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José Marques x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323178819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARQUES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advoga… Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Ultrafertil Sa

ID: 323636394

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-20.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA ARI ROBERTO PIRES JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

ULTRAFERTIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LUCIENE GONCALVES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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VICTOR LEAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000110-20.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO RECLAMADO: ULTRAFERTIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa8c0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 13/02/2023 e transitada em julgado em 03/10/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 6d4108a e 3cccd26. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID d338521. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (R$ 812,11 em 01/03/2025) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 16.848,47 em 01/03/2025; -Juros Selic= R$ 3.990,69 em 01/03/2025; -Custas da condenação =recolhidas no ID 81ca086; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 812,11 em 01/03/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.779,72 em 01/03/2025; -Honorários do perito contábil Ari Roberto Pires=R$ 4.000,00 em 01/03/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito engenheiro André Luiz de O. Barbosa=R$ 3.899,70 em 01/03/2025. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/10/2024. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 5% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADERALDO RODRIGUES BISPO

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H. R. De L. e outros x H. R. De L. e outros

ID: 331658281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-92.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Polo Passivo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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ETIENNE BIM BAHIA

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Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimento… Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimentos em face de L.H.L. pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em razão do parentesco havido entre os litigantes. Aduz que o valor pago pelo requerido não é suficiente para o custeio das despesas da menor e que o requerido exerce profissão remunerada, possuindo condições de pagar valor maior a título de alimentos. Pugnou pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de alimentos em favor do requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/17). Foram fixados alimentos provisórios (fls. 16/18). Citado (fls. 33), o requerido contestou o feito (fls. 64/72) alegando, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento da pensão postulada em razão da sua precária condição financeira. Alega que já contribui com o sustento do menor. Afirma que possui outro filho, razão pela qual pugnou pela fixação da pensão em patamar inferior ao postulado. Requereu a improcedência da ação. Formulou ainda pedido reconvencional a fim de que os alimentos sejam fixados por período determinado. Houve emenda à reconvenção (fls. 191). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 194/197). O Ministério Público se manifestou (fls. 202). As partes se manifestaram em sede de especificação de provas (fls. 209/210 e 213). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo social para fins de verificação da capacidade econômica dos litigantes. Considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, considerando que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Oportunamente, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Após, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada um dos genitores? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6- Os genitores são responsáveis pelo sustento de outras pessoas não integrantes do núcleo familiar? Quais? Quais os gastos com tais pessoas? 7 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 8- Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações acerca dos vencimentos pagos às partes nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Providencie a z. serventia, por intermédio dos sistemas INFOJud, SNIPER e BACENJud, a juntada de declaração do imposto de renda, ativos financeiros e extratos bancários relativos aos últimos 24 (vinte e quatro) meses da parte requerida. Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Intime-se. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP)

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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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R. C. x G. M. F. C.

ID: 295821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

G. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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ADRIANO APARECIDO VALLT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidad… Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. Outrossim, para análise da matéria preliminar arguida em contestação, intime-se o autor para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil (última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos meses), a insuficiência de recursos apta a ensejar a manutenção do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de revogação da benesse. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para análise das provas pretendidas. - ADV: ADRIANO APARECIDO VALLT (OAB 150093/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Espólio De Luis Gustavo Mascanhe

ID: 290711579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-94.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIS GUSTAVO MASCANHE

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pe… Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pedido de penhora em bens livres do falecido executado (e da inventariante que era casada com o mesmo), que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que no mês de Fevereiro/2022 totalizava R$ 142.114,60, com prioridade sobre os seguintes bens: I) VW / Parati LS, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa GOA 0804; II) VW / Spacefox GII, ano de fabricação e modelo 2011, placa ELW 1852; III) Peugeot / 504 GRD, ano de fabricação e modelo 1995, placa CFP 4551; IV) GM / D20 Custom S, ano de fabricação e modelo 1993, placa BNL 1516; V) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa LHA 3709; VI) GM / Chevrolet A68, ano de fabricação e modelo 1984, placa BUU 6957; VII) Mercedes Benz, ano de fabricação e modelo 1982, placa KCT 0378; VIII) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação e modelo 1981, placa BWN 9397; IX) M. Benz / L 1519, ano de fabricação e modelo 1981, placa BZS 8851; X) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1965, placa BLZ 2816; XI) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1959, placa CQA 6759. 2. Proceda-se à inclusão de restrição no sistema Renajud dos sobreditos bens, apenas na modalidade transferência, desde que ainda estejam em nome do falecido executado/inventariante, independente de novo recolhimento, pois já efetivado no momento da consulta. Encaminhe-se o processo ao servidorresponsávelpelosistemaRenajud. 3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. Caso a penhora recaia sobre os veículos supramencionados, fica a parte devedora nomeada como respectiva depositária do bem, dispensada outras formalidades. Na hipótese de outros bens móveis, em sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, caso haja interesse da parte credora, fica autorizada a remoção, nomeando-se a empresa exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso a parte credora não manifeste interesse ou nos casos em que o bem penhorado seja de difícil remoção, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. A parte credora (ou representante por ela indicado) poderá acompanhar a diligência, devendo, por sua vez, contatar o Oficial de Justiça para agendar dia e horário para cumprimento do ato, ficando bem ciente de que todos os custos com a remoção e guarda de bens eventualmente penhorados e removidos ficarão a seu encargo, nos exatos termos da lei. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 4. Em assim sendo, defiro a expedição do competente mandado, incumbindo à parte credora, o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, via DJE, deste despacho. Após o que, expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso aos autos ao devedor, visando a penhora e avaliação, lavrando-se o Oficial de Justiça auto circunstanciado, bem como intimação da parte executada, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (CPC, art. 917, § 1º). 5. O(A) executado(a) poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (CPC, art. 805, parágrafo único e art. 847). 6. Caso não seja(m) localizado(s) bem(ns) penhorável(is), deverá o(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s), independentemente de qualquer alegação do(a)(s) executado(a)(s) acerca de eventual acordo ou de que resida de favor em imóvel alheio. Elaborada a lista, a parte executada será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação do juízo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de constrição, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do montante atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, providenciando o que for necessário para sua efetivação. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO, ficando, desde já, concedido os benefícios do artigo 212, §s 1º e 2º do CPC, bem como adentramento, arrombamento e reforço policial, se necessário para o integral cumprimento. Int. Prov.. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Evandro Augusto Piasetzki

ID: 291354642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o requerido contratou SICOOBCARD VISA PLATIUM, cartão nº 7563271341253, com limite de R$ 20.000,00, e que deixou de efetuar os pagamentos das faturas, acumulando débito no montante de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contrato de prestação de serviços, faturas do cartão e extrato da dívida atualizada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 169333669), requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita, não designação de audiência de conciliação e, no mérito, alegou ausência de notificação formal da dívida, contestou o valor cobrado e apontou possíveis encargos excessivos. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID. 162602311, na qual o requerido não compareceu, apesar de devidamente intimado. Em decisão interlocutória (ID. 176806988), este juízo deferiu a gratuidade da justiça ao requerido e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora manifestou-se (ID. 179872265) requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que se trata de matéria essencialmente de direito. O requerido, apesar de intimado, não especificou provas a serem produzidas. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria, ainda que não seja unicamente de direito, não necessita de dilação probatória, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da questão reside em verificar a existência da relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito cobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica entre as partes, por meio do contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão (ID. 138972115), bem como das faturas do cartão (ID's 138972116 a 138972121) e extrato da dívida (ID. 138972122). Por sua vez, o requerido, em sua contestação, não negou a existência da relação jurídica ou a contratação do cartão de crédito, limitando-se a questionar a ausência de notificação formal, a ausência de tentativas de cobrança amigável e o valor cobrado. Contudo, tais alegações não se sustentam diante do conjunto probatório. O contrato juntado aos autos prevê expressamente as condições de uso do cartão, forma de pagamento e consequências do inadimplemento. As faturas demonstram as compras realizadas e os valores devidos. O extrato da dívida evidencia a evolução do débito e a aplicação dos encargos contratuais. Quanto à alegação de ausência de notificação, observo que o contrato prevê que as faturas mensais servem como meio de comunicação entre as partes, sendo responsabilidade do titular do cartão solicitar segunda via caso não a receba até a data de vencimento. Além disso, a ausência de pagamento das faturas já configura mora do devedor, independentemente de notificação específica. No tocante ao valor cobrado, o requerido limitou-se a contestá-lo genericamente, sem apresentar qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos ou aplicação indevida de encargos. O ônus da prova quanto à incorreção dos valores cobrados era do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Destaco que o requerido, embora tenha sido devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não especificou as provas que pretendia produzir, evidenciando desinteresse em comprovar suas alegações. Portanto, considerando que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o requerido não apresentou prova capaz de desconstituir o direito alegado, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI ao pagamento do valor de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Ricardo Bronner

ID: 280171662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BRONNER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA SCHIO DUARTE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averiguação do pedido de impenhorabilidade por ser tratar o imóvel de pequena propriedade rural, na forma do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 833, inciso VIII, do CPC, o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, definido no artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) (negrito nosso) Afinal, como se infere do site do INCRA (http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal), conforme documento a seguir juntado, o modulo fiscal para Guarantã do Norte/MT é de 90 hectares. Bem por isso, uma vez que o imóvel objeto da aludida impugnação possui apenas 166,49 hectares, se enquadra no conceito de pequena propriedade. Porém, incumbe perscrutar os autos para esclarecer se o imóvel é trabalhado pela família e dele extraído o necessário para a sua subsistência, como faz ver os seguintes julgados: ““AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do art . 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 2. Igualmente, o art. 833, VIII, do CPC, também dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família . 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. 4. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o art . 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629 /1993 (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº 1038507) . 6. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023518-19.2023 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE – REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência. São devidas as custas judiciais e honorários advocatícios por aquele que, tendo dado causa à demanda, nela venha a sucumbir.” (TJMT - Ap 31071/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/12/2012, Publicado no DJE 14/12/2012) (negrito nosso) Dessa feita, é possível dizer que o contexto probatório produzido nos autos revela que o executado possui apenas o imóvel rural em discussão, haja vista que tal fato não fora sequer impugnado expressamente, bem como que o aludido imóvel rural se trata de pequena propriedade, sendo certo que é trabalhada apenas pela família, bem como que é dela a única renda auferida pela instituição familiar. Posto isso, preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que a pequena propriedade rural em foco é impenhorável. Dessa feita, PROMOVO a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 15.560 do CRI de Guarantã do Norte/MT. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Jean Carlos Uliana e outros x Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras

ID: 318015053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ULIANA JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos, Cuida-se de ação de EMBARGOS A EXECUÇÃO movida por JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA E OUTROS em detrimento de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor permaneceu silente (id. 174934152). Em decisão de id. 173891838 determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto o indeferimento da justiça gratuita. O prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora recolhesse as custas (id. 198678228). Após, os autos vieram conclusos. Decido. A parte EMBARGANTE teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido pela decisão id. 173891838, ocasião em que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas), nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Em consonância, também, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vislumbra-se a desnecessidade de intimação pessoal do autor, como segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (N.U 1007202-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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