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Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400

ID: 326922738

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042290-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento judicial para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrentes de seu contrato do FIES, enquanto perdurar sua residência médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido para garantir a prorrogação do período de carência. Relatou ser graduado em medicina e financiou seu curso por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado junto ao Banco do Brasil em 10/09/2014. Afirmou que, após o término do período de utilização, a carência regular de 18 meses se encerrou em dezembro de 2021. Informou que, em 01/03/2022, ingressou no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, com término previsto para 28/02/2024. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência por meio do sistema FIESMED, mas não obteve êxito em razão de falha sistêmica que exibia a mensagem "Credenciais inválidas". Sustentou que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde e que a carga horária da residência, de 60 horas semanais, o impede de exercer outra atividade laboral para arcar com as parcelas do financiamento, que iniciariam em 10/07/2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1231345762). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal e o FNDE arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil, além da ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2016246155). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. não merecem acolhida. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de sua condição de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo o responsável pela gestão do programa e pela administração dos ativos e passivos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. A União, por sua vez, é parte legítima, pois, por meio do Ministério da Saúde, detém a competência para definir, através de ato normativo próprio, as especialidades médicas consideradas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), requisito essencial para a concessão da carência estendida, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A pretensão autoral, portanto, afeta diretamente sua esfera de atribuições. Quanto ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se justifica. Na condição de agente financeiro do FIES, não atua como mero executor de ordens. É a instituição responsável pela formalização do contrato com o estudante, pela gestão dos pagamentos e, crucialmente, pela cobrança das parcelas. A ordem de suspensão das cobranças impacta diretamente a sua esfera de atuação operacional e contratual junto ao beneficiário, o que firma sua pertinência subjetiva para a causa. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também deve ser afastada. A parte autora comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência (ID 1190010786) e da demonstração de que sua única fonte de renda é a bolsa-residência, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito A questão central reside no direito do autor à prorrogação do período de carência de seu contrato do FIES, em razão de estar cursando residência médica em área prioritária. Mantenho o entendimento firmado na decisão que deferiu a tutela de urgência. O direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, é um dever do Estado, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um dos instrumentos para a concretização desse direito fundamental. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, prevê em seu art. 6º-B, § 3º, a possibilidade de extensão do prazo de carência para médicos residentes: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Primeiro, demonstrou estar regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme declaração de matrícula (ID 1190010789). Segundo, a especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, cumprindo a exigência normativa. A alegação de que a solicitação não pôde ser concluída na via administrativa por falhas no sistema (ID 1190010782) não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é pacífica no sentido de que eventuais entraves burocráticos ou o fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização não podem suprimir o direito do estudante, dada a finalidade social da norma, que é incentivar a especialização de médicos em áreas estratégicas para o SUS. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, demonstrado o direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 1231345762), para determinar às rés que promovam a suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES do autor, GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, enquanto perdurar sua Residência Médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2024, bem como para que se abstenham de incluir o seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito em razão do objeto desta lide. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 116.057,16 ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400

ID: 326922776

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042290-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento judicial para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrentes de seu contrato do FIES, enquanto perdurar sua residência médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido para garantir a prorrogação do período de carência. Relatou ser graduado em medicina e financiou seu curso por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado junto ao Banco do Brasil em 10/09/2014. Afirmou que, após o término do período de utilização, a carência regular de 18 meses se encerrou em dezembro de 2021. Informou que, em 01/03/2022, ingressou no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, com término previsto para 28/02/2024. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência por meio do sistema FIESMED, mas não obteve êxito em razão de falha sistêmica que exibia a mensagem "Credenciais inválidas". Sustentou que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde e que a carga horária da residência, de 60 horas semanais, o impede de exercer outra atividade laboral para arcar com as parcelas do financiamento, que iniciariam em 10/07/2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1231345762). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal e o FNDE arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil, além da ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2016246155). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. não merecem acolhida. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de sua condição de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo o responsável pela gestão do programa e pela administração dos ativos e passivos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. A União, por sua vez, é parte legítima, pois, por meio do Ministério da Saúde, detém a competência para definir, através de ato normativo próprio, as especialidades médicas consideradas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), requisito essencial para a concessão da carência estendida, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A pretensão autoral, portanto, afeta diretamente sua esfera de atribuições. Quanto ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se justifica. Na condição de agente financeiro do FIES, não atua como mero executor de ordens. É a instituição responsável pela formalização do contrato com o estudante, pela gestão dos pagamentos e, crucialmente, pela cobrança das parcelas. A ordem de suspensão das cobranças impacta diretamente a sua esfera de atuação operacional e contratual junto ao beneficiário, o que firma sua pertinência subjetiva para a causa. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também deve ser afastada. A parte autora comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência (ID 1190010786) e da demonstração de que sua única fonte de renda é a bolsa-residência, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito A questão central reside no direito do autor à prorrogação do período de carência de seu contrato do FIES, em razão de estar cursando residência médica em área prioritária. Mantenho o entendimento firmado na decisão que deferiu a tutela de urgência. O direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, é um dever do Estado, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um dos instrumentos para a concretização desse direito fundamental. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, prevê em seu art. 6º-B, § 3º, a possibilidade de extensão do prazo de carência para médicos residentes: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Primeiro, demonstrou estar regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme declaração de matrícula (ID 1190010789). Segundo, a especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, cumprindo a exigência normativa. A alegação de que a solicitação não pôde ser concluída na via administrativa por falhas no sistema (ID 1190010782) não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é pacífica no sentido de que eventuais entraves burocráticos ou o fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização não podem suprimir o direito do estudante, dada a finalidade social da norma, que é incentivar a especialização de médicos em áreas estratégicas para o SUS. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, demonstrado o direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 1231345762), para determinar às rés que promovam a suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES do autor, GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, enquanto perdurar sua Residência Médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2024, bem como para que se abstenham de incluir o seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito em razão do objeto desta lide. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 116.057,16 ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0811151-82.2022.8.10.0040

ID: 262031817

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811151-82.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUCIANA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Foram interpostas apelações cíveis pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que determinou, solidariamente, o fornecimento do medicamento Pamidronato Dissódico, sob pena de bloqueio e sequestro de valores, além da condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência, isentando o Estado dessa obrigação. O Município alega ausência de interesse de agir, violação ao princípio da isonomia e à reserva do possível, requerendo a reforma integral da sentença. O Estado sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, argumentando que a medicação deve respeitar os critérios de dispensação do SUS, requerendo sua exclusão do polo passivo ou a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS; (ii) saber se o fornecimento do medicamento requerido deve ser custeado pelo Município ou pelo Estado, à luz do entendimento firmado no Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão foi rejeitada com base no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), que atribui a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS conforme o fluxo pactuado entre os entes federativos. 7. O medicamento em questão, incluído no protocolo de tratamento da Osteogênese Imperfeita (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS Nº 17/2022), pertence ao Grupo 2 da RENAME, cuja responsabilidade pela dispensação é estadual. 8. A tese da ausência de interesse de agir foi afastada em razão da negativa administrativa documentada por parte do Estado e da indisponibilidade do fármaco na rede municipal. 9. No mérito, reconheceu-se o dever do Estado de garantir o direito à saúde, assegurado nos arts. 6º, 196, 198, II, e 227 da Constituição Federal, bem como pela Lei nº 8.080/1990, que impõe a prestação integral da assistência terapêutica. 10. A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde da autora, conforme laudos médicos e Nota Técnica favorável do NatJus. 11. Reformou-se a sentença apenas para afastar a responsabilidade do Município de Imperatriz, reconhecendo-se a obrigação exclusiva do Estado do Maranhão em fornecer o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do Município de Imperatriz conhecida e provida. 13. Apelação do Estado do Maranhão conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É do Estado o dever de fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e previsto em protocolo específico da RENAME, nos termos do fluxo administrativo e judicial pactuado no Tema 1234 do STF. A ilegitimidade passiva do Município deve ser reconhecida quando ausente previsão de sua responsabilidade na distribuição do fármaco.” Dispositivos relevantes citados CF/1988: arts. 6º, 196, 198, II, 227 Lei nº 8.080/1990: arts. 6º, I, "d", e 19-M, I CPC: art. 85, §§ 2º, 8º, 10 Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral) TJSP - ApCiv 1000148-23.2024.8.26.0076, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025 TJMA - ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Des. Gervásio Protasio dos Santos Junior, DJe 28/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão em face de Luciana Santos Araújo, visando à reforma da sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 24465196), que confirmou a liminar de ID 24465112 e condenou os réus, solidariamente, a fornecer o medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição e aplicação dos medicamentos pelo próprio autor, com posterior prestação de contas. A sentença condenou o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC, e isentou o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421, do STJ (cancelada). No primeiro recurso (ID 24465203), o Município de Imperatriz alega a falta de interesse de agir e a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento. Suscita a violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88) e da reserva do possível para alegar que a imposição de obrigações de alta complexidade ao Município, sem considerar sua limitada capacidade financeira e técnica, compromete a prestação de serviços básicos à coletividade local. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença em sua totalidade e que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No segundo recurso (ID 24465203), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta que o direito à saúde, embora fundamental, deve ser concretizado dentro dos limites da organização e critérios do SUS, especialmente no que diz respeito à fila de espera para tratamentos e medicamentos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda ou seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 26275272). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Tema 1234 supera o Tema 793, no que diz respeito ao fornecimento de medicações. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado – Pamidronato dissódico, 30 mg – encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 2, da RENAME, cuja responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre as Secretarias Estaduais de Saúde para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Assim, a legitimidade do Estado do Maranhão não pode ser afastada. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo 2º apelante e passo à apreciação da segunda preliminar, de falta de interesse processual, arguida pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, sob o fundamento de que não houve demonstração de recusa administrativa no fornecimento do medicamento. Nesse ponto, destaco que a objeção ao atendimento do pleito decorre não apenas da ausência de fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, mas também da postura combativa assumida pelos entes públicos neste processo, o que resta claro na contestação apresentada e nos argumentos constantes das apelações. Além disso, a manifestação de ID 24465089, que aponta a indisponibilidade da medicação na Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz, reforça a utilidade e adequação da ação judicial. Em relação ao Estado do Maranhão, verifica-se no ID 24465090, que a resposta da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, foi de impossibilidade de fornecimento da medicação, tendo em vista que “o referido medicamento não é fornecido para pacientes diagnosticados com Osteogenese Imperfeita, como é o caso.” Nesse contexto, fica evidenciado o interesse de agir do recorrido, uma vez que a ação judicial é o único meio eficaz para a obtenção do medicamento necessário à manutenção de sua saúde e qualidade de vida. Em vista disso, rejeito, também, essas preliminares de ambos os apelantes. Quanto ao mérito, passo à análise dos recursos, que devem, também, ser analisados de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes, que é o caso em tela. Os artigos 6º e 227 da CF também nos fornecem subsídios para o entendimento da questão: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso dos autos, o relatório médico, acompanhado da prescrição do medicamento, comprova o quadro clínico da apelada, bem como a necessidade de que ela seja submetida ao tratamento contínuo indicado. (ID 24464986) Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o argumento da reserva do possível não pode ser utilizado como excludente do dever do Estado de garantir o mínimo existencial, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde, um direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria sobrevivência. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025) (grifo nosso) A autora, com 47 anos, padece de condição clínica que requer o uso contínuo do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), caracterizada pela: No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg para o tratamento da autora está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos (ID 24464986), que atestam a existência da doença (Osteogênese Imperfeita) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 75050 do NatJus, com conclusão favorável (ID 24465103). Por outro lado, diferentemente do que afirma do Estado do Maranhão em suas razões recursais e baseado na manifestação da Secretaria de Saúde estadual, a medicação requerida para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, ora apelada, está incluída na PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece as diretrizes para o tratamento da Osteogênese Imperfeita. Com efeito, destaco que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), conforme disposto pelo Ministério da Saúde: “São documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Devem ser baseados em evidência científica e considerar critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade das tecnologias recomendadas.” Nesse contexto, considerando o Tema 1234 do STF (RE 1366243) que, no Anexo I do Acórdão, estabeleceu o fluxo administrativo e judicial e a responsabilidade pela aquisição, programação, distribuição e dispensação, constata-se que o fornecimento da medicação requerida pela autora é atribuição do Estado do Maranhão e não do Município de Imperatriz. A jurisprudência deste eg. Tribunal, em consonância com a Súmula 60 e o Tema 1234, do STF, tem se manifestado de forma similar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1B. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bacabal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento ao grupo de financiamento 1B à parte autora, afastando a responsabilidade do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside em definir, como base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral (RE 1366243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o fornecimento de medicamentos. 4. Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, o magistrado deverá determinar o seu fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234. 5. Na espécie, tratando-se de medicamento pertencente ao grupo de financiamento 1B, a responsabilidade pela aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados, não devendo ser atribuído ao Município recorrente o ônus do cumprimento da obrigação, salvo em caso de comprovada impossibilidade do Estado do Maranhão, o que não se revela nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: “Nas ações judiciais que versam sobre o fornecimento de medicamentos incorporados aos SUS, deve o magistrado indicar o ente público responsável pelo cumprimento da obrigação, de acordo com o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234 do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral). (ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/02/2025)" Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), uma vez que este se encontra contemplado no PCDT do SUS (PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022) para o tratamento da patologia que a acomete, e em conformidade com o entendimento do STF. Por tais razões, reformo a sentença de primeiro grau somente para afastar a competência do Município de Imperatriz para a disponibilização do fármaco requerido e atribuo a responsabilidade pelo fornecimento ao Estado do Maranhão. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado do Maranhão a fim de que seja responsabilizado pela dispensação da medicação Pamidronato Dissóico (30 mg), nos termos requeridos na inicial. Por fim, afasto a condenação do Município de Bom Jardim ao pagamento de honorários advocatícios, que devem recair somente sobre o Estado do Maranhão e destinados ao FADEP, mantendo-os no valor fixado na sentença ora combatida, tendo em vista que estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 8000189-09.2017.8.05.0072

ID: 310533651

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000189-09.2017.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUI… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora busca a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido, em função de instabilidade na rede elétrica, o que teria causado a queima de aparelhos eletrônicos em sua residência, a exemplo de multiprocessador e HD externo. O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior: (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, (STJ - AREsp: 2289958, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001389-21.2019.8.05.0124; 8000022-35.2021.8.05.0174. Passo a análise do caso concreto. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo não existirem provas suficientes a corroborar a tese autoral, e por conseguinte, dos supostos danos sofridos. Não existe verossimilhança nas alegações autorais, por falta de documento que ateste a ocorrência do evento danoso - oscilação/sobrecarga de energia. Além do mais, não há nos autos, a prova dos danos alegados, tampouco laudos comprobatórios dos referidos danos, nem mesmo a prova do nexo de causalidade entre o suposto evento e o suposto dano. A teor do que afirma o art. 373, I, CPC, incumbe a parte autora a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Nesse sentido: Recurso Inominado: 1000148-37.2018.8.11.0048 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 14/12/2018 EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É perfeitamente admissível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposição inserta no art. 35 da Lei. 9.099/95. Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil em razão da matéria deve ser afastada, porquanto perfeitamente possível à produção de prova informal no Juizado Especial. 2. Reconhecida a legitimidade ativa do Recorrido, porquanto restou comprovado que laborava por empreitada no endereço da unidade consumidora que alega a ocorrência de oscilação do serviço de energia e que supostamente deu causa a queima do seu equipamento de trabalho. 3. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA postula reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da Concessionária Recorrente, consistente na oscilação de energia, que teria culminado na perda de equipamento de trabalho. 4. O conjunto probatório colacionado pela parte consumidora é incapaz de comprovar os fatos alegados na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, VIII do CDC, cabia à parte Recorrida trazer aos autos componentes capazes de corroborar com as suas alegações. 5. Conquanto o consumidor alegue a existência de falha na prestação de serviço da empresa Recorrente, consistente na oscilação no fornecimento de energia elétrica para a unidade de consumo que utilizava no momento do seu labor, não carreou ao feito provas de sua assertiva. 6. Nota-se que as provas carreadas à exordial, relativas ao argumento da oscilação são unicamente o orçamento do reparo do motor compressor, bem como a nota fiscal do pagamento do aludido serviço. 7. A resolução 414/2010 da ANATEL prevê, no artigo 210, parágrafo único, inciso II, que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir o dano quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. 8. Não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha autorizado o conserto diretamente por parte do Recorrido. Aliás, não há nos autos qualquer prova que o consumidor tenha solicitado o procedimento administrativo regular para verificação da ocorrência pela Concessionária. Conforme documento acostado na exordial, o consumidor contratou o reparo do compressor antes mesmo de ter reportado o problema para a concessionária Recorrente e sem ter cumprido com qualquer uma das exigências para a restituição pleiteada. 9. O fato de o consumidor ter optado por consertar o aparelho por sua conta e risco, desobrigou a concessionária do dever de ressarci-lo. É por essa razão que resta improcedente o pedido formulado na exordial. 10. A propósito o Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO BRUSCA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS , 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6o, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Ainda que evidenciado o defeito na prestação do serviço pela CEEE, em face da oscilação de energia elétrica na residência da parte autora, tem-se que o demandante não cumpriu exigências administrativas para o ressarcimento dos bens avariados. Aplicação do artigo 210, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010 da Aneel. (...) ( AREsp 1055181 (2017/0030423-0, Ministro SÉRGIO KUKINA, D.J. 04/05/2017) 11. Não se desincumbindo a parte Recorrida de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito na prestação de serviço por parte da concessionária ré, ausente a obrigação de indenizar. 12. Desobediência ao disposto no art. 373, inciso I do CPC. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10001483720188110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 14/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/12/2018) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE LEITEIRA, ANTE A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO/BEM SEM AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA, IMPLICA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR, PREVISTA NO ART. 210, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006432694 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2017) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 8000189-09.2017.8.05.0072

ID: 310533661

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000189-09.2017.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COELBA

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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MARCELO SALLES DE MENDONCA

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RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUI… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora busca a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido, em função de instabilidade na rede elétrica, o que teria causado a queima de aparelhos eletrônicos em sua residência, a exemplo de multiprocessador e HD externo. O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior: (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, (STJ - AREsp: 2289958, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001389-21.2019.8.05.0124; 8000022-35.2021.8.05.0174. Passo a análise do caso concreto. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo não existirem provas suficientes a corroborar a tese autoral, e por conseguinte, dos supostos danos sofridos. Não existe verossimilhança nas alegações autorais, por falta de documento que ateste a ocorrência do evento danoso - oscilação/sobrecarga de energia. Além do mais, não há nos autos, a prova dos danos alegados, tampouco laudos comprobatórios dos referidos danos, nem mesmo a prova do nexo de causalidade entre o suposto evento e o suposto dano. A teor do que afirma o art. 373, I, CPC, incumbe a parte autora a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Nesse sentido: Recurso Inominado: 1000148-37.2018.8.11.0048 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 14/12/2018 EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É perfeitamente admissível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposição inserta no art. 35 da Lei. 9.099/95. Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil em razão da matéria deve ser afastada, porquanto perfeitamente possível à produção de prova informal no Juizado Especial. 2. Reconhecida a legitimidade ativa do Recorrido, porquanto restou comprovado que laborava por empreitada no endereço da unidade consumidora que alega a ocorrência de oscilação do serviço de energia e que supostamente deu causa a queima do seu equipamento de trabalho. 3. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA postula reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da Concessionária Recorrente, consistente na oscilação de energia, que teria culminado na perda de equipamento de trabalho. 4. O conjunto probatório colacionado pela parte consumidora é incapaz de comprovar os fatos alegados na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, VIII do CDC, cabia à parte Recorrida trazer aos autos componentes capazes de corroborar com as suas alegações. 5. Conquanto o consumidor alegue a existência de falha na prestação de serviço da empresa Recorrente, consistente na oscilação no fornecimento de energia elétrica para a unidade de consumo que utilizava no momento do seu labor, não carreou ao feito provas de sua assertiva. 6. Nota-se que as provas carreadas à exordial, relativas ao argumento da oscilação são unicamente o orçamento do reparo do motor compressor, bem como a nota fiscal do pagamento do aludido serviço. 7. A resolução 414/2010 da ANATEL prevê, no artigo 210, parágrafo único, inciso II, que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir o dano quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. 8. Não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha autorizado o conserto diretamente por parte do Recorrido. Aliás, não há nos autos qualquer prova que o consumidor tenha solicitado o procedimento administrativo regular para verificação da ocorrência pela Concessionária. Conforme documento acostado na exordial, o consumidor contratou o reparo do compressor antes mesmo de ter reportado o problema para a concessionária Recorrente e sem ter cumprido com qualquer uma das exigências para a restituição pleiteada. 9. O fato de o consumidor ter optado por consertar o aparelho por sua conta e risco, desobrigou a concessionária do dever de ressarci-lo. É por essa razão que resta improcedente o pedido formulado na exordial. 10. A propósito o Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO BRUSCA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS , 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6o, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Ainda que evidenciado o defeito na prestação do serviço pela CEEE, em face da oscilação de energia elétrica na residência da parte autora, tem-se que o demandante não cumpriu exigências administrativas para o ressarcimento dos bens avariados. Aplicação do artigo 210, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010 da Aneel. (...) ( AREsp 1055181 (2017/0030423-0, Ministro SÉRGIO KUKINA, D.J. 04/05/2017) 11. Não se desincumbindo a parte Recorrida de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito na prestação de serviço por parte da concessionária ré, ausente a obrigação de indenizar. 12. Desobediência ao disposto no art. 373, inciso I do CPC. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10001483720188110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 14/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/12/2018) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE LEITEIRA, ANTE A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO/BEM SEM AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA, IMPLICA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR, PREVISTA NO ART. 210, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006432694 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2017) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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Leandro De Abreu Moreira x Full Sail, Llc e outros

ID: 258296977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ABREU MOREIRA

Polo Passivo:

FULL SAIL, LLC PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC

Sentença

Advogados:

MARCOS DE CAMPOS SALGADO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO DE ABREU MOREIRA EXECUTADO: PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC REQUERIDO: FULL SAIL, LLC Cuida-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por LEANDRO DE ABREU MOREIRA em face de PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) e FULL SAIL, LLC (“Full Sail” - desconsiderada), objetivando (indexador 44053400): a)o pagamento do montante de R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos); b)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, a fim de manter o Sr. Leandro indene contra os atos executórios que se encontram na iminência de ocorrer, em especial, mas não se limitando, aos processos nº 1000148- 67.2019.5.02.0027; 0010126-62.2013.5.01.0047; 0011260- 39.2017.5.03.0012; 0012268-75.2015.5.15.0048; 0010420- 80.2015.5.01.0262; 0010467-09.2017.5.03.0010 e 0010548- 90.2015.5.03.0021, sob pena de reembolso; c)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, devendo adotar as medidas cabíveis para manter o Sr. Leandro indene de toda e qualquer reclamação de terceiros que venha a sofrer no curso ou após o presente Cumprimento de Sentença Arbitral, sob pena de multa diária. Em sua peça inicial, a parte autora afirma ser o fundador do GRUPO SEVEN voltado para o ensino de computação gráfica em todo o país, tendo se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL para expandir e fomentar suas atividades. Ao firmar a parceria comercial, o GRUPO FUIL SAIL adquiriu 80% (oitenta por cento) do capital social do GRUPO SEVEN, ao passo que o requerente permaneceu com 20% (vinte por cento) da participação acionária. O negócio foi intermediado pela PAN AMERICAN INVESTORS LCC, que foi posteriormente sucedida pela ora executada - PAN AMERICAN ARTEMIS LLC. Em razão de disputas no controle acionário da empresa, inclusive com a destituição do requerente da presidência do GRUPO SEVEN, o autor solicitou a instalação do procedimento de arbitragem, nos termos da cláusula 10 do contrato de compra e venda das quotas, o que veio a ocorrer no dia 28/07/2016. Prossegue o demandante alegando ter celebrado acordo no âmbito do Processo Arbitral nº 20376/ASM junto à ICC – Câmara de Comércio Internacional ocorrido no dia 21/12/2016, com a participação da primeira ré, PAN AMERICAN ARTEMIS LLC., oportunidade na qual o Sr. LEANDRO (requerente) formalizou a sua retirada das empresas – àquela altura denominado “GRUPO REDZERO”, isentando-se também do pagamento de quaisquer compromissos e passivos assumidos pelo grupo (indexador 44058803). No entanto, meses mais tarde, o “GRUPO REDZERO” ajuizou pedido de autofalência de todas as pessoas jurídicas integrantes deste conglomerado no Brasil, momento em que o requerente passou a ser acionado em diversas reclamações trabalhistas, sendo compelido ao pagamento de valores decorrentes de obrigações não assumidas (indexador 44058806). O montante da dívida chegou a R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) (indexador 44057503). A fim de sanar o problema, o requerente enviou, no dia 17/08/2022, notificação extrajudicial para a PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis”), exigindo o cumprimento das obrigações avençadas, além da adoção de medidas para eximi-lo de futuras cobranças, contando, entretanto, com a recusa da executada por conta da ausência de ativos existentes no nome da empresa (indexadores 44058809, 44058812). Decisão de declínio de competência no indexador 46401009. Ofício de cooperação jurídica internacional do indexador 95984673, noticiando a citação das requeridas. A segunda ré FULL SAIL, LLC (“Full Sail”) rechaça ter adquirido cotas da sociedade GRUPO SEVEN, mas sim a PAN AMERICAN INVESTORS, que sequer é parte na presente demanda. Afirma, assim, não haver qualquer ingerência nos fatos ora narrados, sobretudo porque sequer tomou parte na mencionada arbitragem (indexador 101497982). Além disso, observa não haver sentença arbitral a ser executada face à ausência de prova de sua homologação pelo Tribunal Arbitral, sequer se podendo atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao dito acordo, por não constar a assinatura de duas testemunhas. De outra sorte, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica ou a ocorrência de fraude em razão tão somente do pedido de autofalência do grupo ora questionado, devendo ser afastado tal pedido. Ao final, a segunda ré pretende a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento da ausência de sentença arbitral ou título executivo extrajudicial, além da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com preenchimento dos requisitos legais. A seu turno, a primeira requerida PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) destaca a ausência de sentença a embasar a presente execução, que não merece subsistir. Pontua que, em razão disso, a discussão judicial sobre eventual inadimplemento das prestações pactuadas entre as partes signatárias deveria ocorrer em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (indexador 101498078). Rejeita também o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, ressaltando, ainda, que a FULL SAIL é uma sociedade estrangeira, sem filiais ou agências no Brasil, não exercendo controle societário direto ou indireto da PAN AMERICAN. Pleiteia preliminarmente a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito face à ausência de título executivo judicial ou, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a impossibilidade de cumulação de execuções de obrigações de pagar e fazer com a tutela executiva. No mérito, objetiva o acolhimento desta impugnação para que o cumprimento de sentença seja extinto diante da inexigibilidade das obrigações, além de afastar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação do requerente constante no indexador 130653990, inclusive com documentos. As requeridas manifestaram-se nos indexadores 167747914 e 168014292, reiterando os termos de suas impugnações. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, há de ser destacada a sentença de procedência parcial proferida pelo Tribunal Arbitral, em 07/07/2016, que reconheceu a exclusão da PAN AMERICAN INVESTORS do procedimento arbitral instaurado em razão da cessão dos direitos e obrigações para a SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S/A que, de acordo com o julgado, se deu na cláusula 10.6 do contrato, que foi posteriormente formalizada na cláusula 2.1 do Termo de Fechamento (indexadores 44057542,101498086 – fl. 096). Conforme ali reconhecido, houve a cessão da posição contratual deste conglomerado, na medida em que “(...) as partes quiseram expressamente liberar a PAN AMERICAN de toda e qualquer disposição do contrato e do termo de fechamento, inclusive da cláusula arbitral” (indexador 101498086 – fl. 065). Logo, e considerando que o próprio requerente identifica a PAN AMERICAN ARTEMIS como sucessora da PAN AMERICAN INVESTOR, não há se falar na legitimidade da primeira demandada para ocupar o polo passivo diante da cessão ora mencionada. Ademais, em sua peça inicial, o requerente, ora identificado como empreendedor e fundador do GRUPO SEVEN, declarou ter se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL, a fim de ambos explorarem e expandirem o ramo de computação gráfica no território brasileiro. Contudo, em razão de problemas de governança, o requerente foi destituído do cargo de diretor presidente do GRUPO SEVEN, conforme ata de assembleia do indexador 44057543 – fls. 021/022, momento em que ele solicitou a instauração de arbitragem prevista no contrato de parceria, a fim de sanar questões ordinárias relacionadas às atividades desenvolvidas, o que efetivamente foi realizado. Assim, cuida a presente demanda da exigibilidade das obrigações assumidas pelas partes nos autos do acordo celebrado, no dia 21/12/2016, no âmbito da Arbitragem nº 20376/ASM que, segundo o requerente, foi homologado pela Câmara de Comércio Internacional nos seguintes termos (indexador 44058803): (i)obrigação de pagar (reembolsar) ao Sr. Leandro todos os valores por ele despendidos em reclamações trabalhistas ajuizadas por antigos empregados do “Grupo Seven”, bem como o reembolso dos valores pagos a título de honorários advocatícios e despesas incorridas para elaboração das defesas nos referidos processos, conforme expressamente previsto no acordo celebrado entre as partes ora litigantes; e (ii)obrigação de adotar todas as medidas, devidamente previstas no acordo voltadas a impedir que o Sr. Leandro seja onerado com novas responsabilizações referentes ao “Grupo Seven”, não apenas trabalhistas, mas de qualquer natureza. Observe-se que a PAN AMERICAN INVESTORS e PAN AMERICAN ARTEMIS foram ali arroladas para participarem de eventual composição. A defesa das requeridas consiste basicamente na ausência de acordo homologado na Câmara Arbitral ou, ainda, na falta de título executivo extrajudicial a amparar o pedido ora formulado. Da análise da manifestação do indexador 130653990, o requerente insiste no reconhecimento das obrigações definidas por expressarem composição amigável e voluntária entre as partes, reconhecendo não ter havido homologação do acordo em razão da dispensa nos autos da própria avença. Sucede que, ao analisar precisamente a cláusula 3.I.A do documento, verifica-se que “(...) os advogados das partes deverão protocolar, em conjunto, a petição anexada ao presente Instrumento como Anexo VIII, requerendo ao tribunal arbitral que a Arbitragem seja descontinuada e que declare sua extinção, dispensada a homologação deste instrumento (...)” (indexador 44058803 – fl. 017). De fato, as partes pleitearam, em petição protocolada no dia 21/12/2016, 101498084, a extinção do processo de arbitragem, pondo fim então às tratativas iniciadas (indexador 44058803). Ao final, as partes foram comunicadas a respeito da retirada da arbitragem em 23/02/2017 (indexador 101498078). Deste modo, não houve homologação do acordo, haja vista que, repita-se, as partes noticiaram a celebração de outra tratativa, com concessões recíprocas, optando pelo encerramento do procedimento na Câmara Arbitral. Ademais, o acordo noticiado na inicial não possui liquidez, não podendo ser admitido como título executivo extrajudicial, conforme requerido pelo autor, em razão do princípio da fungibilidade. Sem a sentença arbitral ou título executivo, impõe-se a extinção do processo, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo, na forma dos artigos 924, I c/c ar. 798, I, "a" ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, em favor das requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 86 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 1042912-72.2024.4.01.3400

ID: 326912067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042912-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACSA CARVALHO ANDRADE MODESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042912-72.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ACSA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042912-72.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ACSA CARVALHO ANDRADE MODESTO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ACSA CARVALHO ANDRADE MODESTO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para a “suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, até a conclusão da residência médica em cirurgia geral que ocorrerá em abril de 2.027”. Informou que é graduada em medicina e está regularmente matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Contudo, alega que está impossibilitada de formular sua pretensão administrativamente através do sistema FIESMED, que apresenta erro de "CPF já cadastrado", e por já se encontrar na fase de amortização do contrato, que se iniciou em 05/03/2024. Acrescentou que a residência médica em Cirurgia Geral, cursada pela impetrante na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, está entre aquelas consideradas prioritárias segundo o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde e que, sem a prorrogação do período de carência, será obrigada a abandonar os estudos por insuficiência financeira, uma vez que a parcela do financiamento (R$ 5.655,45) é superior à sua bolsa de residente (R$ 3.654,43). Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 2133041358, 2133041364, 2133041368, 2133041372, 2133041375 e 2133041378). Deferido o pedido liminar e a gratuidade de justiça (ID 2133316085). O FNDE requereu o seu ingresso no feito e, em informações (ID 2139347010), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito (ID 2156015831). Houve réplica (ID 2148453399). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a Caixa Econômica Federal é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais (id 2133041368), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador.2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES.2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. Lado outro, a impetrante alega não ter conseguido realizar o pedido na via administrativa por erro sistêmico e por já se encontrar na fase de amortização. Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (abril de 2027), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1042912-72.2024.4.01.3400

ID: 326912133

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042912-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042912-72.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ACSA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042912-72.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ACSA CARVALHO ANDRADE MODESTO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ACSA CARVALHO ANDRADE MODESTO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para a “suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, até a conclusão da residência médica em cirurgia geral que ocorrerá em abril de 2.027”. Informou que é graduada em medicina e está regularmente matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Contudo, alega que está impossibilitada de formular sua pretensão administrativamente através do sistema FIESMED, que apresenta erro de "CPF já cadastrado", e por já se encontrar na fase de amortização do contrato, que se iniciou em 05/03/2024. Acrescentou que a residência médica em Cirurgia Geral, cursada pela impetrante na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, está entre aquelas consideradas prioritárias segundo o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde e que, sem a prorrogação do período de carência, será obrigada a abandonar os estudos por insuficiência financeira, uma vez que a parcela do financiamento (R$ 5.655,45) é superior à sua bolsa de residente (R$ 3.654,43). Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 2133041358, 2133041364, 2133041368, 2133041372, 2133041375 e 2133041378). Deferido o pedido liminar e a gratuidade de justiça (ID 2133316085). O FNDE requereu o seu ingresso no feito e, em informações (ID 2139347010), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito (ID 2156015831). Houve réplica (ID 2148453399). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a Caixa Econômica Federal é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais (id 2133041368), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador.2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES.2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. Lado outro, a impetrante alega não ter conseguido realizar o pedido na via administrativa por erro sistêmico e por já se encontrar na fase de amortização. Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (abril de 2027), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1000148-25.2020.8.11.0094

ID: 258237817

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000148-25.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CUSTODIO RIBEIRO RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1000148-25.2020.8.11.0094 Valor da causa: R$ 114.393,05 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT POLO PASSIVO: Nome: RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.757.480/0001-93 Endereço: lugar incerto e não sabido Nome: ALEX CUSTODIO RIBEIRO - CPF: 704.953.711-06 Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 114.393,05). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO DE GROSSO contra RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, PAULO CEZAR DE PAULA, ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA e ALEX CUSTODIO RIBEIRO, ante a inadimplência de obrigação legal, oriunda da CDA n. 2017470946. DECISÃO: Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO DE GROSSO contra RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, PAULO CEZAR DE PAULA, ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA e ALEX CUSTODIO RIBEIRO, ante a inadimplência de obrigação legal, oriunda da CDA n. 2017470946. Ao Id. 176349493 ao determinou-se o seguinte: II- DECIDO. 2. Quanto ao pedido de avaliação e penhora do imóvel de matrícula n. 5559, registrado no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT, de propriedade do executado PAULO CEZAR DE PAULA (CPF: 458.682.801-30), POSTERGO a análise do pleito e Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a Fazenda Pública apresente matrícula atualizada do imóvel. 2.1. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Quanto a citação dos executados ainda não citados, quais sejam, Alex Custódio Ribeiro e RIMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, DETERMINO, a expedição nova citação por meio postal, visto já intenta anteriormente por meio de oficial de justiça. 3.1. Retornando negativa a nova tentativa de citação OUÇA-SE o exequente em 05 (cinco) dias. Ao Id. 179496884, o exequente pugna para que seja oficiado o Cartório de 1º Ofício de Tabaporã, para a apresentação da matrícula imobiliária atualizada e de outros bens em nome dos executados, sob o argumento de que “(...) foram realizadas buscas adicionais pelo sistema ANOREG MT, nas quais se obteve êxito ao localizar bens passíveis de penhora. Contudo, os bens que constam na titularidade do executado são muito antigos e não estão disponíveis para consulta no portal (...)”, com fito de viabilizar a penhora nos termos do art. 11, IV, da LEF. A.R negativo de citação (Id. 185359272). Intimado a se manifestar (Id. 185374579), pugna o exequente pela citação editalícia dos executados IND. e COM. de MADEIRAS PARLAC LTDA-EPP e ALEX CUSTODIO RIBEIRO, além de pugnar pela realização de nova busca de ativos financeiros em nome dos executados já citados, PAULO CEZAR DE PAULA e ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA, visto o decurso de mais de 02 anos desde a última tentativa (Id. 188871571). Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO a. Do pedido de expedição de Ofício. Atento aos argumentos trazidos pelo exequente que amparam o pedido de expedição de ofício ao Cartório de 1º Ofício de Tabaporã, este juízo realizou buscas via Anoreg, sendo possível a localização de diversos imóveis em nome do executado Paulo Cezar de Paula, incluindo o imóvel de matrícula n. 5559, sendo possível a localização do mesmo documento trazido à baila pelo exequente, de modo que, não há outro documento a ser entregue pelo Cartório de 1º se oficiado, revelando-se, se tratar de diligência que vai contra o princípio da celeridade processual. Por isto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício formulado pelo exequente. b. Do pedido de penhora e avaliação do imóvel registrado sob matrícula 5559 no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT Ao Id. 164834770, a exequente pugna pela avaliação e penhora do imóvel de matrícula n. 5559, registrado no Cartório do 1° Ofício de Tabaporã/MT, de propriedade do executado PAULO CEZAR DE PAULA. Desta feita, em homenagem e observância ao princípio da celeridade processual segue em anexo matrícula atualizada do imóvel, obtida por meio de buscas via sistema Anoreg, confirmando-se assim, a atual propriedade do imóvel. Posto, isto, DEFIRO o requerimento de Id. 1164834770. EXPEÇA-SE o competente auto de penhora e avaliação, observando-se para tanto, o disposto no art. 838, do CPC. Conste o valor da execução no termo de penhora. Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, deve a Secretaria Judicial EXPEDIR Certidão do Inteiro Teor do auto de penhora, entregando-o ao exequente, para que providencie o registro no cartório imobiliário, na forma do art. 844 do CPC. Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado conforme determina o art. 841, CPC. Par fins de intimação, observar-se-á o dispositivo do § 1º do mencionado art., bem como, o art. 842 do mesmo título normativo. Não havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado. c. Da citação editalícia Considerando que as novas tentativas de citação por meio postal restaram inexitosas conforme se vê dos Ids. 185358034, e Id. 185359272, havendo tentativa anterior de citação por meio do oficial de justiça, a qual também resultou infrutífera (id. 35991951, 88557860), sabe-se que, se tratando de Execução Fiscal, não há necessidade do exaurimento dos meios de buscas para o deferimento da citação editalícia. Nesse ínterim, a Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. A respeito das modalidades que Súmula 414 faz referência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1103050/BA, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual delineou que tais modalidades se tratam da citação por correio e por oficial de justiça. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) e (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018). Nesses termos, DEFIRO o requerimento de Id. 188871571. CITE-SE os executados IND. E COM. DE MADEIRAS PARLAC LTDA-EPP E OUTROS e ALEX CUSTODIO RIBEIRO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Processo Civil. Não apresentada resposta no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova conclusão e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, a fim de que trata o disposto no art. 72, inciso II, do CPC. Nesta hipótese, aguarde-se o pronunciamento do curador especial pelo prazo de 15 (quinze) dias. d. Do SISBAJUD. DEFIRO requerimento de ID. 188871571. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 104.493,54 (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (considerar-se-á ínfimo o valor inferior a 1% do débito exequendo). Com a resposta positiva ou negativa, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF. Oportunamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudio Lemes Da Silva Filho x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 260711179

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000148-42.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe1af9 proferida nos autos. 1000148-42.2024.5.02.0011 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO 2. VIACAO GATO PRETO LTDA Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO Advogado do RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA RECURSO DE: CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 65fc5e7; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 70fcaa0). Regular a representação processual (Id a51cbff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO FRACIONADODA TEORIA DO CONGLOBAMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. Inservível o 1º aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O 2º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA NÃO DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e19ea52; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 58d9efb). Regular a representação processual (Id 099afb7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f08d0b ; Custas processuais pagas no RR: ida90a382 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Aduz ser aplicável o benefício da alíquota diferenciada sobre as verbas decorrentes de ações trabalhistas, conforme o previsto na Lei nº 12.546/2011, ´devendo ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária na parte patronal. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Esclareça-se que v.acórdão embargado determinou que as contribuições previdenciárias fossem recolhidas nos termos da lei, o que significa que a incidência das contribuições previdenciárias, nos moldes previstos na Lei nº 12.546/2011 (art. 7º) não é aplicável aos créditos deferidos por esta Justiça Especializada, por falta de amparo legal. Registre-se que o objetivo da legislação é a desoneração da folha de pagamento das empresas por ela abrangidas. Assim, esta modalidade de retenção incide apenas para as futuras parcelas dos contratos de trabalho, ainda em curso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6f08d0b) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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