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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036351-09.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Fernando Rocha Lima e outros

ID: 322452230

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-03.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A JOAO PAULO DOS SANTOS WINGS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA LIMA H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS P2GVO COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA RICARDO RINKEVICIUS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS RENAN LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005e2b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Despacho Vistos. Trata-se de requerimento de instauração de IDPJ inverso em razão de condutas elencadas pelo exequente no #id:84b8c29. Este Juízo no processo análogo nº 1001130-73.2022.5.02.0028 já se pronunciou desfavorável ao exequente, motivo pelo qual, somado à recuperação judicial do grupo Eataly, entende-se impossível a concessão de tutela cautelar no presente caso, até porque reservado ao Juízo falimentar a disposição patrimonial. Contudo, impossível ignorar a vasta documentação trazida pelo autor com possível efeito modificativo no entendimento deste Juízo, mas ainda sujeito a contraditório prévio. Defiro, por ausência de efeitos irreversíveis, a expedição de certidão de habilitação provisória de crédito trabalhista, para diligência do autor nos autos nº 1189223-09.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Este deferimento também subsiste no perigo do resultado útil, diante das inúmeras diligências infrutíferas até o momento. Por conseguinte, defiro instauração do IDPJ inverso. Cite(m)-se a(s) empresa(s) abaixo, no endereço cadastrado no INFOJUD, para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, exercendo assim seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa, procedendo-se na forma dos arts. 135, 136 e 134, § 3ºdo CPC: • WINGS PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 28.197.738/0001-00, que será citada por EDITAL, conforme endereço desatualizado tanto da pessoa jurídica quando do diretor representante; • EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.504.701/0001-35, que será citada via mandado no endereço AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , 1489, VILA NOVA CONCEICAO - SAO PAULO - SP - CEP: 04543-011; • EATALY PARTICIPACOES S.A., CNPJ44.339.556/0001-82, que será citada via mandado no endereço EDIFICIO FUNDACAO CASPER LIBERO, 900 , ANDAR 11 SALA 05, BELA VISTA - SAO PAULO - SP - CEP: 01310-940. No mesmo prazo de 15 dias a pessoa jurídica deverá comprovar que a constituição do capital não se deu a fim de fraudar à presente execução e não há confusão patrimonial caracterizada pela ocultação de patrimônio do sócio, que se demonstrou insolvente na presente execução, sob pena de reconhecimento de que houve abuso da personalidade jurídica. Para viabilizar o contraditório, dê-se visibilidade das petições #id:84b8c29 que contenham dados confidenciais e retire-se o sigilo dos demais atos, porque indeferida a cautelar pretendida. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DOS SANTOS

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Fernando Rocha Lima e outros

ID: 322452239

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-03.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A JOAO PAULO DOS SANTOS WINGS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA LIMA H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS P2GVO COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA RICARDO RINKEVICIUS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

VINICIUS RENAN LUCAS

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RENATO GOMES VIGIDO

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005e2b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Despacho Vistos. Trata-se de requerimento de instauração de IDPJ inverso em razão de condutas elencadas pelo exequente no #id:84b8c29. Este Juízo no processo análogo nº 1001130-73.2022.5.02.0028 já se pronunciou desfavorável ao exequente, motivo pelo qual, somado à recuperação judicial do grupo Eataly, entende-se impossível a concessão de tutela cautelar no presente caso, até porque reservado ao Juízo falimentar a disposição patrimonial. Contudo, impossível ignorar a vasta documentação trazida pelo autor com possível efeito modificativo no entendimento deste Juízo, mas ainda sujeito a contraditório prévio. Defiro, por ausência de efeitos irreversíveis, a expedição de certidão de habilitação provisória de crédito trabalhista, para diligência do autor nos autos nº 1189223-09.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Este deferimento também subsiste no perigo do resultado útil, diante das inúmeras diligências infrutíferas até o momento. Por conseguinte, defiro instauração do IDPJ inverso. Cite(m)-se a(s) empresa(s) abaixo, no endereço cadastrado no INFOJUD, para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, exercendo assim seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa, procedendo-se na forma dos arts. 135, 136 e 134, § 3ºdo CPC: • WINGS PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 28.197.738/0001-00, que será citada por EDITAL, conforme endereço desatualizado tanto da pessoa jurídica quando do diretor representante; • EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.504.701/0001-35, que será citada via mandado no endereço AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , 1489, VILA NOVA CONCEICAO - SAO PAULO - SP - CEP: 04543-011; • EATALY PARTICIPACOES S.A., CNPJ44.339.556/0001-82, que será citada via mandado no endereço EDIFICIO FUNDACAO CASPER LIBERO, 900 , ANDAR 11 SALA 05, BELA VISTA - SAO PAULO - SP - CEP: 01310-940. No mesmo prazo de 15 dias a pessoa jurídica deverá comprovar que a constituição do capital não se deu a fim de fraudar à presente execução e não há confusão patrimonial caracterizada pela ocultação de patrimônio do sócio, que se demonstrou insolvente na presente execução, sob pena de reconhecimento de que houve abuso da personalidade jurídica. Para viabilizar o contraditório, dê-se visibilidade das petições #id:84b8c29 que contenham dados confidenciais e retire-se o sigilo dos demais atos, porque indeferida a cautelar pretendida. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RINKEVICIUS

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320080394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON ALEXANDER PRIST

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23fb15d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 42609ce. A reclamada impugnou os cálculos no id 6562667. ANALISO. Razão assiste ao reclamante. Considerando que a reclamada apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pelo autor, configurando impugnação genérica. A impugnação da reclamada não cumpre o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º da CLT, que preconiza que os cálculos devem ser impugnados com cálculos. A parte reclamada impugna sem apresentar seus próprios cálculos, indicando os valores que considera devidos. Advirto a reclamada que a ausencia de impugnação específica, sem demonstrar os valores corretos da conta de liquidação, atrai os efeitos da preclusão e tornam incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta via dos embargos à execução. Não obstante, o reclamante em sua manifestação de id 7e836cb, demonstrou de forma cristalina e transparente os equívocos arguidos pela reclamada. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$113.871,36, atualizado até 01/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/09/2024 11:17:56) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 83.998,53 a título de Principal; 2)R$ 8.848,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.739,33 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 9.284,73 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$3.951,93 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1102602-09.2024.8.26.0100 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, estabelecida à Rua Major Quedinho, 111, 18 and, CEP 01050-030, Centro, Capital, SP, endereço eletronico: www.lasproconsultores.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320080401

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23fb15d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 42609ce. A reclamada impugnou os cálculos no id 6562667. ANALISO. Razão assiste ao reclamante. Considerando que a reclamada apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pelo autor, configurando impugnação genérica. A impugnação da reclamada não cumpre o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º da CLT, que preconiza que os cálculos devem ser impugnados com cálculos. A parte reclamada impugna sem apresentar seus próprios cálculos, indicando os valores que considera devidos. Advirto a reclamada que a ausencia de impugnação específica, sem demonstrar os valores corretos da conta de liquidação, atrai os efeitos da preclusão e tornam incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta via dos embargos à execução. Não obstante, o reclamante em sua manifestação de id 7e836cb, demonstrou de forma cristalina e transparente os equívocos arguidos pela reclamada. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$113.871,36, atualizado até 01/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/09/2024 11:17:56) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 83.998,53 a título de Principal; 2)R$ 8.848,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.739,33 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 9.284,73 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$3.951,93 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1102602-09.2024.8.26.0100 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, estabelecida à Rua Major Quedinho, 111, 18 and, CEP 01050-030, Centro, Capital, SP, endereço eletronico: www.lasproconsultores.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Fernando Rocha Lima e outros

Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Fernando Rocha Lima e outros

Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial