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Frecar Comercio De Veiculos Ltda x Ana Claudia Pereira Da Cruz

ID: 333764461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027. AUTOR: FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000341-71.2025.8.11.0027. AUTOR: FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em desfavor de ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, em 10 de maio de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo por objeto o veículo marca RAM, ano/modelo 2022, placa SFT-5F50, Renavam nº 01339085477, pelo valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Alega que o pagamento ajustado se daria da seguinte forma: parte do preço mediante dação em pagamento do veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, ano/modelo 2023, placa RRU-5F25, Renavam nº 1348218700, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e o saldo remanescente por meio de financiamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que, no momento da celebração do negócio, a requerida comprometeu-se a entregar o veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas, multas, impostos ou litígios, especialmente com o IPVA devidamente quitado. Informa que, após a concretização da referida transação, em junho de 2024, a parte autora, na qualidade de revendedora de automóveis, alienou o veículo recebido na troca (a caminhonete Toyota Hilux CDLTDA4ND) pelo valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Todavia, ao providenciar a transferência da titularidade do bem ao adquirente, foi surpreendida com a informação da existência de débito tributário vinculado ao veículo, consistente em IPVA referente ao exercício de 2023, no montante de R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), assim discriminados: R$ 6.112,00 (seis mil cento e doze reais) relativos ao tributo principal e R$ 739,55 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de correção monetária e juros. Aduz que, diante da pendência, entrou em contato com a requerida, instando-a ao pagamento do débito junto à Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, sem, contudo, obter êxito. Afirma que, para viabilizar a transferência do veículo ao novo adquirente, foi compelida a quitar, com recursos próprios, o mencionado débito de IPVA referente ao exercício de 2023, valor cuja responsabilidade seria da requerida, nos termos do ajuste contratual celebrado entre as partes. Diante disso, requer a procedência do pedido, com a consequente condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor despendido, qual seja, R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do desembolso, conforme legislação aplicável e previsão contratual, a título de indenização decorrente do pagamento do IPVA de competência de 2023. Devidamente citada (ID 195314119), a parte requerida apresentou contestação sob o ID 196927798, na qual alegou ter entregue o veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou restrições. Sustentou que o Estado de Mato Grosso possui legislação própria referente à cobrança IPVA, a qual concede isenção total do tributo no caso de primeiro emplacamento. Ressaltou, contudo, que a referida legislação estadual prevê a revogação do benefício em caso de transferência do veículo para outra unidade da Federação. Assim, aduz que, considerando que a transferência do bem foi efetivada em 16/07/2024, após a alienação à parte autora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto tornou-se exclusivamente da compradora. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme se extrai do ID 198137760. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. Versa o processo sobre indenização de IPVA, competência 2023, relativo ao veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, placa RRU5F25 e RENAVAM 1348218700, no valor de R$6.851,55 (seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). O qual foi pago pela parte autora, enquanto, conforme alegado, a responsabilidade pelo pagamento seria da parte requerida. Pois bem. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, cuja natureza jurídica é de imposto real, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente da utilização que lhes seja dada. A respeito do fato gerador, e do momento da ocorrência deste, dispõe respectivamente, a Lei nº 7.301/2000: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final; II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading, por consumidor final; III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência; V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior. No caso em tela, o documento vinculado ao ID 198137768 demonstra que o automóvel foi adquirido em 09/05/2023 e teve seu primeiro emplacamento em 25/05/2023, ambos os atos ocorrendo no Estado de Mato Grosso. Assim, o fato gerador do IPVA referente ao exercício de 2023, para o veículo em questão, ocorreu em 09 de maio de 2023, data em que a Requerida, ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, figurava como proprietária do bem. Nesse instante, nasceu a obrigação tributária principal de pagar o imposto, vinculada à propriedade do veículo. De fato, conforme alegado pela requerida em sede de contestação, a legislação estadual prevê benefícios de 1º emplacamento para os contribuintes (ID 196927798, p. 2). Isto porque a Lei nº 8.069/2004[1], em seu art. 1º, inciso I, autoriza o Poder Executivo a reduzir, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo do IPVA devido: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido: I - na data da aquisição interna de veículo automotor terrestre novo, de que tratam os incisos I a III do art. 5°, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 3º, ambos da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000; É incontroverso que a Requerida se beneficiou dessa redução de 100% da base de cálculo do IPVA de 2023, uma vez que o veículo foi adquirido novo em 09/05/2023 e emplacado em Mato Grosso em 25/05/2023. Contudo, a concessão desse benefício fiscal não era incondicional. O § 1º do referido artigo expressamente condiciona os benefícios à uma obrigação, inclusive, dispondo sobre consequências da inobservância da condição de permanência do veículo no Estado. Vejamos: § 1° Os benefícios a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam condicionados à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados do exercício seguinte ao da aquisição do veículo novo ou da transferência para este Estado. § 2º Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será considerado devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios, calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data do efetivo pagamento, dispensada a exigência de multas. Logo, a natureza do benefício fiscal, portanto, não era uma isenção plena e irrestrita, mas sim uma redução de base de cálculo condicionada a um comportamento do contribuinte, qual seja, a permanência do veículo no Estado de Mato Grosso por um período determinado (no caso, no prazo mínimo de dois anos). A inobservância dessa condição opera como uma condição resolutiva do benefício, com efeitos retroativos, nos termos do § 2º do texto legal. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul em 01/08/2024. Esta transferência ocorreu antes do prazo mínimo de dois anos de permanência em Mato Grosso, contados do exercício seguinte à aquisição (maio de 2023). Consequentemente, a condição resolutiva do benefício fiscal foi implementada, e o valor do IPVA de 2023, que havia sido objeto da redução de 100% da base de cálculo, tornou-se integralmente devido desde a data da aquisição original do veículo pela requerida. O fato gerador do IPVA de 2023 ocorreu em 09/05/2023, quando a Requerida era a proprietária do veículo. A concessão do benefício fiscal apenas suspendeu a exigibilidade do pagamento do tributo. Com a perda do benefício, a exigibilidade foi restabelecida, e o débito passou a ser considerado devido retroativamente à data do fato gerador, ou seja, à data em que a requerida adquiriu o veículo. Assim, considerando que a exigibilidade retroativa do imposto, nos termos da legislação aplicável, recai sobre quem detinha a propriedade no momento do fato gerador originário, não se pode falar em entrega do veículo livre de ônus, em manifesta dissonância com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do contrato celebrado entre as partes (ID 192762998), o qual dispõe: “Parágrafo Primeiro: O veículo acima recebido como parte do pagamento, deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, litígios, multas e impostos de qualquer natureza (IPVA, DPVAT, licenciamento, averbações vencidas, etc.), ficando o COMPRADOR ciente das obrigações e responsabilidades quanto ao veículo ora transacionado no que tange à questão Civil e Criminal, e ser de sua inteira responsabilidade o(s) pagamento(s) da(s) multa(s) que venham a aparecer a qualquer tempo, os quais são de sua exclusiva responsabilidade.” (ID 192762998, p.3). Dessa forma, conclui-se que, à luz do contrato firmado, incumbia à requerida a responsabilidade pelo adimplemento do débito de IPVA referente ao exercício de 2023, que, embora não estivesse em aberto no momento da tradição, constituía ônus potencial decorrente da condição resolutiva do benefício fiscal anteriormente concedido. A transferência do veículo para outra unidade da Federação, que ensejou a exigibilidade do tributo, foi ato que, embora realizado pela autora, produziu efeitos tributários retroativos à titularidade da requerida. Logo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que se busca o ressarcimento de valor que se tornou devido em virtude de obrigação tributária vinculada à propriedade pretérita da requerida e à revogação do benefício fiscal a ela concedido. Considerando o pagamento efetuado pela parte autora (IDs 192762995 e 192762997), impõe-se o ressarcimento do montante despendido, sendo medida de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, ao pagamento do valor de R$ 6.851,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao IPVA do veículo Toyota Hilux CDLTDA4ND, exercício de 2023, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo desembolso pela autora (ID 192762997 – 31/07/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/AA3E447FEF8F0C9C04256E15007138C3

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Processo nº 1000341-44.2023.4.01.3102

ID: 333899342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-44.2023.4.01.3102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - SP195173 SENTENÇA TIPO E 1. RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou ação penal em desfavor de CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO , brasileiro, advogado, nascido em 05/05/1959, filho de Maria Teixeira Mendes Brandão e Célio da Fonseca Brandão, inscrito no CPF sob o n. 016.961.748-30, residente na Rua dos Trabalhadores, nº 485, Bairro Nova Jaboticabal, Jaboticabal/SP, CEP 14887-040, telefone (16) 99705- 7139, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Em apertada síntese, narra a denúncia (ID 2134932950) que, entre 1/9/2020 e 29/9/2022, CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO desmatou 72,9 hectares de vegetação nativa de cerrado fora da reserva legal, no imóvel denominado "Fazenda Chica Doida", localizado na BR-156, km 618, zona rural do Município de Calçoene/AP, coordenadas geográficas aproximadas 2° 28' 50.94" N e 51° 5' 19.57" W, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 4SE9D9C4, lavrado no dia 10/11/2022 pelo IBAMA, em uma ação de campo deste órgão. Consta da denúncia que os fatos ocorreram no interior da Gleba Federal Bela Vista, área sob a gestão do INCRA, como informado pela Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (ID 1710872949, págs. 56 e 57) e como informa a plataforma de georreferenciamento GeoRadar, com base nas coordenadas geográficas indicadas nos documentos lavrados pelo IBAMA. Oficiado, o INCRA informou, através do Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA que não foi localizado procedimento administrativo de regularização fundiária em curso em nome de CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO e que foi localizado imóvel rural georreferenciado junto ao Sistema de Gestão Fundiária denominado "Fazenda Chica Doida", em nome do investigado, mas informou que o imóvel ainda não foi destacado do patrimônio público (ID 1853020152,pág. 27). O outro órgão que foi consultado, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA, informou que "não foram encontrados processos de Autorização de Supressão Vegetal - ASV para a área de 72,9 de vegetação nativa de cerrado na Fazenda Chica Doida, BR 156, Km 618, fora da reserva legal, de coordenada central 02°28'50,94N51°05'19,57" W junto ao SINAFLOR ou em nome de Célio da Fonseca Brandão Filho, proprietário do imóvel" (ID 2001561146, pág. 3). Ouvido em sede policial, o acusado informou que é proprietário da "Fazenda Chica Doida", localizada em Calçoene/AP, sendo o referido imóvel um dos seus domicílios, mas preferiu se manter em silêncio quando questionado quanto ao desmatamento (ID 2128340203, pág. 6). Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito tipificado no art. 50-A da Lei supera um ano e excede dois anos, não foram oferecidas propostas de transação ou de suspensão condicional do processo. Informado, ainda, que não houve aceitação da proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF. Denúncia recebida em 23/6/2024 (ID 2138851467). Regularmente citado, CÉLIO BRANDÃO apresentou resposta escrita à acusação(ID 2144524590). As hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) foram afastadas por meio da decisão ID 2152482827. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05/05/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e o interrogatório do acusado (ID 2187092173). Os depoimentos foram gravados, conforme mídias juntadas ao ID 2187081741. Na fase do art. 402, as partes nada requereram. Alegações finais orais pelo MPF, pugnando pela absolvição do réu, por dúvida quanto à autoria do delito, por ausência de prova concreta da autoria (ID 2187092111). Alegações finais orais pelo réu (ID 2187092075) pugnando pela absolvição por ausência de prova quanto à autoria, já que o acusado nega ter desmatado e nega ter ordenado o desmatamento feito na sua propriedade rural, relatando a dificuldade de fiscalização das terras diante de suas dimensões, que chegam a mais de 1.000 hectares. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - CPF: 016.961.748-30, qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática do crime previsto delito tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/98. A relação jurídico-processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, não havendo irregularidade a sanar, sendo da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crimes imputados na denúncia, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. 1 PRELIMINAR 2.1.1 DOCUMENTO NOVO APRESENTADO PELA DEFESA: A defesa anexou nos autos (ID 2179322039), em 28/3/2025, certidão de inteiro teor, com o registro do imóvel denominado Gleba Bela Vista, bem como petição intercorrente, com objetivo de fazer prova de que a área em que se situa a Fazenda Chica Doida passou de propriedade da União para propriedade do governo do Amapá em 1/8/2023. No entanto, cabe ressaltar que, após consulta feita em 10/3/2023 à Superintendência de Patrimônio da União no Amapá - SPU/AP pelo MPF (ID 1710872949), o órgão informou que “(…) De acordo com as informações do banco de dados da SPU/AP a área está inserida na Gleba Bela Vista, arrecadada pelo INCRA/AP-SR/21 em nome da União. Entretanto, não sabemos informar se houve transferência a terceiros da área, devendo o INCRA/AP-SR/21 ser consultado a esse respeito. (...)A Gleba Bela Vista encontra-se no rol de glebas federais passíveis de transferência ao Estado do Amapá, nos termos da Lei Federal nº 10.304, de 2001, e suas alterações, assim como, no Decreto Federal n.º 8.713, de 15/04/2016. “ Sendo assim, foi mantida a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, com base na Constituição Federal, art. 109, I. 2.2 DO MÉRITO Segundo o conceito analítico, o crime é composto pelo fato típico (conduta humana voluntária dolosa ou culposa, resultado, nexo de causalidade e tipicidade), ilicitude (fato contrário ao ordenamento jurídico) e culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). No caso dos autos, a conduta típica imputada na denúncia está prevista na lei que regula os Crimes Ambientais: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Trata-se de crimes que exigem o dolo para sua configuração, não havendo forma culposa. O MPF afirma na Denúncia que o réu, entre os anos de 2020 a 2022, desmatou 72,9 hectares de vegetação nativa de cerrado fora da reserva legal, no imóvel denominado Fazenda Chica Doida, localizado na BR-156, km 618, zona rural do Município de Calçoene/AP, sem autorização da autoridade competente, conforme Auto de Infração nº 4SE9D9C4- IBAMA, lavrado em 10/11/2022. A denúncia trouxe como evidência o Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA, informando ao MPF que não foi localizado procedimento administrativo de regularização fundiária em curso em nome de CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO. No entanto, em sede policial CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO informou que é proprietário da "Fazenda Chica Doida", localizada em Calçoene/AP, sendo o referido imóvel um dos seus domicílios, mas preferiu se manter em silêncio quando questionado quanto ao desmatamento (ID 2128340203, pág. 6). Outro documento acostado aos autos pelo MPF, foi a resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA, informando que "não foram encontrados processos de Autorização de Supressão Vegetal - ASV para a área 72,9 de vegetação nativa de cerrado na Fazenda Chica Doida, BR 156, Km 618, fora da reserva legal, de coordenada central 02°28'50,94N 51°05'19,57" W junto ao SINAFLOR ou em nome de Célio da Fonseca Brandão Filho, proprietário do imóvel" (ID 2001561146, pág. 3). A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Infração nº 4SE9D9C4; pelo Termo de Embargo nº 18NNHTJL; pelo Relatório de Fiscalização nº OW90475 e anexos contendo registro fotográfico, demonstrativo com os polígonos de desmatamento e demonstrativo da alteração da cobertura vegetal para o período de 01/09/2020 a 29/09/2022; pelo Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA; pelo Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA; e pelas declarações de CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO em sede policial e em audiência, ocasião em que se pronunciou afirmando ter a posse do imóvel rural. Quanto à autoria, esta não restou comprovada. Em defesa prévia, o réu nega que tenha cometido o delito que lhe foi imputado, pedindo na oportunidade a juntada do DRP (Declaração de Reconhecimento de Posse), emitida em 05/03/2024 pelo Instituto de Terras do Amapá - Amapá Terras (ID 2144525042). Em audiência, a testemunha ITALO TARCISIO DE SOUZA RIGAMONTI disse que participou da operação de campo contra o desmatamento no cerrado nativo; disse que verificou a supressão da vegetação; que o desmatamento foi feito com trator, confirmado com drone e fotos terrestres; disse que o desmatamento era recente, pois ainda remanescia um pouco de vegetação nativa verda no local; disse que no dia da vistoria não havia ninguém na Fazenda; que identificaram o réu através do cadastro no CAR; que ao retornarem na propriedade, tempos depois, para verificar o cumprimento do embargo, verificou que o réu estava cumprindo. No momento do seu interrogatório (ID 2187092173), bem como em alegações finais orais (ID 2187092075) o réu negou ter desmatado ou ordenado o desmatamento das terras, concluindo que não restou demonstrada a sua responsabilidade pelo delito. Afirmou que, por serem as terras de grandes dimensões, há grande dificuldade em controlar as invasões e os desmatamentos que ocorrem em seu imóvel. No interrogatório judicial, disse que [...] trabalha com o meio rural há muitos anos e que foi para o Amapá atrás de boas oportunidades para atividade de agricultura (soja) e pecuária; que é posseiro da propriedade e adquiriu de forma onerosa, detalhando a forma que ocorreu essa aquisição; disse que pretende fazer na região um projeto de pecuária e estava aguardando a regularização fundiária e as autorizações necessárias para começar a explorar o terreno; que a propriedade é enorme, com 1.027 hectares; que soube da vistoria e menos de 4 semanas depois foi para Calçoene para verificar o imóvel; que observou rastros de caminhonete e trator; negou que tenha realizado o desmatamento e não sabe dizer quem poderia ter feito a supressão da vegetação; que havia pouco mais de 50 hectares a corte raso e 20 e poucos hectares por "arranquio"; que quem começou a desmatar possivelmente não terminou; relatou a dificuldade de fiscalizar a propriedade e protegê-la contra invasões, diante das suas dimensões; que, depois que adquiriu a propriedade, foi procurado por uma pessoa que alegava ser o proprietário e que acredita que essa pessoa tenha sido vítima de grilagem, porque ele é o verdadeiro posseiro de fato e de direito do imóvel, conforme DRP; que fez acordo com o IBAMA e cumpriu a multa administrativa por completo; que o imóvel continua embargado aguardando a próxima vistoria para atestar a regeneração da parte desmatada. Negou a autoria, alegando que trabalha com atividades rurais há muitos anos, estava aguardando a regularização para iniciar o projeto agropecuário e que não teria motivos para desmatar parte do terreno sem autorização ou licença. Nesse sentido, o MPF em sede de alegações finais orais, pediu a ABSOLVIÇÃO do réu por dúvida quanto à autoria do desmatamento, considerando que não foi possível a prova concreta da autoria. As investigações identificaram o réu pelo registro do CAR, pois ele não estava presente no ato da operação do IBAMA na fazenda Chica Doida, bem como, reconheceu o Parquet, que não restou comprovado o ordenamento do desmatamento, pelo réu. Do exposto, não restou comprovado que o réu desmatou ou ordenou o desmatamento das terras, conforme trouxe a Denúncia, para que reste tipificado o delito do art. 50-A da lei 9.605/98. A imputação penal em apreço é de crime doloso, necessário assim, a comprovação da materialidade e da autoria do desmatamento, o que não foi ocorreu. Desta forma, com base nestes argumentos e nos argumentos dispostos na análise do crime ao norte, não se vislumbram provas aptas a demonstrar que CÉLIO BRANDÃO FILHO tenha praticado o crime de desmatamento de floresta, sem autorização. 3. DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO da imputação PENAL, o que faço com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica PAULA MORAES SPERANDIO JUÍZA FEDERAL

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Rivael Dos Santos Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338276083

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035831-23.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8035831-23.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por AUTOR: RIVAEL DOS SANTOS PEREIRA em face da REU: BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que realizou contrato de concessão de crédito mensal (cartão de crédito) com o demandante e que teve o cartão cancelado. Afirmou, ainda, que apesar de questionar a inexistência de pendência financeira junto ao réu, bem como ausência de prévia notificação, o bloqueio foi mantido. Requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da ação. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento da importância de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por dano moral, além de custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação de ID 150420905, na qual alegou preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que as negativações no nome do autor, frente a outras credoras, motivaram o bloqueio do cartão, conforme cláusula contratual. Manifestação acerca da contestação (ID 169801107). Decisão saneadora afastou a preliminar suscitada e determinou a inversão do ônus da prova (ID 229709982). Intimadas para manifestarem-se sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a parte ré manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de indenização em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em razão de cancelamento de seu cartão de crédito. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Assim, presente o requisito autorizador da hipossuficiência, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor, conforme já deferido nos autos. Verifica-se que a ré limita-se, em sua contestação, à afirmação de que o autor estava com seu nome negativado, o que possibilita o cancelamento do cartão contratado, bem como alega que houve notificação prévia via carta. O artigo 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela comprovação da parte autora de que houve falha na prestação dos serviços contratados. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim não fez a parte ré, a qual deveria ter demonstrado a notificação anterior ao bloqueio do cartão. No caso dos autos, a alegação do cancelamento deu-se em razão das negativações do nome do contratante frente à outras instituições, o que é perfeitamente compreensível, constando até mesmo no contrato aludido. No entanto, apesar de haver a possibilidade do cancelamento/bloqueio do cartão, a empresa/contratada continua obrigada a notificar previamente o consumidor, o que não ocorreu no presente feito. Vejamos entendimento nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0168411-56.2021.8.05.0001 RECORRENTE: VANDERMILTON DOS SANTOS PAIM RECORRIDO: BANCO DO BRASIL RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ANOTAÇÃO NEGATIVA PROMOVIDA POR TERCEIRO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPRAS EM RAZÃO DE CARTÃO BLOQUEADO. ABUSIVIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou improcedentes os pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO: A sentença, data a devida vênia, merece ser reformada. A parte autora alega que é titular de uma conta no Banco do Brasil, a qual possui cartão de crédito e débito vinculado de nº final 9253. Ocorre que, em meados de outubro de 2019, tentou realizar compras no seu cartão de crédito, no entanto, foi negada pelo banco, sem justificativas e comunicação. Em razão disso, requer seja indenizado pelos danos morais. A ré, por sua vez, alega que o demandante possuía restrições no mercado, o que sugeria a existência de risco de inadimplência, razão pela qual se justifica o bloqueio do cartão de crédito. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, provando que mesmo com limite disponível, as compras não foram autorizadas. Não obstante, apesar da previsão contratual, da possibilidade de bloqueio do cartão em caso de restrição, o réu não comprovou que notificou previamente o autor, motivo pelo qual configurado o dano moral, ante a ilicitude do ato. Nesse sentido: Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Bloqueio de cartão de crédito sem aviso prévio do correntista. Réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, em razão da existência de restrições creditícias em seu nome. Inexistência de notificação prévia do autor. Bloqueio de cartão de crédito indevido. Frustração de compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha no serviço prestado. Inteligência do disposto no art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória que deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva, a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado provido. (TJ-SP - RI: 10151224220208260032 SP 1015122-42.2020.8.26.0032, Relator: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/02/2021). Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de desbloqueio de cartão. Recurso apto para ser conhecido, pois não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Bloqueio de cartão de crédito decorrente da existência de anotação negativa em nome do autor. Admissibilidade. Elementos demonstram que o réu notificou o bloqueio, encaminhando correspondência para o endereço constante de seus registros. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10003417420208260562 SP 1000341-74.2020.8.26.0562, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 17/08/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020). Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, para, reformando a sentença hostilizada, julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, e condenar a ré a indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 405, do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em sucumbência porquanto não há recorrente vencido. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01684115620218050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2022) Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que não restou comprovado o aviso anterior ao bloqueio/cancelamento do cartão, que por sua vez é fato incontroverso. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais (transtornos, contrariedades e constrangimentos) sofridos pelo autor. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, in casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral pode ser presumido (in re ipsa), tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Sobre o dano moral a lição doutrinária ensina: "O dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sua existência é presumida, por verificar-se na "realidade fática" e emergir da própria ofensa, já que exsurge da violação a um direito da personalidade e diz respeito à "essencialidade humana" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 208-18). Essa presunção é adequada à natureza do direito lesado, no caso a integridade física, que compõe a personalidade humana, de modo a surgir ipso facto a necessidade de reparação, sem que haja necessidade de adentrar no psiquismo humano." (in Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 849). O valor da compensação deve ser fixado, considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se, por um lado, o enriquecimento sem causa do autor, com fixação de quantia vultuosa, e, por outro, o esvaziamento da função da medida, com um valor irrisório. Dessa forma, para fixar o quantum devido a título de danos morais, deve-se considerar a existência nos autos de evidências de que a autora sofreu inconvenientes em decorrência da negativação indevida. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Em casos como o dos autos, deve o juiz, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a empresa ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, e JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I.Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

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Valfrido Teixeira Dos Santos e outros x Gate Controll Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 276669739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-39.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf5d325 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de RICARDO FORTES GUIMARÃES, na condição de sócio da empresa executada SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. Em resposta (#id:b8575a4), a parte suscitada alega, em síntese, que a parte credora não esgotou todos os meios possíveis de receber seus créditos perante a empresa executada. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação da parte suscitante em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Sem razão a parte suscitada. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação da presente execução, sem sucesso. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos do despacho de #id:038a79a para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei no despacho de #id:038a79a, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente de execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte suscitada RICARDO FORTES GUIMARAES, uma vez que não comprovou a insuficiência de recursos e tampouco o percebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte credora inclusive sobre o resultado da pesquisa CNIB de #id:692639c. Indefiro, por ora, o pedido de #id:344d708, podendo a parte renovar o seu pedido no momento oportuno. Nada mais. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. - GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Valfrido Teixeira Dos Santos e outros x Gate Controll Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 276669744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-39.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS VINICIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000341-39.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GATE CONTROLL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf5d325 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de RICARDO FORTES GUIMARÃES, na condição de sócio da empresa executada SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA. Em resposta (#id:b8575a4), a parte suscitada alega, em síntese, que a parte credora não esgotou todos os meios possíveis de receber seus créditos perante a empresa executada. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação da parte suscitante em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Sem razão a parte suscitada. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação da presente execução, sem sucesso. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos do despacho de #id:038a79a para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei no despacho de #id:038a79a, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de RICARDO FORTES GUIMARAES, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente de execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte suscitada RICARDO FORTES GUIMARAES, uma vez que não comprovou a insuficiência de recursos e tampouco o percebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte credora inclusive sobre o resultado da pesquisa CNIB de #id:692639c. Indefiro, por ora, o pedido de #id:344d708, podendo a parte renovar o seu pedido no momento oportuno. Nada mais. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALFRIDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Menis Sociedade Unipessoal Limitada x José Carlos Eugênio

ID: 262834400

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0058781-49.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS EUGêNIO

Conclusão

Advogados:

DANIELLA ROCKENBACH VALLEJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qual… Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação monitória em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , igualmente qualificado, alegando resumidamente que é credor do réu da quantia de R$37.347,23 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), representada por 4 cheques. Pede a expedição de mandado de pagamento referente à quantia atualizada. Pede a procedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.11). O mandado monitório foi deferido, ocasião em que foram fixados honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, bem como determinada a citação da parte ré (mov. 7). Citado por edital (mov. 81.1), o réu apresentou defesa (ev. 100.1), argumentando, em suma, preliminar de coisa julgada, ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade da justiça; no mérito, sustentou excesso de execução, impugnando os cálculos iniciais apresentados pelo autor. Pede a improcedência da ação monitória. Juntou documentos (mov. 100). Réplica (ev. 68.1). Determinou - se a especificação de provas (mov. 112). As partes requereram o julgamento antecipado (evs. 115 e 116).Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. (STJ ¬ AgREG RESP 106774/SC ¬ 4ª Turma ¬ Rel. Min. Marco Buzzi ¬ DJ 22/08/2012). DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO A parte ré-embargante sustentou, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada, em razão da propositura anterior de execução de título extrajudicial (autos nº 0039160-08.2019.8.16.0014). Contudo, sem razão. Com efeito, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não se confunde, portanto, a pretensão ora deduzida com aquela anteriormente proposta na via executiva. Na ação de execução, o autor visava à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial; já na presente ação monitória, objetiva - s e a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita desacompanhada de força executiva. Há, portanto, clara distinção entre as demandas, especialmente quanto ao pedido formulado. Soma - se a isso o fato de que a execução anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução de mérito, ante a não localização de bens do devedor. Assim, não há falar em coisa julgada, sendo plenamente admissível o ajuizamento da presente ação monitória. Ademais, também não há que se falar em prescrição. Isso porque, conforme o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 202, I, doCódigo Civil, a citação válida constitui causa interruptiva da prescrição, produzindo efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. Não se constatando desídia ou inércia da parte autora na persecução do feito anterior, tem-se que a prescrição foi regularmente interrompida pela citação válida determinada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade, salvo as hipóteses de substituição processual expressamente previstas em lei, está vinculada à titularidade da relação jurídica de direito material discutida na demanda. No que se refere ao cheque, trata-se de ordem de pagamento à vista, que possui natureza de título executivo extrajudicial. O cheque obriga o seu emitente à devida provisão de fundos perante a instituição sacada, não comportando discussão quanto à causa deb endi. Em casos de insuficiência de fundos ou de contraordem de pagamento, a responsabilidade recai sobre o emitente, independentemente de o cheque ter sido destinado ao pagamento de obrigação própria ou de terceiro. Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória é do emitente do título de crédito, ainda que o pagamento tenha sido feito em benefício de terceiro, pois é ele quem assume a responsabilidade cambiária perante o portador do cheque. A respeito: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENDOSSANTE . Sentença que julgou procedente ação monitória e, por sua vez, improcedentes os embargos monitórios ofertados pelo agravante. Uma vez colocado o cheque em circulação, o emitente é por ele responsável por seu pagamento, não havendo que se falar em chamamento ao processo do endossante quando a credora decidiu por não incluí-lo no polo passivo da demanda. Emitente que pode, eventualmente, intentar ação regressiva em face do endossante. Possibilidade de cobrança do valor expresso nacártula do emitente ou do endossante . Precedentes desta Turma Julgadora. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 503 DO STJ E 18 DO TJSP. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA EMISSÃO. Cártulas que possuíam pós-datação de maneira regular, ou seja, em campo próprio para a inserção da data de emissão de cheque. Aplicação do Tema 945 do Superior Tribunal de Justiça . Eventual acolhimento da tese defendida pelo apelante de que o prazo para prescrição deveria se iniciar a partir do pacto juntado (fls. 41/42) impedido pela aplicação do princípio de vedação ao "tu quoque", vez que no corpo do próprio contrato há menção expressa que as parcelas a serem pagas serão "vencíveis a cada 30 dias". EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. Ação que se encontrava devidamente instruída, de forma que a prova objetivada pelo apelante não teria o condão de reverter ou, ainda, preferir às demais provas constantes dos autos. Inexistência de indício de que tenha havido endosso póstumo nos cheques juntados, a fim de que restasse caracterizada eventual cessão de crédito. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP . EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA EM RELAÇÃO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de que os cheques que instruíram a ação foram dados como garantia em contrato firmado pelo executado. Aplicação dos princípios da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé e da autonomia dos títulos de crédito, que dispensam alusão a qualquer negócio jurídico subjacente. Ademais, inexistem nos autos qualquer indicação que os cheques aos quais se busca atribuir força executiva tenham sido emitidos para o pagamento de dívida anterior do executado . EMBARGOS MONITÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. DATA DE INÍCIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor de R$ 45 .0 0 0 ,0 0 considerado em sentença já atualizado pela parte apelada. Valor singelo expresso nas cártulas de R$ 30.000,00. Adequação necessária . Atualização monetária incidente a partir da emissão de cada título. E juros moratórios de 1% ao mês incidentes, a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (em cada título), nos termos do REsp 1556834/SP. Embargos ao mandado monitório parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003413020208260027 SP 1000341-30.2020.8 .26.0027, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS . CHEQUE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇAMANTIDA . 1. A ação monitória necessita de uma prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A legitimidade passiva na ação monitória é daquele indicado no documento escrito como devedor . Para que o documento escrito tenha força vinculante sobre o referido devedor, é indispensável prova de sua manifestação de vontade, assumindo a obrigação prevista no instrumento. 3. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. 4 . Em virtude do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 5 17 37 19 5 5 20 2 0 8 0 9 0 0 5 1 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, afasto a arguição de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, os documentos que instruíram a demanda indicaram que a autora faz jus a gratuidade da justiça deferida (ev. 1.8), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos que demonstrassem a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora, o que não se verificou. Não sendo o caso dos autos, REJEITO a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais de validade e de existência, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA do pedido monitório. Ao exame dos autos, o pedido monitório se baseia em 04 (quatro) cheques emitidos em nome do réu. A ação monitória comporta as modalidades pura, documental e mista. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental porquanto exige prova escrita, como se observa na sua primeira regra contida no CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; I II - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme lhe competia, nos termos da distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédit o alegado pela autora. Ao contrário, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, sem a produção de quaisquer outras provas. Os cheques apresentados pela autora/embargada (seq. 1.10) demonstram, com precisão, o valor da dívida ora objeto da presente ação monitória, inexistindo nos autos elementos que desqualifiquem os fatos narrados na petição inicial. Como é de conhecimento geral, os cheques, na qualidade de títulos de crédito, gozam de presunção de exigibilidade, a qual subsiste até prova em contrário, ônus que recai sobre a parte devedora. No presente caso, trata-se de cobrança de cheques, sendo desnecessária à credora a comprovação da causa debendi, cabendo ao réu produzir prova contrária ao crédito. Exibidos os cheques e reconhecida sua emissão pela parte ré, incumbia- lhe demonstrar que o débito não corresponde ao valor exigido, o que não ocorreu. Diante da comprovação do crédito por parte da autora, mediante a apresentação dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos (seq. 1.10), impõe-se a condenação da ré ao pagamento do valor consignado nos títulos, acrescido de correção monetária, calculada com base na média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o disposto no Decreto nº 1.544/1995, a contar da data de emissão de cada título. Além disso, são devidos juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da primeira apresentação frustrada do s referidos cheques. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA PROVA ESCRITA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – CHEQUES PRESCRITOS E CONVERSAS DE “WHATSAPP” EXARADAS EM ATA NOTORIAL – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DECÁLCULO NA INICIAL – INÉPCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES DESCRITOS NA NARRATIVA DOS FATOS E NOS CHEQUES PRESCRITOS QUE SUPREM A FALTA – POSSIBILIDADE DE DEFESA DO EMBARGANTE -– MÉRITO – CHEQUES PRESCRITOS E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE5 QUE NÃO CONSEGUIU DESCONTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA – REGRA DO ART. 373 DO CPC – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO -HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007686-90 .2022.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Nessas circunstâncias, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. CONDENO a parte ré ao pagamento do crédito consubstanciado no s cheques (seq. 1.10), acrescidos de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, contada a partir da respectiva data de emissão dos títulos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da primeira apresentação frustrada dos títulos, respectivamente. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária da curador a especial nomeado ao réu, Dra. Daniella Rockenbach Vallejo - OAB/PR nº 92. 902 , a qual arbitro no valor certo de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000341-28.2024.8.11.0085

ID: 255877177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-28.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H. D. S. D. MARTA SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000341-28.2024.8.11.0085 - Autor: H. D. S. D. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada proposta por H. D. S. D., representado pela sua genitora MARTA SOUZA CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possui Síndrome de Down, condição que lhe impõe diversas limitações e compromete sua capacidade de realizar atividades compatíveis com sua idade, dificultando sua inserção no mercado de trabalho no futuro e restringindo sua participação social. Além disso, afirma que a família vive em situação de vulnerabilidade social, com uma renda insuficiente para garantir a subsistência digna, caracterizando um quadro de miséria. Aduz que solicitou administrativamente o benefício assistencial – LOAS na data de 21/03/2023, sendo indeferido na data de 29/11/2023 com a justificativa de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela antecipada e, ao final, a condenação da ré para que seja compelida a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência e, consequentemente, ao pagamento das custas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada da procuração legal (id. 152297538), declaração de hipossuficiência (id. 152298530), documentos pessoais do autor (id. 152298504 e 152298517), receitas e laudos médicos do autor (ids. 152299055, 152299059, 152299066, 152299069 e 152299075, 152299090), notas fiscais (id. 152299080, 152299084, 152299083, 152299086, 152299087, 152299089) documentos pessoais da genitora (id. 152298510), comprovante de residência (id. 152298527), além da cópia do requerimento administrativo instaurado pela autarquia ré (id. 152298539). A pretensão foi recepcionada pela decisão no id. 152508008, a qual indeferiu a tutela antecipada e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização do estudo social. O estudo socioeconômico se encontra anexado no id. 157587990. O laudo médico pericial foi juntado no id. 169369384. Citada, a parte ré apresentou contestação e requereu a total improcedência da demanda, à medida que não demonstrou interesse em proposta de acordo. (id. 153239173). Na sequência, o autor apresentou impugnação à contestação no id. 180867394. Por fim, as partes foram intimadas a informar outras provas a produzir, oportunidade em que a parte autora nada requereu e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista o interesse de incapaz, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou no id 188773884. Organizados os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante mencionar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a matéria de fato está comprovada com as provas e os documentos já colacionados ao processo, do mesmo modo em que a matéria de direito resta satisfatoriamente delineada. No mérito, o pedido é procedente. A assistência social é um direito de segunda geração, positivado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Corroborando o referido artigo, a C.F tratou de forma detalhada sobre a assistência social e seus requisitos no artigo 203, dispondo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) positiva que: Art. 3°. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse mesmo seguimento, o artigo 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que são dois os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e, b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, dispõe o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, além de especificar no § 2º quem é considerado pessoa com deficiência, conforme transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso) No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (vulnerabilidade financeira) estão preenchidos e comprovados no processo. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível pelo laudo médico de id. 169369384, além de todas as receitas e laudos médicos que demonstram que a parte autora é portadora de enfermidades de tamanha gravidade - síndrome de down, com cardiopatia congênita – de natureza definitiva, que afeta diretamente sua integração social e sua capacidade de realizar atividades adequadas à sua idade. Constatou-se também que a criança necessita do benefício por tempo indeterminado. No que tange ao segundo requisito (II), qual seja, a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, seu preenchimento encontra-se consubstanciado no relatório de estudo social de id. 157587990, do qual se extrai que: Resposta ao quesitos do Juízo: (...) 1) Quantas pessoas residem com o autor, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Resposta: 04 (quatro). (...) 3) Das pessoas descritas na resposta ao 1° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas recebe mensalmente, inclusive a própria autora? Resposta: O senhor Marcelo trabalha com seu sogro ajudando a tirar leite recebe R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a senhora Marta é inscrita no programa do governo federal e recebe R$800,00. 4) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? Resposta: É variável conforme a atualização do Programa Emergencial. Já o senhora Marcelo também pode variar conforme a produção do leite, sendo que no período da seca há uma diminuição no produção consequentemente na renda. 5) Se nenhuma das pessoas que residem com o autor aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxilio? Resposta: Sobrevivem com o auxilio emergencial, mais a ajuda do avô materno com os trabalhos prestados pelo senhor Marcelo junto ao sitio. 6) O imóvel em que o (a) autor (a) reside é próprio de sua família ou é alugado? Reposta: A casa própria, de alvenaria, 02 quartos, sala, cozinha, área, 01 banheiro, quintal fechado com cerca. A casa esta em processo de construção, somente com reboco, no contra piso. A família ganhou um pedaço de terra cedido pelo pai da senhora Marta, pois, a família estava passando por dificuldades devido aos diversos contratempo que levou a família a se afastar do mercado de trabalha e focar na saúde do seu filho. (...) Quanto à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sem declaração de nulidade do texto da norma. Ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicabilidade ou não do dispositivo legal caso a caso, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 567985, abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. (...). 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...). (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015). Nesse contexto, o estudo social apontou que a família do autor se sustenta com o auxílio emergencial governamental recebido pela mãe e o trabalho rural realizado pelo pai, além do apoio financeiro do avô materno. Tanto o auxílio quanto a renda proveniente do trabalho do pai são fontes de receita variável. O laudo pericial (id. 169369384) também confirma que a deficiência do autor acarreta altos custos para a família, o que está em consonância com as provas e o laudo socioeconômico já apresentado nos autos. Tratando-se de um menor de idade, ainda não inserido no mercado de trabalho, a deficiência apresentada impacta diretamente na vida da criança e de sua família. Isso acontece porque é necessário que um membro da família deixe de trabalhar, seja parcial ou totalmente, para oferecer o suporte necessário àquele que não consegue, por si só, viver de forma independente, o que reduz a capacidade produtiva da família. Dessa forma, os encargos financeiros excepcionais decorrentes da deficiência do autor, que exigem uma atenção constante e despesas adicionais, comprometem ainda mais a situação econômica da família. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos indicam, como dito, que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, pelos elementos constantes dos autos que comprovam a situação de vulnerabilidade do autor e constata a deficiência, consistente no impedimento a longo prazo, a concessão do benefício é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, no presente caso, tem-se que é devido o pagamento desde a data de entrada do requerimento administrativo. Neste caso, deu-se em 21/03/2023, conforme documento incluso no id. 152298539. Assim sendo, verificado que o autor se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com o benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao autor H. D. S. D., no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data (21/03/2023), devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n. 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). Em virtude disso, a partir de 10/12/2021 incidirá tão somente a SELIC até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO H. D. S. D. FILIAÇÃO Marcelo Dallazen e Marta Souza Correia CPF 116.864.631-62 RG 116.864.631-62 DATA DE NASCIMENTO 18/08/2022 BENEFÍCIO CONCEDIDO Benefício de Prestação Continuada – BPC DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 21/03/2023 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do BPC é substituir a remuneração da pessoa em situação de vulnerabilidade quando, em razão de incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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