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Processo nº 3000100-74.2025.8.06.0133

ID: 256033359

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000100-74.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000100-74.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCA BEZERRA DE MENESES PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA BEZERRA DE MENESES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A autora aduz, em suma, que é diagnosticada com câncer de intestino (CID 10 C 26) e, devido ao estágio da doença, necessita de suplementação adequada para todas as etapas do dia. Informa, ainda, que sua renda advém de um benefício assistencial e conta com a ajuda de sua irmã para conseguir comprar as latas da suplementação recomendado pelo médico e, mesmo assim, não consegue adquirir a quantidade receitada para o mês. Diante do quadro narrado, protocolou a presente demanda requerendo "a concessão da Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, nos termos do art. 300 e seguintes do Novo CPC, pra determinar que o Estado do Ceará fornecimento da suplementação adequado ou similar, mensalmente, enquanto for necessário, nos termos e quantidade interpostos no parecer nutricional." e, no mérito, seja julgado procedente a pretensão deduzida, confirmando-se, em definitivo, o pedido requerido em sede de tutela de urgência (Inicial ID 134288828). Decisão Interlocutória de ID 134322502 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita, deferiu tutela de urgência e determinou a citação do requerido. O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis para o Estado do Ceará (Certidão no ID 149990215). O Requerente apresentou petição no ID 136497892 requerendo que o Estado fosse intimado para informar se havia cumprido a decisão. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Ademais, o requerido foi revel. Haja vista que o ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora requer que o fornecimento de suplementação alimentar em virtude de seu diagnóstico de Câncer (CID 10 C26). Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 134288830 e 134288832) "Francisca Bezerra de Meneses apresenta diagnóstico de Neoplasia Maligna metastática para fígado (GIST) - 1º gástrico CID 10 C26. Encontra-se em terapia oncológica com Imatinibe. Paciente necessita suplementação nutricional - para melhorar estado nutricional, aporte calórico; uma vez que a desnutrição está associada a piores desfechos oncológicos - maior toxidade à quimioterapia, risco de infecção e progressão de doença.". Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: NUTREN SENIOR ZERO LACTOSE - 07 latas de 370 gramas/mês; ou 2ª opção: NUTRICRINK PROTEIN EM PÓ - 07 latas de 350 gramas/mês; ou 3ª opção: TROPHIC BASIC EM PÓ - 04 latas de 800 gramas/mês; ou 4ª opção: ENSURE EM PÓ - 05 latas de 400 gramas/mês. Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 998[1], emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do TJCE, é possível depreender que o tratamento com a suplementação alimentar recomendada é indicado em casos oncológicos similares. Por oportuno, destaco os seguintes pontos: 1) Tema Trata-se de nota técnica sobre pedido de avaliação do uso de dieta enteral nutricional específica Nutren control, Glucerna ou Nutren Sênior pó. O requerente tem diagnóstico de neoplasia maligna da próstata CID 10 C61) (...) 4) Sobre a incorporação pela CONITEC e do fornecimento da medicação pelo SUS Os suplementos alimentares não foram incorporados pela CONITEC e não estão disponíveis pelo SUS, no entanto existem alguns programas estaduais que fornecem suplementos alimentares para algumas situações específicas. 5) Sobre a presença de diretriz clínica do Ministério da Saúde ou de órgão público . Não há PCDT no Ministério da Saúde específico sobre desnutrição em pacientes oncológicos 6) Conclusões Os suplementos alimentares solicitados são indicados e eficientes para o caso em questão e podem ser ministrados esperando uma boa eficácia. Vale ressaltar, entretanto que a resposta do paciente ao tratamento depende de alguns fatores envolvidos como por exemplo: grau de desnutrição, estadiamento da neoplasia (doença de base), absorção da dieta, além de outros. Os suplementos alimentares solicitados possuem registro na ANVISA, porém não estão disponibilizados pelo SUS. As fórmulas para suplemento alimentar oral ou enteral em pacientes com neoplasia e desnutrição não integram nenhuma lista para dispensação no SUS no âmbito do Estado do CE. Existem programas estaduais que fornecem suplementos alimentares para algumas situações específicas. Considerando o exposto, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora, que o os suplementos nutricionais prescritos e requeridos judicialmente constituem-se como uma opção para terapia nutricional. Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do medicamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal do suplemento alimentar NUTREN SENIOR ZERO LACTOSE - 07 latas de 370 gramas/mês; ou 2ª opção: NUTRICRINK PROTEIN EM PÓ - 07 latas de 350 gramas/mês; ou 3ª opção: TROPHIC BASIC EM PÓ - 04 latas de 800 gramas/mês; ou 4ª opção: ENSURE EM PÓ - 05 latas de 400 gramas/mês. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Sem efeito suspensivo a eventual recurso, diante da tutela antecipada ora confirmada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 10 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1]https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/09/NUTREN-CONTROLGLUCERNA-OU-NUTREN-SENIOR-PO-PARA-PACIENTE-PORTADOR-DE-NEOPLASIA-MALIGNA-DA-PROSTATA.pdf

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Processo nº 3000100-74.2025.8.06.0133

ID: 256033428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000100-74.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000100-74.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCA BEZERRA DE MENESES PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCA BEZERRA DE MENESES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A autora aduz, em suma, que é diagnosticada com câncer de intestino (CID 10 C 26) e, devido ao estágio da doença, necessita de suplementação adequada para todas as etapas do dia. Informa, ainda, que sua renda advém de um benefício assistencial e conta com a ajuda de sua irmã para conseguir comprar as latas da suplementação recomendado pelo médico e, mesmo assim, não consegue adquirir a quantidade receitada para o mês. Diante do quadro narrado, protocolou a presente demanda requerendo "a concessão da Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, nos termos do art. 300 e seguintes do Novo CPC, pra determinar que o Estado do Ceará fornecimento da suplementação adequado ou similar, mensalmente, enquanto for necessário, nos termos e quantidade interpostos no parecer nutricional." e, no mérito, seja julgado procedente a pretensão deduzida, confirmando-se, em definitivo, o pedido requerido em sede de tutela de urgência (Inicial ID 134288828). Decisão Interlocutória de ID 134322502 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita, deferiu tutela de urgência e determinou a citação do requerido. O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis para o Estado do Ceará (Certidão no ID 149990215). O Requerente apresentou petição no ID 136497892 requerendo que o Estado fosse intimado para informar se havia cumprido a decisão. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Ademais, o requerido foi revel. Haja vista que o ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora requer que o fornecimento de suplementação alimentar em virtude de seu diagnóstico de Câncer (CID 10 C26). Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 134288830 e 134288832) "Francisca Bezerra de Meneses apresenta diagnóstico de Neoplasia Maligna metastática para fígado (GIST) - 1º gástrico CID 10 C26. Encontra-se em terapia oncológica com Imatinibe. Paciente necessita suplementação nutricional - para melhorar estado nutricional, aporte calórico; uma vez que a desnutrição está associada a piores desfechos oncológicos - maior toxidade à quimioterapia, risco de infecção e progressão de doença.". Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: NUTREN SENIOR ZERO LACTOSE - 07 latas de 370 gramas/mês; ou 2ª opção: NUTRICRINK PROTEIN EM PÓ - 07 latas de 350 gramas/mês; ou 3ª opção: TROPHIC BASIC EM PÓ - 04 latas de 800 gramas/mês; ou 4ª opção: ENSURE EM PÓ - 05 latas de 400 gramas/mês. Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 998[1], emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do TJCE, é possível depreender que o tratamento com a suplementação alimentar recomendada é indicado em casos oncológicos similares. Por oportuno, destaco os seguintes pontos: 1) Tema Trata-se de nota técnica sobre pedido de avaliação do uso de dieta enteral nutricional específica Nutren control, Glucerna ou Nutren Sênior pó. O requerente tem diagnóstico de neoplasia maligna da próstata CID 10 C61) (...) 4) Sobre a incorporação pela CONITEC e do fornecimento da medicação pelo SUS Os suplementos alimentares não foram incorporados pela CONITEC e não estão disponíveis pelo SUS, no entanto existem alguns programas estaduais que fornecem suplementos alimentares para algumas situações específicas. 5) Sobre a presença de diretriz clínica do Ministério da Saúde ou de órgão público . Não há PCDT no Ministério da Saúde específico sobre desnutrição em pacientes oncológicos 6) Conclusões Os suplementos alimentares solicitados são indicados e eficientes para o caso em questão e podem ser ministrados esperando uma boa eficácia. Vale ressaltar, entretanto que a resposta do paciente ao tratamento depende de alguns fatores envolvidos como por exemplo: grau de desnutrição, estadiamento da neoplasia (doença de base), absorção da dieta, além de outros. Os suplementos alimentares solicitados possuem registro na ANVISA, porém não estão disponibilizados pelo SUS. As fórmulas para suplemento alimentar oral ou enteral em pacientes com neoplasia e desnutrição não integram nenhuma lista para dispensação no SUS no âmbito do Estado do CE. Existem programas estaduais que fornecem suplementos alimentares para algumas situações específicas. Considerando o exposto, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora, que o os suplementos nutricionais prescritos e requeridos judicialmente constituem-se como uma opção para terapia nutricional. Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do medicamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal do suplemento alimentar NUTREN SENIOR ZERO LACTOSE - 07 latas de 370 gramas/mês; ou 2ª opção: NUTRICRINK PROTEIN EM PÓ - 07 latas de 350 gramas/mês; ou 3ª opção: TROPHIC BASIC EM PÓ - 04 latas de 800 gramas/mês; ou 4ª opção: ENSURE EM PÓ - 05 latas de 400 gramas/mês. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Sem efeito suspensivo a eventual recurso, diante da tutela antecipada ora confirmada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 10 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1]https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/09/NUTREN-CONTROLGLUCERNA-OU-NUTREN-SENIOR-PO-PARA-PACIENTE-PORTADOR-DE-NEOPLASIA-MALIGNA-DA-PROSTATA.pdf

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Processo nº 3000820-75.2024.8.06.0133

ID: 303275010

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000820-75.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000820-75.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO (REP. SUELLEM ARAGÃO DIOGO) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO, representada por sua filha, SUELLEM ARAGÃO DIOGO, em face do ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que é idosa e acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) devido ao seu diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10 G30), além de ser acometida por convulsões, e, em virtude de seu quadro clínico, faz alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis. Sustenta que necessita de dieta com suplementação nutricional e o custo mensal do tratamento é em torno de R$ 3.619,44 (três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o que excede suas condições financeiras. Em razão de tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo que os demandados fossem impelidos a fornecer FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA, HIPERPROTEICA ISENTA DE GLÚTEN, LACTOSE E SACAROSE 1.5ML - 45 LITROS/MÊS, FRASCO 40 UND/MÊS, EQUIPOS 40 UND/MÊS E SERINGAS 40 UND/MÊS, 310 FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG por mês (Inicial ID 130958801). Emenda realizada junto ao ID 131705904. Decisão Interlocutória de ID 131705904 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação dos requeridos. O Estado do Ceará apresentou manifestação junto ao ID 136991863. Apesar regularmente intimada para se manifestar acerca do ofício informativo anexado no ID 136991863, a parte autora nada a presentou ou requereu no prazo estipulado (Certidão ID 150808312). O prazo para apresentação de contestação de ambos os demandados transcorreu in albis (Certidão no ID 150939260). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas (Certidão ID 1540114370). O Ministério Público apresentou parecer no ID 159980313 opinando pelo deferimento do pelito inicial. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que os entes requeridos, apesar de devidamente citados, não contestaram a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que tanto o ESTADO DO CEARÁ quanto o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (fórmula nutricional/leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10G30), além de ser acometida por convulsões, e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 130959583), a paciente/autora apresenta "déficit nutricional bem avançado em consequência da diminuição da força na propulsão do bolo alimentar e complexo hiolaríngeo, além de está (sic) em uso de sonda nasoenteral (SNE), comprometendo também as funções do Sistema Estomatognático". Ademais, é atestado também, que a demandante "atualmente encontra-se totalmente dependente de cuidados, restrita ao leito, em uso de alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis, em média 10 fraldas/dia.". Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do tratamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 litros por mês de nutrição enteral ISOSOUCE 1.5, além de Frascos de 300ml (40 UND/mês), KIT EQUIPO PARA DIETA ENTERAL (40 UND/mês) e Seringas 20ML (40 UND/ mês) (ID 130959586) mais 310 fraldas por mês (ID 130959584). Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 238416[1], emitida no NAT-JUS, verifica-se que o uso formula hipercalórica compatível com ISOSSOURCE 1,5 na dieta de pacientes com demência na doença de Alzheimer, é recomendada para prevenção de desnutrição e de sarcopenia. Por oportuno, destaco os seguintes trechos: (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: AS FÓRMULAS INDUSTRIALIZADAS SÃO CONSIDERADAS SEGURAS PARA TODAS AS IDADES Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: PREVENÇÃO DE DESNUTRIÇÃO PREVENÇÃO DE SARCOPENIA Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando idade avançada da autora; Considerando alimentação por sonda. Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. 5.3 RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DO DISTRITO FEDERAL - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde; - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde; (...) - Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição, no âmbito do conselho municipal de saúde e demais instâncias de controle social existentes no município; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população dos municípios e do distrito federal e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 131705904. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de fórmula para nutrição enteral isosource 1.5 (sem indicação de marca específica), fazendo uso de 250ml 6x ao dia, totalizando 45 litros por mês, frascos de 300ml (40 und/mês), kit equipo para dieta enteral (40 und/mês) e seringas 20ml (40 und/ mês), além de fraldas geriátricas tamanho XG aproximadamente 10 unidades ao dia, de forma contínua, totalizando 310 fraldas por mês, conforme prescrito na documentação médica acostada nos ID 130959586 e 130959584. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento da dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 17 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=238416 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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Processo nº 3000820-75.2024.8.06.0133

ID: 303275023

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000820-75.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000820-75.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO (REP. SUELLEM ARAGÃO DIOGO) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO, representada por sua filha, SUELLEM ARAGÃO DIOGO, em face do ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que é idosa e acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) devido ao seu diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10 G30), além de ser acometida por convulsões, e, em virtude de seu quadro clínico, faz alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis. Sustenta que necessita de dieta com suplementação nutricional e o custo mensal do tratamento é em torno de R$ 3.619,44 (três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o que excede suas condições financeiras. Em razão de tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo que os demandados fossem impelidos a fornecer FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA, HIPERPROTEICA ISENTA DE GLÚTEN, LACTOSE E SACAROSE 1.5ML - 45 LITROS/MÊS, FRASCO 40 UND/MÊS, EQUIPOS 40 UND/MÊS E SERINGAS 40 UND/MÊS, 310 FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG por mês (Inicial ID 130958801). Emenda realizada junto ao ID 131705904. Decisão Interlocutória de ID 131705904 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação dos requeridos. O Estado do Ceará apresentou manifestação junto ao ID 136991863. Apesar regularmente intimada para se manifestar acerca do ofício informativo anexado no ID 136991863, a parte autora nada a presentou ou requereu no prazo estipulado (Certidão ID 150808312). O prazo para apresentação de contestação de ambos os demandados transcorreu in albis (Certidão no ID 150939260). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas (Certidão ID 1540114370). O Ministério Público apresentou parecer no ID 159980313 opinando pelo deferimento do pelito inicial. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que os entes requeridos, apesar de devidamente citados, não contestaram a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que tanto o ESTADO DO CEARÁ quanto o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (fórmula nutricional/leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10G30), além de ser acometida por convulsões, e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 130959583), a paciente/autora apresenta "déficit nutricional bem avançado em consequência da diminuição da força na propulsão do bolo alimentar e complexo hiolaríngeo, além de está (sic) em uso de sonda nasoenteral (SNE), comprometendo também as funções do Sistema Estomatognático". Ademais, é atestado também, que a demandante "atualmente encontra-se totalmente dependente de cuidados, restrita ao leito, em uso de alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis, em média 10 fraldas/dia.". Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do tratamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 litros por mês de nutrição enteral ISOSOUCE 1.5, além de Frascos de 300ml (40 UND/mês), KIT EQUIPO PARA DIETA ENTERAL (40 UND/mês) e Seringas 20ML (40 UND/ mês) (ID 130959586) mais 310 fraldas por mês (ID 130959584). Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 238416[1], emitida no NAT-JUS, verifica-se que o uso formula hipercalórica compatível com ISOSSOURCE 1,5 na dieta de pacientes com demência na doença de Alzheimer, é recomendada para prevenção de desnutrição e de sarcopenia. Por oportuno, destaco os seguintes trechos: (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: AS FÓRMULAS INDUSTRIALIZADAS SÃO CONSIDERADAS SEGURAS PARA TODAS AS IDADES Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: PREVENÇÃO DE DESNUTRIÇÃO PREVENÇÃO DE SARCOPENIA Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando idade avançada da autora; Considerando alimentação por sonda. Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. 5.3 RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DO DISTRITO FEDERAL - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde; - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde; (...) - Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição, no âmbito do conselho municipal de saúde e demais instâncias de controle social existentes no município; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população dos municípios e do distrito federal e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 131705904. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de fórmula para nutrição enteral isosource 1.5 (sem indicação de marca específica), fazendo uso de 250ml 6x ao dia, totalizando 45 litros por mês, frascos de 300ml (40 und/mês), kit equipo para dieta enteral (40 und/mês) e seringas 20ml (40 und/ mês), além de fraldas geriátricas tamanho XG aproximadamente 10 unidades ao dia, de forma contínua, totalizando 310 fraldas por mês, conforme prescrito na documentação médica acostada nos ID 130959586 e 130959584. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento da dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 17 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=238416 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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Processo nº 3000185-60.2025.8.06.0133

ID: 301069325

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000185-60.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000185-60.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES (REP. JUCINEIDE CARVALHO GONÇALVES) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES, representada por sua filha, JUCINEIDE CARVALHO GONÇALVES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que apresenta quadro de sequelas de AVC (CID 10 I69.4 e Z74.0), o que resulta na redução de sua mobilidade. Em decorrência de sua condição clínica, faz uso de dieta enteral por sonda e requer suplementação alimentar adequada em todas as etapas do dia, além de necessitar de equipamentos essenciais para sua alimentação, por período indeterminado. Informa que os custos com a suplementação nutricional e os insumos girariam em torno de R$ 2.060,78 (dois mil e sessenta reais e setenta e oito centavos) por mês, o que foge de suas condições financeiras. Aduz, ainda, que em outubro de 2024, em decorrência do falecimento de outro paciente, recebeu o estoque de leite restante do referido e o consumo da nutrição correta acarretou melhorias significativas em sua saúde. Em razão de tudo que expôs, requereu o julgamento procedente da presente demanda, com a determinação de "fornecimento da suplementação adequado ou similar (45 un./mês), bem como o material necessário para a introdução, quais sejam, seringas, frascos para dieta enteral e equipo (31 un./mês de cada um), enquanto for necessário" (Inicial ID 136977882). Decisão Interlocutória de ID 141104664 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação do requerido. O Ministério Público apresentou parecer no ID 155136180 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis para o Estado do Ceará (Certidão no ID 155440096). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que o ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que o ESTADO DO CEARÁ é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de sequelas de AVC (CID 10 I69.4 e Z74.0) e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 136977886) a autora possui "sequela de AVC com redução de mobilidade, faz uso de dieta enteral por sonda nasogástrica e necessita do equipamento necessário para realizar sua alimentação.". Informa, ainda, que se trata de "paciente com possibilidade mínima de retorno de alimentação por via oral, com indicação de terapia de nutrição enteral (SNE) por tempo indeterminado.". Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 caixas com 1000 ml cada de TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5 ou NUTRISON ENERGY 1.5 ou similar, além de 31 unidades de seringa descartável tamanho grande para dieta enteral, 31 frascos para dieta enteral com capacidade para 300ml ou maior e 31 unidades de equipo para dieta enteral. Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 148593[1], emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do CNJ, é possível depreender que o tratamento com a suplementação alimentar recomendada foi indicada em casos sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) similares. Por oportuno, destaco os seguintes pontos: Diagnóstico Principal CID: I69.4 - Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico Diagnóstico: Desnutrição / Sequela acidente vascular encefálico Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Relatórios médico e nutricional anexados aos autos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Descrição: ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais O produto está inserido no SUS? Não (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Em pacientes com baixa capacidade de ingesta alimentar, suplementos na forma de pó ou líquidos são usados para garantir o aporte nutricional adequado. Este, por sua vez, garante que o paciente mantenha massa muscular e previne complicações do tratamento. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Em geral, pacientes que recebem suplementos apresentam menor perda de peso, menor limitação das atividades diárias, melhor nutrição e melhor qualidade de vida. No caso concreto, paciente com sequela de acidente vascular encefálico, restrito ao leito, em dieta enteral, com constipação e desnutrição, necessita de suplementação para adequado aporte. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o uso de suplementos alimentares pode amenizar a perda de peso e a desnutrição; CONCLUI-SE QUE HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar o uso de SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM PACIENTES COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E BAIXA INGESTA ALIMENTAR COM DESNUTRIÇÃO. Não há, porém, elementos para sustentar o uso de um suplemento específico sobre outros. Há plausibilidade no pedido expresso na exordial com parecer favorável ao uso de suplemento alimentar com fibras e insumos necessários à sua administração. Há evidências científicas? Sim Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 136977885. Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do medicamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal do suplemento alimentar TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5 ou NUTRISON ENERGY 1.5 ou similar - 45 caixas com 1000 ml/mês, além de 31 unidades de seringa descartável tamanho grande para dieta enteral, 31 frascos para dieta enteral com capacidade para 300ml ou maior e 31 unidades de equipo para dieta enteral. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 16 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1]https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=148593 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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Processo nº 3000185-60.2025.8.06.0133

ID: 301069371

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000185-60.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000185-60.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES (REP. JUCINEIDE CARVALHO GONÇALVES) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES, representada por sua filha, JUCINEIDE CARVALHO GONÇALVES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que apresenta quadro de sequelas de AVC (CID 10 I69.4 e Z74.0), o que resulta na redução de sua mobilidade. Em decorrência de sua condição clínica, faz uso de dieta enteral por sonda e requer suplementação alimentar adequada em todas as etapas do dia, além de necessitar de equipamentos essenciais para sua alimentação, por período indeterminado. Informa que os custos com a suplementação nutricional e os insumos girariam em torno de R$ 2.060,78 (dois mil e sessenta reais e setenta e oito centavos) por mês, o que foge de suas condições financeiras. Aduz, ainda, que em outubro de 2024, em decorrência do falecimento de outro paciente, recebeu o estoque de leite restante do referido e o consumo da nutrição correta acarretou melhorias significativas em sua saúde. Em razão de tudo que expôs, requereu o julgamento procedente da presente demanda, com a determinação de "fornecimento da suplementação adequado ou similar (45 un./mês), bem como o material necessário para a introdução, quais sejam, seringas, frascos para dieta enteral e equipo (31 un./mês de cada um), enquanto for necessário" (Inicial ID 136977882). Decisão Interlocutória de ID 141104664 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação do requerido. O Ministério Público apresentou parecer no ID 155136180 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis para o Estado do Ceará (Certidão no ID 155440096). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que o ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que o ESTADO DO CEARÁ é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de sequelas de AVC (CID 10 I69.4 e Z74.0) e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 136977886) a autora possui "sequela de AVC com redução de mobilidade, faz uso de dieta enteral por sonda nasogástrica e necessita do equipamento necessário para realizar sua alimentação.". Informa, ainda, que se trata de "paciente com possibilidade mínima de retorno de alimentação por via oral, com indicação de terapia de nutrição enteral (SNE) por tempo indeterminado.". Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 caixas com 1000 ml cada de TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5 ou NUTRISON ENERGY 1.5 ou similar, além de 31 unidades de seringa descartável tamanho grande para dieta enteral, 31 frascos para dieta enteral com capacidade para 300ml ou maior e 31 unidades de equipo para dieta enteral. Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 148593[1], emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do CNJ, é possível depreender que o tratamento com a suplementação alimentar recomendada foi indicada em casos sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) similares. Por oportuno, destaco os seguintes pontos: Diagnóstico Principal CID: I69.4 - Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico Diagnóstico: Desnutrição / Sequela acidente vascular encefálico Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Relatórios médico e nutricional anexados aos autos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Descrição: ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais O produto está inserido no SUS? Não (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Em pacientes com baixa capacidade de ingesta alimentar, suplementos na forma de pó ou líquidos são usados para garantir o aporte nutricional adequado. Este, por sua vez, garante que o paciente mantenha massa muscular e previne complicações do tratamento. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Em geral, pacientes que recebem suplementos apresentam menor perda de peso, menor limitação das atividades diárias, melhor nutrição e melhor qualidade de vida. No caso concreto, paciente com sequela de acidente vascular encefálico, restrito ao leito, em dieta enteral, com constipação e desnutrição, necessita de suplementação para adequado aporte. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - ISOSOURCE 1.5 e FIBER MAIS ou NUTRI FIBER 1.5 e materiais Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que o uso de suplementos alimentares pode amenizar a perda de peso e a desnutrição; CONCLUI-SE QUE HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar o uso de SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM PACIENTES COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E BAIXA INGESTA ALIMENTAR COM DESNUTRIÇÃO. Não há, porém, elementos para sustentar o uso de um suplemento específico sobre outros. Há plausibilidade no pedido expresso na exordial com parecer favorável ao uso de suplemento alimentar com fibras e insumos necessários à sua administração. Há evidências científicas? Sim Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 136977885. Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do medicamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal do suplemento alimentar TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5 ou NUTRISON ENERGY 1.5 ou similar - 45 caixas com 1000 ml/mês, além de 31 unidades de seringa descartável tamanho grande para dieta enteral, 31 frascos para dieta enteral com capacidade para 300ml ou maior e 31 unidades de equipo para dieta enteral. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 16 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1]https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=148593 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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