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Alessandra Ribeiro Abbud e outros x Maria Helena Ribeiro

ID: 327192497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1106977-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO ABBUD ANA PAULA RIBEIRO PIMENTEL WEILER ANGELA REGINA PIMENTEL MAY

Polo Passivo:

MARIA HELENA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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JOSE ADALTO SCRIMIN

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EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA BARROSO

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ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO

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Processo 1106977-53.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Ribeiro Pimentel Weiler - - Alessandra Ribeiro Abbud - - Angela Regina Pimentel May - Maria Helena Ribeiro… Processo 1106977-53.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Ribeiro Pimentel Weiler - - Alessandra Ribeiro Abbud - - Angela Regina Pimentel May - Maria Helena Ribeiro - Marcos Vinicius Sanchez - Vistos. 1. Requisite-se do IMESC o envio do laudo pericial. 2. Fls.1150 (pedido de trâmite sob segredo de justiça): Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo que os feitos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Inobstante as alegações da peticionária, inexiste situação narrada nos autos que leve a uma violação tal da intimidade dos interessados que exija a limitação da publicidade dos atos processuais. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, e que é fielmente seguida por este Tribunal de Justiça, limita suficientemente o acesso de terceiros aos dados processuais. A referida resolução estabelece, em seu artigo 2º, que apenas o número, a classe, os assuntos, o nome das partes e de seus advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdão, considerados dados básicos serão de livre acesso. Portanto, eventuais documentos e informações constantes dos autos não são e não serão livremente acessados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2242563-64.2018.8.26.0000 São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Erickson Gavazza Marques, em 12/12/18). "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil Precedentes desta E. Corte Decisão mantida - Agravo desprovido." (5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2068773-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, A.C.MATHIAS COLTRO RELATOR) Ademais, cumpre relembrar o já dito no item 3 do despacho inicial de que compete aos advogados classificar adequadamente as peças processuais, cabendo-lhes, também, classificar como sigiloso o documento que goze de sigilo fiscal. Assim, indefiro o pedido sob segredo de justiça. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), JOSE ADALTO SCRIMIN (OAB 218274/SP), EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA BARROSO (OAB 440339/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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L. S. B. x B. S. O. De P. S. A.

ID: 310159088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062151-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA BERTO

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LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresent… Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente não teria comprovado a realização do pedido de reembolso, além da excessividade da cominação de astreintes. Documentos às fls. 408/428. A parte exequente se manifestou em réplica (fls. 432/444) sustentando a ausência de excesso de execução, bem como a necessidade de manutenção das astreintes arbitradas e afirmou que houve a comprovação do pedido de reembolso. Decisão de fl. 447 determinou que a parte exequente apresentasse o pedido administrativo realizado perante a operadora executada requerendo o desembolso do tratamento médico objeto do processo originário. Manifestação do exequente às fls. 450/460 informando acerca do cancelamento do contrato junto à operadora de saúde, tornando inviável a realização de qualquer pedido de reembolso por meio das plataformas disponibilizadas pela executada. Sustenta que, alternativamente, realizou o pedido de reembolso via e-mail, acompanhado das respectivas notas fiscais. Documentos às fls. 461/469. Manifestação da executada às fls. 473/474. É o relatório. Decido. Intimada a comprovar a realização do pedido administrativo de reembolso em face da parte executada, a parte exequente esclareceu tratar-se de obrigação impossível, uma vez que não mais dispõe de acesso aos serviços da plataforma da operadora de saúde em virtude do cancelamento do plano, de modo que adequada a conduta da parte exequente, que, ainda, em boa-fé, tentou realizar pedido por e-mail, não podendo a executada utilizar-se da falta de pedido de reembolso digital como argumento para deslegitimar o crédito do autor, haja vista que houve a comprovação dos gastos com o tratamento médico (fls. 376/378). No que tange o arbitramento das astreintes, verifico que a questão controvertida reside na apuração do efetivocumprimentoda medida liminar no processo originário e, por conseguinte, na determinação do período de descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A decisão que deferiu o pedido liminar, em atenção ao Agravo de Instumento provido, determinou que a ré reembolsasse as despesas médicas no prazo de 10 dias úteis a contar da solicitação, em caso da falta de indicação de profissional. Apesar de ter indicado clínica médica para a realização do tratamento, a clínica indicada não possuía agenda disponível para o atendimento do exequente. Assim, houve a solicitação do reembolso pelo tratamento com o profissional elegido na data de 21 de maio de 2024, conforme se vê à fl. 463. A executada realizou o depósito relativo ao reembolso das despesas médicas em pagamento voluntário apenas na data de 09 de dezembro de 2024, muito além do prazo determinado na liminar. Portanto, constatado que a parte obrigada não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estipulado, de modo que é devida a multa, que, no entanto, diminuo-a para R$ 10.000,00, já que, ao caso concreto, mostra-se excessiva, notadamente, porque o cancelamento do plano também contribuiu para que não pudesse haver o reembolso administrativo. O acolhimento para diminuição da multa, todavia, não atrai sucumbência ao exequente. Dessa forma, acolho em parte a impugnação para diminuir a multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 10.000,00, reconhecendo o crédito de R$ 26.132,64 na data do depósito de fl. 470 autos principais e, como na data do depósito, remanesceria o débito R$ 11.643,02, que acrescido de multa e honorários devidos em cumprimento de sentença, torna possível reconhecer o crédito de R$ 13.971,62 na data em que a executada realizou o depósito de fl. 391. Logo, como já expedida MLE em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 470 dos autos principais, deve ser expedido MLE em favor da parte exequente no valor de de R$ 13.971,62 em relação ao depósito de fl. 391, e aquilo que sobejar em favor da parte executada. Aguarde-se recurso para a expedição de MLE nos termos acima. Inexistindo recurso, conclusos para extinção, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA (OAB 426285/SP)

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Processo nº 1195732-53.2024.8.26.0100

ID: 292816463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195732-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não… Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não foram recolhidas em razão da Lei. 15109/2025. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fix ados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 47339899000135, e parte ré/executado - M. L. ALVES PEREIRA COMÉRCIO LTDA - SAVANNA AGROPECUÁRIA, CNPJ 15512345000100, cujo valor da causa é: R$ 2.485,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)

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Tania Mara Goncalves De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 294787476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138211-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1138211-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tania Mara Goncalves de Oliveira - Banco BMG S/A - Tania Mara Gonçalves de Oliveira propôs a present… Processo 1138211-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tania Mara Goncalves de Oliveira - Banco BMG S/A - Tania Mara Gonçalves de Oliveira propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., negando a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade que afirma jamais ter aderido. Sustenta que não recebeu fatura mensal, desconhecia as condições contratuais e nunca utilizou o plástico do cartão. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação, alegando que a parte autora celebrou livremente o contrato de cartão de crédito consignado "BMG Card", com assinatura do termo de adesão e solicitação de saque de valores, devidamente creditados em conta de sua titularidade. Afirmou que houve ciência inequívoca das condições contratuais, inclusive mediante gravação de áudio, e que não há qualquer vício de consentimento. Requereu o indeferimento dos pedidos, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, prescrição e decadência. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Rejeito todas as preliminares arguidas. A alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, porquanto a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora evidencia a pretensão resistida. Da mesma forma, a inicial não é inepta, pois descreve os fatos de forma clara e suficiente, permitindo o exercício do contraditório. A alegação de ausência de procuração válida ou poderes específicos tampouco se sustenta, visto que eventual irregularidade pode ser suprida nos termos do art. 76 do CPC. Quanto à alegação de ausência de extrato bancário, trata-se de prova que pode ser produzida no curso do processo, não configurando pressuposto de constituição válida da demanda. Afasto ainda as alegações de prescrição e decadência, haja vista tratar-se de relação de trato sucessivo, sendo possível a discussão dos efeitos atuais do contrato impugnado, sem prejuízo da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento. No mérito, não assiste razão à parte autora. O Banco BMG trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante assinatura do termo de adesão e solicitação de saque, com depósito em conta bancária da titularidade da autora. Há, inclusive, gravação telefônica que confirma a anuência da parte à contratação do produto, bem como sua utilização para obtenção de valores, ainda que não tenha utilizado o cartão físico. A contratação foi formalizada com a devida indicação da modalidade, o que afasta a alegação de vício de consentimento. O contrato, embora de cartão de crédito consignado, foi livremente celebrado, e a autora usufruiu do valor disponibilizado. Ademais, os descontos ocorreram em conformidade com a autorização expressa firmada pela parte autora. Não há provas nos autos de que tenha havido omissão de informações essenciais, coação, dolo ou qualquer outro defeito capaz de macular o negócio jurídico. Em que pese o entendimento jurisprudencial favorável à conversão de contratos dessa natureza em mútuos, tal providência exige a demonstração inequívoca de que a parte foi levada ao erro ou induzida em equívoco sobre a natureza do contrato, o que não restou comprovado nos autos. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, que dependem da comprovação de irregularidade ou conduta abusiva, o que não se verificou no caso concreto. Por fim, não há elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tania Mara Gonçalves de Oliveira em face do Banco BMG S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta do pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Bruno Da Rocha Lima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 311381526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030374-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FERNANDA ALVES GOMES

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CARLA CRISTINA MANCINI

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Processo 0030374-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119209-34.2023.8.26.0100) (processo principal 1119209-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0030374-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119209-34.2023.8.26.0100) (processo principal 1119209-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno da Rocha Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cadastrado para execução da obrigação de fazer/não fazer consistente no "cancelamento das faturas emitidas em nome do autor e a respectiva exclusão de seu nome como titular do contrato litigado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00" (fls.01/03). A ré se manifestou alegando que não há título judicial (fls.26/27). O autor requereu a intimação da ré para prestar informações (fls.30/31). A ré trouxe tela do sistema com os valores das faturas devidamente canceladas (fls.36). O autor requereu a execução de valores (fls.37). Instrui com planilha (fls.38). O incidente foi recebido como cumprimento de obrigação de pagar (fls.39/41) A devedora impugnou (fls.42/45). Alega que houve acordo entre as partes e já pagou os R$2.500,00 a título de indenização por danos morais; que os débitos do autor foram baixados no sistema no dia 12/06/2024 e que não há título judicial a embasar a cobrança, tampouco a incidência de honorários proporcionais. O impugnado se manifestou (fls.55/56). Diz que não está executando os valores acordados, mas sim o descumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Houve fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer/não fazer deferida em caráter liminar, consistente na exclusão imediata dos apontamentos [relativos ao contrato 1487104138491/1489104138491/1490104138491/1488104138491, referente as datas de vencimento 12/08/2020 (R$ 87,58), 14/09/2020 (R$ 47,38), 15/10/2020 (R$ 47,38) e 12/11/2020 (R$ 47,38), do nome do autor BRUNO DA ROCHA LIMA CPF 474.976.938-08, do SERASA/SCPC], providenciando-se a baixa pelo sistema e ficando vedada nova inclusão pela ré, sob pena de multa cominatória de R$2.000,00 pela inclusão e R$200,00 por dia de manutenção. As partes entabularam acordo, homologado por sentença, que inclui, em seu item (03): "a presente transação tem por objetivo a quitação do débito versado na presente ação judicial, englobando todo o valor pleiteado que na lide em questão diz respeito à indenização por danos morais, além da inexigibilidade dos débitos reclamados e o encerramento do contrato litigado em nome do autor" (sic). Assim, o acordo confirmou, tacitamente, a tutela de urgência deferida liminarmente, para excluir o nome do autor daqueles apontamentos no Serasa/SPC.. O acordo foi homologado em 23 de fevereiro de 2024, mas a ré removeu os débitos do autor de seu sistema apenas em 12 de junho de 2024, o que gerou as cobranças indevidas. Entretanto, o autor não está executando a multa por descumprimento da liminar, mas uma repetição de indébito com juros e correção mais honorários proporcionais: "diante da resistência em fornecer cópia integral das 25 faturas cobradas indevidamente no nome do autor, bem como a ausência de comprovação de baixa de cada uma delas, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD de R$ 4.807,75, referentes o valor total das 25 faturas conforme fls. 6-8, devidamente corrigidas e acrescido de 10% dos honorários devidos pelo ajuizamento desta execução" (fls.37). Não há título judicial que determine o pagamento ao autor do valor equivalente às dívidas uma vez cobradas pela ré. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação. Sucumbente o impugnado, condeno-o a pagar as custas processuais da execução e honorários ao advogado da parte adversa que arbitro em 20% do valor da execução. Anteo indeferimento do processamento deste incidente, JULGO, com fundamento no art. 924, I,EXTINTAa execução. A execução das custas pelo Estado e dos honorários pelo patrono do impugnante está suspensa enquanto perdurar a situação de miserabilidade do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa(cód.61615). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDA ALVES GOMES (OAB 414738/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP)

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Rafael Mazzolin Maciel x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 313063523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

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MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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Processo 0000915-69.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Mazzolin Maciel - Ros… Processo 0000915-69.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Mazzolin Maciel - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Trata-se de cumprimento de sentença que tem como objeto verbas sucumbenciais devidas pela então autora, ora executada, em razão da sua derrota nos autos principais. Intimada, a executada apresentou impugnação intempestiva (fls. 70/71) alegando ser beneficiária da gratuidade processual em razão do deferimento do benefício na decisão de fls. 1637 dos autos principais. Houve resposta do exequente (fls. 77/80). DECIDO. Sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir pela quantia de fls. 47, sem prejuízo dos consectários moratórios posteriores, haja vista a falta de impugnação aos cálculos. No ensejo, à vista do teor da certidão de fls. 1641 e do ato ordinatório de fls. 1605, certifique a z. Serventia se não há custas em aberto com fato gerador anterior ao deferimento do benefício (fl. 1637). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

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Processo nº 1060223-53.2024.8.26.0100

ID: 279992338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060223-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CANOVA GRANDO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, … ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, nos termos da cláusula 18.4 do contrato de franquia, bem como para CONDENAR a parte requerida: (a) à obrigação de fazer para que cumpra as obrigações pós-contratuais, em especial aquelas de confidencialidade e de não concorrência, pelos prazos respectivos de 5 e 3 anos após a rescisão do contrato, de acordo com as cláusulas 17.1, 17.2, 17.4 e 17.7, todas do instrumento celebrado entre as partes, sob pena de pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 17.8 do contrato de franquia; (b) ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 18.2, que reduzo de ofício para R$ 7.500,00. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a rescisão do contrato, ocorrida em 19/9/2023. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (c) ao pagamento dos valores deixados em aberto a título de taxa inicial de franquia, royalties e taxa de propaganda e marketing, de R$ 21.575,72, além dos valores referentes ao pagamento de royalties referentes a quantias faturadas pelo sistema para pagamento parcelado, de R$ 60.906,07, a serem atualizados pelo IGP-M, acrescidos de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada vencimento (fl. 78 - cláusula 6.2; fl. 79 - cláusula 6.4; e fl. 82 - cláusula 7.4), até o efetivo pagamento. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C.

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Smartstorage S/A x Maria Jose Dantas De Andrade

ID: 328335374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083891-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMARTSTORAGE S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DANTAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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BIANCA DIAS MIRANDA

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Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em f… Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em face de Maria Jose Dantas de Andrade. Informa que firmou contrato de locação de espaço para armazenagem com a requerida pelo valor mensal de R$1.500,00. Alega que, entre 28/08/2023 e 27/03/2024, a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações mensais. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$26.090,19 referente ao pagamentos dos aluguéis atrasados. Juntou documentos (fls. 4/41). Regularmente citada (fl. 47), a parte ré ofertou contestação (fls. 48/50). Impugnou o valor pleiteado. Alegou que, de acordo com a planilha apresentada pela requerente, somando-se os débitos em aberto, posteriores a 28/08/2023, chega-se ao valor de R$13.584,41. Juntou aos autos comprovantes de pagamento dos meses 07/2023, 09/2023, 03/2024 e 04/2024. Aduziu que, deduzidos esses pagamentos, o valor total devido é de R$9.441,98. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido inicial e a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (fls. 51/65). Sobreveio réplica (fls. 69/70). Instadas a se manifestarem acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 74/75) e a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente do contrato para aluguel de espaço-box na modalidade "self-storage" (fls. 7/31), bem como que há prestações inadimplidas. A controvérsia se restringe sobre o montante devido relativo ao aluguel do espaço de armazenagem contratado pela requerida junto a requerente. A autora juntou aos autos planilha de cálculo que demonstra os débitos em aberto entre os meses de agosto de 2023 e março de 2024 (fls. 32/34). Mediante mera operação de adição, verifica-se que o cálculo apresentado com a inicial levou em consideração, na apuração do débito, valores que já constavam como "baixado", alcançando indevidamente o importe de R$ 26.090,19. Efetuada referida adição dos valores em aberto, alcança-se o valor de R$ 14.805,87. Além de impugnar o valor alegado pela autora, a ré juntou aos autos diversos comprovantes que evidenciam pagamentos integrais e parciais no período em questão. Desconsiderados os pagamentos anteriores ao período em discussão (a partir de agosto de 2023), verifica-se que a ré comprovou pagamentos nos meses de setembro de 2023 (R$ 1.000,00 - fl. 60), março de 2024 (R$ 1.700,00 - fl. 62) e abril de 2024 (R$ 1.000,00 - fl. 63). Deduzidos os valores depositados referidos (R$ $ 4.700,00), do débito acima (R$ 14.805,87), alcança-se o total de R$ 10.105,87. Na réplica, a parte autora nada disse a respeito do cálculo que apresentou com a inicial, tampouco sobre a impugnação da requerida e os pagamentos que apresentou, limitando-se a afirmar que houve confissão do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 10.105,87, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Em razão da sucumbência mútua, as partes dividirão igualmente as custas do processo, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação. A requerida arcará com honorários sucumbenciais do patrono da autora, fixados em 10% da diferença apurada entre o valor da causa e o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP)

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Processo nº 5033996-10.2025.8.24.0930

ID: 304283729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033996-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5033996-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de prete… Procedimento Comum Cível Nº 5033996-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5084018-72.2025.8.24.0930

ID: 305006225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084018-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5084018-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADELIA DE BARROS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por m… Procedimento Comum Cível Nº 5084018-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADELIA DE BARROS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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