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Processo nº 3001500-44.2024.8.06.0009

ID: 297776721

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001500-44.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001500-44.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE LTDA RECLAMADO: DEBORAH PEREIRA DANTAS SENTENÇA DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE EIRELI ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em desfavor de DEBORAH PEREIRA DANTAS, todos qualificados nos autos, alegando que a requerida deve o valor de R$ 1.000,00, referente a serviços de beleza prestados em 2020. Apesar de a requerida ter reconhecido a dívida e enviado dados para emissão de boletos, permaneceu inadimplente. A autora teve que arcar com os pagamentos aos profissionais autônomos que realizaram os serviços, sofrendo prejuízos. Assim, requer a condenação em do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação fora prejudicada pela ausência da promovida, ID: 149712460. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". MÉRITO Inobstante a citação pessoal, a parte promovida não se manifestou nos autos e tampouco compareceu a audiência de conciliação, incidindo nos efeitos da revelia. O instituto da revelia está previsto no art. 20 da Lei 9.099/95, nos seguintes moldes: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Contudo, a decretação da revelia não induz necessariamente que todos os pedidos da parte autora sejam acolhidos, uma vez que existe presunção de veracidade dos fatos, não das consequências jurídicas deles advindas. A priori, destaca-se o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte demandante aponta a inadimplência da requerida pelos serviços prestados pela autora, pretende ser ressarcida e indenização por danos morais. Nesta toada, a parte requerente demonstrou, documentalmente, a relação entre as partes através da relação de serviços devidos pela ré, ID: 109924351, além das conversas no aplicativo "whatsapp" em que a demandada reconhece a dívida, ID: 109924369, o que aliado a revelia da promovida, autoriza o julgamento de procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, ainda, a autora a reparação pelos danos morais em razão das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema com a requerida, chegando a fazer ligações para que fosse pago referido débito. Ressalto que sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral, via de regra, há de ser comprovado, demonstrando o abalo a imagem, o nome, a credibilidade da pessoa jurídica ofendida, ou seja, o prejuízo a honra objetiva da empresa. Por se tratar de honra objetiva, o dano moral necessita estar devidamente provado, não bastando a alegação de prejuízo para a sua constatação, tendo em vista que as pessoas jurídicas não têm como sofrer afetivamente, sem prova do efetivo dano moral, não há como acolher a pretensão de indenização por dano moral, inobstante a revelia do promovido, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO-VIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de Justiça firmou que, segundo as provas dos autos, a mensagem veiculada no site da Adecon pelo recorrido não teve o condão de macular a honra da recorrente, pessoa jurídica. Portanto, com base em provas e fatos, o julgado afastou a indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo interno desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Operadora de plano de saúde alega ter sofrido dano moral por publicação realizada pela requerida em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar indenização de R$6 .000,00 e remover as publicações. [...] Dano moral que, todavia, não resta caracterizado. Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva, sendo a reparação possível quando provado dano à honra objetiva . Não há lesão à honra objetiva (ou dano institucional) suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de prova ou de indícios de que a postagem causou efetivo prejuízo a sua fama. Diferenciação entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica implica distinção de tratamento, revelada na imprescindibilidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua. Precedente do STJ. Afastamento da indenização por dano moral . Determinação de remoção das postagens que é mantida. Sentença reformada. Readequação dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (v. 45105).(TJ-SP - Apelação Cível: 1000266-57.2022 .8.26.0047 Assis, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período Rejeito o pedido de danos morais, por falta de amparo legal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Juiz de Direito (Respondência)

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Processo nº 3001500-44.2024.8.06.0009

ID: 297776802

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001500-44.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001500-44.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE LTDA RECLAMADO: DEBORAH PEREIRA DANTAS SENTENÇA DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE EIRELI ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em desfavor de DEBORAH PEREIRA DANTAS, todos qualificados nos autos, alegando que a requerida deve o valor de R$ 1.000,00, referente a serviços de beleza prestados em 2020. Apesar de a requerida ter reconhecido a dívida e enviado dados para emissão de boletos, permaneceu inadimplente. A autora teve que arcar com os pagamentos aos profissionais autônomos que realizaram os serviços, sofrendo prejuízos. Assim, requer a condenação em do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação fora prejudicada pela ausência da promovida, ID: 149712460. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". MÉRITO Inobstante a citação pessoal, a parte promovida não se manifestou nos autos e tampouco compareceu a audiência de conciliação, incidindo nos efeitos da revelia. O instituto da revelia está previsto no art. 20 da Lei 9.099/95, nos seguintes moldes: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Contudo, a decretação da revelia não induz necessariamente que todos os pedidos da parte autora sejam acolhidos, uma vez que existe presunção de veracidade dos fatos, não das consequências jurídicas deles advindas. A priori, destaca-se o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte demandante aponta a inadimplência da requerida pelos serviços prestados pela autora, pretende ser ressarcida e indenização por danos morais. Nesta toada, a parte requerente demonstrou, documentalmente, a relação entre as partes através da relação de serviços devidos pela ré, ID: 109924351, além das conversas no aplicativo "whatsapp" em que a demandada reconhece a dívida, ID: 109924369, o que aliado a revelia da promovida, autoriza o julgamento de procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, ainda, a autora a reparação pelos danos morais em razão das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema com a requerida, chegando a fazer ligações para que fosse pago referido débito. Ressalto que sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral, via de regra, há de ser comprovado, demonstrando o abalo a imagem, o nome, a credibilidade da pessoa jurídica ofendida, ou seja, o prejuízo a honra objetiva da empresa. Por se tratar de honra objetiva, o dano moral necessita estar devidamente provado, não bastando a alegação de prejuízo para a sua constatação, tendo em vista que as pessoas jurídicas não têm como sofrer afetivamente, sem prova do efetivo dano moral, não há como acolher a pretensão de indenização por dano moral, inobstante a revelia do promovido, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO-VIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de Justiça firmou que, segundo as provas dos autos, a mensagem veiculada no site da Adecon pelo recorrido não teve o condão de macular a honra da recorrente, pessoa jurídica. Portanto, com base em provas e fatos, o julgado afastou a indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo interno desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Operadora de plano de saúde alega ter sofrido dano moral por publicação realizada pela requerida em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar indenização de R$6 .000,00 e remover as publicações. [...] Dano moral que, todavia, não resta caracterizado. Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva, sendo a reparação possível quando provado dano à honra objetiva . Não há lesão à honra objetiva (ou dano institucional) suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de prova ou de indícios de que a postagem causou efetivo prejuízo a sua fama. Diferenciação entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica implica distinção de tratamento, revelada na imprescindibilidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua. Precedente do STJ. Afastamento da indenização por dano moral . Determinação de remoção das postagens que é mantida. Sentença reformada. Readequação dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (v. 45105).(TJ-SP - Apelação Cível: 1000266-57.2022 .8.26.0047 Assis, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período Rejeito o pedido de danos morais, por falta de amparo legal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Juiz de Direito (Respondência)

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Processo nº 3000619-26.2025.8.06.9000

ID: 305518111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3000619-26.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO

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RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetra… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetrante VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Paciente VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Impetrado/coator JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VALÉRIA MENDES DA SILVA LOPES contra ato do Juiz substituto da Vara Única de Santana do Acaraú/CE, Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, no processo nº. 3000427-66.2024.8.06.0161. A impetrante, também paciente, é vítima em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em virtude de suposta prática de difamação atribuída a Benedito Carneiro de Araújo. Nos referidos autos, que teve origem a partir do TCO em comento, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade por decadência, tendo em vista a não propositura da ação penal privada no prazo de 6(seis) meses. Em sentença, o juiz acatou o parecer, concluindo pela decadência, e, em consequência declarou extinta a punibilidade do autor do fato. Inconformada, a impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE), sustentando que a manifestação de vontade em processar o autor do fato foi inequívoca no momento do relato à autoridade policial, razão pela qual não teria ainda ocorrido a decadência. Em nova decisão, o juízo a quo negou seguimento ao RESE, sob o fundamento, em suma, de não ser cabível o referido recurso interposto em sede de Juizados Especiais Criminais, o que levou a vítima a impetrar, em favor próprio, habeas corpus com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade da decisão e a remessa do recurso à instância superior, pleiteando o recebimento seja como RESE ou como apelação ante o princípio da fungibilidade. É o que se tinha a relatar. Tem-se que o habeas corpus é ação constitucional de caráter penal que objetiva a tutela da liberdade individual sempre que estiver sendo ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 647 do Código de Processo Penal. A ilegalidade ou abuso de poder capaz de propiciar a concessão da ordem deve ser patente e inequívoca, líquida e certa. Nesse contexto, portanto, o Código Adjetivo Penal Pátrio disciplina em seus arts. 647 e 648, o cabimento do habeas corpus e as hipóteses da ilegal coação na liberdade de ir e vir, sanável pelo presente remédio heroico, in verbis: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade." Dessa forma, não cabe banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-o se não há prisão ou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. No caso em apreço, verifica-se que a impetrante pretende a concessão de ordem em sede Habeas Corpus para reconhecer a ilegalidade de decisão que não negou seguimento a recurso em sentido estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade em sede de procedimento de juizados especiais criminais. Registre-se que, nesse âmbito, os recursos cabíveis, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei 9.099/95, são a apelação e os embargos de declaração de tal sorte que a interposição de recurso em sentido estrito revela-se erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: ENUNCIADO 48 do FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Recurso em sentido estrito em face de sentença que rejeitou a queixa crime e julgou extinta a punibilidade da querelada. Recorrente sustenta a regularidade da representação processual e o preenchimento dos requisitos legais para recebimento da queixa crime. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade inaplicável ao caso ante a existência de erro grosseiro. Não conhecimento do recurso." (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000266-70.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Bárbara Tarifa Mordaquine, j. em 28/07/23) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 2 . Incabível em sede de Juizados Especiais o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal - enunciado 48 do FONAJE. A Lei 9.099/95 prevê como único recurso criminal a Apelação (art. 76, § 5º e 82). É possível ainda o processamento de Reclamação Regimental (art. 14 a 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3. Por se tratar de erro grosseiro e recurso com rito diverso, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal . 4. Reclamação conhecida e desprovida. Sem condenação em despesas processuais.(TJ-DF - DVJ: 20140020119022 DF 0011902-90 .2014.8.07.0000, Relator.: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 330) Assim, prevalece no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Criminais o Princípio da Especialidade decorrente do rito previsto na Lei 9.099/95, ou seja, a Lei Especial prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Penal, sendo que o manejo de Recurso em Sentido Estrito ao invés de Apelação representa erro grosseiro. Vejamos: QUEIXA-CRIME. RESE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, II, DO CPP. Petição de interposição de RESE desacompanhada das razões de recurso, a pretexto de aguardar o juízo de retratação em Primeiro Grau. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Via recursal inadequada. Erro grosseiro decorrente de expressa violação ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Não cabimento da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade das regras insertas nos artigos 600 e 601 do CPP ao JECRIM. Lei Especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal. Princípio da Especialidade. Intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso. Enunciado nº 48 do FONAJE que dispõe expressamente sobre a ausência de previsão de RESE na Lei nº 9.099/95: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Questão de fundo que não comporta acolhida. Defeitos na procuração outorgada que não preencheu os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal. Insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da persecução penal. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (JECSP; ACr 1000131-52.2024.8.26.0604; Sumaré; Turma Recursal Criminal; Rel. Juiz Waldir Calciolari; Julg. 03/05/2024) Assim, havendo previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto ao recurso de apelação como sendo o cabível ao presente caso, não há de se cogitar de dúvida razoável, o que inviabiliza a fungibilidade recursal, tratando-se de erro grosseiro a opção pelo RESE, via recursal manifestamente inadequada. Diante de todo o exposto, estar-se diante de caso de remédio constitucional manifestamente incabível, não sendo juridicamente correta a sua utilização para promover remessa de recurso à instância superior quando inexistente, nem de forma reflexa, risco à liberdade de locomoção da impetrante (in casu, também paciente), porquanto é a vítima no termo circunstanciado em análise. Mutatis mutandis, esse é o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. [...] 3. Ausente elemento indicativo de que o Paciente, na discussão acerca da perda do cargo público como efeito da condenação, esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedente. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF; RHC-AgR 253.165; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 14/04/2025; DJE 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O "habeas corpus" somente será cabível quando 'alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível "habeas corpus" para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC nº 458.381/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 2/12/2019, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO "WRIT". 1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no HC nº 492.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019) Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, conforme autoriza o art. 67, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução/TJCE n.º 1/2019), extinguindo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos ordinários. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz de Direito- Relator

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