosperam, pelos fundamentos que se seguem. É incontroverso nos autos que o reclamante JOSE ADRIANO DA SILVA SILVEIRA manteve vínculo empregatício com a empresa PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. entre 03/07/2021 e 21/08/2024, conforme documentação carreada aos autos. Consta nos autos relatório do sistema SISPAT (Id nº 9b83a33), documento produzido pela própria PETROBRÁS, no qual o autor figura como prestador de serviços vinculado ao contrato SAP nº 4600643917, com a tomadora PETROBRÁS, tendo atuado embarcado nas instalações da empresa, exercendo função compatível com suas atribuições registradas. O período ali registrado vai de 03/07/2021 a 08/06/2023, abrangendo, portanto, a maior parte do vínculo formal com a primeira reclamada. A parte autora não impugnou o documento apresentado pela PETROBRÁS, tampouco refutou a exatidão das informações ali constantes, configurando-se, portanto, a presunção de veracidade quanto ao período e à efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. A PETROBRÁS, por sua vez, não nega a existência do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, suas alegações defensivas centram-se na tentativa de afastar a responsabilidade com base na licitude da terceirização e na alegada ausência de culpa. Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, é pacífico que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, bastando a comprovação da prestação de serviços em seu benefício. Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 324, a ADC 16 e o Tema 725 de repercussão geral, que reconhecem a licitude da terceirização, inclusive de atividades-fim, sem afastar a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas da prestadora, sobretudo diante da constatação de falha na escolha (culpa in eligendo) ou fiscalização (culpa in vigilando). No caso concreto, houve terceirização de atividade contínua, realizada de forma exclusiva nas instalações da PETROBRÁS, no contexto de contrato firmado entre as empresas. A prestação de serviços foi comprovada pelo relatório da própria tomadora e está inserida no escopo do contrato (INSTRUMENTO CONTRATUAL JURÍDICO No 5900.0117635.21.2), cuja vigência cobre quase que completamente o período de trabalho do reclamante, o que demonstra o nexo direto entre a atividade desenvolvida e a tomadora dos serviços. Ademais, não há previsão contratual ou documental nos autos que sustente a alegação de que a PETROBRÁS se equipararia à figura do "dono da obra", hipótese que, de toda forma, tem aplicação restrita e excepcional, o que não se verifica neste caso, em que há clara relação de interdependência operacional entre a tomadora e a atividade desempenhada pelo reclamante. Por fim, registro que não se exige a comprovação de culpa específica na fiscalização, conforme interpretação atual do STF. A mera inadimplência da prestadora e a comprovação da prestação de serviços à tomadora são suficientes para atrair a responsabilidade subsidiária, como ocorre no presente caso. Diante de todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS pelo adimplemento das verbas trabalhistas ora deferidas, abrangendo parcelas de natureza trabalhista, indenizatória, fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023. Justiça Gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST. Nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST, a justiça gratuita deve ser concedida ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Ainda que ultrapassado esse limite, admite-se a concessão com base na declaração formal de insuficiência de recursos, conforme disposto na Lei nº 7.115/83. No caso concreto, não houve produção de prova idônea que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada pela reclamante. A jurisprudência atual do TST, inclusive no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, consolidou o entendimento de que a declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para o deferimento do benefício. Diante disso, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.500/2014 e suas alterações. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por por EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA em face de PERBRÁS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, para: 1. rejeitar a preliminar arguida; 2. não acolher a alegação de prescrição quinquenal; 3. condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda - referente ao período contratual entre 03/07/2021 e 08/06/2023 -, de forma subsidiária, no prazo de 8 (oito) dias após a homologação dos cálculos de liquidação, ao pagamento das seguintes parcelas - a) folgas, em dobro, efetivamente laboradas tanto além do 15º dia de embarque quanto daquelas correspondentes aos intervalos de 24 horas não usufruídos entre os turnos; b) horas extras, pelos intervalos interjornadas suprimidos, referente apenas ao período efetivamente suprimido, acrescido do adicional legal de 50%, limitado ao número de 49 dobras. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea. Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme OJ-SDI1-415. Determinar que, em sede de liquidação, sejam observados os parâmetros definidos nos fundamentos da sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização definidos conforme a ADC 58 e a Lei nº 14.905/2024. Fixar as custas processuais em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON HENRIQUE JULIAO DA COSTA

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