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Processo nº 0803436-28.2024.8.10.0069

ID: 280526771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803436-28.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803436-28.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVI… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803436-28.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 325895475-3, no valor de R$ 2.952,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 41,00, cada uma, com primeiro desconto em 04/2019. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Sem muitas instruções, a parte requerente acreditou e aceitou a proposta. Porém, sentindo a diminuição significativa em seu benefício, compareceu ao INSS onde foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. De acordo com o empréstimo gerado pelo Réu, ao final, o/a Autor/a desembolsaria, até o final do contrato, uma quantia que representa O DOBRO DO VALOR QUE FOI LIBERADO, sendo esta MAIOR DO QUE DETERMINA O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ATRAVÉS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,24%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 92/2017 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,08%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id. 136567822). Em contestação de id. 137844716, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; d) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 140841363. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DAS PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte. De outro modo, o impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Não obstante, o extrato de consignados acostado à inicial corrobora a declaração da parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando o contrato acostado aos autos pela parte ré, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação foi de 2,06% ao mês, com CET de 2,16% ao mês (id. 138251070 - 2). No que se refere à alegação da parte autora, limitação dos juros praticados, a Instrução Normativa INSS n. 92/2017, ao alterar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, não definiu CET máximo de 2,08% ao mês para contratos de empréstimos consignados, como defendido na inicial. A referida IN reduziu de 2,5% para 2,08% a taxa de juros remuneratórios, mantendo-se a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo do empréstimo (CET). Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,06% ao mês, abaixo do limite imposto pela IN INSS 92/2017, que foi de 2,08% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803429-36.2024.8.10.0069

ID: 320565560

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803429-36.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803429-36.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVIS… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803429-36.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 317936218-5, no valor de R$ 5.544,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 77,00, cada uma, com primeiro desconto em 12/2017. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,25%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1959 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,08%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 141285107, o demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir; b) defeito de representação; c) impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita; d) conexão; e) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 143874823. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Abordando as preliminares suscitadas pelo banco réu, que objetivam a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalta-se a permissibilidade prevista no art. 488 do Código de Processo Civil de julgar o mérito da demanda mesmo com preliminares pendentes de análise, desde que tal julgamento seja favorável à parte que se beneficiaria com o acolhimento das mencionadas preliminares. Diante disso, e considerando que a análise meritória, a qual passo a expor, se mostra favorável à ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. A ação é improcedente. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 21/11/2017, foi de 2,06% ao mês, com CET de 2,17% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1959, de 08/11/2017, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,08% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,08% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1959, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,08%, superior à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,06% ao mês, inferior ao imposto pela Portaria INSS 1959, de 08/11/2017, que foi de 2,08% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0004740-74.2016.4.01.0000

ID: 330932341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004740-74.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A e EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 19 e 20), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 5/17), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma Autarquia Federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que a extinção das suas reconvenções provoca um acréscimo significativo na quantidade de demandas a serem ajuizadas no respectivo juízo, pois as ações civis públicas promoverão o aumento da carga processual e prejudicarão o exame de mérito, já que passarão a existir dois processos sobre o mesmo tema. Assevera que "[...] o valor processual do princípio da identidade bilateral, quando utilizado em contexto adequado, considerando que a demanda em exame diz respeito a direito fundamental vinculado ao meio ambiente, prevalece a supremacia dos princípios da prioridade à proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância" (fl. 12). Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Subsidiariamente, requer o desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 216), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 219/228), ora em julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/240). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A, EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008510-19.2020.4.01.0000

ID: 333909750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008510-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI CRESTANI VALIATI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NOELI CRESTANI VALIATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 222/226 dos autos originais), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 4/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 21 e 22), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 31/37), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Em nova decisão (fls. 59 e 60), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por igual fundamento, com a interposição de novo agravo interno (fls. 67/77), reiterando as razões já lançadas, assim como foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), por omissão à análise ao recurso interposto, pugnando pelo regular processamento do agravo interno. Acolhidos os aclaratórios (fls. 111 e 112), tornou-se sem efeito as decisões terminativas proferidas após a interposição do primeiro agravo interno interposto. Contraminuta ao agravo interno apresentadas (fls. 49/58). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOELI CRESTANI VALIATI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Jacyra Pereira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298235724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACYRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027. REQUERENTE: JACYRA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027. REQUERENTE: JACYRA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JACYRA PEREIRA DE SOUZA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Aduz, em síntese, que é pessoa idosa, incapaz de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família. Informa que requereu o benefício de prestação continuada junto à Autarquia requerida, o qual restou indeferido. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS contestou a ação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado (ID 141600635). Laudo socioeconômico juntado no ID 189073166. Manifestação das partes nos IDs 190162548 e 192286731. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é pessoa idosa, sem meios para promover sua subsistência. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 regula a matéria em seu art. 20, segundo o qual: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Como pode ser observado, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo. Em relação à condição de idoso, verifica-se preenchido o requisito (ID 137501877). Por sua vez, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, também tenho por comprovado pelo laudo de ID 189073166: “Diante das condições socioeconômicas identificadas desde 2021 até o momento a família tem perfil socioeconômico para reivindicar seu direito ao reparo pelo indeferimento, uma vez que sua inscrição no Cadunico (auto declaratório), expõe uma renda muito inferior ao estabelecido na Legislação, conforme artigo 20 da Lei 8.742/93. (Segue em anexos comprovante de endereço atual, folha resumo do cadunico, documentos pessoais.” É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” 1. Esse também foi o entendimento do STJ2: (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte3: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social do requerente, que sobrevive em condições precárias de moradia, tendo suas necessidades mais básicas satisfeitas graças aos parcos recursos pela família. Logo, o caso é de procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora JACYRA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 280.764.601-82, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) 15/07/2021. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0803384-32.2024.8.10.0069

ID: 311727214

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803384-32.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br … Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0803384-32.2024.8.10.0069 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] MARIA CLEONICE SANTOS DA SILVA BANCO CELETEM S.A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO GARCEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 51-818068904/16, no valor de R$ 1.980,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 27,50, cada uma, com primeiro desconto em 04/2016. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,71%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1016 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,34%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em id. 137996905, o Banco PNP PARIBAS BRASIL atravessou petição de contestação em que alegou, preliminarmente: a) regularização do polo passivo; b) inépcia da inicial por ausência de pedido especificado; c) indeferimento da inicial por procuração genérica; d) ausência de interesse de agir; e) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 142698815. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Defiro o pedido de substituição processual formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, pois comprovada a incorporação do Banco réu. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Deixo de acolher a preliminar em questão, pois a inicial encontra-se instruída com procuração “ad judicia” subscrita pela parte autora. PRESCRIÇÃO. Deixo de acolher a prejudicial de prescrição, pois a contratação de empréstimo consignado é regida pelo CDC, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal (art. 27 do CDC) e não o trienal previsto no CC (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). De outro modo, trata-se de obrigação de trato sucessivo e, nesse caso, o prazo tem início a partir do término da relação jurídica estabelecida no contrato. Desse modo, constando que o contrato foi encerrado em 30/07/2023, tendo a ação sido proposta em novembro/2024, não há que se falar em prescrição. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 01/04/2016, foi de 2,34% ao mês, com CET de 2,46% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,34% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,34% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1016, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,34%, correspondente à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,34% ao mês, no limite imposto pela Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, que foi de 2,34% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Quanto ao alegado vício de informação, o Banco demandado trouxe aos autos a cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha e as condições gerais da cédula de crédito bancário a que aderiu a parte autora, deles constando todas as informações acerca da contratação, não constando dos autos tratar-se a parte autora de pessoa sem discernimento necessário para compreender as cláusulas do contrato. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Antes, altere-se o cadastramento do feito para que passe a constar, no polo passivo, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A em substituição ao BANCO CETELEM S/A. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

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Banco Santander S/A e outros x Ingrid Rodrigues Soares

ID: 338233406

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-97.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A SX NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

INGRID RODRIGUES SOARES

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bdcfda): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001249-97.2024.5.02.0049 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES: PULSE CLIENT EXPERTS (atual denominação de SX NEGÓCIOS LTDA.) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Inconformados com a r. sentença ID. 499dbb5, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem em conjunto, ordinariamente, os reclamados (ID. 3cef3b1), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pretendendo, ainda, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e o conseguinte pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização equivalente ao seguro-desemprego, além do pagamento de indenização por danos morais, questionando, por fim, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas (ID. c973751 e ID. 16fd51b/ ID. d5a2016). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recursos ordinário interposto pelos reclamados em conjunto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), vez que possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas processuais efetuado pela primeira reclamada aproveita ao segundo reclamado. E a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela primeira reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Registro da Apólice junto à SUSEP, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Regularidade (ID. d02929f e ID. bf86f3a/ ID. c485558). Assim, porque a primeira reclamada, ex-empregadora do reclamante, persegue o decreto de improcedência dos pedidos, e não sua exclusão da lide, a referida garantia aproveita ao segundo reclamado, na forma da Súmula 128, III, do c. TST. A primeira reclamada comprovou a alteração de sua denominação social para PULSE CLIENT EXPERTS LTDA., mercê da juntada de "Instrumento Particular de 23ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da SX NEGÓCIOS LTDA." (ID. ab79d8e), bem como procedeu à regularização de sua representação processual (ID. 91ad347 e ID. 91356df). Retifique-se. Do cerceamento de defesa: contradita da testemunha ouvida a convite do reclamante Sem razão. Escorreitamente rejeitada a contradita da testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. eedea7f) - que confirmou o ajuizamento de ação em face da reclamada já encerrado, declarando que prestou serviços para o segundo reclamado (banco Santander) por meio da empresa Contax e o processo versou sobre o não recebimento de seus direitos-, porquanto a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do alardeado interesse no feito, derrubando por terra os vazios argumentos recursais em sentido contrário. Não se há falar, pois, em desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial A r. sentença de Origem determinou que "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, pois todos eram passíveis de serem apurados independentemente da apresentação de documentos pela defesa", exatamente o que pretendem os reclamados, que, portanto, carecem de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - ilegitimidade passiva Não se há falar, de proêmio, em ilegitimidade passiva do segundo reclamado, eis que a ação foi exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder. Ademais, incontroverso dos autos o vínculo de emprego com a primeira reclamada, empregadora e prestadora dos serviços, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, é matéria afeita ao mérito da causa e, como tal, foi apreciada na Origem. Pois bem. In casu, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024, afirmou que prestou serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante e eram da mesma equipe. E, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, afiançou que presta serviços para o segundo reclamado e nunca trabalhou diretamente com a reclamante nem foi sua supervisora, mas trabalhavam no mesmo segmento de atendimento, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Nesse tom, aflorou uníssono da prova testemunhal a prestação de serviços da reclamante em benefício do segundo reclamado. Incólumes o artigo 818 da CLT c/co artigo 373 do CPC/2015). Sublinhe-se, por oportuno, que os reclamados apresentaram defesa e recurso ordinário em conjunto, bem como estão representados pelos mesmos patronos, tratando-se o segundo reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A, aliás, do único sócio da primeira reclamada, Pulse Client Experts Ltda. (atual denominação de SX Negócios Ltda.), como se infere do contrato social desta (ID. ab79d8e). Portanto, a prova dos autos revelou a relação material havida entre os reclamados, tendo o segundo reclamado delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao segundo reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, impondo-se ao beneficiário dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da terceira reclamada, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da reclamante. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. E essa é, justamente, a hipótese dos autos. A reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que trabalhou até a data de ontem e a partir de hoje não mais (audiência realizada aos 04/12/2024). Declarou que nunca conseguiu bater metas. Asseverou que em agosto ou setembro entregou para a primeira reclamada um atestado de 3 (três) dias referente a problemas médicos de sua filha, mas a sua líder Elcinele se negou a aceitar; além disso teve problemas com a Elcinele a respeito de cobranças excessivas a respeito das metas, como se fosse uma ameaça. Afirmou que em feedbacks particulares, Elcinele pedia a colegas da autora que a acompanhasse e isto era desconfortável para a reclamante. Declarou que como a sua filha nasceu prematuramente, a reclamante precisou ficar internada durante uma semana antes do período de afastamento e Elcinele ligou para a autora querendo que ela falasse com o médico para pedir alta a fim de trabalhar. A autora não se recordou de outros problemas com Elcinele, dizendo que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela. Asseverou que pelas regras da empresa, os atestados médicos são remetidos via aplicativo quando dizem respeito ao próprio empregado, e para a liderança quando dizem respeito a acompanhamento. E, a preposta da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que não sabe dizer se em agosto ou setembro do corrente ano a reclamante entregou atestado médico referente a acompanhamento de sua filha, mas pelo que sabe não houve recusa por parte da chefia da reclamante de receber algum atestado. Asseverou que a regra da empresa é que os atestados médicos sejam entregues em 24 horas por meio de um aplicativo e que a entrega de atestados não demanda validação do supervisor. É cediço, nesse tom, que, nos moldes delineados pelo artigo 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigam o proponente. Ademais, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024 e que prestava serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante na mesma equipe, afiançou que Elcinele era supervisora da testemunha e da reclamante, sendo que com a Elcinele ou vendiam ou eram demitidos por justa causa. Asseverou a testemunha que vendia bem, mas a reclamante não e, então, uma vez Elcinele colocou a testemunha na mesma ligação com a reclamante e um cliente, para que a testemunha ensinasse a reclamante a vender, dizendo que, entretanto, o cliente não escutava as conversas entre a testemunha e a reclamante, mas que nesta ligação a Elcinele disse à reclamante: "Ingrid você precisa vender assim como a Stephani, porque o regime da empresa é de vendas, caso contrário a gente pode ir atrás do que está no contrato para demitir você por justa causa", esclarecendo que o cliente também não ouviu esta conversa. Afiançou que no ano passado, antes da testemunha sair da empresa, presenciou a reclamante tentando entregar um atestado médico à Elcinele, que não aceitou recebê-lo, porque o atestado era referente à filha da reclamante, declarando que não presenciou outros problemas entre Elcinele e a reclamante. Afirmou que trabalhavam em home office, porém iam presencialmente quando solicitavam, bem assim que diariamente havia reuniões entre Elcinele e a equipe pelo aplicativo Teams, reunião esta que era feita antes do horário normal de trabalho e nesta reunião a Elcinele também dizia que tinham que vender, com ameaças de justa causa e também ameaças de advertência por tirarem pausas, ratificando que a única supervisora da testemunha e da reclamante foi a Elcinele. Declarou que em função dos problemas sofridos com Elcinele, a reclamante fez uma denúncia anônima através de um canal fornecido pela empresa e ficou sabendo desta denúncia feita pela reclamante, porque a autora falou, mas não foi só ela, a equipe também o fez. Sublinhe-se, por oportuno, que não se vislumbra contradição entre a assertiva da testemunha e a afirmação da reclamante de que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela, porquanto situação bem distinta de denúncia anônima feita por meio de canal da empresa, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais no particular. Por sua vez, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, que também presta serviços para o segundo reclamado, afirmou que nunca trabalhou diretamente com a reclamante e nunca foi sua supervisora, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Além disso, asseverou que não participava de qualquer grupo de WhatsApp com a reclamante e não participava de reuniões via Teams com a autora. Nessa esteira, não acompanhava e não presenciava o dia a dia de trabalho da reclamante, muito menos a relação da autora com a supervisora Elcinele, razão pela qual a testemunha Renata declarou que não tem qualquer conhecimento de problemas supostamente havidos entre a reclamante e a supervisora Elcinele e não sabe dizer se alguma vez a Elcinele entrou numa ligação havida entre a reclamante e clientes da empresa. Evidenciado está, destarte, que a primeira reclamada, por meio de sua preposta, extrapolou os limites do poder diretivo, mediante conduta depreciativa à honra, à imagem e à dignidade da autora, traduzindo-se em verdadeiro assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder, de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Merece mesmo, portanto, repreensão, com vistas a evitar a reincidência e assegurar aos demais trabalhadores ambiente de trabalho saudável e digno. Nessa moldura, imperativo o reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho em 03/12/2024, por falta grave patronal, na forma do artigo 483, alíneas "d", da CLT, tal como decidiu a r. sentença de Origem. Logo, devidas as verbas rescisórias correlatas, não prosperando a irresignação dos reclamados. Outrossim, o dano moral não exige prova do íntimo sofrimento, eis que este decorre do mero implemento da ofensa, do ato ilícito em si, que, provado, gera o direito à reparação de ordem moral, como na hipótese dos autos. Assim, considerada a conduta ilícita da supervisora Elcinele - por cujos atos responde objetivamente a empregadora (artigo 932, III, do Código Civil) -, que resvala no desrespeito à dignidade da reclamante, ferindo, inclusive, sua honra e sua imagem, correta a r. sentença de Origem que deferiu indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. Impõe-se, inclusive, manter o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na Origem, observado o parâmetro orientativo disposto no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT - considerado o salário base último de R$ 1.412,00 e o contrato de trabalho no interregno de 07/06/2022 a 03/12/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d) -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica do ofensor, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que não causará enriquecimento sem causa à autora, não comportando a redução pretendida pelos reclamados. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, o disposto nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Nego provimento. Da indenização do seguro-desemprego Não merece reparo a r. decisão a quo que deferiu indenização correspondente ao seguro-desemprego, haja vista que o impedimento da percepção do benefício pela via administrativa autoriza a conversão da obrigação em indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil, de aplicação subsidiária. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 389 do c. TST. Incólume o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Note-se que a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.998/1990, inclusive do disposto no artigo 3º, dar-se-ia pelo órgão competente pela via administrativa, circunstância obstada no caso concreto. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Deliberou a r. sentença de primeiro grau que "Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT", carecendo os reclamados de interesse recursal neste aspecto. De outra feita, o r. julgado a quo julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, por consequência, determinado o pagamento dos haveres rescisórios por sentença, não se havendo falar, evidentemente, em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da justiça gratuita À autora, operadora de telamarketing, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado o salário último de R$ 1.412,00 em dezembro/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. ef5bac4). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelos recorrentes. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação dos réus nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, já foram fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos reclamados, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora, considerada, ainda, a natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SX NEGOCIOS LTDA.

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Banco Santander S/A e outros x Ingrid Rodrigues Soares

ID: 338233434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-97.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A SX NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

INGRID RODRIGUES SOARES

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bdcfda): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001249-97.2024.5.02.0049 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES: PULSE CLIENT EXPERTS (atual denominação de SX NEGÓCIOS LTDA.) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Inconformados com a r. sentença ID. 499dbb5, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem em conjunto, ordinariamente, os reclamados (ID. 3cef3b1), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pretendendo, ainda, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e o conseguinte pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização equivalente ao seguro-desemprego, além do pagamento de indenização por danos morais, questionando, por fim, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas (ID. c973751 e ID. 16fd51b/ ID. d5a2016). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recursos ordinário interposto pelos reclamados em conjunto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), vez que possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas processuais efetuado pela primeira reclamada aproveita ao segundo reclamado. E a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela primeira reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Registro da Apólice junto à SUSEP, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Regularidade (ID. d02929f e ID. bf86f3a/ ID. c485558). Assim, porque a primeira reclamada, ex-empregadora do reclamante, persegue o decreto de improcedência dos pedidos, e não sua exclusão da lide, a referida garantia aproveita ao segundo reclamado, na forma da Súmula 128, III, do c. TST. A primeira reclamada comprovou a alteração de sua denominação social para PULSE CLIENT EXPERTS LTDA., mercê da juntada de "Instrumento Particular de 23ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da SX NEGÓCIOS LTDA." (ID. ab79d8e), bem como procedeu à regularização de sua representação processual (ID. 91ad347 e ID. 91356df). Retifique-se. Do cerceamento de defesa: contradita da testemunha ouvida a convite do reclamante Sem razão. Escorreitamente rejeitada a contradita da testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. eedea7f) - que confirmou o ajuizamento de ação em face da reclamada já encerrado, declarando que prestou serviços para o segundo reclamado (banco Santander) por meio da empresa Contax e o processo versou sobre o não recebimento de seus direitos-, porquanto a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do alardeado interesse no feito, derrubando por terra os vazios argumentos recursais em sentido contrário. Não se há falar, pois, em desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial A r. sentença de Origem determinou que "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, pois todos eram passíveis de serem apurados independentemente da apresentação de documentos pela defesa", exatamente o que pretendem os reclamados, que, portanto, carecem de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - ilegitimidade passiva Não se há falar, de proêmio, em ilegitimidade passiva do segundo reclamado, eis que a ação foi exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder. Ademais, incontroverso dos autos o vínculo de emprego com a primeira reclamada, empregadora e prestadora dos serviços, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, é matéria afeita ao mérito da causa e, como tal, foi apreciada na Origem. Pois bem. In casu, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024, afirmou que prestou serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante e eram da mesma equipe. E, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, afiançou que presta serviços para o segundo reclamado e nunca trabalhou diretamente com a reclamante nem foi sua supervisora, mas trabalhavam no mesmo segmento de atendimento, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Nesse tom, aflorou uníssono da prova testemunhal a prestação de serviços da reclamante em benefício do segundo reclamado. Incólumes o artigo 818 da CLT c/co artigo 373 do CPC/2015). Sublinhe-se, por oportuno, que os reclamados apresentaram defesa e recurso ordinário em conjunto, bem como estão representados pelos mesmos patronos, tratando-se o segundo reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A, aliás, do único sócio da primeira reclamada, Pulse Client Experts Ltda. (atual denominação de SX Negócios Ltda.), como se infere do contrato social desta (ID. ab79d8e). Portanto, a prova dos autos revelou a relação material havida entre os reclamados, tendo o segundo reclamado delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao segundo reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, impondo-se ao beneficiário dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da terceira reclamada, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da reclamante. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. E essa é, justamente, a hipótese dos autos. A reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que trabalhou até a data de ontem e a partir de hoje não mais (audiência realizada aos 04/12/2024). Declarou que nunca conseguiu bater metas. Asseverou que em agosto ou setembro entregou para a primeira reclamada um atestado de 3 (três) dias referente a problemas médicos de sua filha, mas a sua líder Elcinele se negou a aceitar; além disso teve problemas com a Elcinele a respeito de cobranças excessivas a respeito das metas, como se fosse uma ameaça. Afirmou que em feedbacks particulares, Elcinele pedia a colegas da autora que a acompanhasse e isto era desconfortável para a reclamante. Declarou que como a sua filha nasceu prematuramente, a reclamante precisou ficar internada durante uma semana antes do período de afastamento e Elcinele ligou para a autora querendo que ela falasse com o médico para pedir alta a fim de trabalhar. A autora não se recordou de outros problemas com Elcinele, dizendo que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela. Asseverou que pelas regras da empresa, os atestados médicos são remetidos via aplicativo quando dizem respeito ao próprio empregado, e para a liderança quando dizem respeito a acompanhamento. E, a preposta da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que não sabe dizer se em agosto ou setembro do corrente ano a reclamante entregou atestado médico referente a acompanhamento de sua filha, mas pelo que sabe não houve recusa por parte da chefia da reclamante de receber algum atestado. Asseverou que a regra da empresa é que os atestados médicos sejam entregues em 24 horas por meio de um aplicativo e que a entrega de atestados não demanda validação do supervisor. É cediço, nesse tom, que, nos moldes delineados pelo artigo 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigam o proponente. Ademais, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024 e que prestava serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante na mesma equipe, afiançou que Elcinele era supervisora da testemunha e da reclamante, sendo que com a Elcinele ou vendiam ou eram demitidos por justa causa. Asseverou a testemunha que vendia bem, mas a reclamante não e, então, uma vez Elcinele colocou a testemunha na mesma ligação com a reclamante e um cliente, para que a testemunha ensinasse a reclamante a vender, dizendo que, entretanto, o cliente não escutava as conversas entre a testemunha e a reclamante, mas que nesta ligação a Elcinele disse à reclamante: "Ingrid você precisa vender assim como a Stephani, porque o regime da empresa é de vendas, caso contrário a gente pode ir atrás do que está no contrato para demitir você por justa causa", esclarecendo que o cliente também não ouviu esta conversa. Afiançou que no ano passado, antes da testemunha sair da empresa, presenciou a reclamante tentando entregar um atestado médico à Elcinele, que não aceitou recebê-lo, porque o atestado era referente à filha da reclamante, declarando que não presenciou outros problemas entre Elcinele e a reclamante. Afirmou que trabalhavam em home office, porém iam presencialmente quando solicitavam, bem assim que diariamente havia reuniões entre Elcinele e a equipe pelo aplicativo Teams, reunião esta que era feita antes do horário normal de trabalho e nesta reunião a Elcinele também dizia que tinham que vender, com ameaças de justa causa e também ameaças de advertência por tirarem pausas, ratificando que a única supervisora da testemunha e da reclamante foi a Elcinele. Declarou que em função dos problemas sofridos com Elcinele, a reclamante fez uma denúncia anônima através de um canal fornecido pela empresa e ficou sabendo desta denúncia feita pela reclamante, porque a autora falou, mas não foi só ela, a equipe também o fez. Sublinhe-se, por oportuno, que não se vislumbra contradição entre a assertiva da testemunha e a afirmação da reclamante de que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela, porquanto situação bem distinta de denúncia anônima feita por meio de canal da empresa, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais no particular. Por sua vez, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, que também presta serviços para o segundo reclamado, afirmou que nunca trabalhou diretamente com a reclamante e nunca foi sua supervisora, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Além disso, asseverou que não participava de qualquer grupo de WhatsApp com a reclamante e não participava de reuniões via Teams com a autora. Nessa esteira, não acompanhava e não presenciava o dia a dia de trabalho da reclamante, muito menos a relação da autora com a supervisora Elcinele, razão pela qual a testemunha Renata declarou que não tem qualquer conhecimento de problemas supostamente havidos entre a reclamante e a supervisora Elcinele e não sabe dizer se alguma vez a Elcinele entrou numa ligação havida entre a reclamante e clientes da empresa. Evidenciado está, destarte, que a primeira reclamada, por meio de sua preposta, extrapolou os limites do poder diretivo, mediante conduta depreciativa à honra, à imagem e à dignidade da autora, traduzindo-se em verdadeiro assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder, de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Merece mesmo, portanto, repreensão, com vistas a evitar a reincidência e assegurar aos demais trabalhadores ambiente de trabalho saudável e digno. Nessa moldura, imperativo o reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho em 03/12/2024, por falta grave patronal, na forma do artigo 483, alíneas "d", da CLT, tal como decidiu a r. sentença de Origem. Logo, devidas as verbas rescisórias correlatas, não prosperando a irresignação dos reclamados. Outrossim, o dano moral não exige prova do íntimo sofrimento, eis que este decorre do mero implemento da ofensa, do ato ilícito em si, que, provado, gera o direito à reparação de ordem moral, como na hipótese dos autos. Assim, considerada a conduta ilícita da supervisora Elcinele - por cujos atos responde objetivamente a empregadora (artigo 932, III, do Código Civil) -, que resvala no desrespeito à dignidade da reclamante, ferindo, inclusive, sua honra e sua imagem, correta a r. sentença de Origem que deferiu indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. Impõe-se, inclusive, manter o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na Origem, observado o parâmetro orientativo disposto no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT - considerado o salário base último de R$ 1.412,00 e o contrato de trabalho no interregno de 07/06/2022 a 03/12/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d) -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica do ofensor, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que não causará enriquecimento sem causa à autora, não comportando a redução pretendida pelos reclamados. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, o disposto nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Nego provimento. Da indenização do seguro-desemprego Não merece reparo a r. decisão a quo que deferiu indenização correspondente ao seguro-desemprego, haja vista que o impedimento da percepção do benefício pela via administrativa autoriza a conversão da obrigação em indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil, de aplicação subsidiária. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 389 do c. TST. Incólume o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Note-se que a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.998/1990, inclusive do disposto no artigo 3º, dar-se-ia pelo órgão competente pela via administrativa, circunstância obstada no caso concreto. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Deliberou a r. sentença de primeiro grau que "Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT", carecendo os reclamados de interesse recursal neste aspecto. De outra feita, o r. julgado a quo julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, por consequência, determinado o pagamento dos haveres rescisórios por sentença, não se havendo falar, evidentemente, em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da justiça gratuita À autora, operadora de telamarketing, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado o salário último de R$ 1.412,00 em dezembro/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. ef5bac4). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelos recorrentes. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação dos réus nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, já foram fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos reclamados, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora, considerada, ainda, a natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER S/A

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Banco Santander S/A e outros x Ingrid Rodrigues Soares

ID: 338233467

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001249-97.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A SX NEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

INGRID RODRIGUES SOARES

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001249-97.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SX NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bdcfda): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001249-97.2024.5.02.0049 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES: PULSE CLIENT EXPERTS (atual denominação de SX NEGÓCIOS LTDA.) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDO: INGRID RODRIGUES SOARES Inconformados com a r. sentença ID. 499dbb5, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem em conjunto, ordinariamente, os reclamados (ID. 3cef3b1), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pretendendo, ainda, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, arguindo sua ilegitimidade passiva, bem como contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e o conseguinte pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização equivalente ao seguro-desemprego, além do pagamento de indenização por danos morais, questionando, por fim, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas (ID. c973751 e ID. 16fd51b/ ID. d5a2016). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recursos ordinário interposto pelos reclamados em conjunto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), vez que possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas processuais efetuado pela primeira reclamada aproveita ao segundo reclamado. E a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela primeira reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Registro da Apólice junto à SUSEP, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Regularidade (ID. d02929f e ID. bf86f3a/ ID. c485558). Assim, porque a primeira reclamada, ex-empregadora do reclamante, persegue o decreto de improcedência dos pedidos, e não sua exclusão da lide, a referida garantia aproveita ao segundo reclamado, na forma da Súmula 128, III, do c. TST. A primeira reclamada comprovou a alteração de sua denominação social para PULSE CLIENT EXPERTS LTDA., mercê da juntada de "Instrumento Particular de 23ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da SX NEGÓCIOS LTDA." (ID. ab79d8e), bem como procedeu à regularização de sua representação processual (ID. 91ad347 e ID. 91356df). Retifique-se. Do cerceamento de defesa: contradita da testemunha ouvida a convite do reclamante Sem razão. Escorreitamente rejeitada a contradita da testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. eedea7f) - que confirmou o ajuizamento de ação em face da reclamada já encerrado, declarando que prestou serviços para o segundo reclamado (banco Santander) por meio da empresa Contax e o processo versou sobre o não recebimento de seus direitos-, porquanto a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Outrossim, não há nos autos qualquer prova do alardeado interesse no feito, derrubando por terra os vazios argumentos recursais em sentido contrário. Não se há falar, pois, em desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial A r. sentença de Origem determinou que "A liquidação fica adstrita aos valores postulados na petição inicial, pois todos eram passíveis de serem apurados independentemente da apresentação de documentos pela defesa", exatamente o que pretendem os reclamados, que, portanto, carecem de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - ilegitimidade passiva Não se há falar, de proêmio, em ilegitimidade passiva do segundo reclamado, eis que a ação foi exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder. Ademais, incontroverso dos autos o vínculo de emprego com a primeira reclamada, empregadora e prestadora dos serviços, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de tomador dos serviços, é matéria afeita ao mérito da causa e, como tal, foi apreciada na Origem. Pois bem. In casu, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024, afirmou que prestou serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante e eram da mesma equipe. E, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, afiançou que presta serviços para o segundo reclamado e nunca trabalhou diretamente com a reclamante nem foi sua supervisora, mas trabalhavam no mesmo segmento de atendimento, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Nesse tom, aflorou uníssono da prova testemunhal a prestação de serviços da reclamante em benefício do segundo reclamado. Incólumes o artigo 818 da CLT c/co artigo 373 do CPC/2015). Sublinhe-se, por oportuno, que os reclamados apresentaram defesa e recurso ordinário em conjunto, bem como estão representados pelos mesmos patronos, tratando-se o segundo reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A, aliás, do único sócio da primeira reclamada, Pulse Client Experts Ltda. (atual denominação de SX Negócios Ltda.), como se infere do contrato social desta (ID. ab79d8e). Portanto, a prova dos autos revelou a relação material havida entre os reclamados, tendo o segundo reclamado delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao segundo reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, impondo-se ao beneficiário dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da terceira reclamada, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da reclamante. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. E essa é, justamente, a hipótese dos autos. A reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que trabalhou até a data de ontem e a partir de hoje não mais (audiência realizada aos 04/12/2024). Declarou que nunca conseguiu bater metas. Asseverou que em agosto ou setembro entregou para a primeira reclamada um atestado de 3 (três) dias referente a problemas médicos de sua filha, mas a sua líder Elcinele se negou a aceitar; além disso teve problemas com a Elcinele a respeito de cobranças excessivas a respeito das metas, como se fosse uma ameaça. Afirmou que em feedbacks particulares, Elcinele pedia a colegas da autora que a acompanhasse e isto era desconfortável para a reclamante. Declarou que como a sua filha nasceu prematuramente, a reclamante precisou ficar internada durante uma semana antes do período de afastamento e Elcinele ligou para a autora querendo que ela falasse com o médico para pedir alta a fim de trabalhar. A autora não se recordou de outros problemas com Elcinele, dizendo que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela. Asseverou que pelas regras da empresa, os atestados médicos são remetidos via aplicativo quando dizem respeito ao próprio empregado, e para a liderança quando dizem respeito a acompanhamento. E, a preposta da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. a66a126), que não sabe dizer se em agosto ou setembro do corrente ano a reclamante entregou atestado médico referente a acompanhamento de sua filha, mas pelo que sabe não houve recusa por parte da chefia da reclamante de receber algum atestado. Asseverou que a regra da empresa é que os atestados médicos sejam entregues em 24 horas por meio de um aplicativo e que a entrega de atestados não demanda validação do supervisor. É cediço, nesse tom, que, nos moldes delineados pelo artigo 843, §1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigam o proponente. Ademais, a testemunha Stephani Nobrega dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. eedea7f), que trabalhou para a primeira reclamada por dois anos e dois meses, desligando-se em julho/2024 e que prestava serviços com exclusividade para o banco Santander e trabalhava com a reclamante na mesma equipe, afiançou que Elcinele era supervisora da testemunha e da reclamante, sendo que com a Elcinele ou vendiam ou eram demitidos por justa causa. Asseverou a testemunha que vendia bem, mas a reclamante não e, então, uma vez Elcinele colocou a testemunha na mesma ligação com a reclamante e um cliente, para que a testemunha ensinasse a reclamante a vender, dizendo que, entretanto, o cliente não escutava as conversas entre a testemunha e a reclamante, mas que nesta ligação a Elcinele disse à reclamante: "Ingrid você precisa vender assim como a Stephani, porque o regime da empresa é de vendas, caso contrário a gente pode ir atrás do que está no contrato para demitir você por justa causa", esclarecendo que o cliente também não ouviu esta conversa. Afiançou que no ano passado, antes da testemunha sair da empresa, presenciou a reclamante tentando entregar um atestado médico à Elcinele, que não aceitou recebê-lo, porque o atestado era referente à filha da reclamante, declarando que não presenciou outros problemas entre Elcinele e a reclamante. Afirmou que trabalhavam em home office, porém iam presencialmente quando solicitavam, bem assim que diariamente havia reuniões entre Elcinele e a equipe pelo aplicativo Teams, reunião esta que era feita antes do horário normal de trabalho e nesta reunião a Elcinele também dizia que tinham que vender, com ameaças de justa causa e também ameaças de advertência por tirarem pausas, ratificando que a única supervisora da testemunha e da reclamante foi a Elcinele. Declarou que em função dos problemas sofridos com Elcinele, a reclamante fez uma denúncia anônima através de um canal fornecido pela empresa e ficou sabendo desta denúncia feita pela reclamante, porque a autora falou, mas não foi só ela, a equipe também o fez. Sublinhe-se, por oportuno, que não se vislumbra contradição entre a assertiva da testemunha e a afirmação da reclamante de que nunca se queixou de Elcinele para qualquer superior hierárquico dela, porquanto situação bem distinta de denúncia anônima feita por meio de canal da empresa, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais no particular. Por sua vez, a testemunha Renata Paes Nascimento, convidada pelos reclamados (ID. eedea7f), que trabalha para a primeira ré desde setembro/2022, como líder especialista, cargo equivalente ao de supervisão, que também presta serviços para o segundo reclamado, afirmou que nunca trabalhou diretamente com a reclamante e nunca foi sua supervisora, mantendo contato esporádico com a autora, quando ela tinha alguma dúvida e também em média de uma a duas vezes por semana, como, por exemplo, quando a supervisora da reclamante estivesse em horário de almoço. Além disso, asseverou que não participava de qualquer grupo de WhatsApp com a reclamante e não participava de reuniões via Teams com a autora. Nessa esteira, não acompanhava e não presenciava o dia a dia de trabalho da reclamante, muito menos a relação da autora com a supervisora Elcinele, razão pela qual a testemunha Renata declarou que não tem qualquer conhecimento de problemas supostamente havidos entre a reclamante e a supervisora Elcinele e não sabe dizer se alguma vez a Elcinele entrou numa ligação havida entre a reclamante e clientes da empresa. Evidenciado está, destarte, que a primeira reclamada, por meio de sua preposta, extrapolou os limites do poder diretivo, mediante conduta depreciativa à honra, à imagem e à dignidade da autora, traduzindo-se em verdadeiro assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder, de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. Merece mesmo, portanto, repreensão, com vistas a evitar a reincidência e assegurar aos demais trabalhadores ambiente de trabalho saudável e digno. Nessa moldura, imperativo o reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho em 03/12/2024, por falta grave patronal, na forma do artigo 483, alíneas "d", da CLT, tal como decidiu a r. sentença de Origem. Logo, devidas as verbas rescisórias correlatas, não prosperando a irresignação dos reclamados. Outrossim, o dano moral não exige prova do íntimo sofrimento, eis que este decorre do mero implemento da ofensa, do ato ilícito em si, que, provado, gera o direito à reparação de ordem moral, como na hipótese dos autos. Assim, considerada a conduta ilícita da supervisora Elcinele - por cujos atos responde objetivamente a empregadora (artigo 932, III, do Código Civil) -, que resvala no desrespeito à dignidade da reclamante, ferindo, inclusive, sua honra e sua imagem, correta a r. sentença de Origem que deferiu indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. Impõe-se, inclusive, manter o valor de R$ 3.000,00 arbitrado na Origem, observado o parâmetro orientativo disposto no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT - considerado o salário base último de R$ 1.412,00 e o contrato de trabalho no interregno de 07/06/2022 a 03/12/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d) -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica do ofensor, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que não causará enriquecimento sem causa à autora, não comportando a redução pretendida pelos reclamados. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, o disposto nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Nego provimento. Da indenização do seguro-desemprego Não merece reparo a r. decisão a quo que deferiu indenização correspondente ao seguro-desemprego, haja vista que o impedimento da percepção do benefício pela via administrativa autoriza a conversão da obrigação em indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil, de aplicação subsidiária. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos da Súmula 389 do c. TST. Incólume o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Note-se que a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.998/1990, inclusive do disposto no artigo 3º, dar-se-ia pelo órgão competente pela via administrativa, circunstância obstada no caso concreto. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Deliberou a r. sentença de primeiro grau que "Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT", carecendo os reclamados de interesse recursal neste aspecto. De outra feita, o r. julgado a quo julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, por consequência, determinado o pagamento dos haveres rescisórios por sentença, não se havendo falar, evidentemente, em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da justiça gratuita À autora, operadora de telamarketing, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado o salário último de R$ 1.412,00 em dezembro/2024 (CTPS, ID. 7ba6a0d), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. ef5bac4). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelos recorrentes. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação dos réus nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, já foram fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos reclamados, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora, considerada, ainda, a natureza da causa e em obséquio ao princípio da equidade. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID RODRIGUES SOARES

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Processo nº 0803365-26.2024.8.10.0069

ID: 322296170

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803365-26.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803365-26.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISION… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803365-26.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 865729013, no valor de R$ 4.356,72, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 60,51, cada uma, com primeiro desconto em 04/2016. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,52%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1016 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,34%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em id. 140581509, o Banco demandado atravessou petição de contestação em que alegou, preliminarmente: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; b) impugnação à inversão do ônus da prova; c) indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda; d) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 143186612. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte. De outro modo, o impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Não obstante, o extrato de consignados acostado à inicial corrobora a declaração da parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, não obstante as alegações da parte ré, é evidente a vulnerabilidade da parte requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. INÉPCIA INICIAL (DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA). No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, esclareço que há diferente entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320, CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado” (art. 319, IV, CPC). Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A ausência dos demais não configura deficiência probatória apta a viciar a demanda desde sua propositura, mas somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Desse modo, tendo o(a) autor(a) instruído a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sobretudo o extrato de seus empréstimos consignados que demonstram a cobrança questionada, deixo de acolher a preliminar levantada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição, esclareça-se que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve em 10 anos (art. 205 CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença.Em se tratando de contrato de cartão de crédito, o termo inicial da prescrição se dá mês a mês, com o vencimento de cada fatura, estando prescritas todas as operações constantes em faturas emitidas há mais de 10 anos do ajuizamento da ação revisional .No presente caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 10/04/2015, não há falar em prescrição da pretensão revisional quanto às operações posteriores a 2005.JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 4º DO CPC. Encontrando-se a lide dentro da hipótese prevista no art. 1.013, § 4º do NCPC, possível o julgamento imediato por este Tribunal .JUROS REMUNERATÓRIOS.A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano.Inexistindo demonstração específica da taxa de juros pactuada com a instituição financeira, deve prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação constante da Súmula nº 530 do STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora.NEGATIVAÇÃO.Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome da contratante nos órgãos de proteção do crédito.APELO PROVIDO . (TJ-RS - AC: 70085089282 RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 05/07/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Desse modo, constando que o contrato foi firmado em março/2016, tendo a ação sido proposta em novembro/2024, não há que se falar em prescrição. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 14/03/2016, foi de 2,34% ao mês, com CET de 2,45% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,34% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,34% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1016, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,34%, correspondente à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,34% ao mês, no limite imposto pela Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, que foi de 2,34% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Quanto ao alegado vício de informação, o Banco demandado trouxe aos autos o contrato questionado e as condições gerais do contrato a que aderiu a parte autora, deles constando todas as informações acerca da contratação, não constando dos autos tratar-se a parte autora de pessoa sem discernimento necessário para compreender as cláusulas do contrato. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, data da assinatura no sistema. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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