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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Daniela Nunes De Oliveira e outros

ID: 328038864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104651-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIELA NUNES DE OLIVEIRA ROTRAN AUTO ONIBUS LINAS RODOVIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES

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JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

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HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias … Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias Ltda - - Daniela Nunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de processo cível redistribuído da 8ª Vara Cível Central. O coexecutado empresa ROTRAN promoveu sua habilitação nos autos, tendo regularizado sua representação à fls. 168, assim como a coexecutada Daniela, conforme procuração de fl. 169. Junte-se, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica ROTRAN. Verifica-se a efetivação de penhora sobre ativos financeiros em nome da empresa ROTRAN, conforme detalhamento de fl. 142, no montante de R$189.002,16. Igualmente, foram penhorados valores pertencentes à coexecutada Daniela, conforme consta à fl. 204 (R$270,25) e à fl. 206 (R$2.276,72), sendo que a impugnação à penhora dos ativos financeiros encontra-se acostada às fls. 173/180. A decisão constante das fls. 220/222 manteve integralmente a medida constritiva. A coexecutada Daniela, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de penhora incidente sobre os direitos relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 215.664, cuja constrição ainda não foi efetivada. Alegou tratar-se de bem de família, adquirido por meio de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida (fl.255), cujas prestações permanecem em aberto, sendo o referido imóvel utilizado como moradia própria e de seus familiares. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses legais ali previstas, que não se aplicam ao caso em exame. A jurisprudência tem se posicionado de forma uniforme no sentido de que a aquisição do imóvel por meio de programas habitacionais populares, como o "Minha Casa Minha Vida", reforça a presunção de destinação do bem à moradia familiar, caracterizando-o como bem de família. Mesmo que o imóvel esteja em fase de construção ou o financiamento ainda esteja em curso, tal circunstância não afasta sua natureza familiar e residencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel financiado junto ao programa Minha Casa Minha Vida. Irresignação que prospera. Política pública habitacional que veda a participação de candidato que possuir outro imóvel, ou se este não se destinar a residência. E, embora o recorrente ainda não resida no imóvel pelo fato de estar em construção, isso não o descaracteriza como bem de família, já que, financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida, presume-se a intenção de usá-lo como residência. Deve ser declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016279-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Destarte, verifica-se que a conta de energia elétrica juntada à fl. 257 está em nome da executada, bem como, o contrato de compra e venda pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que corrobora com as alegações da executada. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, que o imóvel é destinado à moradia da executada e de sua família, inexistindo provas de que possua outros bens imóveis ou que o referido bem não esteja sendo utilizado como residência. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel mencionado, por se tratar de bem de família, e indefiro o pedido de penhora, bem como, determino seja cancelada a averbação da certidão premonitória na matrícula nº 215.664 - 1º CRI de Uberlândia/MG. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP)

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Processo nº 1188653-23.2024.8.26.0100

ID: 309004818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188653-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

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Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No ma… Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No mais, requeira a parte autora o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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Processo nº 1173618-23.2024.8.26.0100

ID: 301189533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173618-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TUTTI AMI CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C R… Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ser titular da marca "Tutti Ami", devidamente registrada no INPI. Sustenta que criminosos criaram contas falsas nas plataformas da ré (Instagram, WhatsApp), utilizando-se indevidamente de sua marca para aplicar golpes em consumidores. Afirma que, mesmo após diversas denúncias, a ré manteve-se inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão das contas falsas, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência de natureza antecipada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para sua concessão, devem estar presentes dois requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Com efeito, a autora comprovou ser titular da marca "Tutti Ami", conforme registro junto ao INPI. Os elementos probatórios indicam a existência de contas falsas que utilizam indevidamente a marca da requerente, conforme prints das redes sociais anexados aos autos. Ademais, constam dos autos relatos de consumidores que foram vítimas de golpes perpetrados por meio das referidas contas falsas, o que evidencia a verossimilhança das alegações. O perigo de dano também se encontra configurado. A permanência das contas falsas ativas causa prejuízo contínuo à reputação comercial da autora, além de expor novos consumidores ao risco de serem vítimas de golpes. Trata-se de dano que se renova a cada dia, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional pode tornar ineficaz a tutela jurisdicional. O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. No caso dos autos, há elementos suficientes para determinar a remoção do conteúdo, considerando a violação aos direitos de propriedade intelectual da autora. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 72 horas contadas da intimação desta decisão, à exclusão definitiva de todas as contas falsas que utilizem indevidamente a marca "Tutti Ami" da autora em suas plataformas (Instagram, Facebook e WhatsApp), sob pena de aplicação de medidas coercitivas de apoio em caso de descumprimento. INDEFIRO, por ora, os pedidos de concessão do direito ao uso do nome "tuttiami" no Instagram e do selo de verificação Meta, por não vislumbrar, neste momento processual, a urgência necessária para a antecipação de tais medidas, que poderão ser apreciadas por ocasião da sentença de mérito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293523702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086415-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MAIURI

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RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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PAULO DE TARSO TAMASSIA MARQUES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293534587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043436-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. V. S. C. x J. C.

ID: 315394562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022616-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

WILBER TAVARES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, a… Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, ajuizada por MARIA VITÓRIA SOARES CALDEIRA em face de JOSÉ CALDEIRA, pelo rito do artigo 528 do CPC, com pedido de prisão civil. O executado apresentou impugnação à execução, alegando que a empresa empregadora, à época de sua dispensa, deixou de reter corretamente o percentual de 33% sobre as verbas rescisórias, conforme determinação judicial, o que teria gerado, sem seu conhecimento, o débito ora executado. Sustenta boa-fé, ausência de dolo, e dificuldade financeira atual por desemprego, motivo pelo qual requer o parcelamento da dívida em 10 parcelas mensais de R$ 374,08, além da continuidade do pagamento da pensão mensal. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, antes da adoção de medidas constritivas. Contudo, a alegação de erro da empresa não elide a responsabilidade do executado pelo adimplemento da obrigação alimentar. Eventuais medidas contra a fonte pagadora deverão ser adotadas em ação própria. A mera alegação de dificuldades financeiras, por sua vez, não afasta a responsabilidade pelo pagamento do encargo alimentar, sendo inviável, nestes autos, a rediscussão dos motivos que levaram à fixação da obrigação alimentar ou seu respectivo valor mensal. Consoante a jurisprudência pacífica, observada a natureza do direito material perseguido, eventual alteração no binômio necessidade-possibilidade deve ser objeto de discussão nas vias próprias, já que diz respeito ao próprio mérito de ação revisional ou exoneratória. A parte exequente pleiteia o prosseguimento da execução com decretação da prisão civil, não tendo se manifestado sobre a proposta de acordo ou sobre o pedido de audiência conciliatória. Cumpre destacar, ainda, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o pagamento parcial do débito possui o condão de elidir a prisão do executado, permanecendo a possibilidade de prisão até a integral satisfação do débito (STJ, RHC nº 26.502 RS, Rel. Min. Massami Uyeda - j. 18.02.2010). Assim, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de J. C, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 4.646,88, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA (OAB 114705/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)

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B. A. B. S. A. x Q. C. De P. E M. E. e outros

ID: 321139525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092041-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E. R. P. W.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, dian… Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC. Às fls. 1019/1022 o exequente noticiou o indeferimento do novo pedido de prorrogação do stay period pelo Juízo Recuperacional, conforme decisão de fls. 1027/1028. Portanto, decorrido o prazo de suspensão, sem prorrogação, poderá ser retomado o andamento regular do presente feito, cujo crédito extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Não se pode perder de vista, inclusive, a possibilidade de excussão dos bens essenciais após o decurso do stay period. Conforme o Enunciado nº 03, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, escoado o prazo de suspensão de que trata o §4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 ('stay period'), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE). PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253170-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESSENCIALIDADE AFASTADA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 2020. ENUNCIADO Nº 3 DO GRUPO RESERVADO DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056180-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Alienação fiduciária em garantia - Busca e apreensão - Notícia de homologação do plano de recuperação e concessão da Recuperação Judicial da empresa embargada - Crédito fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Decurso do prazo previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 - Prosseguimento da busca e apreensão dos bens dados em garantia - Decisão mantida - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2163713-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) BUSCA E APREENSÃO. Veículo. Fim do "stay period" da recuperação judicial. Bem essencial à continuidade das atividades. Possibilidade de prosseguimento da pretensão de retomada do bem. Inteligência do Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100708-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Portanto, reconsidero a decisão de fls. 997/999 no tocante a necessidade de submeter o pedido de constrição ao M.M Juízo da Recuperação Judicial. Aguarde-se, por ora, resultado da pesquisa em andamento. Int. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327997742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328694429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vinícius Amador Ponce

ID: 297678691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158098-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VINíCIUS AMADOR PONCE

Despacho

Advogados:

JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Vinícius Amador Ponce - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo a rescisão do contrato celebrado pelas partes, condenada a ré a promover a restituição do montante de R$ 191.800,02 (cento e noventa e um mil, oitocentos reais e dois centavos) ao autor, com os acréscimos de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora legais desde a citação. Em razão de sua sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 176/181), rejeitados embargos de declaração (fls. 193). A ré recorre, postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade processual sob a alegação de que não possui condições de arcar com o recolhimento das custas de preparo recursal. Argui, ainda, a nulidade da sentença sob o fundamento de persistir a incompetência absoluta do Juízo de origem. Quanto ao mérito, sustenta a validade do contrato celebrado pelas partes, aduzindo que contratada uma conta de participação, as partes estão sujeitas à partilha de lucros e prejuízos. Aduz serem inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às partes, não sendo possível sua condenação a devolver ao autor os valores aportados na sociedade. Pede a anulação ou a reforma da sentença (fls. 196/207). Em contrarrazões, o recorrido impugnou o pedido de gratuidade processual formulado pela recorrente, pugnando, ao final, a manutenção da sentença (fls. 575/585). Fica indeferida a gratuidade processual pleiteada, porquanto a apelante não forneceu qualquer elemento apto a respaldar, efetivamente, a alegação de não ter condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. O pedido do benefício foi deduzido apenas em sede recursal, após o decreto de procedência da ação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova documental capaz de amparar o pleito, ausente demonstração da hipossuficiência alegada, persistindo um contraste, até mesmo, com o conteúdo da demanda e dos elementos já disponibilizados nos autos. Ora, a documentação disponibilizada nos autos contrasta com a hipossuficiência alegada, demonstrada, em balanço patrimonial, ser mantido ativo de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) pela recorrente, além de constarem movimentações financeiras incompatíveis com o pedido, como adiantamento de lucros a sócios da conta de participação, no importe de R$ 649.079,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e nove reais e doze centavos) (fls. 208/213). Ademais, o valor das custas de preparo recursal não atinge montante elevado frente à capacidade financeira da apelante, equivalendo a aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os benefícios da Justiça gratuita também se aplicam às pessoas jurídicas, em razão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República não fazer distinção entre estas e as pessoas físicas. Não se aplica, entretanto, o artigo 99, §3º do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4° da Lei 1060/1950), que se refere à presunção relativa de pobreza, pois esta regra diz respeito exclusivamente às pessoas naturais, conforme o disposto em seu artigo 2° (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 1.293, nota 1-d ao art. 4º da Lei 1.060/1950), tal qual o entendimento consolidado na Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, para a pessoa jurídica obter o benefício da assistência judiciária, não basta apenas afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma efetiva, a situação econômica capaz de impossibilitar a empresa de assumir o ônus processual. O E. Superior Tribunal de Justiça, além disso, também, já proclamou que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 106.261-0 - SC, relator o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, in Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 17/33. No mesmo sentido: REsp nº 178.244 - RS, in RSTJ 117/449). Foram formuladas apenas alegações sem respaldo efetivo e não há, concretamente, ressalte-se, motivo plausível para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade em favor da ré, pois resta claro que busca, simplesmente, uma relativização de critério para escapar ao pagamento das taxas judiciárias. Indefiro, por isso, o pedido formulado, razão pela qual, antes da apreciação do mérito do apelo, a recorrente deverá recolher as custas do preparo recursal, com a necessária atualização monetária, sob pena de deserção, observado o prazo de cinco dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 98094/RS) - Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB: 290437/SP) - 4º andar

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