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"1000148-40.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 157 de 165

Processo nº 1000148-83.2025.8.26.0271

ID: 279727729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE PEREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistên… ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. EMENDA À INICIAL Em relação ao pedido de partilha de bens, concedo prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora junte os documentos dos bens ou justifique a impossibilidade, adequando o valor da causa, sob pena de não ser reconhecido o pedido e o feito prosseguir apenas em relação aos alimentos da filha menor e o reconhecimento de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1000148-83.2025.8.26.0271

ID: 279727744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE PEREIRA MOTA

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ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistên… ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. EMENDA À INICIAL Em relação ao pedido de partilha de bens, concedo prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora junte os documentos dos bens ou justifique a impossibilidade, adequando o valor da causa, sob pena de não ser reconhecido o pedido e o feito prosseguir apenas em relação aos alimentos da filha menor e o reconhecimento de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 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Processo nº 0800870-23.2023.8.10.0011

ID: 261989941

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800870-23.2023.8.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MAGALHAES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-23.2023.8.10.0011 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTONIO MATTOS DOS REIS ADVOGA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-23.2023.8.10.0011 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTONIO MATTOS DOS REIS ADVOGADA: FERNANDA MAGALHÃES RAMOS - OAB/RJ 218803 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ESTADUAL. RENAME. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. TEMA 1234 DO STF. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada para compelir o Estado do Maranhão a fornecer medicamento essencial ao tratamento de Púrpura Trombocitopênica Idiopática. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelo Estado, alegando ilegitimidade passiva, ausência de comprovação da necessidade do fármaco e pedido subsidiário de redução dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Três questões em análise: (i) legitimidade passiva do Estado; (ii) atendimento dos requisitos para fornecimento do medicamento; (iii) adequação da verba honorária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1234, afastou a aplicação do Tema 793, reconhecendo a legitimidade estadual para fornecimento de medicamento incorporado à RENAME. 4. Comprovada a imprescindibilidade, hipossuficiência, registro na ANVISA, indicação no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do SUS (Portaria Conjunta SCTIE/SAES/MS Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019). 5. A reserva do possível não foi demonstrada concretamente. 6. Honorários fixados de forma proporcional, majorados em razão do desprovimento recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a responsabilização do Estado pelo fornecimento de medicamento incorporado à RENAME e indicado em protocolo do SUS, desde que comprovada sua necessidade, o registro na ANVISA e a hipossuficiência do paciente.” Dispositivos relevantes citados CF, arts. 6º e 196 Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d” e 19-M, I CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243 (Tema 1234) TJSP, Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 39956369) interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANTÔNIO MATTOS DOS REIS, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a fornecer o medicamento necessário à manutenção da sua saúde. A ação originária objetiva compelir o Estado do Maranhão a fornecer ao autor, paciente idoso diagnosticado com Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID 10 D69.3), o medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg, de forma contínua, conforme prescrição médica. O autor alega que necessita do medicamento para o tratamento de sua doença, que não possui condições financeiras de arcar com o seu custo e que o fármaco consta na RENAME. A tutela de urgência foi deferida (ID 39956275), determinando o fornecimento do medicamento. Houve bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, devido à inércia do Estado (ID 39956303). O Estado do Maranhão, em suas razões (ID 39956369), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade exclusiva da União, com base no Tema 793 do STF. No mérito, alegou a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de fornecimento de fármaco não padronizado pelo SUS. Requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. (ID 39956370) A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (ID 42174513), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Tema 1234 supera o Tema 793, no que diz respeito ao fornecimento de medicações. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado – Eltrombopague Olamina (Revolade), 50 mg – encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 1B, da RENAME, cuja responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre as Secretarias Estaduais de Saúde. Assim, a legitimidade do ora apelante não pode ser afastada. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg para o tratamento do autor está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos (IDs 39956188, 39956246 e 39956345), que atestam a existência da doença (Púrpura Trombocitopênica Idiopática) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 180749 do NatJus, com conclusão favorável (ID 39956269). Nesse contexto, cito trecho da sentença: “No que diz respeito ao medicamento prescrito pelo médico especialista e postuladas nos autos - Revolade 50 mg (Eltrombopague Olamina 50 mg), este se encontra incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, constantes no Anexo III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de Competência do Estado do Maranhão. Desse modo, inequívoca a responsabilidade do Estado do Maranhão no fornecimento do indicado remédio a parte autora, uma vez comprovada sua necessidade. Aliás, esse próprio ente público, em documentado juntado nos autos, reconheceu como sendo essa uma obrigatoriedade sua para os casos constantes nos protocolos clínicos (ID 108240082). Além disso, a parte autora comprovou a indispensabilidade do uso da medicação para o tratamento da doença; trouxe aos autos estudo médico nesse sentido; discorreu sobre todos os demais medicamentos padronizados disponíveis para o tratamento em questão, os quais não surtiram o efeito desejado no tratamento. Portanto, foi cumprido o primeiro requisito do julgado do STJ no Recurso Repetitivo que originou o TEMA 106 do STJ. Os demais requisitos, estado de pobreza e registro na ANVISA, também estão claramente comprovados. Não bastasse isso, a conclusão da Nota Técnica do Natjus assentou o seguinte (ID 101919398 – pág. 04): Tecnologia: ELTROMBOPAGUE OLAMINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, de acordo com o relatório médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteados neste processo, é oferecido pelo SUS e está elencando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais para o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.” (ID 39956355) (grifo no original) Em suas razões, o ente público alega que o medicamento é de alto custo e que seu fornecimento causaria prejuízo ao erário e não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida. Nesse ponto, destaco que a "reserva do possível" deve ser invocada com responsabilidade, exigindo-se do ente público a demonstração concreta da impossibilidade de cumprir a obrigação, o que não ocorreu no caso. O argumento do apelante, apesar de vinculado às restrições orçamentárias do Estado, não pode obstar a garantia do mínimo existencial, essencial para a efetividade dos direitos fundamentais. Esse mínimo abrange bens e serviços indispensáveis à dignidade humana, como educação, moradia e saúde, que devem ser priorizados no orçamento público de forma equilibrada com a reserva do possível. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incumbindo-lhe promovê-la mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025 Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito do autor/apelado ao recebimento regular do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) 50 mg, uma vez que este se encontra contemplado em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do SUS (PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2019) para o tratamento da patologia que o acomete - púrpura idiopática trombocitopênica, e em conformidade com o entendimento do STF. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Maranhão em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0834636-97.2023.8.10.0001

ID: 338067081

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834636-97.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834636-97.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834636-97.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADA: RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS SANTOS - OAB/RN 20636-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RENAME. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer julgada procedente para compelir o Estado do Maranhão ao fornecimento de Cabergolina 0,5 mg, indicada para tratamento de macroadenoma hipofisário. Apelação do ente estadual arguindo ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para o fornecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo e existência de pressupostos legais e constitucionais para impor a obrigação de fornecer o medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante 60. 5. Medicamento previsto na RENAME e em protocolo do SUS, com necessidade comprovada por laudos médicos e Nota Técnica do NatJus. 6. Reserva do possível afastada por ausência de prova de inviabilidade orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O Estado é parte legítima para fornecer medicamento incorporado ao SUS cuja dispensação lhe compete, sendo suficiente a comprovação da necessidade terapêutica e da insuficiência financeira do paciente”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d”, e 19-M, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 – RE 1.366.243; Súmula Vinculante 60; TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 34711695) interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís que (ID 34711692), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAYANNE KAROLINA MIRANDA DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a fornecer o medicamento necessário à manutenção da sua saúde. A ação originária objetiva compelir o Estado do Maranhão a fornecer à autora, paciente diagnosticada com macroadenoma na glândula hipofisária (CID D35.2), o medicamento Cabergolina de 0,5 mg, de forma contínua, conforme prescrição médica. A autora alega que a medicação é imprescindível ao tratamento da sua enfermidade, que não possui condições financeiras de arcar com o seu custo e que o fármaco consta na RENAME e no PCDT. A tutela de urgência foi deferida (ID 39956275), determinando o fornecimento do medicamento. Houve bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão, devido à inércia do Estado (ID 39956303). O Estado do Maranhão, em suas razões (ID 39956369), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade exclusiva da União, com base no Tema 793 do STF. No mérito, alegou a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de fornecimento de fármaco não padronizado pelo SUS. Requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. (ID 39956370) A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (ID 42174513), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro o pedido para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se à análise do recurso do Estado do Maranhão em relação ao dever jurídico de fornecer diretamente medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF – a paciente diagnosticado com macroadenoma na glândula hipofisária. Quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão, de plano, deve ser refutada, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências (RE 855.178/SE). Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Maranhão. A propósito, sobre a matéria cita-se jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado (Cabergolina de 0,5 mg) encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 1A, da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Assim, a legitimidade do ora apelante não pode ser afastada. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento (Cabergolina de 0,5 mg) para o tratamento da autora está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos, que atestam a existência da doença (macroadenoma na glândula hipofisária - CID D35.2) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 141162 do NatJus, com conclusão favorável (ID 34711658), cujo trecho transcrevo: “CONSIDERANDO o diagnóstico de Macroadenoma Hipofisário em paciente jovem conforme laudo da ressonância magnética da hipófise anexado ao processo; CONSIDERANDO que a paciente já faz uso do medicamento com boa resposta e faz acompanhamento com equipe de endocrinologia, inclusive com contém exames laboratoriais atuais anexados ao autos; CONSIDERANDO que o medicamento encontra-se disponível no SUS para tal finalidade, consta na lista do RENAME, é indicadao para o tratamento conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hiperprolactinemia. PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020; CONSIDERANDO que o tratamento medicamentoso com Cabergolina pode evitar o tratamento cirúrgico que na maioria dos casos é desnecessário; CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica de CABERGOLINA no presente caso. Embora não seja considerado Urgência Médica, solicita-se brevidade no fornecimento devido se tratar de paciente jovem.” Em suas razões, o ente público alega que o medicamento é de alto custo e que seu fornecimento causaria prejuízo ao erário e não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida. Nesse ponto, destaco que a "reserva do possível" deve ser invocada com responsabilidade, exigindo-se do ente público a demonstração concreta da impossibilidade de cumprir a obrigação, o que não ocorreu no caso. O argumento do apelante, apesar de vinculado às restrições orçamentárias do Estado, não pode obstar a garantia do mínimo existencial, essencial para a efetividade dos direitos fundamentais. Esse mínimo abrange bens e serviços indispensáveis à dignidade humana, como educação, moradia e saúde, que devem ser priorizados no orçamento público de forma equilibrada com a reserva do possível. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incumbindo-lhe promovê-la mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades, situação que se apresenta neste caso. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025 Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular do medicamento requerido na inicial, uma vez que este se encontra contemplado em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da patologia que acomete a autora e em conformidade com o entendimento do STF. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Nirinei Claro

ID: 313000064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

NIRINEI CLARO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinh… Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez que os embargos à execução opostos pela executada não foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 133), defiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, por meio do SISBAJUD, observando-se o recolhimento da taxa correspondente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A executada deverá ser citada através do advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Bloqueio em relação aos bens de Nirinei Claro Valor atualizado: 14.735,03 (conforme planilha de cálculo) Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Nirinei Claro

ID: 313002141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

NIRINEI CLARO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinh… Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez que os embargos à execução opostos pela executada não foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 133), defiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, por meio do SISBAJUD, observando-se o recolhimento da taxa correspondente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A executada deverá ser citada através do advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Bloqueio em relação aos bens de Nirinei Claro Valor atualizado: 14.735,03 (conforme planilha de cálculo) Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Nirinei Claro

ID: 313155903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

NIRINEI CLARO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinh… Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez que os embargos à execução opostos pela executada não foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 133), defiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, por meio do SISBAJUD, observando-se o recolhimento da taxa correspondente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A executada deverá ser citada através do advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Bloqueio em relação aos bens de Nirinei Claro Valor atualizado: 14.735,03 (conforme planilha de cálculo) Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Nirinei Claro

ID: 315061088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

NIRINEI CLARO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Trata-se de impugnação à penhora. É cediço que a penhora de num… Processo 1000148-20.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Nirinei Claro - Trata-se de impugnação à penhora. É cediço que a penhora de numerário em instituição financeira atende à ordem legal e mostra-se adequada para a maior eficiência do processo, uma vez que torna dispensável a prática de leilões, muitas vezes infrutíferos, de sucessivas avaliações, substituições de bens, reforço de penhora, dentre outras situações. Desse modo, privilegia-se o interesse público, proporcionando solução mais rápida ao litígio e com dispêndio de menos recursos públicos pelo Poder Judiciário. Outrossim, no Código de Processo Civil a impenhorabilidade não é mais vista como absoluta, permitindo ao Juiz promover mitigações, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso em apreço, a parte executada visa o levantamento de penhora dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. Pois bem. Não há documentos indicativos de que os valores constritos decorram de salário ou benefício previdenciário. De todo modo, a jurisprudência prevalente do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X do CPC abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Por outro lado, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil; é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o tempo em que tramita a execução, a inércia da parte executada em satisfazer a dívida, o direito do credor à satisfação da dívida e, de outro vértice, o resguardo da subsistência do devedor. E cotejando ainda tais circunstâncias ao fato de inexistir qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, entendo haver espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em conta bancária de titularidade da executada perante o Banco Santander e Bradesco. Providencie a Serventia a liberação da quantia correspondente a 70% em favor da parte executada perante o Sisbajud. Em relação às demais contas, tendo em vista que foram constritos valores irrisórios (R$ 168,11 e R$ 45,26), determino à liberação integral. Apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Itapevi, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Processo nº 1000148-53.2023.8.26.0627

ID: 279739746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-53.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SANTANA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argume… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir da citação. Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora. Oficie-se. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I.

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Processo nº 1000148-72.2025.8.26.0016

ID: 275849205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARLA COSTA COSENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA LUZ COSENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda da Luz Cosenzo (OAB 327978/SP) Processo 1000148-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karla Costa Cosenzo - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgame… ADV: Fernanda da Luz Cosenzo (OAB 327978/SP) Processo 1000148-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karla Costa Cosenzo - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 15:15h. 3) A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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