Processo nº 5050314-10.2024.8.24.0023
ID: 319672092
Tribunal: TJSC
Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5050314-10.2024.8.24.0023
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Nº 5050314-10.2024.8.24.0023/SC
APELANTE
: BANCO PAN S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487)
ADVOGADO(A)
: BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB SP344649)
DESPACHO/DECISÃO
Banco Pan S.A. ajuizou "ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgênc…
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