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"1000418-40.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000418-40.2023.5.02.0613"

Antonio Werner Feitosa x Carlos Eduardo Gomes Guerreiro

ID: 314329652

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272995-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WERNER FEITOSA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WERNER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0272995-45.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): ANTONIO ANDRE DO NASCIMENTOREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA SOBERANA LTDA - EPP Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por ANTONIO ANDRÉ DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA SOBERANA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora expõe, de forma sucinta, que adquiriu, por Cessão de Direitos, o imóvel situado na Rua Machado de Assis, nº 309, apto SV-702, Edifício Soberano V, Bairro Damas, matrícula nº 77.373, registrado no Cartório de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza/CE. Alega ter se comprometido ao pagamento parcelado conforme a cláusula 5ª do Contrato de Compra e Venda, tendo quitado balões e parcelas até alcançar o montante de R$ 37.199,08. Contudo, diante de dificuldades financeiras, solicitou distrato à empresa, que impôs uma multa de 5% do valor integral do contrato - percentual que o autor considera abusivo, uma vez que quase equivale ao montante já pago. O autor também menciona ter recebido cobrança indevida de taxa condominial no valor de R$ 356,98, embora jamais tenha usufruído do imóvel. Ressalta que a retenção dos valores e a cobrança não devida geraram impacto negativo em seu bem-estar e no de sua família, causando-lhes angústia e abalo psicológico. Diante de tais circunstâncias, o autor pleiteia o reembolso dos valores pagos, com retenção limitada a 10% como multa por rescisão contratual, e requer a declaração de inexigibilidade das taxas de condomínio, pois nunca esteve na posse do imóvel, já transferido a terceiro. Solicita, ante tutela de urgência, para que a ré abstenha-se de cobrar as taxas condominiais do Edifício Soberano V do promovente, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento. No mérito, seja determinada a restituição dos valores pagos, deduzindo-se apenas 10% como multa pela rescisão, acrescidos de correção pelo IGP-M desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anexou à inaugural os documentos de ID nº 117007204/117007208. Decisão interlocutória de ID nº 117007200, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 137789683, alegando, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade da parte, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que o valor quitado pelo promovente corresponde ao arrais, razão pela qual não há devolução. Roga pela improcedência da demanda. Ato ordinatório de ID nº 137915629, intimando o autor para apresentar réplica, porém nada requereu. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DOSOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentamlegitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas emestatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em condições tais, mostrar-se-ia, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020)." Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente às taxas condominiais não foi realizada pela empresa construtora do imóvel promovida, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, conforme o documento de ID nº 117007206. Sendo assim, vislumbro que esse fato afasta a legitimidade da ré para responder acerca do pedido de inexigibilidade da cobrança de taxas condominiais. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art. 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA . AUTOR NÃO DESINCUMBIU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, ?para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade? . A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. 2. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente as taxas condominiais não foram realizadas pela empresa construtora do imóvel, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, o que afasta a legitimidade da ré para compor o polo passivo da demanda . 3. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art . 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Não conseguindo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, I, CPC) de modo inequívoco, de rigor manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré para compor a presente demanda.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56327887920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais, devendo o feito prosseguir em face do pedido de devolução dos valores pagos. Quanto às demais preliminares, deixo de apreciá-las, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, contido no art.488 do Código de Processo Civil. Em relação ao mérito, verifica-se que a promovida celebrou, em 20 de março de 2012, instrumento particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em benefício de José Adailton Alves (ID nº 117007210/117007211). No entanto, observo que houve uma cessão de direitos sobre o imóvel entre o promitente comprador e o autor, com anuência da promovida (ID nº 117007205). O autor, após efetuar o pagamento de parte dos valores acordados, não mais deseja dar continuidade ao negócio jurídico, motivo pelo qual pleiteia a resolução da avença,com a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre analisar o julgamento realizado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.891.498-SP, pelo rito dos recursos repetitivos(Tema 1.095), em que se fixou a seguinte tese:"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituídoem mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/97 por setratar de legislação específica, afastando-se por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, 2º Seção, REsp1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado 26.10.2022 (recursorepetitivo Tema 1095) " O julgamento do referido tema envolveu a discussão acerca de qual regramento deve ser aplicado na hipótese de pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fixada devidamente constituída, isto é, com registro em cartório. Como é cediço, a alienação fiduciária de bem imóvel se dá quando o fiduciante contrai empréstimo do fiduciário, dando, a este, como garantia do pagamento da dívida, a transferência da propriedade resolúvel do próprio bem objeto do negócio. Por outro lado, o credor (agente fiduciário) se obriga a devolver ao devedor(agente fiduciante) o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. A matéria é regulada pela Lei n. 9.514/97, a qual estabelece, em seu artigo 26,o procedimento aplicável para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do fiduciante,segundo o qual, após a constituição em mora do devedor, a propriedade resolúvel se consolida no patrimônio do fiduciário. Referida constituição em mora se dá através da intimação do devedor para a quitação do débito através do competente Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias (artigo 26, § 2º da Lei 9514/97). Caso a dívida seja paga, haverá a purgação da mora e o convalescimento do contrato (artigo 26, § 5º da Lei 9514/97). Por outro lado, caso a dívida não seja quitada, há a efetiva consolidação da propriedade em nome do fiduciário, a quem incumbe promover o leilão público para a alienação do imóvel (artigo 26, § 7º da Lei 9514/97). Vendido o imóvel no leilão, o credor utiliza o valor obtido para o pagamento da dívida e entrega ao devedor eventual quantia que sobrar (artigo 27 da Lei 9514/97). Em paralelo, dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor que: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" . E, ainda, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Neste contexto, cotejando os regramentos estabelecidos pelas duas legislações em questão, entendeu o Col. Superior Tribunal de Justiça que tendo havido inadimplemento por parte do comprador, embora seja possível o desfazimento do contrato, a devolução dos valores já pagos não deve ser feita segundo o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor,mas sim de acordo com o procedimento descrito nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Isto porque, enquanto o Código Consumerista não estabeleceu um procedimento próprio para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tal rito foi especificamente descrito pela Lei 9.517/97.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor se limitou a considerar nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total de prestações pagas em benefício do credor em razão de inadimplemento. Assim, pode-se concluir que há uma convergência entre os referidos diplomas,tendo em vista que ambos buscaram evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, seja considerando nula cláusula contratual que determine a perda integral de valores pagos, seja impondo um procedimento para a tomada do bem em razão do inadimplemento, com as consequências jurídicas da venda por leilão. Nesta última hipótese, caso o imóvel seja arrematado por valor superior, ao valor excedente é restituído ao devedor; caso a venda se dê por preço inferior, tanto o credor quanto o devedor são prejudicados, não havendo o enriquecimento ilícito de ambos. No caso em tela, aplica-se a tese acima delineada. Conforme se denota dos autos, não há distrato realizado entre as partes, bem como não houve comprovação da quitação total do financiamento. Saliento que intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu silente. Dessa forma, forçoso reconhecer que o autor está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas, conforme reconhecido na própria petição inicial, sendo este um dos requisitos para se aplicar a tese alhures mencionada. Isso porque as partes contrataram sob o regime da Lei n. 9.514/97, de sorte que em decorrência do pacto acessório de alienação fiduciária, o autor se obrigou ao pagamento integral do preço, tendo cedido à credora fiduciária, a propriedade resolúvel do bem, nos termos do disposto da referida lei. Vale dizer, não se trata de mero compromisso de venda e compra, mas de verdadeiro contrato definitivo de venda e compra garantido por alienação fiduciária, de sorte que não se resolve mencionado contrato, mas, sim, se executa a respectiva garantia nos exatos termos da Lei n. 9.514/97, com o objetivo exclusivo de o credor fiduciário recuperar seu crédito. No caso em apreço, a requerida comprovou que seguiu o procedimento legal, nos termos do artigo 26 da Lei n.9.514/97. Por esse motivo, tal fato é suficiente para impossibilitar o retorno das partes ao estado anterior, em razão do crédito garantido por alienação fiduciária, o que impede a resolução contratual com base no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo nos artigos 474 e 475 do Código Civil. A propósito, destaca-se passagem do voto do E. Desembargador Francisco Loureiro, que decidiu idêntica questão: "O texto do enunciado comporta interpretação cuidadosa. Extrai-seda leitura integral do V. Acórdão que a resolução do contrato decompra e venda com parto de alienação fiduciária somente podeocorrer diante dos seguintes requisitos cumulativos: a) garantia realdevidamente constituída mediante registro imobiliário; b)inadimplemento do devedor fiduciante; c) devedor devidamenteconstituído em mora, ou melhor, notificado para conversão da moraem inadimplemento absoluto, com o objetivo de consolidação dapropriedade nas mãos do credor fiduciário. No caso concreto, apropriedade fiduciária se encontra devidamente constituída. Sucedeque não houve intimação para o devedor fiduciante purgar a mora,nos moldes do art. 26 da L. 9.514/97. Logo, não há consolidação dapropriedade em mãos do credor fiduciário, o que abriria caminhopara leilão extrajudicial do imóvel. Disso decorre não se mostrarpossível a manutenção da sentença que resolveu o contrato, uma vezque inviável a liquidação e o retorno das partes ao estado anteriormediante leilão extrajudicial do imóvel, uma vez que a propriedadeplena não se encontra consolidada nas mãos do credor fiduciário.Não haveria como promover o leilão antes da consolidação dapropriedade nas mãos da credora, pressuposto lógico de todo oregime da L. 9514/97. De outro lado, não há como simplesmente resolver o contrato com base nos artigos 474 e 475 do Código Civil,ou art. 53 do CDC, uma vez que não há mais negócio bilateral, massim crédito vencido garantido por propriedade fiduciária a serexecutado. 4. A ação de resolução do contrato é improcedente, pelasrazoes acima expostas." (TJSP; Apelação Cível1000418-80.2021.8.26.0099; Relator (a): Francisco Loureiro; ÓrgãoJulgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista- 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro:08/03/2023) " Neste contexto, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pois a alienação fiduciária prevalece sobre a legislação consumerista. Deste modo, como na hipótese dos autos o contrato de compra e venda está registrado com garantia de alienação fiduciária a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá observar a forma prevista na legislação específica - Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, junto os referidos julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel,com pacto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplementocontratual do promitente comprador. Ação de declaratória denulidade de cláusula contratual c.c. rescisão contratual.Improcedência. Irresignação. Recurso parcialmente acolhido. JUÍZODE RETRATAÇÃO. Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo comcaráter vinculante. Tema 1095. Devolução de autos pela E.Presidência para reapreciar a questão, nos termos do artigo 1.030,inciso II, do Código de Processo Civil. RESCISÃO PORINADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. Pretensãode prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução docontrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Impossibilidade. Tese firmada no Tema Repetitivo 1095. Em contratode compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, nahipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído emmora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por setratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. Improcedênciamantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO RETIFICADO. (TJSP;Apelação Cível 1004249-80.2017.8.26.0066; Relator (a): RodolfoPellizari; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro deBarretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data deRegistro: 24/05/2023); " "COMPRA E VENDA Alienação Fiduciária em Garantia devidamenteregistrada na matrícula do imóvel Rescisão contratual por iniciativado comprador, com fundamento na impossibilidade financeiraDesistência Tema Repetitivo 1095 do STJ A resolução do pacto deveobservar a forma prevista na Lei n. 9.514/97, por se tratar delegislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor Preenchidos os requisitos legaispara a caracterização do instituto da alienação fiduciária, éirrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própriaconstrutora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valorem espécie Inexistência de ficção jurídica Ocorrência daconsolidação da propriedade e extinção da dívida Improcedência daação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1007742-25.2022.8.26.0152; Relator (a): Alcides Leopoldo; ÓrgãoJulgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3a VaraCivel; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro:05/05/2023); " "RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Tema 1095do STJ. Ação ajuizada pelo comprador, alegando impossibilidadesuperveniente de pagamento do preço. Garantia real da propriedadefiduciária devidamente constituída pelo registro imobiliário.Inexistência, porém, de notificação para conversão da mora eminadimplemento absoluto e consolidação da propriedade resolúvelnas mãos da credora fiduciária, na forma do art. 26 da L. 9514/98.Impossibilidade de resolução do contrato, que perdeu a sua naturezabilateral. Comprador se tornou devedor fiduciante do saldo parceladodo preço. Garantia real deve ser executada na forma prevista na L.9514/97, com leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade deaproveitamento da presente ação de resolução para excussão dagarantia, uma vez que não houve até o momento consolidação dapropriedade em nome da credora fiduciária. Inteligência da aplicaçãodo Tema 1095 do STJ somente aos casos em que a mora já foiconvertida em inadimplemento absoluto e a propriedade se encontraconsolidada nas mãos do credor fiduciário, podendo ser levado aleilão extrajudicial. Ação de resolução improcedente. Recursoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000418-80.2021.8.26.0099; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de DireitoPrivado; Foro de Bragança Paulista - 4a Vara Cível; Data doJulgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023)" Portanto, entendo pela improcedência da rescisão parcial dos valores pagos, posto que, não vislumbro ser cabível a restituição dos valores ao comprador que deu causa ao desfazimento do contrato,em caso de imóvel objeto de alienação fiduciária. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta aos dispositivos legais e aos entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, ressaltando que a mesma é beneficiária da Justiça gratuita, pelo que ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Antonio Werner Feitosa x Carlos Eduardo Gomes Guerreiro