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Resultados para "1000266-04.2023.5.02.0221" – Página 1 de 11

Processo nº 1000266-80.2025.4.01.3313

ID: 317097873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-80.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000266-80.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000266-54.2019.4.01.4101

ID: 334961416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-54.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO CORREIA DA PAES

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000266-54.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-54.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000266-20.2024.4.01.3603

ID: 277312687

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-20.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000266-20.2024.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, espec…

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Processo nº 1000266-26.2025.4.01.4301

ID: 293860589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-26.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLE CORTES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO ARAUJO REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000266-26.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Sandra Nobuko Goto Barros e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316999812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-12.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NOBUKO GOTO BARROS SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLANDA ALVES DE SOUZA

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FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA - PA14618-A e JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR - PA18726-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A, FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - PE41869 e CARLANDA ALVES DE SOUZA - PA008850 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra Acórdão da Colenda Quinta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação movido em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando o pagamento da quantia de R$ 376.675,87 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), decorrente do não pagamento das obrigações contraídas por meio dos Contratos Bancários. 2. Durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. 3. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, cabe acolhimento o apelo recursal da parte devedora, pois considerando que a parte autora exequente foi sucumbente em parte do pedido, condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da apelante devedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). 7. Apelação parcialmente provida. Em suas razões recursais, a Embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que alega que a decisão teria incorrido em erro por não ter se manifestado expressamente em relação a todos os fundamentos apresentados, os quais seriam argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sustenta, em suma, que a decisão trocou a base de cálculo dos honorários da CEF condenando-a em honorários de sucumbência sobre o valor efetivamente cobrado. Requer também a análise dos presentes embargos para fins de prequestionamento de futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: De acordo com o art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o escopo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não obstante os argumentos apresentados pelo embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento do presente recurso. O Acórdão embargado apreciou e decidiu a controvérsia, aqui instaurada, amparando-se no entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, não se vislumbrando, na espécie, qualquer omissão, na medida em que houve pronunciamento judicial acerca da questão deduzida em juízo. Com efeito, o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Nesse sentido, da leitura do voto condutor do julgado verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. Saliente-se, por fim, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação do embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 Processo de origem: 1000266-12.2018.4.01.3900 APELANTE: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, CLAUDIO JOSE RODRIGUES SARDINHA, SANDRA NOBUKO GOTO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sandra Nobuko Goto Barros e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316999813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-12.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NOBUKO GOTO BARROS SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA - PA14618-A e JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR - PA18726-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A, FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - PE41869 e CARLANDA ALVES DE SOUZA - PA008850 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra Acórdão da Colenda Quinta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação movido em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando o pagamento da quantia de R$ 376.675,87 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), decorrente do não pagamento das obrigações contraídas por meio dos Contratos Bancários. 2. Durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. 3. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, cabe acolhimento o apelo recursal da parte devedora, pois considerando que a parte autora exequente foi sucumbente em parte do pedido, condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da apelante devedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). 7. Apelação parcialmente provida. Em suas razões recursais, a Embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que alega que a decisão teria incorrido em erro por não ter se manifestado expressamente em relação a todos os fundamentos apresentados, os quais seriam argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sustenta, em suma, que a decisão trocou a base de cálculo dos honorários da CEF condenando-a em honorários de sucumbência sobre o valor efetivamente cobrado. Requer também a análise dos presentes embargos para fins de prequestionamento de futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: De acordo com o art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o escopo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não obstante os argumentos apresentados pelo embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento do presente recurso. O Acórdão embargado apreciou e decidiu a controvérsia, aqui instaurada, amparando-se no entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, não se vislumbrando, na espécie, qualquer omissão, na medida em que houve pronunciamento judicial acerca da questão deduzida em juízo. Com efeito, o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Nesse sentido, da leitura do voto condutor do julgado verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. Saliente-se, por fim, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação do embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 Processo de origem: 1000266-12.2018.4.01.3900 APELANTE: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, CLAUDIO JOSE RODRIGUES SARDINHA, SANDRA NOBUKO GOTO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sandra Nobuko Goto Barros e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316999815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-12.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NOBUKO GOTO BARROS SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CARLANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-12.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-12.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA - PA14618-A e JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR - PA18726-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188-A, FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO - PE41869 e CARLANDA ALVES DE SOUZA - PA008850 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra Acórdão da Colenda Quinta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação movido em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando o pagamento da quantia de R$ 376.675,87 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), decorrente do não pagamento das obrigações contraídas por meio dos Contratos Bancários. 2. Durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. 3. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, cabe acolhimento o apelo recursal da parte devedora, pois considerando que a parte autora exequente foi sucumbente em parte do pedido, condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da apelante devedora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). 7. Apelação parcialmente provida. Em suas razões recursais, a Embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que alega que a decisão teria incorrido em erro por não ter se manifestado expressamente em relação a todos os fundamentos apresentados, os quais seriam argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sustenta, em suma, que a decisão trocou a base de cálculo dos honorários da CEF condenando-a em honorários de sucumbência sobre o valor efetivamente cobrado. Requer também a análise dos presentes embargos para fins de prequestionamento de futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: De acordo com o art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o escopo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não obstante os argumentos apresentados pelo embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento do presente recurso. O Acórdão embargado apreciou e decidiu a controvérsia, aqui instaurada, amparando-se no entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, não se vislumbrando, na espécie, qualquer omissão, na medida em que houve pronunciamento judicial acerca da questão deduzida em juízo. Com efeito, o que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas. Nesse sentido, da leitura do voto condutor do julgado verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. Saliente-se, por fim, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação do embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000266-12.2018.4.01.3900 Processo de origem: 1000266-12.2018.4.01.3900 APELANTE: SRC COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, CLAUDIO JOSE RODRIGUES SARDINHA, SANDRA NOBUKO GOTO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000266-92.2025.4.01.3503

ID: 309150037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-92.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000266-92.2025.4.01.3503 AUTOR: THIAGO DA SILVA FERREIRA …

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Processo nº 1000266-83.2025.4.01.3603

ID: 282943535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARABE DOS SANTOS MARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YARA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1000266-17.2024.4.01.3701

ID: 331852285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000266-17.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PROFIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-17.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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