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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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Fabio Junqueira De Souza Horta e outros x Carlos Eduardo Mazzoni Ristum - Epp

ID: 255653737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-84.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAZZONI RISTUM - EPP

Notificação

Advogados:

EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR

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FABIO MOTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000266-84.2021.5.02.0314 : FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA : CARLOS EDUARDO MAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000266-84.2021.5.02.0314 : FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA : CARLOS EDUARDO MAZZONI RISTUM - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb47a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Nos termos do Art. 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na perícia. A perícia contábil, realizada em sede de liquidação de sentença, deve ficar a cargo da reclamada, uma vez que esta parte deu origem à execução por não ter quitado as verbas deferidas em decisão transitada em julgado. A fixação dos honorários periciais deve considerar o grau de complexidade do trabalho desenvolvido, bem como as dificuldades enfrentadas, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Perito na elaboração do laudo. O importe de R$ 3.500,00 se encontra razoável e devido ao Ilmo. Perito. Não se justifica a redução dos honorários periciais se o valor arbitrado está em consonância com os critérios legais e remunera de forma condizente o trabalho executado pelo perito contábil, considerando-se a natureza da demanda, o grau de complexidade e o tempo exigido do profissional. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 05/12/2024 (ID. 1f9d35d) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. da42e4c) e fixo o valor da condenação em R$ 28.861,78 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 15.710,40; Juros de Mora: R$ 6.588,93; INSS reclamante: (- R$ 180,15); INSS reclamada: R$ 832,52; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.229,93; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 28.861,78. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, transfira-se todos os valores depositados a título de depósito recursal realizados perante o SIF para a conta judicial deste processo junto ao Banco do Brasil. DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s), no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA

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Fabio Junqueira De Souza Horta e outros x Carlos Eduardo Mazzoni Ristum - Epp

ID: 255653741

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-84.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAZZONI RISTUM - EPP

Notificação

Advogados:

EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000266-84.2021.5.02.0314 : FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA : CARLOS EDUARDO MAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000266-84.2021.5.02.0314 : FABIO JUNQUEIRA DE SOUZA HORTA : CARLOS EDUARDO MAZZONI RISTUM - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb47a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Nos termos do Art. 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na perícia. A perícia contábil, realizada em sede de liquidação de sentença, deve ficar a cargo da reclamada, uma vez que esta parte deu origem à execução por não ter quitado as verbas deferidas em decisão transitada em julgado. A fixação dos honorários periciais deve considerar o grau de complexidade do trabalho desenvolvido, bem como as dificuldades enfrentadas, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Perito na elaboração do laudo. O importe de R$ 3.500,00 se encontra razoável e devido ao Ilmo. Perito. Não se justifica a redução dos honorários periciais se o valor arbitrado está em consonância com os critérios legais e remunera de forma condizente o trabalho executado pelo perito contábil, considerando-se a natureza da demanda, o grau de complexidade e o tempo exigido do profissional. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 05/12/2024 (ID. 1f9d35d) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. da42e4c) e fixo o valor da condenação em R$ 28.861,78 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 15.710,40; Juros de Mora: R$ 6.588,93; INSS reclamante: (- R$ 180,15); INSS reclamada: R$ 832,52; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.229,93; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 28.861,78. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, transfira-se todos os valores depositados a título de depósito recursal realizados perante o SIF para a conta judicial deste processo junto ao Banco do Brasil. DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s), no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MAZZONI RISTUM - EPP

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Gebeharda Da Silva Sales x Atacadao S.A. e outros

ID: 331821877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000755-26.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEBEHARDA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECKITT BENCKISER (BRASIL) PARTICIPACOES LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GEBEHARDA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GEBEHARDA DA SILVA SALES RECORRIDO: SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03307d8 proferida nos autos. ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEBEHARDA DA SILVA SALES CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (SP347987) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RECKITT BENCKISER (BRASIL) PARTICIPACOES LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. KARLA DAGUES MARTINS (SP213440) RECURSO DE: GEBEHARDA DA SILVA SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f3d2e5f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf554ec). Regular a representação processual (Id 0edf2cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEBEHARDA DA SILVA SALES

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Gebeharda Da Silva Sales x Atacadao S.A. e outros

ID: 331821955

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000755-26.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEBEHARDA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECKITT BENCKISER (BRASIL) PARTICIPACOES LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GEBEHARDA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GEBEHARDA DA SILVA SALES RECORRIDO: SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03307d8 proferida nos autos. ROT 1000755-26.2024.5.02.0053 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEBEHARDA DA SILVA SALES CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (SP347987) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RECKITT BENCKISER (BRASIL) PARTICIPACOES LTDA. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. KARLA DAGUES MARTINS (SP213440) RECURSO DE: GEBEHARDA DA SILVA SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f3d2e5f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf554ec). Regular a representação processual (Id 0edf2cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RECKITT BENCKISER (BRASIL) PARTICIPACOES LTDA. - SPAR BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - ATACADAO S.A. - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000266-24.2025.8.26.0412

ID: 293445476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000266-24.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-24.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls. 66-68), de… Processo 1000266-24.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls. 66-68), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 74. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Edesio Pires De Souza e outros x Edesio Pires De Souza e outros

ID: 315039011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO PIRES DE SOUZA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDESIO PIRES DE SOUZA OPUS CONSULTORIA LTDA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f0ac3 proferida nos autos. ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDESIO PIRES DE SOUZA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Recorrido: Advogado(s): OPUS CONSULTORIA LTDA RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS (GO0003742) Recorrido: Advogado(s): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: EDESIO PIRES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a336afb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ddf81bf). Regular a representação processual (Id 7e2eb1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) é irrisório, desconsiderando a condição econômica da recorrida e a irreversibilidade do prejuízo, não cumprindo seu fim didático de inibir a reincidência. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA - EDESIO PIRES DE SOUZA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Edesio Pires De Souza e outros x Edesio Pires De Souza e outros

ID: 315039029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO PIRES DE SOUZA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDESIO PIRES DE SOUZA OPUS CONSULTORIA LTDA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f0ac3 proferida nos autos. ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDESIO PIRES DE SOUZA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Recorrido: Advogado(s): OPUS CONSULTORIA LTDA RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS (GO0003742) Recorrido: Advogado(s): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: EDESIO PIRES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a336afb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ddf81bf). Regular a representação processual (Id 7e2eb1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) é irrisório, desconsiderando a condição econômica da recorrida e a irreversibilidade do prejuízo, não cumprindo seu fim didático de inibir a reincidência. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA - EDESIO PIRES DE SOUZA - OPUS CONSULTORIA LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 324827952

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAMIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCELO DAMIAO FERREIRA - CPF: 870.192.131-20 (APELANTE), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação, nos autos de ação monitória, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz dos documentos apresentados e das alegações constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. O agravante foi expressamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, mas deixou de juntar declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos ou comprovação formal de isenção. Os documentos apresentados (extratos bancários limitados e consulta de fontes pagadoras) são insuficientes para demonstrar a real situação financeira do agravante. A existência de expressiva movimentação financeira pretérita, a contratação de créditos elevados e a qualificação profissional como diretor de empresa são indícios que afastam a presunção de hipossuficiência. A mera ausência de vínculo formal de emprego não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica, especialmente diante de elementos que apontam para possível renda oriunda de outras fontes. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. A ausência de documentos exigidos pelo juízo, especialmente a declaração de imposto de renda, impede a comprovação da hipossuficiência. Indícios de movimentação financeira expressiva e qualificação profissional incompatível com a alegada pobreza justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIÃO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 289424386). Em suas razões recursais (id 290788366), o agravante sustenta, em síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica atual. Defende que existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi elidida por provas em contrário. Sustenta inaplicável a consideração de fatos pretéritos (qualificação profissional e movimentação financeira antiga) para aferição da hipossuficiência atual. Pondera que o indeferimento do benefício da justiça gratuita representa sério gravame, cerceando seu direito fundamental de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões (id 294548850), o agravado requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, conforme se depreende dos autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou Ação Monitória em face do ora agravante, perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde - MT, objetivando o recebimento da quantia de R$ 137.772,83, referente a supostos créditos bancários liberados em conta corrente do requerido e faturas de cartão de crédito não adimplidas. A pretensão monitória foi instruída com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo então embargante, ora agravante. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, reiterando, em suas razões, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando-se tanto os documentos por ele apresentados quanto os argumentos expendidos em contrário pela parte agravada. Primeiramente, cumpre salientar que o instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no princípio do acesso à justiça, constituindo instrumento processual destinado a viabilizar o exercício do direito fundamental de ação àqueles que, em razão de insuficiência de recursos, não têm condições de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo da subsistência própria e de sua família. No sistema processual civil brasileiro, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve partir da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Essa presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para suportar as despesas processuais. Na hipótese em exame, o agravante teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, pelo Juízo de 1º Grau, sob o fundamento principal de que não comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimado especificamente para apresentar documentação complementar. Apreciando detidamente os autos, verifico que o indeferimento do benefício pleiteado deve ser mantido, pelos fundamentos que passo a expor. O agravante, após ser intimado especificamente para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente e adequada para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha juntado aos autos consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal e extratos bancários de duas instituições financeiras, deixou de apresentar as declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, conforme expressamente determinado, ou mesmo comprovação formal de sua isenção, restando impossibilitada a verificação de sua real condição econômica. Esta omissão do agravante não constitui mera formalidade, mas representa obstáculo substancial à aferição de sua real situação econômico-financeira, uma vez que a declaração de imposto de renda é documento essencial para a verificação do patrimônio, das fontes de renda e da capacidade contributiva do indivíduo. Ademais, os documentos efetivamente apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal não substitui a declaração completa de imposto de renda, uma vez que se trata de apresentação de dados isolados e não evidência eventuais rendimentos de outras naturezas, como aluguéis, aplicações financeiras, participações societárias ou atividades autônomas. Do mesmo modo, os extratos bancários de apenas duas instituições financeiras (Banco Inter e PagBank) não afastam a possibilidade de existência de contas ou investimentos em outras instituições. Inclusive porque tais contas são de instituições financeiras virtuais, não tendo sido apresentados extratos bancários das contas bancárias de instituições tradicionais, mais comuns aos consumidores, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaú, Santander etc. Por outro lado, há nos autos elementos concretos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante. O valor expressivo objeto da presente demanda (R$ 137.772,83), referente à liberação de crédito bancário em conta corrente e utilização de cartão de crédito, por si só, já suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre o padrão de consumo do agravante e a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial (id 285388443), datados de 2017/2018, evidenciam considerável movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Embora o agravante sustente que sua condição financeira atual é diversa daquela verificada à época, não apresentou documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a superveniência de situação econômica adversa. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o agravante apresentou-se à Cooperativa como "Diretor geral de empresa" ao celebrar os contratos objeto da lide. Esta qualificação profissional, associada ao expressivo valor dos créditos contratados e à considerável movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários da época, configura indicativo relevante de sua capacidade econômica, a qual não foi suficientemente afastada pelos documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência atual. Importante ressaltar que a mera declaração de desemprego, comprovada pela ausência de anotações recentes na CTPS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência econômica, especialmente quando há indícios de que o agravante possa auferir rendimentos de outras fontes não devidamente esclarecidas nos autos, como atividades autônomas, por exemplo. Também não passou despercebido que os extratos bancários apresentados pelo agravante, embora demonstrem saldo atual reduzido, não evidenciam a totalidade de sua movimentação financeira, pois limitados a apenas duas instituições financeiras e a período recente (fevereiro a maio de 2025). O conjunto probatório formado nos autos, portanto, não permite concluir, com segurança, pela hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ao contrário, os elementos disponíveis apontam para a ausência de comprovação satisfatória do estado de necessidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios, o que não se verificou no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, acarretaria a banalização do instituto, desviando-o de sua finalidade precípua, qual seja, viabilizar o acesso à justiça às pessoas efetivamente necessitadas. No caso em apreço, considerando a expressiva movimentação financeira pretérita do agravante, sua qualificação profissional como diretor de empresa, o elevado valor dos créditos contratados junto à instituição financeira e, sobretudo, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar de forma inequívoca sua atual hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida pelo juízo de origem, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de prova mínima ou da presença de elementos que indiquem incompatibilidade com a condição alegada. A parte foi intimada a comprovar sua condição financeira, mas limitou-se a apresentar imagens parciais e irrelevantes, sem cumprir o ônus probatório. A ausência de documentos mínimos elide a presunção legal, legitimando o indeferimento do benefício pelo juízo de origem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da ausência de documentos mínimos que corroborem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada à parte a apresentação de tais elementos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000617-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 30.03.2025. (N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 324827953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCELO DAMIAO FERREIRA - CPF: 870.192.131-20 (APELANTE), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação, nos autos de ação monitória, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz dos documentos apresentados e das alegações constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. O agravante foi expressamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, mas deixou de juntar declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos ou comprovação formal de isenção. Os documentos apresentados (extratos bancários limitados e consulta de fontes pagadoras) são insuficientes para demonstrar a real situação financeira do agravante. A existência de expressiva movimentação financeira pretérita, a contratação de créditos elevados e a qualificação profissional como diretor de empresa são indícios que afastam a presunção de hipossuficiência. A mera ausência de vínculo formal de emprego não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica, especialmente diante de elementos que apontam para possível renda oriunda de outras fontes. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. A ausência de documentos exigidos pelo juízo, especialmente a declaração de imposto de renda, impede a comprovação da hipossuficiência. Indícios de movimentação financeira expressiva e qualificação profissional incompatível com a alegada pobreza justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIÃO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 289424386). Em suas razões recursais (id 290788366), o agravante sustenta, em síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica atual. Defende que existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi elidida por provas em contrário. Sustenta inaplicável a consideração de fatos pretéritos (qualificação profissional e movimentação financeira antiga) para aferição da hipossuficiência atual. Pondera que o indeferimento do benefício da justiça gratuita representa sério gravame, cerceando seu direito fundamental de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões (id 294548850), o agravado requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, conforme se depreende dos autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou Ação Monitória em face do ora agravante, perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde - MT, objetivando o recebimento da quantia de R$ 137.772,83, referente a supostos créditos bancários liberados em conta corrente do requerido e faturas de cartão de crédito não adimplidas. A pretensão monitória foi instruída com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo então embargante, ora agravante. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, reiterando, em suas razões, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando-se tanto os documentos por ele apresentados quanto os argumentos expendidos em contrário pela parte agravada. Primeiramente, cumpre salientar que o instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no princípio do acesso à justiça, constituindo instrumento processual destinado a viabilizar o exercício do direito fundamental de ação àqueles que, em razão de insuficiência de recursos, não têm condições de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo da subsistência própria e de sua família. No sistema processual civil brasileiro, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve partir da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Essa presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para suportar as despesas processuais. Na hipótese em exame, o agravante teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, pelo Juízo de 1º Grau, sob o fundamento principal de que não comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimado especificamente para apresentar documentação complementar. Apreciando detidamente os autos, verifico que o indeferimento do benefício pleiteado deve ser mantido, pelos fundamentos que passo a expor. O agravante, após ser intimado especificamente para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente e adequada para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha juntado aos autos consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal e extratos bancários de duas instituições financeiras, deixou de apresentar as declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, conforme expressamente determinado, ou mesmo comprovação formal de sua isenção, restando impossibilitada a verificação de sua real condição econômica. Esta omissão do agravante não constitui mera formalidade, mas representa obstáculo substancial à aferição de sua real situação econômico-financeira, uma vez que a declaração de imposto de renda é documento essencial para a verificação do patrimônio, das fontes de renda e da capacidade contributiva do indivíduo. Ademais, os documentos efetivamente apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal não substitui a declaração completa de imposto de renda, uma vez que se trata de apresentação de dados isolados e não evidência eventuais rendimentos de outras naturezas, como aluguéis, aplicações financeiras, participações societárias ou atividades autônomas. Do mesmo modo, os extratos bancários de apenas duas instituições financeiras (Banco Inter e PagBank) não afastam a possibilidade de existência de contas ou investimentos em outras instituições. Inclusive porque tais contas são de instituições financeiras virtuais, não tendo sido apresentados extratos bancários das contas bancárias de instituições tradicionais, mais comuns aos consumidores, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaú, Santander etc. Por outro lado, há nos autos elementos concretos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante. O valor expressivo objeto da presente demanda (R$ 137.772,83), referente à liberação de crédito bancário em conta corrente e utilização de cartão de crédito, por si só, já suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre o padrão de consumo do agravante e a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial (id 285388443), datados de 2017/2018, evidenciam considerável movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Embora o agravante sustente que sua condição financeira atual é diversa daquela verificada à época, não apresentou documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a superveniência de situação econômica adversa. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o agravante apresentou-se à Cooperativa como "Diretor geral de empresa" ao celebrar os contratos objeto da lide. Esta qualificação profissional, associada ao expressivo valor dos créditos contratados e à considerável movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários da época, configura indicativo relevante de sua capacidade econômica, a qual não foi suficientemente afastada pelos documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência atual. Importante ressaltar que a mera declaração de desemprego, comprovada pela ausência de anotações recentes na CTPS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência econômica, especialmente quando há indícios de que o agravante possa auferir rendimentos de outras fontes não devidamente esclarecidas nos autos, como atividades autônomas, por exemplo. Também não passou despercebido que os extratos bancários apresentados pelo agravante, embora demonstrem saldo atual reduzido, não evidenciam a totalidade de sua movimentação financeira, pois limitados a apenas duas instituições financeiras e a período recente (fevereiro a maio de 2025). O conjunto probatório formado nos autos, portanto, não permite concluir, com segurança, pela hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ao contrário, os elementos disponíveis apontam para a ausência de comprovação satisfatória do estado de necessidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios, o que não se verificou no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, acarretaria a banalização do instituto, desviando-o de sua finalidade precípua, qual seja, viabilizar o acesso à justiça às pessoas efetivamente necessitadas. No caso em apreço, considerando a expressiva movimentação financeira pretérita do agravante, sua qualificação profissional como diretor de empresa, o elevado valor dos créditos contratados junto à instituição financeira e, sobretudo, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar de forma inequívoca sua atual hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida pelo juízo de origem, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de prova mínima ou da presença de elementos que indiquem incompatibilidade com a condição alegada. A parte foi intimada a comprovar sua condição financeira, mas limitou-se a apresentar imagens parciais e irrelevantes, sem cumprir o ônus probatório. A ausência de documentos mínimos elide a presunção legal, legitimando o indeferimento do benefício pelo juízo de origem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da ausência de documentos mínimos que corroborem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada à parte a apresentação de tais elementos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000617-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 30.03.2025. (N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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