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"1000891-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1000891-04.2025.5.02.0242"

Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros

ID: 321559498

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801328-95.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA

Polo Passivo:

GLAISSON DELFINO PEDROSA IDNA CLARA MARQUES

Decisão

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CLOVIS DOMICIANO

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Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros

ID: 313197280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801328-95.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA

Polo Passivo:

GLAISSON DELFINO PEDROSA IDNA CLARA MARQUES

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Mora… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801328-95.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 981, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-087 Nome: GLAISSON DELFINO PEDROSA Endereço: Rua Frutal, 1569, Nossa Senhora de Fátima, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 Nome: IDNA CLARA MARQUES Endereço: Travessa Maracanã, 000404, (Com Aroeira), Parque Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-014 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA em face de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. A parte autora alega que, na qualidade de seus advogados em Reclamação Trabalhista anterior, os réus teriam agido com desídia, resultando na quitação integral da dívida trabalhista sem que o autor recebesse qualquer quantia do acordo celebrado, buscando, assim, a reparação pelos danos sofridos, estimados em R$ 570.332,34. Os réus, por sua vez, apresentaram contestações e preliminares, que serão analisadas a seguir. I. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu e teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração em anexo e o fato de que o objeto da demanda recai sobre verba de natureza alimentar. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, em sua contestação, pleiteou igualmente o benefício da justiça gratuita por se encontrar incapaz para o trabalho, recebendo apenas benefício previdenciário. A ré IDNA CLARA MARQUES também requereu a justiça gratuita. Ao mesmo tempo, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu a revogação do benefício concedido ao autor, alegando que este não preencheria os requisitos legais. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, verifico que o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA declara sua condição de hipossuficiência. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu artigo 99, caput, permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado na contestação. Diante da ausência de elementos nos autos que contradigam de plano a declaração de hipossuficiência do réu GLAISSON DELFINO PEDROSA e o pedido da ré IDNA CLARA MARQUES, defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pleito de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, o réu GLAISSON DELFINO PEDROSA não apresentou elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A Lei processual civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos (Art. 99, § 2º, CPC). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, mantendo o benefício em sua integralidade. 1.2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES arguiram a preliminar de incompetência territorial deste Juízo, alegando que seus domicílios se encontram, respectivamente, em Iturama-MG e Macedônia-SP (Comarca de Fernandópolis/SP), e que a ação deveria tramitar em uma dessas comarcas. A presente ação visa à reparação de dano material e moral decorrente de suposta negligência na condução de uma reclamação trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. Embora o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabeleça o domicílio do réu como regra geral de competência, o artigo 53, inciso V, do mesmo diploma legal (disposição geral que não consta integralmente nos excertos fornecidos, mas é regra de direito processual vigente), dispõe que, para a ação de reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. No caso em tela, o autor, FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA, possui domicílio em Xinguara-PA. Ademais, o fato gerador da suposta negligência e dos danos alegados (a condução do processo trabalhista e o desdobramento do acordo) ocorreu no âmbito da Vara do Trabalho de Xinguara/PA, onde os réus atuaram como patronos do autor. O alegado inadimplemento do acordo e a decisão de preclusão, elementos centrais da controvérsia, também se deram nesta comarca. Dessa forma, seja pelo domicílio do autor, seja pelo local onde os fatos geradores do dano ocorreram, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com o termo inicial em 03 de março de 2016, data da revogação do mandato. Em contrapartida, a parte autora argumenta que, em ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Adicionalmente, a parte autora aponta que o marco prescricional deveria ser o trânsito em julgado da ação trabalhista, ocorrido em 16 de junho de 2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), possui natureza contratual. Assim, o prazo prescricional aplicável para a pretensão indenizatória é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto . 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500181 SP 2019/0132374-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO ADVOGADO. TEORIA DA ACTIO NATA . PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CPC. À luz da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória deve corresponder à data em que o autor tomou conhecimento da violação de seu direito, ou seja, a data em que tomou ciência de que sua procuradora já havia levantado alvarás que lhe pertenciam - No que tange ao ressarcimento de valores apropriados de forma indevida pelo advogado da parte, o prazo prescricional aplicável é o previsto no "caput" do art . 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos - Quanto à ação visando a reparação por danos morais decorrentes de descumprimento contratual, é aplicável o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Transcorrido o referido prazo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1733635-71 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Considerando que o trânsito em julgado da decisão que inviabilizou a execução na Justiça do Trabalho ocorreu em 16 de junho de 2015, e que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2022, verifica-se que o lapso temporal decorrido (aproximadamente 7 anos) não supera o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré IDNA CLARA MARQUES alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou na ação trabalhista nº 00000608-50.2012.5.08.0124. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA, por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade, afirmando que seus poderes foram revogados e substabelecidos a outro advogado, e que os atos imputados seriam de responsabilidade da corré IDNA. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial desta ação expressamente indica que os réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES foram o "patrocínio advocatício dos atuais Réus" na reclamação trabalhista original. Além disso, o "Agravo de Petição" interposto na referida ação trabalhista (peça crucial para a controvérsia sobre a preclusão) foi assinado eletronicamente pelo réu GLAISSON DELFINO PEDROSA (OAB/PA 13.554). A ré IDNA CLARA MARQUES também é identificada com OAB/PA 13.806 em diversos documentos anexados aos autos. O substabelecimento de poderes mencionado pelos réus ocorreu em 09 de junho de 2015, após os eventos que originaram a suposta desídia (que se referem ao não acompanhamento do acordo e da decisão de preclusão em 2012/2013). Conforme o art. 17 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. No caso, a alegação da parte autora recai sobre a atuação dos réus enquanto seus advogados, o que lhes confere a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, diante da documentação acostada e da própria narrativa dos fatos, que aponta a atuação de ambos os réus no patrocínio da causa trabalhista à época dos eventos questionados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva de GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES. 1.5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA requereu o chamamento ao processo do advogado substabelecido, conforme o artigo 131 do CPC, visando eventual direito de regresso. O chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 e 131 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite trazer à lide devedores solidários ou fiadores. No caso, a responsabilidade que se busca apurar é a dos réus advogados em relação à parte autora, por suposta falha na prestação de serviços advocatícios. A discussão sobre eventual direito de regresso contra o substabelecido, que teria atuado em momento posterior aos fatos geradores da alegada desídia, poderia introduzir discussões complexas e prolongar indevidamente o andamento do processo principal. O substabelecimento, como visto, ocorreu em 2015, enquanto os fatos da alegada negligência em relação ao acordo remontam a 2012/2013. A lide principal já é complexa o suficiente e adicionar uma nova demanda paralela poderia inviabilizar a rápida solução do litígio. Ademais, a rejeição do chamamento ao processo não impede que o réu, caso venha a ser condenado, busque seu direito de regresso em ação autônoma contra o terceiro que entenda responsável. Por essas razões, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual (Art. 4º, CPC) e para evitar tumulto e delonga indevida na marcha processual, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Após a análise das alegações das partes, delimito as seguintes questões de fato: 2.1. Pontos Incontrovertidos: a) A existência da Reclamação Trabalhista nº 0000608-50.2012.5.08.0124, proposta pelo autor contra a ESTACON ENGENHARIA S.A. na Vara do Trabalho de Xinguara/PA. b) A celebração de acordo na referida ação trabalhista no valor de R$ 90.000,00, a ser pago em parcelas, com a primeira vencendo em 23/08/2012. c) A existência de uma cláusula no acordo estabelecendo um prazo de 10 dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de o silêncio ser entendido como quitação para fins de arquivamento dos autos. d) A ocorrência de inadimplemento do acordo pela reclamada. e) A decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara/PA que indeferiu o pedido de execução do acordo em razão da preclusão, considerando expirado o prazo de 10 dias em 16/01/2013. f) A interposição de Agravo de Petição pelo autor (representado pelo réu Glaisson) contra a decisão que reconheceu a preclusão, argumentando que o prazo de 10 dias era apenas para arquivamento e não para preclusão. g) O desprovimento do Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que manteve o entendimento da preclusão. h) O trânsito em julgado da decisão que levou à perda do direito de execução do acordo na Justiça do Trabalho em 16/06/2015. i) A revogação dos poderes dos réus como advogados do autor em 03/03/2016. j) O ajuizamento da presente ação em 05/05/2022. 2.2. Pontos Controvertidos: a) A ocorrência de desídia (negligência) por parte dos réus GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES na prestação de seus serviços advocatícios, especialmente quanto à não comunicação do inadimplemento do acordo e à não promoção da execução no prazo adequado. b) A existência de pagamentos de parcelas do acordo da reclamatória trabalhista ao autor e o valor supostamente percebido pelo autor (o autor alega não ter recebido nada, enquanto o réu Glaisson menciona R$ 36.000,00 e que nenhum valor tenha sido percebido pelo autor). c) A existência de um "acordo verbal para pagamento do valor e respectivos pagamentos" e se os réus informaram o autor sobre os riscos envolvidos. d) Se houve culpa concorrente do autor para a perda do direito de execução do acordo. e) A efetiva existência e o quantum dos danos materiais e morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, aplica-se a regra geral, com a particularidade de que a comprovação de atos de comunicação e diligência recai sobre quem os praticou, ou sobre quem alega a sua existência. 3.1. À parte autora (FRANCISCO DAS CHAGAS VARELA) incumbe provar: a) O fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ocorrência da alegada desídia por parte dos réus e o nexo causal entre essa conduta e a perda do valor do acordo trabalhista. b) A efetiva existência dos danos materiais e morais alegados e o quantum indenizatório pleiteado. 3.2. Aos réus (GLAISSON DELFINO PEDROSA e IDNA CLARA MARQUES) incumbe provar: a) Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. b) Que agiram com a diligência esperada de um profissional do direito na condução da demanda trabalhista e na informação ao cliente sobre o andamento do processo e o descumprimento do acordo. O ônus de provar que informaram o cliente sobre o inadimplemento do acordo e as consequências de sua inação recai sobre os advogados, que são os detentores da informação e da expertise técnica. c) A existência de qualquer pagamento efetuado ao autor ou em seu benefício, referente ao acordo trabalhista. A prova de pagamento é fato extintivo do direito do autor e, como tal, incumbe ao devedor. d) A ocorrência de eventual culpa concorrente do autor, que teria contribuído para a perda do direito de execução. e) A existência de qualquer "acordo verbal para pagamento" ou a prestação de informações adequadas sobre os riscos do processo, conforme alegado. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: a) Natureza e extensão da responsabilidade civil do advogado: Determinar se a advocacia, como "atividade meio", implica uma responsabilidade subjetiva ou objetiva, e qual o padrão de diligência (culpa) exigível dos réus no caso concreto. b) Interpretação da cláusula de quitação e preclusão no acordo trabalhista: Analisar o alcance jurídico da cláusula do acordo trabalhista que previa o silêncio como quitação para fins de arquivamento dos autos ("sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela, para efeito de arquivamento dos autos"), especialmente em face do entendimento do Juízo Trabalhista e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. c) Dever de informação e diligência do advogado: Avaliar se os réus cumpriram o dever de informação e diligência para com o autor, especialmente após o inadimplemento do acordo e diante da possibilidade de preclusão da execução. d) Configuração e quantificação dos danos materiais e morais: Verificar se os requisitos para a configuração dos danos materiais (perda do valor do acordo) e morais (sofrimento decorrente da perda do direito) estão presentes, e, em caso positivo, como devem ser calculados. V. DA DESIGNÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos. O réu GLAISSON DELFINO PEDROSA também requereu depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O processo está amplamente instruído com a cópia integral do processo trabalhista de origem, incluindo o acordo homologado, as decisões proferidas e o Agravo de Petição interposto, inclusive com a manifestação do Tribunal Regional do Trabalho. Esses documentos são essenciais para a compreensão dos fatos e da conduta das partes, permitindo a análise da suposta negligência dos réus e do desfecho do processo trabalhista. A despeito dos requerimentos de provas orais e pericial, entendo que a presente demanda, dada a sua natureza e a robustez da documentação já anexada aos autos, encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A prova pericial requerida pela parte autora para quantificação de danos materiais parece desnecessária neste momento, pois a quantia principal (R$ 90.000,00) já é líquida e a correção monetária e os juros são calculáveis aritmeticamente, sem a necessidade de uma perícia complexa. Eventual apuração mais detalhada, se necessária, pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. As provas orais (depoimento pessoal e testemunhal) requeridas por ambas as partes poderiam ser relevantes para detalhar as comunicações entre advogados e cliente ou a ocorrência de alegados acordos verbais. No entanto, a conduta profissional do advogado é primariamente aferida pelos atos praticados no processo e pelas formalidades legais, que são espelhadas nos documentos já acostados. Alegações como a de "acordo verbal" ou a de que o autor teria "abandonado o processo", por exemplo, deveriam ter sido acompanhadas de provas documentais robustas, se existissem. A ausência de tais provas já nos autos fragiliza a necessidade de produção de prova oral neste ponto. Portanto, em observância aos princípios da economia e celeridade processual (Art. 4º, CPC), e considerando que os autos contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos controversos e a aplicação do direito, defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam pertinente e demonstrem a impossibilidade de sua juntada anterior, nos termos do art. 435 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já carreada aos autos e a análise das questões de direito apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e para a resolução da lide. VI. DA OPORTUNIDADE PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510583594400000057261242 00 FRANCISCO x IDNA e GLAISSON Petição 22050510583724200000057261270 01 PROCURACAO FRANCISCO VARELA Instrumento de Procuração 22050510583783200000057261271 02 DECLARACAO FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22050510583831900000057261276 03 RG Documento de Identificação 22050510583875800000057261277 04 LAUDO OFTOMOLOGICO Documento de Comprovação 22050510583924400000057261278 05 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22050510583967500000057262081 5.1 RESUMO DO PROCESSO Documento de Comprovação 22050510584002200000057262082 06 PARTE 1 Documento de Comprovação 22050510584090200000057262083 07 PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510584178200000057262086 08 PARTE 3 Documento de Comprovação 22050510584264600000057262087 09 PARTE 4 Documento de Comprovação 22050510584361300000057262094 10 PARTE 5 Documento de Comprovação 22050510584453000000057262095 11 PARTE 6 Documento de Comprovação 22050510584539200000057262097 12 PARTE 7 Documento de Comprovação 22050510584652600000057262098 13 PARTE 8 Documento de Comprovação 22050510584719700000057262099 14 PARTE 9 Documento de Comprovação 22050510584802700000057262101 15 PARTE 10 Documento de Comprovação 22050510584899000000057262105 16 PARTE 11 Documento de Comprovação 22050510584978200000057262108 17 PARTE 12 Documento de Comprovação 22050510585051900000057262111 18 ANEXOS 1 Documento de Comprovação 22050510585139000000057262114 19 ANEXO PARTE 2 Documento de Comprovação 22050510585230000000057262117 20 ANEXO 3 Documento de Comprovação 22050510585284700000057262122 21 ANEXO 4 Documento de Comprovação 22050510585371500000057262126 22 CNA ADVOGADO GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585448100000057262127 23 CNA ADVOGADA IDNA Documento de Comprovação 22050510585488100000057264182 24 PROCURACAO CASO TRABALHISTA IDNA E GLAISSON Documento de Comprovação 22050510585524300000057264183 Decisão Decisão 22051811014668000000058785008 EMENDA À INICIAL Petição 22060715584309100000061655107 CARTAO BANCARIO CONTA CAIXA ECONOMICA Documento de Comprovação 22060715584417400000061655111 PRINT CONTA BANCARIA APLICATIVO Documento de Comprovação 22060715584450400000061655114 FOTOS FRANCISCO VARELA Documento de Comprovação 22060715584490000000061655115 VIDEO (1) Documento de Comprovação 22060715584531100000061655116 Habilitação em processo Petição 22061717200009000000063194187 SUBSTABLECIMENTO FRANCISCO VARELA Substabelecimento 22061717200021700000063194188 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 Petição Petição 22090615043038000000073028006 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 22101406071637400000075576091 AR Identificação de AR 22101406071643400000075576092 AR Identificação de AR 22101406071742800000075576093 AR Identificação de AR 22101406071750000000075576094 Intimação Intimação 22101711491123500000075747680 Petição indicação de endereços Petição 22110110071438400000076868428 Despacho Despacho 22112809043598500000078526979 Petição Petição 22120110203858900000078771139 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Intimação Intimação 23022412514011900000082805119 Intimação Intimação 23022412514044200000082805120 Decisão Decisão 23021709195596800000082522384 Petição Petição 23030309191374100000083225756 DILIGÊNCIA Diligência 23031119284346900000084058450 AR Identificação de AR 23031306354024000000084083491 AR Identificação de AR 23031306354030200000084083492 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032710013560200000085013190 0801328952022 Documento de Comprovação 23032710013583700000085013213 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032710085998300000085013222 petição Petição 23040415314134600000085629074 AR Identificação de AR 23040806045973300000085775690 AR Identificação de AR 23040806045980600000085775691 Certidão Certidão 23042118351671500000086591541 Despacho Despacho 23042415174938600000086661425 Petição Petição 23050217480708300000087142400 Decisão Decisão 23081113370615100000093065319 Petição Petição 23081115345083100000093090591 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Carta precatória Carta precatória 23091113274102100000094613009 Carta precatória Carta precatória 23091114495095200000094623371 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119071251600000094628557 Comprovante de envio de CP - 100353609 - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091119071266100000094643694 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091119462723100000094643703 Comprovante de distribuição de Carta Precatória - Cuiabá-MT Documento de Comprovação 23091119462739600000094643704 Carta precatória Carta precatória 23091314335985900000094780012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091314393566000000094788737 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 23091314393581000000094788739 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091315373031700000094791817 0801328-95.2022.8.14.0065 - Comprovante de Distribuição de CP - Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23091315373045200000094791819 Despacho Despacho 23091110295497100000094590829 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092812230612600000095673120 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida. Documento de Comprovação 23092812230630800000095673121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812254068700000095676034 Petição Petição 23101912175293800000096739776 01 - certidoes atualizadas oab Documento de Comprovação 23101912175340400000096739777 02 - atuacao conjunta justica do trabalho Documento de Comprovação 23101912175391200000096739778 03 - processo execucao 1000891-50.2023.8.26.0696 Documento de Comprovação 23101912175432000000096741929 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121216085952000000099676181 0801328-95.2022.8.14.0065 - E-mail devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216085968300000099676182 0801328-95.2022.8.14.0065 - Ofício devolvendo Carta Precatória - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090003100000099676186 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Fernandópolis-SP. Documento de Comprovação 23121216090039200000099676187 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011015191761500000100466563 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Cuiabá-MT. Documento de Comprovação 24011015191776300000100466564 SIEL - GLAISSON DELFINO PEDROSA Documento de Comprovação 24041910272115400000106663893 Decisão Decisão 24041910272203600000106663891 Informação Informação 24050910101396400000107899587 INICIAL 0801328-95.2022.8.14.0065 Informação 24050910101417600000107899588 Decisão Decisão 22090610335867100000072974242 AR Identificação de AR 24053008095010800000109323805 AR Identificação de AR 24053008095018100000109323806 Contestação Contestação 24061217024943700000110082687 Certidão de casamento atualizada Documento de Comprovação 24061217024991400000110082688 procuração Instrumento de Procuração 24061217025025700000110082690 Informação Informação 24061619383228600000110305022 0801328-95.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Rio de Janeiro-RJ. Documento de Comprovação 24061619383245500000110305023 Contestação Glaisson Contestação 24062017412142500000110751054 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24062017412334100000110751055 02 - Documentos Pessoais - Glaisson Documento de Comprovação 24062017412372700000110751056 03 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 24062017412419200000110751057 04 - CARTA CONCESSÃO INSS Documento de Comprovação 24062017412480200000110751059 05 - INFORME INSS Documento de Comprovação 24062017412514600000110751060 06 - DESPACHO DA RESCISÓRIA - PJe Documento de Comprovação 24062017412550500000110751061 07 - MANDADO DE CITAÇÃO Documento de Comprovação 24062017412590300000110751063 08 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OUTRO ADV Documento de Comprovação 24062017412629500000110751065 09 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUB E REQUERIMENTO 1 Documento de Comprovação 24062017412669600000110751067 10 - PORTARIA 00258 DE 25.10.2011 Documento de Comprovação 24062017412707000000110751070 11 - PR FRANCISCO XINGUARA 1 Documento de Comprovação 24062017412806200000110751072 12 - RECIBO DEVOLUÇÃO DE DOC. CLIENTE Documento de Comprovação 24062017412839500000110751074 13 - REVOGAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO Documento de Comprovação 24062017412872000000110751075 14 - RECIBO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 24062017412918900000110751077 15 - TERMO DE ACORDO Documento de Comprovação 24062017412983600000110755229 16 - CARTA DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413015500000110755231 17 - CARTA DE CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413045800000110755232 18 - CERTIDÃO DE CRÉDITO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413091900000110755234 19 - CERTIDÃO DE TRANSFERENCIA CRÉDITO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413125400000110755235 20 - E-MAIL DE BELÉM Documento de Comprovação 24062017413160200000110755236 21 - TERMO DE ACORDO GERALDO Documento de Comprovação 24062017413205500000110755237 22 - TERMO DE ACORDO ZILMAR Documento de Comprovação 24062017413244700000110755239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071012593597400000112317359 réplica Petição 24072409364658200000113472294 Petição habilitação Petição 24090310372577300000117169783 SUBESTABELECIMENTO Dr. Marcela Oliveira Substabelecimento 24090310372548200000117169784 renuncia poderes Petição 24091414423416100000118827351 Decisão Decisão 24121713510448500000124879598 Petição Petição 25012016241871000000126044759 Apresentação Provas - Glaisson Petição 25012315170457400000126285259 Petição Petição 25020409331381200000126942029 ata de audiência trabalhista Documento de Comprovação 25020409331409400000126942055 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25020409331481500000126942053 procuração (2) Documento de Comprovação 25020409331567600000126942059 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros

Francisco Das Chagas Varela x Glaisson Delfino Pedrosa e outros