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Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

ID: 298755355

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804825-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Wendell da Silva Medeiros em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Autor, advogado, foi vítima de um golpe em que criminosos utilizaram sua imagem e o número de WhatsApp (84 98861-2658) para contatar seus clientes, solicitando valores indevidos para o recebimento de indenizações. Apesar das denúncias do Autor e de amigos à plataforma WhatsApp, a conta fraudulenta não foi excluída, e os e-mails enviados ao suporte do Facebook permaneceram sem resposta. O Autor alega falha na segurança do serviço da Requerida, requerendo a exclusão imediata da conta falsa, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. manifesta-se nos autos do processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004, movido por Wendell da Silva Medeiros, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que a conta do WhatsApp (+55 84 98861-2658) indicada pelo Autor como utilizada para golpes já se encontra "indisponível" em consulta realizada pelos patronos da empresa. A Ré reitera sua ilegitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, argumentando que a WhatsApp LLC é a responsável pela prestação de serviços, e que o Facebook Brasil não possui condições de interferir no funcionamento do referido aplicativo. Além disso, defende o descabimento da imposição de multa por descumprimento de uma obrigação que não pode ser cumprida. Em contestação à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Wendell da Silva Medeiros. Preliminarmente, o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. alega ilegitimidade passiva, argumentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pelo Facebook Brasil, que se dedica a outras atividades. Além disso, sustenta a perda superveniente do objeto da obrigação, uma vez que a conta de WhatsApp utilizada pelos fraudadores (+55 84 98861-2658) já se encontra inativa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a fraude a ato exclusivo de terceiro e à ausência de cautela do próprio Autor, e argumenta que não há provas de acesso a dados a partir do aplicativo WhatsApp. Por fim, contesta o pedido de indenização por danos morais e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da demanda. Réplica apresentada pelo autor, reforçando o pleito da inicial. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE GOLPE PELO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que possui representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnica, incluindo IMEI, que permitem, de fato, identificar e individualizar o usuário. Precedente desta Câmara. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. - Pedido de redução da verba honorária, fixada em R$ 5.716,05. Acolhimento. Verba honorária reduzida para R$ 1.500,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1171226-47.2023.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp, impedindo a comunicação com os clientes dela. O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa. Dano moral caracterizado. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de afastamento da multa ou redução do seu valor. Não acolhimento. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 120 dias, que se mostra adequada e razoável. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1114739-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, verifico se tratar de perfil criado, em número de terceiro, para simular com auxílio da imagem e nome do autor, se passando pelo próprio para a realização de possível estelionato. Não se trata, assim, de clonagem de número de telefone, de identidade essencial para a diferenciação entre o contato legítimo do autor e seus interlocutores ou destinatários. Tampouco verifico possível responsabilidade da parte ré pela falha de armazenamento de dados privados sob sua tutela, como as credenciais de acesso ou o uso direto da conta de whatsapp da parte autora. Destarte, constato no caso analisado uma espécie de imitação por parte do fraudador, se utilizando de imagens e nomes expostos nas redes sociais e por vezes, dentro da plataforma Whatsapp, dados esses disponibilizados voluntariamente pelo autor de forma pública. Nesse sentido, o FACEBOOK não tinha como impedir que terceiro, homônimo do autor, habilitasse uma conta na rede social, não existindo prova de que este estelionatário tenha obtido vantagem ilícita em seu nome, o que também afasta a hipótese de que houve falha de segurança, vazamento de dados ou invasão do aplicativo da requerente. Dessa forma, deve-se aplicar a culpa exclusiva de terceiro, em consonância ao Códex Consumerista em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Considerando a ausência de elementos essenciais para a responsabilização concomitante ou ato ilícito da parte ré, indefiro o pleito de danos morais. Em relação ao pedido de suspensão do número do possível fraudador, o 84 98861-2658, constato a perda do objeto diante da exclusão da conta por motivação estranha ao processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido atinente ao número 84 98861-2658 e improcedentes os pedidos em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 12 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1200778-23.2024.8.26.0100

ID: 314383387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200778-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARIA DAHER CORREA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de P… Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS RODRIGUES ALVES (OAB 101974/SP)

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Jose Roberto Juvenal Dos Santos e outros x José Carlos Lima Barreto Falcão

ID: 279109630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007872-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUVENAL DOS SANTOS ROSEMEIRE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LIMA BARRETO FALCãO

Intimação

Advogados:

TEREZA TARTAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS TARTAGLIONE BARBOSA

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ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseme… ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire Souza de Oliveira, Jose Roberto Juvenal dos Santos - Exectdo: José Carlos Lima Barreto Falcão - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Lima Barreto Falcão Valor atualizado: R$ 13.142,40 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Sniper e Censec. 11. Indefiro o pedido de pesquisa para solicitação da Declaração de OperaçõesImobiliárias (DOI), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa localizar patrimônio doexecutado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre asmovimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: Agravo de instrumento. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada queindeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal enovas pesquisas em face dos executados. Pedidode expedição de ofícios para que órgãosapresentem as informações relacionadas aosdevedores prestadas em declarações comoefinanceira, doi, dimof, decred. medidas que nãose prestam a identificar a situação patrimonialatual dos executados e se revelam apenas comomeio de acessar informações pretéritas que nãose prestam a localizar bens passíveis deconstrição. Precedentes recentes deste E.tribunal de justiça. decisão mantida. Recursodesprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2063705-06.2021.8.26.0000 rel. Alberto Gosson j. 29/05/2021). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial -indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via infojud, dedeclaração sobre operações imobiliárias (doi), declaração deimposto sobre a propriedade territorial rural (ditr), declaração de operações com cartão de crédito (decred), declaração deinformações sobre atividades imobiliárias (dimob) e declaraçãode informações sobre movimentação financeira (dimof), e viarenajud - pesquisas de doi, ditr, decred, dimob e dimof,que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, pordizerem respeito a operações pretéritas - desproporcionalidade - quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz daineficácia da medida - informações sobre transações imobiliárias quepodem ser buscadas pelo exequente - precedentes deste e. tribunal - admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via renajud - possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso deperíodo razoável para a reiteração, requisito observado no casoconcreto - decisão parcialmente reformada - recurso parcialmenteprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2019246-50.2020.8.26.0000 rel. Marco Fábio Morsello j.29/11/2021). Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Indefiro os pedidos via sistema Srei e Anoreg, vez que o juízo não se encontra habilitado. Indefiro o pedido via sistema Arisp, vez que é possível a realização pela própria parte requerente. 12. Oficie-se ao Detran/SP para que informem a este juízo sobre eventual existência de informações acerca de alienação de veículo realizada pelo executado, constando informações sobre o comprador. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada às instituições pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Banco Safra S/A x Irene Vicente Pinotti Sequini e outros

ID: 324251774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070022-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IRENE VICENTE PINOTTI SEQUINI JOSé SEQUINI JUNIOR SECOL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DEONISIO JOSE LAURENTI

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Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinot… Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinotti Sequini - Trata-se de impugnação à penhora e pedido de extinção da execução formulado pela parte executada (fls. 322/335), sob o fundamento de: a) quitação do débito; b) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud; e c) impenhorabilidade dos veículos constritos via Renajud. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 338/343. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que toca à quitação do débito, destaco que a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução, independente da oposição de embargos e de oferecimento de garantia, provoca o juízo para que cumpra seu ofício de reconhecer nulidades que atingem o processo. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, verifica-se que a matéria é controvertida e que a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, a quitação integral do débito exequendo. Ressalte-se que o laudo juntado às fls. 201/211, de elaboração unilateral, não se encontra acompanhado de documentos que comprovem, de maneira incontestável, a satisfação da obrigação exigida na presente execução. Nesse contexto, a alegação de quitação exige dilação probatória incompatível com o rito restrito da exceção de pré-executividade, instrumento que se destina apenas à discussão de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de produção de provas Ademais, não há nos autos notícia da oposição de embargos à execução, tampouco de eventual concessão de eventual efeito suspensivo. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito executivo, diante da ausência de elementos que infirmem, de plano, a exigibilidade do título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184430-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Respeitável decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso dos devedores. Alegação de quitação do débito. Fundamento dos recorrentes que deveria ser objeto de embargos à execução. Inteligência do artigo 917 inciso I, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151849-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024). No que toca ao bem oferecido em garantia (caminhão), a parte exequente já manifestou o desinteresse no bem. Ainda, já houve deliberação sobre a oferta de garantia às fls. 274/275. Nada obstante, cumpre destacar que a execução deve ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor. Todavia, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. E a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do CPC. Tal dispositivo menciona explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens. Não há dúvida, dessa maneira, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. E, essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente. Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade. Isso, no caso em tela, não ocorreu, já que a parte executada não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. No que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (R$ 46.805,80), diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. No caso dos autos, inexiste comprovação cabal de que a ordem legal merece ser inobservada. Também importante ressaltar: dinheiro só se torna salário quando depositado na conta do trabalhador. Até lá, é caixa e, portanto, não incide qualquer impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ainda (e mais importante): a penhora é a regra enquanto a impenhorabilidade é a exceção. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. A situação descrita pela parte executada não se subsome a nenhuma das hipóteses expressas do art. 833 do CPC. De forma que se presume penhorável. Em relação aos argumentos sobre a função social da empresa, é preciso lembrar que, apesar de essa função existir, não é o objetivo principal (sequer o secundário) do instituto da empresa. A preservação da empresa deve ser equilibrada com os direitos do credor, especialmente quando não demonstrada, de forma concreta, a inviabilidade da atividade empresarial em razão da medida constritiva. Além disso, não se pode perder de vista que o adimplemento das obrigações decorre do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo este igualmente expressão da segurança jurídica. Assim, admitir que a função social da empresa, de forma genérica e abstrata, justifique a frustração da execução, implicaria subversão da ordem legal e contratual. No que toca à impenhorabilidade dos veículos utilizados para o exercício da atividade da executada, em principio, a impenhorabilidade absoluta prevista no art.833, incisoV, doCódigo de Processo Civil, se aplica aos bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado quando este for pessoa natural (física), o que não é o caso dos autos. A regra tem por objetivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que não se permite a penhora de bens utilizados pelo executado para exercer a atividade econômica destinada ao sustento próprio e de sua família. No caso, a penhora recaiu sobre veículos utilizados por pessoa jurídica em suas atividades empresariais como meio útil ao deslocamento e entrega de mercadorias, com objetivo de lucro. Destaco que a constrição e a restrição lançada junto ao sistema Renajud não inviabiliza a atividade da empresa executada, eis que a entrega de mercadorias pode ser efetuada por meio de transportadora eventualmente contratada para esse fim. Assim, considerando que os bens penhorados são utilizados por pessoa jurídica e não demonstrada a essencialidade deles ao exercício de suas atividades empresariais, não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição, bem como o bloqueio deles junto ao sistema Renajud, para garantia da execução. Ademais, não é possível, neste momento, aferir eventual excesso de execução, uma vez que não foram juntadas aos autos planilha atualizada do débito exequendo nem avaliação recente dos bens constritos. Sem prejuízo, int.-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como comprove a cotação atual dos veículos penhorados, sendo autorizada, para tanto, a utilização de fontes reconhecidas de mercado, como a Tabela FIPE ou plataforma similar (ex.: WebMotors). Deverá, ainda, indicar expressamente quais dos bens pretende que sejam mantidos sob constrição, considerando eventual excesso de penhora. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decidir sobre a manutenção da constrição que recai sobre os veículos. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP)

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R. G. F. x A. A. Dos S.

ID: 315688576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018806-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

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Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 35… Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). RUBENS GARCIA FILHO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 30/09/2020, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do autor; que ajuizou reclamação trabalhista, a qual tramita na 58.ª Vara do Trabalho local; que ficou acordado o recebimento de 30% sobre o total bruto que viesse a ser recebido em tal demanda; que, em 01/02/2022 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial revogando seus poderes, sem motivos; que tomou conhecimento de que, no feito trabalhista, o requerido se compôs com a parte contrária, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 260.000,00; que tentou receber o montante que entende devido, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. Pedido de tutela deferido a fls. 222 e 258/259. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 282/326, com documentos, alegando, em resumo, denunciação da lide do escritório OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS; no mérito, que houve falha no serviço prestado; que foi pressionado a aceitar um acordo; que houve quebra de confiança; que foi induzido pelo novo escritório que nada devia ao autor; justa causa para a rescisão havida; exceção do contrato não cumprido; que foi induzido a erro na celebração do novo contrato; que o autor litiga de má-fé; pela improcedência. Em sede reconvencional, postulou pela condenação da parte autora na exibição de documentos que lista; que os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado. A fls. 635/636 foram indeferidos os pedidos formulados pelo réu, incluindo a denunciação. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, para decretar o sigilo dos autos. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 711/723. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 798/804. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. 1) Inicialmente, é o caso de se indeferir a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte reconvinte como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o reconvindo, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao reconvindo, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte reconvinte é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte contrária, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, ressalvada a gratuidade deferida, 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) São questões de fato controvertidas: (i) os valores, em tese, devidos à parte autora em decorrência dos serviços prestados ao requerido e (ii) a existência de justa causa para a rescisão havida. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza advocatícia. Nomeio perita judicial a Dra. KARINA PENNA NEVES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. A parte do requerido será custeada pela DPE, já que beneficiário da gratuidade. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5) Defiro a produção da prova testemunhal. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Oportunamente, será designada data para a audiência de instrução. Int. - ADV: RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP)

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P. N. A. x T. T. I. L.

ID: 276779357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184288-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. N. A.

Polo Passivo:

T. T. I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

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ADV: João Pedro Simini Ramos Pereira (OAB 452150/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1184288-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. N. A. - Reqdo: T. T. I. L. - Vistos. Trata-se de A… ADV: João Pedro Simini Ramos Pereira (OAB 452150/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1184288-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. N. A. - Reqdo: T. T. I. L. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PINHEIRO NETO ADVOGADOS contra Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., que objetiva, liminarmente, a determinação da expedição de mandado monitório, assim como que, ao final, seja constituído título executivo judicial que condene os réus ao pagamento de débito supostamente inadimplido. Para tanto, narrou a parte autora que seria credora da parte ré em razão de prestação de serviços advocatícios prestados entre 27/07/2023 e 21/11/2023, mas que esta teria incorrido em inadimplemento. Vieram documentos. Decisão determinou a expedição do mandado monitório (fls. 213). A parte ré foi regularmente citada e opôs embargos monitórios (fls. 219/224). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 281/286). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ré arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento desta ação, de sorte que pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação monitória em que se busca a condenação da parte ré ao pagamento de débitos supostamente inadimplidos. A ação monitória encontra previsão normativa nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem um procedimento especial, marcado pela celeridade, a ser manejado pelo credor munido de uma prova escrita sem eficácia de título executivo: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu - embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento. Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Dessa forma: (a) havendo título executivo, será adequado o processo de execução; (b) não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento ou monitória; (c) não havendo título nem prova literal, ao credor será exigido a propositura do processo sincrético com início na fase de conhecimento. A propositura de ação monitória pelo pretenso credor é uma mera faculdade, porque ele pode livremente optar por cobrar sua dívida por meio de ação de conhecimento pelo rito comum. Optando pela ação monitória, passa a ser aplicável a regra de que o procedimento genuinamente especial tem aplicação cogente, de forma que o procedimento previsto nos arts. 700 a 702 do Novo CPC será obrigatoriamente aplicado ao caso concreto." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fls. 1686/1687). Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que houve a contratação dos serviços advocatícios da parte autora pela parte ré. A autora alegou que a ré teria pagado somente duas parcelas pelo serviço prestado, permanecendo em aberto oito parcelas, as quais totalizariam R$ 173.827,89 (cento e setenta e três, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). A requerida, em sua contestação, afirmou que a requerente não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a prestação do serviços jurídicos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se houve a prestação dos serviços contratados e, consequentemente, se há débito em aberto referente aos mesmos. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar a existência, validade e eficácia do contrato, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos (fls. 96/105), bem como da efetiva prestação dos serviços avençados, do que também se desincumbiu (fls. 106/205). Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar o pagamento das parcelas devidas, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Em sua contestação, contudo, a parte demandada se limitou a apresentar argumentação genérica, sem que sequer impugnasse os serviços alegados ou mesmo negasse que os valores fossem devidos. Destaca-se, aliás, que trouxe aos autos comprovantes de pagamento em favor da requerente em conformidade com os valores e datas indicadas na inicial como as parcelas que teriam sido adimplidas, a corroborar a narrativa autoral (fls. 275/276). Assim, considera-se que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de modo que devem ser rejeitados os embargos apresentados. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, com fulcro nos artigos 702, § 8º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, para constituir o título executivo judicial e condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do montante descrito na petição inicial, acrescido de juros moratórios, multa e correção monetária nos termos do contrato. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais da autora, assim como dos honorários de sucumbência dos seus advogados, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Vanessa Lia Pradella Kubitza Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321103543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021646-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIA PRADELLA KUBITZA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0021646-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1048184-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Lia Pradella Kubitza Me - Notre Dame Intermédica … Processo 0021646-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1048184-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Lia Pradella Kubitza Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VANESSA LIA PRADELLA KUBITZA ME distribuiu CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.. Narra que propôs a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito nº 1120395-92.2023.8.26.0100 face a cobrança de multa por aviso prévio decorrente de seu pedido de cancelamento do plano de saúde, e que, no Agravo de Instrumento nº 2108838-03.2023.8.26.0000, obteve a tutela recursal consistente na suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da ré, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Informa que, mesmo tendo ciência da liminar desde 30/05/2023, a ré descumpriu a tutela antecipada e negativou o nome da autora em 14/02/2024 por dívida discutida nestes autos, consistente na importância de R$ 3.434,46. Requer a intimação da requerida para pagar a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) relativos ao valor para instauração do presente incidente, e a quantia de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente à expedição de ofício pela ferramenta Serasajud para baixa da negativação. Decisão de fls. 10 determinou ao cartório proceder com o levantamento da restrição via Serasajud e intimou a requerida para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se os artigos 297 e 520 do Código de Processo Civil. A requerida apresentou impugnação ao cumprimento provisório às fls. 15/39. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir, pois a autora está executando astreintes oriundas de decisão precária e porque o processo principal ainda está na fase de conhecimento, aplicando-se o Tema 743 do STJ. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 525, § 6º do CPC. Afirma se tratar de título inexequível. Sustenta a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa e que deve haver a sua redução para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Defende a necessidade de caução para o levantamento de valores. Afirma que não é exigível a multa antes do trânsito em julgado. Requer: (i) o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir; (ii) a concessão de efeito suspensivo; (iii) que seja dado provimento à impugnação diante da inexigibilidade das astreintes; (iv) subsidiariamente, a redução das astreintes para um patamar que se relacione com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ofício do Serasa Experian para informar que não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) pelo juízo (fls. 49). A autora informou que a ré permanece realizando cobranças, emitindo boletos e ameaçando novamente protestar o nome da autora (fls. 53/56). A autora se manifestou sobre a impugnação às fls. 60/67. Afirma que não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Defende a possibilidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, pois o § 3º do artigo 537 revogou o entendimento que só permitia a execução provisória de astreintes após a decisão de mérito. Alega que a impugnação apresentada é genérica e protelatória. Defende a manutenção do valor das astreintes em razão do descumprimento da obrigação e que não há que se falar em sua minoração. Alega litigância de má-fé da requerida. Requer a rejeição da impugnação apresentada, prosseguindo o cumprimento de sentença, além da condenação da ré por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o escorço do necessário. DECIDO. O presente incidente é fundado no v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2108838-03.2023.8.26.0000, que concedeu tutela antecipada à requerente nos seguintes termos: DEFERE-SE o pedido de efeito ativo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, pois, ao menos por ora, mediante cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do periculum in mora e da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a respeitável decisão recorrida não está conforme a jurisprudência desta Corte Revisora e desta Câmara, que afasta o cabimento da multa e permite o cancelamento do plano de saúde sem exigibilidade de prazo de notificação prévia constante em contrato, dada a sua natureza abusiva. Deste modo, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência com relação à suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da operadora de saúde, sob pena de multa de R$5.000,00. Fixada esta premissa, são fatos incontroversos que i) a requerida foi intimada sobre a decisão que deferiu a tutela antecipada em 30/05/2023 (fls. 301 dos autos principais) e ii) que a requerida negativou o nome da autora em 14/02/2024, por dívida discutida nestes autos no valor de R$ 3.434,46 (fls. 42). Assim sendo, a requerida descumpriu o. Acórdão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da operadora de saúde, de tal forma que a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é devida. Ademais, embora a requerida tenha alegado que o valor é desproporcional e que ensejará enriquecimento ilícito da requerente, entendo que o valor máximo arbitrado se mostra razoável ao caso sub judice, em razão do valor negativado e da demora da requerida em cumprir a determinação judicial, motivo pelo qual indefiro a pretensão para redução do valor. Ante o exposto, consolido as astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, assiste razão à ré quanto à aplicação do Tema 743 do STJ ao presente caso. observo que se tratando de execução provisória de astreintes, este incidente fica condicionado à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do citado Tema Repetitivo, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Nessa senda, observo que embora o referido Tema tenha sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não houve modificação do seu entendimento com o advento no novo códex. Nesse sentido, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos Embargos de Divergência EAREsp 1.883.876-RS, entendeu que a redação do novo CPC não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, pois mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024) (grifamos) Em suma, o citado julgado tomou como premissa as considerações extraídas do voto vencedor, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, que assim entendeu: "o novo Código de Processo Civil não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Não houve modificação desse entendimento da Corte Especial com o advento do novo Código de Processo Civil. E não é só: ao se permitir a eficácia e a exigibilidade imediata das astreintes, independentemente da sentença, o processo passa a perseguir não a obrigação principal, mas os valores acessórios como são os atinentes às astreintes, o que, de forma inevitável, irá gerar impugnações e recursos, impondo atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. Portanto, ao fim e ao cabo, ao se viabilizar o início do cumprimento provisório, deixasse de privilegiar a celeridade processual, princípio que exalta a rapidez e agilidade do processo, com o objetivo de atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente e a exigibilidade das astreintes ora fixadas, cuja exigibilidade ficará suspensa até a confirmação por sentença de mérito e o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim, deixo de condenar a parte requerida por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar a incidência da hipótese no caso em tela. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Admnistrador Judicial e outros

ID: 296904053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040464-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADMNISTRADOR JUDICIAL CARLOS ROBERTO MACHADO JONATAN FEMIANO BONETTI JOSIEL DE MORAES BRAGA MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO RENATO DE SOUZA FRANCISCO WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LAIS EUN JUNG KIM

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Josiel de Moraes Braga - - Maria Angela de Souza Machado - - Renato de Souza Francisco - - Jonatan Femiano Bonetti - Admnistrador Judicial - Carlos ROberto Machado - - Willian Pereira da Silva - Vistos. Última decisão (fls. 311/312) 1. Fls. 246/248 e 258/263: Por decisão de fls. 311/312, tendo em vista o pagamento do valor da arrematação e comprovante da taxa judiciária, expeça-se Carta de Arrematação em favor de MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO e DEOCLESIO MACHADO, relativos à arrematação do imóvel registrado sob a certidão n. 1.587, sendo o lote 12 da quadra 19 do loteamento Santa Helena, situado no município de Balneário Arroio do Silva/SC, determinou-se a expedição do necessário. Carta de arrematação (fls. 336/337). Intimação dos interessados (fl. 338). O síndico manifesta ciência (fls. 357/359). Ciência aos interessados da expedição da carta de arrematação. 2. Fls. 249/257: Considerando que o síndico esclareceu, nas fls. 282/286, item 16, que um dos lotes (lote 16, quadra 17) foi objeto de impugnação por terceiro, por cautela e segurança jurídica, intime-se a peticionária Rosana Coelho Caetano a apresentar, no prazo de 10 dias, um lote em substituição ao lote 16, da quadra 17, que também tenha sido abrangido pela proposta inicial, bem como a recolher os emolumentos necessários para a expedição das cartas de arrematação. Ante à inércia, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Fls. 305/307 e 308/310: Por decisão de fls. 311/312, determinou-se ao Síndico. O síndico, às fls. 322/324, afirma que se trata de manifestação de Jonathan Fermino Bontetti informando o pagamento integral para aquisição dos imóveis de matrículas n° 5.542 e 1.587L lotes: n° 01 e 02, quadra 23, do CRI de Araranguá/SC. Opina pela expedição da respectiva carta de arrematação, uma vez que as custas foram devidamente pagas, conforme comprovante acostado. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Observo que fora comprovado o pagamento dos lotes 01 e 02 da quadra 29 às fls. 306/307. Assim, tendo em vista não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se a respectiva carta de arrematação. Já em relação aos lotes 05, 09 e 10 da quadra 29, observo que o requerimento de fl. 308 veio acompanhado apenas do comprovante de quitação das custas para expedição da carta. Isto posto, providencie o síndico a conferência dos pagamentos realizados em relação aos referidos lotes. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fl. 316 (Josiel de Moraes Braga) anote-se: requer a juntada de comprovante. O síndico manifesta ciência, aduzindo que se deve aguardar a comprovação do pagamento do valor residual para expedição da carta de arrematação. Providencie o requerente o pagamento no tempo e modo deferidos. Após, ao síndico para conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 325/328 (William Pereira da Silva e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em parcela única após a homologação da proposta por este Juízo, para aquisição do lote nº 30, da quadra nº 27, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 102.271, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 342/345 (Carlos Roberto Machado e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de entrada após a homologação da proposta por este Juízo, e, o saldo devedor, dividido em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigidas conforme condições de pagamento apresentado pelo síndico, para aquisição do lote nº 01, da quadra nº 09, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 101.579, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI 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173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP)

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Beatriz Da Silva Ferreira e outros x Celso Ubirajara Russomanno e outros

ID: 315686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095145-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA ESTETICA FACIAL AVANCADA

Polo Passivo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO KáTIA CAROLINE FERNANDES RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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GUILHERME JUK CATTANI

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FERNANDA HARDY MULLER

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EDINOMAR LUIS GALTER

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AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO

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Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ub… Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomanno - - Kátia Caroline Fernandes - Vistos. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c direito de resposta em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em novembro de 2023 realizou procedimento de rinomodelação com fios na requerida KÁTIA; que, em abril de 2024 a requerida entrou em contato afirmando qu estaca com dificuldades para respirar, sendo necessária a realização de uma cirurgia; que tentou celebrar um acordo extrajudicial, sem sucesso; que, em 11/05/2024 a requerida juntamente com a ré TV RECORD e o requerido CELSO RUSSOMANO comparecem à clínica e gravaram uma reportagem de 39 min. utilizando a sua imagem pessoal, de forma "extremamente depreciativa"; que a reportagem foi "um explícito exercício arbitrário das próprias razões"; que a reportagem foi feita com o intuito "de provocar desprezo público" contra sua pessoa; que lhe foram atribuídas condutas criminosas; que não realizou rinoplastia, como constou na reportagem; que a reportagem foi ao ar no dia 18/05/2024, tendo sido reprisada no dia 20/05/2024; que não autorizou o uso da sua imagem; que, após a divulgação da matéria, passou a sofrer ataques virtuais; que houve abuso e excesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo das reportagens de todas as plataformas, além do direito de resposta e em uma indenização pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/57 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 150/151. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 234/239. Citados, os requeridos RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO apresentaram contestação conjunta, fls. 245/282, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir no que tange ao direito de resposta, inépcia da inicial em relação ao pedido de exclusão da reportagem, vez que não especificado o link a ser removido; no mérito, ausência de ato ilícito; que não havia necessidade de autorização para a veiculação da imagem da autora, nos termos da Súmula n.° 403, do C. STJ; ausência do dever de indenizar; subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser reduzido; não cabimento do direito de resposta; não cabimento da retirada da reportagem; pela improcedência. Citada, a requerida KÁTIA se defendeu a fls. 315/334, com documentos, afirmando, de maneira sintética, como prejudicial, decadência do direito de resposta; no mérito, que o procedimento realizado não foi uma rinomodelação, mas sim, uma rinoplastia fechada, o que seria vedado aos cirurgiões dentistas; veracidade da matéria jornalística; inexistência de ato ilícito; prevalência do interesse público; inexistência de danos morais indenizáveis; que autora litiga de má-fé; pela improcedência. Réplica a fls. 351/366. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de fls. 375/377, nos termos requeridos, já que se refere a outro feito. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de direito de resposta, vez que a autora não comprovou o envio de notificação com "ar", não observando os comandos da Lei n.° 13.188/15. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA - Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação - Falta de interesse de agir do autor verificada - Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000972-22.2022.8.26.0247; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Não há inépcia da inicial, no que tange ao pedido de remoção das reportagens, vez que os links são passíveis de identificação pela própria parte requerida, já que responsável pela divulgação das matérias. Prejudicada a análise da decadência arguida, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, nesse particular. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada, vez que, conforme anotado em contestação, a ré é auxiliar fiscal de contabilidade, recebendo parcos rendimentos. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor da ré. Como tal pretensão não foi devidamente analisada, diante da razões acima apresentadas, defiro à requerida KÁTIA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme se sabe, o direito à liberdade de imprensa não se trata de um direito absoluto, sendo vários os limites da liberdade de expressão e informação, dentre eles, senão o mais importante, o dever de informar a verdade. No caso concreto, com a devida vênia de quem entende de maneira contrária, não se vislumbra qualquer prática na conduta da parte ré que pudesse caracterizar violação ao direito da parte autora. De fato, a parte ré não nega a realidade da matéria jornalística em questão, pela qual, como afirma, pretendeu expor sua indignação frente aos resultados experimentados a partir do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu. Em suma dizem-se as rés no regular exercício do direito de opinião e crítica. E, com efeito, não se identifica efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo de se considerar o fato de constar laudos médicos atestando, em tese, o erro cometido, o que é, no mínimo, sugestivo da possibilidade de defeito na prestação do serviço. O condutor da matéria, requerido CELSO é, notoriamente, um ancestral ativista da defesa dos direitos do consumidor e, nesse caso em especial, não extrapolou os limites da razoabilidade ao se posicionar em prol da paciente requerida. Em contrário, tratou a todos com educação e respeito, nada obstante, como é da sua verve jornalística, tenha se valido de expressões veementes para caracterizar a decepção que a paciente afirma estar sentindo. Dessa forma, é possível concluir que a matéria jornalística não possuía o condão de macular a imagem da parte autora, mas, apenas, a de divulgar fatos que possuem interesse público. Nos precedentes citados quando da aprovação da Súmula n.º 403, do C. STJ, consta o REsp n. 46.420-SP, no qual, extrai-se do voto do Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a seguinte passagem: Sendo a imagem toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem (Walter Moraes, Direito à própria imagem, RT, 443), e assim objeto de um direito subjetivo privado, espécie de direito da personalidade, dá ao seu titular o poder dizer de si mesmo: A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize (Walter Moraes, Como se há de entender o direito constitucional à própria imagem, Repertório IOB de Jurisprudência, 3/80). Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo, como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos Tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente sobre um objeto específico, cuja disponibilidade é inteira do seu titular e cuja violação se concretiza com o simples uso não consentido ou autorizado, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a da figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidade notórias, a que é feita para atender a um interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou necessária à administração da justiça. G.N. No caso concreto, no entender desse juízo, as matérias tem o fim de atender um interesse público sobre os eventos pinçados, o que afasta a incidência da Súmula n.º 403, do C. STJ. Nessa linha de pensamento, confira-se: DANOS MORAIS. Matéria jornalística que supostamente teria violado sua imagem e honra da autora. Reportagem com caráter meramente informativo e adstrita a fato verdadeiro. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Interesse público evidenciado e prevalente. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Conduta das emissoras de televisão que não implicou em violação à imagem ou à honradez do recorrente. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Exercício abusivo do direito de informar não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009566-39.2018.8.26.0320; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, (a) no que tange ao pedido de direito de resposta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) em relação ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono dos requeridos. P.I.C. - ADV: TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), FERNANDA HARDY MULLER (OAB 334810/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Diogo Virgilio Teixeira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 304360832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173424-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIRGILIO TEIXEIRA FARMACIA E LABORATORIO DROGA VEGETAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE ANDRADE E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1173424-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - - Diogo Virgilio Teixeira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-s… Processo 1173424-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - - Diogo Virgilio Teixeira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por FARMÁCIA E LABORATÓRIO DROGA VEGETAL LTDA EPP, representada por DIOGO VIRGILIO TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA. Narra ter recebido telefonema informando que o gerente de sua conta Bradesco havia mudado e que a empresa requerente possuía um saldo de Cashback de R$5.000,00. Entretanto, após passar seus dados, percebeu ser vítima de golpe, pois constatou que haviam sido feitas seis transações pix na sua conta, totalizando R$51.032,88. Sustenta ter entrado em contato com o banco requerido, que localizou o CPF das contas que receberam as transferências bancárias, mas após três meses de tratativas, o réu afirmou que não realizaria o reembolso do valor. Narra que as transferências deixaram seu saldo bancário negativo, gerando juros ilegais, mas que, para manter seu nome limpo, realizou o pagamento dos valores negativos. Requer seja concedida tutela de urgência para que o requerido proíba a inclusão do seu nome e de seu administrador junto aos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, sendo o requerido condenado ao pagamento de danos materiais, em R$51.032,88, e de danos morais em R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 19/55). Deferida a tutela de urgência (fls. 78/79). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações contestadas foram realizadas mediante uso regular de senha pessoal, que o banco não tem responsabilidade por operações voluntárias realizadas por terceiros autorizados pelo cliente, que todos os registros das transações estão devidamente documentados e comprovam sua validade e que não há falha nos sistemas do banco que justifique a devolução dos valores. Aduz culpa de terceiros e o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Instadas as partes a produzirem provas (fls. 178/179), ambas as partes requereram a oitiva de depoimento pessoal do representante da autora e do réu (fls. 184 e 185/186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes pleitearam a produção de prova testemunhal. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF), motivo pelo qual, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção testemunhal. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria fundamentalmente de direito e também notadamente porque as provas documentais encartadas são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porquanto se confunde ela com o mérito, devendo ser com ele analisada. Passo ao exame de mérito. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Também, é cediço que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Este entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Todavia é necessário verificar, in casu, se houve falha na prestação do serviço pelo banco, notadamente no sistema de segurança, a fim de configurar a responsabilização do réu. No presente caso, narra o autor que, no dia 18/04/2024, recebeu ligação de pessoa identificando-se como preposto do réu, que solicitou seus dados pessoais, ocasião em que alega ter sido vítima de fraude, passando a impugnar as movimentações ocorridas no Banco, que se deram através de transferências via pix (fl. 24), não reconhecidas pela parte requerente. Extrai-se da análise das movimentações bancárias e das transações contestadas nos dias em que os fatos ocorreram, que a fraude praticada por terceiro pôde ser concluída após o recebimento de ligação de suposto sistema de segurança do Banco, restando incontroverso (artigo 374 do CPC) ter a parte autora sido vítima de fraude conhecida por "golpe da falsa central". Embora o início da fraude tenha se dado por meio de ligação à parte autora, conclui-se que também houve falha no sistema de segurança do banco, vez que as transações de pagamento de impostos para terceiros efetuadas na conta da parte autora configura-se como movimentações atípicas, que fogem do perfil usual do autor. Desta feita, observa-se que o banco réu concorreu para o fato criminoso, agindo negligentemente ao deixar de controlar adequadamente as operações, o que possibilitaria o imediato cancelamento dos registros dos pagamentos, pois nada justificava várias operações em valores distintos, fora do habitual e elevados (fls. 23/28). Mas não há como negar que a parte autora contribuiu para o fato criminoso, ao retornar a ligação e passar seus dados pessoais e intransferíveis, caso contrário o meliante não teria obtido sucesso na sua empreitada criminosa. Portanto, a culpa concorrente do autor é inafastável (art. 945 do Código Civil), a ensejar a divisão dos prejuízos pela metade, pois o banco réu também falhou no seu dever de verificar as movimentações atípicas. Nesse sentido, confira-se o julgado acerca da matéria em discussão, publicado em 18/08/2022, Resp 1995458, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: ''PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR.GOLPE DO MOTOBOY.RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA.DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4.Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5.Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista,passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consignou que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes,independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e,por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i)por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoam do perfil de compra do consumidor. 10. Na Hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sobas luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos,sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.Recurso Especial provido. (REsp n.1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Quanto aos danos a serem restituídos, os valores não reconhecidos pelo autor são as transferências pix no total de R$51.032,88, e observada a sua culpa concorrente, impõe-se ao Banco o ressarcimento de metade dos danos materiais, da quantia impugnada, ou seja, R$25.516,44, devidamente corrigida desde o desembolso e incidente juros de 1% ao mês da data da citação. No entanto, considerando que do extrato de fl. 23 extrai-se que o autor possuía, em 18/04/2024, apenas saldo positivo em sua conta corrente no valor de R$ 1.116,62, deverá o banco réu creditar na conta corrente a quantia de R$ 25.516,44 para redução do saldo devedor, acrescida de todos os encargos bancários decorrentes desde então. No tocante aos danos morais, o pedido indenizatório improcede. Somente há de se considerar a existência do dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas também um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio. Do contrário estar-se-ia desvirtuando tal instituto, com a sua vinculação simples e pura a qualquer hipótese de inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há prova de que os fatos tenham gerado à parte autora danos indenizáveis, afetando-a nas demais esferas da sua vida pessoal, não sendo a ausência de restituição dos valores em si suficiente para gerar intenso abalo psicológico. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para obrigar o banco réu, a título de danos materiais, a creditar na conta corrente do autor, para redução de seu saldo devedor, a quantia de R$25.516,44, devidamente acrescida de todos os encargos bancários incidentes proporcionalmente sobre esse valor desde 18/04/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu (indeferido metade dos danos materiais e os danos morais), bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Custas de preparo: R$1.059,30. P.I.C. - ADV: JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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