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Aline Aguiar Pereira De Lima x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 319004889

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000467-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000467-89.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000467-89.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f541f proferida nos autos. Decisão dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., aduzindo a existência de omissões/contradições no julgado. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos da Decisão Os embargos de declaração foram apresentados a tempo e modo próprios e por procurador habilitado, razão pela qual deles conheço. 1. Do erro de cálculo quanto à verba fundiária Alega a embargante ter havido contradição no julgado, já que, na sentença houve condenação da ré ao recolhimento das competências do FGTS não depositadas e, na planilha de cálculos, houve a liquidação dos valores devidos – o que deve ser procedido pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. Examino. Na parte dispositiva da sentença, é indicado - expressamente - que a planilha de cálculos quanto à obrigação de recolhimento fundiário “é meramente referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto” Desse modo, trata-se de mera estimativa, não havendo que se falar em contradição quanto ao cálculo de liquidação da verba relativa ao FGTS, já que o recolhimento se dará por meio de guias emitidas pelo sistema SEFIP, no âmbito do qual será gerado o valor efetivamente devido, considerando-se todas as competências já recolhidas oportunamente. Tendo isso em conta, não vislumbro vício no julgado carente de tutela reparadora, razão pela qual rejeito a pretensão no particular. 2. Da omissão/contradição. Valoração da prova quanto ao pagamento de férias Aponta a embargante a existência de vício no julgado no que toca à valoração da prova relativa ao pagamento das férias dos períodos 2021/2022 e 2022/2023, já que não teriam sido valorados corretamente os documentos apresentados pela ré a este pretexto. Sem razão. A sentença foi suficientemente fundamentada, apresentando de forma clara as razões que se baseou o convencimento deste magistrado. Com efeito, a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que a decisão judicial apresente seus fundamentos de forma exaustiva. O que se exige é que o julgador apresente as razões de seu convencimento, de forma clara e precisa, o que foi observado na espécie. Apenas para argumentar, registro que, quanto ao tema, este Juízo se manifestou de forma expressa, inclusive analisando o conjunto probatório dos autos, nos termos que seguem: “No que toca às férias de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, observo que os demonstrativos/recibos de férias de fls. 237 e ss. não se encontram subscritos pela autora, além de não ter a reclamada apresentado comprovante de pagamento dos valores ali consignados. Neste particular, anoto que o comprovante de fl. 238 não corresponde ao valor indicado no recibo de fl. 237, de modo que não serve para comprovar o efetivo adimplemento das férias de 2021/2022. Sendo assim, defiro o pagamento indenizado das férias de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro (cf. art. 137 da CLT), e, de forma simples do período de 2023/2024.” Anoto, ademais, que os embargos de declaração não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da decisão de mérito, para o que existem as vias ordinárias de recurso. Neste sentido, diversos precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA . I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art . 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal . II. No caso vertente, a parte embargante apresenta razões desconexas em relação à decisão embargada, repetindo os argumentos do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional e questionando matéria fática quanto ao tema "horas extraordinárias", quando a decisão embargada nega provimento ao agravo interno ante a deserção do recurso de revista. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts . 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa. (TST - ED-Ag-AIRR: 00010557020165050192, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria recursal foi inteira e fundamentadamente decidida, sendo que os embargos declaratórios apenas renovam os argumentos já rejeitados pelo acórdão embargado . 2. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-AIRR: 0010164-65 .2021.5.03.0103, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO. MERO INCONFORMISMO . Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em embargos de declaração, demonstrando a parte, em verdade, mero inconformismo. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0103034-70.2022 .5.01.0000, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. O Embargante não aponta qualquer vício no acórdão sanável pela via estreita dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso), havendo apenas intenção de rediscussão da matéria e reforma do julgado. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01006409720225010224, Relator.: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Sexta Turma) É bem verdade que a jurisprudência vem admitindo efeitos infringentes em casos bem restritos, especialmente quando não está presente a possibilidade de acesso da parte a uma instância ordinária revisora. Também no caso de revisão das condições extrínsecas de admissibilidade recursal, a legislação já admite algum efeito infringente (art. 897-A, CLT). Mas, este não é o caso dos autos quanto a esse ponto da arguição. Os temas relativo objeto dos presentes embargos constituem ponto nevrálgico da holding ou ratio decidendi, e, portanto, não está jungido aos defeitos da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, se a parte embargante pretende revolver matéria já decidida, cabe-lhe interpor recurso à instância ad quem, para o fim de devolver ao Tribunal a apreciação da fundamentação jurídica, a quem incumbe reexaminar a decisão de primeiro grau. Não reconheço, pois, qualquer defeito na decisão, carente de tutela retificadora. 3. Da omissão. Honorários sucumbenciais Aponta a embargante a omissão do julgado quanto à análise do pleito relativo à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Sem razão, todavia. Da análise da sentença embargada, observo que a questão foi apreciada e decidida nos seguintes termos: “2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791- A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.” (grifei) Tem-se, assim, que a decisão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais foi suficientemente fundamentada, apresentando de forma clara as razões em que se baseou o convencimento deste magistrado, inclusive quanto à análise da legislação aplicável à matéria. De mais a mais, tem-se que houve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, os quais, de outro lado, ficam sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e decisão da ADI 5.766/STF. Não há que se falar em omissão, pois. 4. Da cota parte da parte autora quanto às contribuições previdenciárias Aponta a embargante, ainda, vício no julgado, alegando que não houve dedução da quota parte do reclamante relativamente às contribuições previdenciárias, conforme entendimento da Súmula 368, II, do TST No que toca à pretendida dedução da quota-parte do embargado quanto ao que se refere às contribuições previdenciárias, tem-se que questão foi devidamente apreciada na sentença embargada, nos termos que seguem: “Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26).” A decisão vergastada, portanto, foi expressa em vedar a dedução da parcela contributiva do empregado, não havendo que se falar em omissão do julgado quanto ao tema. Registro que, como assentado acima, os embargos de declaração não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da decisão de mérito, para o que existem as vias ordinárias de recurso. Não vislumbro, pois, qualquer vício no julgado a ser sanado a este pretexto. 5. Dos juros de mora Aduz embargante que, embora não tenha havido determinação na sentença quanto à aplicação de juros sobre o IPCA-E e SELIC, a planilha de cálculos do julgado, contrariado o que foi decidido, incluiu juros sobre o IPCA-E na fase pré-judicial. Sem razão. Da análise da sentença embargada, verifico que, acerca do tema, foi determinado o seguinte: Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Ademais, os cálculos de liquidação do julgado observaram rigorosamente a determinação contida no comando sentencial no que toca à aplicação da correção monetária e juros de mora, de modo que não há que se falar em omissão ou contradição também neste particular. Rejeito, pois. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, apresentados por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Sem custas, à míngua de amparo legal. Intimem-se as partes para ciência. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA

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Aline Aguiar Pereira De Lima x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 319004950

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000467-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000467-89.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000467-89.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALINE AGUIAR PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f541f proferida nos autos. Decisão dos Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., aduzindo a existência de omissões/contradições no julgado. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. I. Fundamentos da Decisão Os embargos de declaração foram apresentados a tempo e modo próprios e por procurador habilitado, razão pela qual deles conheço. 1. Do erro de cálculo quanto à verba fundiária Alega a embargante ter havido contradição no julgado, já que, na sentença houve condenação da ré ao recolhimento das competências do FGTS não depositadas e, na planilha de cálculos, houve a liquidação dos valores devidos – o que deve ser procedido pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. Examino. Na parte dispositiva da sentença, é indicado - expressamente - que a planilha de cálculos quanto à obrigação de recolhimento fundiário “é meramente referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto” Desse modo, trata-se de mera estimativa, não havendo que se falar em contradição quanto ao cálculo de liquidação da verba relativa ao FGTS, já que o recolhimento se dará por meio de guias emitidas pelo sistema SEFIP, no âmbito do qual será gerado o valor efetivamente devido, considerando-se todas as competências já recolhidas oportunamente. Tendo isso em conta, não vislumbro vício no julgado carente de tutela reparadora, razão pela qual rejeito a pretensão no particular. 2. Da omissão/contradição. Valoração da prova quanto ao pagamento de férias Aponta a embargante a existência de vício no julgado no que toca à valoração da prova relativa ao pagamento das férias dos períodos 2021/2022 e 2022/2023, já que não teriam sido valorados corretamente os documentos apresentados pela ré a este pretexto. Sem razão. A sentença foi suficientemente fundamentada, apresentando de forma clara as razões que se baseou o convencimento deste magistrado. Com efeito, a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que a decisão judicial apresente seus fundamentos de forma exaustiva. O que se exige é que o julgador apresente as razões de seu convencimento, de forma clara e precisa, o que foi observado na espécie. Apenas para argumentar, registro que, quanto ao tema, este Juízo se manifestou de forma expressa, inclusive analisando o conjunto probatório dos autos, nos termos que seguem: “No que toca às férias de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, observo que os demonstrativos/recibos de férias de fls. 237 e ss. não se encontram subscritos pela autora, além de não ter a reclamada apresentado comprovante de pagamento dos valores ali consignados. Neste particular, anoto que o comprovante de fl. 238 não corresponde ao valor indicado no recibo de fl. 237, de modo que não serve para comprovar o efetivo adimplemento das férias de 2021/2022. Sendo assim, defiro o pagamento indenizado das férias de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro (cf. art. 137 da CLT), e, de forma simples do período de 2023/2024.” Anoto, ademais, que os embargos de declaração não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da decisão de mérito, para o que existem as vias ordinárias de recurso. Neste sentido, diversos precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA . I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art . 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal . II. No caso vertente, a parte embargante apresenta razões desconexas em relação à decisão embargada, repetindo os argumentos do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional e questionando matéria fática quanto ao tema "horas extraordinárias", quando a decisão embargada nega provimento ao agravo interno ante a deserção do recurso de revista. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts . 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa. (TST - ED-Ag-AIRR: 00010557020165050192, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria recursal foi inteira e fundamentadamente decidida, sendo que os embargos declaratórios apenas renovam os argumentos já rejeitados pelo acórdão embargado . 2. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-AIRR: 0010164-65 .2021.5.03.0103, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO. MERO INCONFORMISMO . Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em embargos de declaração, demonstrando a parte, em verdade, mero inconformismo. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0103034-70.2022 .5.01.0000, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. O Embargante não aponta qualquer vício no acórdão sanável pela via estreita dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso), havendo apenas intenção de rediscussão da matéria e reforma do julgado. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01006409720225010224, Relator.: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Sexta Turma) É bem verdade que a jurisprudência vem admitindo efeitos infringentes em casos bem restritos, especialmente quando não está presente a possibilidade de acesso da parte a uma instância ordinária revisora. Também no caso de revisão das condições extrínsecas de admissibilidade recursal, a legislação já admite algum efeito infringente (art. 897-A, CLT). Mas, este não é o caso dos autos quanto a esse ponto da arguição. Os temas relativo objeto dos presentes embargos constituem ponto nevrálgico da holding ou ratio decidendi, e, portanto, não está jungido aos defeitos da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, se a parte embargante pretende revolver matéria já decidida, cabe-lhe interpor recurso à instância ad quem, para o fim de devolver ao Tribunal a apreciação da fundamentação jurídica, a quem incumbe reexaminar a decisão de primeiro grau. Não reconheço, pois, qualquer defeito na decisão, carente de tutela retificadora. 3. Da omissão. Honorários sucumbenciais Aponta a embargante a omissão do julgado quanto à análise do pleito relativo à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Sem razão, todavia. Da análise da sentença embargada, observo que a questão foi apreciada e decidida nos seguintes termos: “2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791- A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.” (grifei) Tem-se, assim, que a decisão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais foi suficientemente fundamentada, apresentando de forma clara as razões em que se baseou o convencimento deste magistrado, inclusive quanto à análise da legislação aplicável à matéria. De mais a mais, tem-se que houve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, os quais, de outro lado, ficam sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e decisão da ADI 5.766/STF. Não há que se falar em omissão, pois. 4. Da cota parte da parte autora quanto às contribuições previdenciárias Aponta a embargante, ainda, vício no julgado, alegando que não houve dedução da quota parte do reclamante relativamente às contribuições previdenciárias, conforme entendimento da Súmula 368, II, do TST No que toca à pretendida dedução da quota-parte do embargado quanto ao que se refere às contribuições previdenciárias, tem-se que questão foi devidamente apreciada na sentença embargada, nos termos que seguem: “Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26).” A decisão vergastada, portanto, foi expressa em vedar a dedução da parcela contributiva do empregado, não havendo que se falar em omissão do julgado quanto ao tema. Registro que, como assentado acima, os embargos de declaração não se traduzem no instrumento apropriado para manifestação do inconformismo da parte com o teor da decisão de mérito, para o que existem as vias ordinárias de recurso. Não vislumbro, pois, qualquer vício no julgado a ser sanado a este pretexto. 5. Dos juros de mora Aduz embargante que, embora não tenha havido determinação na sentença quanto à aplicação de juros sobre o IPCA-E e SELIC, a planilha de cálculos do julgado, contrariado o que foi decidido, incluiu juros sobre o IPCA-E na fase pré-judicial. Sem razão. Da análise da sentença embargada, verifico que, acerca do tema, foi determinado o seguinte: Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Ademais, os cálculos de liquidação do julgado observaram rigorosamente a determinação contida no comando sentencial no que toca à aplicação da correção monetária e juros de mora, de modo que não há que se falar em omissão ou contradição também neste particular. Rejeito, pois. II. Dispositivo Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO o pedido deduzido nos presentes embargos de declaração, apresentados por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Sem custas, à míngua de amparo legal. Intimem-se as partes para ciência. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 0803347-05.2024.8.10.0069

ID: 322294094

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803347-05.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803347-05.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803347-05.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial que: “Em data de 06/09/2023, a parte autora firmou aquilo que acreditava ser apenas um contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de Nº 7776391307 junto ao banco, no valor de R$1.194,00 (um mil, cento e noventa e quatro reais) em parcelas variáveis conforme histórico de crédito colacionado aos autos. Indignada, a parte autora entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo na modalidade CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), o qual tem margem de 5% (cinco por cento) sobre o rendimento do beneficiário.” Assevera ter o réu incluído RCC sem sua anuência, aplicando modalidade de contratação diversa da pretendida. Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET acima do permitido pela instrução normativa/portaria do INSS aplicável ao contrato, que seria de 1,91%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela declaração de nulidade do contrato questionado, convertendo-o para a modalidade empréstimo consignado “normal”, além da condenação do demandado em repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 137781197, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida; b) conexão; c) litigância de má-fé; d) impugnação ao valor da causa; e) ausência de documento indispensável à propositura da demanda; f) abuso do direito de demandar. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento e de defeito na prestação de serviço. Ainda, refutou a possibilidade de declaração de quitação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 139860145. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. DAS PRELIMINARES. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. Ainda, não há que se falar em conexão, posto que as ações em comento não são idênticas, possuindo, como fundamento, contrato diverso do questionado nestes autos. Por tal razão, deixo de acolher a referida preliminar. Deixo de acolher, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não se resume ao dano moral, cumulando repetição de indébito. Nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, CPC). Quanto à ausência de comprovante de endereço, esclareço que não é causa para o indeferimento da petição inicial, pois não é requisito para a propositura da ação (art. 319 CPC), bastando a indicação do endereço da parte, o que ocorreu satisfatoriamente por meio de declaração em id. 135307824 – 4), motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na existência ou inexistência de negócio jurídico entre as partes, especificamente, a contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RCC, bem assim os juros aplicados ao contrato. A parte requerente alega não ter autorizado a contratação do cartão de crédito consignado e que o CET aplicado ao contrato supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a contratação foi devidamente realizada, assinada eletronicamente pela parte autora, que tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. A instituição financeira alegou que o negócio jurídico foi legítimo e que houve a contratação do produto/serviço trazendo aos autos, o termo de adesão ao cartão benefício consignado PAN, consentimento com o cartão benefício consignado, solicitação de saque via cartão de benefício consignado, todos assinados eletronicamente pelo(a) requerente, além do recibo de transferência dos valores para conta bancária da parte autora (id. 137781199). Portanto, vislumbro que a contratação foi legítima, eis que a parte autora anuiu com todos os termos do contrato, assinando-o eletronicamente. Outrossim, não observo qualquer ilegalidade no contrato juntado pela requerida, vez que consta, dentre outros, a selfie da parte requerente, a geolocalização, o IP de acesso, data e horário de acesso ao aplicativo, o dispositivo utilizado e a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE", COM GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização condizente com a naturalidade do signatário. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do "saque" na conta corrente do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5032779-42 .2023.8.13.0433 1 .0000.24.180758-5/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS . 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA MUTUÁRIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART . 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0048008-76.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26 .0274, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e tampouco atribuir responsabilidade à requerida, uma vez que a contratação foi legítima, tornando todos os pedidos autorais improcedentes. Ressalte-se que a parte autora não negou a contratação, mas a modalidade realizada. Contudo, não consta dos autos tratar-se de pessoa analfabeta (ainda que funcional), a ponto de não compreender a modalidade de empréstimo, além de cláusulas e condições a que aderiu ao assinar o contrato. Portanto, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido na modalidade RCC (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), conforme dito alhures. Desse modo, evidenciada a inexistência de irregularidade na contratação, deve ser mantida a modalidade pactuada até a integral liquidação do contrato pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere à limitação dos juros praticados, esclareça-se que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 152/23 não definiu CET máximo de 1,91% ao mês para contratos de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado, somente alterou a Instrução Normativa n. 138/22 para estabelecer que “a taxa máxima de juros deveria obedecer ao limite de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente”. Por outro lado, à época da alteração mencionada e da contratação questionada vigia a Resolução CNPS/MTP n. 1345/21 que recomendava que o INSS fixasse o teto máximo de juros para operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06% ao mês. Novamente aqui não há limitação de CET, mas de juros remuneratórios. A esse respeito, inclusive, ressalte-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Analisando o contrato questionado, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,83% ao mês. Portanto, abaixo do teto máximo previsto na Resolução n. CNPS/MTP n. 1345/21. Ausente vício na prestação do serviço, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, cumpre salientar que a aplicação de tal sanção pressupõe a demonstração cabal da conduta dolosa da parte, sendo vedada a presunção de má-fé, bem como a configuração de prejuízo à parte contrária, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verificam os requisitos previstos no referido artigo, razão pela qual rejeita-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803349-72.2024.8.10.0069

ID: 278518159

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803349-72.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803349-72.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ENCERRAM… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803349-72.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial que: “Passando por uma necessidade financeira, contratou junto ao banco um empréstimo n.º 7776387552, NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, com início de contrato em 06/09/2023. O valor do empréstimo foi de R$1.894,00 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais), estipulado em parcelas variáveis conforme formulário (parecer técnico) em anexo. Passados vários anos e sem o encerramento da dívida, a Autora compareceu ao INSS em busca de informações e após ter acesso ao seu HISTÓRICO DE CRÉDITO foi esclarecida de que o contrato produzido pelo banco NÃO era de Empréstimo Consignado, MAS de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, que é totalmente diferente da forma de consignado, que possui altas taxas de juros, representando um perigo à estabilidade financeira do consumidor mal informado, onerando sobremaneira s sua própria subsistência. Conclui-se, portanto, que o banco “VENDEU” um produto completamente diferente do solicitado pela Autora. A transação NÃO ocorreu na modalidade CONSIGNADO (que possui taxas de juros diferenciadas e mais reduzidas). A “oferta” do Requerido NÃO forneceu as informações corretas sobre o ônus da contratação.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET acima do permitido pela instrução normativa/portaria do INSS aplicável ao contrato, que seria de 1,91%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela declaração de nulidade do contrato questionado ou sua liquidação, diante da impossibilidade jurídica de dívida perpétua, além da condenação do demandado em repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 137871847, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida; b) ausência de documento indispensável à propositura da demanda; c) impugnação ao valor da causa; d) conexão; e) litigância de má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento e de defeito na prestação de serviço. Ainda, refutou a possibilidade de declaração de quitação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 139810897. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. DAS PRELIMINARES. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à ausência de comprovante de endereço, esclareço que não é causa para o indeferimento da petição inicial, pois não é requisito para a propositura da ação (art. 319 CPC), bastando a indicação do endereço da parte, o que ocorreu satisfatoriamente por meio de declaração em id. 135321857 – 4), motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Deixo de acolher, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não se resume ao dano moral, cumulando repetição de indébito. Nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, CPC). Ainda, não há que se falar em conexão, posto que as ações em comento não são idênticas, possuindo, como fundamento, contrato diverso do questionado nestes autos. Por tal razão, deixo de acolher a referida preliminar. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na existência ou inexistência de negócio jurídico entre as partes, especificamente, a contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, bem assim os juros aplicados ao contrato. A parte requerente alega não ter autorizado a contratação do cartão de crédito consignado e que o CET aplicado ao contrato supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a contratação foi devidamente realizada, assinada eletronicamente pela parte autora, que tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. A instituição financeira alegou que o negócio jurídico foi legítimo e que houve a contratação do produto/serviço trazendo aos autos, o termo de adesão ao cartão benefício consignado PAN, consentimento com o cartão benefício consignado, solicitação de saque via cartão de benefício consignado, todos assinados eletronicamente pelo(a) requerente, além do recibo de transferência dos valores para conta bancária da parte autora (id. 137871852). Portanto, vislumbro que a contratação foi legítima, eis que a parte autora anuiu com todos os termos do contrato, assinando-o eletronicamente. Outrossim, não observo qualquer ilegalidade no contrato juntado pela requerida, vez que consta, dentre outros, a selfie da parte requerente, a geolocalização, o IP de acesso, data e horário de acesso ao aplicativo, o dispositivo utilizado e a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE", COM GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização condizente com a naturalidade do signatário. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do "saque" na conta corrente do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5032779-42 .2023.8.13.0433 1 .0000.24.180758-5/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS . 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA MUTUÁRIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART . 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0048008-76.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26 .0274, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e tampouco atribuir responsabilidade à requerida, uma vez que a contratação foi legítima, tornando todos os pedidos autorais improcedentes. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos extrato bancário de sua conta no período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, mas de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta). Acrescente-se que a parte autora não negou a contratação, mas a modalidade realizada. Contudo, não consta dos autos tratar-se de pessoa analfabeta (ainda que funcional), a ponto de não compreender a modalidade de empréstimo, além de cláusulas e condições a que aderiu ao assinar o contrato. Portanto, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), conforme dito alhures. Desse modo, evidenciada a inexistência de irregularidade na contratação, deve ser mantida a modalidade pactuada até a integral liquidação do contrato pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere à limitação dos juros praticados, esclareça-se que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 152/23 não definiu CET máximo de 1,91% ao mês para contratos de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado, somente alterou a Instrução Normativa n. 138/22 para estabelecer que “a taxa máxima de juros deveria obedecer ao limite de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente”. Por outro lado, à época da alteração mencionada e da contratação questionada vigia a Resolução CNPS/MTP n. 1345/21 que recomendava que o INSS fixasse o teto máximo de juros para operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06% ao mês. Novamente aqui não há limitação de CET, mas de juros remuneratórios. A esse respeito, inclusive, ressalte-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Analisando o contrato questionado, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,83% ao mês. Portanto, abaixo do teto máximo previsto na Resolução n. CNPS/MTP n. 1345/21. Ausente vício na prestação do serviço, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, cumpre salientar que a aplicação de tal sanção pressupõe a demonstração cabal da conduta dolosa da parte, sendo vedada a presunção de má-fé, bem como a configuração de prejuízo à parte contrária, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verificam os requisitos previstos no referido artigo, razão pela qual rejeita-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. . Eu DANILO VIEIRA SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Jonatha Yvo Nunes Do Nascimento x Sest Servico Social Do Transporte

ID: 317276273

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-23.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MABEL MAYAME FILGUEIRA DE MOURA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARITZA BARCELLOS MUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAISLENNY SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6695473 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, em face de SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 13.07.2022 a 10.02.2025, exercendo inicialmente a função de instrutor de esportes. Relata que, em 15.06.2023, foi promovido à função de promotor de esportes, porém sem ajuste salarial, o que somente veio a acontecer na data de 01.01.2025. Alega, ainda, que recebeu a menor os valores relativos ao aviso prévio indenizado, além de ter sofrido desconto indevido em suas verbas rescisórias. Em razão de tais fatos, postula o pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugna pela improcedência total da ação. Réplica do autor (fls. 173 e ss.). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de uma testemunha (ata de fls. 184 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Das diferenças salariais. Desvio funcional Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 13.07.2022 a 10.02.2025, exercendo inicialmente a função de instrutor de esportes. Relata que, em 15.06.2023, foi promovido à função de promotor de esportes, sendo que a reclamada demorou a formalizar a mudança funcional em tela e a atualização da respectiva remuneração, o que somente teria ocorrido na data de 01.01.2025. A ré nega a existência de diferenças salariais devidas a este pretexto, alegando que a alteração funcional foi devidamente registrada à época, com o ajuste remuneratório correspondente, após o autor ter se submetido a processo seletivo interno. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que era do reclamante o ônus de provar a mudança funcional em período anterior aos respectivos registros funcionais, sem o ajuste remuneratório, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor, senão vejamos. Em audiência, as partes prestaram os seguintes depoimentos: Reclamante: “que o depoente trabalhou em dois períodos no reclamado, o primeiro como estagiário e, depois, contratado, com intervalo de um ano, tendo ingressado em 2022 como instrutor de esporte, após processo seletivo; em meados de 2023, o promotor de esportes, chamado de Gaspar, deixou a instituição, tendo o depoente se submetido a processo seletivo; que na CTPS, a função de contratação foi de ‘recreador’, depois sendo ajustado para ‘promotor de esporte’; que como promotor passou a ganhar um salário maior; que fazia funções além da sua alçada, mas não havia um regulamento dispondo sobre as funções, mas a funcionária Aline, coordenadora de promoção social, demandava do depoente outras tarefas fora do escopo de sua função; que como promotor de esporte, o depoente estava em posição de coordenação da equipe dos professores de esporte e também dos alunos, e também a manutenção das áreas esportivas; que foi demandado para gerenciar, por exemplo, os contatos para locação das áreas para festas e atividades esportivas, além do auditório; que sabe dizer que o Gaspar cumpria essas funções; que o depoente também era responsável pela Copa Sest/Senat, sendo que a parte esportiva deveria realmente ser da responsabilidade do depoente, mas este também acabava sendo responsável pela montagem de tendas etc., inclusive buscando apoios para essas atividades da Copa; que foi demitido, sem justificativa” Preposta da Ré: “que a depoente é diretora da unidade do SEST em Natal; que a gestora do reclamante era Aline; que há plano de cargos e salários na empresa anexado aos autos; que o reclamante foi promotor de esporte e lazer; que entende que o autor não realizava funções fora da sua alçada; que, no caso da Copa, havia divisão de tarefas e o autor organizava o campeonato, inscrições das equipes e logística de transporte; que a referida Copa ocorre uma vez por ano. Às perguntas da advogada do autor, respondeu: “que era função do autor também participar da organização de eventos esportivos; que há locação das instalações para terceiro, sendo responsável por essa tarefa a coordenação de saúde e promoção social, sendo que o reclamante auxiliava a coordenação nessas tarefas; que quando a depoente chegou para a gerência, o reclamante era instrutor e depois a depoente participou do processo seletivo do reclamante para promotor de esporte; as funções que o reclamante passou a desempenhar como promotor eram diferentes daquelas quando o mesmo era apenas instrutor, conforme o regulamento da instituição, juntado aos autos; que como promotor, somente ministra aulas em caso de férias ou afastamento”. Já a testemunha ouvida pelo Juízo assim se manifestou: “que o depoente trabalhou no SEST por vinte anos, tendo saído em 10 de janeiro último; que foi demitido sob a justificativa que sua função estava sendo extinta; aliás, acredita que a função tenha ficado sob contrato de uma empresa terceirizada; que está cobrando na justiça adicionais e acúmulo de função; que seu processo está na 5º VT de Natal; que conheceu o reclamante na instituição reclamada, sabendo dizer que o depoente era coordenador de esporte, respondendo pela organização do setor, inclusive escalas de serviço; que o depoente conheceu Gaspar, que foi coordenador antes do reclamante, quando este era professor de educação física, de natação, ginástica laboral, funcional; que Aline era coordenadora de esporte, acima, hierarquicamente, do Gaspar e, depois, do reclamante, quando este ficou no lugar do Gaspar; que, quando alguém chegava para alugar espaços, inclusive escalando o depoente para prestar serviços de guarda vida nesses dias, inclusive para a realização de festas, como churrasco, com o uso do espaço da piscina”. Da análise da prova documental produzida, observo que a ficha funcional do autor revela que sua promoção à função de promotor de esportes se deu em 01.12.2023 (fl. 137), o que foi acompanhado de aumento salarial a partir da aludida data (cf. contracheques de fls. 113 e ss.). É certo, ainda, que o patamar salarial do autor observou a tabela remuneratória da reclamada no que toca às funções exercidas ao longo do pacto laboral (cf. fls. 93 e ss. e contracheques de fls. 96 e ss.). Com efeito, tem-se da documentação apresentada que o reclamante, a partir de 01.12.2023, passou a receber o valor da remuneração prevista para a função de promotor de esportes, inclusive com a observância dos reajustes salariais posteriores até seu desligamento, em 10.02.2025. A tese do autor, no entanto, é no sentido de que teria passado a exercer a função de promotor de esportes a partir de 15.06.2023, após se submeter a processo seletivo interno. De outro lado, tenho que a prova oral colhida em audiência não logrou demonstrar a atuação do reclamante como promotor de esportes entre 15.06.2023 e 30.11.2023, isto é, antes da formalização da promoção e majoração salarial (ocorrida em dezembro de 2023). Com efeito, embora a testemunha ouvida nos autos tenha afirmado que o autor foi promovido de função, vindo a ocupar o cargo anteriormente ocupado por Gaspar como “coordenador de esportes”, é certo que este último era, na verdade, promotor de esportes tal como o autor e que veio a ser por ele sucedido. No entanto, não há demonstração de que tal sucessão tenha se dado no mês de junho de 2023, como relatado na exordial, e não em 01.01.2023, consoante registrado na documentação funcional do reclamante. Até porque veio aos autos o documento de fl. 145 que indica que, em 28.09.2025, o processo seletivo interno para ocupação do cargo de promotor de esportes pelo autor ainda estava em trâmite, indicando o autor como “segundo colocado”, de modo que me parece razoável supor que o reclamante apenas tenha, de fato, vindo a ocupar esta função ao final do aludido processo, em data posterior e, portanto, compatível com a data em que foi formalizada sua promoção (em 01.12.2023). Tendo tudo isso em conta, não reconheço a existência de desvio funcional na espécie e, por via de consequência, indefiro as diferenças salariais postuladas a este pretexto, assim como seus reflexos. 2. Das diferenças de aviso prévio Alega o reclamante que, por ocasião de sua dispensa, não recebeu corretamente a verba relativa ao aviso prévio indenizado, já que não teria sido observada a proporcionalidade do aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506/2011. Afirma que a aludida parcela foi paga com base em 30 dias de aviso prévio, quando seria devido o seu pagamento na proporção de 36 dias, tendo em vista o período laborado. Da análise dos autos, observo, de outro lado, que o TRCT de fls. 13-14 demonstra que houve o pagamento de aviso prévio indenizado no valor de R$ 6.541,44, correspondente ao período de 36 dias, e não 30 dias como relatado pelo reclamante. Em sendo assim, tem-se que a reclamada observou a legislação trabalhista pertinente, tendo adimplido corretamente o aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, não havendo diferenças a serem pagas a este título. Indefiro, pois. 3. Do desconto indevido Afirma o autor que sofreu desconto salarial indevido nas verbas rescisórias, já que deduzido o valor de R$ 547,80 a título de vale-alimentação. A reclamada, em sua peça de defesa, nega a existência de descontos indevidos, afirmando que se trata de desconto lícito, relativo aos valores adiantados a título de vale alimentação em relação ao mês da rescisão. Passo ao exame. Nos termos do art. 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo se resultar de adiantamento salarial, de disposição de lei (contribuição sindical, por exemplo) ou de imposição em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. E ainda, sobre os descontos salariais, a Súmula 342 do C. TST estabelece que: Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na espécie, a parte autora se insurge contra desconto realizado a pretexto de antecipação de vale-alimentação. No entanto, considerando que os valores antecipados se destinam à utilização do benefício pelo trabalhador ao longo de todo o mês seguinte ao pagamento e, tendo sido rescindido o pacto laboral em 10.02.2025, penso que não há ilicitude no descontos dos valores relativos aos dias não trabalhados após o seu desligamento, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Em sendo, assim, não reconheço a existência de desconto indevido na espécie, pelo que julgo improcedente a pretensão autoral no particular. 4. Da multa do art. 467 da CLT Ante a controvérsia que permeia a lida, não há lugar para a aplicação da penalidade prevista no art. 468 da CLT. 5. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Quanto ao empregador, anoto que, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a orientação jurisprudencial da Súmula 463, item II, do TST é no sentido de que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso em tela, ainda que o reclamado seja entidade sem fins lucrativos, não goza da presunção de carência de recursos. Assim, não comprovada a falta de recursos para as despesas processuais, improcede o pedido de deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao reclamado. 6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO em face de SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 3.377,46, calculadas sobre R$ 168.873,26, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO

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Jonatha Yvo Nunes Do Nascimento x Sest Servico Social Do Transporte

ID: 317276322

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-23.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DE SOUSA

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MABEL MAYAME FILGUEIRA DE MOURA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARITZA BARCELLOS MUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAISLENNY SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6695473 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, em face de SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 13.07.2022 a 10.02.2025, exercendo inicialmente a função de instrutor de esportes. Relata que, em 15.06.2023, foi promovido à função de promotor de esportes, porém sem ajuste salarial, o que somente veio a acontecer na data de 01.01.2025. Alega, ainda, que recebeu a menor os valores relativos ao aviso prévio indenizado, além de ter sofrido desconto indevido em suas verbas rescisórias. Em razão de tais fatos, postula o pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugna pela improcedência total da ação. Réplica do autor (fls. 173 e ss.). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de uma testemunha (ata de fls. 184 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Das diferenças salariais. Desvio funcional Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 13.07.2022 a 10.02.2025, exercendo inicialmente a função de instrutor de esportes. Relata que, em 15.06.2023, foi promovido à função de promotor de esportes, sendo que a reclamada demorou a formalizar a mudança funcional em tela e a atualização da respectiva remuneração, o que somente teria ocorrido na data de 01.01.2025. A ré nega a existência de diferenças salariais devidas a este pretexto, alegando que a alteração funcional foi devidamente registrada à época, com o ajuste remuneratório correspondente, após o autor ter se submetido a processo seletivo interno. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que era do reclamante o ônus de provar a mudança funcional em período anterior aos respectivos registros funcionais, sem o ajuste remuneratório, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor, senão vejamos. Em audiência, as partes prestaram os seguintes depoimentos: Reclamante: “que o depoente trabalhou em dois períodos no reclamado, o primeiro como estagiário e, depois, contratado, com intervalo de um ano, tendo ingressado em 2022 como instrutor de esporte, após processo seletivo; em meados de 2023, o promotor de esportes, chamado de Gaspar, deixou a instituição, tendo o depoente se submetido a processo seletivo; que na CTPS, a função de contratação foi de ‘recreador’, depois sendo ajustado para ‘promotor de esporte’; que como promotor passou a ganhar um salário maior; que fazia funções além da sua alçada, mas não havia um regulamento dispondo sobre as funções, mas a funcionária Aline, coordenadora de promoção social, demandava do depoente outras tarefas fora do escopo de sua função; que como promotor de esporte, o depoente estava em posição de coordenação da equipe dos professores de esporte e também dos alunos, e também a manutenção das áreas esportivas; que foi demandado para gerenciar, por exemplo, os contatos para locação das áreas para festas e atividades esportivas, além do auditório; que sabe dizer que o Gaspar cumpria essas funções; que o depoente também era responsável pela Copa Sest/Senat, sendo que a parte esportiva deveria realmente ser da responsabilidade do depoente, mas este também acabava sendo responsável pela montagem de tendas etc., inclusive buscando apoios para essas atividades da Copa; que foi demitido, sem justificativa” Preposta da Ré: “que a depoente é diretora da unidade do SEST em Natal; que a gestora do reclamante era Aline; que há plano de cargos e salários na empresa anexado aos autos; que o reclamante foi promotor de esporte e lazer; que entende que o autor não realizava funções fora da sua alçada; que, no caso da Copa, havia divisão de tarefas e o autor organizava o campeonato, inscrições das equipes e logística de transporte; que a referida Copa ocorre uma vez por ano. Às perguntas da advogada do autor, respondeu: “que era função do autor também participar da organização de eventos esportivos; que há locação das instalações para terceiro, sendo responsável por essa tarefa a coordenação de saúde e promoção social, sendo que o reclamante auxiliava a coordenação nessas tarefas; que quando a depoente chegou para a gerência, o reclamante era instrutor e depois a depoente participou do processo seletivo do reclamante para promotor de esporte; as funções que o reclamante passou a desempenhar como promotor eram diferentes daquelas quando o mesmo era apenas instrutor, conforme o regulamento da instituição, juntado aos autos; que como promotor, somente ministra aulas em caso de férias ou afastamento”. Já a testemunha ouvida pelo Juízo assim se manifestou: “que o depoente trabalhou no SEST por vinte anos, tendo saído em 10 de janeiro último; que foi demitido sob a justificativa que sua função estava sendo extinta; aliás, acredita que a função tenha ficado sob contrato de uma empresa terceirizada; que está cobrando na justiça adicionais e acúmulo de função; que seu processo está na 5º VT de Natal; que conheceu o reclamante na instituição reclamada, sabendo dizer que o depoente era coordenador de esporte, respondendo pela organização do setor, inclusive escalas de serviço; que o depoente conheceu Gaspar, que foi coordenador antes do reclamante, quando este era professor de educação física, de natação, ginástica laboral, funcional; que Aline era coordenadora de esporte, acima, hierarquicamente, do Gaspar e, depois, do reclamante, quando este ficou no lugar do Gaspar; que, quando alguém chegava para alugar espaços, inclusive escalando o depoente para prestar serviços de guarda vida nesses dias, inclusive para a realização de festas, como churrasco, com o uso do espaço da piscina”. Da análise da prova documental produzida, observo que a ficha funcional do autor revela que sua promoção à função de promotor de esportes se deu em 01.12.2023 (fl. 137), o que foi acompanhado de aumento salarial a partir da aludida data (cf. contracheques de fls. 113 e ss.). É certo, ainda, que o patamar salarial do autor observou a tabela remuneratória da reclamada no que toca às funções exercidas ao longo do pacto laboral (cf. fls. 93 e ss. e contracheques de fls. 96 e ss.). Com efeito, tem-se da documentação apresentada que o reclamante, a partir de 01.12.2023, passou a receber o valor da remuneração prevista para a função de promotor de esportes, inclusive com a observância dos reajustes salariais posteriores até seu desligamento, em 10.02.2025. A tese do autor, no entanto, é no sentido de que teria passado a exercer a função de promotor de esportes a partir de 15.06.2023, após se submeter a processo seletivo interno. De outro lado, tenho que a prova oral colhida em audiência não logrou demonstrar a atuação do reclamante como promotor de esportes entre 15.06.2023 e 30.11.2023, isto é, antes da formalização da promoção e majoração salarial (ocorrida em dezembro de 2023). Com efeito, embora a testemunha ouvida nos autos tenha afirmado que o autor foi promovido de função, vindo a ocupar o cargo anteriormente ocupado por Gaspar como “coordenador de esportes”, é certo que este último era, na verdade, promotor de esportes tal como o autor e que veio a ser por ele sucedido. No entanto, não há demonstração de que tal sucessão tenha se dado no mês de junho de 2023, como relatado na exordial, e não em 01.01.2023, consoante registrado na documentação funcional do reclamante. Até porque veio aos autos o documento de fl. 145 que indica que, em 28.09.2025, o processo seletivo interno para ocupação do cargo de promotor de esportes pelo autor ainda estava em trâmite, indicando o autor como “segundo colocado”, de modo que me parece razoável supor que o reclamante apenas tenha, de fato, vindo a ocupar esta função ao final do aludido processo, em data posterior e, portanto, compatível com a data em que foi formalizada sua promoção (em 01.12.2023). Tendo tudo isso em conta, não reconheço a existência de desvio funcional na espécie e, por via de consequência, indefiro as diferenças salariais postuladas a este pretexto, assim como seus reflexos. 2. Das diferenças de aviso prévio Alega o reclamante que, por ocasião de sua dispensa, não recebeu corretamente a verba relativa ao aviso prévio indenizado, já que não teria sido observada a proporcionalidade do aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506/2011. Afirma que a aludida parcela foi paga com base em 30 dias de aviso prévio, quando seria devido o seu pagamento na proporção de 36 dias, tendo em vista o período laborado. Da análise dos autos, observo, de outro lado, que o TRCT de fls. 13-14 demonstra que houve o pagamento de aviso prévio indenizado no valor de R$ 6.541,44, correspondente ao período de 36 dias, e não 30 dias como relatado pelo reclamante. Em sendo assim, tem-se que a reclamada observou a legislação trabalhista pertinente, tendo adimplido corretamente o aviso prévio indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, não havendo diferenças a serem pagas a este título. Indefiro, pois. 3. Do desconto indevido Afirma o autor que sofreu desconto salarial indevido nas verbas rescisórias, já que deduzido o valor de R$ 547,80 a título de vale-alimentação. A reclamada, em sua peça de defesa, nega a existência de descontos indevidos, afirmando que se trata de desconto lícito, relativo aos valores adiantados a título de vale alimentação em relação ao mês da rescisão. Passo ao exame. Nos termos do art. 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo se resultar de adiantamento salarial, de disposição de lei (contribuição sindical, por exemplo) ou de imposição em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. E ainda, sobre os descontos salariais, a Súmula 342 do C. TST estabelece que: Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na espécie, a parte autora se insurge contra desconto realizado a pretexto de antecipação de vale-alimentação. No entanto, considerando que os valores antecipados se destinam à utilização do benefício pelo trabalhador ao longo de todo o mês seguinte ao pagamento e, tendo sido rescindido o pacto laboral em 10.02.2025, penso que não há ilicitude no descontos dos valores relativos aos dias não trabalhados após o seu desligamento, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Em sendo, assim, não reconheço a existência de desconto indevido na espécie, pelo que julgo improcedente a pretensão autoral no particular. 4. Da multa do art. 467 da CLT Ante a controvérsia que permeia a lida, não há lugar para a aplicação da penalidade prevista no art. 468 da CLT. 5. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Quanto ao empregador, anoto que, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a orientação jurisprudencial da Súmula 463, item II, do TST é no sentido de que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso em tela, ainda que o reclamado seja entidade sem fins lucrativos, não goza da presunção de carência de recursos. Assim, não comprovada a falta de recursos para as despesas processuais, improcede o pedido de deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao reclamado. 6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JONATHA YVO NUNES DO NASCIMENTO em face de SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 3.377,46, calculadas sobre R$ 168.873,26, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

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Flavio Nascimento Da Silva x Coteminas S.A.

ID: 336637610

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-81.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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SULAMITA CAMARA DA ROCHA

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DIEGO XAVIER ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000474-81.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FLAVIO NASCIMENTO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000474-81.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67cc918 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA em face de COTEMINAS S.A. Assevera a parte autora que foi admitida pela reclamada em 13.07.1998, na função de operadora de máquina, sendo demitido sem justa causa, em 24.01.2024, sem receber as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento de verbas contratuais e rescisórias em atraso. A reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando preliminar de litispendência. No mérito, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 101 e ss). Réplica à contestação (fls. 376 e ss.). Em audiência, as partes informaram não terem mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da litispendência A reclamada suscita a existência de litispendência em decorrência da ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, nº 0000019-44.2024.5.21.0005. Sem razão. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81 assim disciplinou as ações coletivas: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei). ....................................................................................................................... Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013). Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias. Rejeito, pois. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 06.05.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 06.05.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas postuladas Assevera a parte autora que foi admitida pela reclamada em 13.07.1998, na função de operador de máquina, sendo demitido sem justa causa, em 24.01.2024, com projeção do aviso prévio para 23.04.2024, sem receber as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento de verbas contratuais e rescisórias em atraso. A reclamada, em sua defesa, alega que a parte autora “teve seu contrato de trabalho suspenso de 27.05.2021 a 27.06.2021, 07.01.2022 a 05.06.2022, 06.06.2022 a 03.10.2022, 04.10.2022 a 30.06.2023 e 01.07.2023 a 30.07.2023 por ocasião dos Acordo Coletivos supramencionados, conforme atestam os Acordos Coletivos devidamente registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Histórico de Situação da autora e os Termos Individuais de Ciência e Adesão, todos em anexo.” Afirma, ainda, que “firmou Acordo Coletivo com o sindicato da categoria (doc. em anexo), para PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE FORMA PARCELADA, dentre eles a autora”, bem como realizou o parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Anoto, inicialmente, a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional deve atender aos requisitos previstos no art. 476-A, da CLT, vejamos: Art. 476-A -.O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação §1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. §2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. §3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. §4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. §5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. §6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo §7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. No caso dos autos, o contrato da autora foi suspenso de 27.05.2021 a 27.06.2021, 07.01.2022 a 05.06.2022, 06.06.2022 a 03.10.2022, 04.10.2022 a 30.06.2023 e 01.07.2023 a 30.07.2023, sem que tenha havido a comprovação de qualquer participação do autor em cursos de qualificação, razão pela qual entendo não preenchidos os requisitos legais. No mais, embora exista Acordo Coletivo para o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, fls. 306 e ss., não há comprovação de pagamento de qualquer parcela ao autor. Por outro lado, quanto ao FGTS, o extrato de fls. 33 e ss. demonstra a ausência de depósito de diversas competências. Em que pese constar termo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, esse não se mostra suficiente para que sejam considerados quitados os depósitos fundiários em atraso, uma vez que o titular do direito em discussão é a parte autora, sendo a CEF mera administradora do fundo. Nesse sentido, colho precedentes: "PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-952-32.2011.5.22.0106, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma DEJT 14/02/2014). "RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 1315-23.2011.5.12.0033, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SDI-1, tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS entre o empregador, mesmo público, e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. É que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao Empregado. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)" (TST-RR- 469-44.2013.5.04.0102, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/02/2015). "(...) FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR- 470-75.2012.5.19.0060, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/09/2014). Tendo tudo isso em conta, e não havendo comprovação de quitação dos títulos vindicados na inicial (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (cf. Lei. 12.506/2011 e sua projeção para todos os fins), salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, saldo de salário (24 dias de janeiro de 2024), 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023, 13º proporcional de 2024, férias 2021/2022 + 1/3, férias 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) +40%. Ante a controvérsia que permeia a lide, indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT. Por fim, estabilizo os efeitos da tutela antecipada, concedida às fls. 52-54, quanto ao pedido relativo à liberação do FGTS e seguro-desemprego. Observe-se, para fins de cálculo, os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. 2.3. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA, condenando a parte reclamada, COTEMINAS S.A., a pagar-lhe os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado (cf. Lei. 12.506/2011 e sua projeção para todos os fins), salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, saldo de salário (24 dias de janeiro de 2024), 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023, 13º proporcional de 2024, férias 2021/2022 + 1/3, férias 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) +40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Estabilizo os efeitos da tutela antecipada, concedida às fls. 52-54, quanto ao pedido relativo à liberação do FGTS e do seguro-desemprego. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Flavio Nascimento Da Silva x Coteminas S.A.

ID: 336637684

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-81.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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SULAMITA CAMARA DA ROCHA

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DIEGO XAVIER ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000474-81.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FLAVIO NASCIMENTO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000474-81.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67cc918 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA em face de COTEMINAS S.A. Assevera a parte autora que foi admitida pela reclamada em 13.07.1998, na função de operadora de máquina, sendo demitido sem justa causa, em 24.01.2024, sem receber as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento de verbas contratuais e rescisórias em atraso. A reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando preliminar de litispendência. No mérito, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 101 e ss). Réplica à contestação (fls. 376 e ss.). Em audiência, as partes informaram não terem mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da litispendência A reclamada suscita a existência de litispendência em decorrência da ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, nº 0000019-44.2024.5.21.0005. Sem razão. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81 assim disciplinou as ações coletivas: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei). ....................................................................................................................... Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013). Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias. Rejeito, pois. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 06.05.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 06.05.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas postuladas Assevera a parte autora que foi admitida pela reclamada em 13.07.1998, na função de operador de máquina, sendo demitido sem justa causa, em 24.01.2024, com projeção do aviso prévio para 23.04.2024, sem receber as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento de verbas contratuais e rescisórias em atraso. A reclamada, em sua defesa, alega que a parte autora “teve seu contrato de trabalho suspenso de 27.05.2021 a 27.06.2021, 07.01.2022 a 05.06.2022, 06.06.2022 a 03.10.2022, 04.10.2022 a 30.06.2023 e 01.07.2023 a 30.07.2023 por ocasião dos Acordo Coletivos supramencionados, conforme atestam os Acordos Coletivos devidamente registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Histórico de Situação da autora e os Termos Individuais de Ciência e Adesão, todos em anexo.” Afirma, ainda, que “firmou Acordo Coletivo com o sindicato da categoria (doc. em anexo), para PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE FORMA PARCELADA, dentre eles a autora”, bem como realizou o parcelamento dos valores relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Ao exame. Anoto, inicialmente, a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional deve atender aos requisitos previstos no art. 476-A, da CLT, vejamos: Art. 476-A -.O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação §1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. §2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. §3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. §4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. §5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. §6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo §7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. No caso dos autos, o contrato da autora foi suspenso de 27.05.2021 a 27.06.2021, 07.01.2022 a 05.06.2022, 06.06.2022 a 03.10.2022, 04.10.2022 a 30.06.2023 e 01.07.2023 a 30.07.2023, sem que tenha havido a comprovação de qualquer participação do autor em cursos de qualificação, razão pela qual entendo não preenchidos os requisitos legais. No mais, embora exista Acordo Coletivo para o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, fls. 306 e ss., não há comprovação de pagamento de qualquer parcela ao autor. Por outro lado, quanto ao FGTS, o extrato de fls. 33 e ss. demonstra a ausência de depósito de diversas competências. Em que pese constar termo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, esse não se mostra suficiente para que sejam considerados quitados os depósitos fundiários em atraso, uma vez que o titular do direito em discussão é a parte autora, sendo a CEF mera administradora do fundo. Nesse sentido, colho precedentes: "PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-952-32.2011.5.22.0106, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma DEJT 14/02/2014). "RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 1315-23.2011.5.12.0033, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS NÃO DEPOSITADOS. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SDI-1, tem considerado que o parcelamento administrativo da regularização dos depósitos de FGTS entre o empregador, mesmo público, e o Órgão Gestor (CEF) não elimina a prerrogativa de o trabalhador exigir, individualmente, a imediata efetivação de seus depósitos pessoais, independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. É que o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao Empregado. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)" (TST-RR- 469-44.2013.5.04.0102, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/02/2015). "(...) FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR- 470-75.2012.5.19.0060, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/09/2014). Tendo tudo isso em conta, e não havendo comprovação de quitação dos títulos vindicados na inicial (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (cf. Lei. 12.506/2011 e sua projeção para todos os fins), salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, saldo de salário (24 dias de janeiro de 2024), 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023, 13º proporcional de 2024, férias 2021/2022 + 1/3, férias 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) +40%. Ante a controvérsia que permeia a lide, indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT. Por fim, estabilizo os efeitos da tutela antecipada, concedida às fls. 52-54, quanto ao pedido relativo à liberação do FGTS e seguro-desemprego. Observe-se, para fins de cálculo, os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. 2.3. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA, condenando a parte reclamada, COTEMINAS S.A., a pagar-lhe os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado (cf. Lei. 12.506/2011 e sua projeção para todos os fins), salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, saldo de salário (24 dias de janeiro de 2024), 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023, 13º proporcional de 2024, férias 2021/2022 + 1/3, férias 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) +40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Estabilizo os efeitos da tutela antecipada, concedida às fls. 52-54, quanto ao pedido relativo à liberação do FGTS e do seguro-desemprego. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA

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Ray Henrique Da Fonseca Santos x Locatudo Brasil Servicos De Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256583447

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-21.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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ELIANE BARBOSA CARRION SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000187-21.2025.5.21.0002 : RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS : LOCATUDO BRASIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000187-21.2025.5.21.0002 : RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS : LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36e465c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS, qualificada na inicial, em face de LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados. Assevera a autora ter laborado para a reclamada principal, de 05.01.2024 a 22.11.2024, exercendo a função de assistente administrativo. Relata que a reclamada não efetuou o recolhimento dos valores do FGTS em sua conta vinculada. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da inicial e requerendo a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte autora. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da ruptura contratual e das verbas rescisórias Assevera a autora ter laborado para a reclamada principal, de 05.01.2024 a 22.11.2024, exercendo a função de assistente administrativo. Relata que a reclamada não efetuou o recolhimento dos valores do FGTS em sua conta vinculada. Examino. De saída, anoto que é da reclamada o ônus da prova quanto ao recolhimento fundiário, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e considerado o princípio da aptidão para a produção da prova. A ré, de outro lado, trouxe aos autos o extrato analítico de fl. 95, o qual revela a ausência de recolhimento fundiário em relação a diversos meses do período contratual. Sendo assim, acolho o pleito autoral para condenar a ré a promover o recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do reclamante. Indefiro, por outro lado, a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez que a documentação acostada aos autos comprova o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (fl. 94). Ante a controvérsia instalada nos autos, indevida também a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. 2.2. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS condenando a reclamada LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor. Honorários advocatícios consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS

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Ray Henrique Da Fonseca Santos x Locatudo Brasil Servicos De Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256583456

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-21.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

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ELIANE BARBOSA CARRION SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000187-21.2025.5.21.0002 : RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS : LOCATUDO BRASIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000187-21.2025.5.21.0002 : RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS : LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36e465c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS, qualificada na inicial, em face de LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificados. Assevera a autora ter laborado para a reclamada principal, de 05.01.2024 a 22.11.2024, exercendo a função de assistente administrativo. Relata que a reclamada não efetuou o recolhimento dos valores do FGTS em sua conta vinculada. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da inicial e requerendo a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte autora. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da ruptura contratual e das verbas rescisórias Assevera a autora ter laborado para a reclamada principal, de 05.01.2024 a 22.11.2024, exercendo a função de assistente administrativo. Relata que a reclamada não efetuou o recolhimento dos valores do FGTS em sua conta vinculada. Examino. De saída, anoto que é da reclamada o ônus da prova quanto ao recolhimento fundiário, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e considerado o princípio da aptidão para a produção da prova. A ré, de outro lado, trouxe aos autos o extrato analítico de fl. 95, o qual revela a ausência de recolhimento fundiário em relação a diversos meses do período contratual. Sendo assim, acolho o pleito autoral para condenar a ré a promover o recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do reclamante. Indefiro, por outro lado, a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez que a documentação acostada aos autos comprova o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (fl. 94). Ante a controvérsia instalada nos autos, indevida também a penalidade de que trata o art. 467 da CLT. 2.2. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica os litisconsortes no pólo passivo da demanda, como responsáveis subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, os litisconsortes são apresentados como tomadores dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por RAY HENRIQUE DA FONSECA SANTOS condenando a reclamada LOCATUDO BRASIL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor. Honorários advocatícios consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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