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Processo nº 1000144-70.2025.8.26.0069

ID: 317196937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000144-70.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA PEDRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face d… Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI. Aduz a autora, em síntese, que é técnica de enfermagem, desempenhando suas funções no Centro de Saúde do Município de Iacri-SP. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/12), juntou procuração e documentos (fls.13/213). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl.244), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls.247/261). Acórdão deferindo o pedido de justiça gratuita (fls.267/269). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls.278/283, por meio da qual, preliminarmente, alega a ocorrência de litispendência e arguiu prescrição. No mérito, aduz que a autora trabalhou no serviço público municipal, como técnica de enfermagem, mediante contrato por tempo determinado, regido pela CLT, nos seguintes períodos: de 01/04/2017 a 01/04/2019; de 13/05/2019 a 12/05/2021, 13/05/2021 a 12/05/2023. Informa que a partir de 01/06/2023, após aprovação em concurso público nº 01/2022, foi nomeada para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem conforme Portaria nº. 132/2023, de 01/06/2023. Ainda, defende que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade, pois utilizou os EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre, fornecidos pela Prefeitura. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.284/417). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de prova pericial (fls.421/432). Instada a parte requerida à produção de provas (fl.433), o Município pretende produzir prova documental através dos documentos já constantes dos autos (fl.436). DECIDO. PRELIMINARES Quanto a preliminar de litispendência, verifica-se que de fato há litispendência entre a presente ação e os autos do processo n° 1000699-87.2025.8.26.0069 sendo que a própria autora reconheceu a litispendência em sua réplica. Contudo, tendo em vista que a autora peticionou o pedido de desistência da ação naquele feito, o qual encontra-se aguardando a manifestação da requerida para a sua extinção, de rigor o prosseguimento da presente ação. Não prospera, outrossim, a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP)

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Processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100

ID: 326675049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1086086-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

´ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

TIAGO YUZO HENDO

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THIAGO NUNES DA SILVA

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THAÍS PESTANA CIAMBARELLA

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SERGIO LOPES ZAMBELLI

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SAFIRE LOURENÇO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO PICCININ

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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PAULO SERGIO DE MIRANDA

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

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NIDIA REGIS

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NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO

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MARINA DE SOUZA BOLOGNA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUCIANO DE SOUZA

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LIZIANNE PORTO KOCH

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUILHERME AFONSO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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BIANCA GIACON PECEGO AVELLA

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ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

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ANDREIA JULIANA BUSS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergênci… Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Aquelas protocoladas nos autos principais serão desconsideradas. 3. Fls. 6188: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados. 4. Fls. 6138/6139: a Administradora Judicial se manifesta contrariamente ao pedido do credor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sifra Star -direcionamento do depósito judicial oriundo da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, processo nº 1020412-81.2022.8.26.0577, para o incidente de impugnação de crédito nº 1087740-67.2023.8.26.0100. Afirma bastar a suspensão do incidente e do levantamento de valores até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1023853-70.2022.8.26.0577. A recuperanda se manifestou às fls. 6142/6145, também contrariamente à pretensão, afirmando que os valores não são de titularidade do Fundo credor. Opõe-se também à suspensão do levantamento dos valores. Nova petição da credora às fls. 6165/6169, reiterando sua pretensão. Às fls. 6194/6195, o Ministério Público reiterou o item 4 de seu parecer de fls. 6077/6079. Decido. Indefiro a pretensão veiculada pela terceira interessada, uma vez que não vislumbro prejuízo à permanência dos valores em discussão em conta vinculada a esta recuperação judicial. Isso porque, no caso de pedido de levantamento de quaisquer valores em favor da recuperanda, basta que a quantia permaneça reservada enquanto persistir a ordem de suspensão deste pagamento. No mais, acolho a sugestão da Administradora Judicial para que os valores em discussão permaneçam reservados nos autos até decisão definitiva nos embargos de terceiro. Aguarde-se notícia do julgamento. 5. Fls. 6140/6141: à Administradora Judicial para que promova as correções cabíveis quanto à titularidade do crédito da cessionária Carmel Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. Em relação ao valor, se não constatado erro material na anotação, remeto a credora ao item 2 desta decisão. 6. Fls. 6142/6145: ciência aos interessados da manifestação da recuperanda. Informa que o cumprimento da ordem da 2ª Vara Cível de Tatuí, execução de título extrajudicial nº 1005356-61.2022.8.26.0624, para efetivação dos depósitos mensais lá determinados (penhora de parte dos vencimentos dos executados Alexandre e Luciano, representantes da recuperanda) e da empresa PCRLOG, está sub judice. Nada a decidir, ante o já deliberado sobre a questão na última decisão (este juízo não tem competência para tratar de atos constritivos que não recaiam sobre o patrimônio das recuperandas). 7. Fls. 6146/6157: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2142558-24.2024.8.26.0000, que afastou a cláusula 18.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, em que se previa prazo de até 60 dias para purgação da mora pela recuperanda. 8. Fls. 6160/6162: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, informando as providências cumpridas desde a última decisão. 8.1 A fim de viabilizar a transferência de valores para estes autos, como pretendido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, providencie a z. Serventia a alteração de vinculação da conta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 16. Após, certifique-se a alteração a intime-se a Administradora Judicial para que promova resposta ao ofício, como já determinado. 9. Fls. 6175/6181: ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000699-65.2023.5.02.0008, requerendo a reserva de valores em favor do exequente e seu patrono, pois se tratam de verbas de natureza alimentar. Inviável penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. O pagamento dos credores concursais deve observar modo e tempo previstos no plano de recuperação judicial homologado, enquanto o recebimento de créditos extraconcursais deve ser buscado na via própria, perante o juízo competente. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 10. Fls. 6194/6195: manifestação do Ministério Público. Na forma do sugerido pelo i. Parquet, diga a recuperanda sobre a equalização de seu passivo fiscal e o decurso do prazo concedido para regularização. Com a vinda, diga a Administradora Judicial, nos termos de sua manifestação de fls. 6202/6205. 11. Fls. 6202/6205: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 12. Ultimadas as providências acima, ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Thiago Cicero Santana Reis x Atacadao S.A. e outros

ID: 260622623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-76.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CICERO SANTANA REIS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JULIO ARTHUR FONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000699-76.2025.5.02.0402 : THIAGO CICERO SANTANA REIS : INOVACAO E LAPIDART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000699-76.2025.5.02.0402 : THIAGO CICERO SANTANA REIS : INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/06/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. As partes deverão informar ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações na forma do art. 319, II, do CPC. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. A habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado ou destitua aqueles anteriores constituídos, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335207045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Daniel Cordeiro x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 335095036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face … Processo 1000699-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Daniel Cordeiro - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. DANIEL CORDEIRO ajuizou ação em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A. Argumentou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que deu entrada no Hospital Santa Virgínia, pertencente à sua rede credenciada, com quadro de gastroenterite bacteriana com evolução para insuficiência renal aguda e risco de óbito. Aduziu que não obstante o quadro de urgência, a requerida negou cobertura ao tratamento, alegando haver incidência de carência. Salientou que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta da ré. Em sede de tutela de urgência, requereu a autorização e custeio integral, pela requerida, da sua internação e tratamento. Ao final, requereu a estabilização da tutela a fim de condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico em comento. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 19/22, decisão deferindo a tutela de urgência. A ré peticionou às fls. 61/62, informando o cumprimento da liminar e, às fls. 68/83, ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa, bem como afastou o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em síntese, pela legalidade do prazo de carência imposto. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento e a cobertura para internações aos primeiros 180 (cento e oitenta) dias. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Ressaltou o aspecto mutualista dos planos de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/141. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 145 e 146). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram suficientemente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré (fls. 85/91), que, por seu turno, não impugnou a gravidade e o caráter urgente do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de internação em UTI e diálise de urgência (fls. 13), emitida por hospital incluído na sua rede assistencial. A bem da verdade, a requerida se limita a defender a incidência do prazo de carência no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que o requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de urgência e emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral da sua internação prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação de emergência do autor, conforme prescrição médica e indicação na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 0807948-62.2025.8.20.5106

ID: 337901144

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO GOMES MONTEIRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO GOMES MONTEIRO em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte autora, na petição inicial (ID. 148940448), alega que, desde janeiro de 2024, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, referente ao serviço “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Concedida antecipação de tutela (ID. 149035811). O demandado deixou de apresentar contestação, embora devidamente citado, conforme certificado em ID. 157973180. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque o promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de janeiro de 2024 até a data do ajuizamento da ação (ID. 148940454), totalizando o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), além das parcelas vencidas no curso dos autos. Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou contestação. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, uma vez que se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, concluo que estes são igualmente devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, DECRETO a revelia do réu, CONFIRMO a tutela concedida na Decisão ID. 149035811 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, em dobro, além das parcelas vencidas no curso da ação, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0867667-74.2024.8.10.0001

ID: 314352584

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867667-74.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA

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CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/MA 24.727-A), LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA (OAB/MA 14.891-A) APELADA: FLÁVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO PROCESSO DE ORIGEM: 0867667-74.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Coisa julgada. Extinção de cumprimento de sentença no juizado especial por ausência de bens. Propositura de nova ação de conhecimento. Impossibilidade. Não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de R$7.060,00 (referente à venda de semijoias) sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da fase de cumprimento de sentença, ocorrida em processo anterior no Juizado Especial Cível por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), constitui óbice, pela coisa julgada material, à propositura de nova ação de conhecimento para a cobrança do mesmo crédito. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito proferida no Juizado Especial Cível, que condenou a parte ré ao pagamento de quantia certa e transitou em julgado, formou título executivo judicial e operou a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, o que torna a decisão imutável e indiscutível. 4. A extinção da fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), é uma particularidade procedimental daquele microssistema que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, mas não desconstitui o título executivo judicial já formado, nem afasta a coisa julgada material sobre o direito de crédito. 5. A propositura de nova ação de conhecimento com o objetivo de cobrar a mesma dívida já acobertada pela autoridade da coisa julgada material configura tentativa de rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. A via processual adequada para a satisfação do crédito é o prosseguimento da execução do título existente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A sentença de mérito transitada em julgado, proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, que reconhece a existência de um crédito, faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 2. A extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), não afeta a coisa julgada material sobre o direito de crédito, obstando a propositura de nova ação de conhecimento para cobrança da mesma dívida”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502 e 508; Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.000.438/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000699-98.2017.8.26.0059, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos de ação de obrigação de pagar quantia certa, movida contra a apelada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). O juízo a quo entendeu que a matéria objeto da presente ação (cobrança de R$ 7.060,00 referente à venda de semijoias) já havia sido decidida no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Naquele feito, a autora, ora apelante, obteve sentença condenatória transitada em julgado, formando-se título executivo judicial. A fase de cumprimento de sentença foi extinta por ausência de bens penhoráveis da executada, o que, para o magistrado sentenciante, não autorizaria a propositura de nova ação de conhecimento para o mesmo fim, mas sim o desarquivamento do processo anterior para prosseguimento da execução. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Que a sentença incorreu em erro material ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a extinção da fase de cumprimento de sentença no processo anterior do Juizado Especial, fundamentada na ausência de bens penhoráveis, operou apenas a coisa julgada formal. 1.1.2 Argumenta que a coisa julgada formal não impede a propositura de nova ação de conhecimento para a satisfação do crédito, especialmente quando a execução no Juizado Especial se mostrou infrutífera e limitada para a busca de bens. 1.1.3 Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de acesso à justiça e à efetivação do crédito já reconhecido judicialmente, pois a simples existência de um título executivo judicial, cuja execução foi frustrada, não pode obstar a busca pela satisfação do direito por outros meios processuais adequados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a extinção por coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e análise do mérito, incluindo o pedido novo de perdas e danos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não se completou na origem com a citação da parte ré/apelada antes da prolação da sentença extintiva. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (in)existência de coisa julgada Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. A controvérsia central reside em determinar se a extinção da fase de cumprimento de sentença no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014 (9º Juizado Especial Cível), por ausência de bens penhoráveis, obsta, pela coisa julgada material, a propositura da presente ação de cobrança, que visa a satisfação do mesmo crédito. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A apelante, por sua vez, sustenta que a coisa julgada operada no processo anterior foi meramente formal quanto à execução, não impedindo nova discussão em ação de conhecimento. Entendo que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. No Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Cível, houve sentença de mérito que condenou a apelada ao pagamento da quantia de R$7.060,00. Tal decisão, conforme se extrai dos autos (ID 42152764, pág. 7 e 147), transitou em julgado, formando-se, assim, título executivo judicial e operando-se a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica, essencial ao Estado Democrático de Direito. Uma vez proferida decisão de mérito e operado o trânsito em julgado, a questão decidida torna-se indiscutível e imutável, em prol da paz social e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme jurisprudência pátria, a prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social. É bem verdade que a extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), não tem o condão de desconstituir o título executivo judicial já formado, nem de afastar a coisa julgada material sobre o direito de crédito. Contudo, a referida extinção é uma particularidade do procedimento dos Juizados Especiais que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas naquele microssistema, permitindo, inclusive, a expedição de certidão de dívida para que o credor possa buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, como a execução do título judicial no juízo comum. A Apelante, ao optar propor nova ação de conhecimento para cobrar a mesma dívida - e não buscar bens para o prosseguimento do processo executivo no microssistema dos juizados -, busca, em essência, rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. Tal pretensão esbarra na autoridade da coisa julgada material. A via processual adequada para a satisfação do crédito já reconhecido judicialmente, como já disse, é o prosseguimento da execução do título existente, e não a instauração de uma nova lide de conhecimento sobre o mesmo objeto. A alegação de que a coisa julgada seria meramente formal não se sustenta, pois o mérito da obrigação de pagar foi efetivamente analisado e decidido na sentença proferida pelo Juizado Especial. A formalidade da coisa julgada alegada pela parte apelante, naquele contexto, refere-se à extinção da específica fase executiva no âmbito do Juizado, não à desconstituição do direito material já certificado pela sentença condenatória. Ademais, incide na espécie a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A existência e a exigibilidade da dívida já foram acobertadas pela imutabilidade. Portanto, a tentativa de obter um novo provimento condenatório sobre a mesma relação jurídica já decidida em caráter definitivo encontra óbice intransponível na coisa julgada material. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução de mérito por reconhecer a coisa julgada, aplicou corretamente o direito à espécie. Sendo assim, deve ser negado ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3.2 Lei nº 9.099/95 Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA . SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Nos termos do art. 503 do CPC/2015, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" [...]. 5. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada impede, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. 7. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta. [...] 11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - Apelo do autor - Julgamento conjunto (voto 2836) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença analisou os autos e documentos processuais originados do processo anterior para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, sem adentrar no mérito - Desnecessidade de dilação probatória a respeito - Coisa julgada - Reconhecimento - Pretensões fundadas em questões decididas no processo nº 0000910-06.2007.8.26 .0059, transitada em julgado - Em referidos autos, após ampla dilação probatória, na qual o aqui autor foi corréu, reconheceu-se ausente irregularidades no instrumento de procuração, e inviável a nulidade da escritura de venda e compra - A prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - Indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social - Precedentes - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-98.2017.8.26 .0059 Bananal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Marcos Jose Soares Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 259930039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f72f9 proferida nos autos. 1000699-59.2024.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA Advogados do RECORRIDO: ARLEY DONIZETE BARBOSA, RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO RECURSO DE: MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e43ac57; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ccabfda). Regular a representação processual (Id d9935a8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consignado no v. acórdão que "os fatos apontados pelo Juízo de origem estão comprovados nos autos. Logo, correta a aplicação da penalidade, uma vez que o recorrente pretendeu induzir o Juízo em erro". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos juros na fase pré-judicial. Consta do v. acórdão: "Assevera o recorrente que são devidos juros de 1% na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, e nas ADI's 5.867 e 6.021, em decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 1191) com efeito vinculante, decidiu, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em embargos de declaração, restou decidido: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento edo resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC(art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Desse modo, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, ante o efeito vinculante da decisão proferida pela Corte, ou seja, o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Importante observar que em data anterior à decisão do STF, os juros de mora eram regidos pelo art. 883 da CLT e incidiam apenas a partir do ajuizamento da ação. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao artigo 39, caput, da Lei 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Marcos Jose Soares Dos Santos x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 259930093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000699-59.2024.5.02.0710 : MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f72f9 proferida nos autos. 1000699-59.2024.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA Advogados do RECORRIDO: ARLEY DONIZETE BARBOSA, RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO RECURSO DE: MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e43ac57; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ccabfda). Regular a representação processual (Id d9935a8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consignado no v. acórdão que "os fatos apontados pelo Juízo de origem estão comprovados nos autos. Logo, correta a aplicação da penalidade, uma vez que o recorrente pretendeu induzir o Juízo em erro". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos juros na fase pré-judicial. Consta do v. acórdão: "Assevera o recorrente que são devidos juros de 1% na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, e nas ADI's 5.867 e 6.021, em decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 1191) com efeito vinculante, decidiu, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em embargos de declaração, restou decidido: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento edo resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC(art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Desse modo, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, ante o efeito vinculante da decisão proferida pela Corte, ou seja, o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Importante observar que em data anterior à decisão do STF, os juros de mora eram regidos pelo art. 883 da CLT e incidiam apenas a partir do ajuizamento da ação. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). O item "6" da ementa acima transcrita preconiza que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao indeferir a incidência de juros na fase pré-judicial, deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao artigo 39, caput, da Lei 8177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE SOARES DOS SANTOS

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Ozeas Da Silva De Jesus x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320283504

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002786-83.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZEAS DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002786-83.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OZEAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002786-83.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OZEAS DA SILVA DE JESUS e outros Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726-A), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121-A), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274-A) DECISÃO Trata-se Recurso de Apelação Cível por OZEAS DA SILVA DE JESUS (Id. 76604939), com apelação adesiva apresentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Id. 76604944), nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, oriunda da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que solucionou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar abusiva, no caso em apreço, a cobrança do seguro no valor de R$ R$3.730,40, devendo ser restituído na forma simples. Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação aos honorários, ante a impossibilidade de compensação, arcará cada parte com honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação, ficando a parcela de responsabilidade da parte autora sob exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, e art. 98, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Irresignado, o autor apelou (Id. 76604939), requerendo a procedência total da demanda, com a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso adesivo (Id. 76604944), pugnando pela improcedência total da demanda, especialmente quanto à legalidade da cobrança do seguro prestamista. O réu, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 76604947), pleiteando a manutenção da sentença prolatada. Em despacho (Id. 78255620), a recorrente foi intimada a comprovar a tempestividade do recurso interposto. Contudo, foi juntada certidão (Id. 81457692) informando que a apelante quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação para regularizar a questão da tempestividade. É o relatório. Decido. Não é possível conhecer do pleito recursal fundamentado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. Observa-se dos autos que a sentença foi publicada em 14/11/2024, conforme certidão de Id. 76604935. O termo a quo do prazo recursal (15 dias) iniciou-se, portanto, em 18/11/2024 (segunda-feira), sendo o termo ad quem 09/12/2024 (segunda-feira). Ocorre que a recorrente interpôs o apelo em 02/01/2025, conforme se depreende do Id. 76604939. Intimada para comprovar a tempestividade recursal (Id. 78255620), a apelante quedou-se inerte, conforme se observa na certidão de Id. 81457692: "Certifico e dou fé que o APELANTE: OZEAS DA SILVA DE JESUS, foi devidamente intimado do teor do despacho de ID 78255620, tendo decorrido o prazo legal sem que houvesse o cumprimento da determinação nele contida." O Código de Ritos de 2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigida. Foi exatamente o que se verificou no caso em análise, pois, intimado para comprovar a tempestividade, a apelante não apresentou resposta, não se desincumbindo de seu ônus. Neste interim, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe que "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível", o recurso adesivo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Id. 76604944) também não será conhecido, porquanto subordinado à admissibilidade do recurso principal, declarado inadmissível por intempestividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade - Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal. (TJ-MG - AC: 10000170887905001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. MANEJO POSTERIOR DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a decisão não é impugnada a tempo e modo, opera-se a preclusão do direito da parte de desse modo agir. Assim, o manejo superveniente ao encerramento do prazo recursal do recurso cabível, enseja a sua negativa de seguimento por intempestividade. Diante da intempestividade do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido. (TJ-MG - AC: 50012251420198130471, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: - À luz do que dispõe o art. 1 .003, § 5º c.c. 219, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da r. sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por intempestividade - Conhecimento do apelo adesivo - Impossibilidade - Inteligência do art. art. 997, § 2º, inc. III, do CPC: - Nos termos do art . art. 997, § 2º, inc. III, do CPC, não se conhece de recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido em razão de sua inadmissibilidade. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-78.2022.8.26 .0300 Jardinópolis, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024). Diante disso, torna-se inevitável o reconhecimento de que o presente recurso é inadmissível, em razão de sua intempestividade. Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO da presente Apelação, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso intempestivo, e, por consequência, também não conheço do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. P.I. Dá-se efeito de mandado/ofício e esta decisão. Salvador, 07 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto 2º Grau Relator

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