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"1000418-40.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000418-40.2023.5.02.0613"

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Jaime Padilha De Souza

ID: 298585549

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0005293-69.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAIME PADILHA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0005293-69.2025.8.16.0028 Processo: 0005293-69.2025.8.16.0028 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Data da Infração: Deprecante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Deprecado(s): Jaime Padilha de Souza DECISÃO Plantão Judiciário 1. Trata-se de requerimento de busca e apreensão formulado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de JAIME PADILHA DE SOUZA, qualificados nos autos. Aduziu o Requerente, em síntese, que ingressou com ação de busca e apreensão nos autos de n. 1000418-89.2025.8.26.0180, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal/SP, na qual foi deferida a liminar (mov. 1.3), determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE LT 14 TURBO AT BASICO, CHASSI N.º 8AGBB69S0PR105306, RENAVAN 01315329538, ANO DE FABRICAÇÃO 2022E MODELO 2023, COR PRATA, PLACA RUR2I44. Os autos foram distribuídos, por competência exclusiva, à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo – Comarca de origem: Colombo (mov. 2.0). O Requerente juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (mov. 5.2), e os autos vieram-me conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Recebo a competência e ratifico os atos jurídicos anteriores. 3. Nos termos da Resolução n. 186 de 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná: “Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas”. Considerando que os requisitos concernentes à urgência do pedido já foram reconhecidos pelo juízo de origem, inexiste óbice ao deferimento do pedido de apreensão do bem perante esta Comarca, sobretudo quando considerada a autorização expressa constante do art. 3º, § 12º, do Decreto-lei n. 911/1969, in verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação (mov. 1.2) e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo (mov. 1.3). 4. Diante do exposto, determino, em consequência, seja expedido mandado para a realização do ato imediatamente, nos moldes determinados ao mov. 1.3, por se tratar de medida de urgência. 5. No mais, cumpra-se a determinação da decisão liminar de mov. 1.3. Oportunamente, ademais, quando do expediente forense, redistribua-se a presente ação ao juízo cível competente (Colombo/PR). Cópia desta decisão poderá servir como ofício ou mandado. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Plantão Judiciário Regionalizado

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Resultados para o tribunal: TJPR

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