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Processo nº 1034568-08.2024.8.11.0000

ID: 291522499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034568-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034568-08.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034568-08.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO CALZOLARI - CPF: 045.429.301-14 (ADVOGADO), CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA LTDA - CNPJ: 37.328.706/0001-97 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Claudemiro Aparecido da Silva contra acórdão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo como título válido a Cédula de Crédito Bancário n.º C20234027-5, ajuizada pelo Sicredi Norte MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à análise do art. 798, I, “d”, do CPC, especialmente sobre a demonstração da liberação dos valores contratados; e (ii) saber se o extrato bancário apresentado é documento suficiente para comprovar a contraprestação do exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais do julgado, não sendo meio adequado à rediscussão de mérito. 4. O acórdão embargado analisou expressamente os requisitos legais do título executivo, assentando a suficiência da Cédula de Crédito Bancário acompanhada de planilha do débito para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. 5. A exigência de comprovação da efetiva liberação dos valores contratados, nas hipóteses de cédulas bancárias, é afastada quando atendidos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e do art. 798 do CPC, sendo desnecessária prova complementar da contraprestação. 6. A menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados não é requisito para afastar alegação de omissão, desde que o fundamento jurídico tenha sido enfrentado de modo suficiente, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão no acórdão que, mesmo sem transcrição literal dos dispositivos legais, enfrenta adequadamente a matéria à luz dos fundamentos jurídicos relevantes. 2. É desnecessária a prova da contraprestação nas hipóteses de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário regularmente formalizada, quando instruída com documentos hábeis à demonstração da exigibilidade do crédito." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 798, I, “d”, 783 e 489, § 1º, IV; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 969.978/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.12.2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA, contra o v. acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial”, (Processo de origem n.º 1000418-22.2024.8.11.0090), em trâmite perante a Vara Única de Nova Canaã do Norte, ajuizada contra os agravantes pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, reconhecendo a Cédula de Crédito Bancário n.º C20234027-5, no valor de R$ 78.137,56, como título executivo extrajudicial regularmente constituído (Cf. Id. nº 281919378). A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão é omisso quanto à análise dos requisitos do art. 798, inciso I, alínea "d", do Código de Processo Civil, ao limitar-se ao reconhecimento da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial com base no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Alega que, por se tratar de obrigação bilateral, caberia ao exequente demonstrar o efetivo cumprimento da contraprestação que lhe incumbia, no caso, a liberação dos valores contratados, o que não teria sido comprovado nos autos. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso quanto à análise da suficiência do documento apresentado pelo exequente (extrato bancário ID nº 158350873), o qual, segundo a embargante, não comprova de forma clara e inequívoca a liberação do montante pactuado na Cédula de Crédito Bancário, tampouco individualiza a operação financeira vinculada ao contrato. Defende que tais omissões comprometem a prestação jurisdicional e afrontam o disposto no art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual requer o saneamento das omissões indicadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados. Pede, pois, o conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para que, reconhecida a ausência de prova da contraprestação, seja reformado o v. acórdão, com a extinção da execução. Subsidiariamente, requer o saneamento das omissões e o prequestionamento expresso dos artigos 798, I, "d"; 803, I e III; 783; 489, §1º, IV; e 1.022, II, todos do CPC (Cf. Id. nº 283155359). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento dos aclaratórios e seu posterior desprovimento, ao argumento de que o recurso tem nítido caráter de rediscussão da matéria já decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado (cf. Id. nº 285347873). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do v. acórdão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a regularidade da execução fundada em cédula de crédito bancário. A interposição de recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada a quaisquer das hipóteses de cabimento constantes do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo, tampouco para rediscussão dos fatos e fundamentos. No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS, Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 13.12.2017 – DJe 15.12.2017). E, ainda, na doutrina de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 260). No caso, o acórdão embargado analisou com clareza os requisitos legais para o ajuizamento da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário, especialmente à luz do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 798 do CPC, tendo concluído que a apresentação do título executivo acompanhado da planilha de cálculo do débito (Ids nº 158350871 e 158350872 dos autos de origem) atende ao que exige a legislação processual, não sendo necessária a juntada de extrato bancário específico que comprove a liberação do valor ao devedor. Ainda que o embargante aponte a ausência de manifestação quanto à alínea “d” do inciso I do art. 798 do CPC, verifica-se que a decisão colegiada enfrentou de modo claro e direto a controvérsia relativa à exigibilidade do crédito, afirmando expressamente que a existência da cédula e da planilha de débito são suficientes à constituição do título como líquido, certo e exigível, sendo dispensável prova complementar sobre a contraprestação do credor. Ademais, o documento apontado como supostamente omisso (ID nº 158350873) não foi desconsiderado, mas sim reputado irrelevante para a constituição do título executivo, conforme fundamentação expressamente lançada no acórdão. A pretensão de rediscutir o conteúdo do julgamento, portanto, extrapola os limites dos embargos de declaração e deve ser manejada pela via recursal própria, não por meio de instrumento destinado à correção de vícios formais. Assim, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Também não há fundamento para o acolhimento de efeitos infringentes, que somente se justificariam se o acolhimento da tese embargante implicasse, de forma direta e imediata, modificação no resultado do julgamento, o que não é o caso. Do mesmo modo, não se reconhece omissão apta a justificar o prequestionamento, haja vista que todos os dispositivos apontados (artigos 798, I, “d”; 803, I e III; 783; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC) foram abordados, direta ou indiretamente, no corpo do julgado, não sendo necessário que o acórdão se pronuncie sobre cada artigo invocado pela parte, de forma literal, se a matéria já foi apreciada sob fundamento jurídico suficiente. Finalizo lembrando que a exigência do prequestionamento é dever da parte, e não propriamente do julgador (CPC, art. 1.025), motivo pelo qual não é necessária a menção expressa e pontual de quais dispositivos foram ou não observados, violados e/ou aplicados, bastando que conste da fundamentação a exposição clara, coesa, congruente e motivada das razões fáticas e/ de direito adotadas à construção do raciocínio e do desfecho decisório, o que foi perfeitamente atendido no julgamento em questão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação, mantendo-se incólume o acórdão embargado (Id. nº 281919378), ante a inexistência dos vícios apontados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Rosangela Silmara Andrela Miquelin x Espólio De Thiago Troncoso e outros

ID: 322406404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001839-81.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILMARA ANDRELA MIQUELIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE THIAGO TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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FABRICIO ASSAD

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CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO

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Processo 0001839-81.2025.8.26.0132 (processo principal 1000418-78.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Silmara Andrela Miquelin - Fabr… Processo 0001839-81.2025.8.26.0132 (processo principal 1000418-78.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Silmara Andrela Miquelin - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso - Certifico e dou fé que, não tendo constado o nome do advogado da parte executada Fabricio Assad na publicação de fls. 604/610 destes autos, Dr. Fabricio Assad, OAB 230865/SP, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a republicação da r. decisão que segue: Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$46.052,08 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int.. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO (OAB 259049/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

ID: 326200838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1000684-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese,… Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, especialmente porque já se encerrou a instrução processual. Ademais, alegou que o acusado é primário, possuí endereço e trabalho lícito, não tendo o mesmo a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, alegou que o custodiado encontra-se com crise de ansiedade. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Sem maiores delongas, observa que o feito originário foi sentenciado, oportunidade em que o acusado RUBENS SANTANA BARBOSA foi condenado como incurso nas condutas dos artigos 147-B, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 01), artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98 (Fato 03) e artigo 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (Fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal e todos com a aplicação da Lei 11.340/06, à cumprir a pena definitiva de 08 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, havendo inclusive decisão negando o direito de recorrer em liberdade, após similar pedido da defesa, in verbis: “(...) Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão foi realizada em observâncias as disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual do denunciado fora decretada diante de fortes indícios de autoria e materialidade de ter praticado os delitos em questão em face da ofendida, bem como o acusado ter, logo após os fatos, se evadido do distrito de culpa, vindo a ser capturado por força do mandado de prisão expedido. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de conceder liberdade ao acusado, razão pela qual o pleito defensivo resta indeferido. Por fim, ainda devido ao alarmante crescimento nos índices delitos no âmbito familiar nesta urbe, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza, para salvaguardar a ordem pública (...) Dado o regime inicial fixado para cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...)”. (Destacou-se). Assim, conforme bem firmado pelo Ministério Público, entenda-se que a competência deste Juízo se exauriu quando da prolação da sentença (Id. 197740409- Autos: 1001458-73.2024.8.11.0014), bem como que já foi apreciado pedido semelhante, e NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Desse modo, com a prolação da sentença, a irresignação deverá se dar perante o órgão colegiado, em sede recursal. Com efeito, conforme consignado em r. sentença, permanecem íntegros os motivos da prisão cautelar retro decretada, razão pela qual a manutenção da prisão do requerente é medida que se impõe. É que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, eis os crimes praticados pelo acusado causaram tamanha ofensa a segurança pública, causando clamor público, e necessidade da medida porque, caso solto, pode continuar na empreitada criminosa ou até mesmo foragir do distrito da culpa. Ademais, em decisão proferida em 16/12/2024 (Num. 178775258 – Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014), manteve a prisão preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA, estarem presentes os requisitos necessários e que não restaram alterados, pelo contrário, foram reforçados pela sentença. Registra-se, ainda, que a prisão do acusado RUBENS também foi analisada e mantida em sede de Habeas Corpus, no mês de janeiro de 2025. (Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014). Nesse diapasão, cita-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”.(N.U 1012867-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifou-se) Por fim, vale registrar que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade o réu que “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, o que se verifica na presente hipótese. Por último, a concessão de prisão domiciliar não é automático, ou seja, deve-se demonstrar a real necessidade para ser agraciado com a prisão domiciliar, além da ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, o que no presente caso não ocorre. É que, não há nos autos documentos ou mesmo informações que comprovem a extrema debilidade e/ou o risco de vida ao acusado na permanência na unidade prisional, até porque, embora RUBENS esteja acometido por problemas psicológicos, constata-se que a custódia não o impede de fazer uso de medicamentos para tratamento/controle da doença, o qual lhe está sendo fornecido, tal como inclusive demonstrado pela Defesa do custodiado, in verbis: “(...) O PPL no dia 09/05/25 teve uma crise de mal-estar , sendo conduzido à UPA, onde retornou com receita prescrita de Clonazepan. No dia 14/05/25 apresentou tontura e dor no peito. Foi feito eletrocardiograma e encaminhado ao especialista em Cardiologia que relatou NORMALIDADE EM SEU RESULTADO. Devido instabilidade emocional será agendado consulta com psiquiatra para avaliação do caso. (...)”. Confira-se o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a concessão da prisão domiciliar ao apenado portador de doença grave deve ser precedida da comprovação da impossibilidade de assistência médica pertinente no estabelecimento prisional: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MATÉRIAS ANALISADAS EM HC ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL QUE NÃO ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DOENÇA CONTROLADA POR MEDICAMENTOS E – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CÁRCEREORDEM DENEGADA. “(...) Segundo a jurisprudência dos tribunais pretorianos, é possível a concessão de prisão domiciliar ou outorga de liberdade a réu ou reeducando portador de doença grave desde que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, situação essa que não se verifica na impetração, visto que o paciente voltou a ter atendimento adequado ao seu quadro clínico, sendo perfeitamente viável a execução/continuidade do tratamento na unidade prisional (...)” - (N.U 1025063-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido retro. Bem como resta reforçados os motivos ensejadores do indeferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA. Intimem-se as partes. Após, arquive-se o presente obserando as cautelas de estilo, promovendo as devidas baixas. Poxoréu/MT, data e horário da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000418-92.2025.8.11.0023

ID: 259419394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-92.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZADORA DE LUCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA

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MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000418-92.2025.8.11.0023 EMBARGANTE: IZADORA DE LUCENA EMBARGADO: AILTON DE ARAUJO Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000418-92.2025.8.11.0023 EMBARGANTE: IZADORA DE LUCENA EMBARGADO: AILTON DE ARAUJO Vistos. 1. Recebo a inicial e determino que sejam os autos apensados aos autos nº 8010154-69.2012.8.11.0023. 2. Trata-se de embargos de terceiros com pedido de efeito suspensivo e tutela provisória proposta por IZADORA DE LUCENA em face de AILTON DE ARAUJO, devidamente qualificados, Aduz, em síntese, que reside no imóvel desde 2015 com sua mãe, seu companheiro e seu filho, que nasceu em 2019. Em 2020, ela e o companheiro construíram uma casa no local, onde atualmente existem duas residências: uma ocupada pela mãe da embargante e outra por ela e sua família. Afirma que somente no dia 17 de fevereiro de 2025, a embargante foi informada pela mãe da existência da ordem de reintegração de posse, o que a deixou em desespero, pois não tem condições financeiras de se mudar. Alega que a família utiliza o imóvel para uma pequena produção rural voltada à subsistência, autorizada pelo INCRA, e a mãe da embargante possui autorização legal para explorar a propriedade, estando o caso vinculado à legislação da reforma agrária. Diante disso, a embargante busca a anulação da ordem de reintegração, alegando que o contrato de compra e venda que deu origem à demanda está prescrito, já que o suposto inadimplemento remonta a 2003 e a ação foi proposta apenas em 2012. Além disso, argumenta que não existe título legítimo de posse em nome de Ailton, que teria negociado irregularmente terras pertencentes ao INCRA. Sustenta ainda que houve cobrança indevida de notas promissórias e que o comportamento do embargado viola o princípio do venire contra factum proprium, ao tentar se beneficiar de uma situação criada por sua própria conduta ilícita. Assim, requer a manutenção da posse do imóvel e a declaração de nulidade da decisão que determinou a reintegração. No mérito, requerer a procedência da ação com a confirmação da liminar. Requereu o parcelamento de custas processuais. Juntou documentos à inicial. DECIDO. Em análise sumária dos autos, constata-se que não assiste razão a embargante. Explico. Dispõe o artigo 675 do CPC, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Ademais, quanto à legitimidade dispõe o art. 674 do mesmo diploma que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifica-se que não estão presentes os pressupostos acima citados. Analisando o presente feito, verifica-se que, ao menos por ora, existem dúvidas a respeito da alegação de terceiro de boa-fé pela autora. Diante disso, tenho que estas são situações que precisam ser avaliadas com cautela, não cabendo o deferimento da tutela em sede antecipatória. A esse respeito: AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MEDIDA PROTETIVA - MATÉRIA QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR – MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos elementos que lhe são próprios. No caso, a questão posta em análise demanda maior dilação probatória na origem, especialmente acerca da prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro da embargante, a teor do artigo 677 do CPC. Assim, mostra-se imprescindível a instauração do contraditório. (N.U 1018483-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, publicado no DJE 09/03/2020)g.n. (...). Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada o autor tem necessariamente que demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes quando se trata de reintegração de posse em cumprimento de sentença. (N.U 1021377-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/05/2021)g.n. Na ação principal analisou-se a do contrato de compra e venda, em que foi declarado rescindido e determinada a restituição do imóvel ao autor da ação principal, Sr. Ailton, sendo coisa julgada material. Ainda, em pesquisa ao PJE, foi possível constatar que a genitora da parte autora, Sra. Divina, entrou com ação de embargos de terceiros no ano de 2020, ou seja, aproximadamente cinco anos, causando estranheza nos autos a alegação da parte autora de desconhecimento da ação principal. Os embargos de terceiros foi julgado improcedente e está em recurso no segundo grau, consoante se vê nos autos n 1000445-51.2020.8.11.0023, demonstrando a princípio a ausência de probabilidade de direito. Deste modo, entendo que necessita de produção de prova nos autos não cabendo à suspensão do cumprimento de sentença nos autos principais. Caberá ao embargante, no curso do processo, comprovar a sua alegação de terceiro de boa-fé, que, inicialmente, é controvertida, gerando dúvidas. Por fim, os embargos de terceiros foram apresentados para combater a tutela possessória definida nos autos em apenso. Assim, cabe aqui ao embargante comprovar que possui a posse do bem, e, principalmente, que é terceiro de boa-fé. Assim, a pretensão deduzida inclui questões controvertidas não justificando a subtração de etapas do contraditório e, por tal peculiaridade, a hipótese em exame não se amolda aos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Considerando o interesse da parte autora em conciliar-se, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 6.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel - art. 344 do CPC. 8. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 8.1. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293529889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos… Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS contra CPFL PAULISTA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada. Argumenta a autora que firmou contrato de seguro com CESAR DIEGO RIBEIRO (apólice 10491450475639) 14/07/2024 R$ 4.095,44, pelo qual se comprometeu a ressarcir os danos que eventualmente pudessem ocorrer sobre o imóvel/estabelecimento segurado, bem como sobre os bens que o guarnecem, de acordo com os riscos assumidos e devidamente contratados. Sustentou que ocorreram intensas variações de tensão elétrica, que resultaram na danificação dos equipamentos da unidade. Elaborado processo de sinistro, e ao final, indenizou o segurado no montante total de R$ 4.095,44. Requereu a procedência do pedido de pagamento dos prejuízos, incluindo no seguro a indenização quando da ocorrência de danos causados por variações anormais de tensão. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/86. Alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito sustentou que, no caso em tela, não há nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço de fornecimento de energia elétrica. Salientou que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, equipamentos de propriedade da segurada foram decorrentes de variação de energia, impugnou os laudos técnicos apresentados pela seguradora, ora requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, requereu a condenação da requerente à entrega dos "salvados", ou caso não tenha o abatimento do valor Manifestação sobre a contestação às folhas 257/97. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir e a seguir os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e DECIDO. Julgo o pedido na forma do art. 355, I do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, valendo lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si.O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir e, tratando-se de ação regressiva, desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo. Outrossim, também merece ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. Isso porque, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato, uma vez que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no artigo 101, I, do CDC. Aplicação da regra prevista no artigo 46,caput, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Inocorrência de preclusão da matéria, pois a preliminar de incompetência foi suscitada em contestação e não apreciada pelo juízo a quo. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Curitiba/PR. Recurso da autora prejudicado". (TJSP, Apelação n. 1042305-10.2022.8.26.0002, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 30/08/2024). Ultrapassadas essas questões, no mérito, improcede o pedido formulado na exordial. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela pagos aos seus segurados, em sub-rogação, em razão dos danos sofridos pela falha nos serviços de distribuição de energia prestados pela ré, nos termos do art. 786,caput, do Código Civil. Em contrapartida a ré rechaça a falha a ela imputada e insiste na inexistência de obrigação de indenizar. A responsabilidade da concessionária ré, opera-se de forma objetiva e decorre do disposto no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Possível, ainda, a aplicação da responsabilidade advinda da má prestação do serviço, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, em virtude da insegurança por ele gerada. Ocorre que, em ambas as hipóteses de enquadramento da responsabilização da prestadora de serviço público, certo é que não se pode subtrair da autora o ônus da prova da conduta omissiva e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pelos segurados lesados. Muito embora a seguradora autora tenha apresentado documentos demonstrando os danos nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados e o pagamento de indenização em virtude dos sinistros processados, referidos documentos foram elaborados de forma unilateral. Por outro lado, a mera indicação em termo de orçamento de que os aparelhos teriam sido alvo de descarga elétrica, subscrito por pessoa cuja qualificação se desconhece e sem indicação da metodologia utilizada para a apuração do ocorrido, não pode ser considerada prova cabal e suficiente do nexo de causalidade entre o dano elétrico dos aparelhos e a oscilação ou instabilidade na rede elétrica mantida pela concessionária. Ademais, conforme alegado pela autora, os salvados não foram preservados, prejudicando, assim, a análise da origem dos danos em Juízo. A perícia indireta, por sua vez, se mostra inviável, visto que não há nos autos elementos técnicos mínimos que subsidiem a reconstrução confiável dos fatos. Não foram juntados laudos prévios, imagens dos equipamentos avariados, boletins de ocorrência, ou outros documentos que possam, ao menos em tese, permitir a análise técnica indireta dos danos alegados. Tal ausência compromete a higidez e a eficácia da perícia, inviabilizando a formação de juízo seguro por parte do expert, o que tornaria o laudo mera conjectura, desprovido de respaldo técnico-científico. E ainda que fosse possível, em princípio, transferir à ré o ônus da prova, ela não poderia ser prejudicada pela impossibilidade de se realizar a perícia no equipamento, porquanto referida prova técnica é que seria pertinente à demonstração dos fatos alegados em defesa. Não é possível presumir que qualquer dano de natureza elétrica decorra necessariamente de responsabilidade da concessionária, já que diversas as suas possíveis causas. Atribuir à ré o ônus da prova, nessas circunstâncias, em que o objeto de estudo restou prejudicado por ação da autora, importaria evidente prejuízo ao direito de defesa, o que não se admite. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOSELÉTRICOS DE SEGURADO. Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte répor tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Pedido prévio no âmbito administrativo julgado improcedente, tendo em vista a ausência de oscilações de energia na rede de distribuição da recorrente. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010495-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Além do mais, ainda que seja aplicável ao caso os dispositivos do Código do Consumidor, não há configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da seguradora. Assim, não comprovado pela autora, de forma cabal, o nexo causal, não há que se falar na responsabilidade da requerida e a sua consequente condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida HDI SEGUROS DO BRASIL S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Como corolário da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados com base no art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor atribuído à causa, devidamente atualizada até efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Maria Aparecida Caires Vieira x Natal Vieira Neves

ID: 256905035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000418-63.2019.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAIRES VIEIRA

Polo Passivo:

NATAL VIEIRA NEVES

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES ARCOVERDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000418-63.2019.8.11.0036. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA CAIRES VIEIRA DE CUJUS: NATAL VIEIRA NEVES Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000418-63.2019.8.11.0036. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA CAIRES VIEIRA DE CUJUS: NATAL VIEIRA NEVES Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens pertencentes aos Espólios de Natal Vieira Neves, sendo requerente e inventariante MARIA APARECIDA CAIRES VIEIRA, suficientemente qualificados nos autos. Observa-se que a autora promoveu a abertura do inventário, nos termos da petição inicial. (id. 20702660) Em sequência, este juízo nomeou-a ao encargo de inventariante e bem como recebeu a inicial, acompanhada da documentação faltante. (id. 23765767 Em 17/09/2019, a autora firmou o termo de compromisso, iniciando-se o prazo para cumprir as determinações anteriores. Verifica-se dos autos, que após, diligências infrutíferas, intimou a parte autora para dar devido prosseguimento ao feito. (Id. 143694535). Momento que a inventariante requereu a suspensão do feito, que fora deferido. Em decisão de id. 172376074, determinou-se que a inventariante instruísse o feito com os seguintes documentos: a) regularizar a representação processual dos herdeiros que atingiu maioridade em favor dos advogados peticionante ou esclarecer a necessidade de citação pessoal em caso de litígio; b) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ; c) documentos comprobatórios da propriedade do patrimônio a ser inventariado, com a devida propriedade registrada em nome do autor da herança, sob pena de restar prejudicada a transmissão; d) Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Nacional; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo; sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Decorrido o prazo “in albis”, o inventariante foi intimado para prosseguir ao feito e solicitou dilação de prazo. (id. 173608075) Em pronunciamento ao id. 174447115, fora concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações anteriores. Decorrido o prazo e intimada via sistema, e após intimou a inventariante pessoalmente, permaneceu silente. (id. 180478973) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ao analisar os autos, entendo que é o caso de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso, porque, a ação foi proposta em 07 de Maio de 2019, e até a presente data, decorridos mais de 05 (cinco) ano e 09 (nove) meses, NÃO se verifica nos presentes autos a colação de primeiras declarações em sintonia ao contido no art. 620 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Noutro aspecto, a legislação processual civil estabelece que somente após a colação das primeiras declarações é que se promoverá a citação dos demais herdeiros, intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público para que, querendo, manifestem-se acerca das primeiras arguições. Vejamos: Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. No entanto, de todo o teor do contido nos autos, percebe-se que sequer há indicação do endereço dos demais herdeiros, fato este que inviabiliza o ato citatório e, pelo somatório de tais circunstancias, é que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. No tocante à existência da demanda, vale a pena transcrever as palavras de José Milton da Silva, que diz que “os pressupostos antecedentes, ou de existência do processo, são aqueles que deverão preexistir à relação processual”, isto é, são requisitos necessários para a instauração da demanda, quais sejam: jurisdição, citação, capacidade postulatória e petição inicial. Uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu fim precípuo, que é a análise do mérito. Tratam-se dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que podem ser classificados sob dois aspectos: positivos e negativos. Os pressupostos de validade positivos são: juiz competente e imparcial, legitimidade da parte, capacidade postulatória, petição apta e citação válida. Já os negativos são: litispendência, coisa julgada e perempção. Com efeito, ausentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo, impõe-se ao Juiz o conhecimento, de ofício, dessa matéria, extinguindo-se a lide sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC. No caso sub judice, nota-se que foi determinada a apresentação de documentos e de informações que emergem obrigatórios após a nomeação do inventariante, devendo ela trazer a qualificação de todos que devem ser citados (art. 620, inc. II, do CPC), além da documentação correspondente aos bens inventariados (art. 620, inc. IV, alínea a, do CPC), bem como, regularização da representação dos herdeiros que atingiu maioridade, entretanto, a autora não cumpriu nenhuma determinação judicial, mesmo após mais de 05 (cinco) anos de tramitação processual, limitando-se a diversos requerimentos de dilação de prazo. Quedando-se apenas em manifestações de pedido de suspensão e dilação de prazo. Logo, os motivos para a extinção da ação não dizem respeito apenas à correta qualificação dos herdeiros, mas também quanto à juntada da documentação necessária, que não foi cumprida a contento, pois não atendeu ao determinado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Esclareça-se que, em observância ao princípio da primazia de julgamento de mérito, do caráter de interesse público que possui o inventário, aliado ao entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este juízo concedeu, em diversas ocasiões, prazo suficiente para tais vícios fossem sanados, mantendo-se o processo paralisado nesses períodos, contudo, ainda assim, não houve a correção de tais vícios. Ainda, é valido mencionar que a citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS HERDEIROS PRÉ MORTOS. PRIMEIRAS DECLARAÇÃOES. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento do inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança e, após a nomeação do inventariante, caberá a ele, representar o espólio e apresentar as primeiras declarações, e somente após as primeiras declarações é que se procederá à citação dos demais herdeiros. 2. A apresentação das primeiras declarações, preenchendo o determinado no artigo 620 do Código de Processo Civil e a juntada das certidões de óbito dos herdeiros pré mortos, com sua qualificação é essencial para o regular prosseguimento do feito. Sua ausência impede o processamento da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Não atendida a contento a determinação de emenda à inicial e apresentação das primeiras declarações, correta a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07062978020238070009 1877926, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, mister a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Decido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais finais, suspensa a exigibilidade da cobrança em virtude da AJG concedida. Sem honorários de sucumbência, haja vista a ausência de angularização processual. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações. Transcorrido o prazo recurso, RECOLHA-SE eventual mandado/ carta precatória no quadro em que se encontram. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Alessandra De Lima e outros x Maria Alessandra De Lima e outros

ID: 257106204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-92.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5066ddc proferida nos autos. 1000418-92.2024.5.02.0067 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MARIA ALESSANDRA DE LIMA Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. MARIA ALESSANDRA DE LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dd10868; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4634f59). Regular a representação processual (Id faefe9c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7efb727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA ALESSANDRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 24f9a5f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2841e3f). Regular a representação processual (Id 64bacfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Acerca dos reflexos dos dsr's majorados pela horas extras, incide a atual redação da OJ SDI-I nº 394 do TST, inclusive a modulação dos efeitos (item II), eis que o contrato de trabalho objeto do litígio vigorou de 03/01/2022 a 14/08/2023, conforme já estabelecido na decisão de primeiro grau (fl. 628). Acolho em parte os apelos, nessas condições." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consignado no acórdão que a questão do presente tópico será analisada oportunamente junto ao mérito recursal, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 MÓDULO SEMANAL DE 30 HORAS Mantida improcedência do pedido de enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários, não se vislumbra afronta ao artigo 224 da CLT, tampouco contrariedade à súmula 55 do TST, da maneira exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 397, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.1 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Neste tópico, a reclamante requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, sob os seguintes fundamentos: i) sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não pode ser aplicada à presente demanda pois o contrato de trabalho da autora já se encontrava em curso quando do advento da Lei e ii) aduz que o artigo 791-A da CLT é inconstitucional. Quanto ao primeiro ponto (irretroatividade da Lei), o Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, e não houve manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. Quanto ao segundo fundamento (alegada inconstitucionalidade do dispositivo), saliento que, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 11.1 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALESSANDRA DE LIMA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Maria Alessandra De Lima e outros x Maria Alessandra De Lima e outros

ID: 257106193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-92.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA ALESSANDRA DE LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000418-92.2024.5.02.0067 : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) : MARIA ALESSANDRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5066ddc proferida nos autos. 1000418-92.2024.5.02.0067 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MARIA ALESSANDRA DE LIMA Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. MARIA ALESSANDRA DE LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dd10868; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4634f59). Regular a representação processual (Id faefe9c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7efb727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA ALESSANDRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 24f9a5f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2841e3f). Regular a representação processual (Id 64bacfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Acerca dos reflexos dos dsr's majorados pela horas extras, incide a atual redação da OJ SDI-I nº 394 do TST, inclusive a modulação dos efeitos (item II), eis que o contrato de trabalho objeto do litígio vigorou de 03/01/2022 a 14/08/2023, conforme já estabelecido na decisão de primeiro grau (fl. 628). Acolho em parte os apelos, nessas condições." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consignado no acórdão que a questão do presente tópico será analisada oportunamente junto ao mérito recursal, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 MÓDULO SEMANAL DE 30 HORAS Mantida improcedência do pedido de enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários, não se vislumbra afronta ao artigo 224 da CLT, tampouco contrariedade à súmula 55 do TST, da maneira exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 397, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10.1 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Neste tópico, a reclamante requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, sob os seguintes fundamentos: i) sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não pode ser aplicada à presente demanda pois o contrato de trabalho da autora já se encontrava em curso quando do advento da Lei e ii) aduz que o artigo 791-A da CLT é inconstitucional. Quanto ao primeiro ponto (irretroatividade da Lei), o Regional não emitiu tese jurídica sobre a matéria, e não houve manuseio da via declaratória cabível por parte da recorrente. A matéria, portanto, não pode ser discutida em sede extraordinária, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297, do TST. Quanto ao segundo fundamento (alegada inconstitucionalidade do dispositivo), saliento que, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 11.1 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa ao artigo 85, § 14º, do CPC, uma vez que o dispositivo não trata dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos honorários advocatícios. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALESSANDRA DE LIMA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Hilanda Felix Bonfim Nunes e outros x Ddr Empreendimentos Comercios E Servicos Ltda e outros

ID: 282062052

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-90.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HILANDA FELIX BONFIM NUNES PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA HILANDA FELIX BONFIM NUNES PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HILANDA FELIX BONFIM NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: HILANDA FELIX BONFIM NUNES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000079-90.2024.5.10.0015 RECORRENTE: HILANDA FELIX BONFIM NUNES, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: HILANDA FELIX BONFIM NUNES, PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 08/04/2025 - fls. 349; recurso apresentado em 24/04/2025 - fls. 365). Regular a representação processual (fls. 79). Satisfeito o preparo (fl(s). 287-290 e 377). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da ementa abaixo: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto." Recorre de Revista a primeira reclamada (Propark Estacionamentos LTDA), ao argumento de que a empregada não acostou aos autos qualquer documento que comprove o seu estado de pobreza. Conforme registrado no acórdão recorrido, "a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 30, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST)." Destaca-se que o c. TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, §3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do §3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o §4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios dajustiçagratuitaao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, §3º e §4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Nego seguimento, no particular. Multa Convencional. Norma Coletiva de Trabalho. Piso Salarial. Diferenças. Assédio Sexual. Indenização. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de multa convencional, de diferenças salariais e de indenização em razão de assédio sexual. Eis a ementa: "NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. MULTA CONVENCIONAL. 1. Comprovada a inobservância do piso salarial ajustado em sede coletiva, são devidas as diferenças postuladas e seus reflexos, além da multa fixada na norma pelo seu descumprimento. (...) ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Para o reconhecimento do assédio é necessária a demonstração da prática continuada de ato potencialmente lesivo à intimidade, honra ou imagem da empregada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima." Recorre de Revista a primeira reclamada (Propark Estacionamentos LTDA), pugnando sejam afastadas as condenações mencionadas. Para tanto, alega que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias da reclamante, o que afastaria o pagamento da multa convencional; que a categoria da convenção coletiva enquadra operadores de estacionamento e de caixa na mesma faixa salarial, não havendo que se falar em diferença salarial; e que não houve qualquer ação ou omissão voluntária da empresa que resultasse, por nexo de causalidade, em dano à reclamante, inexistindo qualquer dever de indenizar. Todavia, o acórdão recorrido assim se manifestou, respectivamente, a respeito das temáticas ensejadoras de tais insurgências recursais: "No caso concreto, conforme sinaliza o instrumento coletivo juntado aos autos, era garantida à autora, a partir de setembro de 2023, a percepção da importância mensal de R$1.449,06. A propósito, tal piso era aplicável tanto aos operadores de estacionamento como aos caixas (fl. 49), emergindo indubitável sua incidência na espécie. Todavia, os recibos acostados evidenciam a satisfação de salário-base de R$ 1.353,00 (fls. 143/146), do que decorre a exação da r. sentença. [...] Ora, o descumprimento de dispositivo integrante da norma coletiva de trabalho foi comprovado, como pontuado no tópico anterior, emergindo, por conseguinte, o direito à multa em exame. Com efeito, a despeito da objeção - aliás, meramente emulativa - da recorrente quanto às diferenças por inobservância do piso salarial, as razões recursais no aspecto passaram ao largo do fundamento apresentado na r. sentença para a condenação no particular, não havendo falar na exclusão da cominação. [...] Em audiência, as condutas imputadas ao superior hierárquico foram devidamente comprovadas, em especial pela testemunha Larissa (fl. 223). Ela descreveu, com riqueza de detalhes, diversos atos inadequados praticados pelo Sr. Everton - em sintonia, aliás, com a prova documental (fls. 41/47) -, contexto a atrair, sem maiores dificuldades, o dever de indenizar. Gizo, por oportuno, que as duas testemunhas da reclamada pouco ou nada contribuíram para o desfecho da controvérsia. Com efeito, embora ambas tenham afirmado que nunca presenciaram o supervisor fazer brincadeiras com as empregadas - o que, a rigor, não infirma o relato da Sra. Larissa -, a primeira delas também transpareceu a existência de denúncias a tal respeito, o que reforça a conclusão alcançada (fl. 224). É possível notar, de resto, que a empresa teve ciência das graves imputações e, ainda assim, permaneceu omissa, inclusive nomeando o aludido supervisor como preposto na audiência. Estas percepções, vale acrescentar, estão em consonância com o articulado pela ilustre magistrada que colheu a prova oral e proferiu a r. sentença. O dado é de extremo relevo, pois o princípio da imediação permite a mais adequada avaliação da qualidade das informações prestadas em audiência. Obviamente as conclusões ali alcançadas não são imutáveis, mas para a respectiva alteração necessária a devolução de dados objetivos que a infirmem, o que não ocorreu no presente caso." Conforme se pode observar, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que para rever o valor arbitrado à indenização, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 27 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 27 de maio de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DDR EMPREENDIMENTOS COMERCIOS E SERVICOS LTDA

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ID: 333758519

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000418-62.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTAS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor:§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo não ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do artigo 467, da CLT, apenas é devida quando a reclamada não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, o que não ocorreu no caso. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso dos autos, com a negativa da reclamada, era ônus do autor comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 335/357 - Id 440f5d5), complementada pela sentença integrativa (fls. 369/370 - Id 0092a38), que julgou procedente em parte os pedidos formulados por WANDERSON CARDOSO NOVAIS em face de AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA., o reclamante o reclamado interpõem recurso ordinário. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 372/378 - Id 438ff5d): 1. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas e depósito recursal às fls. 379/382. Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 386/399 - Id d850a39): 1. Comissões pagas por fora. 2. Da conversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa. 3. Da multa de 40% do FGTS. 4. Do acúmulo de função. 5. Do intervalo intrajornada. 6. Da indenização por dano moral. 7. Dos juros legais. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 402/408 (Id 696a20b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença que determinou o pagamento do saldo de salário de 27 dias de trabalho e da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a condenação, informa ter anexado aos autos a TRCT, assinada pelo reclamante. Juntando com as razões recursais o comprovante de pagamento da TRCT, não devendo ser compelido ao pagamento da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego ". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288- 51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar o pagamento do saldo salarial e da entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo ser indevida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito a ela surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. b) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMANTE Comissões pagas "por fora". 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das comissões pagas "por fora". 2. Fundamentos recursais: Alega ter apresentado comprovante do recebimento das comissões, requer a reforma da sentença. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante, em sua inicial, alega que recebia 10% de comissão sobre as vendas feitas por ele, que eram pagas "por fora". A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer pagamento realizado "por fora". Em audiência (fls. 319/325, Id cc131a3) a testemunha do reclamante infirmou a tese da exordial ao declarar que "17. que recebia comissão pela venda de óleo, consistente em 10% sobre cada frasco de óleo; 18. que o depoente recebia "R$ 200,00/R$ 200 e um quebradinho", a título de comissão pela venda do óleo; 19. que o reclamante recebia um pouco mais, pois "vendia bem"". Já a testemunha ouvida a convite do reclamado informou que: "9. que não havia pagamento de comissão pela venda do óleo". Da análise dos autos verifica-se às fls. 53 (Id 7ff2752), um documento indicando valores a título de comissão para funcionários, registra-se que o referido documento não foi impugnado pela Ré. Assim, o reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, comprovando a existência de pagamentos "por fora" de comissão. Reformo a r. sentença, para determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos. b) Conclusão: Reformo. Conversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Da multa do 40% do FGTS. 1. Matéria discutida: Decisão que considerou válida a dispensa por justa causa, efetuada pela reclamada em 27/02/2024, com base no art. 482, j, da CLT, por ato lesivo a honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, e julgou improcedentes os pedidos de reversão em dispensa imotivada, bem como verbas rescisórias, reflexos e pedidos conexos. 2. Fundamentos recursais: Defende que não cometeu falta grave que motivasse a rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido, afirmou que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré, por ter sido testemunha em processo trabalhista de uma ex-funcionária. Requer a reversão da dispensa por justo motivo, por dispensa sem justa causa, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa, alegando que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré. A reclamada justifica a dispensa por justa causa em virtude do reclamante, no dia 27/02/2024 ter proferido xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, funcionária Sra. Jennifer (art. 482, J da CLT). O contrato de trabalho perdurou de 01/07/2021 a 27/02/2024. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). Designada audiência, sem conciliação. As partes dispensaram os depoimentos pessoais reciprocamente. As testemunhas convidadas pelas partes não presenciaram o fato ocorrido. Da análise da mídia apresentada pela reclamada nos autos às fls. 237, referente à conversa entre o reclamante e a sua colega de trabalho, Sra. Jenifer, de fato o autor joga a máquina de cartão no caixa, bem como a filipeta, em seguida a Sra. Jenifer pergunta sobre a filipeta, o autor responde rispidamente se ela não tinha visto, juntamente com vários xingamentos. Assim, entendo que a reclamada desvencilhou-se do ônus da prova que lhe competia para justificar a dispensa do reclamante por justa causa, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. No caso em análise, inegável que o reclamante proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, cometendo ato passível de demissão por justa causa, prevista no art. 482, j, da CLT. Nesse sentido: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÕES VERBAIS A COLEGA DE TRABALHO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa com o pagamento dos direitos decorrentes. Na situação do feito, ficou devidamente confirmado no depoimento pessoal do autor que ele agrediu verbalmente outro colega de trabalho, com xingamentos e palavrões, sem qualquer urbandade, e que as desavenças iniciaram no ambiente de trabalho e quase terminaram em vias de fato. Depreende-se acertada a conduta da reclamada não tolerar comportamentos como os do autor no ambiente de trabalho, a fim de proteger e proporcionar aos demais funcionários um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso, razão pela qual se mantém a justa causa aplicada embasada no art. 482, J, da CLT. (TRT-4 - RO: 00200267520145040233, Data de Julgamento: 11/10/2016, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSAS VERBAIS. O empregado que profere xingamentos e ameaças contra colegas de trabalho pratica conduta que dá ensejo à demissão por justa causa. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PERÍODO SEM REGISTRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do devido registro de período do contrato de trabalho não justifica, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido no particular. (TRT-2 - ROT: 10015890820235020718, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Em suma, a demissão por justa causa deve ser mantida, rejeitando-se o apelo. Bem como, deve ser mantida a improcedência do pedido da multa do 40% do FGTS. b) Conclusão: Nego provimento. Do acúmulo de função. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Fundamentos recursais: Sustenta que realizava tarefas que iam além das suas atribuições originais, como troca de óleo. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou na inicial que foi contratado para a função de frentista, mas que durante todo pacto laboral realizou, também, função diversa: trocador de óleo, atuando com acúmulo de função, sem receber qualquer valor adicional. Em defesa a reclamada impugnou as alegações da inicial e informou que as atividades de frentista e trocador de óleo em posto de gasolina envolvem atividades de responsabilidade equivalente, não justificando acúmulo de funções. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e que deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. Em sede de regular instrução processual, a testemunha do reclamante afirmou (fls. 321): "que todos os frentistas realizavam as mesmas atividades do reclamante, inclusive a troca de óleo e a maioria dos frentista retirava amostra dos combustíveis para testes". Da mesma forma declarou a testemunha da reclamada (fls. 323): "que apenas alguns frentistas realizam a troca de óleo, dentre eles o reclamante, pois deveriam ser especializados em tal atividade". Lado outro, tenho que o exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada. 2. Fundamentos recursais: Alega o reclamante, que durante todo pacto laboral não usufruía de forma integral do intervalo refeição e descanso. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na inicial que sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descrita, cabendo à parte contrária, no caso ao reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto do reclamante às fls. 134/153 (Id 4c8a7f2). Com relação ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Na audiência de fls. 319/325 (Id cc131a3), tanto a testemunha do autor, Sr. DENILSON, informou: "11. que havia cartão de ponto na reclamada do tipo chapeira; 12. que assinava espelho de ponto no final do mês e os horários estavam corretamente anotados; 13. que depoente e reclamante usufruíam 1h de intervalo". A testemunha da reclamada, Sr. CÉLIO, disse: "14. que o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, em escala 6x1, com 1h de intervalo; 15. que o reclamante usufruía 1h de intervalo, efetivamente, não acontecendo de ser interrompido para realizar troca de óleo ou qualquer outro serviço; 16. que a jornada era controlado por cartão de ponto do tipo chapeira, com assinatura do espelho de ponto ao final do mês". Assim, no caso dos autos, da análise da jornada apurada, verifico que não houve violação ou concessão irregular do intervalo intrajornada. b) Conclusão: Mantenho. Dano moral. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que fixou a indenização de dano moral em R$ 1.000,00, devido ao recolhimento irregular do FGTS. 2. Fundamentos recursais: Alega que restou o valor da indenização fixada não corresponde à extensão do sofrimento e humilhação sofridos. Requer a reforma da r. decisão com a majoração do valor da indenização. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insurge-se o autor por entender que o valor arbitrada da indenização por danos morais não corresponde à extensão do seu sofrimento e humilhação causados, de forma reiterada, pela Ré. No entanto, a sentença fixou a referida indenização, não com base nesse fundamento, sim pelo recolhimento irregular do FGTS. Com relação ao sofrimento e a humilhação que a Ré incutia ao autor, o Juízo entendeu como não comprovado. Assim, não fazendo prova naquela oportunidade, nem agora, em suas razões, não há que falar em majoração do valor arbitrado à indenização. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão. Nego provimento. Dos juros legais. 1. Matéria discutida: A taxa de juros e o índice de correção monetária são aqueles definidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 58 e ADC 59, na fase pré-judicial, seja utilizado como indexador o IPCA e após o ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC. 2. Fundamentos recursais: Deve ser reformada, o Juízo ao fixar os juros legais, considerou a data da sentença. Deve passar a constar a correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (art. 8º, § 1º da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. b) Conclusão: Reformo. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e, ao recurso do reclamante WANDERSON CARDOSO NOVAIS para: a) determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos e b) em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD; a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples; e, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, § 1º, LC nº 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA

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