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Ilumidia Midia Exterior E Locacoes - Eireli - Epp x Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel

ID: 336271422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000168-17.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILUMIDIA MIDIA EXTERIOR E LOCACOES - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE

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FILLIPE FERRAZ DE SOUZA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. – USINA ALTO TAQUARI, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra a sentença de ID 196386556, a qual julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, passando a prever a Taxa SELIC como parâmetro legal para os juros de mora e, segundo a tese defendida, também para a correção monetária, dado seu caráter unificador. Alega, ainda, que o STF reconheceu a possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária mesmo após o trânsito em julgado (Tema 1.361 da Repercussão Geral – RE 1505031/SC). Em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte ré, a autora defende que a sentença não padece de qualquer omissão, uma vez que fixou de forma expressa e fundamentada a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 397 do Código Civil, com base em precedentes recentes do STJ. A autora sustenta que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão, já devidamente fundamentada mesmo sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, e que a adoção da SELIC não é obrigatória quando há definição judicial diversa. Requer, assim, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença (ID 202106721). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante intimação de ID 201526790. Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) (Grifei). Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante, porquanto não se verifica qualquer obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. Isto porque, a decisão não conheceu dos embargos anteriormente manejados pela parte ré, vez que esta opôs embargos de declaração em face de despacho de mérito expediente, logo, sem conteúdo decisório, restando ausentes, assim, os requisitos previstos no art. 1022 do CPC. Ademais, a sentença embargada, com clareza e fundamentação, determinou expressamente a aplicação do índice INPC/IBGE para correção monetária e de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação, com base no art. 397 do Código Civil. Tal comando está em absoluta conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC . PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca . 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido .5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado.6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n . 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária .Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art . 406.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (Grifado). No caso concreto analisado pelo STJ, discutia-se a forma de atualização de valores devidos em liquidação de sentença indenizatória por desvalorização de marca. A parte agravante alegava que o acórdão anterior havia sido omisso ao não tratar do acervo probatório nem dos critérios corretos para atualização da condenação, defendendo a aplicação da Taxa SELIC em substituição ao IPCA e aos juros de 1% ao mês utilizados pela perícia judicial. Contudo, o STJ rejeitou a alegação de omissão, destacando que a jurisprudência da Corte é clara ao estabelecer que a Taxa SELIC somente deve ser aplicada quando o título judicial não estabelece, de forma expressa, outro índice de correção monetária e juros moratórios. Ou seja, a SELIC tem aplicação subsidiária, cabível apenas quando o julgador não definiu os encargos de forma distinta. A relevância desse julgado ao caso concreto reside justamente na limitação que o STJ impõe ao uso da SELIC: somente quando o título judicial for omisso quanto aos índices aplicáveis. Conforme consta nos autos, a sentença estabeleceu de maneira objetiva e fundamentada os critérios de atualização: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS). (Nos termos do dispositivo da sentença registrada sob o ID 196386556). Doravante, não há omissão a ser suprida, nem espaço para substituição pelos critérios da Lei nº 14.905/2024, ou para aplicação da SELIC. A sentença já especificou, de forma fundamentada, os encargos de correção e mora, conforme permitido e respaldado pelo próprio STJ no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG e no AREsp 2.366.728/MS. Portanto, a alegação de omissão não se sustenta, tampouco há qualquer vício na sentença que justifique modificação de seu conteúdo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e regulares, contudo, REJEITO-OS, uma vez que a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Lado outro, CUMPRA-SE o prolatado na sentença ID 196386556. Intimem-se as partes da presente decisão. 3) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Argenis Jesus Gotopo Rosal e outros x Construcoes E Comercio Acmr - Eireli e outros

ID: 316703118

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-81.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL GILBERTO BARBOSA DE CASTRO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO ACMR - EIRELI EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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RAFAEL PIRES DE ASSIS ROTERS

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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EDVAN GONCALVES MARQUES

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000168-81.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000168-81.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL RECLAMADO: EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3cb99d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000168-81.2025.5.02.0016 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL, reclamante, e EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ACMR – EIRELI e INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo processamento da causa obedecer ao rito sumaríssimo. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao reclamante os benefícios requeridos. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sendo apontadas na petição inicial como responsáveis pelo débito as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO TÍQUETE REFEIÇÃO O reclamante alegou que a primeira reclamada não fornecia almoço e nem tíquete refeição que estaria previsto em norma coletiva. Verifica-se que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência, vigência e conteúdo da norma coletiva invocada na petição inicial. Embora a primeira ré tenha sido revel, tal circunstância não autoriza a presunção da existência de norma coletiva, dado tratar-se de fato que exige prova documental, especialmente diante da impugnação expressa nas defesas das demais rés. Assim, não havendo prova da norma coletiva que daria suporte ao pedido, julgo-o improcedente. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo e que a primeira ré não pagava horas extras. Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial e a falta de pagamento das horas extras. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com o adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: o aviso prévio indenizado; as férias proporcionais acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários proporcionais; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento, incidentes sobre as horas extras e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários proporcionais e aviso prévio indenizado. Indefiro a aplicação do adicional de 60% sobre as horas extras, ante a ausência nos autos de norma coletiva que estabeleça tal percentual. DO VALE TRANSPORTE O reclamante alegou que a primeira reclamada nunca pagou vale transporte e que o valor diário gasto a tal título era de R$ 10,00 (correspondente a 2 conduções no valor de R$ 5,00 reais cada, sendo um ônibus da ida e outro na volta). Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, presumo como verdadeiros os fatos acima alegados pelo autor. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante indenização pelas despesas com transporte, no montante equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês, autorizado o desconto previsto em lei. DOS DANOS MORAIS O reclamante pediu indenização por danos morais pelo não pagamento das horas extras, décimo terceiro proporcional do ano de 2024, adicional de insalubridade, vale refeição e vale-transporte. O mero inadimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não configura dano moral. É imprescindível a comprovação de ato doloso por parte do empregador, com o objetivo de prejudicar o empregado, o que não restou demonstrado nos autos. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade (id 16f4800). O autor impugnou o laudo com afirmações genéricas e não produziu nenhuma prova a respeito do tema. Tenho por não comprovado o trabalho em condições insalubres. Julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e entrega de Perfil Profissiográfico Profissional. DA RESCISÃO CONTRATUAL O reclamante alegou que, em 30/01/2025, enviou carta à primeira reclamada, informando a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, horas extras, décimo terceiro proporcional, vale-transporte e vale refeição. Considerando a revelia e confissão da primeira reclamada quanto à matéria de fato, bem como o reconhecimento da procedência dos pedidos de horas extras e vale-transporte, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre o autor e a primeira reclamada, por culpa do empregador, em razão de descumprimento de obrigação contratual (artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho), a partir de 30/01/2025. Condeno a primeira reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: salário do mês de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12 (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); férias proporcionais de 5/12 acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a primeira reclamada a depositar na conta vinculada do autor o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o 13º salário proporcional de 2025 e a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com direito a saque pela reclamante. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego, mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno a primeira reclamada a anotar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 01/03/2025 (projeção do período do aviso prévio indenizado), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS O reclamante alegou que a primeira reclamada estaria sob a direção, controle e administração da segunda reclamada, com quem formaria grupo econômico, invocando indícios como subordinação hierárquica, mão de obra comum e objeto social semelhante. Requereu a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ou ao menos subsidiária, e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, como dona da obra "Selenza Anhanguera Park", localizada na Av. Franz Voegeli, n° 900. Contudo, em manifestação posterior (id 3e35cf7), afirmou que seu último local de trabalho foi na Av. General Charles de Gaulle, n° 53 – Parque São Domingos. A segunda reclamada negou a existência de grupo econômico, sustentando tratar-se de mera relação civil decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, a quem coube fornecer mão de obra para construção civil. Requereu, caso reconhecida sua responsabilidade, que se restrinja ao período de 65 dias em que o reclamante teria prestado serviços na obra, conforme controle de acesso (id f7abde9). Juntou instrumento de empreitada firmado entre as três reclamadas, em que figura como contratante, a primeira ré como contratada e a terceira ré como interveniente, com objeto de execução de obra no endereço Av. General Charles de Gaulle, n° 53. A terceira reclamada, por sua vez, negou qualquer vínculo com o autor ou com a primeira reclamada, trazendo contrato de construção em regime de administração firmado com a segunda ré, para execução do empreendimento Selenza Anhanguera Park, localizado na Av. General Charles de Gaulle, n° 53. Requereu, em eventual condenação, que a responsabilidade subsidiária se limite aos 65 dias efetivamente laborados na obra, conforme controle de acesso. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou ter trabalhado todo período contratual na obra situada na Av. General Charles de Gaulle, n° 53. A testemunha da segunda reclamada confirmou que a obra se localiza naquele endereço, que presta serviços à segunda ré no local desde março de 2024, e que a segunda reclamada foi contratada pela terceira para gerenciar a obra e contratar as empreiteiras, incluindo a primeira reclamada. Afirmou, ainda, que não há vínculo de administração entre a primeira e a segunda reclamadas. A alegação de grupo econômico não restou comprovada. O simples fato de as empresas atuarem na mesma obra e manterem relações contratuais não é suficiente para configurar grupo econômico nos moldes do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige demonstração de efetiva direção, controle ou administração comum. A testemunha da segunda reclamada afirmou que as empresas não compartilham administração nem subordinação hierárquica, e não há prova robusta de confusão patrimonial ou de pessoal. Diante disso, afasta-se a responsabilidade solidária da segunda reclamada com base em grupo econômico. A prova dos autos demonstrou que o reclamante prestou serviços diretamente em obra vinculada à terceira reclamada, por meio da primeira ré, contratada pela segunda reclamada para execução da obra localizada na Av. General Charles de Gaulle, nº 53, cujo empreendimento teve início em março de 2024 e continua em andamento. Há nos autos instrumento de empreitada firmado entre as três reclamadas, em que figura como contratante a segunda reclamada, a primeira ré como contratada e a terceira ré como interveniente, com objeto de execução da referida obra. Há também contrato de construção em regime de administração firmado entre a terceira reclamada e a segunda ré, para execução do mesmo empreendimento imobiliário, o que reforça a caracterização da segunda como empreiteira principal, responsável pela contratação e gerenciamento da obra. A primeira ré é empreiteira de mão de obra (id 879cb46). A segunda reclamada tem por objeto social a execução, direta ou indireta, de obras de construção civil e atividades correlatas (id a7a029e). Já o contrato social da terceira ré evidencia tratar-se de sociedade de propósito específico, cujo objeto é a incorporação imobiliária do empreendimento em que o autor laborou, bem como a construção, divulgação e comercialização das unidades (id 92433fc). O art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretado à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, dispõe que a responsabilidade subsidiária do dono da obra não se aplica quando este for pessoa física que contrata empreiteiro sem intuito de lucro. No presente caso, tanto a segunda quanto a terceira reclamadas são pessoas jurídicas com fins lucrativos, envolvidas diretamente na incorporação, construção e comercialização do empreendimento, conforme seus respectivos objetos sociais. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), firmou tese vinculante no sentido de que a responsabilidade por obrigações trabalhistas nas cadeias de empreitada pode alcançar o dono da obra (incorporador ou construtor), por aplicação analógica do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro. Também restou firmado que, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empreiteiro contratado sem a devida verificação de sua idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá de forma subsidiária. Dessa forma, há responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, na qualidade de contratante da obra e incorporadora, respectivamente, nos termos da tese jurídica firmada pelo TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas pelos débitos da primeira ré reconhecidos neste processo. O controle de acesso à obra juntado pela segunda reclamada (id f7abde9) não pode ser considerado prova suficiente para restringir o período de prestação de serviços do reclamante aos 65 dias nele apontados, como pretendem as reclamadas, por não se tratar de documento idôneo hábil à comprovação da frequência e da duração da jornada cumprida pelo reclamante. Dessa forma, não há que se falar em limitação da responsabilidade das rés ao período restrito de 65 dias, devendo a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas alcançar todo o período contratual. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o qual fica isento do recolhimento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido em partes iguais entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL em face de EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ACMR – EIRELI e INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para CONDENAR a primeira reclamada como responsável principal e as demais reclamadas como responsáveis subsidiárias, a pagarem ao reclamante: a) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com o adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; b) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: o aviso prévio indenizado; as férias proporcionais acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários proporcionais; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento, incidentes sobre as horas extras e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários proporcionais e aviso prévio indenizado; c) indenização pelas despesas com transporte, no montante equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês, autorizado o desconto previsto em lei; d) salário do mês de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12 (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); férias proporcionais de 5/12 acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a primeira reclamada a depositar na conta vinculada do autor o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o 13º salário proporcional de 2025 e a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com direito a saque pela reclamante. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego, mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno a primeira reclamada a anotar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 01/03/2025 (projeção do período do aviso prévio indenizado), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o qual fica isento do recolhimento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido em partes iguais entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: a remuneração das horas extras e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados; salário do mês de janeiro de 2025; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E COMERCIO ACMR - EIRELI - INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Argenis Jesus Gotopo Rosal e outros x Construcoes E Comercio Acmr - Eireli e outros

ID: 316703127

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-81.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL GILBERTO BARBOSA DE CASTRO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO ACMR - EIRELI EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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RAFAEL PIRES DE ASSIS ROTERS

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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EDVAN GONCALVES MARQUES

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000168-81.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000168-81.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL RECLAMADO: EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3cb99d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000168-81.2025.5.02.0016 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL, reclamante, e EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ACMR – EIRELI e INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo processamento da causa obedecer ao rito sumaríssimo. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao reclamante os benefícios requeridos. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sendo apontadas na petição inicial como responsáveis pelo débito as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO TÍQUETE REFEIÇÃO O reclamante alegou que a primeira reclamada não fornecia almoço e nem tíquete refeição que estaria previsto em norma coletiva. Verifica-se que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência, vigência e conteúdo da norma coletiva invocada na petição inicial. Embora a primeira ré tenha sido revel, tal circunstância não autoriza a presunção da existência de norma coletiva, dado tratar-se de fato que exige prova documental, especialmente diante da impugnação expressa nas defesas das demais rés. Assim, não havendo prova da norma coletiva que daria suporte ao pedido, julgo-o improcedente. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo e que a primeira ré não pagava horas extras. Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial e a falta de pagamento das horas extras. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com o adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: o aviso prévio indenizado; as férias proporcionais acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários proporcionais; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento, incidentes sobre as horas extras e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários proporcionais e aviso prévio indenizado. Indefiro a aplicação do adicional de 60% sobre as horas extras, ante a ausência nos autos de norma coletiva que estabeleça tal percentual. DO VALE TRANSPORTE O reclamante alegou que a primeira reclamada nunca pagou vale transporte e que o valor diário gasto a tal título era de R$ 10,00 (correspondente a 2 conduções no valor de R$ 5,00 reais cada, sendo um ônibus da ida e outro na volta). Diante da revelia e confissão da primeira reclamada, presumo como verdadeiros os fatos acima alegados pelo autor. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante indenização pelas despesas com transporte, no montante equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês, autorizado o desconto previsto em lei. DOS DANOS MORAIS O reclamante pediu indenização por danos morais pelo não pagamento das horas extras, décimo terceiro proporcional do ano de 2024, adicional de insalubridade, vale refeição e vale-transporte. O mero inadimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não configura dano moral. É imprescindível a comprovação de ato doloso por parte do empregador, com o objetivo de prejudicar o empregado, o que não restou demonstrado nos autos. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade (id 16f4800). O autor impugnou o laudo com afirmações genéricas e não produziu nenhuma prova a respeito do tema. Tenho por não comprovado o trabalho em condições insalubres. Julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e entrega de Perfil Profissiográfico Profissional. DA RESCISÃO CONTRATUAL O reclamante alegou que, em 30/01/2025, enviou carta à primeira reclamada, informando a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, horas extras, décimo terceiro proporcional, vale-transporte e vale refeição. Considerando a revelia e confissão da primeira reclamada quanto à matéria de fato, bem como o reconhecimento da procedência dos pedidos de horas extras e vale-transporte, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre o autor e a primeira reclamada, por culpa do empregador, em razão de descumprimento de obrigação contratual (artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho), a partir de 30/01/2025. Condeno a primeira reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: salário do mês de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12 (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); férias proporcionais de 5/12 acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a primeira reclamada a depositar na conta vinculada do autor o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o 13º salário proporcional de 2025 e a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com direito a saque pela reclamante. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego, mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno a primeira reclamada a anotar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 01/03/2025 (projeção do período do aviso prévio indenizado), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS O reclamante alegou que a primeira reclamada estaria sob a direção, controle e administração da segunda reclamada, com quem formaria grupo econômico, invocando indícios como subordinação hierárquica, mão de obra comum e objeto social semelhante. Requereu a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ou ao menos subsidiária, e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, como dona da obra "Selenza Anhanguera Park", localizada na Av. Franz Voegeli, n° 900. Contudo, em manifestação posterior (id 3e35cf7), afirmou que seu último local de trabalho foi na Av. General Charles de Gaulle, n° 53 – Parque São Domingos. A segunda reclamada negou a existência de grupo econômico, sustentando tratar-se de mera relação civil decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, a quem coube fornecer mão de obra para construção civil. Requereu, caso reconhecida sua responsabilidade, que se restrinja ao período de 65 dias em que o reclamante teria prestado serviços na obra, conforme controle de acesso (id f7abde9). Juntou instrumento de empreitada firmado entre as três reclamadas, em que figura como contratante, a primeira ré como contratada e a terceira ré como interveniente, com objeto de execução de obra no endereço Av. General Charles de Gaulle, n° 53. A terceira reclamada, por sua vez, negou qualquer vínculo com o autor ou com a primeira reclamada, trazendo contrato de construção em regime de administração firmado com a segunda ré, para execução do empreendimento Selenza Anhanguera Park, localizado na Av. General Charles de Gaulle, n° 53. Requereu, em eventual condenação, que a responsabilidade subsidiária se limite aos 65 dias efetivamente laborados na obra, conforme controle de acesso. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou ter trabalhado todo período contratual na obra situada na Av. General Charles de Gaulle, n° 53. A testemunha da segunda reclamada confirmou que a obra se localiza naquele endereço, que presta serviços à segunda ré no local desde março de 2024, e que a segunda reclamada foi contratada pela terceira para gerenciar a obra e contratar as empreiteiras, incluindo a primeira reclamada. Afirmou, ainda, que não há vínculo de administração entre a primeira e a segunda reclamadas. A alegação de grupo econômico não restou comprovada. O simples fato de as empresas atuarem na mesma obra e manterem relações contratuais não é suficiente para configurar grupo econômico nos moldes do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige demonstração de efetiva direção, controle ou administração comum. A testemunha da segunda reclamada afirmou que as empresas não compartilham administração nem subordinação hierárquica, e não há prova robusta de confusão patrimonial ou de pessoal. Diante disso, afasta-se a responsabilidade solidária da segunda reclamada com base em grupo econômico. A prova dos autos demonstrou que o reclamante prestou serviços diretamente em obra vinculada à terceira reclamada, por meio da primeira ré, contratada pela segunda reclamada para execução da obra localizada na Av. General Charles de Gaulle, nº 53, cujo empreendimento teve início em março de 2024 e continua em andamento. Há nos autos instrumento de empreitada firmado entre as três reclamadas, em que figura como contratante a segunda reclamada, a primeira ré como contratada e a terceira ré como interveniente, com objeto de execução da referida obra. Há também contrato de construção em regime de administração firmado entre a terceira reclamada e a segunda ré, para execução do mesmo empreendimento imobiliário, o que reforça a caracterização da segunda como empreiteira principal, responsável pela contratação e gerenciamento da obra. A primeira ré é empreiteira de mão de obra (id 879cb46). A segunda reclamada tem por objeto social a execução, direta ou indireta, de obras de construção civil e atividades correlatas (id a7a029e). Já o contrato social da terceira ré evidencia tratar-se de sociedade de propósito específico, cujo objeto é a incorporação imobiliária do empreendimento em que o autor laborou, bem como a construção, divulgação e comercialização das unidades (id 92433fc). O art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretado à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, dispõe que a responsabilidade subsidiária do dono da obra não se aplica quando este for pessoa física que contrata empreiteiro sem intuito de lucro. No presente caso, tanto a segunda quanto a terceira reclamadas são pessoas jurídicas com fins lucrativos, envolvidas diretamente na incorporação, construção e comercialização do empreendimento, conforme seus respectivos objetos sociais. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), firmou tese vinculante no sentido de que a responsabilidade por obrigações trabalhistas nas cadeias de empreitada pode alcançar o dono da obra (incorporador ou construtor), por aplicação analógica do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro. Também restou firmado que, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empreiteiro contratado sem a devida verificação de sua idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá de forma subsidiária. Dessa forma, há responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, na qualidade de contratante da obra e incorporadora, respectivamente, nos termos da tese jurídica firmada pelo TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas pelos débitos da primeira ré reconhecidos neste processo. O controle de acesso à obra juntado pela segunda reclamada (id f7abde9) não pode ser considerado prova suficiente para restringir o período de prestação de serviços do reclamante aos 65 dias nele apontados, como pretendem as reclamadas, por não se tratar de documento idôneo hábil à comprovação da frequência e da duração da jornada cumprida pelo reclamante. Dessa forma, não há que se falar em limitação da responsabilidade das rés ao período restrito de 65 dias, devendo a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas alcançar todo o período contratual. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o qual fica isento do recolhimento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido em partes iguais entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL em face de EMPREITEIRA BARBOSA CASTRO LTDA., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ACMR – EIRELI e INACIO LUIZ OESTE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para CONDENAR a primeira reclamada como responsável principal e as demais reclamadas como responsáveis subsidiárias, a pagarem ao reclamante: a) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com o adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; b) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: o aviso prévio indenizado; as férias proporcionais acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários proporcionais; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento, incidentes sobre as horas extras e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários proporcionais e aviso prévio indenizado; c) indenização pelas despesas com transporte, no montante equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês, autorizado o desconto previsto em lei; d) salário do mês de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12 (calculado com a projeção do período do aviso prévio indenizado); férias proporcionais de 5/12 acrescidas de um terço (calculadas com a projeção do período do aviso prévio indenizado); multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a primeira reclamada a depositar na conta vinculada do autor o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário e o 13º salário proporcional de 2025 e a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com direito a saque pela reclamante. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego, mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno a primeira reclamada a anotar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 01/03/2025 (projeção do período do aviso prévio indenizado), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o qual fica isento do recolhimento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido em partes iguais entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: a remuneração das horas extras e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados; salário do mês de janeiro de 2025; 13º salário proporcional do ano de 2025 no importe de 2/12. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARGENIS JESUS GOTOPO ROSAL

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Processo nº 1013195-06.2024.4.01.9999

ID: 277426892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013195-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013195-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-02.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013195-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-02.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - MT14130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013195-06.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte urbana. Em suas razões recursais, sustentou que o cônjuge falecido esposa ostentava a qualidade de segurado especial e pugnou pela reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013195-06.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à qualidade de segurado do instituidor da pensão, que foi afastada pelo juízo a quo em razão da impossibilidade de considerar-se o recolhimento das contribuições após o óbito. Em que pesem os argumentos da recorrente, não há reparos a fazer na sentença. Foi demonstrado nos autos que o falecido (óbito em julho de 2022) recolheu a última contribuição, como contribuinte individual, em 31.12.2020, mantendo, portanto, a qualidade de segurado até 15.02.2021. O recolhimento das contribuições referentes às competências de fevereiro de 2021 a maio de 2022 somente foi efetuado após o óbito do instituidor da pensão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se os julgados a seguir transcritos: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RGPS. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO SOB IMPUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO POS MORTEM. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. ANULAÇÃO DO ATO DE CESSAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte (ID 368031140 - Pág. 210), que havia sido cancelado por imputação de irregularidade ou fraude. Foi concedida tutela provisória. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso concreto, a sentença julgou procedente o pedido da parte autora para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 141.408.042-2) desde a data de sua cessação, em 31/08/2018. O óbito gerador da pensão ocorreu em 25/10/2006 (ID 94796697, pág. 4), e o requerimento administrativo foi apresentado em 29/03/2007. O INSS apresentou o dossiê previdenciário (ID 368031140 - Pág. 153), com os registros de contribuições realizadas, e alegou que o instituidor não possuía tempo de contribuição suficiente para manter a qualidade de segurado na data do óbito. Alegou que o recolhimento foi extemporâneo e que não é possível a regularização de contribuições "post mortem" para fins de reconhecimento da qualidade de segurado. A parte autora alegou ocorrência de decadência, desde a petição inicial (ID 87712170 - Pág. 2). 4. Não houve esclarecimento da data da constatação administrativa originária da "irregularidade", entretanto o INSS tomou a iniciativa de notificar a parte autora para apresentar defesa em face da aludida alegação em 05/09/2019 (ID 368031140 - Pág. 177). A má-fé é considerada causa de suspensão do prazo decadencial, nos termos do art. 55 da Lei 9784/99 e art. 103-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 10.839/2004. Contudo, a situação dos autos apresenta-se mais adequada para situação de falta da condição de segurado, do que de má-fé ou fraude. Muito embora tenha havido recolhimento da contribuição após a morte do segurado. Toda contribuição previdenciária tem a competência e a data do vencimento, razão pela qual poderia o INSS a qualquer momento verificar situação de recolhimento pós mortem de contribuição, para efeito de indeferimento do benefício. 5. No processo judicial não foi apresentado a relação de contribuições pretéritas da parte autora no CNIS, razão pela qual não pode ser verificada eventual possibilidade de prática equivocada da retroação da DIC (art. 99 da IN PRES/INSS 128/2022). Não há dúvida que o §7º do art. 17 da Lei 8.213/1991 e a legislação conexa anterior vedam o recolhimento pós mortem do segurado contribuinte individual. Não há dúvida da irregularidade. Contudo, não há como afirmar, categoricamente, que se tratou de situação de má-fé ou fraude imputável à parte autora (pensionista). Nessa circunstância, não é possível afastar os efeitos da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991. Na dúvida não há como imputar má fé à parte autora, porque a boa fé é que é presumida. 6. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu a consumação da decadência da Administração Pública em revisar o ato de concessão da pensão por morte. É notório que já havia transcorrido o prazo de 10 (dez) anos para que ocorresse a revisão do referido ato. 7. Os elementos constantes nos autos não são suficientes para modificar a sentença recorrida, em conformidade com a legislação previdenciária vigente e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1021314-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Parte inferior do formulário APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da pensão por morte, pela sua própria natureza e finalidade, aliada a ocorrência de situação imprevisível como fator determinante de sua existência, difere dos demais benefícios do sistema de previdência, tendo em vista dispensar os requisitos específicos, de natureza jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitiva (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013, consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3. Aplica-se, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica (STJ, REsp 1.575.341/S, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, 19/05/2016; REsp 1.601.808/PI, Ministra Assusete Magalhães, DJ DE 13/06/2016). 4. Cinge-se a presente controvérsia à ausência, ou não, da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, bem como a possibilidade de recolhimento pos mortem de contribuições previdenciárias em atraso. As duas testemunhas da autora relataram em juízo que o pai da autora mudou-se para a Itacarambi e trabalhou na cidade como taxista (contribuinte individual) por mais ou menos 10 anos (fls. 91/92). Com efeito, nos termos do que bem explicitou a sentença recorrida (fl. 106v), "verifica-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, em 15/01/2013 (fl. 22), este não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, eis que sua ultima contribuição se deu em 06/2000, conforme CNIS de f. 55, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 06/2001, ou seja, para que a autora fizesse jus ao benefício o de cujus deveria possuir a qualidade de segurado." 5. Ora, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). Assim, não se aproveitam as contribuições efetuadas post mortem pelos dependentes do falecido. 6. Com efeito, desconsiderando os recolhimentos efetuados pelos dependentes após sua morte, verifica-se patente a perda da qualidade de segurado do de cujus, considerando que a sua ultima contribuição deu-se no ano 2000 (fl. 55) e que se prorrogado por mais 24 meses, nos termos do que autoriza o art. 15, II e § 1º, da Lei n. 8.213/91 (período de graça), à data do óbito (15/01/2013) o falecido não detinha mais a qualidade de segurado. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta em 31/05/2017, e não houve condenação em honorários, fixo os honorários sucumbênciais recursais em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, suspensa a sua exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita à autora. (AC 0040840-42.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/11/2019 PAG.)- Grifei Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majorados em um por cento os honorários fixados na sentença, com fulcro no artigo 85 do CPC. Suspensa a execução, todavia, em virtude da gratuidade de justiça concedida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013195-06.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POS MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunha. 3. Para fins de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus, na qualidade de contribuinte individual. Precedentes. 4. Majorados em um por cento os honorários fixados na sentença, com fulcro no artigo 85 do CPC. Suspensa a execução, todavia, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1003153-58.2025.4.01.9999

ID: 282816486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003153-58.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELMUTH ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003153-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-93.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELMUTH ZIMMERMANN R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003153-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-93.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELMUTH ZIMMERMANN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A e LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A parte autora alega que foi comprovada a qualidade de segurado especial da de cujus no momento do óbito, argumentando que o falecido recebia benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência (art. 20 da LOAS) quando deveria estar recebendo aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e da ilegitimidade ativa O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima, pois é dependente da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial à esposa do autor quando ela poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autor nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidor tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021). Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 05/06/2021 (fl. 16, ID 431918166). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974, comprova a condição de dependente do autor (fl. 17, ID 431918166). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 06/12/2005 até a data de seu falecimento (fl. 52, ID 431918166). Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos (ID 431918166): certidão de casamento da falecida (fl. 17) e certidão emitida pelo INCRA/Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo (fl. 19). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "agricultor", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Ademais, a certidão do INCRA informa que o autor é assentado no Projeto de Assentamento PA São José União, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 01/07/2004. Tal informação reforça a condição rurícola do casal, evidenciando o vínculo com o meio rural meses antes da concessão do benefício assistencial, servindo, assim, como início de prova material da atividade rural desempenhada pela falecida. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, a falecida ostentava a condição de segurada especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. Desse modo, o autor preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Termo inicial do benefício Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III) (AC 1010010-57.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 26/10/2022 (fl. 138, ID 431918166) e o óbito em 17/05/2022, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da DER, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Duração do benefício cônjuge Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurada especial da falecida durou mais de 18 meses. Ademais, a certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974, comprova que o matrimônio teve duração superior a 2 (dois) anos. Considerando que o autor, nascido em 13/07/1947 (fls. 13/14, ID 431918166), tinha mais de 44 (quarenta e quatro) quando do óbito, tem direito à pensão vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei n. 8.213/91. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da DER (26/10/2022), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003153-58.2025.4.01.9999 APELANTE: HELMUTH ZIMMERMANN Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIANA - MT32711-A, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural. O autor, cônjuge da falecida, sustenta que, à época do óbito, sua esposa reunia os requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário por invalidez, mas teve concedido benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que a condição de segurada especial restou demonstrada e requer a conversão do benefício assistencial em previdenciário, para fins de pensão. 2. A controvérsia consiste em saber se a falecida possuía qualidade de segurada especial da Previdência Social, apta à concessão de benefício por incapacidade, cuja condição, se reconhecida, autoriza a pensão por morte ao dependente viúvo. 3. O autor é parte legítima, na qualidade de cônjuge, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91. 4. Por se tratar de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível. 5. A pensão por morte é devida ao dependente de segurado que, na data do óbito, ostentava a condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 6. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, sendo comprovada pela certidão de casamento, celebrado em 19/10/1974. O óbito da falecida ocorreu em 17/05/2022. 7. A falecida recebia benefício assistencial desde 06/12/2005 até o óbito. Demonstrado nos autos que reunia os requisitos para aposentadoria por invalidez, restando comprovada sua condição de segurada especial à época, mediante início de prova material (certidão de casamento qualificando o esposo como agricultor, certidão do INCRA acerca de assentamento rural) e prova testemunhal corroborativa. 8. “Se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 9. A condição de segurada especial da falecida foi devidamente comprovada pelo conjunto probatório. Portanto, faz jus o cônjuge sobrevivente ao benefício de pensão por morte. 10. O requerimento administrativo foi apresentado em 26/10/2022, mais de 90 dias após o óbito. Assim, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial da pensão é a Data de Entrada do Requerimento (DER). 11. A duração da pensão é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, considerando que o casamento durou mais de dois anos, a falecida possuía mais de dezoito meses de contribuição e o cônjuge contava mais de 44 anos na data do falecimento. 12. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74, 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Vanildo Saravalli x Vinicius Keidy Aoki Saravalli

ID: 275914972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-15.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO SARAVALLI

Polo Passivo:

VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ MONTEIRO

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ANDRESSA AMBROSIO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP) Processo 1000168-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo … ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP) Processo 1000168-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo Saravalli - Reqdo: Vinicius Keidy Aoki Saravalli - Vistos. Do Saneamento e da Organização do Processo: Dando prosseguimento ao feito, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo, conforme determina o art. 357, do Código de Processo Civil. 1. Relatório: Fls. 01/08: VANILDO SARAVALLI ajuizou pedido de tutela provisória antecedente em face de EDSON SARAVALLI e VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI, alegando ter adquirido o imóvel denominado "Recanto das Flores" em abril de 1995, vendendo-o a seu filho Edson em 2001 por R$ 35.000,00, permanecendo no local em comodato. Sustenta ter realizado benfeitorias estimadas em R$ 650.000,00 durante o período de ocupação, não tendo recebido nem o valor da venda do imóvel, nem das benfeitorias. Alega que em dezembro de 2023 foi expulso do sítio após discussão, ocasião em que o réu Edson nomeou seu filho Vinicius para posse e administração do imóvel. Afirma que ficaram no local seus pertences pessoais, domésticos, móveis, animais e veículos, totalizando R$ 291.702,25, e que desde sua saída deixou de obter renda com as plantações e venda de gado. Requereu tutela antecedente para obter a entrega dos bens descritos na inicial. Fls. 84/86: A tutela provisória antecedente foi indeferida, sendo concedida a gratuidade da justiça ao autor. Fls. 114/128: Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminarmente (i) necessidade de sigilo processual; (ii) inépcia da inicial por ausência de pedido principal e causa de pedir; (iii) ilegitimidade passiva do corréu Vinicius; e (iv) prescrição quinquenal. No mérito, negam qualquer débito, sustentando que os bens foram adquiridos pelo réu Edson e sua ex-esposa Lucia Katsumi Aoki com recursos próprios provenientes de trabalho no Japão. Alegam que o "Sítio Recanto das Flores" foi comprado com dinheiro enviado pelo réu Edson ao autor, sendo a transferência de 2001 mera formalidade administrativa. Afirmam que todos os bens indicados na inicial foram incluídos na partilha do divórcio entre Edson e Lucia, com apresentação de documentos comprobatórios. Informam que valores foram enviados ao autor com a finalidade específica de investimento e aquisição de bens, como gado, trator, utensílios agrícolas e um veículo Gol. Reconhecem que alguns bens estão em nome do autor apenas por questões burocráticas, pleiteando o reconhecimento da verdadeira titularidade em favor de Edson. Alegam, por fim, contradições nas declarações do autor e ausência de comprovação dos valores atribuídos aos bens. Fls. 374/381: Réplica à contestação. Fls. 146/366; 370/372; 382/384; 385/388: As partes especificaram as provas que pretendem produzir, incluindo cópia de processo de divórcio e gravações de áudio. Fls. 389/391: Decisão acolhendo a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando ter sido apresentada na forma de tutela provisória antecedente, com argumentação limitada ao pedido de tutela provisória, sem indicação clara da causa de pedir e do pedido principal. Assim, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a formulação do pedido principal. Fls. 396/415: O autor apresentou aditamento, requerendo preliminarmente a exclusão de Vinicius do polo passivo. No mérito, esclareceu que manteve relação de parceria e prestação de serviços com o requerido Edson por 28 anos (1995 a 2023), por meio de contrato verbal, gerindo propriedades rurais enquanto este residia no Japão. Afirma que em 2001 realizaram prestação de contas, ficando credor de R$ 35.000,00, valor não pago. Alega que em 2016, com o divórcio de Edson, houve promessa de pagamento mediante entrega de 4 alqueires de terra, o que não se concretizou. Formulou os seguintes pedidos principais: (i) restituição dos bens móveis e semoventes (utensílios domésticos, objetos pessoais, um trator, um veículo Gol, 66 cabeças de gado e um cavalo); (ii) indenização por danos materiais de R$ 276.702,25; (iii) entrega de 4 alqueires de terra ou valor equivalente; (iv) indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Fl. 422: Certificado o decurso do prazo para manifestação dos réus quanto o aditamento. Fls. 426/427: Posteriormente, os requeridos reiteraram os termos da contestação anterior, bem como o requerimento de produção de provas (fls. 370/372), postulando a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que seja apresentado extrato detalhado das contas correntes mantidas pelo autor, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 2023, com o escopo de comprovar a transferência de valores realizada pelo réu Edson ao autor, durante o período em que este administrou a propriedade. Ainda, requereram a realização de pesquisas de bens e contas bancárias em nome do autor, através do sistema Infojud, Sniper e demais sistemas conveniados. Fls. 428/429: O autor requereu a decretação da revelia dos réus, aduzindo falta de manifestação quanto ao aditamento da inicial no prazo legal. 2. Questões processuais pendentes: 2.1. Das preliminares: 2.1.1. Do sigilo processual: Indefiro o pedido de decretação de sigilo processual. Os documentos oriundos do processo de divórcio foram juntados pelos próprios réus como "documentos sigilosos" (fls. 129/145), estando devidamente resguardado o acesso apenas às partes habilitadas nos autos. Esta medida já assegura a proteção da intimidade dos envolvidos naquele feito, sendo desnecessária a decretação de segredo de justiça para a integralidade do presente processo, que versa sobre matéria eminentemente patrimonial. 2.1.2. Da inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da inicial foi acolhida pela decisão de fls. 389/391, tendo o autor apresentado aditamento, regularizando o feito. 2.1.3. Da ilegitimidade passiva do corréu Vinicius: Acolho a preliminar, porquanto demonstrado que Vinicius apenas passou a administrar a propriedade após a saída do autor do local. O próprio autor reconheceu no aditamento que a legitimidade passiva é apenas de Edson, com quem celebrou todas as avenças, requerendo a exclusão de Vinicius do polo passivo. Defiro, portanto, o pedido e determino a exclusão de VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI do polo passivo da demanda. Anote-se e certifique-se a serventia a baixa no cadastro de partes. 2.1.4. Da prescrição: A preliminar de prescrição arguida pelos réus demanda análise conjunta com o mérito, uma vez que sua apreciação depende da definição da natureza jurídica das relações estabelecidas entre as partes e da data em que nasceram as pretensões deduzidas. Assim, a análise da prescrição confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo ser apreciada por ocasião da prolação da sentença. 2.2. Do pedido de decretação de revelia: Afasto o requerimento de decretação de revelia formulado pelo autor. Os requeridos apresentaram contestação às fls. 114/128, insurgindo-se contra os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, estabelecendo assim a controvérsia nos autos. A ausência de manifestação específica sobre o aditamento da inicial não acarreta revelia, mormente quando já estabelecida a triangularização processual com apresentação de defesa anterior. Ademais, posteriormente os réus compareceram aos autos e reiteraram os argumentos defensivos e requerimentos probatórios anteriormente deduzidos (fls. 423/426). 2.3. Da juntada de documentos: Nos termos do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." À luz do dispositivo supracitado, admito a juntada dos documentos acostados às fls. 147/366, consistentes em cópia integral do processo de divórcio entre o requerido Edson e sua ex-esposa, por meio dos quais o requerido alega que os bens indicados na petição inicial foram objeto de partilha entre o ex-casal. Admito, igualmente, as gravações de áudio apresentadas pelo autor às fls. 382/384, bem como as fotografias constantes às fls. 386/388, por se tratar de elementos probatórios que visam esclarecer os fatos controvertidos e cuja produção se encontra em consonância com o princípio da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre os referidos documentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 437, §1º, do CPC. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nesse ponto, é importante delimitar todas as questões controvertidas de fato e de direito que, no caso em apreço, referem-se, notadamente, à: a) A natureza jurídica da transferência do imóvel "Recanto das Flores" do autor para o réu Edson em 2001, se houve efetiva compra e venda ou mera formalização registral; b) A natureza jurídica da relação entre as partes (comodato, parceria agrícola ou prestação de serviços), durante o período de 1995 a 2023; c) A existência e valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel; d) A comprovação da origem dos recursos utilizados para aquisição dos bens e realização das benfeitorias no imóvel; e) A propriedade dos bens móveis e semoventes descritos na inicial (utensílios domésticos, objetos pessoais, Trator Massey Ferguson e Reboque, veículo Gol Bege placas DFX 6321, 66 cabeças de gado e 1 cavalo); f) A existência de crédito de R$ 35.000,00 em favor do autor decorrente da venda do imóvel em 2001; g) A promessa do réu de entrega de 4 alqueires de terra ao autor; h) A ocorrência de danos materiais de R$ 276.702,25 e danos morais estimados em R$ 15.000,00. 4. Do ônus da prova: O ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo peculiaridades que justifiquem a inversão. Especificamente, incumbe ao autor demonstrar a existência, titularidade e valoração dos bens indicados na inicial, bem como das benfeitorias realizadas e dos danos materiais alegados. Para tanto, deverá apresentar planilha detalhada, com a indicação individualizada de cada item e valor correspondente, acompanhada da respectiva documentação comprobatória. A ausência de provas suficientes poderá resultar na improcedência dos pedidos que não estejam adequadamente demonstrados. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: 5.1. Do pedido de expedição de ofícios: Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao Banco do Brasil e pesquisas via Infojud e Sisbajud formulados pelos réus, às fls. 426/427. Os requerimentos são genéricos e abrangem período excessivamente longo (1994-2023), caracterizando medida desproporcional, sem demonstração de sua imprescindibilidade para o deslinde da causa. Ressalte-se que, tendo o réu Edson alegado o envio de valores ao autor durante os anos em que este administrava a propriedade, incumbe-lhe o ônus de provar tal alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reapreciação após a audiência de instrução, caso a produção de provas revele a real necessidade das diligências. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Diante da necessidade de produção de prova oral ao deslinde do feito, designo audiência de instrução e julgamento para odia 27/08/2025, às 15h. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal da parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio dolinkde acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativoMicrosoftOneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverá o respectivo d. Procurador (a) informar o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade dedownloaddo aplicativoMicrosoftTeams. Anote-se que computador oulaptopnão demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Havendo impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual, a parte ou testemunha que não possuir estrutura para ingresso deverá comparecer ao edifício do Fórum local na data e horário acima, independentemente de intimação. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. Havendo pedido de intimação na forma do art. 455, § 4º, do CPC, determino o comparecimento da testemunha por carta direcionada ao endereço indicado ou oficial de justiça, conforme o caso, ficando devidamente advertida que o não comparecimento à audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive a condução coercitiva. 7. Disposições finais: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Int.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 261476225

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000618-08.2021.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000618-08.2021.5.17.0002 : RAQUEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000618-08.2021.5.17.0002 : RAQUEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) : RAQUEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac25081 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. RAQUEL SANTOS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL SANTOS DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 143a77e; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id d85577c). Regular a representação processual (Id 9266bdc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Insurge-se a parte recorrente contra a repercussão dos prêmios em repouso semanal remunerado. Também recorre quanto às diferenças do prêmio estímulo, sob o fundamento de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e ao art. 818, da CLT. Os argumentos expendidos pela parte recorrente quanto à integração dos prêmios (os prêmios, ainda que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas, nos termos do artigo 457, §§2º e 4º, da CLT) não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que a C. Turma julgadora limitou-se a registrar, quando da apreciação do recurso ordinário da autora, que a sentença já havia deferido a integralização do prêmio no repouso semanal remunerado que a parte postulava em seu apelo. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. No que tange às diferenças do prêmio estímulo, a C. Turma manteve a condenação da ré, fundamentando que diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, devidas são as diferenças do prêmio estímulo em função desse deferimento, pois caso as citadas parcelas tivessem sido pagas corretamente, os valores das vendas mensais seriam majorados. Verifica-se, assim, que a matéria não foi abordada sob o enfoque do dispositivo legal e constitucional cuja violação é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Ademais, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, vale registrar, no particular, que quanto à alegação de que todas as parcelas de natureza salarial encontram-se quitadas e devidamente computadas em horas extras, descanso semanal remunerado e outras, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, pedindo que seja extirpada a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes do estorno relativo às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Postula, ainda, exclusão da condenação relativa ao pagamento de horas extras (labor prestado após a 8ª hora diária e/ou a 44ª semanal), do intervalo intrajornada irregularmente concedido, dos feriados laborados e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Por fim, requer seja reduzido o percentual da sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 04e514e; petição recursal apresentada em 04/02/2025 - Id 4e289e7). Regular a representação processual (Id 790d74a). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id bfd7101, d3942f7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, que manteve improcedência da sentença quanto às diferenças de comissões das vendas parceladas. Sustenta que os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre ele. Suscita divergência jurisprudencial e contrariedade com Súmulas do TST, além de violação constitucional e infraconstitucional. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: (...) No contrato celebrado pelas partes (ID. 1badacd - Pág. 9) constou na cláusula quarta que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada e que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Em que pese já ter julgado outros processos de forma diferente, neste aqui há forte prova em desfavor da reclamante. Assim sendo, nenhum reparo a ser feito na sentença. Nego provimento.” Tendo a C. Turma decidido ser indevido o cômputo dos juros e encargos do financiamento das vendas parceladas no cálculo das comissões do vendedor em decorrência de cláusula prevista no contrato de trabalho, que estabelece como base de cálculo das comissões o valor da Nota Fiscal ou do Cupom Fiscal da venda realizada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para “determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). No mesmo sentido: RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-101308-60.2018.5.01.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023; RR-81-57.2020.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão quanto à pretendida verba intitulada Participação nos Lucros e Resultados. Argumenta que a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST (súmula 451) no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Suscita divergência jurisprudencial e contrariedade com Súmulas do TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: (...) Assim, para a análise do pedido da autora é essencial a juntada de instrumento que define os critérios e estipula valores para pagamento de PLR, o que, contudo, não cuidou a obreira de fazer. Assim, nenhum reparo a ser feito em sentença. Nego provimento.” No entanto, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende seja isentado do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da gratuidade de justiça, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, vedada a compensação dos honorários com outros eventuais créditos do autor, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SANTOS DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 261476245

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000618-08.2021.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000618-08.2021.5.17.0002 : RAQUEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000618-08.2021.5.17.0002 : RAQUEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) : RAQUEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac25081 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. RAQUEL SANTOS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL SANTOS DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 143a77e; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id d85577c). Regular a representação processual (Id 9266bdc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Insurge-se a parte recorrente contra a repercussão dos prêmios em repouso semanal remunerado. Também recorre quanto às diferenças do prêmio estímulo, sob o fundamento de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e ao art. 818, da CLT. Os argumentos expendidos pela parte recorrente quanto à integração dos prêmios (os prêmios, ainda que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas, nos termos do artigo 457, §§2º e 4º, da CLT) não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que a C. Turma julgadora limitou-se a registrar, quando da apreciação do recurso ordinário da autora, que a sentença já havia deferido a integralização do prêmio no repouso semanal remunerado que a parte postulava em seu apelo. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. No que tange às diferenças do prêmio estímulo, a C. Turma manteve a condenação da ré, fundamentando que diante da condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, devidas são as diferenças do prêmio estímulo em função desse deferimento, pois caso as citadas parcelas tivessem sido pagas corretamente, os valores das vendas mensais seriam majorados. Verifica-se, assim, que a matéria não foi abordada sob o enfoque do dispositivo legal e constitucional cuja violação é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Ademais, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, vale registrar, no particular, que quanto à alegação de que todas as parcelas de natureza salarial encontram-se quitadas e devidamente computadas em horas extras, descanso semanal remunerado e outras, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, pedindo que seja extirpada a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes do estorno relativo às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Postula, ainda, exclusão da condenação relativa ao pagamento de horas extras (labor prestado após a 8ª hora diária e/ou a 44ª semanal), do intervalo intrajornada irregularmente concedido, dos feriados laborados e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Por fim, requer seja reduzido o percentual da sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAQUEL SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 04e514e; petição recursal apresentada em 04/02/2025 - Id 4e289e7). Regular a representação processual (Id 790d74a). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id bfd7101, d3942f7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, que manteve improcedência da sentença quanto às diferenças de comissões das vendas parceladas. Sustenta que os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre ele. Suscita divergência jurisprudencial e contrariedade com Súmulas do TST, além de violação constitucional e infraconstitucional. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: (...) No contrato celebrado pelas partes (ID. 1badacd - Pág. 9) constou na cláusula quarta que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada e que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Em que pese já ter julgado outros processos de forma diferente, neste aqui há forte prova em desfavor da reclamante. Assim sendo, nenhum reparo a ser feito na sentença. Nego provimento.” Tendo a C. Turma decidido ser indevido o cômputo dos juros e encargos do financiamento das vendas parceladas no cálculo das comissões do vendedor em decorrência de cláusula prevista no contrato de trabalho, que estabelece como base de cálculo das comissões o valor da Nota Fiscal ou do Cupom Fiscal da venda realizada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para “determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). No mesmo sentido: RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-101308-60.2018.5.01.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023; RR-81-57.2020.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão quanto à pretendida verba intitulada Participação nos Lucros e Resultados. Argumenta que a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST (súmula 451) no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Suscita divergência jurisprudencial e contrariedade com Súmulas do TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: (...) Assim, para a análise do pedido da autora é essencial a juntada de instrumento que define os critérios e estipula valores para pagamento de PLR, o que, contudo, não cuidou a obreira de fazer. Assim, nenhum reparo a ser feito em sentença. Nego provimento.” No entanto, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende seja isentado do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da gratuidade de justiça, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, vedada a compensação dos honorários com outros eventuais créditos do autor, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SANTOS DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Judite Maria Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330534420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005212-82.2022.8.17.3590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUENTAL LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005212-82.2022.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005212-82.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Afirma a autora, em síntese, que jamais contratou dois empréstimos consignados junto ao banco réu, nos valores de R$ 2.056,51 e R$ 3.962,03, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Alega que tomou conhecimento dos descontos ao perceber uma redução no valor de sua aposentadoria e que, apesar de tentativas de contato, não obteve solução administrativa. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos; c) a citação do réu; d) a declaração de nulidade dos contratos e a desconstituição dos débitos; e) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a inversão do ônus da prova. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela e apresentar os contratos supostamente assinados. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora contra diversas instituições financeiras, caracterizando-a como litigante habitual e sugerindo a prática de "indústria do dano moral". Ademais, suscitou a ausência de interesse de agir, e a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a total regularidade e legalidade das contratações, afirmando que a autora firmou livremente os contratos e recebeu os valores em sua conta bancária. Juntou cópias das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) devidamente assinadas, documentos de identificação da autora, comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores para a conta de titularidade da autora, e laudos internos de contestação que atestam a semelhança entre as assinaturas. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou as alegações da ré, reiterou que as assinaturas nos contratos são falsas e que a existência de outras ações comprova a abusividade das instituições financeiras. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi concedido prazo de 15 dias para a parte autora apresentar suas alegações finais. Conforme certificado pela secretaria, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de suas alegações finais sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o acesso ao Judiciário é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, resistindo à pretensão autoral, por si só, configura o interesse processual. Afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, visto que a petição inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa do réu. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, benefício este já deferido por este Juízo. A preliminar de litigância habitual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. Trata-se de procedimento comum onde a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de empréstimo que alega nunca haver contratado O contrato foi apresentado pela instituição financeira, devidamente assinado, sendo certo que não tinha como dispor dos documentos pessoais e informação de endereço da autora para realizar a operação se ela não os fornecesse. Repito, ela confirma haver recebido os valores em sua conta, o que coincide com os dados constantes dos documentos apresentados pela parte ré. A confissão da autora e a documentação acostada não deixam dúvida de que a autora firmou o contrato de empréstimo em comento. As várias assinaturas constantes dos documentos apresentados pela parte ré são muito semelhantes à que consta do documento de identificação da autora e os demais elementos trazidos permitem-me concluir que a contratação ocorreu regularmente. Nesse contexto, afigura-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, diante do conjunto probatório produzido, além de serem inverossímeis as alegações da demandante, sendo certo que arrependimento posterior não autoriza a anulação de um negócio jurídico. O conjunto probatório produzido, somado ao depoimento pessoal da autora, ressalta serem inverídicas as alegações da exordial, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. O juiz é o destinatário da prova (art. 371, CPC) e deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Diante do robusto conjunto probatório documental, da confissão da autora quanto ao recebimento dos valores, de suas flagrantes contradições e de sua posterior inércia processual, a análise da assinatura torna-se irrelevante para o deslinde da causa, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em que pese a tentativa da autora de convencer quanto à veracidade de sua narrativa, a análise dos autos e de seu próprio depoimento evidencia que ela figura como demandante em outras ações judiciais contra instituições financeiras. Tal circunstância corrobora a tese de litigância habitual. Além disso, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: os contratos e os respectivos créditos em conta datam de janeiro e fevereiro de 2021, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em agosto de 2022. Tal lapso temporal, de aproximadamente um ano e meio, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência e a surpresa esperadas de quem efetivamente se vê lesado por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar, sugerindo, ao contrário, uma aceitação tácita da situação. A análise minuciosa dos autos evidencia a ausência de qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré apresentou documentação idônea, notadamente os contratos assinados e os comprovantes de transferência, demonstrando a regularidade do pacto e o efetivo repasse dos valores. Ademais, a conduta da autora após o recebimento dos valores em sua conta corrente mina por completo a sua tese de fraude e a sua alegada boa-fé. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada sobre o que fez com o dinheiro, a autora afirmou categoricamente que o montante "continua na minha conta". Ora, a atitude esperada de quem é surpreendido por um crédito indevido e se sente lesado por descontos em seu benefício de natureza alimentar seria a de, no mínimo, buscar imediatamente os meios para devolver a quantia ou, ao ajuizar a ação, requerer a sua consignação em juízo para demonstrar inequivocamente que não pretendia se locupletar dos valores. Ao contrário, a autora optou por manter o dinheiro em sua posse por todo o período, o que configura comportamento contraditório e incompatível com a alegação de que não anuiu com os empréstimos. Portanto, diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que a autora venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada, após ter recebido e se beneficiado dos valores. Todos os descontos realizados no benefício da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos os contratos de empréstimo assinados. Além disso, juntou a transferência eletrônica. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉNICA INDEFERIDA - NARRATIVA INICIAL EM QUE O AUTOR AFIRMA "NÃO SE RECORDAR" DE TER FIRMADO O CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA NÃO IMPUGNADA - NEGÓCIO DATADO DE 2018, TENDO A AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA APENAS EM 2021 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA - FINANCEIRA QUE, NOUTRO GIRO, SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARTIGO 464, § 1º, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001689720218260438 SP 1000168-97.2021.8.26.0438, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) . DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte ré, observando-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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