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"1000397-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 275148016

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARIANO SILVA

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ID: 275148065

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

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FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341542525

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

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SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

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SABRINA MOURA BASTOS

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CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI LOPES DA SILVA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341542612

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341542709

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

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SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341542794

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341542892

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOVA LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341543000

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341543100

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

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CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INOVARTE SERVICOS LTDA

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Amauri Lopes Da Silva e outros x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 341543182

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010478-83.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DA SILVA WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA MARTELENA MARIA DE JESUS MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA RG TELECOMUNICACOES EIRELI VALMIR DE SOUSA PEREIRA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES SANTANA

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SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RECORRENTE: AMAURI LOPES DA SILVA RECORRIDO: NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (16) PROCESSO TRT : RORSum 0010478-83.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMAURI LOPES DA SILVA ADVOGADA : LUANA ALVES NOGUEIRA RECORRIDA : NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : AGROPECUÁRIA NOVA LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MATHEUS RODRIGUES SANTANA RECORRIDA : INOVARTE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDA : MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VBANK PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA RECORRIDA : LIX - INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : GVPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : MARIA ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : VALMIR DE SOUSA PEREIRA ADVOGADA : JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA RECORRIDA : MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CONHECIMENTO. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A parte autora não se conforma com o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus. Insurge-se, ainda, frente ao indeferimento do pleito de reconhecimento de grupo econômico que inclua as rés Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Argumenta que: a) é possível a inclusão de sócio no polo passivo na fase de conhecimento; b) a inadimplência da empresa está demonstrada através de inúmeras demissões de empregados que não recebem suas verbas rescisórias, inclusões das empresas no BNDT ante o inadimplemento de obrigações e indícios de confusão patrimonial provados nos autos; c) o grupo econômico em questão tem a prática de abrir vários CNPJs e de realizar alterações nos contratos sociais para incluir "laranjas"; d) a ré Inovarte anexou contrato social informando alteração em agosto/2023, porém em outros processos apresenta procuração e defesa em conjunto com o grupo econômico, com os mesmos advogados; e) as rés RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI situam-se no mesmo endereço da empregadora LOC-Service Comércio e Serviços Ltda; f) as rés Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda e MR Serviços Telecomunicações EIRELI situam-se no mesmo endereço (Avenida Dona Maria Cardoso, qd. 25, Lt. 10, Jardim da Luz, Aparecida de Goiânia-Go, CEP 74.915-520); g) referidas empresas têm como sócia a Srª Lucinete Ferreira dos Santos e desenvolvem atividades complementares; h) o Sr. Valmir é casado com a Srª Lucinete Ferreira dos Santos; a ré MJ Telecomunicações tem como sócia a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa, que é filha da Srª Lucinete Ferreira dos Santos e do Sr. Valmir de Sousa Pereira; i) estão presentes os requisitos da comunhão de sócios, interesse integrado, coordenação na administração e subordinação. Requer a reforma da sentença para que sejam incluídos no polo passivo os sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus, bem como as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Somente a ré LOC-Service Comércio e Serviços Ltda apresentou contrarrazões (ID d3d0a40). Entretanto, a recorrida somente manifestou-se acerca da rescisão indireta, o que não é objeto do recurso ordinário. Analiso. Inicialmente, é oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos pedidos deduzidos pela parte recorrente. Ao interpor o presente recurso ordinário, a parte autora postula a inclusão de pessoas físicas e jurídicas sob o fundamento de integrarem grupo econômico/grupo econômico familiar, ora roga pela inclusão de pessoas físicas e jurídicas pela via da desconsideração da personalidade jurídica, em algumas ocasiões invocando ambos os fundamentos de forma concomitante no mesmo tópico. A formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, conquanto culminem na mesma consequência processual, qual seja, a inclusão de novas partes (pessoas físicas ou jurídicas) no polo passivo da lide, são institutos diferentes e, portanto, regulados por dispositivos legais distintos (artigo 2º, §§ 2º e 3º, e artigo 855-A, ambos da CLT). Assim, elucido que o pedido de inclusões das pessoas físicas (alegadamente sócias) Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos, Maria Antônia Ferreira de Sousa e Martelena Maria de Jesus será cotejado sob o ângulo da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo em que as inclusões das pessoas jurídicas elencadas no âmbito do recurso ordinário serão examinadas pela ótica do instituto do grupo econômico (salvo aquelas que eventualmente figurem como sócias nos quadros sociais de outras empresas). Feita essa breve digressão, passo a analisar a tese de formação de grupo econômico. Pois bem. No que concerne à ré Inovarte Serviços Ltda, esta Turma, ao apreciar agravo de petição nos autos da RT nº 0011364-41.2022.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que aludida pessoa jurídica integra grupo econômico nos moldes delineados pela causa de pedir vertida na exordial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever as razões de decidir contidas no aludido v. acórdão: "Observo que a matéria em questão já foi apreciada recentemente pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal, em caso semelhante envolvendo a mesma agravante e demais empresas do grupo econômico. Assim, no particular, por comungar com o entendimento firmado no julgamento do AP-0010467-47.2022.5.18.0129, de relatoria do Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado em 25-4-2025, que analisou detidamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados no v. acórdão como razões de decidir: "Nos termos acima expostos, entendo superada a questão relativa a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento mediante regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à formação do grupo econômico, os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/17, assim dispõem: '§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Portanto, à luz dos dispositivos celetistas acima citados, o termo 'grupo econômico' designa um conjunto de empresas que, mesmo se juridicamente independentes entre si, possuem uma interligação formal ou informal, caracterizada pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. Nesse sentido, esta Eg. Corte tem entendido que a configuração do grupo econômico independe da existência de uma controladora principal, bastando que entre as empresas coligadas haja interesses interligados. Confira-se, nesse aspecto, os seguintes arestos: 'GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, restando demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, impõe-se o reconhecimento da existência do grupo econômico, sendo as respectivas empresas responsáveis solidariamente pelos créditos em execução.' (AP 0010254-76.2018.5.18.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, 2ª turma, julgado em 26 de novembro de 2021). 'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.467/2017. Grupo econômico, para fins trabalhistas, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração de outra, como também na ocorrência de relações interempresariais de mera coordenação, na qual haja a efetiva comunhão de interesses (art. 2º, § 2º,da CLT, com alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017)' (AP-0010963-11.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 05.11.2021). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme fatos e provas, a estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para o diversificado conglomerado empresarial, interligado por sócios expressivos, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. (AP 0010935-57.2019.5.18.0083. Relatora: Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª turma, julgado em 14 de abril de 2023). Observa-se que o contrato social da executada LOC SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA registra que a sociedade possui dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, administração de condomínios e serviços correlatos (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (id. 236A1dd ). O contrato social da suscitada, INOVARTE SERVIÇOS LTDA, registra que a sociedade possuiu dois sócios: EVPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira (os quais retiram-se da sociedade em 30.08.2023 transferindo 100% das quotas para Martelena Maria de Jesus) e que o objetivo da sociedade é 'Prestação de serviços de asseio e conservação a empresas públicas ou privadas, zeladoria, ascensorista, manobrista, copeiras, varrição (...). Locação de equipamentos médicos, hospitalares (...)' (ID. 3796C18). Nota-se, portanto, que, até o dia 30 de agosto de 2023, a empresa executada e a empresa suscitada eram compostas pelos mesmos sócios, os quais, inclusive, também integram o quadro societário de outras empresas, cuja existência de grupo econômico já foi reconhecida inúmeras vezes por esse Tribunal. Assim, tendo ficado demonstrada a identidade de sócios e que as empresas exercem a mesma atividade econômica, resta evidente a existência de comunhão de interesses, o que é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico. Frisa-se que a presente questão não é nova, já tendo sido objeto de outras ações, nas quais se verificou a representação conjunta das empresas pelo mesmo advogado e preposto, além da apresentação de contestação em conjunto. Por pertinente, colaciono recentes precedentes das Turmas deste Eg. Regional envolvendo as empresas do mesmo grupo econômico ora analisado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluí-la no polo passivo da execução movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é cabível a inclusão da agravante INOVARTE SERVIÇOS LTDA no polo passivo da execução, por meio de IDPJ, com base na existência de grupo econômico com a executada original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do IDPJ na fase de execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 4. A atual redação do art. 2º, § 2º da CLT, após a Lei 13.467/2017, adota expressamente a solidariedade passiva também para empresas que, guardando autonomia, integrem grupo econômico, não sendo mais necessária a demonstração de subordinação hierárquica entre elas. 5. Os requisitos do artigo 2º da CLT para configuração de grupo econômico estão presentes no caso: comunhão de sócios, interesse integrado, participação ativa na administração e coordenação entre as empresas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e não provido. 7. Tese de julgamento: 1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, adotando-se a Teoria Menor. 2. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, não exige subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Empresas integrantes de grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, ainda que tenham autonomia e não haja relação de controle entre elas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133, 134 e 135; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 18/08/2020; TRT18, AP-0010843-56.2020.5.18.0241, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 11/10/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010945-05.2023.5.18.0102; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do grupo econômico da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-50.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010871-85.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Direito do trabalho. Agravo de petição. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução trabalhista contra a agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento do incidente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao presente caso, pois a execução foi direcionada à agravante após a devida instauração do IDPJ, e não se trata de inclusão direta na fase de execução sem participação em processo de conhecimento.5. A existência de grupo econômico foi devidamente comprovada, com base em comunhão de interesses, identidade de sócios até 2023 e continuidade de contratos de prestação de serviços entre as empresas envolvidas, atendendo aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 'A configuração de grupo econômico no direito do trabalho pode ser reconhecida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.'__________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 133 e 134; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TST, AP-0010494-30.2022.5.18.0129, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 21.05.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010845-87.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. As recentes decisões do STF apreciando Reclamações Constitucionais fundadas na suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1232) são no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra empresa do grupo econômico por meio do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010504-74.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Impende esclarecer que, havendo identidade de administrador, bem como atuação conjunta, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, é prescindível identidade de atividades econômicas, como também é irrelevante que o empregado tenha laborado ou não para todas as empresas, pois, configurando-se o grupo econômico, o empregador real é o próprio grupo, solidariamente responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos. Diante de tal contexto, entendo não prosperar a insurgência da agravante, ficando mantida a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico entre ela e a devedora principal (EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA)."- Quanto às empresas Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda, esta Relatora, ao apreciar agravo de petição interposto nos autos da RT nº 0010736-70.2022.5.18.0005, manteve-as no polo passivo sob o pálio dos seguintes fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir: "Incontroversa a formação de grupo econômico entre as empresas HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., as quais apresentaram conjuntamente agravo de petição. A empresa HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. A empresa MR SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. A empresa RG TELECOMUNICAÇÕES EIRELI., também possui como sócias a empresa MJ TELECOMUNICAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Lucinete Ferreira dos Santos, sendo esta última sua sócia administradora. Por sua vez, a empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui como única sócia Lucinete Ferreira dos Santos. Portanto, as quatro empresas agravantes possuem como única sócia ou como sócia administradora a Sra. Lucinete Ferreira dos Santos. Logo, embora o fato de haver sócio em comum, por si só, não indique a formação de grupo econômico (disposição incluída na reforma trabalhista), não há como afastar a nítida situação de interligação e conjunção de interesses integrados. A empresa principal destes autos, Loc-Service Comércio e Serviços LTDA. possui como sócios a empresa EVPAR-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e Valmir de Sousa Pereira, sendo este último seu sócio administrador. Conforme resultado da consulta SINAP, empresa FINAB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS possui como sócios: EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e Valmir de Sousa Pereira. Sendo este último seu sócio administrador. Nesta empresa resta evidenciada a comunhão entre empresa de Lucinete Ferreira dos Santos e empresa de Valmir de Sousa Pereira. Dos endereços descritos nos contratos sociais das empresas extrai-se que Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Maria Antônia Ferreira de Sousa (ex-sócia da empresa MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA), residem no mesmo apartamento, tratando-se, portanto, de uma família que reside na rua T61, qd. 130, lt. 20, aptº 1101, Ed. Astor, St. Bueno, Goiânia-GO. Grande parte das empresas das quais são sócios Valmir de Sousa Pereira e/ou Lucinete Ferreira dos Santos registram como endereço o Edifício MJ Business e informam os mesmos telefones. Do contexto descrito depreende-se que o caso trata-se de um grupo econômico familiar, porquanto os sócios, Valmir de Sousa Pereira e Lucinete Ferreira dos Santos, pertencem a mesma família e dirigem conjuntamente um grupo de empresas de forma integrada, preenchendo, portanto os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da CLT. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada principal. Por fim, esclareço que o caso não trata de reconhecimento de vínculo empregatício direto entre o reclamante e as empresas agravadas, mas sim de reconhecimento de formação de grupo econômico entre as agravadas, a executada principal e outras empresas suscitadas." Passo ao exame das alegações autorais referentes às demais empresas cujas inclusões no polo passivo a parte almeja mediante reconhecimento de participação no já referido grupo econômico. No que pertine à empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI, perscrutando o contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237), vislumbro que seu quadro social é integrado pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos, a qual pertence ao mesmo núcleo familiar do Sr. Valmir de Soura Pereira, o qual, por seu turno, é também sócio de várias das pessoas jurídicas nestes autos demandadas e que, como visto em linhas pretéritas, são integrantes de grupo econômico familiar. Reforço que ambos (Sr. Valmir e Srª Lucinete) informam que são residentes e domiciliados no mesmo endereço (Rua T-61 Quadra 130 Lote 20, apto. 1101, Ed. Astor, Setor Bueno, Goiânia- GO, CEP 74223-170), conforme dessume-se da procuração de ID 4159bbf (fl. 288) e contrato social de ID 940ebe2 (fl. 237). Derradeiramente, a procuração outorgada pela ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 3d137c3, fl. 466) informa que a empresa está sediada na Rua 84, nº 328, Quadra F- 19, Lote 30, Setor Sul, Edifício MJ Business, térreo, Goiânia-GO, CEP: 74.080-400, bem como que a Srª Lucinete Ferreira dos Santos afigura-se como sua representante legal. O contrato social da ré Vbank Pagamentos Ltda (ID 8c838e7, fl. 467) também noticia que o seu quadro social é constituído pela Srª Lucinete Ferreira dos Santos e também pela empresa MJ Telecomunicações e Investimentos, a qual foi reconhecida como integrante do grupo econômico em análise. Isso posto, com esteio no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declaro a formação de grupo econômico entre a 1ª ré Loc-Service Comércio e Serviços Ltda e as empresas Inovarte Serviços Ltda, Hable Assessoria em Telecomunicações Ltda, MR Serviços Telecomunicações EIRELI, RG Telecomunicações Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. Ao ensejo, pondero que o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES). Dou provimento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Passo ao exame do pleito relativo à desconsideração da personalidade jurídica. De proêmio, nos moldes do artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da CLT, é plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento quanto tal pedido é formulado no bojo da petição inicial. Destaco que tal medida traduz-se em benefícios para ambos os polos da lide: para a parte autora, potencialmente alcança-se maior celeridade na fase de execução e, para os sócios, possibilita-se o exercício do contraditório de forma mais plena antes que haja a formação do título executivo judicial. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Impende ponderar que no contexto da fase de conhecimento, quando, por questão de imperativo lógico, ainda não é possível inferir a ocorrência de inadimplemento da parte executada, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se tão somente que a parte autora demonstre que as pessoas físicas e/ou jurídicas, cujas inclusões na polaridade passiva são almejadas, ostentam a qualidade de sócias de fato ou sócias ocultas. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos do RORSum-0011181-19.2020.5.18.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Outras Turmas deste Regional também sustentam o mesmo entendimento, senão vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE ASSEGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, no caso concreto, na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto) da pessoa natural apontada como tal e, se é assim, nada mais se deve exigir para a causa de pedir de responsabilização das pessoas físicas do que o apontamento dessa condição." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011577-85.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) grifei "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. Na fase de conhecimento, basta para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração da condição de sócio (formal ou oculto), lembrando que, no âmbito da Justiça do Trabalho, predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5°, da Lei nº 8.078/90, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC. Recurso desprovido, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011590-72.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 3ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) grifei No caso em comento, é incontroverso o fato de que os réus Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus são sócios das rés Newcon Construções e Terceirizações Ltda, Inovarte Serviços Ltda e MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI. À luz de tais ponderações, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referenciadas pessoas jurídicas, determinando-se, pois, as inclusões dos sócios Valmir de Sousa Pereira, Lucinete Ferreira dos Santos e Martelena Maria de Jesus no polo passivo da lide. Indefiro, por ora, o pleito de inclusão da Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa no polo passivo pela via da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a 4ª alteração do contrato social da empresa MJ Telecomunicações e Investimentos EIRELI (ID 940ebe2, fl. 237) não indica que aludida ré integra o seu quadro social. Outrossim, a parte autora também não aponta se a Srª Maria Antônia Ferreira de Sousa é sócia de quaisquer outras empresas do grupo econômico, ônus que lhe incumbe na forma do artigo 818, inciso I, da CLT. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte autora foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI

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