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"1000653-02.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 157 de 158

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005814

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005871

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SANTOS ROSSO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005924

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005971

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535419

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535452

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535489

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535525

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

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ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

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CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535561

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535597

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LCP EXPRESS LTDA

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