Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036351-09.2024.8.26.0100"

Angela Maria Dos Santos Alves Dornas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321257139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013837-83.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES DORNAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5013837-83.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES DORNAS ADVOGADO DO AUTOR: ERNESTO MELLO NOGUEIRA, OAB nº RJ221845 Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255E, Procuradoria - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Vistos. 1 - A Recomendação CNJ nº 159, de 2023, dentre as medidas alvitradas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, em seu anexo “a”, item 11, elencou a apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Verifico que na procuração outorgada ao ilustre advogado constam assinaturas eletrônicas de entidades não credenciadas junto ao ICP-Brasil, o que desatende os ditames do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 11.419, de 2006. Posto isso, em 15 dias, regularize-se a representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato no qual conste assinatura física ou assinatura digital, por entidade certificada. Desde logo ressalto que assinatura eletrônica “gov”, regulamentada pela Lei nº 14.063, de 2020 e pelo Decreto 10.543, de 2020, destina-se à interação interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; à interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e referidos entes públicos; e à interação eletrônica entre os entes públicos referidos e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Não se presta, entretanto, para a outorga de poderes em processos judiciais, por expressa vedação legal (Lei nº 14.063, de 2020, artigo 2º, parágrafo único, inciso I). 2 - No mesmo prazo, diga a autora sobre eventual litispendência em relação aos autos nº 1159250-09.2024.8.26.0100, trazendo petição inicial e informando seu atual andamento. P.I.C. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

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Josiselnei Fernandes Garcias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323108985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007136-62.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSISELNEI FERNANDES GARCIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PEDROSA FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007136-62.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOSISELNEI FERNANDES GARCIAS CPF: 076.884.086-44 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser parcialmente acolhidos. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo cancelamento do voo contratado pela parte autora. Narra o autor que, adquiriu junta a ré Azul e outra companhia aérea, passagem aérea de ida e volta de Nova Iorque/EUA x Governador Valadares/MG, com escalas em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG. No entanto, o voo previsto para o dia 10/03/2022, correspondente ao trecho Governador Valadares/MG x Belo Horizonte/MG, trajeto qual a empresa ré Azul era responsável foi cancelado, tendo o autor sido reacomodado em outro voo para o dia seguinte, prejudicando os outros trajetos, fornecido pela outra companhia. Diante de tal situação, o autor a fim de evitar maiores prejuízos e garantir seu retorno, adquiriu novo bilhete com outra empesa aérea, com o fim de conseguir cumprir com todo o itinerário planejado e chegar ao destino final. É fato incontroverso nos autos que o voo originalmente contratado pela parte autora foi cancelado, alegando a demandada que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o atraso do voo da requerente. A readequação da malha aérea é fortuito interno, não constitui força maior e nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de dano moral. 2. A readequação da malha aérea configura-se como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 3. O voo anterior tinha saída programada de São Paulo/ Vira Copos- Brasília para 9h30, o voo em que a autora/recorrente foi reacomodada São Paulo/Congonhas- Brasília estava com saída programada para 15h20. 4. Importante notar que o print da tela de whatsapp, colacionado pela autora/recorrente, não demonstra que houve cancelamento de reunião. Quanto ao registro de ponto, em que ficou registrada horas negativas, também não tem o condão de majorar o valor do dano moral fixado, uma vez que o bilhete inicialmente adquirido já faria com que a recorrente não conseguisse seguir a jornada (09h15-15h30). Demais disso, há possibilidade de compensar as horas negativas em outros dias. 5. O valor fixado de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07350879220198070016 DF 0735087-92.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Nesse sentido, conquanto à parte requerida tenha sustentado que comunicou antecipadamente a agência de turismo que o voo havia sido cancelado, sendo desta a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum elemento apto a confirmar referida questão, tratando-se de mera alegação despida de qualquer substrato probatório. Ora, cumpre destacar que na tela colacionada sob ID 10319544329 – página 4, não há informação clara da suposta diligência que a ré menciona ter cumprido. Ora, a juntada de print de tela sistêmica constitui prova unilateral, não possuindo o condão de comprovar o oferecimento da reacomodação, conforme informado pela empresa requerida. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007667-79.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte demandante. Vê-se pois que os transtornos que sofreu a parte autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ademais, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que por falha na prestação de serviço contratado, tem seu trecho cancelado sem aviso prévio, é compelido a adquirir nova passagem, e ainda, não ser restituído da passagem não utilizada. Assim, tenho que a parte autora sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara, de forma que não comporta majoração ou minoração. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Noutro giro, em relação aos danos materiais pleiteados, tenho que não merece acolhimento. A parte autora, intimada para juntar aos autos a fatura do cartão utilizado para efetuar a compra da passagem a qual busca sua restituição, informou sua impossibilidade de acostar aos autos, conforme ID 10327412067. Dessa forma, não restou comprovado o desembolso do numerário pretendido em sua titularidade, não sendo possível se valer de restituição. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Indefiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não pode ser considerado pobre no sentido da lei aquele que realiza viagem internacional, não havendo nos autos comprovação de que o recorrente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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