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Processo nº 1000312-13.2024.8.11.0041

ID: 308888805

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000312-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000312-13.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000312-13.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO REQUERIDO: REGINALDO FORTUNATO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de ação monitória que objetiva constituir em título executivo dívida representada em prova escrita que acompanha a inicial. A parte demandada foi citada por edital, sendo-lhe, portanto, nomeado defensor público para defendê-lo, o qual contestou a ação pugnando, inicialmente, pela gratuidade da justiça e, no mérito, apresentou irresignação por negativa geral. Alegou, ainda, que a correção deverá se dar pela SELIC após o ajuizamento da ação e não pelos encargos contratados. Em impugnação, a parte autora contrapôs todos os pontos alegados na contestação. Na fase de especificação, nada foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável, pois a hipossuficiência não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada nos autos. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJMT - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CITAÇÃO VIA EDITAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. No caso concreto, que o Juízo de primeiro grau somente determinou a citação por edital após as tentativas frustradas do ato pelo correio e por oficial de justiça, de sorte que não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação, tampouco em limitação ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 0000453-28.2013.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade então formulado. DO MÉRITO Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, é o caso de procedência da ação. DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO Sem razão a parte demandada, pois nos casos de dívida líquida de certa, a correção pelos índices contratados se dá até o efetivo pagamento, e não até o ajuizamento da ação, sob pena de incentivo à inadimplência. Ademais, em casos como tais, desimporta a natureza da ação, se execução, monitória ou cobrança, mas sim a categoria do débito, de maneira que, em se tratando de dívida líquida e certa, aplicar-se-ão os encargos contratuais até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento da ação como quer a defesa do demandado. A propósito: TJMT – DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por contra sentença que constituiu título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 199.544,41 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise sobre a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, conforme contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR Considerando a dívida líquida e com vencimento certo, aplicam-se os encargos contratados até o pagamento da dívida, sob pena de beneficiar o devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais devem incidir desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 397; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/05/2022; TJMT, 1033945-25.2018.8.11.0041 e 0007652-09.2019.8.11.0006 (N.U 1022855-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Grifos nosso TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Por se tratar de obrigação positiva e líquida, contam-se os juros de mora a partir do vencimento ou termo, consoante o art. 397 do CC. Incidência da regra da mora “ex re”. Marco inicial da citação reformado. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. Tratando-se de obrigação contratual, os encargos da avença incidem até o efetivo pagamento, e não até o ajuizamento da ação de cobrança. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079692208, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Redator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 11-12-2018). Grifos nosso TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – BNDES. CONDENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001941-44.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DIVIDA LIQUIDA, CERTA E COM DATA DE VENCIMENTO DETERMINADA - ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial em Ação Monitória ajuizada em decorrência de inadimplência de divida liquida, certa e com vencimento determinado os encargos contratuais pactuados devem incidir desde o vencimento da dívida até o efetivo pagamento, salvo expressa disposição em contrário. O STJ já decidiu que, “havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. (N.U 1009626-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Grifos nosso TJPR – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, RECONHECENDO COMO DEVIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 171.533,03, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATADOS ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). II. Contra conversão de mandado inicial em executivo em sede de ação monitória cabe agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0130135-45.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025). Grifos nosso STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifos nosso Assim, a aplicação dos encargos contratuais dar-se-á a partir do inadimplemento da obrigação, até o seu efetivo pagamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos monitórios então opostos e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, constituo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos dos encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Caso os índices não tenham sido convencionados, deverá ser observada a SELIC, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento (art’s. 397, caput, 389, par. único, e 406, § 1º, todos do Código Civil). Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Flavia Patricia Cunha De Souza Juliao x Sm Service System Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 331753989

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-07.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA CUNHA DE SOUZA JULIAO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000312-07.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FLAVIA PATRICIA CUNHA DE SOUZA JULIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000312-07.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FLAVIA PATRICIA CUNHA DE SOUZA JULIAO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19cea4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:15a7c26): Frustrada a execução em face da Reclamada principal e evidenciado o interesse do exequente na satisfação do seu crédito, determino o redirecionamento da execução à responsável subsidiária pelo pagamento. Ressalte-se que não há necessidade de esgotamento de todos os meios executivos em desfavor do devedor principal. A simples citação ou intimação para pagamento, sem que este se efetive, configura mora e justifica o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Não se exige, igualmente, persecução exaustiva de bens dos sócios da devedora principal, uma vez que o patrimônio da devedora subsidiária possui preferência sobre o dos sócios, sobretudo porque já transitado em julgado o título executivo em seu desfavor. O inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal autoriza a execução contra o devedor subsidiário, sendo-lhe assegurado apenas o direito de nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes e situados no mesmo Município, caso pretenda invocar o benefício de ordem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [...]. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, inDEJT 9.10.2020). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020). "DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que, resultando frustrada a execução, torna-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal. 3. É certo que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem, desde que nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 3857-29.2014.5.01.0481, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 16/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E RESPECTIVOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Delimitação do acórdão recorrido: "É dizer, em caso de incapacidade patrimonial da devedora principal, a responsabilidade recairá sobre a 2ª executada. No caso, o redirecionamento da execução em face do patrimônio da 2 ª executada é medida que se impõe. (...) Ainda que assim não fosse, registre-se que não é necessário o esgotamento das providências legais ao alcance do exequente e do Juízo, a fim de se obter o crédito junto ao devedor principal ou aos seus sócios, para que se dirija a execução contra o patrimônio do devedor subsidiário. Isto porque o devedor trabalhista é em regra hipossuficiente e seu crédito tem natureza alimentar, daí porque é necessária a celeridade no processo executório, cabendo ao devedor subsidiário, com maior capacidade econômica, demandar no juízo competente para pleitear o direito de regresso, se for o caso." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Esta Corte entende que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 5066320175170007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 10 /11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 DE ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, inclusive com a desconsideração da sua personalidade jurídica. Ademais, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF, o que não ocorreu na presente hipótese. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 114289220165030168, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário.Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11202-41.2016.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023, g.n.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST).Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11149-59.2019.5.18.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17.2.2023, g.n.). Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU), CNPJ: 26.994.558/0001-23, nos termos do artigo 525 do CPC da sentença de liquidação de #id:c79c85f Decorrido o prazo prossiga-se com ofício requisitórito de pequeno valor obs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA PATRICIA CUNHA DE SOUZA JULIAO

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Ivonete Do Carmo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 281124403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - EMBARGOS DE TERCEIROS - ajuizada por IVONETE DO CARMO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, ambos qualificados nos autos, por meio da qual a embargante narra que, no dia 25 de julho de 2022, adquiriu de Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada da ação de execução de título extrajudicial registrada sob n.º 1001030-61.2024.8.11.0024 em apenso, através de contrato particular de compra e venda, o veículo Hyundai/Creta 16ª ATTITU, ano 2019/2019, cor preta, placa QCC0G60, Renavam 01194799091, sob o qual recaiu a contrição na base de dados do Renavam após a averbação da certidão premonitória de que trata o artigo 828 do CPC. Em razão disso, assevera a embargante que é terceiro e requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pra realizar a remoção da anotação restritiva, e, no mérito, julgar procedente reconhecendo a legitimidade ativa da embargante e realizar a desconstituição definitiva da averbação. Juntou documentos (ID. 185160492 a 185160523). Após facultar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a embargante apresentou novos documentos, sendo o benefício retrocitado indeferido (ID. 186474763). Por fim, a embargante requereu o parcelamento das despesas de ingresso (ID. 187498074), o que foi deferido no ID. 190937848. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Os embargos de terceiro visam a desonerar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. A esse respeito dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º- Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos [grifo nosso]”. Como se pode constatar, a legitimidade para a oposição de embargos de terceiro pressupõe a propriedade ou posse do bem constrito ou ameaçado de constrição. No caso que ora se descortina, o veículo sobre o qual recai a medida constritiva é objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, desde 16 de dezembro de 2021 (ID. 185160494). Por seu turno, infere-se do instrumento particular de compra e venda apresentado que, em 25 de julho de 2022, Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada nos autos principais, teria vendido o veículo alhures mencionado à parte embargante Ivonete do Carmo (ID. 185160497). É de bom alvitre frisar que no contrato particular de compra e venda consta a informação de que o bem está alienado fiduciariamente e nele não há anuência do credor fiduciário. Como se sabe, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel. Nesse contexto, como o devedor fiduciante detém somente a posse do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário, sob pena de nulidade do negócio. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Com o contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, tendo no valor do bem dado em garantia o numerário para se satisfazer na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Assim, como o fiduciante detém somente a posse direta do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro, sem anuência expressa do proprietário-fiduciário, sob pena de nulidade da venda e compra. (TRF4, AC 5004041-48.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) Outrossim, ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, não há dúvidas de que a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio (CC, artigo 1.268), de forma que não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo. Sobre o assunto: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.)” De qualquer sorte, os tribunais tem firmado entendimento jurisprudencial, inclusive, no sentido de que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador, o que torna a parte embargante ilegítima para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, confira-se: “EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Os embargos de terceiro têm por objeto a defesa do bem constrito. Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem – Se o embargante recorrente não é proprietário muito menos possuidor do imóvel constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Aliado a isso, não se vislumbra necessidade ou utilidade para a ação de embargos de terceiros, se não há mais o que proteger – Feito que deve ser extinto sem julgamento do mérito por carência - Art. 485, VI, CPC/2015 (art . 267, IV do CPC/1973)- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 00034391220148260072 SP 0003439-12.2014.8 .26.0072, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) - destaquei” “DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2 . De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 881270 RS 2006/0187812-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2010) - destaquei” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E DE BOA FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A cessão de direitos de veículo gravado como propriedade fiduciária a terceiro, sem anuência do credor (proprietário fiduciário), não induz posse legítima e de boa fé. (Ap 68223/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - APL: 00008499520138110078 68223/2014, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) - destaquei “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. O negócio jurídico celebrado pela embargante e pelo executado é vedado pelo § 8º do Decreto-Lei n.º 911/69, notadamente quando ocorre sem o conhecimento do agente financeiro que titula a propriedade fiduciária do bem. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse. Precedentes (TRF4, AC 5003273-31.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/07/2019) (g.n.)” Nos presentes autos não houve anuência da instituição financeira fiduciária com suposta alienação do bem móvel, razão pela qual não se vislumbra qualquer validade ou eficácia no negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda. Noutro giro, registro que a parte embargante tinha pleno conhecimento da existência da restrição de alienação sobre o veículo, porquanto o respectivo instrumento particular de compra e venda informa expressamente a existência do gravame, bem como de que a vendedora não era a proprietária. Diante disso, para conferir validade e eficácia ao negócio, deveria a parte embargante ter postulado a transferência do veículo junto ao credor fiduciário, legítimo proprietário do veículo automotor de via terrestre. Assim, diante da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda do veículo que impossibilita o próprio reconhecimento da posse de boa-fé, mister reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante, pois ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, o Código de Processo Civil não conferiu legitimidade para a oposição de embargos de terceiro àquele que, não sendo proprietário ou possuidor, é mero detentor da coisa, como é o caso dos autos. Logo, verifica-se a ineficácia do negócio jurídico e da tradição realizada pelas pessoas que figuram no contrato de venda e compra supracitado (ID. 185160497), na forma do artigo 1.268 do Código Civil. Ademais, desde já ressalto que, não pode a parte embargante afirmar eventual boa-fé, na forma do artigo 1.268, §1º, do Código Civil, uma vez que adquiriu o bem à revelia do proprietário, constituindo-se verdadeiro ato de clandestinidade, incapaz de transferir-lhe a propriedade, pois estava ciente de que a parte executada nos autos principais não era proprietária do automóvel. Assim, tendo a parte embargante comprado o veículo da devedora fiduciante, e não comunicado a tradição do bem ao credor fiduciário (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração), assumiu o risco e as consequências jurídicas do negócio. Portanto, como dito alhures, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. CONDENO a parte embargante, na forma do §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, a pagar as despesas de ingresso. Em razão da ausência de formalização da relação jurídica processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, transladando-se cópia da sentença para os autos principais, e, por fim, REMETAM-SE os autos para a Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA. Registrado no sistema, publique-se e intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 207593174

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000109-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP VIVIANE MARQUES SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIANE MARQUES SAMPAIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/jpf/htn/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADAS VIVIANE MARQUES SAMPAIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e a decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, a decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. Ultrapassada a questão da transcendência, constata-se que o recurso de revista que se visa alçar à admissão impugna acórdão regional proferido em plena conformidade com diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020). Senão, vejamos. Eis os fundamentos consignados na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/04/2024 - id. fe39443). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020), firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, assentou a SBDI-1 que, havendo registro no acórdão regional da ausência ou da insuficiência de provas de fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. No caso, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Diante desse panorama, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MARQUES SAMPAIO

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Estado De Sao Paulo e outros x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 207593182

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000109-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP VIVIANE MARQUES SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FABIO MELMAM

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIANE MARQUES SAMPAIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/jpf/htn/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADAS VIVIANE MARQUES SAMPAIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e a decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, a decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. Ultrapassada a questão da transcendência, constata-se que o recurso de revista que se visa alçar à admissão impugna acórdão regional proferido em plena conformidade com diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020). Senão, vejamos. Eis os fundamentos consignados na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/04/2024 - id. fe39443). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020), firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, assentou a SBDI-1 que, havendo registro no acórdão regional da ausência ou da insuficiência de provas de fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. No caso, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Diante desse panorama, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000312-82.2019.4.01.3603

ID: 320937305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000312-82.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAYARD PRADO MOREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: BAYARD PRADO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA em face de BAYARD PRADO MOREIRA[1], visando à condenação do requerido à recuperação de dano ambiental e ao pagamento de dano material e dano moral coletivo, decorrentes de suposta destruição ambiental de 74,74 hectares de floresta nativa no Município de União Do Sul/MT. Pede-se, ainda, que seja deferida a inversão do ônus da prova. Os autores afirmam que a presente ação faz parte do Projeto Amazônia Protege, resultado do esforço conjunto do MPF, IBAMA e ICMBio, o qual possui, dentre outras, a finalidade de buscar a reparação de danos ambientais detectados na Amazônia Legal pelo PRODES/INPE, a partir do monitoramento por satélite. Esclarecem que, a partir dos dados coletados pelo PRODES/2017, realizou-se análise pericial pelo corpo técnico dos autores com a finalidade de identificar desmatamentos iguais ou superiores a 60 hectares, conforme estratégia definida para esta primeira etapa do projeto. Afirmam que foi identificado o desmatamento de 73,8 hectares no Município de União do Sul/MT e que, após consultas em bancos de dados públicos, especificamente no SIGEF e o CAR, constatou-se que a área desmatada pertence ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA, sendo este responsável pelo dano causado em uma área de 74,74 hectares, conforme Termo de Embargo. Argumentam que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, além de possuir natureza propter rem, de forma que, neste caso, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano resta demonstrado pela condição de titulares da área degradada. Em razão disso, pedem a condenação do requerido na obrigação de recomposição do dano ao meio ambiente e indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em sede de contestação, o requerido BAYARD PRADO MOREIRA alegou, preliminarmente: [i] inépcia da petição inicial, ante a falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; impossibilidade de cumulação de pedidos contra vários réus que não possuem relação entre si, impedindo o exercício do contraditório específico; falta de individualização precisa da conduta e da parcela da área supostamente degradada atribuída a cada réu, destacando que o mapa apresentado é ininteligível e não delimita a área de responsabilidade individual; contradição entre a área total de dano alegada (73,80ha) e a soma das áreas imputadas individualmente aos réus (170,44ha), tornando impossível inferir a área exata atribuída ao requerido (74,74ha) e sua localização e que a ausência de delimitação precisa da área de responsabilidade de cada réu tornaria inócua uma eventual decisão judicial de recuperação; [ii] litispendência entre a presente Ação Civil Pública (1000312-82.2019.4.01.3603) e uma Reconvenção proposta pelo IBAMA no processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603, em trâmite perante este mesmo Juízo. Sustenta que ambas as demandas possuem a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e buscam a reparação dos mesmos danos ambientais, morais e materiais decorrentes do Auto de Infração nº 9140854/E; [iii] este Juízo Federal de Sinop/MT é territorialmente incompetente. Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, as ACPs ambientais devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, que possui competência funcional. O suposto dano ocorreu no Município de União do Sul/MT. Argumenta que a competência seria da Justiça Estadual na comarca local, por ser o local mais adequado para a instrução probatória e por não se tratar de interesse específico da União; [iv] necessidade de suspensão da presente ação (Art. 313, V, CPC) em virtude da pendência de julgamento final na Ação Penal Cód. 96907, em trâmite na Comarca de Cláudia/MT, que apura os fatos noticiados no Auto de Infração nº 9140854/E, a fim de evitar decisões conflitantes; [v] ilegitimidade Ativa do IBAMA. Assevera que o IBAMA carece de legitimidade ativa extraordinária para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, pois a legislação que rege suas competências não lhe atribui tal poder, sendo a legitimidade extraordinária excepcional e dependente de previsão legal expressa; [vi] ilegitimidade passiva para a causa. O requerido sustenta de forma veemente que não possui legitimidade passiva (legitimatio ad causam) para responder pela suposta degradação ambiental. Argumenta que, na data da ocorrência da imputação (2017), ele não era mais proprietário do imóvel rural ("Fazenda Prata"), tendo-o vendido ao Sr. Rainer Dówich em 28/01/2013, conforme contrato de compra e venda e escritura pública posterior (2015). A posse física foi transferida ao Sr. Rainer Dówich em janeiro de 2017, após reintegração de posse. Cita documentos (contrato, escritura, declaração de imposto de renda do adquirente, boletim de ocorrência, certidão de oficial de justiça, depoimentos em outro processo) para comprovar a alienação e a posse do adquirente antes da data do suposto dano. Sustenta que a obrigação de reparação ambiental, embora propter rem e objetiva, exige nexo de causalidade, que inexiste no caso, pois o réu transferiu a propriedade anos antes dos fatos imputados. Menciona decisões judiciais (inclusive da 2ª Vara de Sinop/MT e do TRF1) que reconheceram sua ilegitimidade em questões relacionadas a responsabilidade ambiental administrativas relacionadas ao mesmo imóvel rural e período. No mérito, sustenta que não houve degradação ambiental de 74,74 ha em 2017, pois a Fazenda Prata já se encontrava convertida ao uso pecuário consolidado antes de 22 de julho de 2008, de modo que eventual supressão de vegetação anterior a essa data encontra-se regularizável nos termos do art. 14 do Decreto 7.830/2012 e do art. 66 da Lei 12.651/2012, sem gerar responsabilização civil. Argumenta, ainda, que o IBAMA carece de competência primária para autuar e manter embargo sobre atividade pecuária em Mato Grosso, reservada à SEMA/MT pela Lei Complementar 140/2011, cabendo ao órgão federal atuar apenas de forma supletiva em caso de omissão estadual. Afasta também o nexo de causalidade, pois não há conduta específica do requerido que possa ter causado o suposto dano — sobretudo considerando que ele não era proprietário em 2017 — e a área permaneceu inalterada desde a consolidação anterior a 2008. Reforça que inexiste dano ambiental a ser reparado, já que nada foi efetivamente desmatado no período alegado, bem como não houve qualquer abalo moral coletivo, por não se caracterizar sofrimento à coletividade que justifique indenização, e tampouco dano material, já que não se comprovou prejuízo patrimonial decorrente de conduta imputada (ID nº 217633403 - Pág. 1/66). Réplica do MPF e do IBAMA, rechaçando as questõres preliminares e aduzindo que as questões trazidas na contestação do requerido já foram esclarecidas na petição inicial, razão pela qual se reportam à estas para impugná-las. Ambos afirmaram não pretender a produção de outras provas, tendo o MPF destacado que o ônus probatório, na espécie, recai sobre os requeridos, enquanto o IBAMA afirma que os fatos são incontroversos, dispensando assim a produção de provas a seu respeito, motivo pelo qual requer a procedência da ação em julgamento antecipado do pedido (634379474 - Pág. 1/21 e 640883957 - Pág. 1, respectivamente). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o De início, destaco que o feito em epígrafe comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, tal como se posicionaram os autores coletivos. Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A peça inaugural expõe de forma clara a causa de pedir (dano ambiental por desmatamento ilegal) e o pedido (reparação in natura e indenização por danos materiais e morais coletivos), com fundamento na responsabilidade objetiva e propter rem. A petição individualiza a responsabilidade do requerido BAYARD PRADO MOREIRA em 74,74 hectares, com base na metodologia de sobreposição cadastral detalhada nos autos, e formula os pedidos de reparação e indenização especificamente sobre essa área. A narrativa fática e os pedidos guardam coerência lógica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A necessidade de comprovação da exatidão da área imputada é questão de mérito. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Da litispendência O requerido arguiu preliminar de litispendência, sustentando a identidade entre a presente Ação Civil Pública e a Reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação ordinária nº 1001458-61.2019.4.01.3603. Conforme documentação acostada pelo próprio requerido, a Reconvenção nos autos do processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603 foi julgada extinta sem resolução de mérito por sentença proferida em 21/01/2020 (ID nº 217633441 - Pág. 1/6). A litispendência pressupõe a existência de duas ou mais ações idênticas pendentes de julgamento. Tendo a referida Reconvenção sido extinta, não há mais lide pendente a configurar litispendência com a presente demanda. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Da competência O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, invocando o art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a competência do foro do local do dano para as ações civis públicas ambientais. Contudo, a regra de competência prevista na Lei da Ação Civil Pública deve ser interpretada em conjunto com as normas constitucionais que definem a competência da Justiça Federal. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em exame, o IBAMA, autarquia federal, figura no polo ativo da demanda em conjunto com o MPF. A presença de entes federais no feito, na condição de autores, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do dispositivo constitucional citado. Assim, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, sendo o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT o competente para as causas originárias do Município de União do Sul/MT. Rejeita-se a preliminar. 2.4. Da suspensão do processo O requerido pleiteou a suspensão do processo com base no art. 313, inciso V, do CPC, alegando dependência em relação ao julgamento de ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva e propter rem, é autônoma em relação à responsabilidade penal e administrativa. A apuração da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental independe da existência de culpa ou dolo do agente, bem como de eventual condenação ou absolvição na esfera criminal. O que se discute na esfera civil é a existência do dano e o nexo de causalidade com a atividade ou a propriedade, elementos distintos daqueles analisados na esfera penal. Portanto, o julgamento da presente Ação Civil Pública não depende da decisão a ser proferida na ação penal mencionada. Rejeita-se a preliminar. 2.5. Da legitimidade do IBAMA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor a presente ACP. Pois bem. A legitimidade do IBAMA para a propositura de Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente é expressamente reconhecida pelo art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/1985, que confere tal prerrogativa às autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ambiental. O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/1989, possui como finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938/1981). Ademais, a Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, competência comum da União, Estados e Municípios (art. 23, inciso VI). O IBAMA, como autarquia federal integrante do SISNAMA, atua em nome da União no cumprimento desse dever. Tal interesse, no mínimo, justificaria sua intervenção como assistente simples do MPF, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Indo adiante, denoto que o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, sustentando não ser o responsável pelo dano ambiental imputado, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel na data dos fatos. Embora a legitimidade ad causam seja, pela teoria da asserção, uma condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial, a robusta prova documental produzida pelo requerido em sede de contestação, que contradiz diretamente a premissa fática da legitimidade (a titularidade da área na data do dano), desloca a análise dessa questão para o plano do mérito. Com efeito, a prova apresentada não se limita a negar a responsabilidade, mas demonstra fatos (alienação do imóvel, transferência da posse, registro em nome de terceiro) que afastam o próprio nexo de causalidade entre a conduta ou a titularidade da coisa e o resultado danoso ocorrido no período indicado na inicial. Trata-se, portanto, de questão que se imbrica profundamente com o próprio cerne da pretensão autoral e a análise da responsabilidade pelo dano no período alegado. Assim, a apuração da efetiva relação jurídica do requerido com a área e o dano será realizada como mérito da causa. Dito isso, passo ao exame de mérito. 2.6. Do mérito O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA propuseram a presente ação civil pública ambiental em face de BAYARD PRADO MOREIRA, buscando a condenação deste em obrigação de recomposição de dano ambiental e indenização por danos materiais e morais coletivos causados pela destruição de floresta nativa. O requerido, em sede de contestação, sustentou, entre outras teses, que não é parte legítima para responder pelo suposto dano ambiental descrito na petição inicial, pois a área na qual o referido dano ocorreu já não lhes pertencia no momento em que este foi causado, tendo em vista a alienação desta para terceiro, o qual foi devidamente apontado. Os autores, embora tenham apresentado réplica à contestação, sequer tangenciaram a questão referente à ilegitimidade passiva dos demandados e eventual possibilidade de emenda à petição inicial para a substituição dos réus, como faculta o artigo 339 do Código de Processo Civil, limitando-se a impugnar os termos da contestação pela mera remissão genérica aos termos da petição inicial e tecer breves comentários sobre a teoria da asserção. Pois bem. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente requer a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre este e aquele, destacando-se que, em casos tais, não é necessária a demonstração de culpa do agente, pois a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. É de se destacar, ainda, que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza real e se transfere ao sucessor (obrigação propter rem), nos termos do artigo 2º, §2º, do Código Florestal. Na espécie, o demandado argumenta que não foi o responsável pela ocorrência do suposto dano ambiental, pois sequer mantinha qualquer relação com o respectivo imóvel na data do evento danoso, de forma que não pode ser responsabilizado. Com efeito, denoto que o dano ambiental descrito na petição inicial foi identificado a partir de informações divulgadas pelo PRODES/ 2017 e que a identificação dos responsáveis se deu por meio de consulta ao banco de dados do CAR e SIGEF. Como consta na própria petição inicial, a imputação de responsabilidade por meio dessa sistemática de identificação dos responsáveis se dá a partir da constatação de sobreposição da área em que ocorreu o dano ambiental com eventual área declarada nos cadastros públicos, a exemplo do CAR e SIGEF. No caso dos autos, os autores imputam ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA a responsabilidade pelo dano causado em 74,74 hectares. A extensão do dano supostamente praticado e a própria identificação deste tem por fundamento o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, que identifica o imóvel do requerido a partir das informações que foram declaradas ao CAR e ao SIGEF (ID nº 31815478 - Pág. 2). O mesmo Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, trazido pelos autores, está instruído com duas imagens de satélite referente à área em que ocorreu o dano ambiental em epígrafe. Essas imagens revelam que, em, 22/06/2016, havia cobertura florestal no perímetro do dano indicado na inicial. Entretanto, a cobertura da floresta nativa já era inexistente na referida área em 27/07/2017 (ID nº 31815478 - Pág. 3). Portanto, tendo por base a prova documental que instrui o pedido dos dos autores, o dano ambiental noticiado ocorreu em algum momento entre 22/06/2016 e 27/07/2017. Na espécie, os autores não identificaram com a precisão desejada a totalidade do imóvel rural pertencente ao requerido, não trazendo aos autos sequer a matrícula imobiliária. Entretanto, o requerido juntou aos autos a matrícula imobiliária do imóvel no qual supostamente ocorreu o dano ambiental, além de inúmeros outros documentos. A partir dos documentos trazidos aos autos pelo requerido é possível concluir que este, de fato, já foi o proprietário do imóvel supostamente atingido pelo dano ambiental descrito na petição inicial, mas não o eram quando o dano ambiental ocorreu, resultando dessa circunstância a sua manifesta ilegitimidade passiva. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que o requerido apresenta um robusto conjunto probatório que demonstra que, no período em que o dano ambiental ocorreu (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), ele já não detinha a propriedade nem a posse da Fazenda Prata, a qual está registrada no CAR nº MT-5108303-64D6BC27D7014E0AA1D7754515077590. Inicialmente, o requerido comprova que, em 28/01/2013, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Prata com o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Embora a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada posteriormente, em 26/06/2015 (ID nº 217633413 - Pág. 1/2 e ID nº 217633415 - Pág. 1/2), e registrada na matrícula do imóvel apenas em 02/07/2018 (R-5/4.315) (ID nº 217633412 - Pág. 2/3), o contrato de 2013 já estabelecia a obrigação de transferência e a imissão na posse após o pagamento da entrada (Cláusula Segunda) (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Além disso, a prova documental demonstra que o Sr. Rainer Dówich passou a exercer atos de gestão e a se apresentar como titular da área muito antes do período do dano. Nesse sentido, Declarações de Imposto de Renda do Sr. Rainer Dówich, referentes aos exercícios de 2014 a 2018 (Ano-Calendário 2013 a 2017), indicam a existência de dívida referente ao contrato de compra e venda da terra desde 31/12/2013 (ID nº 217633425 - Pág. 2/10). As declarações subsequentes continuam a listar essa dívida e, a partir do exercício de 2018 (Ano-Calendário 2017), o Sr. Rainer Dówich passa a declarar a Fazenda Prata como sua propriedade no ITR (ID nº 217633423 - Pág. 1/3). Ademais, procurações públicas outorgadas por BAYARD PRADO MOREIRA ao Sr. Rainer Dówich em 2013 e 2015 conferiam a este amplos poderes para representá-lo perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo IBAMA, INCRA e SEMA/MT, especificamente para tratar de assuntos relacionados à Fazenda Prata e regularizar pendências (ID nº 217633419 - Pág. 1/2 e ID nº 217633420 - Pág. 1/4, 3/4). Em 2016, BAYARD PRADO MOREIRA autorizou expressamente que a reintegração de posse da Fazenda Prata (que estava ocupada por terceiros) fosse efetuada na pessoa de seu procurador, o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633421 - Pág. 1/1). A posse efetiva do Sr. Rainer Dówich sobre a Fazenda Prata desde janeiro de 2017 é confirmada, ainda, por documento judicial. O Auto de Constatação lavrado por Oficiais de Justiça em 25/02/2019, nos autos do Processo nº 1000155-64.2018.8.11.0101, certifica que o Sr. Rainer Dówich está na posse física/de fato do imóvel desde a reintegração de posse realizada em janeiro de 2017 (ID nº 217633438 - Pág. 3/5). Portanto, o conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que, no período em que os autores alegam ter ocorrido o desmatamento (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), a propriedade e a posse da Fazenda Prata já haviam sido transferidas ao Sr. Rainer Dówich. Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar adere à coisa e se transmite aos futuros proprietários ou possuidores, essa característica não implica que um ex-proprietário ou ex-possuidor possa ser responsabilizado por danos ocorridos após a transferência do domínio e da posse, a menos que tenha concorrido para o dano de alguma outra forma (o que não foi alegado ou provado pelos autores). A obrigação propter rem vincula o atual titular do bem à reparação de danos preexistentes ou que ocorram durante sua titularidade/posse. No caso, o dano alegado ocorreu após a transferência. A ausência de propriedade e posse do requerido sobre a área no período do dano rompe o nexo de causalidade necessário para imputar-lhe a responsabilidade pela reparação civil deste dano específico. Diante do exposto, o robusto conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra que ele não era proprietário nem possuidor da Fazenda Prata no período em que o dano ambiental foi detectado pelos autores. Essa circunstância afasta o nexo de causalidade entre a sua pessoa e o dano ambiental alegado. É de se concluir, portanto, que o desmatamento imputado ao requerido ocorreu em momento posterior à transmissão da posse e propriedade para terceiro, não havendo, dessa forma, qualquer relação destes com o imóvel no qual ocorreu o dano ambiental. Restando demonstrado que o demandado não possuia qualquer relação com o imóvel objeto do desmatamento ilegal em epígrafe no momento de ocorrência do dano ambiental, em razão da alienação do imóvel para terceiros, não há como reconhecer qualquer responsabilidade do demandado no tocante ao dever de reparar os danos causados. É de se destacar, ainda, que, no momento da propositura da presenta ação (01/02/2019), a transferência de domínio do imóvel já constava no respectivo registro imobiliário (02/07/2018), de forma uma diligência singela teria evitado o manejo da ação em face de parte ilegítima. É bem verdade que até mesmo a ilegitimidade passiva poderia ter sido corrigida pelos autores no feito em epígrafe, conforme facultam os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenham tido a possibilidade de readequar o polo passivo da demanda, os autores simplesmente tangenciaram essa importante questão em sede de réplica, limitando-se a repisar, por remissão, os termos da petição inicial, insistindo, portanto, no prosseguimento da demanda contra o requerido originário. Por fim, vale destacar que, apesar do quadro acima descrito, não vislumbro a presença de má-fé na propositura da presente ação. Isso porque, embora o pedido não tenha sido julgado procedente, denoto que a identificação dos supostos responsáveis pelo dano ambiental foi providenciada a partir de consultas ao Cadastro Ambiental Rural-CAR, banco de dados este caracterizado como público e de âmbito nacional e que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, nos termos do artigo 29 do Código Florestal. Ademais, é do proprietário ou possuidor rural a obrigação de identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo detalhado junto ao CAR, providência esta que, aparentemente, os demandados não realizaram, o que certamente contribuiu para que os autores não identificasse corretamente o autor do dano ambiental. Assim, embora reconheça alguma desídia na instrução da inicial, não entendo que esta possa configurar má-fé. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, incidente na espécie por ser norma componente do microssistema de processo coletivo. Comunique-se o e. Relator do Agravo de instrumento nº 1016213-93.2023.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Anote-se no sistema processual os dados dos novos causídicos, conforme procuração ad judicia de ID nº 2155982084 - Pág. 1. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara [1] Originariamente, a ação foi proposta também contra outros réus, tendo sido posteriormente desmembrada por este juízo.

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Sarah Tayane Pereira Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 324092532

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-49.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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WELLEN GARCIA REBELO LEITE

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DIOGO FADEL BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000312-49.2023.5.02.0073 RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000312-49.2023.5.02.0073 RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cdb9a3c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000312-49.2023.5.02.0073 (ROT) RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. USO INSUFICIENTE DE EPI. CONFIGURAÇÃO. Comprovada, mediante prova testemunhal e documental, a exposição habitual da trabalhadora a ambiente refrigerado sem a devida proteção individual eficaz e em desconformidade com a NR-6, configura-se o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, ainda que o contato com o agente insalubre ocorra de forma intermitente (Súmula 47 do TST). Recurso provido, no aspecto. RELATÓRIO R. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. (ID. d49b5f2) Recurso ordinário da reclamante (ID. 9549ffe), discutindo o seguinte: adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; nulidade do pedido de demissão; multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. a934952). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Conheço, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que exercia suas atividades com habitualidade no interior de câmaras frias, exposta a temperaturas inferiores a 10ºC, sem a devida proteção fornecida pela empregadora. Argumenta que, embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de insalubridade, tal conclusão não reflete a realidade dos autos, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a frequência de entrada nas câmaras e a insuficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ressalta que havia apenas duas jaquetas térmicas de uso coletivo para aproximadamente cinquenta empregados, sem comprovação de higienização adequada ou de certificação dos equipamentos fornecidos, contrariando os requisitos da NR-6 e da NR-15 do Ministério do Trabalho. Afirma, ainda, que o tempo de exposição ao frio é juridicamente irrelevante, bastando o contato habitual com o agente insalubre, nos termos da Súmula 47 do TST, razão pela qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional em grau médio. Examina-se. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho (ID. d47ba02) o Sr. Perito, baseado em informações colhidas com o gerente e um relatou que a reclamante, no exercício das funções de "Auxiliar de Cozinha I", realizava as seguintes atividades (item 3.3 do laudo pericial): a) Auxiliar nos serviços de pré-preparo, preparo e processamento de alimentos, na montagem de pratos e no cozimento e preparo de hambúrgueres e outras carnes; b) Verificar a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação; c) Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene e saúde. A respeito da alegada exposição ao frio em câmaras frigoríficas, o laudo afirma: "Segundo relato da obreira, era sua atribuição retirar itens do interior da câmara resfriada cotidianamente (negado pelo gerente). Ocorre que, ainda que reste comprovado, a permanência no interior da câmara é extremamente reduzida (realizamos uma simulação e os intervalos resumem-se a poucos segundos) e realizada com uso de japona térmica, conforme declarado pela reclamante. Desta forma, diante da eventualidade da tarefa, curta permanência no interior destes recintos e uso de EPIs adequados para elidirem o risco dos efeitos da baixa temperatura, não resta caracterizada a insalubridade para o agente físico frio nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seu Anexo 9 Frio." (item 6.3.2 - ID. d47ba02 - Pág. 8). Oportuna a resposta aos quesitos 8, 9 e 10 elaborados pela reclamada (ID. d47ba02 - Pág. 15): 8. Quais os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada e utilizados pela Reclamante? A reclamada comprova a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: Sapato de segurança (masculino CA 39.674 / feminino CA 39.848) Prioritariamente, as atividades desenvolvidas pela reclamante não exigem uso de equipamentos de proteção individual a não ser itens preconizados pelos órgãos de vigilância. Para as entradas semanais na câmara fria, a ex-colaboradora declarou ter feito uso de japonas térmicas. 9. De acordo com a NR 15, a utilização de Equipamento de Proteção Individual neutraliza os eventuais efeitos causados por agentes insalubres? Conforme respondido, não foram encontrados nos locais vistoriados a presença de agentes capazes de causar danos à saúde da reclamante, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos. 10. Havia condições de insalubridade no trabalho realizado pela reclamante? Conforme respondido, não foram encontrados nos locais vistoriados a presença de agentes capazes de causar danos à saúde da reclamante, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos. A reclamante impugnou as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID. a35c362), que foram respondidos pelo perito em sua manifestação de ID. 75b82c. Por ocasião das audiências de instrução (IDs. 4f7489a e 28e1d3e), foram ouvidas duas testemunhas, uma a convite de cada parte. A testemunha da reclamante informou ao juízo que "a depoente trabalhava na loja da Anália Franco e exercia a função de auxiliar de cozinha [...] que trabalhou com a reclamante por cerca de 5 meses [...] que a depoente ingressava na câmara fria, várias vezes ao dia e permanecia por um bom tempo, sendo para organizar; que no horário de abertura ficava muito tempo na câmara fria para organizar e no horário de movimento; que espontaneamente informa que havia 2 jaquetas disponíveis para ingressar na câmara fria; que na cozinha, havia cerca de 20 funcionários e na reclamada total cerca de 50 funcionários e que todos os funcionários ingressavam na câmera resfriada e congelada [...] que para adentrar na câmara fria utilizava uma jaqueta, mas algumas vezes ingressou sem usar a jaqueta, pois já havia lá dentro com a jaqueta; que pelo que se recorda eram 2 jaquetas e às vezes havia 1 rasgada; que poderia ingressar mais de uma pessoa por vez; que acredita que não havia sinalização informando que não poderiam ingressar na câmara fria sem a jaqueta". O depoimento da testemunha ouvida pela reclamada, por sua vez, ficou restrito às informações acerca da jornada de trabalho e registro de ponto (ID. 28e1d3e). Como se vê, o depoimento da testemunha da reclamante apresenta divergências com as conclusões do laudo pericial, principalmente no que tange à exposição ao frio. O laudo afirma que a permanência da reclamante na câmara fria era "extremamente reduzida (realizamos uma simulação e os intervalos resumem-se a poucos segundos)" e que o uso de japona térmica mitigava os efeitos do frio. Contudo, a testemunha afirma que ingressava na câmara fria "várias vezes ao dia e permanecia por um bom tempo, sendo para organizar; que no horário de abertura ficava muito tempo na câmara fria para organizar e no horário de movimento". Essa descrição de exposição prolongada contradiz diretamente a avaliação do perito quanto à duração da exposição ao frio, que considerou a curta permanência na câmara como fator determinante para a inexistência de insalubridade. Ponderando todos os elementos constantes dos autos, registra-se, inicialmente, que, para fins de caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas no interior de câmaras frias, o tempo de exposição não é, por si só, o fator determinante para o deferimento do adicional. O critério relevante é a existência de contato com o agente insalubre (frio), ainda que de forma intermitente. Isso porque o Anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego não estabelece limites de tolerância quanto ao tempo de exposição ao frio, devendo a análise ser realizada sob enfoque qualitativo e não quantitativo. Nessa linha, a Súmula nº 47 do TST prevê que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, ainda que o acesso às câmaras frigoríficas não seja contínuo, a constatação da exposição habitual ao agente insalubre, ainda que por curtos períodos, pode ensejar o pagamento do adicional, desde que não haja neutralização eficaz dos riscos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois concluiu que "o período correspondente a 20% da jornada significa que a exposição ao frio era habitual, e não eventual, como concluiu o perito judicial às fls. 418/419, de sorte que as atividades desenvolvidas por ela eram insalubres, nos termos do anexo nº. 9 da NR-15, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho". Além disso, a Corte de origem ainda consignou que "incumbia ao empregador comprovar o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar a ação do agente agressivo, ônus do qual não se desvencilhou". Quanto à exposição ao frio, impõe destacar que o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE determina que se considere insalubre o trabalho consistente em "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio". Portanto, para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma faz alusão também a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Isso porque os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Incidência do disposto na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Agravo de instrumento desprovido. (...). (ARR - 171900-58.2004.5.02.0316 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, porquanto o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. No caso dos autos, o ingresso na câmara fria se dava por duas a três vezes ao dia, por um minuto por vez, e uma vez por mês por cinco minutos, sem a utilização de EPI, o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-69400-48.2013.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/10/2017). No caso dos autos, os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 75b82c4, p. 5), aliados às fichas de entrega de EPIs (ID. 04c114d), revelam que a reclamada não forneceu à autora capuz térmico, luvas térmicas, calçado térmico, meias térmicas, calça térmica e capa térmica, equipamentos essenciais para neutralização do agente físico "frio". Tal constatação, somada ao relato da testemunha obreira, que afirmou que havia apenas duas jaquetas térmicas disponíveis para todos os empregados que acessavam a câmara fria, e que, em diversas ocasiões, precisou ingressar no ambiente refrigerado sem o EPI, por já estar sendo utilizado por outro colega, indica de forma inequívoca a insuficiência e o uso coletivo dos equipamentos fornecidos, o que não foi devidamente abordado no laudo pericial. Ressalte-se que, ainda que se admitisse a existência das referidas jaquetas, o fornecimento coletivo do equipamento viola frontalmente o disposto no item 6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria nº 3.214/78, que estabelece que os Equipamentos de Proteção Individual devem ser de uso individual, não podendo ser compartilhados. A reclamada, portanto, descumpriu as disposições contidas nos itens 6.1 e 6.6.1 da NR-6, que impõem ao empregador, além do fornecimento do EPI adequado e eficaz, obrigações relativas à exigência de seu uso, substituição periódica, orientação, treinamento, guarda e conservação dos equipamentos. Neste cenário, resta infirmada a conclusão pericial que afastava a caracterização da insalubridade, revelando-se incontroverso que a autora esteve exposta ao agente físico "frio" de forma habitual, sem proteção eficaz e adequada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, observando-se como base de cálculo o salário mínimo, conforme artigo 192 da CLT, Súmula vinculante n. 4 do C. STF e Súmula 16 deste Regional. O adicional deferido possui natureza salarial e compõe a remuneração para todos os efeitos legais, com exceção da remuneração dos DSR's (OJnº 103 da SBDI-I do C. TST), sendo devidos os reflexos em décimo terceiro salário, inclusive o proporcional; horas extras (OJ nº 47 da SBDI-I do C. TST); férias e adicional de 1/3, inclusive as indenizadas (CLT, art. 142, § 5º, CLT); aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos de natureza salarial (artigo 15 Lei nº 8.036/90). A reversão da sucumbência quanto ao pedido de adicional de periculosidade, julgado procedente, importa na reversão da sucumbência quanto aos honorários periciais conforme fixados pelo D. Juízo de origem, que deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT). DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são confusos e não refletem de forma precisa os horários de entrada, saída, intervalos e os dias efetivamente trabalhados. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto não observam os requisitos técnicos estabelecidos na Portaria MTP nº 671/2021, e que os documentos não se encontram assinados, tampouco foi comprovado que os empregados tinham acesso regular aos registros de jornada. Alega, também, que a testemunha por ela indicada confirmou a prática de registros fictícios, ao afirmar que havia orientações para bater o ponto e continuar trabalhando. Quanto ao intervalo intrajornada, a recorrente afirma que a pausa para descanso e refeição não era usufruída integralmente, e que o ônus da prova recaía sobre a reclamada, em razão da alegada invalidade dos controles de jornada. Sem razão, contudo. Primeiramente, importa registrar que a legislação não exige a assinatura do empregado nos controles de jornada, e sua ausência, por si só, não retira a força probante desses documentos. Aliás, nos termos da lei (art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que o reclamante teve ciência do teor dos cartões de ponto. Neste sentido, a Súmula 50 deste Regional: *"50 Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)*A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." No mais, a defesa veio instruída com os cartões de ponto de ID. db5d078, documentos estes que, ao contrário do que alega o recurso, são de fácil entendimento, indicam marcações variadas para os horários de entrada e saída, apontam de forma específica o período de intervalo realizado, informam a existência de entradas e saídas antecipadas ou atrasadas e consta anotação a título de banco de horas. Tais circunstâncias, em princípio, fazem presumir a idoneidade dos controles de jornada como meio de prova, devendo o reclamante produzir prova robusta para afastar a eficácia probatória dos cartões de ponto, nos moldes dos arts. 818, inciso I, da CLT c/c 373, inciso I, do CPC, encargo probatório do qual a reclamante não se desvencilhou. Os depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada sob o ID. 28e1d3e não se mostram suficientes para desconstituir a validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada, tampouco para demonstrar a existência de impedimento à correta anotação dos horários de trabalho. A testemunha indicada pela reclamante declarou que "a reclamante geralmente fazia o horário intermediário e o de fechamento; que não se recorda o horário que iniciava o horário intermediário, mas ele encerrava às 22:20 e do fechamento acha que começa às 14:00 e ficava até 00:20 e quase sempre passava esse horário; que às vezes trabalhava no mesmo horário da reclamante, pois a escala mudava bastante, cerca de 2 meses; que a depoente tinha controle de jornada, o qual era por biometria e emitia comprovante; que a depoente não tinha acesso ao espelho de ponto, sendo que nunca teve; que muitas vezes que registrava as horas extras recebia as respectivas horas extras; que algumas vezes pediam para registrar o ponto e retornar ao trabalho; que havia banco de horas, sendo que a depoente já usufruiu de folgas do banco de horas umas duas vezes." Já a testemunha arrolada pela reclamada afirmou que "atualmente o controle é facial e na época da reclamante era por biometria; que o depoente nunca teve acesso ao espelho de ponto, sendo que acredita que a reclamante também não o tinha; que o depoente registrava o ponto na entrada, intervalo e saída; que quando havia prorrogação de jornada, o depoente registrava o horário e havia banco de horas, na época; que o depoente não tirou folgas pelo banco de horas, assim como a reclamante; que havia pagamento de horas extras; que a reclamante pediu demissão; que o depoente não tinha acesso ao banco de horas, apenas o gestor; que o valor de banco de horas era calculado e o gestor passava a quantidade de banco de horas que estavam sobrando; que o depoente informava aos funcionários essa informação; que isso foi até final de 2022, sendo que em 2023 a reclamada passou a pagar as horas extras; que o depoente ingressava às 09:00, tem 3 horas de intervalo (das 14:00 às 17:00) depois retorna às 17:00 e sai às 20:00, em escala 6x1; que a reclamante trabalhava geralmente das 12:00 às 14:00, saía para o descanso e retornava às 17:00 e ficava até as 22:20, em escala 6x1, com 1 domingo por mês." Observa-se que nenhuma das testemunhas afirma a existência de impedimento sistemático ao registro de jornada, tampouco que os controles tenham sido fraudados ou desconsiderados pela empresa. Ao contrário, ambas confirmam a existência de controle biométrico, registro de jornada em entradas, saídas e intervalos, bem como a compensação ou pagamento de horas extras, ainda que com algumas eventuais falhas. Desse modo, os elementos constantes dos autos não afastam a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, os quais devem prevalecer como prova válida da jornada efetivamente cumprida. Em sede de manifestação à defesa (ID. bd59db4 ), o ora recorrente limitou-se a impugnar, de forma genérica a prova documental, e não demonstrou, ainda que por amostragem, através do confronto dos cartões de ponto com os recibos de pagamento, a quitação incorreta das horas extras. Neste cenário, nada a alterar na improcedência do pedido. Nego provimento. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante pretende a reforma da sentença quanto à natureza da rescisão contratual, requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta, em síntese, que o pedido de demissão não decorreu de vontade livre e consciente, mas de pressões psicológicas e condutas praticadas pela reclamada, que a teriam induzido à ruptura contratual, retirando-lhe, na prática, o poder de decisão. Sem razão. A empregadora juntou aos autos, sob o ID. d090b41 - Pág. 3, pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pela autora, no qual esta expressamente declara sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, inclusive optando pelo não cumprimento do aviso prévio. O documento, de forma clara e objetiva, reflete manifestação inequívoca de vontade e não apresenta qualquer elemento que aponte para coação, erro substancial ou vício na declaração. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, caberia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do documento, demonstrando de forma clara e objetiva a existência de vício de consentimento, o que não ocorreu. Ao contrário, em depoimento pessoal prestado perante o Juízo (ID. 4f7489a), a própria reclamante declarou, textualmente: "que foi induzida a sair, pois aconteceram diversas situações na loja, sendo que foi falar com o supervisor e este a disse que a única solução era a depoente pedir demissão; que a depoente quis sair". A afirmação de que "quis sair", ainda que contextualizada por situações incômodas no ambiente de trabalho, reforça a inexistência de vício de consentimento. O simples desconforto com a dinâmica laboral ou frustrações com a gestão interna não são suficientes, por si sós, para invalidar um pedido de demissão formalizado com observância dos requisitos legais, especialmente na ausência de elementos objetivos que evidenciem pressão ilícita, ameaça ou vício de vontade grave. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere à multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, não assiste razão à reclamante. A própria causa de pedir, conforme consta da petição inicial (ID. 08fd9f2, pág. 27), reconhece que "a demissão efetiva da reclamante ocorreu em 10/01/2023, conforme Termo de Rescisão Contratual", e que "a Reclamada somente efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 23/01/2023", o que implicaria, segundo a autora, um atraso de dez dias. Ocorre que, nos termos do art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT, para os contratos em que há dispensa sem aviso prévio trabalhado (como nos casos de pedido de demissão com dispensa do aviso), o prazo legal para quitação das verbas rescisórias é de até 10 (dez) dias contados do término do contrato de trabalho. Nada a deferir. Nego provimento. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. A procedência parcial dos pedidos, importa em reversão da sucumbência. Portanto, necessário analisar os temas delineados nos tópicos seguintes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A contribuição à seguridade social é encargo de toda a sociedade e encontra-se prevista em norma constitucional (art. 195, incisos I e II) e legal (art. 11, § único, alíneas "a" e "c", da Lei n.º 8.212/91). O art. 33, § 5º, diz respeito à fiscalização da contribuição incidente sobre títulos incontroversos, e que deveriam ser recolhidos na vigência do contrato de trabalho, não servindo como fundamento para a responsabilização integral do empregador no caso de condenação judicial. Assim, por força do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048, de 05/05/1999, a contribuição previdenciária do empregado deverá ser calculada, mês a mês, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto aos descontos fiscais, o art. 46 da Lei 8.541, de 23.12.92, determina, claramente, a incidência do Imposto de Renda sobre o montante pago, em decorrência da condenação judicial, ficando autorizada apenas a exclusão dos juros e verbas indenizatórias, à exceção das férias indenizadas. Modificando entendimento a respeito da matéria, determino a aplicação do critério do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho (art. 2º, inciso II, §§ 1º e 2º, e art. 3º, especialmente). Ficam, portanto, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme a Súmula 368, do C. TST, observando-se o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Revertida a sucumbência, fixo a condenação da ré ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT e da OJ 348 da SDI-I do C. TST. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabio Santos Calegari. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos legais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Invertida a sucumbência quanto aos honorários periciais, que passam a ser suportados pela reclamada. Aplicam-se os critérios de correção e juros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da legislação aplicável. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES

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Sarah Tayane Pereira Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 324092549

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000312-49.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000312-49.2023.5.02.0073 RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000312-49.2023.5.02.0073 RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cdb9a3c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000312-49.2023.5.02.0073 (ROT) RECORRENTE: SARAH TAYANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. USO INSUFICIENTE DE EPI. CONFIGURAÇÃO. Comprovada, mediante prova testemunhal e documental, a exposição habitual da trabalhadora a ambiente refrigerado sem a devida proteção individual eficaz e em desconformidade com a NR-6, configura-se o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, ainda que o contato com o agente insalubre ocorra de forma intermitente (Súmula 47 do TST). Recurso provido, no aspecto. RELATÓRIO R. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. (ID. d49b5f2) Recurso ordinário da reclamante (ID. 9549ffe), discutindo o seguinte: adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; nulidade do pedido de demissão; multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. a934952). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Conheço, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que exercia suas atividades com habitualidade no interior de câmaras frias, exposta a temperaturas inferiores a 10ºC, sem a devida proteção fornecida pela empregadora. Argumenta que, embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de insalubridade, tal conclusão não reflete a realidade dos autos, especialmente diante do depoimento da testemunha que confirmou a frequência de entrada nas câmaras e a insuficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ressalta que havia apenas duas jaquetas térmicas de uso coletivo para aproximadamente cinquenta empregados, sem comprovação de higienização adequada ou de certificação dos equipamentos fornecidos, contrariando os requisitos da NR-6 e da NR-15 do Ministério do Trabalho. Afirma, ainda, que o tempo de exposição ao frio é juridicamente irrelevante, bastando o contato habitual com o agente insalubre, nos termos da Súmula 47 do TST, razão pela qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional em grau médio. Examina-se. Para apurar a alegada prestação de serviços em condições insalubres o d. Juízo de primeiro grau, escorado na exigência contida no artigo 195, § 2º, da CLT, determinou a realização de prova pericial. Por ocasião da vistoria no ambiente de trabalho (ID. d47ba02) o Sr. Perito, baseado em informações colhidas com o gerente e um relatou que a reclamante, no exercício das funções de "Auxiliar de Cozinha I", realizava as seguintes atividades (item 3.3 do laudo pericial): a) Auxiliar nos serviços de pré-preparo, preparo e processamento de alimentos, na montagem de pratos e no cozimento e preparo de hambúrgueres e outras carnes; b) Verificar a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação; c) Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene e saúde. A respeito da alegada exposição ao frio em câmaras frigoríficas, o laudo afirma: "Segundo relato da obreira, era sua atribuição retirar itens do interior da câmara resfriada cotidianamente (negado pelo gerente). Ocorre que, ainda que reste comprovado, a permanência no interior da câmara é extremamente reduzida (realizamos uma simulação e os intervalos resumem-se a poucos segundos) e realizada com uso de japona térmica, conforme declarado pela reclamante. Desta forma, diante da eventualidade da tarefa, curta permanência no interior destes recintos e uso de EPIs adequados para elidirem o risco dos efeitos da baixa temperatura, não resta caracterizada a insalubridade para o agente físico frio nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seu Anexo 9 Frio." (item 6.3.2 - ID. d47ba02 - Pág. 8). Oportuna a resposta aos quesitos 8, 9 e 10 elaborados pela reclamada (ID. d47ba02 - Pág. 15): 8. Quais os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada e utilizados pela Reclamante? A reclamada comprova a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual: Sapato de segurança (masculino CA 39.674 / feminino CA 39.848) Prioritariamente, as atividades desenvolvidas pela reclamante não exigem uso de equipamentos de proteção individual a não ser itens preconizados pelos órgãos de vigilância. Para as entradas semanais na câmara fria, a ex-colaboradora declarou ter feito uso de japonas térmicas. 9. De acordo com a NR 15, a utilização de Equipamento de Proteção Individual neutraliza os eventuais efeitos causados por agentes insalubres? Conforme respondido, não foram encontrados nos locais vistoriados a presença de agentes capazes de causar danos à saúde da reclamante, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos. 10. Havia condições de insalubridade no trabalho realizado pela reclamante? Conforme respondido, não foram encontrados nos locais vistoriados a presença de agentes capazes de causar danos à saúde da reclamante, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos. A reclamante impugnou as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID. a35c362), que foram respondidos pelo perito em sua manifestação de ID. 75b82c. Por ocasião das audiências de instrução (IDs. 4f7489a e 28e1d3e), foram ouvidas duas testemunhas, uma a convite de cada parte. A testemunha da reclamante informou ao juízo que "a depoente trabalhava na loja da Anália Franco e exercia a função de auxiliar de cozinha [...] que trabalhou com a reclamante por cerca de 5 meses [...] que a depoente ingressava na câmara fria, várias vezes ao dia e permanecia por um bom tempo, sendo para organizar; que no horário de abertura ficava muito tempo na câmara fria para organizar e no horário de movimento; que espontaneamente informa que havia 2 jaquetas disponíveis para ingressar na câmara fria; que na cozinha, havia cerca de 20 funcionários e na reclamada total cerca de 50 funcionários e que todos os funcionários ingressavam na câmera resfriada e congelada [...] que para adentrar na câmara fria utilizava uma jaqueta, mas algumas vezes ingressou sem usar a jaqueta, pois já havia lá dentro com a jaqueta; que pelo que se recorda eram 2 jaquetas e às vezes havia 1 rasgada; que poderia ingressar mais de uma pessoa por vez; que acredita que não havia sinalização informando que não poderiam ingressar na câmara fria sem a jaqueta". O depoimento da testemunha ouvida pela reclamada, por sua vez, ficou restrito às informações acerca da jornada de trabalho e registro de ponto (ID. 28e1d3e). Como se vê, o depoimento da testemunha da reclamante apresenta divergências com as conclusões do laudo pericial, principalmente no que tange à exposição ao frio. O laudo afirma que a permanência da reclamante na câmara fria era "extremamente reduzida (realizamos uma simulação e os intervalos resumem-se a poucos segundos)" e que o uso de japona térmica mitigava os efeitos do frio. Contudo, a testemunha afirma que ingressava na câmara fria "várias vezes ao dia e permanecia por um bom tempo, sendo para organizar; que no horário de abertura ficava muito tempo na câmara fria para organizar e no horário de movimento". Essa descrição de exposição prolongada contradiz diretamente a avaliação do perito quanto à duração da exposição ao frio, que considerou a curta permanência na câmara como fator determinante para a inexistência de insalubridade. Ponderando todos os elementos constantes dos autos, registra-se, inicialmente, que, para fins de caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas no interior de câmaras frias, o tempo de exposição não é, por si só, o fator determinante para o deferimento do adicional. O critério relevante é a existência de contato com o agente insalubre (frio), ainda que de forma intermitente. Isso porque o Anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego não estabelece limites de tolerância quanto ao tempo de exposição ao frio, devendo a análise ser realizada sob enfoque qualitativo e não quantitativo. Nessa linha, a Súmula nº 47 do TST prevê que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, ainda que o acesso às câmaras frigoríficas não seja contínuo, a constatação da exposição habitual ao agente insalubre, ainda que por curtos períodos, pode ensejar o pagamento do adicional, desde que não haja neutralização eficaz dos riscos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois concluiu que "o período correspondente a 20% da jornada significa que a exposição ao frio era habitual, e não eventual, como concluiu o perito judicial às fls. 418/419, de sorte que as atividades desenvolvidas por ela eram insalubres, nos termos do anexo nº. 9 da NR-15, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho". Além disso, a Corte de origem ainda consignou que "incumbia ao empregador comprovar o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar a ação do agente agressivo, ônus do qual não se desvencilhou". Quanto à exposição ao frio, impõe destacar que o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE determina que se considere insalubre o trabalho consistente em "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio". Portanto, para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma faz alusão também a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Isso porque os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Incidência do disposto na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Agravo de instrumento desprovido. (...). (ARR - 171900-58.2004.5.02.0316 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, porquanto o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. No caso dos autos, o ingresso na câmara fria se dava por duas a três vezes ao dia, por um minuto por vez, e uma vez por mês por cinco minutos, sem a utilização de EPI, o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-69400-48.2013.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/10/2017). No caso dos autos, os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 75b82c4, p. 5), aliados às fichas de entrega de EPIs (ID. 04c114d), revelam que a reclamada não forneceu à autora capuz térmico, luvas térmicas, calçado térmico, meias térmicas, calça térmica e capa térmica, equipamentos essenciais para neutralização do agente físico "frio". Tal constatação, somada ao relato da testemunha obreira, que afirmou que havia apenas duas jaquetas térmicas disponíveis para todos os empregados que acessavam a câmara fria, e que, em diversas ocasiões, precisou ingressar no ambiente refrigerado sem o EPI, por já estar sendo utilizado por outro colega, indica de forma inequívoca a insuficiência e o uso coletivo dos equipamentos fornecidos, o que não foi devidamente abordado no laudo pericial. Ressalte-se que, ainda que se admitisse a existência das referidas jaquetas, o fornecimento coletivo do equipamento viola frontalmente o disposto no item 6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria nº 3.214/78, que estabelece que os Equipamentos de Proteção Individual devem ser de uso individual, não podendo ser compartilhados. A reclamada, portanto, descumpriu as disposições contidas nos itens 6.1 e 6.6.1 da NR-6, que impõem ao empregador, além do fornecimento do EPI adequado e eficaz, obrigações relativas à exigência de seu uso, substituição periódica, orientação, treinamento, guarda e conservação dos equipamentos. Neste cenário, resta infirmada a conclusão pericial que afastava a caracterização da insalubridade, revelando-se incontroverso que a autora esteve exposta ao agente físico "frio" de forma habitual, sem proteção eficaz e adequada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, observando-se como base de cálculo o salário mínimo, conforme artigo 192 da CLT, Súmula vinculante n. 4 do C. STF e Súmula 16 deste Regional. O adicional deferido possui natureza salarial e compõe a remuneração para todos os efeitos legais, com exceção da remuneração dos DSR's (OJnº 103 da SBDI-I do C. TST), sendo devidos os reflexos em décimo terceiro salário, inclusive o proporcional; horas extras (OJ nº 47 da SBDI-I do C. TST); férias e adicional de 1/3, inclusive as indenizadas (CLT, art. 142, § 5º, CLT); aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos de natureza salarial (artigo 15 Lei nº 8.036/90). A reversão da sucumbência quanto ao pedido de adicional de periculosidade, julgado procedente, importa na reversão da sucumbência quanto aos honorários periciais conforme fixados pelo D. Juízo de origem, que deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT). DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são confusos e não refletem de forma precisa os horários de entrada, saída, intervalos e os dias efetivamente trabalhados. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto não observam os requisitos técnicos estabelecidos na Portaria MTP nº 671/2021, e que os documentos não se encontram assinados, tampouco foi comprovado que os empregados tinham acesso regular aos registros de jornada. Alega, também, que a testemunha por ela indicada confirmou a prática de registros fictícios, ao afirmar que havia orientações para bater o ponto e continuar trabalhando. Quanto ao intervalo intrajornada, a recorrente afirma que a pausa para descanso e refeição não era usufruída integralmente, e que o ônus da prova recaía sobre a reclamada, em razão da alegada invalidade dos controles de jornada. Sem razão, contudo. Primeiramente, importa registrar que a legislação não exige a assinatura do empregado nos controles de jornada, e sua ausência, por si só, não retira a força probante desses documentos. Aliás, nos termos da lei (art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que o reclamante teve ciência do teor dos cartões de ponto. Neste sentido, a Súmula 50 deste Regional: *"50 Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)*A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." No mais, a defesa veio instruída com os cartões de ponto de ID. db5d078, documentos estes que, ao contrário do que alega o recurso, são de fácil entendimento, indicam marcações variadas para os horários de entrada e saída, apontam de forma específica o período de intervalo realizado, informam a existência de entradas e saídas antecipadas ou atrasadas e consta anotação a título de banco de horas. Tais circunstâncias, em princípio, fazem presumir a idoneidade dos controles de jornada como meio de prova, devendo o reclamante produzir prova robusta para afastar a eficácia probatória dos cartões de ponto, nos moldes dos arts. 818, inciso I, da CLT c/c 373, inciso I, do CPC, encargo probatório do qual a reclamante não se desvencilhou. Os depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada sob o ID. 28e1d3e não se mostram suficientes para desconstituir a validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada, tampouco para demonstrar a existência de impedimento à correta anotação dos horários de trabalho. A testemunha indicada pela reclamante declarou que "a reclamante geralmente fazia o horário intermediário e o de fechamento; que não se recorda o horário que iniciava o horário intermediário, mas ele encerrava às 22:20 e do fechamento acha que começa às 14:00 e ficava até 00:20 e quase sempre passava esse horário; que às vezes trabalhava no mesmo horário da reclamante, pois a escala mudava bastante, cerca de 2 meses; que a depoente tinha controle de jornada, o qual era por biometria e emitia comprovante; que a depoente não tinha acesso ao espelho de ponto, sendo que nunca teve; que muitas vezes que registrava as horas extras recebia as respectivas horas extras; que algumas vezes pediam para registrar o ponto e retornar ao trabalho; que havia banco de horas, sendo que a depoente já usufruiu de folgas do banco de horas umas duas vezes." Já a testemunha arrolada pela reclamada afirmou que "atualmente o controle é facial e na época da reclamante era por biometria; que o depoente nunca teve acesso ao espelho de ponto, sendo que acredita que a reclamante também não o tinha; que o depoente registrava o ponto na entrada, intervalo e saída; que quando havia prorrogação de jornada, o depoente registrava o horário e havia banco de horas, na época; que o depoente não tirou folgas pelo banco de horas, assim como a reclamante; que havia pagamento de horas extras; que a reclamante pediu demissão; que o depoente não tinha acesso ao banco de horas, apenas o gestor; que o valor de banco de horas era calculado e o gestor passava a quantidade de banco de horas que estavam sobrando; que o depoente informava aos funcionários essa informação; que isso foi até final de 2022, sendo que em 2023 a reclamada passou a pagar as horas extras; que o depoente ingressava às 09:00, tem 3 horas de intervalo (das 14:00 às 17:00) depois retorna às 17:00 e sai às 20:00, em escala 6x1; que a reclamante trabalhava geralmente das 12:00 às 14:00, saía para o descanso e retornava às 17:00 e ficava até as 22:20, em escala 6x1, com 1 domingo por mês." Observa-se que nenhuma das testemunhas afirma a existência de impedimento sistemático ao registro de jornada, tampouco que os controles tenham sido fraudados ou desconsiderados pela empresa. Ao contrário, ambas confirmam a existência de controle biométrico, registro de jornada em entradas, saídas e intervalos, bem como a compensação ou pagamento de horas extras, ainda que com algumas eventuais falhas. Desse modo, os elementos constantes dos autos não afastam a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, os quais devem prevalecer como prova válida da jornada efetivamente cumprida. Em sede de manifestação à defesa (ID. bd59db4 ), o ora recorrente limitou-se a impugnar, de forma genérica a prova documental, e não demonstrou, ainda que por amostragem, através do confronto dos cartões de ponto com os recibos de pagamento, a quitação incorreta das horas extras. Neste cenário, nada a alterar na improcedência do pedido. Nego provimento. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante pretende a reforma da sentença quanto à natureza da rescisão contratual, requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta, em síntese, que o pedido de demissão não decorreu de vontade livre e consciente, mas de pressões psicológicas e condutas praticadas pela reclamada, que a teriam induzido à ruptura contratual, retirando-lhe, na prática, o poder de decisão. Sem razão. A empregadora juntou aos autos, sob o ID. d090b41 - Pág. 3, pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pela autora, no qual esta expressamente declara sua intenção de rescindir o contrato de trabalho, inclusive optando pelo não cumprimento do aviso prévio. O documento, de forma clara e objetiva, reflete manifestação inequívoca de vontade e não apresenta qualquer elemento que aponte para coação, erro substancial ou vício na declaração. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, caberia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do documento, demonstrando de forma clara e objetiva a existência de vício de consentimento, o que não ocorreu. Ao contrário, em depoimento pessoal prestado perante o Juízo (ID. 4f7489a), a própria reclamante declarou, textualmente: "que foi induzida a sair, pois aconteceram diversas situações na loja, sendo que foi falar com o supervisor e este a disse que a única solução era a depoente pedir demissão; que a depoente quis sair". A afirmação de que "quis sair", ainda que contextualizada por situações incômodas no ambiente de trabalho, reforça a inexistência de vício de consentimento. O simples desconforto com a dinâmica laboral ou frustrações com a gestão interna não são suficientes, por si sós, para invalidar um pedido de demissão formalizado com observância dos requisitos legais, especialmente na ausência de elementos objetivos que evidenciem pressão ilícita, ameaça ou vício de vontade grave. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere à multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, não assiste razão à reclamante. A própria causa de pedir, conforme consta da petição inicial (ID. 08fd9f2, pág. 27), reconhece que "a demissão efetiva da reclamante ocorreu em 10/01/2023, conforme Termo de Rescisão Contratual", e que "a Reclamada somente efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 23/01/2023", o que implicaria, segundo a autora, um atraso de dez dias. Ocorre que, nos termos do art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT, para os contratos em que há dispensa sem aviso prévio trabalhado (como nos casos de pedido de demissão com dispensa do aviso), o prazo legal para quitação das verbas rescisórias é de até 10 (dez) dias contados do término do contrato de trabalho. Nada a deferir. Nego provimento. DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. A procedência parcial dos pedidos, importa em reversão da sucumbência. Portanto, necessário analisar os temas delineados nos tópicos seguintes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Nos termos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5867 e 6021, é devida a correção das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais (TR - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até o pagamento da parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A contribuição à seguridade social é encargo de toda a sociedade e encontra-se prevista em norma constitucional (art. 195, incisos I e II) e legal (art. 11, § único, alíneas "a" e "c", da Lei n.º 8.212/91). O art. 33, § 5º, diz respeito à fiscalização da contribuição incidente sobre títulos incontroversos, e que deveriam ser recolhidos na vigência do contrato de trabalho, não servindo como fundamento para a responsabilização integral do empregador no caso de condenação judicial. Assim, por força do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048, de 05/05/1999, a contribuição previdenciária do empregado deverá ser calculada, mês a mês, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto aos descontos fiscais, o art. 46 da Lei 8.541, de 23.12.92, determina, claramente, a incidência do Imposto de Renda sobre o montante pago, em decorrência da condenação judicial, ficando autorizada apenas a exclusão dos juros e verbas indenizatórias, à exceção das férias indenizadas. Modificando entendimento a respeito da matéria, determino a aplicação do critério do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho (art. 2º, inciso II, §§ 1º e 2º, e art. 3º, especialmente). Ficam, portanto, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, conforme a Súmula 368, do C. TST, observando-se o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Revertida a sucumbência, fixo a condenação da ré ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT e da OJ 348 da SDI-I do C. TST. DAS CUSTAS O parcial provimento do apelo autoral, com a reforma da r. sentença, importa na reversão da sucumbência, com custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabio Santos Calegari. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos legais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Invertida a sucumbência quanto aos honorários periciais, que passam a ser suportados pela reclamada. Aplicam-se os critérios de correção e juros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da legislação aplicável. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 8004287-26.2019.8.05.0150

ID: 292082462

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004287-26.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOELMA FERREIRA DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS

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VALMARIO LOPES LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004287-26.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOELMA FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): VALMARIO LOPES LESSA (OAB:BA49875), JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA55033) INTERESSADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): REGINA CELI SINGILLO (OAB:SP124985), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB:SP420723), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267), RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004) SENTENÇA Joelma Ferreira da Silva, mãe e representante legal do menor P. H. D. S. C. (já falecido), ajuizou ação contra a DISAL Administradora de Consórcios Ltda. Em síntese, a autora alega que, no ano de 2016, P. H. D. S. C. (menor à época), celebrou contrato de consórcio para aquisição de veículo Chevrolet Onix, com parcelas mensais de R$ 465,00, vinculadas a seguro prestamista. Narra que Pedro Henrique faleceu, em 30/11/2018, após complicações cirúrgicas, entretanto, a DISAL não quitou o consórcio, mesmo com o seguro vigente, e continuou cobrando parcelas em dezembro/2018 e janeiro/2019 (total de R$ 1.329,86), além de ameaçar negativar o nome da autora. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata suspensão/cancelamento, das mensalidades vincendas do consórcio, dando por quitado e, no mérito, a condenação da Requerida no pagamento de verba indenizatória por dano moral e pagamento do valor da Cota do Consórcio, e o pagamento em dobro dos valores pagos das parcelas dos meses de dezembro e janeiro de 2019 após a morte do consorciado. A Disal, em contestação (id.241837127), afirmou que o seguro foi cancelado por inadimplência e que as cobranças posteriores eram válidas, negando violação ao CDC. A autora apresentou réplica (id.105845471) O feito foi saneado (id.439546755) e as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória. Com efeito, a relação existente entre as partes é regida pelo direito do consumidor, uma vez que estão presentes as figuras de consumidor e fornecedor e a prestação de um serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento acompanhado pela jurisprudência das instâncias superiores. As preliminares já foram apreciadas na decisão saneadora, id.439546755. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que discute a incorreta execução de contrato de seguro prestamista, que tem por finalidade a quitação do saldo devedor, no caso de morte ou invalidez do contratante e devolução de saldo remanescente. É incontroverso que o filho da autora era titular de cota de consórcio, administrado pela instituição requerida, quando faleceu, em 30/11/2018. Cumpre esclarecer que os contratos securitários, firmados pelo falecido, são referentes a seguro prestamista, no qual a contratação visa assegurar uma operação de crédito realizada, sendo, portanto, a instituição financeira a primeira beneficiária e, se houver saldo positivo remanescente, o valor é repassado aos beneficiários secundários, no caso, as autoras. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA Seguro prestamista Contrato firmado com o objetivo de garantir operação de crédito pactuada pelo segurado - Morte do segurado Fato gerador ao recebimento do capital segurado Primeiro beneficiário Estipulante, que no caso é a instituição financeira Autores Segundo Beneficiário Direito a indenização, caso exista saldo remanescente após a quitação de eventual dívida da segurada Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP 10003123720168260118 SP 1000312-37.2016.8.26.0118, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018). Quanto à alegação de que o contrato teria sido cancelado, devido à interrupção do pagamento das parcelas, esta também não merece ser acolhida. A autora alega que entrou em contato com a requerida, quando do óbito de seu filho, para receber o capital segurado, tendo-lhe sido informado que isto não seria possível, dado o atraso das parcelas. A instituição seguradora alega que o contrato de seguro estava em atraso, não havendo, por tal razão, cobertura para os débitos, sendo indevida a restituição. Frise-se que é da ré o ônus da prova a comprovação do inadimplemento, e, quanto a esse fato especificamente não houve qualquer comprovação. A ré não juntou aos autos qualquer documento que possa demonstrar tal fato, inexistindo, por exemplo, qualquer notificação de inadimplência. Assim, não pode agora simplesmente alegar que, devido à inadimplência, a restituição seria indevida. Com relação ao seguro em si, verifica-se, do contrato, que há uma cláusula prevendo expressamente que, na ocorrência do sinistro e, caso remanescesse algum valor entre o capital segurado e o saldo da dívida, a indenização seria paga aos beneficiários, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, inexiste previsão contratual para exclusão da cobertura securitária, em caso de doença pré-existente, ou seja, não constituem risco excluído, na apólice de seguro em debate, os eventos ocorridos em consequência de doenças anteriores. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que, previamente à contratação, não foram realizados exames médicos, a fim de aferir se o de cujus possuía doenças que justificariam a recusa da cobertura securitária. Com efeito, a seguradora assume os riscos do contrato se, quando da celebração do negócio, deixa de exigir do proponente exames médicos prévios ou declaração acerca da existência de eventual doença prévia (STJ, REsp 1.406.200/AL, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 678.968/MG, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). E, conquanto, segurado fosse, de fato, portador de eventual comorbidade, tal circunstância não é apta per se a afastar a presunção de boa-fé que assiste o segurado, notadamente porque o campo da proposta dedicado à declaração de doença preexistente ou tratamento médico em curso não possuía qualquer destaque, de modo a assegurar a compreensão de seus termos pelo consumidor (art. 54, §4º, CDC), nem tampouco eventual observação quanto à possibilidade de recusa à cobertura securitária. Logo, eventual doença de que pudesse padecer o segurado não pode ser invocada como justificativa para a negativa de cobertura, notadamente porque incumbe à seguradora exigir "exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", nos termos do enunciado da Súmula 609 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Contrato de consórcio Ação de cobrança de indenização securitária Sentença de improcedência Inconformismo das autoras 1. Seguro prestamista. As autoras, na qualidade de herdeiras, possuem interesse na quitação da cota de consórcio da qual titular o de cujus, ainda que não figurem como beneficiários no contrato de seguro, tendo em vista que a existência de dívida não quitada pelo seguro poderá comprometer o saldo da partilha de bens 2. Pedido de quitação de contrato de consórcio em razão do falecimento do segurado. Negativa de cobertura da seguradora embasada na alegação de doença preexistente. Ausência de comprovação. Presunção da boa-fé do contratante não afastada por omissão no preenchimento do termo de declaração de saúde, porque, no caso, a seguradora ré não realizou exames de saúde para apurar a real condição de saúde do segurado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 609, do C. Superior Tribunal de Justiça Reconhecimento do direito à indenização securitária e consequente liberação da carta de crédito 3. Danos morais não configurados. Dano moral que exige prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1003366-60.2020.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Destarte, é cristalina a inferência de que a negativa de cobertura foi ilícita no caso em testilha, razão pela qual, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do saldo devedor do contrato de financiamento na data da morte do segurado. Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, a indenização tem por escopo ressarcir quem efetivamente sofreu danos na esfera do direito geral de personalidade, premissa inconfundível com dissabores momentâneos, envolvendo exclusivamente questões de descumprimento contratual, como é o caso dos autos. Malgrado a necessidade de propositura da ação, não houve excepcionalidade além da inadimplência contratual com capacidade de afetar a moral do segurado ou de sua genitora. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão da autora de impor às requeridas obrigação de dar quitação ao contrato de financiamento para aquisição de imóvel firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Legitimidade da CDHU para responder aos termos desta - Contrato de seguro firmado em conjunto com o contrato de financiamento - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura securitária por morte do mutuário - Alegação de doença pré-existente - No momento da contratação do seguro não foi exigido exame complementar - Não verificada má-fé do segurado, que não se presume - Cobertura securitária devida - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento inerente à vida de relação -Impugnação de indeferimento à gratuidade judiciária que deve ser feita através do incidente próprio - Condenação das rés ao pagamento da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte, Recurso da requerida CDHU não provido e Recurso da requerida Excelsior Seguros não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da requerida CDHU e nega-se provimento ao recurso da requerida Excelsior Seguros." (Apelação nº 3003283-69.2013.8.26.0407; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Osvaldo Cruz; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2017; Data de registro: 30/03/2017). Quanto à devolução das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 a autora pagou as prestações, de acordo com o extrato de id. 22422391, após o falecimento do autor, na quantia de R$ 1.329,86 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). No caso em apreço, a devolução deverá ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de má-fé., conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para, acolhendo o pleito deduzido pela autora, declarar a quitação dos contratos de consórcio: nº 1267591 assinada em 05.07.2016, cota de consórcio de nº 496.0 grupo 2822, contrato de consórcio de nº 800457686-7, em razão do seguro contratado pelo segurado falecido (P. H. D. S. C.), bem como para condenar a requerida ao pagamento do valor simples das parcelas devidas, correspondente às parcelas quitadas ( conforme extrato de pagamento de id.22422391) e ao saldo devedor - que será considerado quitado das cotas de consórcio de titularidade do segurado falecido na data do óbito deste. A importância é atualizada pelo IGPM, desde acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante a sucumbência, a ré arcará com as despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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