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Janete Conick Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321139586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004615-13.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CONICK DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizad… Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por JANETE CONICK MARTINS em face de IPANEMA IV E VI FIDC NP. Alegou que estava sendo cobrada por mensagens de texto, contatos telefônicos e plataformas de cobrança de maneira excessiva e buscou obter informações sobre a dívida vinculada a seu nome. Afirmou que necessita do Poder Judiciário para identificar a real existência do débito datado de 30/07/2012, no valor de R$ 300,71, referente ao contrato nº 920432. Requereu a concessão da gratuidade processual e, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a apresentar todos os documentos referentes ao contrato mencionado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a autora pretendia comprovar por meio do documento. Juntou procuração e documentos (fls. 07/29). Às fls. 30, foi deferida a justiça gratuita ao requerente. Citada (fls. 39), a ré apresentou contestação tempestivamente (fls. 40/68). Sustentou, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, argumentando que a pretensão exibitória demandava a comprovação de pedido administrativo prévio e a falta de atendimento. Impugnou o Aviso de Recebimento (AR) juntado pela autora, afirmando que a ausência de assinatura de recebimento por representante da ré e a mera tela de rastreamento não comprovam a entrega da carta. Afirmou que o prazo entre o suposto recebimento do AR (25/03/2024) e o ajuizamento da demanda (13/05/2024) não seria tempo hábil para a ré localizar e encaminhar a documentação solicitada. Argumentou que há carência da ação decorrente da ausência de assinatura da autora na procuração anexada aos autos, bem como a falta de prova de que procuração devidamente assinada tenha acompanhado a notificação extrajudicial. Em seguida, a ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a parte autora não expôs com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, e que a ré Getnet não localizou qualquer contrato firmado entre as partes no CPF da autora. Afirmou que não existe pretensão exibitória como procedimento cautelar típico, e que a autora ajuizou uma ação ordinária sem pedido decorrente desse tipo de ação. No mérito, alegou que não há contrato com a Getnet no CPF da autora, conforme pesquisa interna, o que torna impossível o cumprimento do pedido de exibição de documentos. Afirmou que as telas apresentadas não permitem verificar a qual CPF o débito está vinculado. Juntou procuração e documentos (fls. 69/116). Réplica às fls. 121/122. Por despacho de fls. 123, restou determinada a apresentação de elementos mínimos de prova que relacionem os apontamentos de fls. 20/21 à autora. A requerente se manifestou (fls. 126). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Diante da natureza do pedido e da causa de pedir, é imperioso considerar que a pretensão do requerente é de produção antecipada de provas, uma vez que a sistemática adotada pelo CPC/2015 não mais prevê a ação autônoma de exibição de documentos e tampouco admite o ajuizamento de ação cautelar, sobretudo com o fim específico de obtenção de documentos. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação Ação voltada à exibição de documentos Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência Irresignação, do autor, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004334-45.2023.8.26.0005; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) A ré foi citada e deixou de apresentar os documentos apontados pela autora, mas apresentou contestação fulcrada, especialmente, na inexistência de relação com a autora, impugnando, inclusive, o suposto vínculo apontado com a empresa Getnet. Diante dos questionamentos, baseados na alegação de fato negativo, e considerando que a autora colacionou exclusivamente prints de telas que não contemplam nenhum de seus dados pessoais, inviabilizando a verificação quanto à devedora, restou determinado que a autora apresentasse elementos mínimos de prova sobre os apontamentos de fls. 20/21. Ocorre que, em sua manifestação de fls. 126, deixa de apresentar novos elementos sobre os apontamentos, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, a teor do CPC, art. 373, inciso I, conforme entendimento exarado no julgamento do Tema nº 1.000 do STJ ("Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015."). Frise-se que, embora seja possível reconhecer a existência de relação de consumo, não estão presentes os requisitos previstos pelo CDC, art. 6º, inciso VIII. Isso posto, reconheço a falta de interesse de agir, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, inciso VI. Custas pelo autor. Considerando que, embora o procedimento aqui adotado não se destine à apuração de vencedor e vencido, que poderá ser objeto de ação condenatória própria, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a condenação do autor ao pagamento, considerando que ajuizou ação infundada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Insurgência da Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do c. STJ (REsp 1349453/MS). Envio de 'e-mail' que se revela insuficiente, notadamente porque desacompanhado de qualquer tentativa de comunicação com a instituição pelos canais oficiais. Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do novo CPC. Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação. Extinção do feito sem resolução do mérito que era medida de rigor. Correta condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive sob a ótica do princípio da causalidade. Ajuizamento de ação infundada. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1099789-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Assim, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Fica a exigibilidade dos ônus da sucumbência suspensos, a teor do CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mt2D Saude Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324443138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181754-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MT2D SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alegou que celebrou contrato de plano de saúde com a ré, mas, por dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato em 05/11/2024. Contudo, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, cobrando mensalidades no valor total de R$ 11.313,94, mesmo após o pedido de cancelamento. Sustentou a abusividade dessa cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, e em jurisprudência que reconhece a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Argumentou ainda que não há contraprestação do serviço no período posterior ao cancelamento e que eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para declarar a rescisão do contrato a partir de 05/11/2024 e impedir novas cobranças; (ii) a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores; (iii) a restituição de R$ 1.565,84, pagos durante o aviso prévio indevido; e (iv) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 17/505). Deferida tutela antecipada em favor da parte autora (fls. 506/508). Em cumprimento à decisão de fls. 506/508, a parte requerente apresentou o comprovante de envio do respectivo ofício por meio eletrônico, conforme documentos de fls. 516/517, sendo o recebimento devidamente confirmado pela parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados pela parte autora. Sustentou, em síntese, a legalidade e regularidade da cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento, alegando que tal previsão encontra respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) então vigentes à época da contratação. Aduziu que a cláusula em questão não configura abusividade, tampouco afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois visa garantir a continuidade do atendimento e a previsibilidade contratual. Argumentou, ainda, que a autora teria ciência prévia das condições pactuadas e que a cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias subsequentes ao cancelamento decorre de obrigação contratual válida e eficaz. A parte requerida destacou, também, que não houve prestação indevida dos serviços e que, portanto, inexiste causa para declaração de inexigibilidade de débito ou restituição de valores. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 533/993) Sobreveio replica à contestação na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reiterando a abusividade da cláusula que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de cancelamento e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que reconhece a nulidade dessa exigência. Requereu, ao final, o acolhimento integral dos pedidos iniciais (fls. 997/1.007), Foi determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 1.008). As partes se manifestaram (fls. 1.011 e 1.012). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 05/11/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 40/480). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 05/11/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 05/11/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.565,84. Torno definitiva a liminar de fls. 506/508. Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mercadinho Rodrigo Leal Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325522075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153818-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação… Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 24/08/2023, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 23/10/2023, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 24/08/2023 (data do cancelamento), no valor total de R$ 4.791,62. Juntou procuração e documentos (fls. 19/98). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 99). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/158). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 159/532). Houve réplica (fls. 606/626). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 536/540), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 804/819 e 820/824), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/08/2023 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 24/08/2023, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 99. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305685135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FABIENNE SYLVESTRE FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GABRIEL PEREIRA ZEFERINO GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATI… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas - - Gabriel Pereira Zeferino - - Fabienne Sylvestre - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Fls. 9107/9110: última decisão. 1. Fls. 9112/9134 (REAL COMERCIAL), 9139/9140 (LUDFOR), 9172/9179 (I DON FRANCESCO) e 10468/10495 (BRUCK): à z. serventia, para anotações. 2. Fls. 9135/9137 (Objeção ANACONDA), 9148/9155 (Objeção ULTRAGAZ), 9156/9158 (Objeção CAOA), 9159/9171 (Objeção GRAND CRU), 9172/9179 (Objeção I DON FRANCESCO), 9180/9187 (Objeção LUDFOR) e 9189/9194 (Objeção PEMAXCO); 9197/9198 (Manifestação da Administradora Judicial informando decurso do prazo do art. 53 da LRF, bem como o recebimento de 7 objeções. Por fim, requer a apresentação de datas para convocação da AGC pelas Recuperandas), 10898/10910 (Relatório de análise das objeções ao PRJ apresentado pela Administradora Judicial requerendo intimação das Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor): Ciente. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor. 3. Fls. 9200/9201 (manifestação do credor CAOA, requerendo o prosseguimento do despejo em razão do inadimplemento do IPTU no mês de abril), 10464/10465 (Recuperandas comprovam o pagamento do IPTU do mês de abril): Ciente. 4. Fls. 9206/9209 (Recuperandas informam mudança de nome para J.K FOOD MARKET visando à obtenção de novas parcerias estratégicas): Ciente. 5. Fls. 9210/10411 e 10936/11789 (Relatório Mensal de Atividades dos meses de março e abril/2025): às Recuperandas, para esclarecimentos dos tópicos apontados no relatório. 6. Fls. 10412/10463 (Recuperandas apresentam modificativo ao PRJ); Fls. 10898/10910 (Administradora Judicial não constatou ilegalidades no PRJ): Ciente. 7. Fls. 10466/10467 (CAOA informa que o aluguel vencido em 10/05/2025 não foi quitado); 10898/10910 (Administradora Judicial requer intimação das Recuperandas); 11790/11792 (Recuperandas informam que será liquidado em até 3 semanas, como informado na audiência): Como já havia sido decidido, o inadimplemento de aluguéis vencidos após a data do pedido autorização o prosseguimento do despejo. Sendo assim, a locadora poderá comunicar o teor desta decisão ao D. Juízo Cível. 8. Fls. 10496/10497 (ELETROPAULO informa a interrupção do fornecimento de energia em razão de inadimplemento das contas de consumos vencidas a partir do pedido de recuperação judicial); 10848/10894 (requereram à ELETROPAULO apresentação de proposta de parcelamento das faturas vencidas em 28/03/2025 e 28/04/2025) e 10898/10910 (Administradora Judicial requereu intimação da ELETROPAULO para que manifeste acerca do pedido de parcelamento requerido pelas Recuperandas): Intime-se a concessionária de energia para que se manifeste acerca do pedido de parcelamento formulado pelas Recuperandas. 9. Fls. 10498/10506 (CAOA informa que tomou conhecimento da pretensão das Recuperandas de mudarem de endereço, bem como da negociação de venda e desmonte de bens que integram o imóvel); Fls. 9197/9198 (Administradora Judicial dirigiu-se à sede das empresas e não observou modificação aparentE quanto aos bens que integram o imóvel): Ciente. 10. Fls. 10517/10844 (Resposta de ofício Banco Safra S.A.) e 10920 (Resposta de ofício Banco Itaú S.A.): Ciente. À Administradora Judicial. 11. Fls. 10848/10894 (Recuperandas manifestam a pretensão de mudarem o endereço do ponto comercial visando à redução de custos operacionais, de modo que esta mudança será concluída no prazo de 60 dias, contados de 20/05/2025, por fim, apresentaram datas de 01/07/2025 e 08/07/2025 como sugestões para realização de 1ª e 2ª convocação de AGC); 10895/10896 (Recuperandas informam que por razões negociais com o novo ponto comercial, a mudança que se daria no dia 20/05 restou prejudicada); 10898/10910 (Administradora Judicial requereu que as Recuperandas esclareçam se existe alguma tratativa com o CAOA quanto a permanência no imóvel durante a transição, no mais, exarou concordância as datas sugeridas para convocação da AGC): a) Ciente. b) Quanto à mudança de endereço, nada a deliberar, c) No mais, homologo as datas sugeridas às fls. 10848/10894 para convocação da Assembleia-Geral de Credores, a ser realizada no modo virtual. Intime-se a Recuperanda para apresentar o Edital. Na sequência, à serventia para publicação, com urgência. 12. Fls. 10923/10933 (Recuperandas requerem autorização judicial nos termos do art. 66 da LRF para alienação de ativos); 10934/10935 (CAOA requer apreciação dos pedidos formulados em audiência, bem como requer sejam as Recuperandas vedadas de alienação de bens que não são de suas propriedades); 11802/11808 (Administradora Judicial opinou pela intimação das Recuperandas a apresentarem laudo pormenorizado, com registros fotográficos e devida identificação dos ativos, bem como esclareçam a forma pela qual se dará a alienação dos ativos não circulantes): Intimem-se as Recuperandas a atender à diligência solicitada pela Administradora Judicial e informar a forma pela qual se dará a alienação dos bens. 13. Fls. 11802/11808 (Administradora Judicial apresenta retificação da lista de credores do art. 7º, §2º em razão de erro material constatado, bem como apresenta proposta de honorários definitivos haja vista a finalização dos honorários provisórios em 05/06/2025). Intimem-se os interessados. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Maria Do Carmo Selari Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 311470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074278-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SELARI DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se d… Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora impugna haver assinado contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome com o banco requerido. Pretende também a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais por comprometimento da margem consignável. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não é exigido o exaurimento da via administrativa ou tentativa de solução extrajudicial do conflito, para que se pleiteie em juízo o exercício do direito de ação, em virtude do princípio do amplo acesso à Justiça. De qualquer forma, a questão tornou-se controvertida porque o banco expressamente refuta a pretensão inicial, evidenciando-se o interesse de agir na modalidade necessidade de intervenção judicial. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A prejudicial de mérito pela prescrição trienal não justifica a extinção do processo. Por se tratar de relação jurídica de caráter continuado ou trato sucessivo, em que as parcelas são cobradas mensalmente, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas. Por analogia, é o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Portanto, a prescrição não acarretou a perda do fundo do direito, podendo incidir apenas sobre a pretensão à restituição de parcelas prescritas. No mesmo sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de empréstimo consignado número 331650461-6, firmado em 28/01/2020; b-) os danos sofridos pelo requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício da autora quanto à comprovação de adesão aos contratos, com assinatura física no instrumento particular. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a parte adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Portanto, modifica-se entendimento anterior do juízo para se reconhecer que a inversão do ônus probante também justifica a reversão do dever de pagar as despesas para produção da prova. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Em relação à colheita de material gráfico (textos manuscritos e assinaturas), para auxiliar o perito na confrontação com a assinatura contestada, a inversão do ônus probante não se justifica, incumbindo à autora fornecer o material no cartório judicial do juízo do respectivo domicilio. Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, a cargo do banco requerido, em virtude da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e reversão do dever de arcar com a despesa. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Taynara Marchizeli x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326435124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010988-94.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA MARCHIZELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010988-94.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Taynara Marchizeli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, TAYNARA MARCHIZELI ajuizou ação em face de GOL LINHAS AÉREAS IN… Processo 1010988-94.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Taynara Marchizeli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, TAYNARA MARCHIZELI ajuizou ação em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída do Rio de Janeiro às 20h40min do dia 03/10/2023 e chegada a São Paulo às 22h10min do dia 03/10/2023. Indicou que, ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento de que o voo havia sido cancelado, sob a justificativa de que houve impedimentos operacionais. Disse que tal alteração a pegou completamente desprevenida, porque ocorreu fora de antecedência razoável que permitisse mudança de planos. Afirmou que, após muita espera e negligência, a requerida a realocou para outro voo, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, com mais de 12 horas de diferença do horário contratado para chegada. Argumentou que a requerida não agiu devidamente, pois poderia ter sido realocada para outra companhia aérea, para que pudesse ter a saída minimamente próxima ao horário contratado. Além disso, informou que não houve nenhuma assistência material e que o hotel fornecido era completamente sujo e sem circulação de ar, o que prejudicou bastante a situação de bronquite de sua avó, que viajava com ela. Sustentou que não conseguiu realizar a viagem na data e nos horários para os quais se havia programado, tendo seus planos e compromissos frustrados. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos, havendo relação de confiança com a empresa que contratou. Explicou que o planejamento de toda a viagem foi orientado a partir das datas e horários informados, de maneira que a alteração do voo provocou atraso desproporcional. Afirmou que houve desvio produtivo, com perda do tempo útil, por conta da atitude da requerida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/32). A ré foi devidamente citada (fls. 48) e apresentou contestação tempestiva (fls. 49/69). Preliminarmente, alegou que há atuação predatória por parte do patrono da autora, sob fundamento de que a petição é genérica e sem comprovação dos fatos alegados. Ademais, aduziu que não há interesse de agir, visto que não houve tentativa administrativa para a resolução do conflito. No mérito, argumentou que o cancelamento se deu por problemas técnicos na aeronave, verificados momentos antes da decolagem, tratando-se de caso de força maior. Informou que os passageiros foram reacomodados em voos disponíveis na malha aérea. Afirmou que tal reacomodação foi informada e que em nenhum momento os consumidores ficaram desamparados. Destacou que o contrato firmado entre as partes deve primar pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto. Sustentou que a autora contou com toda a assistência necessária, com o fornecimento de reacomodação no primeiro voo disponível, bem como hospedagem. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Além disso, defendeu que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor. Juntou documentos (fls. 70/98). Em réplica (fls. 106/122), a autora argumentou que a preliminar de advocacia predatória não merece prosperar por falta de provas. Impugnou a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que não há necessidade de tentativa de resolução extrajudicial. Argumentou que a necessidade de manutenção não programada é fato inerente à atividade desenvolvida pela ré, o que configura fortuito interno. Impugnou os documentos apresentados pela requerida, por se tratar de telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 123), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 125 e 127). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Em relação ao cogitado abuso do Poder Judiciário eadvocaciapredatóriapor parte do procurador da autora, registro que não há indícios nos autos e que, caso assim entenda, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que o voo foi cancelado e que a autora foi realocada para um voo no dia seguinte, com mais de 12 horas de diferença do originalmente contratado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré admite que o cancelamento se deu por conta de uma manutenção não programada, o que caracteriza fortuito interno, porque inerente à atividade regularmente desenvolvida pela requerida e, portanto, não afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. (...) 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de nove horas na viagem que a parte autora contratou com a demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte autora pelo atraso - Abalo emocional caracterizado (...)(TJSP; Apelação Cível 1007934-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Dessa forma e considerando o atraso de 12 horas em relação ao horário contratado, entendo patente o dano moral. Para aferição do valor a ser indenizado, deve-se observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração e a gravidade do dano, considerando o atraso de mais de 12 horas na sua chegada, frustrando suas legítimas expectativas e configurando um dano que ultrapassa o mero aborrecimento, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Sobre o tema: DANOS MORAIS Transporte aéreo Cancelamento e Atraso de voo internacional Falha na prestação dos serviços Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora Não acolhimento Autora que chegou ao destino com 14 horas de atraso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 Manutenção Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pelo passageiro realizando o transporte, ainda que com atraso Fixação que obedeceu ao entendimento desta Câmara para casos análogos Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB Impossibilidade Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1155637-15.2023.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de TAYNARA MARCHIZELI em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, para CONDENAR A requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TUFFY NADER (OAB 500104/SP)

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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001

ID: 290822315

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801046-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de Miranda Pereira e R. D. M. P. C., por ela representada Advogados: Flavia da Silva Rodrigues Nunes (OAB/PB 29.913) e Flaviano da Silva Rodrigues (OAB/PB 23.982-A) Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Ementa: Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação Cível. Seguro saúde coletivo empresarial (MEI). Rescisão motivada. Abusividade de cláusulas de multa e aviso prévio. Nulidade reconhecida. Inexigibilidade de débitos. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença considerou que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial ocorreu por mera liberalidade da empresa estipulante, aplicando as penalidades contratuais e afastando o dano moral. Os apelantes, usuário e dependente do plano, sustentam que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa quanto à rede de cobertura, requerendo a nulidade das cláusulas de multa e aviso prévio e a condenação da seguradora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial pelos apelantes foi motivada por inadequação do serviço/quebra da legítima expectativa, afastando a aplicação de cláusulas de multa e aviso prévio; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos apelantes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro-saúde, ainda que firmado por pessoa jurídica (MEI), configura relação de consumo, pois destinado ao uso pessoal e familiar, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, conforme o CDC. 5. A rescisão contratual, solicitada poucos meses após a celebração, foi motivada pela frustração quanto ao serviço prestado, em razão da limitação da rede credenciada e divergência com as informações publicitárias, caracterizando desistência justificada por inadequação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC. 6. As cláusulas contratuais que impõem multa por rescisão antecipada no prazo de 12 meses e a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento são nulas de pleno direito em relações de consumo, por estabelecerem obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, em violação aos arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC. 7. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade e inexigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos a pedido da estipulante, com efeitos imediatos à solicitação de rescisão. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o simples aborrecimento ou dissabor comum, o que não restou configurado nos autos. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial da apelação. Tese de julgamento: “1. Em contrato de seguro saúde coletivo empresarial (MEI) com destinação final para uso pessoal e familiar, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor." "2. A rescisão contratual motivada por quebra da legítima expectativa do consumidor em razão de inadequação do serviço ou divergência com a publicidade afasta a aplicação de penalidades por rescisão antecipada e aviso prévio." "3. É nula, em relações de consumo, a cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada e exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, por ser excessivamente onerosa e abusiva." "4. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 20, §2º, 47, 51, IV e §1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.945/RN, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Proc. 2022/0179488-5, MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100, Relator (a): Elcio Trujillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100, Relator (a): Paulo Toledo, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Louise Duarte de Miranda Pereira e seu filho menor R. D. M. P. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 32972482), nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial foi realizada por mera liberalidade da empresa estipulante, sem comprovação de falhas nos serviços prestados, aplicando-se, portanto, as penalidades contratuais previstas para cancelamento antecipado (aviso prévio de 60 dias e multa proporcional). Ainda, afastou o pleito indenizatório, por inexistência de dano moral configurado. Em suas razões recursais (Id. 32972483), os apelantes alegam que contrataram o seguro com base em informações publicitárias que prometiam ampla rede de cobertura, o que não se concretizou na prática, gerando frustração legítima da legítima expectativa contratual. Sustentam, portanto, que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e não se deu por mera conveniência. Requerem, assim, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem multa e pagamento durante o aviso prévio, bem como a condenação da seguradora em danos morais. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora e destacando a abusividade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio no contexto de rescisão motivada. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e a multa por rescisão antecipada, em contrato de seguro-saúde coletivo empresarial firmado entre os apelantes e a empresa apelada, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. O contrato em exame foi formalizado na modalidade de seguro-saúde coletivo empresarial, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), figurando a empresa da primeira apelante como estipulante, e ela própria como titular do seguro, tendo seu filho menor como dependente (Id. 32972432). Ainda que firmado por pessoa jurídica, trata-se de contrato com destinação final para uso pessoal e familiar, descaracterizando finalidade econômica ou redistributiva, configurando relação de consumo, nos termos do art. 2º (consumidor) e art. 3º (fornecedor), ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consequentemente, toda interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 6º, III e IV; 47; e 51 do CDC. A apelante solicitou o cancelamento do contrato em 22/12/2023, apenas três meses após sua celebração, apontando como fundamento a frustração quanto ao serviço prestado, com base na limitação da rede credenciada e na divergência entre o que foi publicamente informado no momento da contratação e o que de fato foi disponibilizado (Id. 32972483). Ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de prova robusta quanto à insuficiência da prestação dos serviços, observa-se que a motivação da resilição contratual foi expressamente apresentada, não tendo sido impugnada de forma substancial pela apelada. A negativa da cobertura e a limitação contratual constam, inclusive, do próprio contrato (Ids. 32972432 e ss.), o qual evidencia a coparticipação elevada e reembolso irrisório (R$ 90,00 por consulta de urgência, por exemplo), em valor incompatível com o custo efetivo do serviço médico privado. O parecer ministerial, nesse ponto, é preciso ao afirmar: “A insatisfação da consumidora decorreu de quebra da legítima expectativa gerada pela publicidade do plano contratado.” (Parecer MP, Id. 34315270) Portanto, não se trata de rescisão imotivada, mas de desistência justificada, amparada na proteção do consumidor contra vícios de qualidade e descumprimento das expectativas legítimas geradas pela contratação, nos termos do art. 20, §2º do CDC: “§ 2º São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Assim, deve ser afastada a presunção de validade da cláusula de fidelização e sua aplicação automática no caso concreto. Outrossim, a cláusula 30.3.2.1 do contrato firmado entre as partes impõe à estipulante, em caso de cancelamento no prazo inferior a 12 meses, o pagamento de três vezes a média das faturas mensais emitidas, além da manutenção da cobrança por 60 dias adicionais, a título de aviso prévio (Id. 32972432). Tais cláusulas, em sede de relação de consumo, são nulas de pleno direito, por estabelecerem obrigações desproporcionais, em flagrante violação ao princípio da boa-fé e à vedação de onerosidade excessiva, conforme dispõem os arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC, nestes termos: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, a jurisprudência Pátria tem reconhecido a abusividade da cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante e (ii) se são inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de rescisão. III. Razões de decidir 3. Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, restou anulada a previsão da ANS quanto à necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual a pedido da empresa estipulante. 4. O pedido de rescisão contratual formulado pela empresa estipulante deve produzir efeitos imediatos, razão pela qual é indevido qualquer valor referente a período posterior. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a ação seja julgada procedente. O contrato é declarado rescindido desde 18/06/2024. As mensalidades posteriores à rescisão são declaradas inexigíveis. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. 2. A cobrança de valores referentes ao aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: RN nº 195/2009 da ANS, art. 17; RN nº 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015967-35.2023.8.26.0011, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1005052-24.2023.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, visando a rescisão de contrato de plano de saúde e retificação de boleto. Sentença julgou procedente a ação. Apela a ré, pleiteando apenas a legalidade da norma contratual que determina o prazo de aviso prévio e manutenção da multa. II. Questões em Discussão: Quanto à legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Cancelamento que pode se dar na via judicial, como deferido na sentença recorrida. Readequação do valor das parcelas determinada pela sentença. Questão não objeto de recurso, restando preclusa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio, reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. I DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, exceto quando há uma situação peculiar que justifique o reconhecimento da violação de direitos da personalidade, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Em outras palavras, o simples descumprimento de um contrato não é suficiente para caracterizar dano moral, a menos que haja circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do não cumprimento do acordo. Acerca da matéria, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” No caso concreto, não há nos autos demonstração de tratamento vexatório, exposição pública, violação à honra ou situação humilhante capaz de ensejar reparação moral. Os dissabores, ainda que legítimos, permanecem na esfera do aborrecimento comum à ruptura contratual. Embora reconhecida a quebra da expectativa contratual, não se vislumbra a presença dos requisitos para configuração de dano moral indenizável. Posto isso, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial apenas para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram multa por rescisão antecipada e pagamento de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento nas referidas cláusulas. Condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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Josiselnei Fernandes Garcias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323108985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007136-62.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSISELNEI FERNANDES GARCIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PEDROSA FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007136-62.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOSISELNEI FERNANDES GARCIAS CPF: 076.884.086-44 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser parcialmente acolhidos. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo cancelamento do voo contratado pela parte autora. Narra o autor que, adquiriu junta a ré Azul e outra companhia aérea, passagem aérea de ida e volta de Nova Iorque/EUA x Governador Valadares/MG, com escalas em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG. No entanto, o voo previsto para o dia 10/03/2022, correspondente ao trecho Governador Valadares/MG x Belo Horizonte/MG, trajeto qual a empresa ré Azul era responsável foi cancelado, tendo o autor sido reacomodado em outro voo para o dia seguinte, prejudicando os outros trajetos, fornecido pela outra companhia. Diante de tal situação, o autor a fim de evitar maiores prejuízos e garantir seu retorno, adquiriu novo bilhete com outra empesa aérea, com o fim de conseguir cumprir com todo o itinerário planejado e chegar ao destino final. É fato incontroverso nos autos que o voo originalmente contratado pela parte autora foi cancelado, alegando a demandada que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o atraso do voo da requerente. A readequação da malha aérea é fortuito interno, não constitui força maior e nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de dano moral. 2. A readequação da malha aérea configura-se como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 3. O voo anterior tinha saída programada de São Paulo/ Vira Copos- Brasília para 9h30, o voo em que a autora/recorrente foi reacomodada São Paulo/Congonhas- Brasília estava com saída programada para 15h20. 4. Importante notar que o print da tela de whatsapp, colacionado pela autora/recorrente, não demonstra que houve cancelamento de reunião. Quanto ao registro de ponto, em que ficou registrada horas negativas, também não tem o condão de majorar o valor do dano moral fixado, uma vez que o bilhete inicialmente adquirido já faria com que a recorrente não conseguisse seguir a jornada (09h15-15h30). Demais disso, há possibilidade de compensar as horas negativas em outros dias. 5. O valor fixado de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07350879220198070016 DF 0735087-92.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Nesse sentido, conquanto à parte requerida tenha sustentado que comunicou antecipadamente a agência de turismo que o voo havia sido cancelado, sendo desta a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum elemento apto a confirmar referida questão, tratando-se de mera alegação despida de qualquer substrato probatório. Ora, cumpre destacar que na tela colacionada sob ID 10319544329 – página 4, não há informação clara da suposta diligência que a ré menciona ter cumprido. Ora, a juntada de print de tela sistêmica constitui prova unilateral, não possuindo o condão de comprovar o oferecimento da reacomodação, conforme informado pela empresa requerida. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007667-79.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte demandante. Vê-se pois que os transtornos que sofreu a parte autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ademais, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que por falha na prestação de serviço contratado, tem seu trecho cancelado sem aviso prévio, é compelido a adquirir nova passagem, e ainda, não ser restituído da passagem não utilizada. Assim, tenho que a parte autora sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara, de forma que não comporta majoração ou minoração. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Noutro giro, em relação aos danos materiais pleiteados, tenho que não merece acolhimento. A parte autora, intimada para juntar aos autos a fatura do cartão utilizado para efetuar a compra da passagem a qual busca sua restituição, informou sua impossibilidade de acostar aos autos, conforme ID 10327412067. Dessa forma, não restou comprovado o desembolso do numerário pretendido em sua titularidade, não sendo possível se valer de restituição. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Indefiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não pode ser considerado pobre no sentido da lei aquele que realiza viagem internacional, não havendo nos autos comprovação de que o recorrente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Robson Toshimitsu Ohosaku x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325992618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001498-90.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OH… Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU ajuizou ação em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando que adquiriu passagens aéreas para viajar de Guarulhos/SP para a Cidade do México entre os dias 03/03/2024 e 07/04/2024. Indicou que, no dia de retorno, o voo havia sido cancelado por conta de uma manutenção não programada. Afirmou que buscou informações por telefone para realocação para outro voo, quando consultou o aplicativo da Latam e verificou que já havia sido realocado automaticamente para um voo no dia seguinte às 05:00 horas, mais de 12 horas depois do seu voo original. Disse que, após esperar mais de uma hora, não foi indicada nenhuma hospedagem, razão pela qual optou por permanecer no hotel em que já estava, pagando uma diária a mais. Aduziu que, em razão do atraso para retornar, perdeu duas reuniões de trabalho e um almoço que havia agendado com um cliente em potencial. Defendeu ser devida indenização por danos morais por conta do atraso de mais de 12 horas na viagem e pela ausência de assistência adequada da requerida. Sustentou que a ré deve reembolsar o valor das despesas extraordinárias, relacionadas à hospedagem e alimentação, que somaram R$ 1.672,53. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao reembolso de R$ 1.672,53. Juntou documentos (fls. 12/23). A ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação tempestiva (fls. 71/87). Alegou que devem ser aplicados os dispositivos da Convenção de Montreal por se tratar de um voo internacional. Afirmou que não houve nenhuma falha ou má prestação dos serviços, uma vez que o cancelamento se deu por conta de manutenção não programada, evento imprevisível e invencível. Explicou que não se trata de fortuito interno, já que o cancelamento do voo visa a garantir a segurança de todos os presentes a bordo, não podendo ser considerado ato ilícito. Indicou que forneceu a reacomodação devida, realocando o autor no voo mais próximo. Argumentou que em nenhum momento o requerente comprovou que sofreu os danos alegados, especialmente os relacionados aos direitos da personalidade, haja vista que os fatos por ele descritos não ultrapassam o mero dissabor. Sustentou que honrou com todos os deveres advindos do contrato de transporte firmado entre as partes, sendo o principal deles o de assistência, devidamente prestada, possibilitando que todos os passageiros chegassem ao destino, mesmo com a ocorrência de fatos alheios à sua vontade. Defendeu que a Convenção de Montreal não possui previsão de responsabilidade por dano moral e que toda indenização decorrente de voos internacionais deve ter apenas caráter compensatório e não punitivo. O autor, intimado, não apresentou réplica (fls. 97). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 98), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 101 e 102). Às fls. 103, o autor foi instado a comparecer em juízo para confirmar o mandato ao advogado, o que foi feito às fls. 106. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o voo foi cancelado e que a requerida não forneceu hospedagem e alimentação pelo período em que o autor teve que esperar para o novo voo, 12 horas depois do horário originalmente contratado. A respeito da aplicabilidade de tratados internacionais em detrimento do Código do Consumidor, o entendimento jurisprudencial é de que só ocorre quando envolve extravio de bagagem. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2413378 - SP (2023/0232066-0) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL.SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Ação: compensação pelos danos morais, ajuizada por ADRIANA LEVI D'ANCONA, ISABELLA LEVI D'ANCONA BRONZINO e RICARDO LEVI D'ANCONA, em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. (...)RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.- Da Súmula 568/STJ Esta Corte possui o entendimento de que as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais. (...) (AREsp n. 2.413.378, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/09/2023.). Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré admite que o cancelamento se deu por conta de uma manutenção não programada, o que, segundo a jurisprudência, caracteriza fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade da requerida nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. (...) 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de nove horas na viagem que a parte autora contratou com a demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte autora pelo atraso - Abalo emocional caracterizado (...)(TJSP; Apelação Cível 1007934-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Portanto, é devido o reembolso pelos valores que foram comprovados de hospedagem e alimentação (fls. 22/23). Também é devida a indenização por danos morais. Apesar de não haver comprovação de que o autor efetivamente perdeu reuniões de trabalho ou o almoço com potencial cliente, é certo que sua chegada a São Paulo estava prevista às 04h55, porém o voo reagendado tinha previsão de chegada às 17h09, ou seja, mais de 12 horas depois, o que é suficiente para caracterização de danos morais. Para aferição do valor a ser indenizado, deve-se observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração e a gravidade do dano, considerando que o autor não teve nenhum auxílio da empresa requerida e o atraso de mais de 12 horas na sua chegada, frustrando suas legítimas expectativas e configurando prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Sobre o tema: DANOS MORAIS Transporte aéreo Cancelamento e Atraso de voo internacional Falha na prestação dos serviços Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora Não acolhimento Autora que chegou ao destino com 14 horas de atraso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 Manutenção Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pelo passageiro realizando o transporte, ainda que com atraso Fixação que obedeceu ao entendimento desta Câmara para casos análogos Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB Impossibilidade Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1155637-15.2023.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU em face de LATAM AIRLINES BRASIL, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no montante de R$ 1.672,53, com atualização desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; bem como a pagar lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP)

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