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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Emerson Renato Da Silva Junior e outros

ID: 315090564

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000219-68.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. HEITOR NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. PHILLIPE DANTAS SANTOS AGRAVADO: LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - conforme aba “Expedientes” do PJe - Id 14de8a1; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 569d3a1). Representação processual regular (Id 793358c). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR, inscrito na OAB/SP 329.848. Preparo satisfeito (Id e183bde , 64dbcfb e ef19277). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Na hipótese, da percuciente análise da prova testemunhal que oferece indícios relevantes sobre a relação havida entre as reclamadas, destaco o depoimento do senhor Alberto, que afirmou ter trabalhado para a reclamada LOG de outubro de 2022 até o final de 2023, prestando serviços para a Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e que considerava a Legal Fibra e a LOG como a ‘mesma coisa’. Essa declaração, embora indicativa de uma possível relação entre as empresas, não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, especialmente porque falta detalhamento sobre a suposta integração ou controle conjunto entre as empresas. Por sua vez, a segunda testemunha, Cláudio, contador, que prestou serviços para a LOG Engenharia e posteriormente para a Legal Fibra, afiançou que não havia relação entre as empresas, ressaltando que o proprietário da Legal Fibra era o senhor Anselmo Santos Souza, o que vai ao encontro da defesa das reclamadas, negando a formação de grupo econômico. […] O certo é que, diante da análise conjunta da prova documental e testemunhal, conclui-se que não há elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Eventual mera identidade parcial de sócios ou a declaração de que as empresas ‘eram a mesma coisa’ não se mostram suficientes para tal reconhecimento, devendo ser mantida a sentença, nesse aspecto.’ Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 48 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘No entanto, a disponibilização da força de trabalho do reclamante em proveito da Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. restou evidenciada, considerando ser incontroverso que essa reclamada e a empregadora do autor efetivamente celebraram contrato de prestação de serviços, somando ao fato de que a primeira testemunha esclareceu ter trabalhado em prol dela (Mob Serviços de Telecomunicações Ltda.), deixando transparecer que o mesmo ocorria em relação ao reclamante. Esse fato atrai a responsabilidade subsidiária dessa reclamada, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Reunidos esses elementos, dou provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. pelos títulos deferidos na condenação, mantendo-se a sentença quanto ao mais.’ Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula n.º 331, item IV, do TST, não se vislumbrando afronta aos dispositivos invocados. Acrescente-se que a apreciação das alegações recursais, quanto a não caracterização de qualquer vínculo que acarrete responsabilização da recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, diante do quadro fático delineado em que reconhecida a condição de tomadora de serviços, procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST. Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, Relator(a) ROBERTO BARROSO, julgada em 30/08/2018, fixada nos seguintes termos: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993’ (grifos acrescidos). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto ao tema “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” que o julgamento extra petita ocorre quando se outorga à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada ou se acolhe pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. Não fere o princípio da adstrição do juiz ao pedido, bem como não afronta o art. 492 do CPC, decisão que ao deixar de acolher o pedido de responsabilidade solidária reconhece a responsabilidade subsidiária da Reclamada, visto que quem postula direito mais amplo (solidariedade entre as empresas), postula o direito menos abrangente (subsidiariedade). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CLARO S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita a imposição de responsabilidade subsidiária quando há pedido de responsabilização solidária, porquanto menos gravosa a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25712-39.2016.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101836-70.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido por possível divergência jurisprudencial, devendo ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em exame, ao fundamento de fraude no contrato de prestação de serviços havido, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas, com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora. Nesse sentido, tanto a sentença quanto o acórdão regional, ao apreciarem as alegações do autor, não vislumbraram a existência de ilicitude, haja vista a presença dos elementos da caracterização da relação de emprego ter se dado, efetivamente, com a prestadora dos serviços, 2ª reclamada, julgando improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas. O eg. TRT, contudo, rejeitou, ainda, o pleito de responsabilização subsidiária da tomadora, por considerá-lo inovatório, diante da ausência de pedido nesse sentido na inicial. No entanto, é entendimento desta c. Corte que eventual deferimento do pedido de responsabilidade subsidiária pelo órgão julgador, quando existente apenas pedido de solidariedade na inicial, não caracteriza julgamento extra petita e, portanto, sequer poderia se falar em inovação recursal como óbice ao seu acolhimento. Isso porque o pedido de responsabilidade solidária, trazido na inicial desta reclamação, é mais amplo e, portanto, mais gravoso que a responsabilidade subsidiária. Assim, em razão de o pleito de responsabilidade subsidiária estar contido no pedido de condenação solidária, torna-se imperiosa, a teor da terceirização de serviços havida, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços do autor, nos termos da Súmula 331, IV e VI, desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001795-77.2015.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em relação à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, o julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pela Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que " evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ". Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA

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Aparecido Sidnei Alves E Outros x Cleusa Martins e outros

ID: 317026234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000877-78.2020.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS

Polo Passivo:

CLEUSA MARTINS LKL LAVANDERIA LTDA. LUCIANA KOURI LOPES MASSA FALIDA DE FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS

Despacho

Advogados:

DRA. BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. KELLY CRISTINA BOMBONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA… Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): LUCIANA KOURI LOPES ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): MASSA FALIDA de FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO Agravado(s): PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA GMFG/ec/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID. fa71847 - fl. 1402, que denegou seguimento ao recurso de revista de APARECIDO SIDNEI ALVES, BRUNNA ROCHA KHOURI e RUBENS MILESKI, sócios responsabilizados subsidiariamente, por não se constatar possível ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Inconformadas, as partes executadas agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Destaco que a decisão de admissibilidade também denegou seguimento ao recurso se revista interposto separadamente por LUCIANA LOURI LOPES, decisão contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento. Contraminuta da parte exequente em ID. 201a306 - fl. 1438. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. Decido. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. - MÉRITO Ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, a decisão de ID. fa71847 - fl. 1402 denegou seguimento ao recurso de revista em análise por não se constatar possível ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrentes pedem a revisão do acórdão quanto à responsabilidade atribuída. Alegam que a responsabilidade dos sócios e ex-sócios deve ser limitada ao período de serviços da Autora, o que não foi respeitado. Argumentam que o Autor não apresentou certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial da Foreman Confecções, impedindo a inclusão do sócio Rubens Mileski. Destacam que o devido processo legal não foi observado, pois não houve esgotamento dos meios de execução e que cabe à Autora, não aos Recorrentes, indicar bens para a execução da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformadas, as partes agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando o processo em fase de execução, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, a qual deverá ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de não ser admitido. Transcrevo o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. "Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." No caso, o recurso de revista foi inadmitido por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Os agravantes buscam demonstrar a efetiva violação a tais dispositivos, alegando que a parte autora não respeitou o devido processo legal, já que houve o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento dos meios para prosseguimento da execução ante a devedora principal. Ocorre que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, por entender que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, cabe o redirecionamento contra a devedora subsidiária sem que haja a necessidade de antes se buscar os bens dos sócios da primeira mediante desconsideração da personalidade jurídica. Registrou a Corte Regional: " Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. (...). No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista.8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11331-70.2016.5.18.0008, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 01/09/2023) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E SERGIO KUBA (SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL - KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSPNALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento dos executados.Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000362-60.2016.5.02.0707, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Não há disposição legal que determine a execução primeiramente contra os sócios da prestadora de serviços. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR - 20317-77.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10597-98.2020.5.18.0002, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e/ou de seus sócios para só então redirecionar a execução para o devedor subsidiário. Assim, é inviável o processamento do apelo, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR - 10570-18.2020.5.03.0137, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 18/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 3. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem em óbice à admissibilidade do recurso de revista o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1000168-43.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: 18/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 16695-58.2013.5.16.0016, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, para o direcionamento da execução, basta o inadimplemento da dívida pelo devedor principal, sendo inexigível o esgotamento dos meios executórios. Salientou que não houve indicação de bem à penhora pela primeira reclamada, apesar de intimada para tanto. 3. Fez constar, por fim, que é pacífico na jurisprudência que não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica antes de acionar o devedor secundário. 4. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 22678-43.2017.5.04.0271, 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 07/10/2024) Diante do exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, não se preenchendo, no recurso de revista, o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º da CLT, devendo ser confirmada sua negativa de seguimento, razão pela qual nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com amparo no art. 255, III "a" do RITST, segundo o qual poderá o relator monocraticamente conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do recurso de revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, o qual se encontra barrado pelo não provimento do presente agravo de instrumento, tenho como prejudicada a análise da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos artigos 932, III do CPC e 118, X , 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento em decorrência do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, §2º da CLT e Súmula nº 266 do TST, haja vista a não ocorrência de violação aos incisos II, LIV e LV, art. 5º, da Constituição da República, e julgo prejudicado o exame da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aparecido Sidnei Alves E Outros x Cleusa Martins e outros

ID: 317032127

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000877-78.2020.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS

Polo Passivo:

CLEUSA MARTINS LKL LAVANDERIA LTDA. LUCIANA KOURI LOPES MASSA FALIDA DE FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS

Despacho

Advogados:

DRA. BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

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DRA. KELLY CRISTINA BOMBONATTO

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DR. PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI

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DRA. FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA

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Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA… Agravante(s): APARECIDO SIDNEI ALVES E OUTROS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA Agravado(s): CLEUSA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI Agravado(s): LKL LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): LUCIANA KOURI LOPES ADVOGADO: BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES Agravado(s): MASSA FALIDA de FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: KELLY CRISTINA BOMBONATTO Agravado(s): PANTEX CONFECÇÕES LTDA. E OUTRAS ADVOGADO: FÚLVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA GMFG/ec/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID. fa71847 - fl. 1402, que denegou seguimento ao recurso de revista de APARECIDO SIDNEI ALVES, BRUNNA ROCHA KHOURI e RUBENS MILESKI, sócios responsabilizados subsidiariamente, por não se constatar possível ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Inconformadas, as partes executadas agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Destaco que a decisão de admissibilidade também denegou seguimento ao recurso se revista interposto separadamente por LUCIANA LOURI LOPES, decisão contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento. Contraminuta da parte exequente em ID. 201a306 - fl. 1438. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. Decido. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. - MÉRITO Ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, a decisão de ID. fa71847 - fl. 1402 denegou seguimento ao recurso de revista em análise por não se constatar possível ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrentes pedem a revisão do acórdão quanto à responsabilidade atribuída. Alegam que a responsabilidade dos sócios e ex-sócios deve ser limitada ao período de serviços da Autora, o que não foi respeitado. Argumentam que o Autor não apresentou certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial da Foreman Confecções, impedindo a inclusão do sócio Rubens Mileski. Destacam que o devido processo legal não foi observado, pois não houve esgotamento dos meios de execução e que cabe à Autora, não aos Recorrentes, indicar bens para a execução da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformadas, as partes agravam de instrumento alegando haver violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88, em razão da desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento de meios para o recebimento da execução. Pedem o provimento do presente agravo, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando o processo em fase de execução, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, a qual deverá ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de não ser admitido. Transcrevo o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. "Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal." No caso, o recurso de revista foi inadmitido por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas recorrentes, quais sejam, os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Os agravantes buscam demonstrar a efetiva violação a tais dispositivos, alegando que a parte autora não respeitou o devido processo legal, já que houve o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem o esgotamento dos meios para prosseguimento da execução ante a devedora principal. Ocorre que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, por entender que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, cabe o redirecionamento contra a devedora subsidiária sem que haja a necessidade de antes se buscar os bens dos sócios da primeira mediante desconsideração da personalidade jurídica. Registrou a Corte Regional: " Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. (...). No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista.8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11331-70.2016.5.18.0008, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 01/09/2023) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E SERGIO KUBA (SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL - KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSPNALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento dos executados.Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000362-60.2016.5.02.0707, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Não há disposição legal que determine a execução primeiramente contra os sócios da prestadora de serviços. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR - 20317-77.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10597-98.2020.5.18.0002, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e/ou de seus sócios para só então redirecionar a execução para o devedor subsidiário. Assim, é inviável o processamento do apelo, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR - 10570-18.2020.5.03.0137, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 18/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 3. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem em óbice à admissibilidade do recurso de revista o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1000168-43.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: 18/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 16695-58.2013.5.16.0016, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, para o direcionamento da execução, basta o inadimplemento da dívida pelo devedor principal, sendo inexigível o esgotamento dos meios executórios. Salientou que não houve indicação de bem à penhora pela primeira reclamada, apesar de intimada para tanto. 3. Fez constar, por fim, que é pacífico na jurisprudência que não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica antes de acionar o devedor secundário. 4. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 22678-43.2017.5.04.0271, 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 07/10/2024) Diante do exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, não se preenchendo, no recurso de revista, o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §2º da CLT, devendo ser confirmada sua negativa de seguimento, razão pela qual nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com amparo no art. 255, III "a" do RITST, segundo o qual poderá o relator monocraticamente conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do recurso de revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, o qual se encontra barrado pelo não provimento do presente agravo de instrumento, tenho como prejudicada a análise da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos artigos 932, III do CPC e 118, X , 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento em decorrência do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, §2º da CLT e Súmula nº 266 do TST, haja vista a não ocorrência de violação aos incisos II, LIV e LV, art. 5º, da Constituição da República, e julgo prejudicado o exame da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090062

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090118

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL EDELBERG

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090164

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090220

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL EDELBERG

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090267

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Raquel Edelberg e outros

ID: 315090314

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000595-81.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL EDELBERG SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000595-81.2023.5.12.0018 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA RECORRENTE: RAQUEL EDELBERG ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. DIEGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER RECORRIDO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da parte Reclamante e agravo de instrumento da parte Reclamada, interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I – ANÁLISE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: ‘Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação’. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 06/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do Art. 5º, LIV, da CF, 840, § 1º, e 879, caput, da CLT, e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. Recurso Ordinário a que dá provimento. (1000961-83.2020.5.02.0084) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. No que se refere à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL”, destaco que a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022) nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)”. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A parte Recorrente alega que “tem-se o entendimento do v. acórdão regional violar o direito da parte autora à liquidação de sentença conforme assegura-lhe o Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), esse delineado nos arts. 840, § 1º, e 879, caput, da CLT c/c o art. 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, sem o que lhe será impossível receber exatamente aquilo que lhe assegura a prestação jurisdicional entregue. E o mesmo entendimento presente no v. acórdão vergastado agride a coisa julgada porque ao interpretar o art. 840, § 1º, da CLT para limitar a condenação aos valores apontados mediante mera estimativa é o mesmo que negar respeito e cumprimento a esse instituto constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF)”. No aspecto, o regional entendeu que “ O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. Estabelecidos os limites pelo autor, a eles está adstrito o julgador, nos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é ‘defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’. Portanto, indiscutível se apresenta a conclusão de que a condenação deve estar limitada aos valores destacados na inicial”. Nesse contexto, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que ‘ sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão ‘com indicação de seu valor’ limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante não fez ressalva precisa e fundamentada em relação ao valor estimativo de cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial a justificar a impossibilidade de liquidação. Assim, ao decidir que a condenação da Reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta 4º Turma. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Do exposto, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista. II – ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024; recurso apresentado em 09/12/2024). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, II, 21, XI e 175 da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 94, II, da Lei 9.472/97; 4º-A, §2°, da Lei nº 6.019/1974. A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: Embora lícita a contratação das empresas prestadoras de serviços, há responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas, quando inadimplidos pela empregadora, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva da contratante, que independe da verificação quanto à eventual existência de sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo despicienda, portanto, a prova de eventual inidoneidade da real empregadora. Destaco que o contrato da recorrente com a primeira reclamada previa a fiscalização da tomadora quanto à regularidade das obrigações trabalhistas (fl. 168). Ademais, o §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada em relação aos empregados terceirizados: § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8. 212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13. 429, de 2017). Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 331, IV), resulta inviabilizado o seguimento da revista (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” que a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que ‘ evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ‘. Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Isso posto, decido: a) em relação aos recursos da parte Reclamante, não obstante reconhecimento da transcendência jurídica da causa, não conheço do recurso de revista; b) em relação ao recurso da parte Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

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Processo nº 1011316-05.2024.8.11.0055

ID: 325894621

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011316-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011316-05.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: EDISEL PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011316-05.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: EDISEL PEREIRA DOS SANTOS E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR E NÃO APENAS O VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/1994. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, na qual o autor, servidor público municipal no cargo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras calculados sobre a remuneração total e não apenas sobre o vencimento base, bem como eventuais reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser a base de cálculo para o pagamento das horas extras e do adicional noturno aos servidores do Município de Tangará da Serra: se apenas o vencimento base, como defende o recorrente, ou a remuneração total auferida pelo servidor, como decidido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais previstos no art. 7º, incisos IX e XVI, da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em horário noturno ou em jornada extraordinária. 4. No âmbito do Município de Tangará da Serra, o pagamento dos referidos adicionais está previsto nos arts. 187 e 191 da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, que estabelece que "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho" e que o serviço noturno "terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 5. Embora a Lei Complementar Municipal nº 006/1994 não defina expressamente qual seria a base de cálculo a ser utilizada, ao mencionar que o acréscimo seria em relação à "hora normal de trabalho", refere-se à contraprestação normal recebida pelo servidor, que é composta não apenas pelo vencimento base, mas também pelas demais vantagens permanentes incorporadas à sua remuneração. 6. Não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata", pois não se trata de calcular uma vantagem sobre outra, mas sim de determinar que o adicional noturno e as horas extras incidam sobre a remuneração total do servidor, que é o valor real recebido por ele em sua jornada normal de trabalho. 7. A alegação do recorrente de que o Decreto Municipal nº 376/2020 regulamentou a matéria determinando que a base de cálculo seja apenas o vencimento base não pode prevalecer, pois norma infralegal não pode restringir direitos estabelecidos em lei, sobretudo quando se trata de direitos de natureza remuneratória. 8. Os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário são devidos por integrarem a remuneração habitual do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra deve ser o valor da hora normal de trabalho, ou seja, correspondente à remuneração efetivamente auferida pelo servidor público, considerando todas as vantagens permanentes e temporárias. 2. As horas extras e o adicional noturno possuem reflexos nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IX e XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 006/1994, arts. 61, 62, 187 e 191; Decreto Municipal nº 376/2020. Jurisprudência relevante citada: N.U 1015913-51.2023.8.11.0055, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024; N.U 1017676-87.2023.8.11.0055, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA contra sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos formulados por EDISEL PEREIRA DOS SANTOS, determinando que o cálculo das horas extras e do adicional noturno tomem por base a remuneração total auferida pelo servidor e não apenas sobre o vencimento base, bem como condenando o município ao pagamento das diferenças retroativas. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que: a) o pagamento das horas extras e do adicional noturno está correto, sendo realizado conforme a Lei Municipal nº 2.875/2008 e o Decreto Municipal nº 376/2020; b) a base de cálculo deve ser apenas o vencimento base do servidor, para evitar a incidência do "efeito cascata"; c) o Poder Judiciário estaria invadindo competência do Executivo ao conceder aumento de salário para servidores; d) as vantagens pecuniárias não devem ser computadas para efeito de concessão de acréscimos ulteriores, conforme art. 37, XIV, da Constituição Federal; e) inexistem reflexos em outras verbas remuneratórias; f) as horas extras são limitadas a 02 horas por jornada. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, defendendo a manutenção da sentença e argumentando que: a) não há efeito cascata, pois não se discute a base de cálculo da vantagem que se incorpora ao vencimento, mas sua aplicação no caso concreto; b) o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais; c) a base de cálculo deve ser a remuneração total auferida pelo servidor; d) existem diferenças na quantidade de horas extras, devidamente comprovadas; e) o próprio município confessou que existem diferenças entre a quantidade de horas realizadas e pagas. É o relato do necessário. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Inicialmente, quanto à prescrição, correta a sentença ao reconhecer que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores a 10/09/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 10/09/2024. No mérito, o recurso não merece provimento. A questão central da controvérsia reside em definir qual deve ser a base de cálculo para o pagamento das horas extras e do adicional noturno aos servidores do Município de Tangará da Serra: se apenas o vencimento base, como defende o recorrente, ou a remuneração total auferida pelo servidor, como decidido pelo juízo de primeiro grau. O adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais previstos no art. 7º, incisos IX e XVI, da Constituição Federal, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em horário noturno ou em jornada extraordinária: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;" Esses direitos são aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Tangará da Serra, o pagamento dos referidos adicionais está previsto nos arts. 187 e 191 da Lei Complementar Municipal nº 006/1994: "Art. 187 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas." "Art. 191 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois minutos) e 30 (trinta segundos)." Registra-se que, embora a Lei Complementar Municipal nº 006/1994 estabeleça o direito ao adicional noturno e às horas extras, ela não definiu expressamente qual seria a base de cálculo a ser utilizada, limitando-se a mencionar que o acréscimo seria em relação à "hora normal de trabalho". A Lei Complementar Municipal nº 006/1994 estabelece distinção entre vencimento e remuneração: "Art. 61 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências com valores fixados em Lei. Art. 62 - Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei." O município recorrente sustenta que o Decreto Municipal nº 376/2020 regulamentou a matéria e definiu que a base de cálculo para as horas extras e adicional noturno deve ser o vencimento base do servidor. Entretanto, as horas extras e o adicional noturno, por suas próprias naturezas, devem incidir sobre o valor efetivamente auferido pelo servidor durante sua jornada normal de trabalho, ou seja, sobre sua remuneração total. Isso porque essas verbas visam remunerar o trabalho prestado em condições extraordinárias (além do horário normal) ou em período noturno (mais desgastante), tendo como parâmetro a contraprestação normal recebida pelo servidor, que é composta não apenas pelo vencimento base, mas também pelas demais vantagens permanentes incorporadas à sua remuneração. Não há que se falar em violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a concessão de acréscimos ulteriores com base em outros acréscimos. O dispositivo constitucional proíbe o chamado "efeito cascata", quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. No caso em análise, não se trata de calcular uma vantagem sobre outra, mas sim de determinar que o adicional noturno e as horas extras incidam sobre a remuneração total do servidor, que é o valor real recebido por ele em sua jornada normal de trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 16, cujo enunciado dispõe que: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor." Nesse sentido, o entendimento desta TRMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por PEDRO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de horas extras e adicional noturno a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Citado, o Município apresentou contestação (Id. 140125085). Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, estão prescritas as parcelas anteriores 29/11/2018, eis que precedem o quinquênio do ajuizamento da ação em tela. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Da análise dos elementos que permeiam o caso, temos que é incontroverso o direito do servidor as horas extraordinárias de trabalho, cingindo-se a controvérsia em torno da vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. Assim, o deslinde do feito se resume a aferir se de fato houve cálculo correto ao vencimento base da requerente em razão de horas extras. Com efeito, o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais, previstos no art. 7º, inciso XVI, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em jornada extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) No âmbito deste Município o pagamento das horas extras estão previstos no art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de junho de 1994: Art. 187 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas. Art. 191 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 05(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 “(cinquenta e dois minutos) e 30” (trinta segundos). Ainda: Súmula Vinculante 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor Sem maiores delongas no cálculo das horas extraordinárias deve ser utilizado o salário base da requerente, acrescido das parcelas de natureza salarial, por se tratar de valor real recebido pelo trabalhador para desenvolver seu labor e realizar as funções que lhe são inerentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AFASTADA. MÉRITO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/1994. SÚMULA VINCULANTE 16/STF: “OS ARTS. 7º, IV, e 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR”. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As horas extras e o adicional noturno constituem verba de natureza remuneratória razão pela qual se sujeitam ao cálculo sob o salário base do trabalhador. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1008187-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo ocupacional ao qual a parte requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da parte autora. Portanto, a parte requerente faz jus ao pagamento a título de horas extras, em razão da base de cálculo incorreta, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR prescritas as verbas anteriores a 29/11/2018; b) DETERMINAR que a requerida realize o cálculo das horas extras tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base e, por conseguinte, reconhecer a diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, referente ao período não prescrito, a partir de novembro/2018 a novembro/2012, tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; C) CONDENAR a requerida ao pagamento correspondente ao retroativo da diferença a título de horas extras, em razão da base de cálculo incorreta, observando a remuneração auferida pelo servidor na época, assim como o reflexo das horas extras nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário. Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito ". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) a base de cálculo pretendida pela parte reclamante viola a constituição, pois prevê vantagens sobre vantagem; b) a remuneração total não pode ser considerada como a base de cálculo das horas extras; c) a base de cálculo das horas extras e adicional noturno deve ser o vencimento base da categoria; d) não há diferença a ser paga, pois foram utilizados os parâmetros corretos; e e) as horas extras não podem refletir sobre as férias e gratificação natalina, visto que possuem natureza propter laborem. Requereu o provimento do recurso para indeferir os pleitos formulados na inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência. Nos termos do art. 87 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 16 de 23 de novembro de 2023), o pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação de lei sobre questões de direito material entre as Turmas Recursais. Quanto ao processamento do pedido, poderá ocorrer: a) na Turma de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão recorrido (art. 89); ou b) previamente, na Turma Recursal, antes do julgamento do mérito do recurso (art. 94 e seguintes). No caso, não foi formulado pedido incidental e o pleito anexado no ID 238792156/PJe2, s.m.j., é prematuro, porquanto seria cabível no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação do acórdão recorrido. Portanto, não há nenhum óbice ao julgamento do recurso. 5. Horas extras e adicional noturno. A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra deve ser o valor da hora normal de trabalho, ou seja, correspondente à remuneração efetivamente auferida pelo servidor público, considerando todas as vantagens permanentes e temporárias, inclusive o Adicional por Tempo de Serviço (arts 172, inciso III, e 179) (N.U 1000168-31.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Terceira Turma Recursal, j. 21/11/2023). A Súmula Vinculante 16/STF em nada interfere na base de cálculo das horas extras (STF Rcl 42439 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020). As horas extras têm reflexos nas férias, acrescidas de 1/3, e no 13º salário (arts 71 e ss. e 175 e Decreto nº 376/2020) (N.U 1012480-73.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024 e N.U 1013920-70.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, publicado no DJE 13/05/2024). No presente caso, as horas extras e o adicional noturno foram pagos à parte reclamante com base no salário base e, por isso, há diferenças a serem pagas, nos termos da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1015913-51.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1994. BASE DE CÁLCULO CORRETA. VERBAS RETROATIVAS E VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória cumulada com cobrança proposta pela servidora municipal, visando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo (i) adicional por serviços extraordinários (horas extras) e (ii) adicional noturno, calculados com base na remuneração total da servidora. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XVI, garante que a remuneração do serviço extraordinário será, no mínimo, 50% superior à do serviço normal. A Lei Complementar Municipal nº 6/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Tangará da Serra, assegura o pagamento de adicional por serviços extraordinários (art. 187, 188 e 189) e adicional noturno (art. 191). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017676-87.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Quanto à alegação de que estariam sendo pagas corretamente todas as horas extras realizadas pelo recorrido, verifico que isso não foi comprovado. Pelo contrário, restou demonstrado que existem diferenças entre as horas extras efetivamente realizadas e as que foram pagas. Quanto aos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, são devidos por integrarem a remuneração habitual do servidor, conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. Por fim, quanto ao limite de duas horas extras por jornada, não há pedido específico para pagamento além desse limite, tratando-se a presente ação apenas das diferenças na base de cálculo e de horas efetivamente trabalhadas e não pagas dentro do limite legal. Portanto, a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar as suas conclusões. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, em face da isenção legal (art. 460 da CNGC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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