Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000397-04.2025.5.02.0384"

Processo nº 0038874-76.2015.8.10.0001

ID: 332905801

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 0038874-76.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA MARTINS ARAÚJO

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA FONTOURA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0038874-76.2015.8.10.0001 REQUERENTE: DENISVELTH MARTINS GUIMARAES ESPÓLIO DE: ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES e outros (2) ADVOGADO: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LI… AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0038874-76.2015.8.10.0001 REQUERENTE: DENISVELTH MARTINS GUIMARAES ESPÓLIO DE: ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES e outros (2) ADVOGADO: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA OAB: MA11634-A ; LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA OAB: MA9060-A ; ANDREA FONTOURA SANTOS OAB MA12488-A; THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ OAB MA7614-A; FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO OAB MA 25951 SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de ação de sonegados proposta por DENISVELTH MARTINS GUIMARÃES em desfavor de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES, HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES e TÂNIA CRISTINA MARTINS GUIMARÃES, sob a alegação de ocultação dos bens do espólio de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES. Em sua inicial (ID nº 37904387 - Pág. 1 a 8), o autor alega que os requeridos omitem dolosamente, do inventário de seu genitor, bens e direitos de empresas, títulos de posses e escrituras de imóveis, títulos ao portador, joias e outros bens existentes em um cofre. Relata que o referido cofre fora violado pela ação de sua mãe e irmãos, e que todos esses omitem da partilha documentos essenciais para adequada divisão hereditária. Em suma, impugnou a cessão de direitos hereditários realizada pela Sra. Maria das Graças Rocha Guimarães (genitora das partes), em face do quinhão hereditário que Antônio Tomaz Martins Guimarães receberia dos seus pais (TOMAZ MARTINS REIS e JOSEFA MARTINS GUIMARÃES): (1) fração do terreno da Fazenda “Maravilha”. Ainda, fez menção à (2) existência de 3000 botijões de gás de propriedade da empresa A. TOMAZ MARTINS e (3) outros imóveis da empresa BRINGEL E MARTINS LTDA. Por fim, anexou aos autos a referida cessão de direitos hereditários, a anuência dos irmãos quanto a essa transferência, e a certidão de matrícula após a averbação da cessão (ID nº 37904396 - Pág. 1 a 10). Em sua contestação (ID nº 68720085), os requeridos sustentam que a cessão de direitos hereditários havia sido realizada sob o conhecimento de todas as partes, com o pretexto de quitar integralmente a dívida hospitalar no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que o Sr. Antônio Tomaz Martins Guimarães havia deixado. Desse modo, o bem não havia sido colacionado nos autos porque “não pertenciam ao espólio quando da abertura do inventário, não havendo motivo que justificasse a indicação dos referidos direitos na ação”. Ainda, informam que nunca tiveram conhecimento dos botijões de gás e que, quanto aos demais bens da empresa: “além das referidas empresas estarem fechadas há muitos anos, o único bem o único direito ou obrigação relacionado a tais firmas foi devidamente indicado no Inventário nas primeiras declarações”. Por fim, menciona-se que, além da presente ação de sonegados, o ESPÓLIO de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES ingressou com uma ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários e registro imobiliário, tendo como lide principal a nulidade do negócio jurídico firmado em torno do quinhão hereditário da Fazenda “Maravilha”, perante a Vara Única de Loreto (proc. nº 0000188-27.2015.8.10.0094). É o relatório. Fundamento e Decido. Em prévia audiência de instrução e julgamento, o polo passivo requereu “a dispensa das testemunhas anteriormente arroladas” (ID nº 105662794). Ademais, intimadas para indicar as demais provas que desejavam produzir (ID nº 134559389), ambas as partes indicaram a ausência de interesse na produção de novas provas (ID nº 135575187 e 135577417). Não havendo necessidade de dilação probatória ou demais instruções, portanto, o feito comporta julgamento imediato. Acerca da matéria, a norma legal civil introduz: “Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia” (grifos nossos). Em seus ensinamentos, o jurista Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, leciona que: "Assim, quem, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens do processo de inventário pratica ato que prejudica todo esse conjunto de pessoas com interesse econômico nesse patrimônio. Desse modo, todo integrante do bloco de interessados diretos na sucessão que, usando de malícia, oculta bens do espólio fica sujeito a uma pena civil, própria do direito sucessório, que o Código denomina sonegados" (grifos nossos). Não obstante, antes de proceder à análise do mérito, cabe o prévio esclarecimento sobre as fronteiras de quem pratica a sonegação: “O inventariante é o principal responsável pela descrição dos bens. Não se duvida de sua legitimidade passiva para ação de sonegação. Também o herdeiro que deixa escoar o inventário e pratica as ações descritas no art. 1.992. O conceito de sonegação, porém, não permite que restrinjamos só a essas pessoas a possibilidade de ocultação de bens ou direitos. O cessionário que nega ter recebido bens da herança também pratica sonegação. O testamenteiro também pode sonegar bens cuja posse lhe tenha sido confiada, assim como o administrador provisório. Não podemos negar que todo aquele que detiver bens hereditários sob ocultação, não sendo estranhos à herança, se sujeita à sonegação. O cônjuge supérstite, ainda que não inventariante, insere-se nessas condições” (grifos nossos). Quanto ao momento da arguição da sonegação, a norma adjetiva é clara: “Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar” (grifos nossos). Em contrapartida, a jurisprudência mantém o entendimento pacífico de que a pena civil somente recai sobre os herdeiros do inventário, e não sobre quem detém a meação dos bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. OCULTAÇÃO DE BENS. PENA DE SONEGADOS . EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. NÃO EXTENSÍVEL À MEAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. FRUTOS . PARTILHADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo ocultação dolosa de bens do inventário, deve ser aplicada a pena de perdimento dos direitos sucessórios que recaem sobre referido bem, não se estendendo a pena em relação aos direitos resultantes da meação. 2. A pena de sonegados somente se aplica em relação aos bens sujeitos à partilha e que tenham essa natureza. Portanto, a sucessão hereditária não se confunde com a meação decorrente do regime patrimonial de bens aplicado à sociedade conjugal. 3 . A meeira possui direito à percepção dos frutos decorrentes do aluguel do imóvel na proporção da sua titularidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705153-64 .2024.8.07.0000 1846944, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) AÇÃO DE SONEGADOS. Ação movida por herdeira em face de viúva-meeira e outro herdeiro. 1. Preliminar de preclusão quanto ao recurso adesivo afastada . 2. Ilegitimidade passiva da viúva-meeira. Cônjuge-meeiro não herdeiro não pode sofrer a pena de sonegados do art. 1 .992 do CC, com perda do direito à meação sobre o bem sonegado, visto que: i) se tratando de norma de caráter punitivo, impõe-se interpretação restritiva; ii) a meação não se confunde com a herança; ii) em análise sistemática, observa-se que o direito à meação não se perde sequer na hipótese de indignidade do meeiro (art. 1.814 do CC), quando pode haver ofensa a valores jurídicos muito mais elevados. Entretanto, a viúva-meeira possui legitimidade para a restituição do bem ao acervo hereditário e indenização pelas perdas e danos decorrentes da conduta omissiva . Dever jurídico do meeiro participante da partilha (judicial ou extrajudicial) de informar os bens do de cujus partilháveis dos quais possui posse ou conhecimento. Precedentes. Legitimidade passiva da viúva-meeira para a restituição do gado e dos implementos agrícolas que se encontravam no sítio em que residia. Ilegitimidade mantida quanto à pena de sonegados e à restituição de crédito oriundo de empréstimo, cuja sua ciência não foi comprovada . 3. Gado e implementos agrícolas. Prova da existência dos bens quando do falecimento do de cujus. Descabimento da alegação de que o rebanho era de propriedade do réu-herdeiro . Pena de sonegados corretamente aplicada contra o réu-herdeiro. Condenação dos réus à restituição dos bens. Especificação devida quanto à composição do rebanho. 4 . Crédito. Prova testemunhal demonstrou a existência de direito de crédito do espólio. Efetivo pagamento da dívida não demonstrada. Possibilidade de cobrança junto ao devedor já prescrita . Condenação do réu-herdeiro pela perda de uma chance. 5. Sucumbência redistribuída. Honorários fixados de acordo com os valores envolvidos na causa . 6. Valor da causa alterado. 7. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10003972520168260279 SP 1000397-25.2016.8.26 .0279, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021). Ocorre que, em se tratando de meeiro, o cônjuge supérstite não pode ser condenado a perder a transmissão de bens que, em verdade, já são de sua titularidade/propriedade, por força do regime de casamento adotado. A respeito disso, no caso dos autos, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES (viúva de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES) assumiu o encargo de inventariante do espólio, tendo sido a pessoa responsável pela apresentação das primeiras e últimas declarações. O vínculo matrimonial, por sua vez, foi firmado em 1969, sob o regime de comunhão de bens, o qual, à época (anterior à Lei nº 6.515/77), seguia como regra a comunhão universal. Desse modo, a inventariante seria a legítima meeira de todo o patrimônio que compunha o monte-mor, sendo impossível a eventual aplicação da pena de sonegados contra ela. Com efeito, a presente ação foi ajuizada apenas em desfavor dos herdeiros do de cujus (filhos/descendentes), de modo que, por terem uma participação menos ativa nos autos do inventário originário, esperar-se-ia uma cautela maior na demonstração do elemento subjetivo (ocultação maliciosa) pelo requerente. Fato esse que, em estrita análise do feito, não ocorreu. Acerca dos bens descritos como “títulos de posses e escrituras de imóveis, títulos ao portador, joias e outros bens existentes em um cofre”, o autor fez breves alegações de sua existência (ID nº 37904387 - Pág. 3), porém não juntou quaisquer documentos nem procedeu a diligências para investigação desses. Em sua manifestação (ID nº 68720085 - Pág. 10), os demais herdeiros afirmam que “nunca tiveram conhecimento da existência de tais bens, e que todos os bens a que tinham conhecimento, foram indicados no Inventário”. De igual modo, em sua última manifestação no inventário originário, o requerente, intimado da proposta de partilha da inventariante, apresentou impugnação genérica, limitada ao requerimento de divisão em cotas iguais (ID nº 111402522), sem especificações em torno dos alegados bens omitidos. Infere-se, portanto, o descaso do próprio autor em limitar quais são esses bens: sua origem, sua descrição pormenorizada, seus reais possuidores ao tempo do óbito, entre outros. Nessa senda, este juízo se encontra limitado, de igual modo, à adequada apreciação do feito, uma vez que qualquer prova foi instruída para esclarecer possível sonegação. Acerca dos bens descritos como “3000 botijões de gás de propriedade da empresa A. TOMAZ MARTINS” e “outros imóveis da empresa BRINGEL E MARTINS LTDA”, furta-se o autor quanto ao princípio da autonomia patrimonial. Nas palavras do jurista e professor Márcio André Lopes Cavalcante: “As pessoas jurídicas são sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jurídica distinta de seus instituidores. Assim, por exemplo, não é porque o sócio morreu que, obrigatoriamente, a pessoa jurídica será extinta. De igual modo, o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do patrimônio de seus sócios” (grifos nossos). Vale frisar, portanto, que os bens e as dívidas de uma empresa, em regra, não se confundem com os bens e as dívidas dos seus sócios, por se tratarem de pessoas distintas. De igual modo, um processo de inventário não se embaraça com um procedimento de dissolução e liquidação de sociedade, uma vez que se trata de ritos completamente distintos, pois enquanto aquele almeja a transferência do patrimônio aos respectivos herdeiros, esse visa, dentre outras disposições, à finalização da pessoa jurídica e ao completo balanço patrimonial de seus ativos e passivos. O Código Civil, em seu art. 1.028, disciplina a situação da empresa após falecimento do sócio, in verbis: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Desse modo, falecendo sócio de empresa, nascem três possibilidades: a) dissolução parcial da sociedade, com a liquidação das quotas pertencentes ao de cujus e sua transmissão em dinheiro ao espólio; b) transmissão do estado de sócio do falecido aos herdeiros, e c) dissolução total da sociedade. No caso dos autos, entretanto, não foram juntados os contratos sociais das empresas em questão, muito menos se esclareceu a respeito do seu procedimento de dissolução e/ou destinação dos bens. Assim, novamente se encontra o feito prejudicado pela existência de meras alegações sem a comprovação documental do ocorrido. Por fim, o objeto de maior discussão nos autos gravitou em torno da cessão de direitos hereditários referente ao quinhão que o ESPÓLIO de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES teria direito a receber da Fazenda “Maravilha”, que compunha o espólio de seus genitores. Acerca do documento (ID nº 37904396 - Pág. 8 a 10), constato a presença exclusiva da Sra. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES como outorgante cedente. Porém, em se tratando de um negócio jurídico a ser firmado por um ou até mesmo por todos os co-herdeiros (art. 1.793 do CC/02), esperar-se-ia a participação dos legitimados no ato, ou ao menos seus procuradores. Ocorre que, como afirmado, a meeira firmou-se na posição de única cedente, preterindo, a princípio, a ciência aos demais herdeiros quanto ao direito de preferência (art. 1.794 do CC/02). Ademais, sem a devida autorização judicial, é ineficaz a cessão que trata os bens singularmente (art. 1.793, §3º, do CC/02), uma vez que a herança se opera como um todo indivisível. Não obstante, reputo infrutífero eventual debate pormenorizado sobre a validade do negócio, pois, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, deverão prevalecer os termos do ACORDO homologado nos autos da “ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários e registro imobiliário”, em sede de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (ID nº 149485138 e 149485139). Na oportunidade, o ESPÓLIO de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES (autor) e MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES (segunda acordante) entabularam o seguinte: “CLÁUSULA 02: Os pontos controvertidos judicialmente, após tratativas entre as partes, serão resolvidos da seguinte forma: I - O Espólio de Tomaz Martins Reis e Josefa Martins Guimarães reconhece como legítima, correta e legal a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e registro de imóvel, feita pela SEGUNDA ACORDANTE à Benedito Martins Rocha, considerando que: quando A SEGUNDA ACORDANTE pretendia ceder Direitos hereditários à Benedito Martins Rocha, houve uma reunião de todos os herdeiros na qual tomaram conhecimento e concordaram com a avença” (grifos nossos). Nessa toada, considero prejudicado o pedido de anulação e declaração de falsidade do negócio jurídico (ID nº 74349240 - Pág. 2), o qual já foi reconhecido, pelas partes, como válido. A discussão, portanto, restaria limitada quanto à existência da má-fé, pelos autores, na omissão da declaração deste quinhão no inventário originário, especialmente em sede de últimas declarações (art. 621 do CPC/15). Acerca da participação do cessionário no feito, Venosa esclarece: “O cessionário assume posição ‘equiparável’ ao herdeiro. [...]. Só existe cessão antes da partilha. Após, a alienação será de bens do herdeiro. O cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição de cedente” (grifos nossos). O embaraço do caso em comento surge pelo fato de haver duas sucessões em análise: - A herança deixada por TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES, tramitando sob o nº 0000415-25.2001.8.10.0056; - A herança deixada por ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES (herdeiro pós morto daqueles), tramitando sob o nº 0020739-89.2010.8.10.0001. No caso em apreço, portanto, houve a cessão de direitos hereditários referente ao quinhão herdado pela sucessão de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES: “Glebas denominadas MARAVILHA”, de modo que a participação obrigatória do cessionário, o Sr. BENEDITO MARTINS ROCHA, seria nos autos daquele inventário, e não deste último. Afinal, a transmissão seria operada na ordem de: - TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES → (ESPÓLIO de) ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES. E não na ordem de: - TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES → DENISVELTH MARTINS GUIMARÃES, ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES, HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES e TÂNIA CRISTINA MARTINS GUIMARÃES. Novamente, em respeito à coisa julgada, dispensa-se o debate em torno da legitimidade da escritura pública, dado que a cessão não foi feita pelo próprio ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES, mas sim pela sua sua representante. Uma vez reconhecida válida em juízo, discutia-se, portanto, a obrigatoriedade em se elencar o quinhão no primeiro espólio, de onde o bem era oriundo, ou no espólio do cedente (objeto de impugnação). De todo modo, ainda que persistisse a obrigação de se elencar a cessão no inventário do cedente, reputo que não houve má-fé dos demais herdeiros em omitir maliciosamente o bem. Em sede de últimas declarações, a inventariante, de fato, afirmou que “desconhecia bens relativos ao inventário do Sr. TOMAZ MARTINS REIS e da Sra. JOSEFA MARTINS GUIMARÃES que possam ser incluídos no espólio do seu falecido marido”, afinal o bem em comento (Fazenda “Maravilha”) havia sido cedido antes mesmo do início do inventário do Sr. ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES (proc. nº 0020739-89.2010.8.10.0001). Em análise dos autos, verifico que, quando questionada acerca de suposta omissão do quinhão, a inventariante prontamente juntou as declarações de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES e HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES (ID nº 37904396 - Pág. 1 a 6), na qual não negaram a existência do negócio, mas sim confirmaram sua existência, sua justificativa e seu amplo conhecimento por todos os familiares, presumindo-se, assim, sua boa-fé em esclarecer acerca da destinação do bem, durante a instrução do inventário. Na manifestação dos contestantes (ID nº 68720085) nos presentes autos, eles confirmam que todos os parentes, incluindo o requerente, tomaram conhecimento e deram anuência para a cessão, uma vez que o falecido pai havia deixado inúmeras despesas hospitalares e funerárias. E, mesmo que não tenha havido prova dessa anuência ou desses débitos, não poderiam os requeridos ser punidos por um fato que, a princípio, teriam realizado de boa-fé, tendo em vista a necessidade de quitar, preferencialmente, os débitos dessa natureza deixados pelo espólio (art. 965, incisos I e IV, do CC/02). Em que pese certa divergência doutrinária, reconheço a pertinência do entendimento majoritário, do qual, não sendo a má-fé presumida (mas sim a boa-fé), compete ao autor o ônus da prova do elemento subjetivo por parte dos demais herdeiros. Nessa esteira, o professor José Fernando Simão esclarece: "A sonegação é a não indicação de determinado bem do morto para fins de partilha por certo herdeiro ou legatário. É um ilícito civil que pressupõe dolo de quem o pratica. Não é o esquecimento, um ato involuntário, que implica a sonegação. Quem deve provar a má-fé é quem alega (art. 373, I, do CPC/2015), ou seja, quem é autor na ação de sonegados. Não há no sistema presunção de má-fé. Pelo contrário, boa-fé presuma-se e má-fé prova-se. Poderia haver, por força expressa de lei, presunção de má-fé, mas não há" (grifos nossos). Neste mesmo sentido, tem-se os seguintes casos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da pena de sonegados é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou má-fé na ocultação dos bens que deveriam ser trazidos à colação . 2. O fato de a parte autora não ter comprovado a intenção dolosa por parte do autor em ocultar bens do espólio a possibilitar a imposição da pena de sonegados, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente a ação de sonegados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003965220218130151 1.0000 .24.209482-9/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 02/07/2024). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - DOAÇÃO EM VIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTOR – NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO . É do autor o ônus de comprovar que o autor da herança fez doação em vida, cujo valor não foi, dolosamente, colacionado no inventário. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS . OCULTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - DOAÇÃO EM VIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVIO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTOR – NÃO COMPROVADO. PENA DE SONEGADOS - AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É da requerida o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivio ou modificativo do direito do autor, no sentido de que a doação recebida compunha a parte disponível dos bens do autor da herança . Não comprovado o dolo em sonegar bens da herança, não se aplica a pena de sonegados. (TJ-MS - AC: 08026710320178120019 MS 0802671-03.2017.8 .12.0019, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020). (grifos nossos). No contexto da ação de sonegados, a procedência do pleito autoral pressupõe a cabal demonstração da má-fé do herdeiro a quem se imputa a omissão dolosa de bens ou a negação de sua existência, conforme exige o art. 1.992 do Código Civil. Tal elemento volitivo, essencial à caracterização do instituto da sonegação, não se presume, demandando prova inequívoca por parte de quem alega. No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. A referida norma processual é clara ao estabelecer que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A alegação de sonegação, por sua natureza, exige a prova de que a conduta do herdeiro foi intencional, visando a ocultar bens da partilha ou a negar sua posse com o intuito de prejudicar os demais herdeiros. A mera existência de bens não declarados ou a divergência de valores, por si só, não são suficientes para configurar a má-fé. É imperioso que se demonstre o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a intenção deliberada do herdeiro em ocultar os bens. A ausência de declaração pode decorrer de mero esquecimento, desconhecimento da sua obrigatoriedade, erro justificável ou até mesmo negligência, condutas que, embora passíveis de outras sanções ou correções no inventário, não se confundem com a sonegação, que exige a intenção de lesar. Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir no seguinte caso julgado: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena de perda dos bens (CC, art. 1.992). 2. [...]. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - RESP. 1.267.264/RJ - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Terceira Turma - j. em 19.05.2015 - DJe 25.05.2015) (grifos nossos). Por fim, a respeito das consequências jurídicas de uma eventual condenação, trago à baila as lições do jurista Flávio Tartuce: “Desse modo, sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, mas não o foram, pois ocultados pelo inventariante ou por herdeiro. Como consequência, a pena de sonegados constitui uma sanção ou penalidade civil imposta para os casos de ocultação de bens da herança, gerando a perda do direito sobre os bens ocultados. Na esteira da melhor doutrina, para a imposição de tal penalidade, exige-se a presença de dois elementos: um objetivo - a ocultação dos bens em si - e outro subjetivo - o ato malicioso do ocultador, o seu dolo, a sua intenção de prejudicar” (grifos nossos). Considerando esse entendimento, a ausência de prova da má-fé por parte dos herdeiros, aliada à sua disposição em prestar todos os esclarecimentos sobre o bem, torna descabida a aplicação da pena de sonegados. Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido. Ainda, como o valor patrimonial líquido em discussão restou limitada, em essência, à alegação de sonegação do bem descrito como “fração do terreno da Fazenda ‘Maravilha’”, altero, de ofício, o valor da causa à R$ 32.000 (trinta e dois mil reais), referente à contraprestação paga na cessão de direitos hereditários, aos moldes do art. 292, §3º, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (vide indeferimento em ID nº 37904399 - Pág. 2-3), e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recursos, faça constar cópia da sentença nos autos do processo nº 0020739-89.2010.8.10.0001, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes