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Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739769

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

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Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739808

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1017440-16.2017.4.01.3400

ID: 317979899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017440-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathan César Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter a concessão da segurança para garantir sua participação no processo seletivo do Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), mantendo-se na concorrência para o quadro de Soldado S1, a fim de que possa, caso aprovado no curso de formação, ser promovido e incluído no Quadro de Cabos. A sentença proferida pelo juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante deveria ter requerido por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, bem como a cópia do procedimento administrativo. Na ausência de resposta, ou diante de resposta negativa, caberia acionar o Judiciário para obter os esclarecimentos desejados. O impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que apresentou os documentos adequados e necessários para o cumprimento do disposto no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. Sustenta que a Administração Militar agiu com rigor excessivo e formalismo exacerbado, o que acabou por prejudicar sua habilitação no CESD/2017. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objetivo era garantir sua participação no Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017). O impetrante aduz que se candidatou ao referido curso, visando à sua inclusão no Quadro de Soldado S1 da Aeronáutica. Alega que, na condição de Soldado de Segunda Classe (S2), fazia jus à participação no processo seletivo e que realizou sua inscrição tempestivamente, dentro do prazo estabelecido pelo edital (ICA 39-20/2016), aprovado pela Portaria nº 762/GC3, de 22/06/2016. Sustenta que cumpriu todas as exigências previstas, tendo encaminhado à VI COMAR (Sexto Comando Aéreo Regional da Aeronáutica) toda a documentação listada no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. A autoridade coatora, por sua vez, afirma que o impetrante não foi selecionado para o CESD/2017 por não atender aos requisitos estabelecidos no subitem 2.10, alíneas “d” e “h”, uma vez que deixou de apresentar comprovante de escolaridade, conforme registrado em ata juntada aos autos. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de permanência em processo seletivo militar de candidato que não apresentou a documentação completa exigida. O impetrante foi eliminado por não apresentar, na etapa de Concentração Final do processo seletivo, o comprovante de escolaridade exigido. A r. sentença fundamentou-se nos seguintes termos: “Competia ao impetrante requerer por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, assim como cópia do procedimento no âmbito administrativo e, na ausência de resposta ou em face de resposta negativa, acionar o Judiciário para o fim de obter esclarecimentos. O fato é que ele afirma na inicial ter apresentado todos os documentos exigidos, ao passo que a autoridade impetrada relata o contrário. Não há, nos autos, como saber quem, efetivamente, tem razão, diante da ausência de comprovação.” Entretanto, não se mostra razoável a exigência do comprovante de escolaridade quando o candidato apresentou histórico escolar do ensino médio (ID 13476148), documento idôneo para atestar o requisito exigido. Assim, deve ser garantida ao impetrante a continuidade no certame e sua eventual promoção, nos termos dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Observa-se que os requisitos do edital foram devidamente cumpridos, não havendo afronta ao princípio da isonomia que rege os certames públicos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte Regional que reiteram o entendimento de que exigências desarrazoadas ou interpretações formais excessivas dos editais violam a segurança jurídica, a razoabilidade e o princípio do fato consumado, especialmente quando a documentação apresentada é suficiente para atender à finalidade do requisito. Julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação ordinária visa garantir a participação do autor no Curso de Formação de Cabos, do ano de 2012, por ter sido desclassificado sob o fundamento de, supostamente, não ter cumprido dois requisitos previstos no edital: apresentação do diploma de conclusão de ensino médio, acompanhado de histórico escolar, e ter sido considerado apto no último teste de avaliação de condicionamento físico (TACF). 2. Apura-se que enquanto a norma edilícia (Item 2.7.3.1, letra "p", da ICA-39-20/2016, publicada pela Portaria nº 801/GC3, de 4 de julho de 2016 DOU 127, de 05/07/2016) previu como requisito a qualificação de apto no último TACF - sendo, naquela época, o do primeiro semestre de 2016 (realizado, pelo autor, em 29/02/2016) -, o Comando da Força, por meio de Mensagem-Rádio 281824 EMGEP, publicado posteriormente ao edital em 25/07/2016 e 28/07/2016 -, informou que deveria ser considerado como válido o resultado do segundo TACF de 2015. 3. No edital, regularmente publicado, está previsto que o candidato deve apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Não pode ser alterado esse critério no decorrer do certame. O edital é lei que vincula as partes, afigurando-se defeso à Administração alterar, substancialmente, no decorrer do certame, um requisito para a participação, salvo exceções consistentes em imposição legal ou para sanar erro material. 4. A finalidade das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, qual seja, somente permitir que candidatos com boa saúde física e psíquica participem do curso, é muito mais satisfeita se considerado o último teste físico realizado. Ou seja, considerando que o processo seletivo foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica em 07/07/2016, é lógico que o TAF mais fidedigno na demonstração da condição física do militar é o realizado em data mais próxima à divulgação do edital de regência do seletivo para o Curso de Formação de Cabos, devendo ser esse o acolhido, e não o realizado no 2º semestre de 2015. 5. O chamado esclarecimento trazido pela mensagem rádio, em verdade, tinha por objetivo alterar o conteúdo do edital, ferindo a razoabilidade. A própria Administração, inclusive, revela esse intuito na mensagem nº 143/AJUR/22558, do Primeiro Comando Aéreo Regional (ID Num. 42707031 - Pág. 146) 6. O último teste atestou a condição de apto sem restrições do autor, e sua higidez física para o desempenho das funções inerentes ao cargo almejado. 7. Acrescente-se que, como bem salientou o juízo a quo "mostra-se irrelevante, em princípio, que o Autor tenha sido considerado apto com restrição no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico Anual realizado em setembro de 2015, pois, em teste mais recente, feito em abril do corrente ano, foi julgado Apto sem qualquer restrição ou ressalva (fls. 31/32), evidenciando assim, que atende à finalidade teleológica das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, ". 8. Com relação à alegação de que o apelado não entregou o diploma de ensino médio e respectivo histórico escolar (item 2.7.3.2, b c/c o item 2.7.3.4 da ICA 39-20/2016), a própria Administração Militar, por meio do Despacho Decisão N° 24/COM SCSSD/21950, de 18/10/2016, reconheceu que o autor apresentou os aludidos documentos como complemento de documentação, e que os mesmos devem ser aceitos. 9. Não cabe o argumento da Administração, diante das circunstâncias que envolvem esta lide, de que possui discricionariedade para licenciar militares não estáveis. Isto porque a promoção do apelado à graduação de cabo é consectário lógico da conclusão, com aproveitamento, no curso - cuja participação foi garantida através do comando judicial de 1º grau. A possibilidade de reforma da decisão judicial em nada retira ou diminui a sua eficácia, que, até sua suspensão se houver deve ser cumprida integralmente. 10. O cumprimento efetivo do comando judicial da garantia de participação no curso, finalizado com êxito, impõe o cumprimento de todos os demais atos decorrentes, entre os quais, a promoção à graduação de cabo e consequente engajamento. Não promover o autor e, em decorrência, licencia-lo por término do seu tempo de serviço como soldado de primeira classe, fere não apenas a eficácia da ordem judicial antecipatória de tutela, como também as próprias regras oriundas da Administração Militar que previu a promoção à graduação de Cabo como consequência natural do aproveitamento no curso. 11. O decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável, pois o apelado já realizou o curso de especialização de soldados (CESD 2015) (ID Num. 42704531 - Pág. 81), bem como já foi promovido a Soldado (S1), e não há como desfazerem-se estes fatos concretos. Precedente: TRF da 1ª Região, AC 2006.34.00.010522-0/DF, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, julgamento em 05/10/2016, e-DJF1 em 26/10/2016. A hipótese atrai a aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a decisão que deferiu a medida liminar em 15/12/2015, e a que estendeu seus efeitos, em 14/04/2016, que determinou a participação do impetrante no curso de Especialização de Soldados (CESD 2015) -, mormente considerando eventual continuidade no serviço militar que a finalização do curso e promoção possa ter proporcionado. 12. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser majorados em R$ 800,00 (oitocentos reais) - totalizando R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 13. Apelação desprovida. (AC 0037732-46.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. I Não se mostra razoável e revela excesso de formalismos a desconsideração a desconsideração dos documentos apresentados pela impetrante, para fins de comprovação da Experiência Profissional exigida pelo edital regente do certame em referência, consistente em Declaração dos escritórios de advocacia em que a impetrante trabalhou, acompanhada pelos dos respectivos atos de constituição da sociedade civil de advogados, sendo suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional específica exigida pelo certame em referência. II - Assim, considerando que a apresentação de títulos em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional do candidato, havendo comprovação da experiência na área de atuação do cargo que se pretende ocupar, deve-se atribuir a respectiva pontuação, na forma prevista no Edital. III Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1000496-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REQUISITO. SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXTRAVIO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE RECRUTAMENTO MILITAR E MOBILIZAÇÃO (SERMILMOB). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROMETER A AUTENTICIDADE DOS FATOS QUE SE DESTINARAM A COMPROVAR. NÃO ACEITAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para provimento do cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria não pode ser prejudicado por excesso de formalismo da banca examinadora, que indeferiu o pedido de inscrição definitiva no certame, por entender insuperável a falta de apresentação do certificado de reservista, com a finalidade de comprovar a regular prestação do serviço militar. 2. No caso, em razão do extravio do certificado de reservista, o autor apresentou aos organizadores do certame Boletim de Ocorrência e informação extraída do sistema eletrônico Sermilmob, aptos a comprovar o extravio do certificado de reservista, assim como o fato de o interessado haver prestado o serviço militar na condição de Atirador de Tiro-de-Guerra, documentos cuja autenticidade não foi posta em dúvida. 3. Como bem inferiu o magistrado sentenciante, a Lei n. 4.375/1964, que disciplina a prestação do serviço militar, previu, em seu art. 75, § 1º, que outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro "poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei", de modo que constitui excessivo rigor formal o entendimento adotado pela banca examinadora. 4. A assertiva de que o edital é a lei do certame deve ser mitigada por meio da aplicação do princípio da razoabilidade. No caso, não se evidencia nenhum prejuízo que possa ser causado à lisura do processo seletivo em decorrência da apreciação do boletim de ocorrência e do relatório SSM8013, aptos a demonstrar o extravio do certificado de reservista e, ainda, o efetivo cumprimento do serviço militar pelo autor, aqui recorrido. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações da União e da FUB, assim como remessa oficial, desprovidas. (AC 0000086-76.2014.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante para determinar a manutenção de seu nome na lista de habilitados a participar do Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017), se este seja o único impedimento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JONATHAN CESAR PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA ETAPA DE CONCENTRAÇÃO FINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO. DIREITO À CONTINUIDADE NA SELEÇÃO E À EVENTUAL PROMOÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por militar temporário com o objetivo de assegurar sua permanência em processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), visando promoção ao Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. Sentença denegatória da segurança com fundamento na ausência de comprovação inequívoca acerca da regularidade documental do impetrante e inexistência de prévio requerimento administrativo visando esclarecimentos sobre a eliminação do certame. 3. Comprovada a apresentação de histórico escolar do ensino médio, documento idôneo para fins de comprovação de escolaridade exigida, mostra-se irrazoável a exigência de certificado específico quando suprida a finalidade da norma editalícia. 4. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa, em consonância com precedentes deste Tribunal que afastam formalismo excessivo em prejuízo da finalidade do certame público. 5. Precedentes do TRF1 indicam prevalência da finalidade do edital sobre exigências formais que não comprometam a veracidade ou a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos. 6. Apelação do impetrante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091349

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO

Acórdão

Advogados:

TALES GRACIANO MORELLI

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JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fernanda Santos Da Silva Maia x Pagseguro Internet Ltda

ID: 339440378

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029362-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA.… PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que em dezembro/2023 teve o saldo (R$ 101,30) disponível em sua conta bancária Pagseguro bloqueada e posteriormente, a conta foi completamente bloqueada, impossibilitando a realização de qualquer retirada de dinheiro, sendo que o bloqueio injustificado da conta bancária tem causando grandes prejuízos a parte Requerente. Aduz ainda que tem envidado esforços para resolver a situação, buscando incessantemente o desbloqueio e o acesso ao valor retido, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Dessa forma, requer com a presente demanda seja a parte Ré condenada a proceder com a restituição a parte Autora do valor bloqueado em conta (R$ 101,30), danos morais no valor (R$ 30.000,00), além das custas processuais e verbas sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 162389364), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 177465172), arguindo preliminar impugnação gratuidade da justiça e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, ausência falha na prestação do serviço, bloqueio legítimo do encerramento do contrato ante reporte de infração PIX, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 04/12/2024 restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177537432). Impugnação à contestação ofertada (Id. 179534484), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 183440590), momento em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186050394 e Id. 189839214). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. INAPLICABILIDADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre as partes, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a relação jurídica entabulada configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). Neste caminho, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Logo, REJEITO a preliminar levantada pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Na espécie, cinge-se a controvérsia sobre suposta falha na prestação do serviço, que pudesse caracterizar a reparação moral, ante o bloqueio saldo na transação conta Pagseguro, fundada na alegação suspeita de fraude. A parte Ré por sua vez alega que não houve qualquer falha no serviço que justifique sua responsabilização pelos fatos narrados, visto que o bloqueio preventivo ocorrido na conta Pagseguro da parte Autora, trata de um mecanismo de segurança do serviço que visa evitar a aprovação de transação potencialmente fraudulento-ilícita, sendo que há previsão contratual (Cláusulas 5.12 e 11.6) que permite o bloqueio de transações e do saldo da conta nessas condições suspeita. Funda-se a defesa da Ré na tese da ausência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de licitude contratual do valor bloqueado da conta Pagseguro da parte Autora, não havendo falar em transtorno moral e material suportado que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. POIS BEM. Importa consignar que a parte Requerida não apresentou qualquer documento que comprove os motivos que ensejaram a suspeita de fraude e a realização do bloqueio da conta Pagseguro da consumidora, tampouco há evidência nos autos a parte Autora foi previamente notificada do bloqueio, tomando ciência do fato somente após a realização do procedimento. Deste modo, não restando comprovado que a parte Ré notificou previamente a consumidora, ora Autora, quanto ao bloqueio de sua conta bancária e ausente de provas sobre a origem e comprovação da suposta fraude, não legitima a conduta da Requerida em bloquear a conta Pagseguro da Requerente, restando assim caracterizada a falha na prestação dos serviços, a qual enseja no dever de indenizar por dano moral, pois, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante (art. 373, II, do CPC). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, a situação vivenciada pela Autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, visto que teve valor recebido e bloqueado por suspeita de fraude desde dezembro/2023, conforme constam documentos descritos (Id. 161992688, Id. 161992689, Id. 161992690 e Id. 161994141), haja vista que não foram observadas as formalidades legais, em especial a notificação prévia da Autora sobre a necessidade de bloqueio da sua conta, a fim de prestar informações, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços da qual emerge o dever de indenizar por dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. (N.U 1043691-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES À CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO REQUERIDO - APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Logo, frente às provas carreadas, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante falha no serviço prestado pela recorrente, devendo-se concluir pela sua responsabilidade em indenizar à consumidora, em razão do erro cometido, consoante previsto na legislação cível e consumerista. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1053715-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - BLOQUEIO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conta bancária da consumidora bloqueada em razão de suspeita de transferência de crédito por fraude (triangulação). 2. Ausente a prova da notificação prévia a consumidora quanto ao bloqueio de sua conta bancária, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais. 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que a consumidora foi impossibilitada de acessar e movimentar sua conta bancária. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026231-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DE PIX – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DANO MORAL EXCESSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a tentativa frustrada de realização de pix, após bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002046-72.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUANTIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE – BLOQUEIO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente. Não há como afastar a responsabilidade pelos danos morais causados pelo banco que, por suspeita de fraude, bloqueia o acesso do cliente à conta corrente e mantém a indisponibilidade por longo lapso de tempo. (N.U 1009728-61.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). Grifei Assim, reconhecido o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito da parte demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a parte Ré. Levando-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação. A par disso, entendo razoável a condenação solidária da parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., e por consequência, CONDENO a parte Ré, ao ressarcimento valor bloqueado descrito (Id. 161992688) em conta no montante de R$ 101,30 (cento e um reais e trinta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte Autora, a título de indenização por danos morais, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice SELIC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Prefeitura Municipal De São Luiz Do Paraitinga x Cleuza Ramos França

ID: 328588215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000496-02.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

CLEUZA RAMOS FRANÇA

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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Processo 1000496-02.2015.8.26.0579 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CLEUZA RAMOS FRANÇA e outros - Faço nova remessa dos autos à Imprensa, para a d… Processo 1000496-02.2015.8.26.0579 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CLEUZA RAMOS FRANÇA e outros - Faço nova remessa dos autos à Imprensa, para a devida ciência de todas as partes, dos termos da r. Decisão de fls. 408/416, a seguir transcrita:"Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual figura a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga como exequente e ALIANÇA CUTELARIA CARVAO E COURO LTDA ME como executada. O débito apontado foi de R$ 6.137,42 (seis mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) à época da propositura da ação, em 09/11/2015. Houve decisão em 10/11/2015 determinando a citação da executada para que efetuasse o pagamento em tempo hábil ou apresentasse a defesa devida. A executada foi devidamente citada em 21/12/2015 (fls. 09- juntada de aviso de recebimento assinado). Segundo a certidão de fls. 10, a executada não se manifestou e nem pagou a dívida apontada em tempo hábil. Às fls.15, a exequente requereu a realização de penhora online dos ativos financeiros da executada. Além disso, pugnou pelo envio do nome da executada para o rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito. Ao apreciar tais pedidos, este Juízo entendeu pelo deferimento, já determinando a intimação da executada caso efetuada a penhora, para que ela pudesse se manifestar no tempo devido. O resultado da pesquisa online encontra-se encartado às fls. 19 e 20 retornando infrutífera. A seguir, a executada requereu nova penhora online e trouxe atualização do valor do débito que em 18/08/2016 perfazia o montante de R$ 7.182,51 (sete mil e cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Ainda fez a ressalva de que caso não fosse encontrada quantia suficiente pelo sistema SISBAJUD, ficasse desde então deferida a ordem para a pesquisa de bens móveis via RENAJUD. Reiterou o pedido para que o nome da executada fosse incluída nos órgãos protetivos de crédito. Houve determinação para que a executada providenciasse o recolhimento previsto no CSM n° 2.195/2014. Comprovado o recolhimento, ficaria deferida a pesquisa dos ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e de bens pelo sistema RENAJUD. Os recolhimentos foram efetuados, e a nova pesquisa está acostada às fls. 35/38. Resta lembrar que essa também restou sem resultados. Às fls. 42, a exequente reiterou o pedido de realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, com o fito de bloquear veiculo automotor em nome da executada para garantia do juízo e posterior integralização do débito. Novamente foi determinado o recolhimento para a realização de pesquisas, o que foi cumprido às fls. 48/ 51. Tal pesquisa também restou infrutífera. Instada a se manifestar, a exequente requereu pesquisa de imóveis em nome da executada, assim como suas últimas três declarações de Imposto de Renda, a fim de encontrar bens que pudessem satisfazer o débito apontado. Determinado novo recolhimento às fls. 58/59, a exequente cumpriu o encargo em fls. 64/66. A pesquisa encartada às fls. 67/70 retornou negativa. Às fls. 79 tem-se a certidão de que, mesmo devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte, não dando regular andamento ao feito. Em razão disso, às fls. 80, datada de 18/05/2018, houve determinação para que os autos fossem suspensos e arquivados, sem baixa em sua distribuição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Decorreu o prazo de um ano de suspensão da presente execução, sendo tal informação certificada às fls. 84, em 31/01/2020. Em despacho de fls. 85, foi determinada a manifestação da exequente acerca do prosseguimento do feito. Na data de 31/03/2020, a executada peticionou nos autos requerendo novamente a realização de pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre uma pesquisa e outra. Ainda pugnou, novamente, pela inclusão da executada nos órgãos protetivos de crédito. Às fls. 96/99 houve o deferimento do primeiro pedido, tendo sido recusado o segundo, uma vez que a inscrição de devedor em órgãos protetivos de crédito é de atribuição da própria exequente. Mais uma vez as pesquisas foram frustradas, tendo em vista a inexistência de ativos em nome da executada. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução contra os sócios da executada, tendo em vista a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Tal pedido se deu em 04/11/2020, ou seja, menos de cinco anos de quando ajuizada a presente ação, Em 09/11/2020 foi deferida a inclusão no polo passivo das sócias Cleuza Ramos França e Edilaine Cristina França, determinando a sua citação. A exequente se manifestou acerca do recolhimento de custas para expedição de A.R. digital, trazendo como mote o tema 1.054 do Superior Tribunal de Justiça que trata da obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980, onde restou determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão acima descrita, sem prejuízo de que os juízes continuem ordenando a realização do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do artigo 8°, parágrafo segundo, da Lei 6.830/80. Ainda requereu o prosseguimento do feito, sem qualquer recolhimento do AR digital, face o tema 1054 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 120 sobreveio decisão acerca daquilo requerido determinando a suspensão dos autos pelo prazo de um ano ou até o julgamento do tema 1054/STJ. Já às fls. 123/124 foi expedida nova decisão, explicando que seria necessária a citação das executadas mesmo se não resolvido o tema 1054/STJ, a fim de que a presente ação não fosse fulminada pela prescrição. Isso ocorreu em 12/03/2021. As executadas não foram citadas em seus endereços previamente conhecidos, de acordo com os avisos de recebimento de fls. 132/133. Em razão disso, a exequente pugnou pela pesquisa de endereço das executadas via sistemas integrados ao TJSP. O pedido foi deferido. Após as buscas, a exequente requereu a citação das executadas nos endereços encontrados às fls. 144/149. Às fls. 168/172 tem-se a citação das executadas, que não pagaram o débito, nem apresentaram embargos à execução, conforme certidão de fls. 175. Em razão disso, às fls. 179, a exequente requereu a realização de penhora de numerário das sócias Cleuza Ramos França e Edilaine Cristina França, que foi deferida às fls. 180/181. Foram juntadas as pesquisas e os extratos bancários às fls. 191/225. A certidão de fls. 256 dá conta dos valores penhorados e depositados em conta judicial. O valor penhorado ficou aquém daquele devido. Houve nova tentativa de penhora às fls. 238/243 a fim de se localizar valor que satisfizesse o débito remanescente. Tal tentativa foi exitosa, conforme certidão de fls. 244. Às fls. 248/254 tem-se a petição da sucessora da executada pessoa jurídica destes autos, que passou a se chamar MELHOR DISTRIBUIDORA- ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. À petição juntou o contrato social e a alteração do estatuto social da empresa, assim como procuração e documentos pessoais. Nesta petição, requereu o parcelamento do restante da dívida, em seis vezes, a fim de liquidar a questão e colocar fim ao processo. Em petição de lavra da exequente, informou-se que o REFIS estava aberto no Município e que a empresa executada poderia parcelar seu débito diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal. Às fls. 279 manifestou-se a executada alegando não poder fazer parte do REFIS, uma vez não se enquadrar em seus requisitos. Além disso, reiterou seu desejo em parcelar o débito, desde que não fossem computados juros e multa. Instada a se manifestar acerca da petição de fls. 279, a exequente deixou transcorrer seu prazo in albis, razão pela qual o Juízo determinou, às fls. 300, a suspensão dos autos do processo pelo período de um ano. Isso ocorreu em 06/10/2023. Após, houve manifestação da exequente, a fim de que a executada comparecesse ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal novamente a fim de parcelar diretamente seu débito com a municipalidade. Esta petição foi protocolada em 22/10/2023. Às fls. 313/314, a exequente opõs embargos de declaração, tendo em vista a decisão de fls. 308 conter erro material. Além disso, tal recurso também serviu como prequestionamento. Os embargos foram conhecidos, porém rejeitados, tendo em vista que a decisão recorrida não se encontra no rol do artigo 1.022 do CPC. Mesmo assim, houve correção de ofício do erro material apontado. Em petição de fls. 321/324, a executada requereu que o próprio Juízo aceitasse o parcelamento da dívida, tendo em vista a especificidade da lei processual civil, ainda que a exequente não concordasse. Instada a se manifestar em fls. 330/331, a exequente pugnou pela rejeição do pedido da executada, assim como requereu a inclusão do nome da executada no rol de maus pagadores, a realização de pesquisa patrimonial por meio do SNIPER, a indisponibilidade de bens e direitos da executada, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, fizessem cumprir a ordem judicial expedida. Por último ainda pugnou pela realização de penhora de numerário através da TEIMOSINHA, no sistema SISBAJUD, até a integralização do débito. Em decisão de fls. 333/334, o Juízo indeferiu o parcelamento requerido pela executada e deferiu a penhora de numerário em seu nome, assim como sua inclusão nos órgãos protetivos de crédito. Em relação à indisponibilidade de bens, esta ficou sem apreciação, tendo em vista o incidente de demandas repetitivas instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do mesmo tema. Às fls. 338, a exequente juntou cópia da CDA devidamente atualizada no valor de R$ 26.417,82 (vinte e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) e reiterou os pedidos da petição anterior. Em seguida, foi determinado o bloqueio e penhora do numerário de contas em nome da executada, conforme se depreende das fls. 340. Às fls. 347/356, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução teria sido instaurada em 09/11/2015 e seu redirecionamento teria sido requerido somente em 04/11/2020. Ainda trouxe a questão da impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando pela readequação da ordem de bloqueio, se não reconhecida a prescrição. Instada a se manifestar, a exequente rechaçou a alegação de prescrição, reforçou o fato de que a executada estava plenamente ciente de todo o processo até aquele momento e que ela deixou de se manifestar acerca das nulidades arguidas na primeira oportunidade que teve nos autos, atraindo para si a preclusão do direito de suscitar a prescrição. Após, vieram os autos à conclusão. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Recebo a impugnação de sentença apresentada às fls. 347/356 como exceção de pré-executividade, tendo em vista a impossibilidade técnica em admitir a supramencionada impugnação, uma vez tratarem-se os autos de execução fiscal e não de cumprimento de sentença propriamente dito. A exceção de pré-executividade trata-se de técnica de defesa que permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o Juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Ao executado é lícito oferecer exceção, e não defesa. Portanto, seu recebimento será como exceção de pré-executividade. Em que pesem os combativos argumentos da executada, eles não procedem. O Superior Tribunal de Justiça firmou três teses para redirecionamento de execução para os sócios no Tema Repetitivo 444, que são as seguintes: A prescrição do redirecionamento da execução para os sócios é fixada em cinco anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica. É aplicável quando qualquer ilícito, previsto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, for precedente a este ato processual; A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que em tal circunstância inexistirá, na aludida citação, pretensão contra os sócios- gerentes. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 185 do Código Tributário Nacional; Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento dos sócios impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguir à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da pratica de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Como visto acima, a Fazenda, neste caso, nunca deixou de movimentar os autos, seja com pedidos ou cumprimento de decisões. Importante mencionar a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que explicita que a dissolução irregular presume-se quando a empresa não funciona em seu domicílio fiscal, sendo que o prazo prescricional inicia-se com a constatação do ato irregular. A empresa executada foi regularmente citada às fls. 09, mas só juntou seu novo contrato social (datado de 06/10/2022) em 30/03/2023, trazendo seu novo endereço. Ou seja, se acordo com a sumula acima trazida, até a data de 30/03/2023 presumia-se a dissolução irregular da empresa executada, uma vez ela estar funcionando em novo endereço sem ter informado imediatamente ao Juízo, mas somente cinco meses depois do novo contrato social. Rememora-se o fato de que as sócias anteriores estavam plenamente cientes da existência da presente execução, elidindo, portanto, alegações futuras de desconhecimento pretérito, Além disso, não haveria prescrição de qualquer maneira, tendo em vista que a ação foi distribuída em 09/11/15, e a citação da executada ocorreu em 21/12/2015, de acordo com as fls. 09. O art. 8°, II, da Lei 6830/80 reza que a citação se dá do recebimento da citação comprovada por Aviso de Recebimento, e não da juntada dele aos autos. Sendo assim, o redirecionamento poderia ter sido requerido até 21/12/2020, sendo que foi requerido em 04/11/2020. Portanto, não ocorreu a prescrição. Não obstante, resta informar que a prescrição intercorrente se dá da seguinte forma: um ano de suspensão do processo, mais cinco anos contados do fim da suspensão de um ano. Ora, os autos foram suspensos em 18/05/2018, tendo completado seu prazo de um ano em 18/05/2019. Em 31/03/2020 há manifestação da exequente. Ou seja, a prescrição só se daria em 18/05/2024, sendo que, como mostrado acima, o redirecionamento foi requerido em 04/11/2020. Portanto, por qualquer prisma que se adote, resta evidente que não houve prescrição, devendo continuar a presente execução sem maiores percalços. Assiste razão à exequente quando explicita em sua petição de fls. 364/366 que qualquer nulidade deve ser, obrigatoriamente, alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de acordo com o artigo 278 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presente autos, restando preclusa a alegação de prescrição também por esta via. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores menores que quarenta salários mínimos encontrados em conta corrente, este também não merece deferimento, uma vez que a matéria ainda não foi decidida pelo órgão especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1285, cabendo entendimento divergente ao esposado pela executada. No mais, vale a pena lembrar que tal Tema discute se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Ocorre que nos presentes autos, a executada não trouxe qualquer prova do que acima se relatou, não explicando, de maneira suficiente, por quais razões o valor não deveria ser penhorado e nem suas hipóteses de conhecimento. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada aos autos, indeferindo todos os seus pedidos, ao passo que defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 191/225, fls. 231/234 e fls. 238/243, devidamente atualizados por meio de MLE. Não obstante, ainda concedo o prazo requerido de dez dias para a exequente promover a dedução do valor levantado do débito fiscal atualizado, visando a juntada da CDA com a dívida fiscal remanescente. Intime-se". - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP)

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Processo nº 1000496-73.2025.8.11.0092

ID: 333608334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-73.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KARINE FIORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FELIPE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000496-73.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com consignação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000496-73.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAYARA KARINE FIORI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A autora alega, em síntese, que firmou com o réu, em 20/04/2023, contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0010365381, no valor de R$ 218.509,61, com garantia de alienação fiduciária sobre imóvel situado na Avenida Dona Zica, Lote 22, Quadra 20, Parque Taquari, no município de Alto Taquari/MT, matriculado sob o nº 4.501 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local. Sustenta que, embora tenha deixado de adimplir apenas o montante de R$ 10.966,74, foi surpreendida com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sem que tivesse sido regularmente intimada para purgar a mora, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Alega que o procedimento de consolidação é nulo, pois não houve a intimação pessoal prévia exigida pelo artigo 26 da referida lei. Afirma que reside na Avenida Manoel Fernandes, s/n, bairro Santa Luzia, no município de Confresa/MT, e que, apesar disso, as tentativas de notificação ocorreram em endereços distintos, como na zona rural de São José do Xingu/MT e em Campos do Jordão/SP, sendo todas infrutíferas. Ressalta que houve apenas uma tentativa de intimação pessoal antes da expedição de edital, e que o próprio banco declarou não ter interesse em diligenciar em outros endereços constantes nos autos. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência do leilão por meio de mensagem enviada via aplicativo WhatsApp, sem qualquer valor jurídico, e que somente então procurou a agência bancária e, diante da ausência de solução, promoveu o depósito judicial do valor em atraso (R$ 10.966,74), a fim de demonstrar sua boa-fé e consignar o pagamento do débito vencido. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão designado para o dia 23/07/2025, às 15h00min, por considerar que a alienação do bem, seu único imóvel, trará dano irreparável. Sustenta que a medida é reversível e que a verossimilhança das alegações está demonstrada pela ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora. Certificado o recolhimento das custas ao ID 201690934. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial de ID 201554405 e sua emenda colacionada ao ID 201562282, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, em sede de ação revisional de alimentos, a modificação do valor da pensão não deve ser deferida de forma liminar, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais reste evidenciada, de forma clara, concreta e inequívoca, a alteração substancial da capacidade contributiva do alimentante e, paralelamente, a compatível redução nas necessidades do alimentado, de modo a justificar, de plano, a revisão imediata do encargo alimentar anteriormente fixado. No caso em apreço, a requerente alega que firmou contrato de financiamento com o requerido, por meio de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel, mas que, apesar de estar em mora quanto a parcela no valor de R$ 10.966,74, não foi devidamente intimada para purgar a mora, conforme exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta que as tentativas de notificação ocorreram em endereços distintos daquele em que realmente reside (Avenida Manoel Fernandes, s/n, bairro Santa Luzia, Confresa/MT), e que houve apenas uma tentativa de intimação pessoal antes da expedição de edital, o que tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade. Afirma, ainda, que foi surpreendida com mensagem via WhatsApp informando a data do leilão do imóvel, marcado para 23/07/2025, o que não supre a obrigatoriedade legal de intimação formal. A requerente destaca que, tão logo tomou conhecimento do procedimento, promoveu o depósito judicial do valor vencido, demonstrando sua boa-fé e intenção de adimplir a obrigação, razão pela qual pleiteia a suspensão do leilão, a nulidade da consolidação da propriedade e o recebimento do valor consignado como quitação das parcelas em atraso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, no sentido de que a intimação pessoal do devedor fiduciante é condição essencial para a validade da consolidação da propriedade e da subsequente realização do leilão extrajudicial, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. A jurisprudência reforça que a intimação por edital somente é válida após o esgotamento de todos os meios razoáveis para localização do devedor, sob pena de nulidade do procedimento. No acórdão citado, destaca-se que a utilização da intimação editalícia somente se justifica quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, exigência esta prevista tanto na Lei nº 9.514/97 quanto no Decreto-Lei nº 70/66, sendo, inclusive, reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, diante da ausência de provas contundentes quanto à adoção de diligências efetivas para localização da parte autora, como tentativas em endereços alternativos, contatos telefônicos ou notificações em eventual local de trabalho, revela-se medida prudente e necessária a suspensão do leilão previsto. Tal providência assegura o devido processo legal e preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de prevenir a eventual nulidade de atos processuais e garantir maior segurança jurídica à relação contratual e à efetividade do processo. Nesse sentido, colhe-se orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação doS Efeitos da Consolidação de Imóvel c.c Ação de Consignação em Pagamento -– DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA – INDÍCIOS DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – PODER GERAL DE CAUTELA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FIDUCIANTE ACERCA DA DATA DO LEILÃO – NECESSIDADE - LEI Nº 9.514/97 C/C DECRETO 70/66 – PRECEDENTES DO STJ –INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO DA PARTE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, deve ser deferida a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial de bem imóvel, dado em alienação fiduciária como garantia de contrato de empréstimo bancário. Estando presente os requisitos previstos no art . 300 do CPC, deve ser deferida a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial de bem imóvel, dado em alienação fiduciária como garantia de contrato de empréstimo bancário, ainda mais quando o prejuízo do Agravante resta cristalino, já que imóvel dado em garantia constitui sua moradia, podendo ficar sem ter onde morar, o que vai de encontro ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da CF, isto à revelia de um procedimento extrajudicial aparentemente maculado. Em razão disso, a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que “o mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL 70/66), sob pena de nulidade da praça”. (REsp 1115687/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma) “O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966” . (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA), sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. A princípio, não há comprovação de esgotamento das tentativas de intimação pessoal do agravante quanto aos termos do procedimento de excussão extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, o que se faz premente para validade da intimação por edital levada a efeito pelo Cartório no bojo do procedimento questionado . Diante da provável mácula da intimação por edital, evidencia-se substanciada a probabilidade do direito da parte agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030301-27.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (Grifado). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023066-77.2021.8.11 .0000 – Capital Agravante: Gabriel Saccomori Lopes Agravado: Itaú Unibanco S.A. E M E N T A AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA E ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DO ATO – SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E MANUTENÇÃO DA PARTE NA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9 .514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto da demanda, com a consequente manutenção da parte na posse do bem até o julgamento do mérito da ação principal. (TJ-MT 10230667720218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (Grifado). No presente caso, há indícios suficientes de irregularidade na intimação pessoal da autora, sendo mencionada tentativa frustrada de notificação em endereço diverso daquele que a requerente afirma ser sua residência, conforme comprovantes anexados. Além disso, a adoção prematura da notificação por edital, sem esgotamento diligente dos meios ordinários, compromete, em tese, a validade de todo o procedimento, inclusive do leilão anunciado. O perigo de dano irreparável também se mostra evidente, haja vista a iminência do leilão extrajudicial, cuja realização poderá implicar a perda do imóvel da parte autora, com risco de alienação a terceiro de boa-fé, o que dificultaria ou mesmo inviabilizaria a reversão dos efeitos da medida em eventual procedência do pedido. Entretanto, não se pode olvidar que os elementos de prova constantes dos autos ainda demandam instrução mais aprofundada, a fim de se aferir com segurança a regularidade ou não do procedimento extrajudicial, especialmente no tocante à efetiva ciência da parte autora quanto à consolidação e ao leilão, bem como quanto ao cumprimento, por parte do credor, do dever de diligência exigido pela Lei nº 9.514/97. Assim, mostra-se mais prudente e juridicamente responsável deferir a medida pleiteada em caráter precário, assegurando a produção da prova e permitindo que a controvérsia seja melhor analisada após regular contraditório e cognição exauriente, especialmente para evitar nulidades futuras que poderão acarretar prejuízos mais severos, inclusive a terceiros adquirentes de boa-fé. A providência liminar, portanto, resguarda o resultado útil do processo, preserva a posse da parte autora e impede a consumação de um possível vício insanável, sem causar prejuízo imediato ao requerido, que poderá, em momento oportuno, retomar o procedimento caso constatada sua regularidade. Portanto, a prudência judicial recomenda que se aguarde a formação do contraditório e o regular trâmite processual para que se colham todos os elementos indispensáveis à justa solução da controvérsia. Assim sendo, imperioso é o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do leilão extrajudicial agendado para o dia 23/07/2025, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 4.501 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, mantendo-se a parte autora na posse do bem até ulterior deliberação, ressalvada nova análise após instrução probatória, se for o caso. 4) Ademais, ATENTEM-SE aos dispostos: a) PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do requerido deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados, havendo estes.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). b) Cite-se e intime-se o requerido, no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. c) Na audiência, se não houver acordo, sai o requerido intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). d) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. e) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. f) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. g) Por outro lado, HAVENDO composição entre as partes, venham-me os autos conclusos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________ [1] Sem prejuízo da sua ausência, na forma do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Procedimento nº 0004837-35.2017.2.00.0000, bem como em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que recentemente declarou constitucional essa disposição do CNJ (ADI 6324).

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Processo nº 0001194-61.2024.8.26.0562

ID: 337648347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001194-61.2024.8.26.0562 (processo principal 1000496-72.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Matheus Alves Saraiva - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0001194-61.2024.8.26.0562 (processo principal 1000496-72.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Matheus Alves Saraiva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: I.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". I.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). I.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. II. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1000496-37.2025.4.01.3503

ID: 305778570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-37.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CECI TEROSSI

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THAYNARA OLIVEIRA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de tempo especial cumulada com revisão de benefício previdenciário proposta por José Dario dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor, atualmente aposentado por idade (NB 210.988.057-5), pleiteia o reconhecimento de diversos períodos de labor sob condições insalubres ou perigosas, com consequente revisão do valor da aposentadoria para aproximadamente R$ 3.776,14, mais vantajoso que a RMI atualmente percebida (R$ 2.776,41). O autor sustenta que exerceu, por vários anos, atividade especial como motorista de caminhão de minérios ou de combustível, servente, pedreiro e frentista, expondo-se de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxas, poeiras minerais, combustíveis), físicos (ruído) e periculosidade. Os períodos pleiteados como especiais são: de 01/06/1986 a 10/10/1987 (ruído, poeira mineral), de 01/11/1988 a 30/06/1989 (ruído, poeira mineral), de 21/05/1990 a 20/01/1991 (ruído, poeira mineral), de 05/08/1991 a 31/10/1991 (ruído, poeira mineral), de 02/04/1992 a 22/10/1994 (ruído, poeira mineral), de 27/04/1996 a 04/12/1996 (ruído, poeira mineral), de 01/04/1997 a 17/04/1999 (ruído, poeira mineral), de 01/10/1999 a 13/07/2001 (óleo diesel – agentes químicos), de 12/08/2002 a 02/05/2005 (óleo diesel – agentes químicos), de 01/07/2006 a 26/02/2008 (óleo diesel – agentes químicos), de 10/01/2011 a 12/09/2012 (óleo diesel – agentes químicos), de 02/06/2014 a 26/03/2015 (óleo diesel – agentes químicos). Alega ainda que nos períodos de 21/09/1978 a 21/10/1978, de 24/01/1983 a 13/04/1984 e de 20/09/1983 a 13/01/1984, exerceu as funções de servente e pedreiro, as quais seriam passíveis de enquadramento por categoria profissional como atividade especial. Com base nesses períodos, requer o reconhecimento da especialidade, a conversão do tempo comum em especial e a consequente revisão da aposentadoria desde a DER (05/04/2023). A parte ré apresentou contestação, defendendo a improcedência total do pedido, alegando que o autor não indicou no processo administrativo qualquer pretensão de reconhecimento de tempo especial, tampouco juntou documentação mínima, como PPP ou laudo técnico, sendo-lhe, por isso, deferido benefício por idade. O INSS alega que falta interesse processual, pois a autarquia não foi provocada administrativamente de modo válido e completo. Argumenta ainda que há precariedade probatória, ausência de documentos válidos com fundamentação técnica conforme exigências normativas (tais como NR-15, NHO-01, Anexo IV do Decreto 3.048/99), e que a atividade de motorista só pode ser reconhecida como especial após 1995 mediante comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, o que não foi demonstrado. Indica também a inaplicabilidade da periculosidade para fins previdenciários, especialmente nos casos de exposição a óleos e hidrocarbonetos genéricos, além de sustentar que o reconhecimento da especialidade para contribuinte individual após 28/04/1995 é vedado, conforme jurisprudência pacificada e o Tema 188 da TNU. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, a suspensão do processo em razão do julgamento pendente do Tema 1124 do STJ. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. Tendo em vista que os PPPs juntados aos autor referentes aos período 01/10/1999 a 13/07/2001, 01/07/2006 a 26/02/2008, 10/01/2011 a 12/09/2012 e 02/06/2014 a 26/03/2015 não indicam fatores de risco, não os reconheço como especiais. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. Por isso, tendo em vista que o PPP não indica responsável técnico, indefiro o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos 12/08/2002 a 02/05/2005 A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por enquadramento profissional - servente e pedreiro As atividades de servente e pedreiro não se enquadravam como categoria especial nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Vale ressaltar que a previsão para os trabalhadores da construção civil constante nos referidos decretos se restringe aos trabalhadores em túneis e galerias; trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres; trabalhadores de indústrias de extração e processamento de minérios fabricação de cimento, manipulação de sílica em indústrias de vidro e cerâmica; e trabalhos em pedreiras ou em construção de túneis. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.[...] 9. Ao contrário do que sustenta o autor, a profissão de servente de obras não está incluída entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até o advento da Lei nº 9.032/95 e, consoante o entendimento firmado no âmbito da TNU, "o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários" (Súmula nº 71). Ressalte-se, ainda, que o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 refere-se aos trabalhadores que exercem suas atividades em "edifícios, barragens, pontes ou torres", o que não é possível averiguar nos autos, por meio meramente da CTPS. 10. Nos períodos de 2/9/1980 a 30/9/1986, de 2/1/1987 a 30/6/1989, de 1/7/1989 a 31/1/2001, de 1/2/2002 a 23/1/2006, de 10/1/2006 a 17/1/2008, de 18/1/08 a 9/7/2010 e de 11/7/2010 a 31/1/2011 a CTPS indica como atividade profissional a função de motorista. Vale aqui destacar que o enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/4/1995; e não é possível aproveitar tempo de serviço posterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 1/11/2020, tendo em vista que isso implicaria em desaposentação, tese rechaçada pelo STF (RE 661.256). 11. Feitos esses destaques, verifica-se que também não é possível o enquadramento por categoria profissional, relativamente à função de motorista, pois seria necessária a prova de que o demandante era condutor de veículos pesados, conforme previsto nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Todavia, na CTPS e demais documentos juntados, há tão-somente a indicação do exercício da profissão de motorista, sem especificação do tipo de veículo que era conduzido. 12. Não provimento do recurso da parte autora. Sentença confirmada. 13. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, CPC). Não havendo trabalho em grau recursal pela parte recorrida, não há como condenar a parte recorrente em honorários advocatícios. (AGREXT 0016978-08.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2021). Ademais, a Súmula 71 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais diz que: O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Por isso, não reconheço como especial por enquadramento profissional os períodos 21/09/1978 a 21/10/1978, 24/01/1983 a 13/04/1984 e 20/09/1983 a 13/01/1984. c) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, embora alguns PPPs juntados aos autos indique exposição a ruído, não há a informação da intensidade, de modo que não é possível concluir que o Autor esteve exposto a níveis superiores ao limite legal. Por isso, não reconheço nenhum período como especial por exposição a ruído. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – poeira de sílica As atividades submetidas à poeira de sílica encontram enquadramento no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 ("poeiras minerais nocivas"), no item 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (atividades nocivas sujeitas a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) e nos itens 1.0.18 dos Anexos IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor ("sílica livre"). O TRF da 1ª Região entende que a sujeição à poeira de sílica permite reconhecer como especial o tempo laborado, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. [...] (AC 0009487-21.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.) Portanto, por ter o Autor comprovado exposição ao citado agente, reconheço como especiais os períodos 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996. e) Revisão da RMI e seus efeitos Nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade do autor foi concedida com base nas novas regras constitucionais aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, tendo sido fixada a DIB em 05/04/2023, sem que, à época, houvesse requerimento de reconhecimento de tempo especial. Ocorre que, em sede judicial, restou reconhecido o exercício de atividades sob condições especiais em diversos períodos laborais, que não foram objeto de análise administrativa anteriormente. Diante disso, é cabível a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com reconhecimento e conversão do tempo especial em tempo comum, de forma a ampliar o tempo total de contribuição utilizado no cálculo da aposentadoria por idade, sem que haja reflexo na contagem de carência, respeitando-se os limites legais. A conversão de tempo especial em tempo comum permanece válida para segurados filiados antes da EC 103/2019, inclusive quando o benefício concedido é a aposentadoria por idade. O que se veda é a contagem desse tempo ficto para fins de carência. Importante destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acolhimento do pedido de revisão formulado judicialmente, por se tratar de revisão de ato administrativo já praticado, e não de concessão originária. Conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) e do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário quando se trata de revisão de benefício já concedido. Todavia, uma vez que à época da concessão do benefício o INSS não teve ciência formal dos períodos de labor especial, os efeitos financeiros da revisão devem ter como marco inicial a data da citação da autarquia, que se deu em 14/04/2025, momento em que tomou conhecimento da pretensão revisional com base nos novos elementos probatórios apresentados em juízo. Tal delimitação está em consonância com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, que estabelece a citação como marco interruptivo da prescrição e gerador de efeitos processuais relevantes. Assim, reconhecida a especialidade de determinados períodos e procedida a conversão de tempo especial em comum, é devida a revisão da RMI, com recálculo do benefício nos termos do art. 18 da EC 103/2019, observando-se como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação do INSS (14/04/2025) nos autos da presente ação. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DARIO DOS SANTOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4 e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) DETERMINAR ao INSS que revise o cálculo da RMI do benefício 210.988.057-5, observando que o novo valor não deve ser inferior ao valor atual; c) CONDENAR o INSS ao pagamento da diferença apurada entre a RMI anterior e a nova RMI e ao pagamento das parcelas apuradas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de citação do INSS (14/04/2025), respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos.Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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