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Diego Gomes Lino De Souza 38476000871 e outros x Diego Gomes Lino De Souza e outros

ID: 320415322

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000938-85.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES LINO DE SOUZA 38476000871 GUILHERME AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

DIEGO GOMES LINO DE SOUZA GUILHERME AZEVEDO FERNANDES

Notificação

Advogados:

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MICHERLINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000938-85.2023.5.02.0714 RECORRENTE: GUILHERME AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000938-85.2023.5.02.0714 RECORRENTE: GUILHERME AZEVEDO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GOMES LINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29125e5 proferida nos autos. ROT 1000938-85.2023.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO GOMES LINO DE SOUZA KARLA MICHERLINE GOMES DA SILVA (SP347740) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO GOMES LINO DE SOUZA 38476000871 KARLA MICHERLINE GOMES DA SILVA (SP347740) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME AZEVEDO FERNANDES HELIO AKIO IHARA (SP270263) Registro que o feito se trata de Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 101. RECURSO DE: DIEGO GOMES LINO DE SOUZA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5277318; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id c40601d). Regular a representação processual (Id 6591b4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 86f8463; Custas processuais pagas no RR: id18f9c6e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA PRECLUSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão Regional decidiu contrário à legislação e jurisprudência, considerando a anulação da Portaria nº 1.565/2014 do MTE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com razão o recorrente. O juízo de origem indeferiu o adicional de periculosidade ao fundamento de que a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício de suas atividades, foi anulada por decisão judicial proferida pela 20ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, e que seus efeitos também foram suspensos pela Portaria nº 1.930/2014, do mesmo órgão. Em razão disso, concluiu o juízo de origem que não havia regulamentação válida para amparar o enquadramento da atividade como perigosa. Entretanto, é equivocada a conclusão. A regulamentação inicial do § 4º do artigo 193 da CLT foi realizada pela Portaria MTE nº 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, que definiu as condições para a caracterização da periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas. Posteriormente, os efeitos dessa portaria foram suspensos integralmente pela Portaria MTE nº 1.930/2014, de 17/12/2014. Contudo, a Portaria MTE nº 5/2015, publicada em 08/01/2015, revogou a Portaria MTE nº 1.930/2014 e repristinou expressamente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, exceto para associações e categorias específicas beneficiadas por decisões judiciais que suspenderam seus efeitos (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição). Não há notícia nos autos de que a reclamada integre tais associações. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. (...) As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada em 7/6/2017, tendo sido despedida sem justa causa em 5/1/2021. Consta do julgado que a autora, a partir de janeiro de 2019, no desempenho da função de vendedora, passou a visitar os clientes utilizando motocicleta de propriedade da reclamada. Ademais, não foi noticiado nos autos que a demandada fosse beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, pelo período imprescrito. Recurso de revista conhecido e provido(RR-0010650-31.2022.5.03.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024). Dessa forma, a partir de 07/01/2015, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT voltou a estar plenamente regulamentado, preenchendo o requisito exigido para a sua caracterização. Incontroverso nos autos que o autor, admitido em 04/12/2021, trabalhava com motocicleta, enquadrando-se a atividade no § 4º do art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do MTE. Dou provimento para incluir na condenação o adicional de periculosidade calculado sobre o salário base, com os reflexos pleiteados." Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 193, § 4º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Adicional de Periculosidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AZEVEDO FERNANDES - DIEGO GOMES LINO DE SOUZA

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Processo nº 1007528-05.2025.4.01.9999

ID: 312965063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEVITA VENTURA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000938-43.2021.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEVITA VENTURA DE MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000938-43.2021.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEVITA VENTURA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER - MT29295-A e LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - MT25621-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo. Requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, o requisito etário foi implementado em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento da genitora (1958), constando atividade rural; Certidão de óbito da genitora (2015), constando atividade como do lar; Comprovantes de participação em encontros da Mulher Rural (2007 a 2016); Comprovante de indeferimento administrativo (DER 27/01/2021) Ocorre que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a atividade rural da parte autora pelo período de carência. E, diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, o requisito etário foi implementado em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento da genitora (1958), constando atividade rural; Certidão de óbito da genitora (2015), constando atividade como do lar; Comprovantes de participação em encontros da Mulher Rural (2007 a 2016); Comprovante de indeferimento administrativo (DER 27/01/2021). Ocorre que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a atividade rural da parte autora pelo período de carência. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Jailson Duarte De Souza e outros x Aperam Inox Servicos Brasil Ltda. e outros

ID: 257472211

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-81.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DUARTE DE SOUZA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ORICA BRASIL LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000938-81.2023.5.02.0004 : JAILSON DUARTE DE SOUZA : MACOR SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000938-81.2023.5.02.0004 : JAILSON DUARTE DE SOUZA : MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d899e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito Resumo fls.2496 (#id:35bd147), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 255.058,26 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 12.752,91 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 46.605,60; INSS reclamante - R$ 17.918,53; Custas – custas já recolhidas (#id:e6afb36 ) IRRF – R$ 9.043,58; Obs. julgo responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, considerando-se o prazo de vigência dos contratos respectivos, sob #id:c6b62c3 (fls.2104). Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 16.500,00 sob ID´s #id:bc0b3cc (fls.1324) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 1ª reclamada MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:6973e81 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DUARTE DE SOUZA

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Processo nº 1000938-93.2018.8.11.0024

ID: 300337776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000938-93.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Sentença de Interdição Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1000938-93.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 954,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA (CURADORA DEFINITIVA) Endereço: SÍTIO MADEIRA, JOÃO CARRO, SEM NUMERO, CHÁCARA CRESCENTE, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome do INTERDITADO: HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Endereço: CHÁCARA CRESCENTE, JOÃO CARRO, ZONA RURAL, SITIO MADEIRA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, CPF: 007.269.061-58 como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) Senhor(a) HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 696.163.371-49, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O laudo pericial médico concluiu que o requerido “apresenta deficiência mental permanente e incapaz de exercer os atos da vida civil”, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica. LIMITES DA CURATELA: A curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. : SENTENÇA: (...)" Isso posto, com fundamento no CC, art. 1.767, I, e no CPC, art. 747 e ss, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do CC, art. 4º, III, e Lei n. 13.146/2015, art. 85. Ademais, NOMEIO como sua curadora definitiva a Requerente, ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal, nos termos do CPC, art. 759, caput, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, considerando a ausência de patrimônio expressivo do interditando e a relação de parentesco, salvo ulterior deliberação em contrário. Outrossim, a curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. A sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso - CPC, art. 761. Por fim, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme CPC, art. 755, §. Condeno a parte sucumbente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco Matrícula 25307 Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000938-17.2022.4.01.9999

ID: 311223659

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-17.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000938-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IRANY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA… Apelação Cível Nº 1000938-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IRANY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA AO CÔNJUGE (SUMULA 6 DA TNU E PRECEDENTES DO STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola pelo período exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nova Vista, datada de 1998 (fl. 244); (ii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária, datada de 2000 (fl. 243); (iii) Conta de energia elétrica CEMIG, constando área rural, do ano de 2018 (fl. 248); (iv) Certidão de casamento, realizado em 1994, com Valdo Pereira dos Santos, na qual é qualificado como lavrador (fl. 248); (v) Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nova Vista, em nome do cônjuge, do ano de 1999 (fl. 251); (vi) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária, em nome do cônjuge, do ano de 1999 (fl. 251); (vii) Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural, firmado em 1997 (fls. 258/260); (viii) Período de atividade de segurado especial reconhecido pelo INSS ao cônjuge, em 2012 (fl. 207). 5. Ficou comprovado o recebimento de salário maternidade rural, na condição de segurada especial pela autora, com DIB em 1997 ( evento 1, DOC2 , fl. 158) , o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. 6. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 7. A prova oral produzida nos autos em 21/06/2021 ( evento 1, DOC2 , fls. 87), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha Manoel Henriques de Matos afirmou: " Conhece a autora há trinta anos e ela mora na roça com o esposo e os filhos. A parte autora trabalha na roça, cria galinhas, porcos e planta hortaliças, para o próprio consumo e a propriedade é herança do genitor da autora e tem por volta de 2 hectares. A parte autora nunca morou na cidade, não tem empregados rurais e não utiliza maquinários agrícolas. Ela sempre trabalhou na roça". 7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 05/09/2018 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 05/09/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1003132-05.2025.8.26.0024

ID: 312870341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003132-05.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA S DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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Processo 1003132-05.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carolina S da Silva - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruna Carolina S da Silva em face do Banco Pan … Processo 1003132-05.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carolina S da Silva - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruna Carolina S da Silva em face do Banco Pan S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO PACHECO DORIA (OAB 71.699/RS)

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Processo nº 1003315-73.2025.8.26.0024

ID: 314397836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi d… Processo 1003315-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.P. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miriam Rosana Papa em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000938-93.2018.8.11.0024

ID: 276385267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000938-93.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Sentença de Interdição Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1000938-93.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 954,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA (CURADORA DEFINITIVA) Endereço: SÍTIO MADEIRA, JOÃO CARRO, SEM NUMERO, CHÁCARA CRESCENTE, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome do INTERDITADO: HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Endereço: CHÁCARA CRESCENTE, JOÃO CARRO, ZONA RURAL, SITIO MADEIRA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, CPF: 007.269.061-58 como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) Senhor(a) HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 696.163.371-49, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O laudo pericial médico concluiu que o requerido “apresenta deficiência mental permanente e incapaz de exercer os atos da vida civil”, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica. LIMITES DA CURATELA: A curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. : SENTENÇA: (...)" Isso posto, com fundamento no CC, art. 1.767, I, e no CPC, art. 747 e ss, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do CC, art. 4º, III, e Lei n. 13.146/2015, art. 85. Ademais, NOMEIO como sua curadora definitiva a Requerente, ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal, nos termos do CPC, art. 759, caput, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, considerando a ausência de patrimônio expressivo do interditando e a relação de parentesco, salvo ulterior deliberação em contrário. Outrossim, a curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. A sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso - CPC, art. 761. Por fim, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme CPC, art. 755, §. Condeno a parte sucumbente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco Matrícula 25307 Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mave Rose Alexandre Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 323315404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-09.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAVE ROSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-09.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mave Rose Alexandre da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se … Processo 1000938-09.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mave Rose Alexandre da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo, pelas razões expostas na decisão de fls. 423, determinou à autora que optasse entre a conversão da demanda em processo de superendividamento, nos termos do que estabelece o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ou o prosseguimento da demanda para análise dos pedidos de limitação da totalidade dos descontos e condenação da ré na obrigação de não fazer. A autora, às fls. 467, requereu o prosseguimento do feito pelo procedimento relativo ao superendividamento, nos termos do que estabelece o artigo 104-B do CDC. Reiterou tal escolha às fls. 493, último parágrafo. Instada, a parte ré, às fls. 471/475, fez considerações sobre a impossibilidade de manutenção do feito sob o rito do superendividamento sem a prévia emenda à petição inicial pela parte autora, notadamente com o objetivo de viabilizar o exercício do contraditório. Assim, requereu a ré, ao final, a extinção do feito, sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que a autora fosse intimada para apresentar o plano de pagamento detalhado, nos termos da lei, e a ulterior designação de nova audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Deveras, tendo a autora manifestado expressamente o interesse na conversão do feito para o procedimento do superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, caberia a ela providenciar a devida emenda à inicial, a fim de adequá-la às exigências legais previstas no artigo 104-A do mesmo diploma. No entanto, tal providência ainda não foi adotada nos autos, inviabilizando o regular prosseguimento do feito sob o novo rito. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a autora apresente, à luz do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, proposta de plano de pagamento relativa ao banco réu, com indicação das respectivas dívidas que possui perante ele e a que título, do valor contratado e do valor já quitado, bem como do valor devido e a ser pago até o prazo máximo de cinco anos, incluindo-se, quanto a este último item, o prazo para pagamento, o valor das parcelas e dos juros. A autora deverá, ainda, preencher o formulário específico constante no Anexo 03 da Ordem de Serviço n.º 01/2024, que segue ao final. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, em sendo recebida a emenda à inicial, será realizada nova audiência de conciliação (art. 104-A, CDC). Quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória de urgência aduzida pela autora (fls. 476/484), por ora, delibero o que segue: Nos termos do v. acórdão de fls. 251/257, foi deferida tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos da autora ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), sob pena de multa cominatória. É possível depreender da manifestação do banco réu (fls. 488/489) que os descontos continuam a ser realizados na folha de pagamento, com posterior estorno parcial dos valores à conta corrente da autora, de modo a ajustar os débitos ao limite fixado na decisão judicial. Tal metodologia, ao que parece, não observa a forma como a limitação foi determinada no predito Acórdão. Por essa razão, por ora, fica o réu intimado, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a ausência de limitação direta dos descontos em folha ao percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos da autora, esclarecendo eventual impedimento técnico ou de outra ordem para que os descontos sejam limitados já na origem, e não mediante compensação posterior por estorno em conta bancária. Após, tornem conclusos. Int. ANEXO 3 FORMULÁRIO - CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO 1. CONSUMIDOR NOME: CPF: ENDEREÇO RESIDENCIAL: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO/UF: TELEFONE: E-MAIL: DESEJA PARTICIPAR DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DE FORMA: ( ) Virtual (videoconferência pelo aplicativo Teams) ( ) Presencial 2. DADOS SOCIOECONÔMICOS - Consumidor SEXO: ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Prefiro não declarar IDADE: PROFISSÃO: ATUALMENTE ENCONTRA-SE: ( ) Em atividade ( ) Aposentado(a) ( ) Desempregado(a) ESTADO CIVIL: ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( )Viúvo(a) ( ) Convivente ( ) Outros NÚMERO DE DEPENDENTES (FILHOS, ESPOSA, OUTROS): RENDA MÉDIA MENSAL (INDIVIDUAL): R$ RENDA MÉDIA MENSAL (FAMILIAR): R$ 3. DADOS SOCIOECONÔMICOS - Despesas TOTAL APROXIMADO DE DESPESAS: R$ ENERGIA ELÉTRICA: R$ ÁGUA: R$ ALUGUEL: R$ CONDOMÍNIO: R$ TELEFONE/INTERNET: R$ ALIMENTAÇÃO PRÓPRIA: R$ PENSÃO ALIMENTÍCIA: R$ EDUCAÇÃO: R$ PLANO DE SAÚDE: R$ MEDICAMENTOS: R$ IMPOSTOS: R$ OUTRAS DESPESAS (ESPECIFICAR): R$ POSSUI CASA PRÓPRIA? ( ) Não ( ) Quitada ( ) Financiada Valor da Parcela: R$ _________ Data de Vencimento da Última Parcela: _____ POSSUI FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA? ( ) Não ( ) Sim Valor da Parcela: R$ ______ Data de Vencimento da Última Parcela: _____ MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA DO SUPERENDIVIDAMENTO: R$ QUAL O COMPROMETIMENTO MENSAL COM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS? NÚMERO DE CREDORES: CAUSA DAS DÍVIDAS: ( ) Desemprego ( ) Divórcio/Separação/Dissolução de União Estável ( ) Doença Pessoal ou Familiar ( ) Redução de Renda ( ) Morte ( ) Outros ESTÁ REGISTRADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES: ( ) Sim ( ) Não TOMOU CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO POR: ( ) Televisão ( ) Meio Eletrônico ( ) Jornal/Revista/Mala Direta ( ) Panfletagem ( ) Telefone/Marketing 4. RELAÇÃO DOS CREDORES CREDOR: ENDEREÇO: VALOR DA DÍVIDA: R$ COM GARANTIA? ( ) Não ( ) Sim Qual? _____ POSSUI PROCESSO JUDICIAL PENDENTE? ( ) Não ( ) Sim Qual o número? ____________ Qual a Vara/Comarca? _____________ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO? ( ) Não ( ) Sim Número de prestações: _____ A DÍVIDA ESTÁ VENCIDA? ( ) Não ( ) Sim TENTOU RENEGOCIAR? ( ) Não ( ) Sim COMO? ( ) Próprio Credor ( ) Defensoria Pública ( ) Advogado ( ) Juizado Especial Cível RECEBEU CÓPIA DO CONTRATO? ( ) Não ( ) Sim, antes de assiná-lo. ( ) Sim, depois de assiná-lo. FOI INFORMADO SOBRE: ( ) Juros mensais ( ) Juros anuais ( ) Valor total da dívida ( ) Consequências da falta de pagamento QUANDO CONTRATOU TINHA SEUS DADOS REGISTRADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES? ( ) Não ( ) Sim 5. RELAÇÃO DE AÇÕES EM ANDAMENTO 5.1- PROCESSO Nº _____________________________________________________ AUTOR: _____________________________________________________ RÉU: _____________________________________________________ VARA/TRIBUNAL: _____________________________________________________ OBRIGAÇÃO/PEDIDO DISCUTIDO: R$ ______________ Origem da obrigação (contrato/termo de confissão de dívida/relação jurídica): 5.2 - PROCESSO Nº _____________________________________________________ AUTOR: _____________________________________________________ RÉU: _____________________________________________________ VARA/TRIBUNAL: _____________________________________________________ OBRIGAÇÃO/PEDIDO DISCUTIDO: R$ _______________ Origem da obrigação (contrato/termo de confissão de dívida/relação jurídica): 5.3 - PROCESSO Nº _____________________________________________________ AUTOR: _____________________________________________________ RÉU: _____________________________________________________ VARA/TRIBUNAL: _____________________________________________________ OBRIGAÇÃO/PEDIDO DISCUTIDO: R$ ________________ Origem da obrigação (contrato/termo de confissão de dívida/relação jurídica) - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP)

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Processo nº 1003257-70.2025.8.26.0024

ID: 325757884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-70.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003257-70.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Alencar da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Foi… Processo 1003257-70.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Alencar da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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