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Mariukza Iraci Aravena Marin Evangelista x Mon Jardin Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 321234029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-04.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGELISTA

Polo Passivo:

MON JARDIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSIO VICTOR PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000397-04.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000397-04.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGELISTA RECLAMADO: MON JARDIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329d9d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - saldo salarial, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e projeções, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e indenização de 40% do FGTS; B - multa do art. 477 da CLT; C - horas-aulas suprimidas até a rescisão contratual, com reflexos em DSRs, hora-atividade, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e FGTS com acréscimo de 40%, do respectivo período, observados os limites da causa pedir; D - horas-aulas correspondentes às atividades extras, acrescidas de 50%, consoante fundamentação; E - indenização correspondente à garantia semestral de salários pelo período da dispensa até 30/06/2025, incluído o aviso prévio; F - FGTS sobre as verbas de natureza salariais deferidas com acréscimo de 40%; F - multa normativa por infração genérica à negociação coletiva Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: procederá à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte Reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 50.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGELISTA

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Mariukza Iraci Aravena Marin Evangelista x Mon Jardin Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 321234044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-04.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGELISTA

Polo Passivo:

MON JARDIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSIO VICTOR PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000397-04.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000397-04.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIUKZA IRACI ARAVENA MARIN EVANGELISTA RECLAMADO: MON JARDIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329d9d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - saldo salarial, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e projeções, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e indenização de 40% do FGTS; B - multa do art. 477 da CLT; C - horas-aulas suprimidas até a rescisão contratual, com reflexos em DSRs, hora-atividade, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço e FGTS com acréscimo de 40%, do respectivo período, observados os limites da causa pedir; D - horas-aulas correspondentes às atividades extras, acrescidas de 50%, consoante fundamentação; E - indenização correspondente à garantia semestral de salários pelo período da dispensa até 30/06/2025, incluído o aviso prévio; F - FGTS sobre as verbas de natureza salariais deferidas com acréscimo de 40%; F - multa normativa por infração genérica à negociação coletiva Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: procederá à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte Reclamante, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 50.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MON JARDIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

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Cintya Maria De Moraes Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326563466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTYA MARIA DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIORDANNO BRUNO DA ROCHA MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-52.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintya Maria de Moraes Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000397-52.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintya Maria de Moraes Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Cintya Maria de Moraes Sousa a importância de R$136,50, a ser corrigida desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$8.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por incabíveis na presente fase processual (Lei nº 9.099/95, artigo 55, "caput"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GIORDANNO BRUNO DA ROCHA MONTEIRO (OAB 23513/PI), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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J. B. P. B. x União Federal

ID: 327442503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. P. B.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000397-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000397-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: J. B. P. B. REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Cuida-se de ação movida por J. B. P. B., assistido pela Defensoria Pública da União, em face da União e do Estado da Bahia, objetivando seja determinado o fornecimento gratuito e contínuo dos fármacos Canabidiol (200mg/ml, 0,3ml de 08/08h) e Depakote (125mg, 04 cápsulas, pela manhã e 05 cápsulas à noite), que alega indispensável para a manutenção da sua saúde. Informa o requerente, em suma, que é portador de Epilepsia de difícil controle, sem etiologia definida, associado a regressão do desenvolvimento, caracterizando encefalopatia epiléptica (CID G 40.0), e que fez uso de diversos medicamentos, não obtendo êxito no efeito terapêutico pretendido, o que ocasionou a indicação da medicação pleiteada. Sustenta, ainda, que a demora no início do tratamento pode agravar o seu quadro clínico. Decido. No caso, no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), há de se observar os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1657156, quais sejam: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso submetido a julgamento, restou evidenciada a necessidade de fornecimento da medicação prescrita para o controle da enfermidade da parte autora, conforme relatório médico 1985642169. Ademais, de acordo com a perícia médica realizada (2076085695), o medicamento prescrito é necessário ao tratamento das patologias apresentadas pela parte autora, salientando o perito que há premente necessidade no seu fornecimento (resposta ao item 17). A análise pericial ressaltou, ainda, que o medicamento é autorizado pela ANVISA e não é fornecido pelo SUS e nem há substituto eficiente. Este o caso, demonstrada a inquestionável necessidade do tratamento específico indicado à situação da parte autora, e não tendo esta condições de supri-lo por si mesmo ou por sua família, estando inclusive assistida nos autos pela Defensoria Pública da União, é devido o seu fornecimento pelos entes políticos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando solidariamente os entes do polo passivo e concedendo a tutela de urgência para determinar ao Estado da Bahia que forneça ao autor, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela União, os medicamentos Canabidiol (200mg/ml, 0,3ml de 08/08h) e Depakote (125mg, 04 cápsulas, pela manhã e 05 cápsulas à noite), enquanto houver necessidade, na posologia e quantidades recomendadas na prescrição médica 1985642168. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Havendo recurso, cumprir as formalidades dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, encaminhando os autos, em seguida, à instância recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Emerson Pereira x Basf Sa

ID: 261263455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-55.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA

Polo Passivo:

BASF SA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000397-55.2025.5.02.0464 : EMERSON PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000397-55.2025.5.02.0464 : EMERSON PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfdbe7e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 14/05/2025 às 13h30min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Emerson Pereira x Basf Sa

ID: 261263462

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-55.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA

Polo Passivo:

BASF SA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000397-55.2025.5.02.0464 : EMERSON PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000397-55.2025.5.02.0464 : EMERSON PEREIRA : BASF SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfdbe7e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 14/05/2025 às 13h30min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PEREIRA

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Yaser Alhassanat x Wares Industria E Comercio De Artefatos De Borracha Ltda

ID: 255767370

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-73.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YASER ALHASSANAT

Polo Passivo:

WARES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000397-73.2025.5.02.0264 : YASER ALHASSANAT : WARES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000397-73.2025.5.02.0264 : YASER ALHASSANAT : WARES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dc2b6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que o processo foi distribuído sem designação de audiência (decisão de dependência ID ebf3d10), a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital, informa que no momento da sessão o autor estará no escritório de sua patrona e há pedidos de perícias técnica e médica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 04.06.2025 às 11h15. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital e os pedidos relativos ao adicional de insalubridade e ao acidente de trabalho, considerando que as perícias serão realizadas antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654398949?pwd=Yjn3v7p4hoc7GuBJpkUbjZBmxlQMHc.1 ID da reunião: 826 5439 8949 Senha de acesso: 626461 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. O requerimento de intérprete de língua árabe será apreciado para a audiência de instrução. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASER ALHASSANAT

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Francisco De Lima Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324424785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-83.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c782e8 proferida nos autos. ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DE LIMA ARAUJO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DANIEL GIAMPA TICIANELI (SP149672) GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 92fc9db; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c612446). Regular a representação processual (Id 0f4b3a7). Preparo dispensado (Id f479381). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade da inclusão dos DSRs no salário hora, visto que expirada a norma coletiva autorizadora. Consta do v. acórdão: "I. Do Descanso Semanal Remunerado e Reflexos. O juízo denegou o pleito ao fundamento de que embora o DSR não esteja discriminado no holerite, é efetivamente pago aos empregados, uma vez observada a sua incorporação no salário-hora. Contra essa decisão, insurge-se o autor, alegando que não há o que se falar na ultratividade da norma coletiva para validar o acordo coletivo que sustenta o procedimento adotado pela reclamada, argumentando que o acordo coletivo, firmado em 01/1/1996, não produz mais efeitos, já que vigorou somente até outubro de 2003, razão pela qual faz jus à referida rubrica. Sem razão, contudo. Conforme cláusula 5ª do acordo coletivo firmado em 1996 (d3ac35b), foi estabelecida a incorporação do percentual de 16,667% ao valor do salário-hora, para efeitos de cômputo do DSR, sem que isso representasse aumento do salário. Referido percentual corresponde a 1/6 legalmente fixado para cálculo do DSR. De fato, a remuneração do repouso semanal remunerado aos empregados da empresa ré se encontra incorporado ao salário-hora pago ao trabalhador, desde a celebração do acordo coletivo, na ordem de 16,66%. A incorporação visou simplificar a administração do pagamento de uma extensa folha de salários, não resultando quaisquer prejuízos aos empregados da reclamada. Considerando, que os reajustes que se sucederam após a vigência dessa norma coletiva foram efetuados sobre o salário acrescido da referida incorporação, tem-se que essa forma de pagamento se perpetuou, sendo que o reclamante recebeu devidamente o descanso semanal remunerado. No mesmo viés, se a reclamada procedeu à incorporação do DSR no salário nominal do obreiro, por corolário, as horas extraordinárias, 13º salários, férias, FGTS, foram calculados com o cômputo dessa incorporação, a qual contempla os respectivos reflexos do DSR. Com efeito, a forma de cálculo adotada pela reclamada, notadamente no tocante a sua origem, terminou, obviamente, sendo objeto de incorporação definitiva ao contrato de trabalho. Assim, ao englobar os DSRs na hora normal, os reflexos pretendidos importariam em um pagamento em dobro, como vem decidindo o TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2107 VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. NORMA COLETIVA QUE ENGLOBA O DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. BIS IN IDEM. Esta Corte tem entendido que, estabelecida a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora do obreiro, por meio de regular previsão em norma coletiva, tem-se que a repercussão das horas extras nos descansos semanais implicaria bis in idem , porquanto já incluídos na remuneração obreira os DSRs. Julgados envolvendo a mesma reclamada e a discussão sobre a mesma cláusula. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-10862-85.2014.5.15.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022)." Nesse viés, coaduno do entendimento do juízo a quo, mantendo na integra a sentença de Origem, no particular. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 91 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

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Francisco De Lima Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324424792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-83.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c782e8 proferida nos autos. ROT 1000397-83.2024.5.02.0466 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DE LIMA ARAUJO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DANIEL GIAMPA TICIANELI (SP149672) GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: FRANCISCO DE LIMA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 92fc9db; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c612446). Regular a representação processual (Id 0f4b3a7). Preparo dispensado (Id f479381). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade da inclusão dos DSRs no salário hora, visto que expirada a norma coletiva autorizadora. Consta do v. acórdão: "I. Do Descanso Semanal Remunerado e Reflexos. O juízo denegou o pleito ao fundamento de que embora o DSR não esteja discriminado no holerite, é efetivamente pago aos empregados, uma vez observada a sua incorporação no salário-hora. Contra essa decisão, insurge-se o autor, alegando que não há o que se falar na ultratividade da norma coletiva para validar o acordo coletivo que sustenta o procedimento adotado pela reclamada, argumentando que o acordo coletivo, firmado em 01/1/1996, não produz mais efeitos, já que vigorou somente até outubro de 2003, razão pela qual faz jus à referida rubrica. Sem razão, contudo. Conforme cláusula 5ª do acordo coletivo firmado em 1996 (d3ac35b), foi estabelecida a incorporação do percentual de 16,667% ao valor do salário-hora, para efeitos de cômputo do DSR, sem que isso representasse aumento do salário. Referido percentual corresponde a 1/6 legalmente fixado para cálculo do DSR. De fato, a remuneração do repouso semanal remunerado aos empregados da empresa ré se encontra incorporado ao salário-hora pago ao trabalhador, desde a celebração do acordo coletivo, na ordem de 16,66%. A incorporação visou simplificar a administração do pagamento de uma extensa folha de salários, não resultando quaisquer prejuízos aos empregados da reclamada. Considerando, que os reajustes que se sucederam após a vigência dessa norma coletiva foram efetuados sobre o salário acrescido da referida incorporação, tem-se que essa forma de pagamento se perpetuou, sendo que o reclamante recebeu devidamente o descanso semanal remunerado. No mesmo viés, se a reclamada procedeu à incorporação do DSR no salário nominal do obreiro, por corolário, as horas extraordinárias, 13º salários, férias, FGTS, foram calculados com o cômputo dessa incorporação, a qual contempla os respectivos reflexos do DSR. Com efeito, a forma de cálculo adotada pela reclamada, notadamente no tocante a sua origem, terminou, obviamente, sendo objeto de incorporação definitiva ao contrato de trabalho. Assim, ao englobar os DSRs na hora normal, os reflexos pretendidos importariam em um pagamento em dobro, como vem decidindo o TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2107 VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. NORMA COLETIVA QUE ENGLOBA O DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. BIS IN IDEM. Esta Corte tem entendido que, estabelecida a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora do obreiro, por meio de regular previsão em norma coletiva, tem-se que a repercussão das horas extras nos descansos semanais implicaria bis in idem , porquanto já incluídos na remuneração obreira os DSRs. Julgados envolvendo a mesma reclamada e a discussão sobre a mesma cláusula. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-10862-85.2014.5.15.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022)." Nesse viés, coaduno do entendimento do juízo a quo, mantendo na integra a sentença de Origem, no particular. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 91 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 327179411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-89.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JOSE EDUARDO SILVA RAMOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JOSE EDUARDO SILVA RAMOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000397-89.2024.5.02.0464 RECORRENTE: JOSE EDUARDO SILVA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000397-89.2024.5.02.0464 RECORRENTE: JOSE EDUARDO SILVA RAMOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE EDUARDO SILVA RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44fa50f proferida nos autos. ROT 1000397-89.2024.5.02.0464 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDUARDO SILVA RAMOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 4b14f69; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6d84078). Regular a representação processual (Id a8f61e5 e 6ec7ae3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8715c75 ; Custas pagas no RO: id 8715c75 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 804941f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.672,85, revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra violação legal e constitucional, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO DA PARCELA ÚNICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DESCONTOS SALARIAIS – LICITUDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 8715c75 e Id 804941f) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00 - id 2a96fcd). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO SILVA RAMOS - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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