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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001

ID: 290822315

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801046-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de Miranda Pereira e R. D. M. P. C., por ela representada Advogados: Flavia da Silva Rodrigues Nunes (OAB/PB 29.913) e Flaviano da Silva Rodrigues (OAB/PB 23.982-A) Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Ementa: Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação Cível. Seguro saúde coletivo empresarial (MEI). Rescisão motivada. Abusividade de cláusulas de multa e aviso prévio. Nulidade reconhecida. Inexigibilidade de débitos. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença considerou que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial ocorreu por mera liberalidade da empresa estipulante, aplicando as penalidades contratuais e afastando o dano moral. Os apelantes, usuário e dependente do plano, sustentam que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa quanto à rede de cobertura, requerendo a nulidade das cláusulas de multa e aviso prévio e a condenação da seguradora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial pelos apelantes foi motivada por inadequação do serviço/quebra da legítima expectativa, afastando a aplicação de cláusulas de multa e aviso prévio; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos apelantes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro-saúde, ainda que firmado por pessoa jurídica (MEI), configura relação de consumo, pois destinado ao uso pessoal e familiar, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, conforme o CDC. 5. A rescisão contratual, solicitada poucos meses após a celebração, foi motivada pela frustração quanto ao serviço prestado, em razão da limitação da rede credenciada e divergência com as informações publicitárias, caracterizando desistência justificada por inadequação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC. 6. As cláusulas contratuais que impõem multa por rescisão antecipada no prazo de 12 meses e a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento são nulas de pleno direito em relações de consumo, por estabelecerem obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, em violação aos arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC. 7. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade e inexigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos a pedido da estipulante, com efeitos imediatos à solicitação de rescisão. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o simples aborrecimento ou dissabor comum, o que não restou configurado nos autos. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial da apelação. Tese de julgamento: “1. Em contrato de seguro saúde coletivo empresarial (MEI) com destinação final para uso pessoal e familiar, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor." "2. A rescisão contratual motivada por quebra da legítima expectativa do consumidor em razão de inadequação do serviço ou divergência com a publicidade afasta a aplicação de penalidades por rescisão antecipada e aviso prévio." "3. É nula, em relações de consumo, a cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada e exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, por ser excessivamente onerosa e abusiva." "4. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 20, §2º, 47, 51, IV e §1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.945/RN, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Proc. 2022/0179488-5, MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100, Relator (a): Elcio Trujillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100, Relator (a): Paulo Toledo, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Louise Duarte de Miranda Pereira e seu filho menor R. D. M. P. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 32972482), nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial foi realizada por mera liberalidade da empresa estipulante, sem comprovação de falhas nos serviços prestados, aplicando-se, portanto, as penalidades contratuais previstas para cancelamento antecipado (aviso prévio de 60 dias e multa proporcional). Ainda, afastou o pleito indenizatório, por inexistência de dano moral configurado. Em suas razões recursais (Id. 32972483), os apelantes alegam que contrataram o seguro com base em informações publicitárias que prometiam ampla rede de cobertura, o que não se concretizou na prática, gerando frustração legítima da legítima expectativa contratual. Sustentam, portanto, que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e não se deu por mera conveniência. Requerem, assim, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem multa e pagamento durante o aviso prévio, bem como a condenação da seguradora em danos morais. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora e destacando a abusividade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio no contexto de rescisão motivada. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e a multa por rescisão antecipada, em contrato de seguro-saúde coletivo empresarial firmado entre os apelantes e a empresa apelada, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. O contrato em exame foi formalizado na modalidade de seguro-saúde coletivo empresarial, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), figurando a empresa da primeira apelante como estipulante, e ela própria como titular do seguro, tendo seu filho menor como dependente (Id. 32972432). Ainda que firmado por pessoa jurídica, trata-se de contrato com destinação final para uso pessoal e familiar, descaracterizando finalidade econômica ou redistributiva, configurando relação de consumo, nos termos do art. 2º (consumidor) e art. 3º (fornecedor), ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consequentemente, toda interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 6º, III e IV; 47; e 51 do CDC. A apelante solicitou o cancelamento do contrato em 22/12/2023, apenas três meses após sua celebração, apontando como fundamento a frustração quanto ao serviço prestado, com base na limitação da rede credenciada e na divergência entre o que foi publicamente informado no momento da contratação e o que de fato foi disponibilizado (Id. 32972483). Ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de prova robusta quanto à insuficiência da prestação dos serviços, observa-se que a motivação da resilição contratual foi expressamente apresentada, não tendo sido impugnada de forma substancial pela apelada. A negativa da cobertura e a limitação contratual constam, inclusive, do próprio contrato (Ids. 32972432 e ss.), o qual evidencia a coparticipação elevada e reembolso irrisório (R$ 90,00 por consulta de urgência, por exemplo), em valor incompatível com o custo efetivo do serviço médico privado. O parecer ministerial, nesse ponto, é preciso ao afirmar: “A insatisfação da consumidora decorreu de quebra da legítima expectativa gerada pela publicidade do plano contratado.” (Parecer MP, Id. 34315270) Portanto, não se trata de rescisão imotivada, mas de desistência justificada, amparada na proteção do consumidor contra vícios de qualidade e descumprimento das expectativas legítimas geradas pela contratação, nos termos do art. 20, §2º do CDC: “§ 2º São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Assim, deve ser afastada a presunção de validade da cláusula de fidelização e sua aplicação automática no caso concreto. Outrossim, a cláusula 30.3.2.1 do contrato firmado entre as partes impõe à estipulante, em caso de cancelamento no prazo inferior a 12 meses, o pagamento de três vezes a média das faturas mensais emitidas, além da manutenção da cobrança por 60 dias adicionais, a título de aviso prévio (Id. 32972432). Tais cláusulas, em sede de relação de consumo, são nulas de pleno direito, por estabelecerem obrigações desproporcionais, em flagrante violação ao princípio da boa-fé e à vedação de onerosidade excessiva, conforme dispõem os arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC, nestes termos: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, a jurisprudência Pátria tem reconhecido a abusividade da cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante e (ii) se são inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de rescisão. III. Razões de decidir 3. Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, restou anulada a previsão da ANS quanto à necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual a pedido da empresa estipulante. 4. O pedido de rescisão contratual formulado pela empresa estipulante deve produzir efeitos imediatos, razão pela qual é indevido qualquer valor referente a período posterior. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a ação seja julgada procedente. O contrato é declarado rescindido desde 18/06/2024. As mensalidades posteriores à rescisão são declaradas inexigíveis. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. 2. A cobrança de valores referentes ao aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: RN nº 195/2009 da ANS, art. 17; RN nº 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015967-35.2023.8.26.0011, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1005052-24.2023.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, visando a rescisão de contrato de plano de saúde e retificação de boleto. Sentença julgou procedente a ação. Apela a ré, pleiteando apenas a legalidade da norma contratual que determina o prazo de aviso prévio e manutenção da multa. II. Questões em Discussão: Quanto à legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Cancelamento que pode se dar na via judicial, como deferido na sentença recorrida. Readequação do valor das parcelas determinada pela sentença. Questão não objeto de recurso, restando preclusa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio, reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. I DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, exceto quando há uma situação peculiar que justifique o reconhecimento da violação de direitos da personalidade, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Em outras palavras, o simples descumprimento de um contrato não é suficiente para caracterizar dano moral, a menos que haja circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do não cumprimento do acordo. Acerca da matéria, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” No caso concreto, não há nos autos demonstração de tratamento vexatório, exposição pública, violação à honra ou situação humilhante capaz de ensejar reparação moral. Os dissabores, ainda que legítimos, permanecem na esfera do aborrecimento comum à ruptura contratual. Embora reconhecida a quebra da expectativa contratual, não se vislumbra a presença dos requisitos para configuração de dano moral indenizável. Posto isso, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial apenas para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram multa por rescisão antecipada e pagamento de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento nas referidas cláusulas. Condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001