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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudineia Aparecida Ribeiro e outros

ID: 319961393

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000754-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DESIREE SANTANA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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ANDRE DOS SANTOS LUZ

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LUCIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000754-87.2022.5.02.0319 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO : Dr. ANDRE DOS SANTOS LUZ ADVOGADO : Dr. LUCIANO PINTO ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO : CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. DESIREE SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/12/2023 - id. f9d5780). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída pela Turma. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Responsabilidade Subsidiária A recorrida Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU foi constituída pela Lei Municipal 2.305/1979 (através do Decreto 35.054/2018), sob a natureza jurídica de empresa de economia mista, por ações, valendo ressaltar, "...Art. 7º A Prefeitura Municipal de Guarulhos manterá o controle acionário da Sociedade, detendo, no mínimo 51% (cinquenta e um) por cento das ações, em que se divide o Capital Social, ou caso venham ser criados novos tipos de ações, das ações com direito a voto..." (Estatuto, fls. 812). Por sua vez, a Lei Municipal 7.879/2020 dispôs sobre a possibilidade de dissolução, liquidação e extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU, assim dispondo: "...Art. 1º Fica autorizada a extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU a ser efetuada até 31/12/2021, desde que haja a apresentação de um estudo efetuado por um instituto de notória especialização, comprovando a incapacidade financeira e a situação préfalimentar da empresa. § 1º O estudo deverá ser apresentado até o último dia do mês de julho de 2021. § 2º O Poder Executivo adotará por Decreto, as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da PROGUARU, a qual foi criada por meio da Lei nº 2.305, de 22/05/1979, sendo enquadrada como sociedade de economia mista, em atenção ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Art. 2º As atividades de interesse público exercidas pela PROGUARU não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las. Art. 3º A adoção das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei dependerá de ato do Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo disporá, em Decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 5º A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela PROGUARU, dentro dos preceitos legais que regem os contratos, e onde o Município figure como parte. Art. 6º Será nomeado Liquidante e Interventor, por meio de Decreto, com a finalidade de estabelecer e propor ao Chefe do Poder Executivo todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..." (negritei). Então, editado o Decreto Municipal 38.316/2021 estabelecendo: "...Art. 1º Fica decretada a extinção, dissolução e liquidação da Empresa Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020. Parágrafo único. Fica autorizada a formação de Comissão Liquidante, por meio de assembleia geral, objetivando adotar as providências necessárias à efetiva liquidação e extinção, que será responsável pela dissolução e deliberação sobre a execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 2º Todos os atos a serem praticados deverão contar com a assinatura da maioria simples do colegiado que será nomeado, sendo uma delas obrigatoriamente o liquidante. Art. 3º Caberá à Comissão Liquidante, dentre outras atribuições, tomar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis, obedecida a legislação vigente. Parágrafo único. A Comissão Liquidante deliberará a respeito do cumprimento dos contratos vigentes da sociedade de economia mista até o encerramento da fase de liquidação. Art. 4º Durante o período em que perdurar a liquidação, em todos os atos praticados pelo liquidante será utilizada a expressão COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA PROGUARU. Art. 5º As receitas da PROGUARU, deverão ser utilizadas para quitação das obrigações legais e contratuais até a liquidação e o saldo remanescente deverá ser proporcionalmente revertido aos acionistas, obedecidas as dotações próprias. Parágrafo único. O patrimônio da referida entidade será responsável por garantir as obrigações assumidas tendo em vista que no plano obrigacional as mesmas se equiparam as entidades privadas. Art. 6º A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976-Lei das Sociedades Anônimas e da Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Públicas e da Sociedade de Economia Mista. Art. 7º As despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto serão suportadas com verbas próprias do orçamento. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..." (negritei). Pois bem, segundo o autuado, constato que, mediante PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOSS/A PROGUARU (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, a recorrida-reclamante, auxiliar de serviços gerais (CTPS, fls. 40), ativou para o recorrente (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). Destarte, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito da demanda, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (da recorrida-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "... adicional de insalubridade... em grau máximo... com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%... Deverá a 1ª Reclamada entregar à Reclamante PPP..." (r. Sentença - fls. 1.123). Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa in vigilando do recorrente, inclusive resultante do descumprimento dos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput e § 1º, e 71 da Lei 8.666/93, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I / TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1599-10.2013.5.10.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 141-09.2010.5.01.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 954-90.2011.5.01.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Ademais, na contratação de serviços in casu, a Súmula 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente exclui o vínculo de emprego (com a tomadora), não afastando a responsabilidade pela quitação das obrigações no caso de inadimplemento da devedora principal (real empregadora). Improspera a irresignação. Finalmente, no que tange a "...requer sejam enfrentadas as matérias aqui discutidas..." (fls. 1.146), entendo que a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente, prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar nesta sede revisora. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16/DF e da Súmula 331 do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. À análise. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A Súmula 331, IV e V, do TST - elaborada como resultado do trabalho de interpretação da lei e conforme a Constituição Federal, ante os casos concretos reiteradamente submetidos a julgamento pelos tribunais -, objetivou evitar que o empregado - o mais fragilizado na relação contratual - seja prejudicado financeiramente perante a inadimplência do real empregador, aplicando-se, por consequência, o princípio da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa (artigo 885 do Código Civil). Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, incluindo-se as obrigações finais decorrentes da própria extinção da relação trabalhista, enquanto perdurar a relação contratual entre o tomador e o empregador. Com efeito, a despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo, subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da empresa pública, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil do Estado ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, entre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa fé objetiva. Assim, subsiste a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. O que se exclui, a partir do precedente do STF (ADC 16), é a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão da mera inadimplência do empregador. No caso em tela, todavia, o Regional analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF e não consignou expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Logo, a decisão está dissonante da nova redação da Súmula 331, V e VI, do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Conheço por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Mérito Conhecido o recurso de revista por por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”, c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao ente público recorrente. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Claudineia Aparecida Ribeiro e outros

ID: 319961399

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000754-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DESIREE SANTANA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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ANDRE DOS SANTOS LUZ

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LUCIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000754-87.2022.5.02.0319 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000754-87.2022.5.02.0319 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO : Dr. ANDRE DOS SANTOS LUZ ADVOGADO : Dr. LUCIANO PINTO ADVOGADA : Dra. MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO : CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. DESIREE SANTANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/12/2023 - id. f9d5780). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída pela Turma. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Responsabilidade Subsidiária A recorrida Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU foi constituída pela Lei Municipal 2.305/1979 (através do Decreto 35.054/2018), sob a natureza jurídica de empresa de economia mista, por ações, valendo ressaltar, "...Art. 7º A Prefeitura Municipal de Guarulhos manterá o controle acionário da Sociedade, detendo, no mínimo 51% (cinquenta e um) por cento das ações, em que se divide o Capital Social, ou caso venham ser criados novos tipos de ações, das ações com direito a voto..." (Estatuto, fls. 812). Por sua vez, a Lei Municipal 7.879/2020 dispôs sobre a possibilidade de dissolução, liquidação e extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU, assim dispondo: "...Art. 1º Fica autorizada a extinção da Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A - PROGUARU a ser efetuada até 31/12/2021, desde que haja a apresentação de um estudo efetuado por um instituto de notória especialização, comprovando a incapacidade financeira e a situação préfalimentar da empresa. § 1º O estudo deverá ser apresentado até o último dia do mês de julho de 2021. § 2º O Poder Executivo adotará por Decreto, as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da PROGUARU, a qual foi criada por meio da Lei nº 2.305, de 22/05/1979, sendo enquadrada como sociedade de economia mista, em atenção ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Art. 2º As atividades de interesse público exercidas pela PROGUARU não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser providenciadas por outros órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las. Art. 3º A adoção das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei dependerá de ato do Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo disporá, em Decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 5º A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela PROGUARU, dentro dos preceitos legais que regem os contratos, e onde o Município figure como parte. Art. 6º Será nomeado Liquidante e Interventor, por meio de Decreto, com a finalidade de estabelecer e propor ao Chefe do Poder Executivo todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..." (negritei). Então, editado o Decreto Municipal 38.316/2021 estabelecendo: "...Art. 1º Fica decretada a extinção, dissolução e liquidação da Empresa Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosS/A, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020. Parágrafo único. Fica autorizada a formação de Comissão Liquidante, por meio de assembleia geral, objetivando adotar as providências necessárias à efetiva liquidação e extinção, que será responsável pela dissolução e deliberação sobre a execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões. Art. 2º Todos os atos a serem praticados deverão contar com a assinatura da maioria simples do colegiado que será nomeado, sendo uma delas obrigatoriamente o liquidante. Art. 3º Caberá à Comissão Liquidante, dentre outras atribuições, tomar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis, obedecida a legislação vigente. Parágrafo único. A Comissão Liquidante deliberará a respeito do cumprimento dos contratos vigentes da sociedade de economia mista até o encerramento da fase de liquidação. Art. 4º Durante o período em que perdurar a liquidação, em todos os atos praticados pelo liquidante será utilizada a expressão COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA PROGUARU. Art. 5º As receitas da PROGUARU, deverão ser utilizadas para quitação das obrigações legais e contratuais até a liquidação e o saldo remanescente deverá ser proporcionalmente revertido aos acionistas, obedecidas as dotações próprias. Parágrafo único. O patrimônio da referida entidade será responsável por garantir as obrigações assumidas tendo em vista que no plano obrigacional as mesmas se equiparam as entidades privadas. Art. 6º A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976-Lei das Sociedades Anônimas e da Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Públicas e da Sociedade de Economia Mista. Art. 7º As despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto serão suportadas com verbas próprias do orçamento. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..." (negritei). Pois bem, segundo o autuado, constato que, mediante PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOSS/A PROGUARU (prestadora de serviços), e no curso da contratação havida, a recorrida-reclamante, auxiliar de serviços gerais (CTPS, fls. 40), ativou para o recorrente (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). Destarte, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito da demanda, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (da recorrida-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "... adicional de insalubridade... em grau máximo... com repercussão em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%... Deverá a 1ª Reclamada entregar à Reclamante PPP..." (r. Sentença - fls. 1.123). Assim, e conforme o processado, entendo evidenciada a culpa in vigilando do recorrente, inclusive resultante do descumprimento dos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput e § 1º, e 71 da Lei 8.666/93, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I / TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1599-10.2013.5.10.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 141-09.2010.5.01.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 954-90.2011.5.01.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Ademais, na contratação de serviços in casu, a Súmula 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente exclui o vínculo de emprego (com a tomadora), não afastando a responsabilidade pela quitação das obrigações no caso de inadimplemento da devedora principal (real empregadora). Improspera a irresignação. Finalmente, no que tange a "...requer sejam enfrentadas as matérias aqui discutidas..." (fls. 1.146), entendo que a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente, prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar nesta sede revisora. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16/DF e da Súmula 331 do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. À análise. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte, além de divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A Súmula 331, IV e V, do TST - elaborada como resultado do trabalho de interpretação da lei e conforme a Constituição Federal, ante os casos concretos reiteradamente submetidos a julgamento pelos tribunais -, objetivou evitar que o empregado - o mais fragilizado na relação contratual - seja prejudicado financeiramente perante a inadimplência do real empregador, aplicando-se, por consequência, o princípio da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa (artigo 885 do Código Civil). Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, incluindo-se as obrigações finais decorrentes da própria extinção da relação trabalhista, enquanto perdurar a relação contratual entre o tomador e o empregador. Com efeito, a despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, com base na culpa in eligendo, subsiste, no entanto, a possibilidade de responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da empresa pública, sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil do Estado ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, entre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa fé objetiva. Assim, subsiste a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. O que se exclui, a partir do precedente do STF (ADC 16), é a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão da mera inadimplência do empregador. No caso em tela, todavia, o Regional analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF e não consignou expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Logo, a decisão está dissonante da nova redação da Súmula 331, V e VI, do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral." Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Conheço por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Mérito Conhecido o recurso de revista por por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública”, c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao ente público recorrente. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA APARECIDA RIBEIRO

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Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros

ID: 313197280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801328-95.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA

Polo Passivo:

GLAISSON DELFINO PEDROSA IDNA CLARA MARQUES

Decisão

Advogados:

CLOVIS DOMICIANO

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RICARDO FUMIO UEHARA

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MARCELA ALVES OLIVEIRA

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MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

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JANAINA PASSOS OLIVEIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Mora… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 981, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-087 Nome: GLAISSON DELFINO PEDROSA Endereço: Rua Frutal, 1569, Nossa Senhora de Fátima, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 Nome: IDNA CLARA MARQUES Endereço: Travessa Maracanã, 000404, (Com Aroeira), Parque Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-014 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA em face de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. A parte autora alega que, na qualidade de seus advogados em Reclamação Trabalhista anterior, os réus teriam agido com desídia, resultando na quitação integral da dívida trabalhista sem que o autor recebesse qualquer quantia do acordo celebrado, buscando, assim, a reparação pelos danos sofridos, estimados em R$ 570.332,34. Os réus, por sua vez, apresentaram contestações e preliminares, que serão analisadas a seguir. I. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu e teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração em anexo e o fato de que o objeto da demanda recai sobre verba de natureza alimentar. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, em sua contestação, pleiteou igualmente o benefício da justiça gratuita por se encontrar incapaz para o trabalho, recebendo apenas benefício previdenciário. A ré IDNA CLARA MARQUES também requereu a justiça gratuita. Ao mesmo tempo, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu a revogação do benefício concedido ao autor, alegando que este não preencheria os requisitos legais. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, verifico que o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA declara sua condição de hipossuficiência. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu artigo 99, caput, permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado na contestação. Diante da ausência de elementos nos autos que contradigam de plano a declaração de hipossuficiência do réu GLAISSON DELFINO PEDROSA e o pedido da ré IDNA CLARA MARQUES, defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pleito de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA não apresentou elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A Lei processual civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos (Art. 99, § 2º, CPC). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, mantendo o benefício em sua integralidade. 1.2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES arguiram a preliminar de incompetência territorial deste Juízo, alegando que seus domicílios se encontram, respectivamente, em Iturama-MG e Macedônia-SP (Comarca de Fernandópolis/SP), e que a ação deveria tramitar em uma dessas comarcas. A presente ação visa à reparação de dano material e moral decorrente de suposta negligência na condução de uma reclamação trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. Embora o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabeleça o domicílio do réu como regra geral de competência, o artigo 53, inciso V, do mesmo diploma legal (disposição geral que não consta integralmente nos excertos fornecidos, mas é regra de direito processual vigente), dispõe que, para a ação de reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. No caso em tela, o autor, FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA, possui domicílio em Xinguara-PA. Ademais, o fato gerador da suposta negligência e dos danos alegados (a condução do processo trabalhista e o desdobramento do acordo) ocorreu no âmbito da Vara do Trabalho de Xinguara/PA, onde os réus atuaram como patronos do autor. O alegado inadimplemento do acordo e a decisão de preclusão, elementos centrais da controvérsia, também se deram nesta comarca. Dessa forma, seja pelo domicílio do autor, seja pelo local onde os fatos geradores do dano ocorreram, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com o termo inicial em 03 de março de 2016, data da revogação do mandato. Em contrapartida, a parte autora argumenta que, em ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Adicionalmente, a parte autora aponta que o marco prescricional deveria ser o trânsito em julgado da ação trabalhista, ocorrido em 16 de junho de 2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), possui natureza contratual. Assim, o prazo prescricional aplicável para a pretensão indenizatória é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto . 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500181 SP 2019/0132374-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO ADVOGADO. TEORIA DA ACTIO NATA . PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CPC. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória deve corresponder à data em que o autor tomou conhecimento da violação de seu direito, ou seja, a data em que tomou ciência de que sua procuradora já havia levantado alvarás que lhe pertenciam - No que tange ao ressarcimento de valores apropriados de forma indevida pelo advogado da parte, o prazo prescricional aplicável é o previsto no "caput" do art . 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos - Quanto à ação visando a reparação por danos morais decorrentes de descumprimento contratual, é aplicável o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Transcorrido o referido prazo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1733635-71 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Considerando que o trânsito em julgado da decisão que inviabilizou a execução na Justiça do Trabalho ocorreu em 16 de junho de 2015, e que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2022, verifica-se que o lapso temporal decorrido (aproximadamente 7 anos) não supera o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré IDNA CLARA MARQUES alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou na ação trabalhista nº 00000608-50.2012.5.08.0124. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade, afirmando que seus poderes foram revogados e substabelecidos a outro advogado, e que os atos imputados seriam de responsabilidade da corré IDNA. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial desta ação expressamente indica que os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES foram o "patrocínio advocatício dos atuais Réus" na reclamação trabalhista original. Além disso, o "Agravo de Petição" interposto na referida ação trabalhista (peça crucial para a controvérsia sobre a preclusão) foi assinado eletronicamente pelo réu GLAISSON DELFINO PEDROSA (OAB/PA 13.554). A ré IDNA CLARA MARQUES também é identificada com OAB/PA 13.806 em diversos documentos anexados aos autos. O substabelecimento de poderes mencionado pelos réus ocorreu em 09 de junho de 2015, após os eventos que originaram a suposta desídia (que se referem ao não acompanhamento do acordo e da decisão de preclusão em 2012/2013). Conforme o art. 17 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. No caso, a alegação da parte autora recai sobre a atuação dos réus enquanto seus advogados, o que lhes confere a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, diante da documentação acostada e da própria narrativa dos fatos, que aponta a atuação de ambos os réus no patrocínio da causa trabalhista à época dos eventos questionados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. 1.5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu o chamamento ao processo do advogado substabelecido, conforme o artigo 131 do CPC, visando eventual direito de regresso. O chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 e 131 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite trazer à lide devedores solidários ou fiadores. No caso, a responsabilidade que se busca apurar é a dos réus advogados em relação à parte autora, por suposta falha na prestação de serviços advocatícios. A discussão sobre eventual direito de regresso contra o substabelecido, que teria atuado em momento posterior aos fatos geradores da alegada desídia, poderia introduzir discussões complexas e prolongar indevidamente o andamento do processo principal. O substabelecimento, como visto, ocorreu em 2015, enquanto os fatos da alegada negligência em relação ao acordo remontam a 2012/2013. A lide principal já é complexa o suficiente e adicionar uma nova demanda paralela poderia inviabilizar a rápida solução do litígio. Ademais, a rejeição do chamamento ao processo não impede que o réu, caso venha a ser condenado, busque seu direito de regresso em ação autônoma contra o terceiro que entenda responsável. Por essas razões, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual (Art. 4º, CPC) e para evitar tumulto e delonga indevida na marcha processual, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Após a análise das alegações das partes, delimito as seguintes questões de fato: 2.1. Pontos Incontrovertidos: a) A existência da Reclamação Trabalhista nº 0000608-50.2012.5.08.0124, proposta pelo autor contra a ESTACON ENGENHARIA S.A. na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. b) A celebração de acordo na referida ação trabalhista no valor de R$ 90.000,00, a ser pago em parcelas, com a primeira vencendo em 23/08/2012. c) A existência de uma cláusula no acordo estabelecendo um prazo de 10 dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de o silêncio ser entendido como quitação para fins de arquivamento dos autos. d) A ocorrência de inadimplemento do acordo pela reclamada. e) A decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara/PA que indeferiu o pedido de execução do acordo em razão da preclusão, considerando expirado o prazo de 10 dias em 16/01/2013. f) A interposição de Agravo de Petição pelo autor (representado pelo réu Glaisson) contra a decisão que reconheceu a preclusão, argumentando que o prazo de 10 dias era apenas para arquivamento e não para preclusão. g) O desprovimento do Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que manteve o entendimento da preclusão. h) O trânsito em julgado da decisão que levou à perda do direito de execução do acordo na Justiça do Trabalho em 16/06/2015. i) A revogação dos poderes dos réus como advogados do autor em 03/03/2016. j) O ajuizamento da presente ação em 05/05/2022. 2.2. Pontos Controvertidos: a) A ocorrência de desídia (negligência) por parte dos réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES na prestação de seus serviços advocatícios, especialmente quanto à não comunicação do inadimplemento do acordo e à não promoção da execução no prazo adequado. b) A existência de pagamentos de parcelas do acordo da reclamatória trabalhista ao autor e o valor supostamente percebido pelo autor (o autor alega não ter recebido nada, enquanto o réu Glaisson menciona R$ 36.000,00 e que nenhum valor tenha sido percebido pelo autor). c) A existência de um "acordo verbal para pagamento do valor e respectivos pagamentos" e se os réus informaram o autor sobre os riscos envolvidos. d) Se houve culpa concorrente do autor para a perda do direito de execução do acordo. e) A efetiva existência e o quantum dos danos materiais e morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, aplica-se a regra geral, com a particularidade de que a comprovação de atos de comunicação e diligência recai sobre quem os praticou, ou sobre quem alega a sua existência. 3.1. À parte autora (FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA) incumbe provar: a) O fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ocorrência da alegada desídia por parte dos réus e o nexo causal entre essa conduta e a perda do valor do acordo trabalhista. b) A efetiva existência dos danos materiais e morais alegados e o quantum indenizatório pleiteado. 3.2. Aos réus (GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES) incumbe provar: a) Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. b) Que agiram com a diligência esperada de um profissional do direito na condução da demanda trabalhista e na informação ao cliente sobre o andamento do processo e o descumprimento do acordo. O ônus de provar que informaram o cliente sobre o inadimplemento do acordo e as consequências de sua inação recai sobre os advogados, que são os detentores da informação e da expertise técnica. c) A existência de qualquer pagamento efetuado ao autor ou em seu benefício, referente ao acordo trabalhista. A prova de pagamento é fato extintivo do direito do autor e, como tal, incumbe ao devedor. d) A ocorrência de eventual culpa concorrente do autor, que teria contribuído para a perda do direito de execução. e) A existência de qualquer "acordo verbal para pagamento" ou a prestação de informações adequadas sobre os riscos do processo, conforme alegado. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: a) Natureza e extensão da responsabilidade civil do advogado: Determinar se a advocacia, como "atividade meio", implica uma responsabilidade subjetiva ou objetiva, e qual o padrão de diligência (culpa) exigível dos réus no caso concreto. b) Interpretação da cláusula de quitação e preclusão no acordo trabalhista: Analisar o alcance jurídico da cláusula do acordo trabalhista que previa o silêncio como quitação para fins de arquivamento dos autos ("sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela, para efeito de arquivamento dos autos"), especialmente em face do entendimento do Juízo Trabalhista e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. c) Dever de informação e diligência do advogado: Avaliar se os réus cumpriram o dever de informação e diligência para com o autor, especialmente após o inadimplemento do acordo e diante da possibilidade de preclusão da execução. d) Configuração e quantificação dos danos materiais e morais: Verificar se os requisitos para a configuração dos danos materiais (perda do valor do acordo) e morais (sofrimento decorrente da perda do direito) estão presentes, e, em caso positivo, como devem ser calculados. V. DA DESIGNÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA também requereu depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O processo está amplamente instruído com a cópia integral do processo trabalhista de origem, incluindo o acordo homologado, as decisões proferidas e o Agravo de Petição interposto, inclusive com a manifestação do Tribunal Regional do Trabalho. Esses documentos são essenciais para a compreensão dos fatos e da conduta das partes, permitindo a análise da suposta negligência dos réus e do desfecho do processo trabalhista. A despeito dos requerimentos de provas orais e pericial, entendo que a presente demanda, dada a sua natureza e a robustez da documentação já anexada aos autos, encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A prova pericial requerida pela parte autora para quantificação de danos materiais parece desnecessária neste momento, pois a quantia principal (R$ 90.000,00) já é líquida e a correção monetária e os juros são calculáveis aritmeticamente, sem a necessidade de uma perícia complexa. Eventual apuração mais detalhada, se necessária, pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. As provas orais (depoimento pessoal e testemunhal) requeridas por ambas as partes poderiam ser relevantes para detalhar as comunicações entre advogados e cliente ou a ocorrência de alegados acordos verbais. No entanto, a conduta profissional do advogado é primariamente aferida pelos atos praticados no processo e pelas formalidades legais, que são espelhadas nos documentos já acostados. Alegações como a de "acordo verbal" ou a de que o autor teria "abandonado o processo", por exemplo, deveriam ter sido acompanhadas de provas documentais robustas, se existissem. A ausência de tais provas já nos autos fragiliza a necessidade de produção de prova oral neste ponto. Portanto, em observância aos princípios da economia e celeridade processual (Art. 4º, CPC), e considerando que os autos contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos controversos e a aplicação do direito, defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam pertinente e demonstrem a impossibilidade de sua juntada anterior, nos termos do art. 435 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já carreada aos autos e a análise das questões de direito apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e para a resolução da lide. VI. DA OPORTUNIDADE PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510583594400000057261242 00 FRANCISCO x IDNA e GLAISSON Petição 22050510583724200000057261270 01 PROCURACAO FRANCISCO VARELA Instrumento de Procuração 22050510583783200000057261271 02 DECLARACAO FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22050510583831900000057261276 03 RG Documento de Identificação 22050510583875800000057261277 04 LAUDO OFTOMOLOGICO Documento de Comprovação 22050510583924400000057261278 05 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22050510583967500000057262081 5.1 RESUMO DO PROCESSO Documento de Comprovação 22050510584002200000057262082 06 PARTE 1 Documento de Comprovação 22050510584090200000057262083 07 PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510584178200000057262086 08 PARTE 3 Documento de Comprovação 22050510584264600000057262087 09 PARTE 4 Documento de Comprovação 22050510584361300000057262094 10 PARTE 5 Documento de Comprovação 22050510584453000000057262095 11 PARTE 6 Documento de Comprovação 22050510584539200000057262097 12 PARTE 7 Documento de Comprovação 22050510584652600000057262098 13 PARTE 8 Documento de Comprovação 22050510584719700000057262099 14 PARTE 9 Documento de Comprovação 22050510584802700000057262101 15 PARTE 10 Documento de Comprovação 22050510584899000000057262105 16 PARTE 11 Documento de Comprovação 22050510584978200000057262108 17 PARTE 12 Documento de Comprovação 22050510585051900000057262111 18 ANEXOS 1 Documento de Comprovação 22050510585139000000057262114 19 ANEXO PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510585230000000057262117 20 ANEXO 3 Documento de Comprovação 22050510585284700000057262122 21 ANEXO 4 Documento de Comprovação 22050510585371500000057262126 22 CNA ADVOGADO GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585448100000057262127 23 CNA ADVOGADA IDNA Documento de Comprovação 22050510585488100000057264182 24 PROCURACAO CASO TRABALHISTA IDNA E GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585524300000057264183 Decisão Decisão 22051811014668000000058785008 EMENDA À INICIAL Petição 22060715584309100000061655107 CARTAO BANCARIO CONTA CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22060715584417400000061655111 PRINT CONTA BANCARIA APLICATIVO Documento de Comprovação 22060715584450400000061655114 FOTOS FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22060715584490000000061655115 VIDEO (1) Documento de Comprovação 22060715584531100000061655116 Habilitação em processo Petição 22061717200009000000063194187 SUBSTABLECIMENTO FRANCISCO VARELA Substabelecimento 22061717200021700000063194188 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 Petição Petição 22090615043038000000073028006 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 22101406071637400000075576091 AR Identificação de AR 22101406071643400000075576092 AR Identificação de AR 22101406071742800000075576093 AR Identificação de AR 22101406071750000000075576094 Intimação Intimação 22101711491123500000075747680 Petição indicação de endereços Petição 22110110071438400000076868428 Despacho Despacho 22112809043598500000078526979 Petição Petição 22120110203858900000078771139 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Intimação Intimação 23022412514011900000082805119 Intimação Intimação 23022412514044200000082805120 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Petição Petição 23030309191374100000083225756 DILIGÊNCIA Diligência 23031119284346900000084058450 AR Identificação de AR 23031306354024000000084083491 AR Identificação de AR 23031306354030200000084083492 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032710013560200000085013190 0801328952022 Documento de Comprovação 23032710013583700000085013213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032710085998300000085013222 petição Petição 23040415314134600000085629074 AR Identificação de AR 23040806045973300000085775690 AR Identificação de AR 23040806045980600000085775691 Certidão Certidão 23042118351671500000086591541 Despacho Despacho 23042415174938600000086661425 Petição Petição 23050217480708300000087142400 Decisão Decisão 23081113370615100000093065319 Petição Petição 23081115345083100000093090591 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Carta precatória Carta precatória 23091113274102100000094613009 Carta precatória Carta precatória 23091114495095200000094623371 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119071251600000094628557 Comprovante de envio de CP - 100353609 - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091119071266100000094643694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119462723100000094643703 Comprovante de distribuição de Carta Precatória - Cuiabá-MT Documento de Comprovação 23091119462739600000094643704 Carta precatória Carta precatória 23091314335985900000094780012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091314393566000000094788737 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091314393581000000094788739 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091315373031700000094791817 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23091315373045200000094791819 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092812230612600000095673120 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida. Documento de Comprovação 23092812230630800000095673121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Petição Petição 23101912175293800000096739776 01 - certidoes atualizadas oab Documento de Comprovação 23101912175340400000096739777 02 - atuacao conjunta justica do trabalho Documento de Comprovação 23101912175391200000096739778 03 - processo execucao 1000891-50.2023.8.26.0696 Documento de Comprovação 23101912175432000000096741929 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121216085952000000099676181 0801328-95.2022.8.14.0065 - E-mail devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216085968300000099676182 0801328-95.2022.8.14.0065 - Ofício devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090003100000099676186 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090039200000099676187 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011015191761500000100466563 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Cuiabá-MT. Documento de Comprovação 24011015191776300000100466564 SIEL - GLAISSON DELFINO PEDROSA Documento de Comprovação 24041910272115400000106663893 Decisão Decisão 24041910272203600000106663891 Informação Informação 24050910101396400000107899587 INICIAL 0801328-95.2022.8.14.0065 Informação 24050910101417600000107899588 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 24053008095010800000109323805 AR Identificação de AR 24053008095018100000109323806 Contestação Contestação 24061217024943700000110082687 Certidão de casamento atualizada Documento de Comprovação 24061217024991400000110082688 procuração Instrumento de Procuração 24061217025025700000110082690 Informação Informação 24061619383228600000110305022 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 24061619383245500000110305023 Contestação Glaisson Contestação 24062017412142500000110751054 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24062017412334100000110751055 02 - Documentos Pessoais - Glaisson Documento de Comprovação 24062017412372700000110751056 03 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 24062017412419200000110751057 04 - CARTA CONCESSÃO INSS Documento de Comprovação 24062017412480200000110751059 05 - INFORME INSS Documento de Comprovação 24062017412514600000110751060 06 - DESPACHO DA RESCISÓRIA - PJe Documento de Comprovação 24062017412550500000110751061 07 - MANDADO DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 24062017412590300000110751063 08 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OUTRO ADV Documento de Comprovação 24062017412629500000110751065 09 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUB E REQUERIMENTO 1 Documento de Comprovação 24062017412669600000110751067 10 - PORTARIA 00258 DE 25.10.2011 Documento de Comprovação 24062017412707000000110751070 11 - PR FRANCISCO XINGUARA 1 Documento de Comprovação 24062017412806200000110751072 12 - RECIBO DEVOLUÇÃO DE DOC. CLIENTE Documento de Comprovação 24062017412839500000110751074 13 - REVOGAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO Documento de Comprovação 24062017412872000000110751075 14 - RECIBO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24062017412918900000110751077 15 - TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 24062017412983600000110755229 16 - CARTA DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413015500000110755231 17 - CARTA DE CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413045800000110755232 18 - CERTIDÃO DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413091900000110755234 19 - CERTIDÃO DE TRANSFERENCIA CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413125400000110755235 20 - E-MAIL DE BELÉM Documento de Comprovação 24062017413160200000110755236 21 - TERMO DE ACORDO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413205500000110755237 22 - TERMO DE ACORDO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413244700000110755239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 réplica Petição 24072409364658200000113472294 Petição habilitação Petição 24090310372577300000117169783 SUBESTABELECIMENTO Dr. Marcela Oliveira Substabelecimento 24090310372548200000117169784 renuncia poderes Petição 24091414423416100000118827351 Decisão Decisão 24121713510448500000124879598 Petição Petição 25012016241871000000126044759 Apresentação Provas - Glaisson Petição 25012315170457400000126285259 Petição Petição 25020409331381200000126942029 ata de audiência trabalhista Documento de Comprovação 25020409331409400000126942055 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25020409331481500000126942053 procuração (2) Documento de Comprovação 25020409331567600000126942059 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Estado De São Paulo x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316346409

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ROSANGELA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLI… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Em razão de possível dissonância do acórdão regional com o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, razão pela qual deve ser reformada a decisão regional a fim de afastar a condenação subsidiária do ente público agravante na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000410-28.2023.5.02.0463, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e ROSANGELA DA SILVA. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O Inicialmente, ressalte-se que o advogado constituído pela primeira reclamada (ora recorrida) apresentou renúncia de mandato (seq. 14) e, por esta razão, foram realizadas tentativas de notificação pessoal da reclamada e de seus sócios para a constituição de novo patrono nos autos, o que não foi cumprido. Em se tratando da parte recorrida, não há impedimento para análise do recurso pendente da outra parte. Nesses termos, prossiga-se o processo com a análise do agravo interno interposto pela segunda reclamada. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no seq. 06. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2023 - id. a3af893). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: [...] Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. [...] Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, uma vez que foi reconhecida de forma automática pelo mero inadimplemento das verbas contratuais. Examino. O acórdão regional consignou que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Nesses termos, o acórdão regional acabou por manter a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado como mera decorrência da constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, razão pela qual se conclui que o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de revista do ente público quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - responsabilização automática". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Com efeito, nos termos da fundamentação deduzida quando da análise do agravo interno, verifica-se que o TRT de origem manteve a sentença de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, em verdade, pela mera constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o que acaba por contrariar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] (Grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que sua responsabilização subsidiária ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas devidas à reclamante, em dissonância com o entendimento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Aponta violação dos artigos 71, caput e §1º da Lei federal n.º 8.666/93; 818, I da CLT; 373, I, e 927, I e III do CPC; 102, §2º da Constituição da República, além de contrariedade ao Tema 246 do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. () As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 - grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 - grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. () No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 - grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar, em cada caso concreto, a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. Todavia, no presente caso, conforme se consta do acórdão supratranscrito, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida de forma automática. Constou do acórdão regional que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Em outras palavras, a responsabilidade subsidiária não decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública, mas da mera constatação da contratação dos serviços terceirizados e da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF), conheço do recurso de revista. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, excluindo-o da condenação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista pela desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE-760.931/DF) e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, excluindo-o da condenação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Estado De Sao Paulo e outros x Kaya Dos Reis Silva e outros

ID: 317003551

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001707-50.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KAYA DOS REIS SILVA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1001707-50.2023.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: S & G P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 1001707-50.2023.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001707-50.2023.5.02.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/als/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, fixada a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001707-50.2023.5.02.0017, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e KAYA DOS REIS SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A reclamante a apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O agravante alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT e renova as razões do recurso de revista. O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que este não se desincumbiu do seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Todavia, A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor do acórdão regional: (...) 1. Da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O inconformismo da segunda reclamada foi restrito à licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas o autor e impossibilidade de responsabilização subsidiária em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF. A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 já foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgamento da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Mais recentemente, o STF reafirmou seu entendimento em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, vedando a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, "in verbis": (...) A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. De alguma forma, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/ DF com repercussão geral, em 26.04.2017, vai ao encontro do entendimento aqui esposado, já que no voto da Suprema Corte foi ressalvada a possibilidade de culpa "in vigilando" ou "in elegendo" da Administração Pública, no caso de fiscalização falha ou até mesmo ausente. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: (...) Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. (destaquei) Nesse sentido é o posicionamento sinalizado pelo Colendo TST, cabendo o registro do aresto seguinte: (...) No caso dos autos, a segunda demandada, ora recorrente, limitou-se a firmar que exercia a efetiva fiscalização do cumprimento as obrigações contratuais e, ainda, que a existência de mínima fiscalização promovida pelo ente público constitui causa suficiente para afastar sua responsabilidade subsidiária. Todavia, acostou aos autos os documentos de fls. 112/359, que não foram suficientes para comprovar a efetiva fiscalização, porquanto ficou evidenciado o não pagamento das verbas contratuais e rescisórias objeto da condenação, o que basta para configurar a sua culpa "in vigilando". (destaquei) Desse modo, preferindo a segunda reclamada usufruir de serviços através da contratação de empresas interpostas, abrindo mão de manter empregados para atender as suas necessidades, correu o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que viessem a ser descumpridas pelas empresas prestadoras de serviços. Assim, mantenho a responsabilidade da segunda demandada pelo pagamento do crédito assegurado ao obreiro. Por fim, a responsabilidade do tomador de serviços é ampla, independentemente de sua natureza pública, alcançando integralmente os direitos trabalhistas violados pela prestadora de serviços, não havendo falar-se em exclusão de eventuais verbas de natureza salarial ou indenizatória. Nada a reformar. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SAO PAULO quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista do ESTADO DE SAO PAULO quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KAYA DOS REIS SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aparecida Silva De Sousa e outros

ID: 319348789

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001389-78.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DE SOUSA MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: APARECIDA SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001389-78.2021.5.02.0715 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA SILVA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI ADVOGADA: Dra. LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI AGRAVADO: MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/01/2024 - id. 464b09a ). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Aqui, ressalvo entendimento pessoal e adoto entendimento majoritário entre meus pares. Da narrativa e da documentação do autos depreende-se que a atividade da 1ª reclamada se dava na área da assistência social, tendo celebrado termo de colaboração / convênio com o Município de São Paulo para a prestação de serviços educacionais por meio de Centro de Educação Infantil / Creche. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.1. Discute-se nos autos se a celebração de convênio entre a associação prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Há precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Acresça-se que a col. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração de convênio entre a Administração Pública e a Associação, pessoa jurídica de direito privado, isenta a primeira da responsabilidade em debate, por não se tratar de hipótese de terceirização e, por isso, não fez qualquer menção à ocorrência ou não de culpa in vigilando da entidade pública. 6. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido" (RR-1000761-62.2020.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público. (destaquei) Neste sentido é o entendimento majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ré em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) No caso dos autos, a segunda demandada, ora recorrente, muito embora tenha colacionado aos autos documentos relativos a comprovantes de recolhimentos de encargos sociais (FGTS e INSS), o fez de forma parcial (vide Id. cfc0483 a 9367465), não abrangendo todo o período em que a obreira prestou serviços em suas dependências, sendo, portanto, inábeis para comprovar a fiscalização efetiva e contemporânea do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, tanto é que constatada em sentença a existência de irregularidade nos depósitos de FGTS. Cito, a título de exemplo, o ano de 2018, em que juntado somente os comprovantes fiscais e sociais dos meses de janeiro e fevereiro, tenho o contrato da autora perdurado de 15.02.2018 a 06.08.2021. Menciona-se, ademais, que a própria condenação ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (verbas rescisórias, FGTS, estabilidade e outros direitos normativos), demonstra a carência de efetiva fiscalização da segunda ré sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Também não socorre a recorrida os documentos relativos à denúncia concernente aos termos de parceria (fls. 187/190), até mesmo porque, tal circunstância, apenas corrobora a existência de irregularidades existentes no termo de colaboração e não há, nos autos, sequer uma advertência expedida pelo órgão público a fim de demonstrar a sua efetiva fiscalização do convênio firmado com a primeira ré. Desse modo, preferindo a 2º reclamada usufruir de serviços através da contratação de empresas interpostas, abrindo mão de manter empregados para atender as suas necessidades, correu o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que viessem a ser descumpridas pelas empresas prestadoras de serviços. Esclareça-se, por fim, que decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral no julgamento do RE 760931, em nada favorece a recorrida, pois no caso dos autos não houve transferência automática da responsabilidade dos empregados do contratado ao Poder Público, como já mencionado alhures. Diante disso, deve o Município de São Paulo responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na r. sentença, pois decorrem do contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Anoto, aqui, que responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira reclamada, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 363 do C. TST. Por fim, observo que, na responsabilidade subsidiária, não se aplicam juros inferiores ao legal (OJ 382 da SDI-1 do TST e Súmula nº 09 deste E. TRT). Reformo, para condenar a 2ª ré (Município de São Paulo), subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença. Tendo em vista a reversão da sucumbência em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada deverá arcar, subsidiariamente, com os honorários de sucumbência já fixados pela origem em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA SILVA DE SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aparecida Silva De Sousa e outros

ID: 319348804

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001389-78.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DE SOUSA MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: APARECIDA SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001389-78.2021.5.02.0715 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA SILVA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI ADVOGADA: Dra. LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI AGRAVADO: MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/01/2024 - id. 464b09a ). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Aqui, ressalvo entendimento pessoal e adoto entendimento majoritário entre meus pares. Da narrativa e da documentação do autos depreende-se que a atividade da 1ª reclamada se dava na área da assistência social, tendo celebrado termo de colaboração / convênio com o Município de São Paulo para a prestação de serviços educacionais por meio de Centro de Educação Infantil / Creche. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.1. Discute-se nos autos se a celebração de convênio entre a associação prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Há precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Acresça-se que a col. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração de convênio entre a Administração Pública e a Associação, pessoa jurídica de direito privado, isenta a primeira da responsabilidade em debate, por não se tratar de hipótese de terceirização e, por isso, não fez qualquer menção à ocorrência ou não de culpa in vigilando da entidade pública. 6. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido" (RR-1000761-62.2020.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público. (destaquei) Neste sentido é o entendimento majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ré em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) No caso dos autos, a segunda demandada, ora recorrente, muito embora tenha colacionado aos autos documentos relativos a comprovantes de recolhimentos de encargos sociais (FGTS e INSS), o fez de forma parcial (vide Id. cfc0483 a 9367465), não abrangendo todo o período em que a obreira prestou serviços em suas dependências, sendo, portanto, inábeis para comprovar a fiscalização efetiva e contemporânea do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, tanto é que constatada em sentença a existência de irregularidade nos depósitos de FGTS. Cito, a título de exemplo, o ano de 2018, em que juntado somente os comprovantes fiscais e sociais dos meses de janeiro e fevereiro, tenho o contrato da autora perdurado de 15.02.2018 a 06.08.2021. Menciona-se, ademais, que a própria condenação ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (verbas rescisórias, FGTS, estabilidade e outros direitos normativos), demonstra a carência de efetiva fiscalização da segunda ré sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Também não socorre a recorrida os documentos relativos à denúncia concernente aos termos de parceria (fls. 187/190), até mesmo porque, tal circunstância, apenas corrobora a existência de irregularidades existentes no termo de colaboração e não há, nos autos, sequer uma advertência expedida pelo órgão público a fim de demonstrar a sua efetiva fiscalização do convênio firmado com a primeira ré. Desse modo, preferindo a 2º reclamada usufruir de serviços através da contratação de empresas interpostas, abrindo mão de manter empregados para atender as suas necessidades, correu o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que viessem a ser descumpridas pelas empresas prestadoras de serviços. Esclareça-se, por fim, que decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral no julgamento do RE 760931, em nada favorece a recorrida, pois no caso dos autos não houve transferência automática da responsabilidade dos empregados do contratado ao Poder Público, como já mencionado alhures. Diante disso, deve o Município de São Paulo responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na r. sentença, pois decorrem do contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Anoto, aqui, que responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira reclamada, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 363 do C. TST. Por fim, observo que, na responsabilidade subsidiária, não se aplicam juros inferiores ao legal (OJ 382 da SDI-1 do TST e Súmula nº 09 deste E. TRT). Reformo, para condenar a 2ª ré (Município de São Paulo), subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença. Tendo em vista a reversão da sucumbência em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada deverá arcar, subsidiariamente, com os honorários de sucumbência já fixados pela origem em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

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Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao e outros x Maria Jose Pereira e outros

ID: 321923368

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002052-65.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE PEREIRA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR AIRR 1002052-65.2023.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR AIRR 1002052-65.2023.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RECORRIDO: MARIA JOSE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002052-65.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: MARIA JOSE PEREIRA ADVOGADO: Dr. JORGE DONIZETTI FERNANDES ADVOGADA: Dra. VANUSA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. NORIO OTA AGRAVADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/09/2024 - Id 7e3ba3b; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id cbe455f). Regular a representação processual (Id c4ca263). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 545/548, realces originais e inseridos). Ao exame. 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O ente público alega que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Entende violados os artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, entre outros. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. À análise. De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Na hipótese, o recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no Tema 1118, com repercussão geral reconhecida. Mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Pois bem. Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a decisão da Suprema Corte proferida nos autos do Tema 1118, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Por isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. CONHECIMENTO O ente público alega que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Entende violados os artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, entre outros. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV – Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública firmado nas seguintes premissas: “(...) A recorrente afirma que a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas verbas da condenação. Alega que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE possui natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Administração Pública. Ainda, alega que não foi comprovada a fiscalização do contrato de trabalho. Por fim, pede a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que a 2ª ré é uma fundação pública, nos exatos termos constantes do inciso IV, do art. 5º, do Decreto-lei nº 200, de 25/2/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal: (...) Logo, diante do conceito legislativo supra, o fato de constar do art. 2º do Decreto nº 51.925/2007 que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação é pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de alterar sua natureza jurídica de fundação pública, instituída e mantida por recursos públicos (Lei 7.251 de 23/10/1962; Decreto nº 23.575 de 17/6/1985; e artigos 5º, 6º e 7º do Decreto nº 51.925, de 22/6/2007). Aliás, destaque-se, por oportuno, que a reclamada não explora atividade econômica conforme escopo definido no mencionado Decreto nº 51.925: (...) Desse modo, a 2ª ré tem natureza pública. Nesse sentido o C. TST: (...) Quanto à responsabilidade subsidiária, a autora informa na inicial que foi admitida na 1ª ré em 28/9/2019 na função de Auxiliar de Serviços Gerais para prestar serviços à 2ª, tendo pedido demissão em 11/10/2023. Constou da r. sentença que (fl. 448): "No caso vertente, a segunda reclamada comprovou que exerceu efetiva fiscalização com relação ao cumprimento das obrigações legais e contratuais da primeira ré, juntando diversos documentos nesse sentido (fls. 161 e seguintes), não havendo comprovação de sua omissão culposa no acompanhamento da execução do contrato administrativo. Assim, não se verificando a culpa in vigilando da segunda ré, julgo improcedente o pedido de sua responsabilidade subsidiária." A prestação de serviços pela autora à 2ª ré é incontroversa. Em contestação a recorrida alega que fiscalizou o contrato de trabalho da obreira, tanto que notificou a 1ª ré diversas vezes, em razão de irregularidades constatadas. Ainda, informa que instaurou processo administrativo por descumprimentos à legislação trabalhista, o que culminou com a rescisão contratual em 11/10/2023, inclusive com a aplicação de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública por 2 meses. Da análise do processado, verifica-se que a condição de tomador dos serviços pela recorrida restou incontroversa nos autos, atraindo para si a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque firmou contrato com associação e/ou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. Não se desconhece a possibilidade de celebração de contratos com particulares para a prestação dos serviços públicos de educação, saúde e outros. No entanto, a transferência da gestão de uma atividade pública típica e essencial não isenta o Poder Público da responsabilidade final por tal atividade, que lhe foi constitucionalmente atribuída (artigo 211, § 2º, da CF). Nesta senda, o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331 do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST. Com efeito, no julgamento da ADC 16 pelo STF, esclareceu o Ministro Cezar Peluso, no Debate, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011). No mesmo sentido foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, que se debruçando novamente sobre a questão no RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em conclusão, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que na hipótese de demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento deve ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar dano a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, inclusive "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa" (artigo 29, V, da Lei de Licitações). Ressalte-se que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Ainda, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363 do C. TST. In casu, os documentos comprobatórios de fiscalização juntados pela recorrida revelaram-se insuficientes, tanto que há condenação da 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias como férias não pagas, entre outros, sendo que o Ente Público não juntou aos autos documentos específicos e individualizados da autora, comprobatórios de sua efetiva fiscalização, caracterizando a culpa in vigilando. Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Não há falar, também, em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que até 30/3/2017 a expressa previsão legal para que a tomadora de serviços responda subsidiariamente ao empregador consta no artigo 455 da CLT e, após, de forma específica, no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974. Saliento, ainda, que a responsabilidade do tomador de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo os benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria da obreira, as verbas rescisórias, multas e indenizações, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Portanto, não há falar em violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Por fim, o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.298.647 (Tema 1.118) não deságua na necessária improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, o Ente Público deve responder, subsidiariamente, pelas verbas da condenação, inclusive honorários de sucumbência. A r. sentença condenou a reclamante em honorários fixos de R$ 500,00, apenas em razão da improcedência do pedido de responsabilização da 2ª ré (fl. 449). Desse modo, reformada a r. sentença, nesse ponto, fica a afastada a condenação da autora em honorários de sucumbência. Reformo, nesses termos.” (págs. 510/514, grifos originais e postos). Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do ente público não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores ou da inversão indevida do ônus da prova. Tendo o Tribunal Regional decidido em dissonância com o entendimento da e. Corte Suprema, incorreu em violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o seu provimento é medida que se impõe. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; bem como CONHEÇO do recurso de revista da entidade pública por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da entidade pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE PEREIRA

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Processo nº 5003328-10.2023.8.13.0388

ID: 261709327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003328-10.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003328-10.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ANDRE FELIPE DE MESQUITA CPF: 775.387.306-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I - RELATÓRIO ANDRE FELIPE DE MESQUITA ajuizou a presente ação declaratória de tempo de serviço especial c/c aposentadoria especial em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O Requerente pleiteou administrativamente, em 27 de julho de 2023, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.650.365-5), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que os períodos laborados não se enquadrariam como atividade especial. Todavia, o Demandante sustenta que, nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, exerceu atividades profissionais exposto a agentes químicos agressivos, como graxa e óleo lubrificante, desempenhando as funções de aprendiz de mecânica e, posteriormente, de mecânico na empresa Auto Cecília LTDA. Aduz ainda, que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a natureza especial da atividade, conforme legislação vigente à época de cada vínculo, resultando em um total de 33 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de serviço especial. Alega ainda que, em 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Requerente já contava com 29 anos, 8 meses e 21 dias de atividade especial, superando o tempo mínimo exigido de 25 anos para a concessão do benefício. Diante da negativa administrativa, que o Requerente entende como indevida e arbitrária, busca-se, nesta oportunidade, a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10144785633 a 10144785636. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor em ID: 10146456771. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID: 10182423908, opotunidade na qual, alegou em sede de preliminar falta de interesse de agri, no mérito, aduziu que a impossibilidade de reconhecimento das atividades realizadas pelo autor. Impugnação à contestação apresentada em ID: 10206189527. Despacho para especificação de provas em ID: 10206566562, a parte autora pugnou pela prova pericial, a requerida quedou-se inerte. Despacho deferindo a prova pericial e nomeando o expert em ID: 10214564703. Laudo Pericial acostado em ID: 10295591024. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em ID: 10336694228, noutro giro o requerido impugnou o laudo pericial em ID: 10339111798, sob o fundamento de que o laudo pericial é nulo visto que não foram apresentados os estudos ambientais. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO II - PRELIMINARES II. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir. Suscita o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em sede de contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Argumenta a autarquia que a parte autora apresentou, na via administrativa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava a ausência de exposição a agentes nocivos (ID: 10144783352), enquanto em juízo colacionou novos PPPs (IDs: 10144785188, 10144782760 e 10144784338) indicando a exposição aos agentes químicos "graxa" e "óleo lubrificante". Sustenta o réu que tal conduta configura burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que a documentação essencial para a análise do direito não foi submetida ao crivo do INSS na esfera própria. A preliminar, contudo, não merece prosperar. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, ressalvadas hipóteses específicas. Tal exigência visa oportunizar à Administração a análise da pretensão com base nos elementos apresentados pelo segurado, evitando a judicialização desnecessária. No caso concreto, observa-se uma peculiaridade que afasta a aplicação do raciocínio proposto pelo INSS. O PPP apresentado administrativamente (ID: 10144783352), que não indicava agentes nocivos, foi emitido em 28/04/2023. Por outro lado, um dos PPPs juntados em juízo (ID: 10144784338), que menciona a exposição a graxa e óleo lubrificante e é relevante para a análise da especialidade, possui data de emissão posterior, em 15/12/2023. Verifica-se, portanto, que este último documento, essencial para comprovar a alegada exposição, foi emitido em data posterior à própria Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 27/07/2023. Logo, era materialmente impossível para o autor apresentá-lo na via administrativa no momento do protocolo do seu pedido. A situação não se confunde com a mera omissão em apresentar documento já existente ou a juntada de laudo extemporâneo para comprovar condição inexistente à época. Trata-se da obtenção de documento formalizador de uma situação fática pretérita (o trabalho em condições especiais), cuja emissão se deu após o requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem se posicionado no sentido de que a apresentação de documentos novos na via judicial, ainda que essenciais para a comprovação do direito, não obsta, por si só, o reconhecimento do direito desde a DER, quando tais documentos se referem a fatos ocorridos anteriormente ao requerimento e visam comprovar situação jurídica já consolidada. Veja-se o precedente invocado pela própria parte autora, que se amolda à situação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA JUDICIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora, Sr. FABIO COSTA MENDES, contra sentença que julgou procedente pedido para: "a) reconhecer como laborado em condições especiais os períodos de 01/11/1986 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 11/05/1998, 01/07/1998 a 17/01/2000, 18/01/2000 a 22/10/2007, 22/04/2008 a 31/10/2008, 16/01/2009 a 09/12/2009, 07/06/2010 a 08/11/2010, 09/03/2011 a 06/10/2011 e de 02/01/2012 a 22/06/2016; b) condenar o INSS a: b.1) implantar em prol do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, em valor a ser calculado pela parte ré, com DIB (data de início do benefício) a partir da citação da parte ré na presente ação (08/03/2018); e b.2) efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir da DIB (08/03/2018), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela era devida, consoante parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O Magistrado a quo entendeu que "o benefício somente será devido a partir da citação válida do INSS para a presente ação (08/03/2018), uma vez que para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado para a empresa Auto Posto Lage Ltda foi apresentado novo PPP, emitido em 31/10/2018, ou seja, data posterior à data do requerimento administrativo(22/06/2016).". 3. O autor apela alegando que "ainda que o recorrente não tenha apresentado todos os documentos necessários no pedido administrativo, já estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão do beneficio, desde a época do pleito administrativo tendo em vista que as atividades especiais foram exercidas em momento anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual deverá ser reconhecido o direito a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, quando o recorrente implementou todas as condições necessárias à percepção da aposentadoria.", requerendo que a DIB seja fixada na data da DER. 4. No caso em exame, após a juntada dos documentos de (fls. 153/154, rolagem única), o INSS alegou que (166/168, rolagem única): "O PPP merece ser desconsiderado à instrução desta demanda, pois não foi apresentado à entidade pública, até porque datado e assinado em 31/10/2018. Ora, pretende-se a concessão do benefício por meio de documentos não apreciados pela entidade pública. Dessa forma, torna-se necessária a formulação de novo requerimento administrativo, desta feita, para que a entidade pública tenha a oportunidade de avaliar a possibilidade ou não da averbação/ revisão/ concessão". 5. Todavia, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "`a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015)" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.694.262/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 16/6/2021). 6. Portanto, não obstante o PPP apresentado na via administrativa estar lacunoso e mencionar a ausência de atividade exposta a riscos por parte do autor, posteriormente foi apresentado um novo PPP durante a tramitação do processo, o qual documenta a efetiva exposição a agentes nocivos durante o período laborado. Este documento, embora tenha sido apresentado tardiamente, confirma uma condição preexistente à instauração da ação. 7. Noutro compasso, o próprio INSS poderia ter exigido a documentação na via administrativa, conforme prevê o art. 678, da Instrução Normativa 77/2015, que previa: "A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos". 8. Assim, embora os documentos juntados na via judicial tenham sido importantes para reconhecimento do direito do autor, deve-se reconhecer seu direito ao benefício desde a DER, ante "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior". 9. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. (AC 1000891-82.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.)(Grifei) Assim, a apresentação do PPP datado de 15/12/2023 apenas em juízo não caracteriza ausência de interesse de agir, pois tal documento não existia à época do requerimento administrativo. A análise da suficiência e validade deste e dos demais documentos para comprovar a atividade especial é questão afeta ao mérito da demanda, e não condição da ação. Ademais, como bem destacado no julgado citado, incumbia também ao INSS, diante de eventual dúvida ou incompletude da documentação inicialmente apresentada, diligenciar ou exigir do segurado a complementação necessária, conforme facultava a própria normativa interna da autarquia (a exemplo do art. 678 da IN 77/2015, vigente à época). Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. II. 2 - Preliminar de Incompetência da Justiça Federal/Competência da Justiça do Trabalho O INSS argumenta que a discussão sobre a exatidão das informações do PPP compete à Justiça do Trabalho. Sem razão, contudo. A presente demanda não visa à retificação do PPP ou à condenação do empregador em obrigação de fazer, mas sim ao reconhecimento de tempo de serviço especial perante o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário. A análise do PPP e dos laudos que o embasam é intrínseca à análise do direito previdenciário, matéria de competência da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, por delegação, como no caso). O Enunciado 203 do FONAJEF e os precedentes citados referem-se a controvérsias diretas sobre a elaboração ou conteúdo do PPP entre empregado e empregador, o que não é o caso dos autos. Diante o exposto, REJEITO a presente preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). - Do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 (Aprendiz de Mecânico). Até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/95), o reconhecimento da especialidade era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. A função de "mecânico" ou "aprendiz de mecânico" não consta expressamente nos róis dos decretos. Contudo, a jurisprudência pacificou-se no sentido de admitir o reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico, por equiparação aos trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas, em razão da exposição habitual a agentes químicos nocivos inerentes à profissão, como óleos minerais, graxas e solventes (hidrocarbonetos). Nesse sentido, o entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. MECÂNICO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA NOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E Nº 83.080/1979. HIDROCARBONETOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COM MAQUINÁIRO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA NOCIVIDADE DOS HIDROCARBONETOS MANIPULADOS PELO SEGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma de sentença que reconheceu como especiais determinados períodos laborados e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a atividade de mecânico industrial, exercida em contato com hidrocarbonetos e sob exposição a ruído, pode ser enquadrada como especial em períodos anteriores e posteriores à Lei nº 9.032/1995; (II) analisar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar as condições insalubres do ambiente de trabalho nos períodos controversos, em razão da menção inespecífica a hidrocarbonetos, óleos e graxas. 3. O mecânico industrial tem sua profissão reconhecida como especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995, por enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. A jurisprudência admite o enquadramento por analogia às categorias profissionais expressamente previstas nos textos regulamentares. 4. Não há dúvida quanto à nocividade dos óleos, graxas e lubrificantes utilizados em oficina industrial, não sendo eles confundidos com materiais inofensivos à saúde humana. Característica do ambiente de trabalho do segurado que permite o distinguishing em relação ao entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade de menção inespecífica a agentes químicos. 5. A técnica de dosimetria utilizada para aferição de ruídos atende aos requisitos legais e regulamentares, conforme jurisprudência do TRF1 e entendimento administrativo consolidado. 6. O princípio in dubio pro misero aplica-se em casos de dúvida razoável quanto à exposição a agentes nocivos, favorecendo o reconhecimento da especialidade do labor. 7. A recontratação do autor pela mesma empresa e para o exercício da mesma função poucos meses depois de sua saída autoriza a conclusão pela continuidade das condições existentes no ambiente de trabalho. 8. Recurso do INSS desprovido. (AC 1000304-10.2021.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.)(Grifei) No caso, o autor laborou como aprendiz de mecânica neste período. A prova pericial (ID 10295591024) confirma que, desde o início de seu labor em 1989 na mesma empresa, as atividades envolviam mecânica de automóveis leves e utilitários, com desmontagem de motores a diesel e gasolina, contato com óleos minerais, graxas, gasolina, diesel, solventes, de forma habitual e permanente. O PPP retificado (ID 10144785188) corrobora a exposição a graxa e óleo lubrificante. Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 por enquadramento decorrente da equiparação da atividade de aprendiz de mecânico/mecânico e pela comprovada exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). - Do período de 29/04/1995 a 06/09/1996 (Aprendiz de Mecânica), 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023 (Mecânico) A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Desde 14/10/1996 (MP 1.523/96), a comprovação passou a exigir formulário emitido com base em laudo técnico (LTCAT) elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/2004, o PPP tornou-se o documento padrão. O autor alega exposição a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos, combustíveis). O INSS contesta a suficiência da prova, a generalidade dos termos, a falta de responsável técnico em parte dos PPPs e a eficácia do EPI. Os PPPs juntados (ID 10144785188, 10144782760, 10144784338), especialmente os retificados, indicam a exposição habitual e permanente a "graxa" e "óleo lubrificante". O PPP mais recente (ID 10144784338), referente ao período de 01/10/2001 a 26/10/2022, também menciona exposição a óleos e graxas. A prova pericial médica (ID 10295591024) foi conclusiva e robusta ao confirmar que, durante toda a jornada de trabalho como mecânico na empresa Auto Cecília (desde 1989), o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a gasolina, óleo diesel, outros óleos minerais, graxas, solventes, tolueno, bem como a monóxido de carbono (agente asfixiante) pela queima de combustíveis ao regular motores. O perito afirmou textualmente que o autor "trabalhava em local insalubre com risco de adoecer". Quanto à alegação de generalidade (Tema 298 TNU), embora a menção isolada a "óleos e graxas" possa ser questionada, no contexto da atividade de mecânico, é notório que tais substâncias, especialmente as de origem mineral (como confirmado pelo perito), contêm hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno (presente na gasolina e em óleos minerais não tratados ou pouco tratados), agente listado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014) como comprovadamente cancerígeno para humanos. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos enseja o reconhecimento da especialidade pela análise qualitativa, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPI, a própria perícia confirmou o contato com gasolina, diesel e óleos minerais. Nesse sentido o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. ESPECIALIDADE DO LABOR RECONHECIDA MESMO EM CASO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO E FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FOI INTERMITENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONDEDIDA. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não é possível, pois, a análise de matéria fundamentada em documento que, apesar de não tratar de fato novo, foi juntado aos autos tão somente após a prolação da sentença. Precedente. 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 3. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 4. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. Os parâmetros foram devidamente considerados pelo juízo a quo. 5. Em relação ao fornecimento de EPI, é de se destacar que, nos termos do Tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nos termos da Súmula 68/TNU, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade. 7. Afastamento da especialidade em relação a período no qual, segundo PPP, a exposição a agentes nocivos foi intermitente. 8. Sentença reformada para: excluir, do tempo especial, o período de 1/11/1994 a 2/4/1996; averbar, como tempo especial, o período de 3/12/1993 a 1º/7/1994; conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. (AC 0032292-51.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Ainda que não se considerasse a presença de benzeno, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais, graxas, solventes, combustíveis) é suficiente para caracterizar a especialidade. A perícia judicial confirmou essa exposição de forma inequívoca. Quanto ao EPI, além da presunção de ineficácia para agentes cancerígenos, o perito relatou o fornecimento irregular e o não uso de proteção adequada ("Raramente fornece mascara ou protetor auricular. Não usa avental ou proteção nos braços"). Assim, não há que se falar em neutralização da nocividade. Sobre a ausência de responsável técnico em parte dos PPPs (apontada genericamente pelo INSS na contestação, ID 10182423908, p. 3), os PPPs retificados e o mais recente parecem conter tal informação para os períodos posteriores a 14/10/1996. Ademais, a prova pericial judicial supre eventuais irregularidades formais do PPP, visto que a perícia confirmou as condições de trabalho durante todo o período. A habitualidade e permanência foram expressamente confirmadas pelo laudo pericial, afastando a alegação do INSS. A exposição aos agentes químicos era indissociável das atividades de mecânico descritas. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos, incluindo óleos, graxas, solventes, combustíveis e benzeno), conforme comprovado pelos PPPs e, principalmente, pelo laudo pericial judicial. - Do direito ao benefício. Considerando-se os períodos de atividade reconhecidos como especiais, totaliza-se o tempo de contribuição em 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias. Verifica-se que na DER (27/07/2023), o autor contava com mais de 25 anos de tempo de serviço exercido exclusivamente em condições especiais, cumprindo o requisito do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da Aposentadoria Especial. A carência mínima de 180 contribuições mensais também foi cumprida, considerando o longo período laborado. Considerando que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria especial (25 anos de atividade especial) antes da EC 103/2019 (em 2014, aproximadamente), assiste-lhe direito adquirido à concessão do benefício pelas regras anteriores à reforma, inclusive quanto à forma de cálculo da RMI, sendo desnecessária a análise das regras de transição. A DIB deve ser fixada na DER (27/07/2023), data em que o INSS foi cientificado da pretensão e na qual os requisitos já estavam preenchidos. - Da Antecipação de tutela. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), considerando a prova documental robusta (PPPs e Laudo Pericial Judicial conclusivo) que corrobora as alegações iniciais e a ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável por parte do INSS, bem como o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, laborados pelo autor Andre Felipe de Mesquita em condições prejudiciais à saúde. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023 (ID: 10144783352), e a pagar as prestações mensais compreendidas entre esta data e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento de uma só vez, respeitado o limite previsto nos artigos 128 da Lei nº 8.213/91 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, compensando-se eventuais valores recebidos a título de aposentadoria e observada, ainda, a prescrição das verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. c) DETERMINAR que a Renda Mensal Inicial (RMI) seja calculada com base nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido do autor. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do NCPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Intime-se o requerido para imediato cumprimento da antecipação de tutela. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 331309204

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001280-78.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL ZENAIDE FERNANDES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITORIA BUNHOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1001280-78.2022.5.02.0311 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: ZENAIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1001280-78.2022.5.02.0311 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: ZENAIDE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) D E C I S Ã O O Município Reclamado interpõe agravo da decisão monocrática, pugnando por sua reconsideração. Sustenta que “é inegável que a condenação do ente público sem a devida comprovação de sua culpa, seja in eligendo ou seja in vigilando, "por simples e mera presunção", viola os dois entendimentos do STF firmados na ocasião dos julgamentos que envolveram o tema 246”. Defende que “é mister que seja pacificada a questão, impondo-se o ônus de provar a culpa, seja in eligendo ou seja in vigilando, ao Reclamante, sob pena de se perpetuar as condenações automáticas e generalizadas que hoje estão ocorrendo e vêm causando um incalculável prejuízo ao erário”. Regulamente intimadas, as partes agravadas não apresentaram contraminuta. O exame do presente recurso foi sobrestado para aguardar decisão do STF no julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Com o julgamento em 13/02/2025, foi determinado o dessobrestamento do processo, e os autos retornaram conclusos para prosseguimento. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso interposto. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática anterior, e determino a reautuação do feito como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/12/2023 - id. be37e19 ). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O Agravante pretende o processamento do recurso de revista relação ao tema “Responsabilidade subsidiária do ente público”. Afirma que “...”. A Corte Regional apreciou a matéria da seguinte forma: “II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Irresignado com a r. sentença que o condenou com a responsabilidade subsidiária pelas parcelas reconhecidas à autora, insurge-se o MUNICÍPIO DE GUARULHOS com as razões de ID. f378235. A reclamante foi contratada em 01/09/2018 pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1ª reclamado), para exercer as funções de Auxiliar de Farmácia de Manipulação, trabalhando em prol da 2ª reclamada, sendo que foi reconhecida Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, por descumprimento de obrigações contratuais. A tomadora dos serviços, ora recorrente, sustentou em defesa que manteve convênio de parceria com a 1ª ré, após realização de procedimento licitatório, obedecendo às diretrizes da Lei nº 8.666/93. Não negou que houve prestação de serviços em seu favor. Ocorre que o CONVÊNIO DE PARCERIA, não afasta a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 331, do TST. Irrelevante o instrumento jurídico adotado pelo Município para transferir a terceiros a execução de serviços públicos, como o é a educação (CF, art. 205). A propósito merece destaque a recente jurisprudência da Suprema Corte Laboral: I- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO - CULPA CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a celebração de convênio não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, se demonstrada a omissão no dever de fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (...) Processo: ARR - 1556-57.2013.5.04.0030 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019. (grifei) É certo que por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal, porém, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com base nos fatos de cada causa. O TST imprimiu nova redação à Súmula 331, V, sinalizando no sentido de que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização gera responsabilidade do Ente Público: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O fundamento legal para tal consiste exatamente na culpa in eligendo e in vigilando, quando a tomadora não adota as cautelas devidas, contratando com prestadora de serviços que não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados, que em última análise colocam sua força de trabalho aos interesses da tomadora, sendo tal caminho aberto à fraude. Nestes casos, há que responder na ausência do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empregadora. A simples inadimplência do prestador não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do ente público, e cabe verificar se o órgão público efetivamente exerceu seu dever de fiscalização, ou se houve falta ou falha na fiscalização que levou a inadimplência dos direitos trabalhistas por parte da real empregadora. Os prejuízos causados por ente público, mesmo que de forma indireta, a terceiros, não podem permanecer sem a devida reparação, mesmo porque o ente público dispõe de meios capazes de fiscalizar a atuação da empresa prestadora de serviços. Na hipótese, não há alegação de falha no procedimento licitatório no sentido de habilitar quem não fosse capaz. Exclui-se a culpa in eligendo. Contratação regular, cabe, ainda, verificar se houve falha por não promover a contratante a fiscalização efetiva quanto ao acompanhamento cotidiano da execução do contrato e fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, se houve culpa in vigilando. Neste particular, o ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização é da recorrente, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu da prestadora. É como tem interpretado o nosso C. TST, a exemplo das ementas que reproduzo a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária quando atribuído ao reclamante o ônus da prova de que o ente público fiscalizou o seu contrato de trabalho. A tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, foi no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o ente público tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 5661420175120027, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). A responsabilidade subsidiária foi mantida pelo Tribunal Regional em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Decisão em sintonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST . Agravo de instrumento não provido."(TST - AIRR: 1017331320165010481, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) Destarte, é a administração pública quem terá que apresentar documentos que comprovem que a terceirizada estava em dia com salários, depósitos do FGTS e outros encargos, além da comprovação da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da responsabilidade, ônus do qual, no caso em exame, se desvencilhou a contento. Não obstante os documentos juntados com a defesa, verifico que o Município não comprova que tenha promovido a fiscalização efetiva que lhe cabia quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, sobretudo, diante, do descumprimento contratual da prestadora, que deixou de pagar verbas mais comezinhas do contrato, tais como FGTS, férias, 13º salário e salário. Tais lesões aos direitos da trabalhadora poderiam ter sido evitadas com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados. Desta forma, revela-se nítido que a segunda reclamada incorreu em culpa in vigilando que dá suporte à condenação subsidiária, a qual não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei de Licitações, tal como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC n.º 16/DF. Cabe ainda salientar que o próprio STF decidiu que não há qualquer afronta à Súmula Vinculante nº 10 em decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária de ente público com fundamento em culpa in eligendo ou in vigilando. "RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 11.1985 AGR, Relator(A): Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, Julgado em 21/02/2013, Divulgado em 14-03-2013 e Publicado em 15-03-2013). Nessa medida, é a recorrente responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas da reclamante, com todas as verbas e os direitos a ela deferidos. Ao mais, o entendimento fixado pelo STF no RE 760.931 e Tema 246 foi de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere de forma automática ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Contudo, no presente caso foi verificada a falha do ente público ao não fiscalizar o prestador de serviços. Oportuno, ainda, observar que a responsabilidade dos sócios também é subsidiária (artigo 795 do CPC) e, sendo assim, não há entre eles e o tomador de serviços ordem de preferência. Nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS, inadimplemento das verbas rescisórias, salários atrasados e multa do art. 477, §8º da CLT. Pelos mesmos fundamentos, nem se argumente que a responsabilidade do ente público se limita, nos termos da Súmula 363 do C. TST. Esta, aliás, se refere à contratação direta, sem concurso público, não se aplicando à hipótese. Assim, não merece reparo a decisão que condenou o segundo reclamado a responder subsidiariamente. Mantenho”. A questão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, debatida no acórdão regional, já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Logo, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. O Tribunal Regional defende ser da Administração Pública o ônus de “apresentar documentos que comprovem que a terceirizada estava em dia com salários, depósitos do FGTS e outros encargos, além da comprovação da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da responsabilidade”. Entende que o Município de Guarulhos não comprova ter promovido fiscalização efetiva. Diante da ausência de quitação de parcelas trabalhistas (como FGTS e salário), reputa caracterizada a culpa in vigilando. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Diante do exposto: (a) no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática e determino a reautuação do feito como agravo de instrumento em recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Zenaide Fernandes dos Santos

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