Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Agatha Couto Rodrigues De Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257741956

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000666-86.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGATHA COUTO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LOTERICA QUIETUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000666-86.2025.5.02.0402 : AGATHA COUTO RODRIGUES DE CARVALHO : LOTERICA QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000666-86.2025.5.02.0402 : AGATHA COUTO RODRIGUES DE CARVALHO : LOTERICA QUIETUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f680d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA COUTO RODRIGUES DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0203123-11.2022.8.06.0001

ID: 293726186

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0203123-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0203123-11.2022.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] * AUTOR: ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO * REU: MARIA DE LOURDES FROTA PARENTE Vistos etc. ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARIA DE LOURDES FROTA PARENTE. Em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz a requerente, entidade de previdência complementar, regida pelas Leis Complementares 108 e 109/2001 e fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; que a Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC, o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo do Ceará, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e o Serviço Social da Indústria - SESI, na qualidade de patrocinadoras, manifestaram seu desejo de retirar o patrocínio do Plano de Previdência Complementar Industrial - PRECIN, administrado pelo Requerente, sendo devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador. Assim, visando cumprir as exigências do órgão fiscalizador, a promovente buscou todos os participantes e assistidos do plano objetivando o pagamento dos valores definidos atuarialmente para finalização do processo de retirada de patrocínio e liquidação do plano. Após tentativas infrutíferas de localização do réu no endereço que a entidade possui em seus cadastros, não foi obtido êxito no envio do Termo de Opção, obstando o pagamento do valor devido pela via extrajudicial. Conforme documentos anexos, é devido ao réu o montante de R$ 22.025,13 decorrente da retirada de patrocínio. Assim, a promovente se vê obrigada a recorrer ao Judiciário para consignar o valor mediante o depósito judicial do valor bruto devido ao réu, sendo certo que deverá ser retido o Imposto de Renda no momento da liberação dos valores, de acordo com a tabela vigente e o regime de tributação, nos termos do extrato disponibilizado junto aos autos. Diante da expressa determinação da legislação que rege a espécie, não restam alternativas a não ser a propositura da presente demanda, visando a extinção da referida obrigação nos termos do Código Civil e na forma do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, a promovente requereu: a expedição de guia ou autorização para depósito judicial da quantia apontada como devida; a citação do réu para levantar o depósito, com a competente retenção do IR devido no momento do pagamento, de acordo com o regime de tributação escolhido, ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando extinta a obrigação; e ao final, que se julgue procedente a presente demanda e seja declarada extinta a obrigação, condenando o réu em custas e honorários, que devem ser deduzidos do depósito consignado. A exordial fora recebida (ID 122249554) e na mesma oportunidade deferido o depósito em consignação, bem como determinada a citação da Requerida. O depósito fora realizado (ID 122249558), porém a citação não obteve sucesso, e após várias diligências, inclusive com pesquisa de endereço junto aos sistemas à disposição do judiciário para esta finalidade, não fora obtido sucesso na localização da Demandada, motivo pelo qual fora deferida a sua citação por edital (ID 122251258). A citação fora efetivada, porém, transcorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação da Demandada. O feito fora remetido à curadoria especial de ausentes, que contestaram apresentando parecer favorável às pretensões autorais. Para os fins deste pronunciamento, é o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, bem como no art. 355, I, do Diploma Processual Civil, considero que o feito comporta julgamento antecipado. Encerrando as considerações iniciais, desnecessária a intimação para a apresentação de réplica, por ter sido tão somente apresentada argumentos favoráveis, não se vislumbrando qualquer prejuízo; pelo contrário, considero que outras argumentações ou requisições de provas resultariam em protelação desnecessária do feito que já se arrasta há muitos anos. Para fins de ilustração, trago à baila entendimento nesse sentido: NULIDADE - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida - Insurgência - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, ante a inexistência de intimação para réplica ou produção de provas - Descabimento - Inocorrência de nulidade por ausência de fundamentação - Decisão que enfrentou os argumentos expostos na inicial com base nas provas dos autos e em farta jurisprudência - A mera existência de erro material e a utilização de decisões similares não conduzem, per si, à nulidade da decisão - Ausentes as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC - Inocorrência de nulidade por ausência de intimação da parte para apresentação de réplica - A réplica só se revela necessária quando o réu alega qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, bem como no caso de juntada de documentos em contestação - Inteligência dos artigos 350, 351 e 437 do CPC - Hipótese em que a única contestação apresentada nos autos se deu por negativa geral mediante curador especial, sem a colação de qualquer documento - Ademais, não houve comprovação de prejuízo, mesmo porque a decisão não se fundamentou nas alegações defensivas - Inocorrência de nulidade por ausência de dilação probatória - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Ausência de pedido de produção de provas na inicial, como prescreve o art. 319, VI, do CPC - Além disso, inexistiam outros fatos a serem provados pelos requerentes, haja vista a ausência de controvérsia - Nulidade inocorrente - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016158-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Isto posto, passo ao estudo e deslinde do mérito. A consignação em pagamento é um mecanismo jurídico-processual que permite à parte Requerente/Consignante satisfazer uma obrigação junto à Requerida/Consignada quando aquele está impossibilitado de fazê-lo diretamente, sendo o consignante o devedor e a consignada a credora. Trago à baila posicionamentos doutrinários sintetizados dos quais coaduno: "O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado" (TARTUCE, Flávio. Direito civil volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 5. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Método, 2010. p. 168.) "A consignação, a rigor, não deve ser confundida com o pagamento, ainda que o texto legal indicado permita essa compreensão. Como esclarece a doutrina, o pagamento traduz essencialmente uma transferência de propriedade da coisa que se paga para o credor. Esse efeito, porém, não existe na consignação. Aqui, tem-se apenas o efeito liberatório (idêntico ao pagamento), sem, porém, que se veja a transferência ao credor - ao menos de forma necessária - do bem depositado." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 45) As hipóteses cabíveis de aplicação do instituto da consignação em pagamento encontram fulcro legal no código Civil, senão vejamos: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Oportuno ressaltar que no âmbito processual, é procedimento especial previsto nos arts. 539 e SS, efetivada mediante a realização um depósito (art. 539, §1º do CPC) do valor que entende correto, valendo as obrigações até o momento em que ocorre o depósito da coisa devida, caso seja aceito ao final. Pois bem, versa a pretensão autoral acerca da suposta necessidade de pagamento de valor determinado devido à usuário de plano de previdência privada em função de encerramento de patrocínio de órgãos e instituições contratantes do qual a beneficiária é vinculada, em razão da falta de localização dela. No caso concreto, a pretensão nasce na medida em que o encerramento dos vínculos de patrocínio com o fundo de previdência privada tem como consequência o encerramento do plano e devolução dos valores das contribuições aos titulares logo após a autorização do órgão fiscalizador, conforme Lei Complementar 109/2001: Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador. Com o fim de embasar suas alegações, consta a comprovação de que a requerida é contratante e era contribuinte do serviço ofertado pela Demandante, conforme contrato e extratos de IDs 122251268 e 122251267, também fez prova de que ocorrera a retirada do patrocínio das instituições e da aceitação pelo órgão regulador através da PORTARIA PREVIC/DILIC nº 303, de 24/05/2021, publicada no DOU do 27/05/2021 - pág. 127 - Seção 1, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 109/2001 (ID 122251264). Também corroborou a alegação de que não obteve êxito em localizar a requerida, o fez através de comunicações extrajudiciais IDs 122251272, 122251274, 122251270, 122251262, porém sem resposta. No mais, apresentara demonstrativo do crédito contendo parâmetros de cálculos suficientes para embasar que o valor devido é o de R$ 22.025,13 (vinte e dois mil reais e vinte e cinco reais e treze centavos). Valor já devidamente depositado em juízo, conforme art. 539 do CPC. Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a manifestação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas, tendo o Promovente por outro lado apresentado farta e adequada prova documental. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO - PROCESSO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO -NOTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO PARA EXERCER UMADAS OPÇÕES PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIADE QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DAAUTORA PARA CONSIGNAR O VALOR CORRESPONDENTE EMJUÍZO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADAPARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10006668720198260011 SP 1000666-87.2019.8.26.0011, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 04/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Isto posto, é medida adequada o reconhecimento do direito da parte autora de consignar a quantia que entendeu devida, como forma de quitar integralmente a obrigação em relação aos valores devidos à beneficiária do plano previdenciário em decorrência do seu encerramento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a pertinência do depósito realizado, e declarando e EXTINTA a obrigação da parte consignante em relação à consignada, nos moldes do art. 546 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do depósito. O valor deverá ficar depositado em juízo, devendo a requerida ser comunicada desta sentença, bem como da quantia a disposição através de edital (sem custas - diligência do juízo). Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao arquivo. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Restaurante Peixaria Ricardo'S Grill Prime Ltda - Me x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 316328100

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº Processo: 1000666-82.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PEIXARIA RICARDO'S GRILL PRIME LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000666-82.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Restaurante Ricardo’s … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000666-82.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Restaurante Ricardo’s Grill Prime Ltda. – ME, devidamente qualificada nos autos, em face de ato indigitado de ilegal imputado ao Diretor Regional da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., cuja concessionária a ameaçou de interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica ao seu estabelecimento comercial, fundada em cobrança unilateral e retroativa, sem prévia instauração de procedimento administrativo formal, com notificação regular e oportunidade de contraditório e ampla defesa. A impetrante afirma que exerce atividade empresarial de restaurante e peixaria de pequeno porte, cujas operações se desenvolvem exclusivamente no período diurno, de segunda-feira a sábado, com consumo mensal médio de energia compatível com seu porte. Relata que, em data indicada como 03.11.2016, dois funcionários da impetrada, identificados pelos nomes e números de matrícula constantes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) juntado aos autos, realizaram vistoria técnica no medidor de energia instalado no imóvel da autora. Afirma que, durante a referida inspeção, foi orientada a assinar um Termo de Vistoria que, segundo lhe foi informado, se destinava unicamente a comprovar o comparecimento dos prepostos da requerida ao local. Sustenta que, após a conclusão do procedimento, foi informada verbalmente de que nada fora constatado de irregularidade relevante, salvo um suposto problema de conexão identificado como “fio do borne”, o qual teria sido solucionado imediatamente, sem prejuízo ao consumidor. No entanto, em data aproximada de 06.12.2016, ao comparecer presencialmente em uma das unidades de atendimento da impetrada, tomou ciência da existência de débito pretérito apontado no valor de R$ 58.016,74 (cinquenta e oito mil dezesseis reais e setenta e quatro centavos), acrescido do consumo ordinário referente ao mês de novembro, totalizando fatura no importe de R$ 3.116,28 (três mil cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), com vencimento fixado para 15.01.2017. Pontua que jamais fora notificada formalmente acerca do lançamento do referido débito e que a elevação abrupta da fatura não encontra respaldo no histórico de consumo registrado em exercícios anteriores, cujos valores oscilavam entre R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), circunstância que considera incompatível com a rotina operacional da empresa. Aduz que a impetrada passou a ameaçar o corte imediato do fornecimento de energia elétrica caso não houvesse o pagamento integral do montante lançado, fato que reputa abusivo e ilegal, na medida em que não teria sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa ou impugnação técnica dos procedimentos de medição. Pugna pelo deferimento liminar da medida mandamental para determinar que a impetrada se abstenha de proceder ao corte do fornecimento do serviço, até que sejam regularizadas as etapas procedimentais administrativas de apuração e cobrança do débito, sob pena de multa diária, bem como pela posterior confirmação definitiva da tutela, consolidando a vedação à suspensão do fornecimento até decisão judicial que reconheça a higidez do débito. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, fundamentada em declaração de dificuldade financeira, asseverando que a inadimplência decorre de situação excepcional que comprometeu a regularidade das finanças da autora. Postula ao final a concessão definitiva da segurança para consolidar a decisão liminar e assegurar a manutenção do serviço até ulterior decisão judicial em ação própria que discuta a cobrança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 4595307 a id. 4595343. Conforme decisão de id. 4595391, fora deferida, em parte, a liminar pretendida, para determinar que a impetrada “SE ABSTENHA de SUSPENDER o fornecimento de energia junto a unidade consumidora n. 6/1337526-6 e SUSPENDA a cobrança dos valores discutidos nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão”. A impetrada não apresentou defesa técnica detalhada na fase inicial do processo, limitando-se a sustentar, em manifestações posteriores (id. 65430624 e id. 93234277), a regularidade do procedimento de inspeção, a prerrogativa legal de cobrança do débito apurado e a possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento. Manifestação do Ministério Público no id. 185552172, informando que inexiste qualquer causa que justifique a intervenção ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Restaurante Ricardo’s Grill Prime Ltda. – ME, devidamente qualificada nos autos, em face de ato indigitado de ilegal imputado ao Diretor Regional da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., cuja concessionária a ameaçou de interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica ao seu estabelecimento comercial, fundada em cobrança unilateral e retroativa, sem prévia instauração de procedimento administrativo formal, com notificação regular e oportunidade de contraditório e ampla defesa. A presente demanda comporta julgamento imediato, nos termos da Lei nº 12.016/2009, uma vez que se funda em alegação de violação a direito líquido e certo, cuja demonstração exige prova pré-constituída. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia se circunscreve à análise da legitimidade da iminente interrupção do serviço, tendo em vista que o crédito alegado pela impetrada decorreu de inspeção técnica realizada em data indicada como 03.11.2016, cujo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi posteriormente apresentado à parte consumidora, relatando suposto desvio de energia no borne do medidor. Inicialmente, mister se faz constar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, da mesma forma, assevera, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, o notável Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como sendo “o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (Direito Administrativo Brasileiro, 43ª Ed., p. 890/891). À vista disso, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. A liquidez e certeza do direito invocado pressupõem que os fatos estejam comprovados documentalmente de maneira cabal, sem controvérsias, sem margem para dúvida, e, sobretudo, que não dependam de interpretação técnica especializada ou verificação em contraditório pleno. No caso em tela, acerca do objeto da impetração, observa-se que a impetrante pretende duas providências judiciais distintas, quais sejam: o reconhecimento da inexigibilidade do débito apurado em inspeção técnica, e a abstenção da impetrada em proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica. Nesse contexto, naquilo que concerne ao exame da higidez do crédito, verifica-se que a impetrante contesta a regularidade da apuração realizada pela impetrada, indicando que as medições técnicas não corresponderiam à realidade do consumo efetivo. Afirma, para tanto, que seus consumos ordinários sempre se mantiveram dentro de patamar médio compatível com a atividade empresarial exercida e que jamais houve modificação voluntária do equipamento aferidor ou fraude de qualquer natureza. Todavia, consoante preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a liquidez e certeza do direito tutelado pela via mandamental pressupõe a pré-constituição probatória integral, isto é, a comprovação cabal e documental da inexistência da obrigação questionada, independentemente de qualquer produção de prova em audiência. Esta premissa encontra-se consolidada na Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe textualmente: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Tal orientação tem sido reiteradamente reafirmada pela jurisprudência, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – RECURSO DESPROVIDO. A estreita via do mandado de segurança não se presta à dilação probatória, a qual deve ser buscada pela via ordinária adequada.” (TJMT, RAC N. 0008357-77.2011.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.01.2015 – negritei). “ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO – CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando visar, unicamente, obstar a potencial ou efetiva lesão do direto líquido e certo devidamente comprovado. Precedentes do STJ. 2. O exame dos elementos constantes nos autos constata que não foi anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão deduzida, restando o rol probatório deficitariamente instruído. Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo Impetrante. 3. Recurso desprovido.” (STJ, ROMS n. 3.869/GO, 5ª Turma, Rela. Min. Laurita Vaz, j. 03.06.2003 – negritei). In casu, os elementos apresentados pela impetrante, constituídos por cópias de faturas mensais, pelo Termo de Ocorrência e Inspeção, e pelos documentos de identificação do estabelecimento, não são suficientes, por si, a infirmar de modo peremptório a conclusão técnica realizada pela concessionária, tampouco a comprovar, de maneira inequívoca, que a cobrança se originou de erro grosseiro ou manifesto. Com efeito, constata-se dos autos que a impetrada emitiu termo circunstanciado apontando desvio técnico identificado como “fase L3 carga e linha invertida”, situação que a impetrante apenas nega, sem apresentação de contraprova técnica de igual robustez, circunstância que reclama produção probatória típica de processo de conhecimento, com possibilidade de perícia técnica, realização de prova testemunhal e contraditório efetivo. Dessa forma, no que tange ao pleito de declaração da inexigibilidade do crédito apurado, revela-se imperiosa a extinção parcial do mandamus, sem resolução do mérito, porquanto a matéria envolve necessariamente dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/09. De outro giro, a pretensão da impetrante de obstar a interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica, enquanto não formalizado procedimento administrativo regular com notificação prévia e oportunidade de contraditório, encontra amparo jurídico e se mostra suscetível de cognição sumária, uma vez que se refere exclusivamente à observância do devido processo legal administrativo e ao direito à continuidade do serviço essencial. Destarte, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 22, obrigação expressa de continuidade dos serviços essenciais, salvo hipótese de prévia comunicação formal ao consumidor e possibilidade de regular defesa: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” À vista disso, a impetrada, ainda que detentora da prerrogativa legal de efetuar o corte por inadimplência, não está autorizada a lançar mão do desligamento como meio de coerção para compelir o consumidor ao pagamento imediato de débito que não foi validado em procedimento administrativo com contraditório prévio e regular, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 42, caput, do mesmo diploma: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica fundada em apuração unilateral e pretérita de suposta irregularidade carece de legalidade, se não precedida de oportunidade de defesa administrativa. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA ABUSIVA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – VISTORIA UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva.” (RAC nº 1013167-20.2019.8.11.0002, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01.02.2023 – negritei). Em tal perspectiva, a impetrante demonstrou, mediante documentos pré-constituídos, que a impetrada notificou o lançamento do débito em data aproximada de 06.12.2016, impondo pagamento em curto prazo sob pena de corte imediato, sem instaurar procedimento formal de apuração, sem abrir prazo para impugnação administrativa e sem apresentar relatórios técnicos detalhados. Assim, relativamente ao pedido de manutenção do fornecimento, entendo configurado o direito líquido e certo de não sofrer suspensão até que seja franqueada possibilidade de manifestação e defesa administrativa, sem que tal decisão implique prejulgamento sobre a existência ou não do débito cobrado, tampouco sobre eventual direito da requerida à cobrança em ação própria. Ademais, há inequívoca configuração do periculum in mora, consubstanciado no risco iminente de interrupção de atividade empresarial, perecimento de produtos perecíveis e inviabilização econômica do estabelecimento. Por outro lado, a tutela jurisdicional conferida preserva, na integralidade, o direito da requerida de promover a cobrança por meios judiciais cabíveis. À luz do exposto, verifica-se que a discussão sobre a validade do débito exige dilação probatória, inviável no mandado de segurança. Por outro lado, há direito líquido e certo quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo antes do corte do serviço essencial. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do débito discutido nestes autos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, em razão da manifesta necessidade de dilação probatória incompatível com a via mandamental. E ainda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no mandado de segurança impetrado por Restaurante Ricardo’s Grill Prime Ltda. – ME em face de ato indigitado de ilegal imputado ao Diretor Regional da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para, em caráter definitivo, CONCEDER A SEGURANÇA e DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora vinculada à impetrante, até que seja regularmente instaurado e concluído procedimento administrativo formal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, acerca dos valores questionados neste mandado de segurança. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fins de reexame necessário. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0160823-73.2018.8.06.0001

ID: 328943503

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160823-73.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0160823-73.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Marca, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] * AUTOR: FW BRASIL FRANQUIAS LTDA * REU: MARCIA MARIA BEZERRA DE SOUSA - ME Vistos etc. FW BRASIL FRANQUIAS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARCIA MARIA BEZERRA DE SOUSA - ME, conforme fatos e fundamentos elencados na exordia, abaixo sintetizados. A Requerente, empresa que atua no ramo de viagens e possui uma rede de franquias de agências de viagens, alega que registrou a marca FLYWORLD SEU AMIGO DE VIAGENS junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e que possui processos em trâmite para registro da marca somente com o primeiro nome. Afirma ainda que, caso outra pessoa jurídica queira utilizar o mesmo nome, é necessário adquirir a franquia fornecida por ela, seguindo as normas e obrigações do contrato de franquia. Alega também que possui uma página na internet e várias franquias pelo Brasil que utilizam a marca, destacando a força e renome da marca. A Requerente alega ter tomado conhecimento de que a Requerida está utilizando o nome FLYWORLD, adicionando o termo TURISMO, e operando sob o nome fantasia FLYWORLD TURISMO. Afirma que a Requerida não é franqueada e não possui autorização para o uso da marca, inclusive tendo tentado registrar a marca FLYWORLDTUR junto ao INPI, mas o pedido foi indeferido. A Requerente notificou extrajudicialmente a Requerida para cessar o uso da marca, mas a Requerida não tomou nenhuma ação. Diante disso, a Requerente requer seja a Demandada forçada a se abster do uso da marca pela Requerida e a exclusão de todos os meios em que a marca foi divulgada. Recebido o pleito, fora designada data para realização de audiência de conciliação (ID 119116018), todavia ela não se efetivou em razão da ausência de citação da parte demanda. Uma nova data fora designada (ID 119119081), porém não se realizou pelo mesmo motivo. Seguiram-se a partir de então diversas diligências no sentido de tentar citar a parte Requerida da relação processual, tais como citação por Carta com AR, Carta precatória com Mandado entregue por Oficial de justiça etc. seja em endereços fornecidos pela parte requerente, seja em endereços encontrados em consultas junto a sistemas disponíveis ao poder judiciário para essa finalidade. Eis que deferida a citação pela via editalícia, conforme decisão de ID 119120035. Edital publicado em 19/02/2025, o qual teve seu prazo de vigência e de contestação esgotados, sem qualquer manifestação por parte da requerida. Os autos foram remetidos à curadoria especial de ausentes para oferecimento de defesa (ID 154569182), a qual fora apresentada como negativa geral em ID 158158408. Réplica em ID 163455681, na qual o autor em resumo reforça os argumentos elencados na peça de ingresso e requer o julgamento procedente da demanda. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas. Além do mais, reputo desnecessário o anúncio do julgado, pois não se vislumbra prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial e a parte autora, em sede de réplica já manifestou anuência ao julgamento do feito. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. Coaduno ainda com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Friso que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controvertidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. A controvérsia envolve a suposta utilização indevida de marca de domínio da autora pela ré e a sua consequente necessidade abstenção de uso e retirada de conteúdos virtuais já veiculados. Como narrado, a autora é empresa de viagens, turismo e franqueadora, utilizando-se da marca/nome fantasia FLYWORLD, enquanto a ré utiliza o nome de FLY WORLD TURISMO, todavia, a primeira se encontra com marca cadastrada junto ao órgão oficial competente, o que em tese protege também seu nome fantasia da utilização por outras empresas. A fim de comprovar suas alegações, a demandante trouxe comprovante de registro de sua marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (ID 119120068), referente ao processo n° 905253736, de titularidade de FW BRASIL FRANQUIAS - EIRELI, documento no qual se encontra escrito: "O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo, certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e regularmente em vigor [...]". Os seguintes dizeres decorrem da lei de Propriedade Industrial, aquela que regulas as obrigações relativas a este tipo de propriedade, senão vejamos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Embora mais antiga, não se enquadra nas hipóteses elencadas nos parágrafos, em razão do decurso de prazo sem oposição ou pedido de nulidade, mesmo após notificação extrajudicial (IDs 119120069/70, 119120052 e 119120057). Não obstante, também configura ato ilícito a utilização de marca de modo a gerar confusão, nos termos do art. 189, I da mesma lei, embora a apuração não seja de competência deste juízo. Dessa forma, entende-se que os direitos e restrições mencionados acima visam proteger o consumidor, garantindo que o produto ou serviço oferecido corresponda à empresa que o colocou em circulação, impedindo também o aproveitamento econômico de forma parasitária ou captação indevida de clientes. Tendo isso em vista, observam-se grandes semelhanças que importam nas condutas vedadas, tanto a de utilização de marca registrada quando a de geração de confusão, vez que se trata de nomes praticamente idênticos, cujo serviço ofertado é o mesmo além de haver franquias da marca da Autora na mesma cidade. Além do mais, não obteve êxito no seu registro de marca (ID 119120065) e não prosseguiu com a tentativa e, mesmo ciente da possível utilização indevida após notificada, não se escusou da utilização. Nessa conjuntura, é pacífica a jurisprudência da corte alencarina, conforme julgados que abaixo colaciono para fins ilustrativos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCACUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.MARCA "SEVERINOAPP" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI.DIREITO DE USO EXCLUSIVO. MARCA ¿SIVIRINO.COM¿ QUEATENTA CONTRA O DIREITO DO PROPRIEATÁRIO. CONCORRÊNCIADESLEAL. DANO MATERIAL E MORA QUE FICARAMCARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO DAMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta por SEVERINO TECNOLOGIALTDA, nos autos da ação de o uso indevido de marca comercial proposta em desfavor Sivirino com Soluções Em Tecnologia para Condomínios Ltda, em qual o juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou s fls. 72/80, julgou improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarou extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. As custas já foram recolhidas pelo autor. Deixou de condenar o requerente em honorários advocatícios em razão da revelia do demandado. II - A proteção ao nome e marca comerciais garantida constitucionalmente, conferindo-se a proteção ao nome comercial àquele que primeiro registrou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no órgão competente, fazendo seu uso, e a proteção à marca comercial àquele que primeiro depositou-a junto ao INPI. Adquire-se a propriedade da marca pelo registro válido, garantindo-se ao seu titular o uso exclusivo, em todo o território nacional, inclusive em seus impressos, papéis e propaganda. [...] IV - O ato da empresa apelada fere, portanto, o direito de marca da apelante, apresentada na forma nominativa, e que garante a proteção do seu nome sob qualquer estilização ou apresentação visual. Afinal, ambas atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, circunstância essa que, no meu sentir, possibilita confusão do consumidor, ante a existência de verdade serviços similares, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma empresa. A meu aviso, o uso do nome sivirino.com acaba por induzir o consumidor a erro, ao adquirir um produto, imaginando ser de uma marca, contudo levando outra, assim como entendeu a douta sentença. Assim, o nome "sivirino.com" trata-se de marca semelhante para assinalar serviços afins (gestão condominial), suscetível de causar confusão ou associação com a marca registrada "SEVERINOAPP".[...] (TJCE, Apelação Cível - 0239288-28.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a)FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) PROCESUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOMECOMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA ENTRENOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DONOME. MESMA ÁREA DE ATIVIDADE. PRESENÇA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃORESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art.5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI é dupla: por um lado, serve para protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC). 2. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148, inteligência do art.129 da LPI. 3. In casu, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico -TROPICAL- na formação dos dois nomes empresariais - COMPANHIATROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA e BRASIL TROPICALRESIDENCE, se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo juízo a quo de origem ao analisar: a) presença de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades idênticas.4.Assim, à luz da legislação pátria vigente, a qual, visa proteger a marca empresarial, posto que do contrário, tal prática induziria o consumidor a erro, fazendo-o presumir que ambos os serviços ofertados advêm da mesma fonte, conheço do recurso de Apelação e a ele nego provimento .(TJCE, Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador FRANCISCO SUENONBASTOS MOTA, 5ª Câmara Cível) Sendo assim, resta configurado o uso indevido da marca "FLY WORLD TURISMO", prejudicando a marca já registrada "FLYWORLD SEU AMIGO DE VIAGENS ", pelo que deve ser acolhida a demanda formulada inicial, uma vez que o registro da marca junto ao INPI assegura a sua propriedade e o uso exclusivo, constituindo ato ilícito o uso por terceiro do nome ou marca sem a autorização do proprietário, especialmente no caso em tela, em que a utiliza sabendo da oposição. Não obstante, a multa somente poderá ser aplicada em momento oportuno, em outra fase processual em caso de descumprimento. Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a manifestação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas, tendo o Promovente por outro lado apresentado farta e adequada prova documental. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO - PROCESSO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO -NOTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO PARA EXERCER UMADAS OPÇÕES PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIADE QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DAAUTORA PARA CONSIGNAR O VALOR CORRESPONDENTE EMJUÍZO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADAPARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10006668720198260011 SP 1000666-87.2019.8.26.0011, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 04/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Por fim, acerca do pedido de tutela de urgência, é por demais cediço que o Regramento Processual Civil previu em seu bojo as chamadas tutelas de urgência, as quais conferem ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de cumprimento mais célere de decisões. A tutela perquirida é de urgência, esta disciplinada no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do dispositivo dois requisitos essenciais para o seu deferimento, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que significa o vislumbre de que a parte tem direito ao que persegue, além do perigo do demora (periculum in mora), ou seja, o fato do dano causado pela demora da resolução da lide resultar em lesão de difícil reparação ou irreparável. Nesse sentido, vê-se que embora tenha se mostrado presente a probabilidade de direito após o juízo de cognição exauriente, conforme acima fundamentado; não fora vislumbrado urgência, na medida em que não fora apresentado qualquer indício que de fato a Autora venha sofrendo danos com evasão ou desvio de clientela, queda de receitas, difamação ou fatos afins que comprometam a sua atividade pela demora da resolução final da lide. Assim, não estando presentes de forma cumulativa os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Ante o exposto e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a requerida a abster-se do uso do nome fantasia "FLY WORLD TURISMO", bem como modifique ou exclua de todas as suas redes sociais, sítios eletrônicos e de qualquer outra mídia ou informe institucional e publicitário, impresso ou digital, conteúdo que ainda contenha o supramencionado nome de marca. Custas ao encargo da promovida em razão da sucumbência. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e remeta-os ao arquivo. P. R. I. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000666-94.2025.8.11.0011

ID: 260044388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-94.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELCINO MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000666-94.2025.8.11.0011. REQUERENTE: DELCINO MARIA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000666-94.2025.8.11.0011. REQUERENTE: DELCINO MARIA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE a fornecer uma cirurgia de vitrectomia via pars plana e lensecotmia em olho direito e uma ultrassonografia ocular à direita ao (à) paciente DELCINO MARIA DE SOUZA. Segundo a inicial, o(a) paciente necessita com urgência de uma cirurgia de vitrectomia via pars plana e lensecotmia em olho direito e uma ultrassonografia ocular à direita, devido à desorganização de segmento anterior de olho direito, associado a catarata intumescente e a hemorragia vítrea em olho direito – CID H35.3 + H25.2, consoante laudo(s) médico(s) acostado(s). Daí pede a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida realize o procedimento pleiteado e, no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e requisitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para exame do pedido de tutela de urgência, o qual sobreveio. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da tutela de urgência A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. A saúde é condição precípua, imanente e imperativa da propriedade que anima todos os organismos cuja existência evolui do nascimento até a morte, do estado de atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e a promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna, compondo a saúde o mínimo existencial, norma constitucional de densidade suficiente, imediatamente judicializável, nos dizeres de Kazuo Watanabe. A relevância da temática é tão densa que é ela – saúde – lastro forte dos fundamentos republicanos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, todos inseridos logo no art. 1º da CRFB/88, fundamentos que norteiam o desenho de todo arcabouço jurídico-normativo, com posição topográfica reveladora de destaque, prioridade e importância. Tanto é assim que a saúde, além de direito humano de 2ª geração, é direito e garantia fundamental eleita como direito social no caput do art. 6º da CRFB/88, além de princípio fundamental que constitui objeto prioritário do Estado de Mato Grosso, assegurada pelo salário mínimo, pelas normas trabalhistas, pela competência comum de cuidado, competência concorrente de legislação pelos entes da federação e pela competência particular dos Municípios, consoante o art. 7º, incisos IV e XXII, art. 23, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. Por isso que a saúde conta com seção exclusiva na Carta Magna, inserta no “Título VIII - Da Ordem Social”, Capítulo II – Da Seguridade Social”, no particular “Seção III – Da Saúde”, com regulamentação detalhada a partir do art. 196, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico a Social”, “Capítulo I – Da Seguridade Social”, “Seção II – Da Saúde”. A par disso, o que a espelhar a inteligência acima declinada, o investimento estatal em saúde deve ser no mínimo, em cada ano, de 15% da receita líquida para a União, de 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art, 157, a alínea “a” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88 para os Municípios e o Distrito Federal, sob pena de intervenção – uma das medidas mais drásticas em estado de exceção – e de crime de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares será: I - aplicada, SOB PENA DE IMPLICAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, nas seguintes áreas e nos respectivos percentuais mínimos: a) 12% para a saúde;” (sem destaques no original). No respeitante, a par da divisão de competências constitucionais, da forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde, a obrigação é solidária entre os entes da federação, o que explícito na Carta Magna, como visto, sendo esta a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, em sede de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). De outro lado, sob a ótica do cidadão, a saúde é direito público subjetivo e, assim, constitui-se como dever do Estado a sua efetiva prestação e, em caso de negativa ou oferta irregular, possível a imputação de improbidade administrativa por aparente violação da legalidade, na dicção do art. 196 da CRFB/88 c.c. o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 11, caput, da Lei 8.429/92: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” No particular, a imprescindibilidade do tratamento veio demonstrada nos laudos e/ou prontuários e/ou documentos médicos, os quais comprovam o diagnóstico de desorganização de segmento anterior de olho direito, associado a catarata intumescente e a hemorragia vítrea em olho direito – CID H35.3 + H25.2 Já o justificado receio de ineficácia do provimento final, consubstancia-se no fato de que a demora na realização do tratamento reduz a chance de recuperação visual e aumenta a possibilidade de cegueira irreversível ao paciente, conforme laudo médico de Num. 188844148. O tratamento foi pleiteado administrativamente perante o Sistema Único de Saúde, sendo negado pela Secretária Municipal de Saúde em 11.3.2025, uma vez que alegam que o procedimento é considerado de alta complexidade, conforme informações registradas na declaração de Num. 188844149. Sobreveio parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT: Então, preenchidos os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, é de se conceder a tutela liminarmente, na licença de seu § 2º, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, art. 7º, incisos IV e XII, art. 23, inciso II, art. 24, incisos XII e XIV, art. 30, inciso VII, art. 196, art. 227, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT, art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90. II.2 - Do direcionamento da medida Malgrado a solidariedade entre os entes estatais constantes do polo passivo, plenamente possível o direcionamento das responsabilidades, devendo-se, inicialmente, observar-se a repartição de competências previamente determinadas, medida revestida de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso devem fornecer, cada qual, os medicamentos e tratamentos de sua competência, consoante os Enunciados n. 60 e 87 da II e III Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” “ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente.” E não há falar em prejuízo quer para a parte ativa, quer para a parte passiva direcionada, uma vez que, em relação à primeira (parte ativa), em caso de descumprimento por esta (parte passiva direcionada), o invocado dispositivo legal permite o redirecionamento da obrigação ao outro litisconsorte passivo e, em relação à segunda (parte passiva direcionada), malgrado a atuação esteja dentro de seu rol de atribuição, é possibilitada a exigência daquilo que entender devido pelo outro litisconsorte passivo, decorrente da obrigação solidária, e vice-versa, na forma do art. 132 do CPC: “Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deve-se prestigiar atuação regionalizada e hierarquizada do SUS, isto é, cada ator estatal deve corresponder razoavelmente àquilo que lhe foi atribuído por lei, sob pena de se fomentar gestões administrativas omissas, irresponsáveis e inconsequentes. Muito fácil, sob o argumento da solidariedade no tocante ao direito à saúde, o Município deixar aquilo que é de sua competência sob a responsabilidade do Estado e, a este, em relação à União, tudo por meio da excessiva judicialização, o que temos denominado como fenômeno da transferência ilegítima da função típica, o Poder Executivo deixa de atuar e relega seu papel ao Poder Judiciário. Cada repartição estatal atuando de forma concertada, comprometida e organizada, certamente contribuirá com a dinâmica dos direitos sociais. Quando estes (direitos sociais) são observados adequadamente, não há judicialização. É exatamente como as engrenagens em relação à máquina, na medida em que aquelas (engrenagens) funcionam adequadamente, não há intervenção do mecânico. Em uma concepção ética-filosófica nietzschiana, cada ente estatal, os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, entes fictícios que na realidade são administrados por seres humanos, devem, progressivamente, com muito empenho e esforço, utilizar-se destes casos que lhe se são remetidos justamente para repensar e aperfeiçoar a rede de atendimento de saúde e, quem sabe, em um futuro não muito longínquo, propiciar a efetiva diminuição da judicialização destas demandas. Assim, deverá o Estado de Mato Grosso, fornecer o(s) procedimento(s) buscado(s), pois que de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, por se tratar de procedimento de média complexidade, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) - SIGTAP disponível no seguinte endereço eletrônico: SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (datasus.gov.br). O Município de Mirassol D’Oeste deverá fornecer o transporte, a hospedagem e alimentação necessária para a realização do procedimento ao(à) paciente e a um acompanhante, caso realizado em localidade diversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, a fim de determinar: a) ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE a obrigação de fornecer transporte, alimentação e hospedagem durante todo o tratamento, caso realizado em localidade diversa. b) ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de fornecer à(ao) paciente DELCINO MARIA DE SOUZA, no prazo de 10 dias, cirurgia de vitrectomia via pars plana e lensecotmia em olho direito e uma ultrassonografia ocular à direita, assim como demais tratamentos, medicamentos e exames necessários para o procedimento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a caução real ou fidejussória em razão de a parte ser economicamente hipossuficiente, considerada a concessão da gratuidade de justiça e a postulação realizada por intermédio da defensoria pública ou ministério público, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. Considerando a gravidade do quadro clínico do(a) paciente, fixou-se prazo de 10 dias de modo a possibilitar o efetivo cumprimento voluntário da decisão e com isso pôr fim à lide e ao estado de angústia do(a) paciente. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação acima imposta, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública para as providências necessárias à composição do litígio, uma vez que preenchidos os critérios estabelecidos na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no expediente CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000. Caso não haja autocomposição, remetam-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de verbas públicas. Intime-se com urgência e por meio do mesmo mandado cite-se a(s) parte(s) ré(s) para CONTESTAR(EM) a ação no prazo de 30 dias (art. 335 c.c. o art. 183 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014984-41.2023.8.11.0015

ID: 278677295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014984-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - CPF: 061.873.241-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON AGUIAR SOUZA - CPF: 049.095.032-93 (VÍTIMA), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e organização criminosa armada. veredito condenatório. novo julgamento não justificado. reprimenda preservadas. recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou os apelantes por homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas] e organização criminosa armada, em concurso material, a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, no regime inicial fechado, visando a submissão a novo julgamento ou redução das penas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) decisão dos jurados contrária às provas dos autos; 3) qualificadoras não caracterizadas; 4) envolvimento em organização criminosa não demonstrado; 5) desproporcionalidade da pena-base. III. Razões de decidir 1. Não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. 2.A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, como declarações de testemunhas, laudos periciais e relatórios de investigação, que sustentam a participação dos apelantes no homicídio e na organização criminosa armada. 3. O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe. 4. A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; vítima com as mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima não teve como se defender, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa da vítima não contrariou o conjunto probatório”. 5. A fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento. 1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento da apelação criminal, “desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas”. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte em elementos colhidos sob o contraditório. 3. O homicídio praticado como retaliação por ordem de facção criminosa configura motivo torpe. 4. A execução do crime com emprego de superioridade numérica, local ermo e vítima amarrada justifica o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa. 5. A participação em organização criminosa armada pode ser reconhecida com base em provas testemunhais e documentos que demonstrem a integração estável ao grupo. 6. A elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016; AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013; AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025; AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; TJMT, AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023; Enunciado Criminal 13; AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024; TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024; TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021; AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019; Enunciado Criminal 8; AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1014984-41.2023.8.11.0015 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE SINOP APELANTE(S): PEDRO JOAQUIM DE SOUZA DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (NU 1014984-41.2023.8.11.0015), que os condenou por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido [FATO 1] e organização criminosa armada [FATO 2] a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 - (ID 274189363). PEDRO JOAQUIM DE SOUZA sustenta que a “decisão do Conselho de Sentença” seria “contrária de forma inequívoca às provas apresentadas”. Requer o provimento para que seja “absolvido”. Subsidiariamente, reduzidas as penas, porém sem fundamentação correlata (ID 274189381). DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA alega que: 1) “a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”; 2) as qualificadoras não estariam caracterizadas; 3) não se encontra demonstrado seu envolvimento em organização criminosa; 4) a elevação da pena-base em 2 (dois) anos para uma circunstância judicial desfavorável seria desproporcional. Pede o provimento para que seja submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 274189387). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP suscita ofensa ao princípio da dialeticidade e requer o “não conhecimento” do recurso do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. No mérito, requer o desprovimento dos apelos (ID 274189395). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do apelo de PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelações Criminais - Júri - Homicídio qualificado e organização criminosa [art. 121, §2º, inciso I; art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013] - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Preliminar suscitada pela Promotoria de Justiça em sede de contrarrazões: sustentada violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo aforado pelo recorrente PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - ocorrência - argumentação genérica - razões recursais desprovidas de fundamentação específica - precedentes - pelo não conhecimento do recurso manejado por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. 2. mérito: 2.1. Pretendida submissão de DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA E PEDRO JOAQUIM DE SOUZA a novo julgamento - inviabilidade - inocorrência do disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, porquanto não há falar-se em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, restando os depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da peregrinação processual em total harmonia com os demais elementos de prova vertidos para o caderno processual – 2. Requestada exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] - inadmissibilidade - ao Tribunal de Justiça é vedado o afastamento das exasperantes, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos - qualificadoras devidamente comprovadas nos autos - 3. Requerida fixação da fração de 1/8 [um oitavo] para as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - inadmissibilidade - patamar de 1/6 [um sexto] proporcional ao caso e em consonância com o entendimento do STJ - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento dos recursos.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283765896) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP, nas contrarrazões, suscita “ofensa ao princípio da dialeticidade”, sob assertiva de não ter a Defesa técnica exposto a “impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida” (ID 274189395). A Defesa do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, nas razões recursais, alega que “a condenação dos apelantes contraria de forma inequívoca as provas apresentadas, sobretudo no que diz respeito à análise das evidências da tornozeleira eletrônica, que não apontou sua presença nas circunstâncias e locais relacionados ao homicídio”, mas pugnou pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O art. 593, III, do CPP, dispõe que caberá recurso de apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando: “a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. O reconhecimento de qualquer dessas hipóteses enseja a submissão do “réu a novo julgamento” (CPP, art. 593, § 3º) e não sua absolvição. Todavia, o c. STJ entende que “não há óbice ao conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas” (HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016). Na hipótese, não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Se as razões da apelação demonstram, de forma sucinta, mas suficiente e clara a inconformidade contra a sentença recorrida, inocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso de apelação devolve ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia.” (AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1º FATO - Do crime de homicídio qualificado - [...] entre os dias 11 e 12 de novembro de 2021 , em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade de Sinop/MT, DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, em conjunto com, pelo menos, outros três indivíduos ainda não identificados, unidos entre si pelo mesmo propósito criminoso, em comunhão consciente de esforços e agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima WELLINGTON AGUIAR SOUZA, conforme faz prova o laudo de necropsia de ID nº 118658681. 2º FATO - Do crime de organização criminosa armada - [...] em datas não determinadas, mas certamente no ano de 2022, os denunciados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, com consciência e vontade, integraram e promoveram a organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, com o emprego de arma de fogo. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel como incursos nas disposições dos arts. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal [...].” (Carina Sfredo Dalmolin, promotora de Justiça – ID 202456308) Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01- Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/M, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03- O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02- O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não [...].” (ID 274189369) O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza esta proferiu: Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM) [...] Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na PRIMEIRA SÉRIE, no tocante ao crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na SEGUNDA SÉRIE, no tocante ao crime ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença, CONDENO os acusados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, [...], e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, [...], nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO) e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Do crime de homicídio em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[1] e, conforme entendimento do STJ[2], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[3] e, conforme entendimento do STJ[4], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. De acordo com o disposto no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá calcular o tempo de prisão provisória do acusado e, se necessário, readequar o regime inicial do cumprimento da pena. No entanto, tendo em vista que o cômputo do período de prisão cautelar não ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de promover o referido cálculo. Do crime de homicídio em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[5] e, conforme entendimento do STJ[6], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[7] e, conforme entendimento do STJ[8], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado [...].” (Abel Rosângela Zacarkim Dos Santos, juíza de Direito – ID 274189363) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275), Mapa Topográfico para localização das Lesões (ID 202456275) e fotografias (ID 202456275), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (ID 202456277), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (ID 202456292), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (ID 202456295). Em Juízo, colheram-se as declarações de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (Relatório de Mídias - ID 202456356), Welton Souza Lopes, amigo da vítima (Relatório de Mídias - ID 202456356), Sebastião de Lima Neto, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 202456356), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356). Na sessão plenária, ouviram-se Rodrigo Gabe Américo, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 274189365), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365). Dito isso, vejamos alegações de julgamento contrário às provas dos autos deduzidas pelos apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA. Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – CP, art. 121, § 2º, I e IV - [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados se convenceram que a vítima Wellington Aguiar Souza foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram a causa de sua morte (1ª Série - 1º Quesitos), bem como que os apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA concorreram para o crime (1ª Série - 2º Quesitos) e não os absolveu (1ª Série - 3º Quesitos). A vítima [Wellington Aguiar Souza] foi atingida por 2 (dois) projéteis de arma de fogo, além de golpes, os quais causaram múltiplas lesões [“escoriações pelo corpo”; “2 perfurações por projeteis de arma de fogo em região parietal esquerda e uma lesão punctória próxima a linha axilar anterior esquerda”; “equimoses em ambos os punhos por conta do fio utilizado para amarrar a vítima”; “lesões internas, sendo a craniana por incisão bimastóide com rebatimento do couro cabeludo e exposição da calota craniana”; “extenso hematoma em região subgaleal”; “fratura de calota craniana em regiões frontais e parietais”] e morte por “traumatismo crânio-encefálico”, conforme Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275 - fls. 8/11). A conclusão do Tribunal do Júri tem suporte nos depoimentos do investigador de Polícia [Rodrigo Gabe Américo], na sessão de julgamento, e do investigador de Polícia [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução [reproduzida aos jurados na sessão plenária], de que que a vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência localizada à rua Morumbi, nº 495, bairro Jardim Paulista, Sinop/MT, quando 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, realizaram uma chamada de vídeo, ocasião em que receberam ordens para levá-los à região de mata [nas proximidades da “antiga serralheria, no São Cristóvão”], onde a vítima atingida por diversos golpes [instrumento não identificado] e disparos de arma de fogo, que teriam sido desferidos por integrantes da Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho” (Relatórios de Mídias – ID 202456356/ID 274189365). Note-se que o policial civil [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução, individualizou as condutas dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] com sendo 2 (dois) dos agentes que estiveram na casa de Wellington Aguiar Souza [vítima] e, em seguida, “foram para o local, nas proximidades” de onde o corpo foi encontrado (Relatório de Mídias - ID 202456356). As narrativas do agente policial estão corroboradas pelo depoimento da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo (Relatório de Mídias - ID 202456356), bem como pelos Relatórios de Investigação (ID 202456281 – fls. 35/190), referentes à análise do “mapa de deslocamento da tornozeleira” do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA autorizada judicialmente (PJe 1001336-91.2023.8.11.0015 ), e Relatório Complementar, subscrito pelos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto], do qual infere-se que “os trajetos das tornozeleiras mostram que os dois suspeitos, PEDRO e DEIVID, estavam na casa da vítima, quando ela foi abordada, estavam no galpão onde a vítima permaneceu por algum tempo com seus algozes, não apontando apenas no local onde o corpo foi encontrado, próximo ao bairro onde os dois suspeitos residem” (ID 202456326 - fls. 269/276). A prova documental e oral produzida, em ambas as fases da persecução penal, sobre a dinâmica do ato criminoso mostrou-se satisfatória para que os jurados não acolhessem a tese apresentada pelas Defesas quanto à ausência de provas do envolvimento dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] no homicídio. O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença (STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024). Também não “se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) Das qualificadoras do motivo torpe e emprego de recuso que dificultou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados entenderam que o apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA “agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC” (1ª Série - 4º Quesito). Essa motivação está justificada pelos depoimentos dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], na fase judicial (Relatório de Mídias - ID 202456356). O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe (TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024). Por sua vez, o Tribunal do Júri admitiu a tese de que o homicídio foi cometido mediante “recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça” (1ª Série - 5º quesito). A vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência, momento em que 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, levaram à região de mata, local onde a vítima atingida por disparos de arma de fogo, consoante narrativas dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo e no Tribunal do Júri (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima teve a possibilidade de reação reduzida, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa das vítimas não contrariou o conjunto probatório” (TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021). As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser consideradas contrárias à prova dos autos quando absolutamente improcedentes, “sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “É vedado ao Tribunal de Justiça reformar a decisão do Júri Popular para afastar qualificadoras do crime de homicídio, quando estas teses já foram rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Existindo nos autos lastro probatório para o reconhecimento das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, IV e V, do CP, sentença popular deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos vereditos.” (AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019) Da organização criminosa armada - Lei nº 12.850/2013 e art. 2º, § 2º - [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Sobre a organização criminosa armada, os jurados entenderam que os apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA], em “datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT”, integraram ou promoveram organização criminosa armada e também não os absolveu (Segunda Série - 1º, 2º, 3º e 4º quesitos). A decisão do Conselho de Sentença encontra-se amparada pelas declarações dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes] no sentido de que os apelantes são integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” e concorreram para o cumprimento da ordem de matar a vítima pertencente à facção rival “Primeiro Comando da Capital – PCC” (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). Com efeito, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Não se cuida de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição de que os apelantes integram organização criminosa e, em razão de rivalidade com outra facção, [...], se no contexto probatório há elementos a respaldar a condenação dos dois primeiros réus por todos os delitos imputados [...], assim como para embasar a condenação do último acusado pelos crimes de [...] integrar organização criminosa, a tornar-se de rigor a manutenção da opção dos jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da CF/88 [...]” (AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024). Nesse contexto, a submissão dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] a novo julgamento se apresenta injustificável. Passam-se às revisões das dosimetrias. Apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, ao considerar desfavorável as circunstâncias do crime. A incidência de mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] autoriza a utilização de uma delas para tipificar o crime - motivo torpe -, enquanto a remanescente pode ser “utilizada para majorar a pena-base” (STJ, AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025). Sobre o patamar, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024). Logo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022] registrava condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as por serem igualmente preponderantes, de modo que a pena intermediária deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se a pena do homicídio em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, foram reconhecidas a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022, anterior a 12.11.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensadas por serem igualmente preponderantes. Desse modo, preserva-se a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Pela majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º), o Juiz-Presidente aplicou a fração de ½ (metade) e elevou a pena par 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual deve ser mantida. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, a pena definitiva do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA permanece em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - justifica o inicial fechado (CP, art. art. 33, § 2º, “a”). Segue-se orientação do c. STJ, in verbis: “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022) Apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, sopesada a negativação das circunstâncias do crime. A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] permite que uma delas seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). No tocante ao patamar de aumento, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Assim sendo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022], possuía condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as, motivo pelo qual preserva-se a reprimenda intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, de modo que a pena do homicídio deve ser mantida em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a compensação entre a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) devem ser mantidas, assim como a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existe causa de diminuição de pena, ao passo que o emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º) autoriza o aumento da pena na fração de ½ (metade), aplicada pelo Juiz-Presidente, razão pela qual impõe-se conservá-la em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, impõe-se preservar a pena definitiva do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Da Silva Julião x Município De Ilhabela

ID: 310390647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA JULIãO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-97.2025.8.26.0247 (processo principal 1000666-24.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vinicius da Silva Julião - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. VINÍ… Processo 0000541-97.2025.8.26.0247 (processo principal 1000666-24.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vinicius da Silva Julião - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. VINÍCIUS DA SILVA JULIÃO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 20/21. Afirma que a Lei nº 15.109/2025 dispensou os advogados do adiantamento das custas processuais. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, diante da ausência de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no decisum embargado. Valho-me do fato de que o § 3º do artigo 82 do CPC/15 - recentemente adicionado à legislação processual pela Lei nº 15.109/2025 - incorre em patente inconstitucionalidade. O dispositivo em comento instituiu as seguintes mudanças: (i) dispensou os advogados do recolhimento antecipado das custas processuais em ações de cobrança, em cumprimento de sentença e em execução de honorários advocatícios; e (ii) transferiu o ônus do pagamento ao réu ou ao executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Não se cuida de dispensa do recolhimento das custas, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se, ao final do processo, se constatar que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. [...] III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF; ADI nº 3629; Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Publicação: 20/03/2020 - grifei) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF; ADI nº 2696; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data da Publicação: 14/03/2017 - grifei) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei nº 8954/2017, que deu origem a norma: [...] em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=TramitacaoPL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF; ADI nº 3260; Relator(a): Min. Eros Grau; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 29/03/2007; Data da Divulgação: 28/06/2007 - grifei) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade(STF; ADI nº 6859; Relator(a): Min. Roberto Barroso; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data da Publicação: 02/03/2023 - grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (STF; ADI nº 3334; Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 17/03/2011; Data da Publicação: 05/04/2011 - grifei) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 367099/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mahle Metal Leve S.A. x Luiz Eugenio Henrique Lucio

ID: 321308815

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000553-34.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt ES 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt ES 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. REQUERIDO: LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO PROCESSO Nº TST-ES - 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI REQUERIDO: LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO GPACV/vm D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, ajuizada por MAHLE METAL LEVE S.A., por meio da qual se requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo n.º 0010411-70.2024.5.03.0061, já parcialmente admitido no âmbito da Corte regional e aguardando remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Busca a ora requerente, em síntese, suspender os efeitos do v. acórdão prolatado pela 1ª Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que “reformou a r. sentença, para condenar a Requerente a reintegrar o Requerido de maneira imediata, bem como, compelida a pagar ao requerido os salários do período de sua demissão até sua efetiva reintegração e condenou também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (...)” (destacamos). Impugna o reconhecimento, pela Corte regional, no processo matriz, do direito da parte reclamante à reintegração no emprego em decorrência de dispensa discriminatória de empregado portador de depressão. Pretende demonstrar que a depressão não se cuida de doença estigmatizante, para efeito de incidência da diretriz consagrada na Súmula n.º 443 do TST. Quanto à presença dos requisitos ensejadores da concessão de tutela cautelar de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, sustenta, de um lado, que “não há fundamento, data maxima venia, para a determinação de reintegração imediata, de forma que a fumaça do bom direito resta evidente quando não há legislação violada para o direito sob o qual se fundamenta a r. decisão ora combatida” (grifamos). De outro lado, no que tange ao perigo na demora, argumenta a requerente: O comando jurisdicional é objeto de cumprimento imediato. Os efeitos de tal circunstância uma vez concretizados são irreversíveis. O comando jurisdicional impugnado tem sérias consequências econômicas e administrativas ao requerente Alega que, “até a distribuição do Recurso de Revista para este C. Tribunal e seu julgamento, a Requerente se encontra em grave risco de irreversibilidade acaso não haja a apreciação urgente do efeito suspensivo pleiteado no recurso”. Enfatiza que “[a] tutela deferida em caráter liminar no v. acórdão causará grandes prejuízos a (sic) requerente, uma vez que tampouco teve oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa”. Nesses termos, requer a concessão de liminar, “inaudita altera pars, para suspender a exigência do cumprimento das obrigações contidas na decisão proferida nos autos da reclamação nº 0010411-70.2024.5.03.0061, até o seu trânsito em julgado”. Ao exame. Cuida-se, na origem, de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO em desfavor de MAHLE METAL LEVE S/A, ora requerente, por meio da qual se pleiteia a condenação da reclamada na obrigação de reintegrá-lo no emprego, em decorrência de dispensa discriminatória na vigência de doença grave – depressão –, bem como ao pagamento de indenização por dano moral daí decorrente. No que interessa, o TRT de origem deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para “determinar a reintegração ao emprego do Reclamante, devendo a Reclamada proceder ao imediato retorno do Autor ao posto de trabalho”. Segue o teor do acórdão regional (id. d697a7f; destacamos): O Reclamante insurge-se contra o r. decisum a quo, afirmando que, quando da dispensa, enfrentava problemas psíquicos, o que era de conhecimento da Reclamada. Alega que, nesse contexto, afigura-se discriminatória a dispensa, razão pela qual deve ser acatado o pedido de declaração da sua nulidade, com a consequente reintegração do Autor ao emprego. Aduz que a dispensa discriminatória atenta contra a honra e a dignidade do trabalhador, o que enseja dano moral a ser indenizado. Em contrarrazões (Id 210960d), assim como fez na contestação (Id a8dc0f0), a Reclamada alega que a doença psíquica que acometia o Reclamante não decorreu do trabalho, não era incapacitante e não era capaz de gerar estigma ou preconceito, razão pela qual não se pode presumir que houve discriminação da dispensa, de modo que o Autor não faz jus à reintegração, tampouco à indenizado por danos morais. O Reclamante foi admitido nos quadros da Reclamada em 13/10/2021, como "Operador Processos Produção", tendo sido dispensado em 01/03/2024 (Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, Id 98f192e). Os relatórios e atestados médicos colacionados pela Reclamada (Id 06ea193) informam que o Reclamante manifestou sintomas depressivos, com conhecimento da Reclamada, desde agosto de 2023. No e-mail de Id 06ea193 (PDF f. 218), datado de 04/08/2023, o encarregado André Nogueira solicitou ao setor de recursos humanos da empresa apoio psicológico para o Reclamante, narrando que: "Ele faltou alguns dias e achamos estranho. Quando ele retornou fomos conversar com ele e ele disse que não conseguia sair da cama porque está com vários problemas financeiros e de relacionamentos." No dia 08/08/2023, a representante do setor de RH, a psicóloga Luciana Mazoni, já havia atendido o Reclamante e encaminhado o Autor ao atendimento psiquiátrico, tendo respondido, quanto ao caso, que (Id 06ea193, PDF f. 217): "No caso dele, o 1º passo é uma avaliação psiquiátrica, ele precisa iniciar com medicação. A Amanda vai tentar um encaixe o quanto antes e vai informar o Reinaldo. Depois que tiver medicado, vou pedir pra falar com ele novamente." Entre os exames ocupacionais juntados pela Reclamada (todos no Id 595e451), consta o relatório da consulta realizada em razão do encaminhamento do setor de RH, no dia 25 /08/2023, no ambulatório da empresa, pela Médica do Trabalho Dra. Patrícia Viegas Rezende (PDF f. 228): (...) Após aproximadamente cinco meses, já em 18/01/2024, o Reclamante voltou a procurar o ambulatório da empresa, relatando o agravamento dos sintomas depressivos. Declarou que não cumpriu a orientação de passar pela consulta psiquiátrica e deixou de tomar a medicação por conta própria. É o que consta do documento de Id 595e451, PDF f. 232: (...) No dia 12/02/2024, o Reclamante passou por novo atendimento no ambulatório da empresa, com a Dra. Karina Teodoro Grilo Siqueira. Ainda clamando graves sintomas de depressão, estresse e ansiedade, afirmou ter iniciado o tratamento psiquiátrico com o Dr. Antônio Raimundo. É o que consta do documento de Id 595e451, PDF f. 233: (...) Em menos de um mês, o Reclamante se submeteu a exame médico demissional, do qual, não obstante o histórico recente de atendimentos, constou que o colaborador "Estava trabalhando normalmente". É o que se verifica no documento de Id 595e451, PDF f. 234, da lavra do Dr. Bruno Renno Grilo Siqueira: (...) Para a apuração do quadro de saúde do Reclamante, designou-se perícia médica, tendo vindo aos autos o laudo de Id 5c425ed, da lavra do Dr. Rodrigo Monteiro Jacob. O perito concluiu pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acomete o Autor e as atividades desempenhadas na Reclamada - fato incontroverso neste momento processual, uma vez que o pedido de reintegração tem por fundamento o caráter supostamente discriminatório da doença, sem se perquirir sobre responsabilidade da empregadora pelo adoecimento. (...) Do laudo pericial de Id 5c425ed, aproveita-se, ainda, a análise dos documentos pertinentes, com especial atenção para os relatórios médicos datados de 08/02/2023 (Id 37cf5b9) e 02/04/2024 (Id 2e5d53b): (...) A análise detida desses documentos permite concluir que a Reclamada não só tinha conhecimento do quadro psiquiátrico do Reclamante, mas também que optou por dispensar o Autor assim que notou o agravamento da doença. Com efeito, a dispensa imotivada ocorreu poucos dias após o atendimento ambulatorial de 12/02/2024 (f. 233 do PDF), mas causa estranhamento apurar que o exame demissional, realizado em 01/03/2024, também pelo serviço médico da própria empresa (f. 234 do PDF), nenhuma menção fez aos sintomas de depressão e ao tratamento psiquiátrico iniciado pelo Reclamante. A dignidade da pessoa humana é um dos pilares essenciais da ordem constitucional republicana brasileira, sendo expressamente reconhecida como princípio fundamental no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio reflete um compromisso do Estado com a promoção do bem-estar de todos os cidadãos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação, conforme preceitua o art. 3º, IV, da Carta Magna. Nesse cenário de proteção e igualdade, foi promulgada a Lei nº 9.025/1995, com o objetivo de coibir práticas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho, abrangendo desde a admissão até a manutenção e rescisão do contrato de emprego. Nos termos do art. 1º da indigitada lei, qualquer conduta que imponha restrições discriminatórias ou limitativas ao acesso e à permanência no emprego, motivada por fatores como sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, é expressamente vedada. Além disso, o art. 4º da referida lei garante ao trabalhador dispensado em decorrência de ato discriminatório o direito de escolher entre a reintegração ao emprego, restabelecendo plenamente seu vínculo laboral, ou o recebimento de uma indenização correspondente ao período de afastamento, paga em dobro. Embora a doença grave não tenha sido expressamente arrolada no art. 1º Lei 9.029/1995 entre as causas discriminatórias para a manutenção da relação de emprego, a doutrina e a jurisprudência já sedimentaram entendimento de que a dispensa de empregado portador de doença grave, se não comprovado outro motivo determinante da dispensa, ainda que procedida na modalidade "sem justa causa", presume-se discriminatória. Destaca-se a disposição contida na Súmula 433 do C. TST: (...) Assim, ocorrendo a dispensa de empregados portadores de doenças graves, inverte-se o ônus da prova, competindo ao empregador infirmar a motivação discriminatória. (...) Também no plano internacional, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT, que, tratando da discriminação em matéria de emprego e ocupação, e tendo por principal finalidade a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dispõe, em seu art. 1º, que a "discriminação" compreende, in verbis: (...) Não há dúvidas de que, no mercado de trabalho, o transtorno depressivo e ansioso suscita estigma ou preconceito. E, no presente caso, diante do histórico constante dos documentos, não há dúvida quanto à ocorrência e o agravamento da doença. Destarte, não tendo a Reclamada produzido prova capaz de afastar a presunção de que trata a Súmula 433 do TST, tem-se por discriminatória e, portanto, nula a dispensa do Reclamante. Nesse contexto, além da reintegração, com o pagamento das verbas salariais correspondentes ao interregno a partir da dispensa reputada nula, o Reclamante também faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O que configura o dano moral é a alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, sentimento de inferioridade, angústia. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os sentimentos negativos advindos do constrangimento sofrido pelo Reclamante com a dispensa discriminatória se configuram in re ipsa (pelo próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana). Portanto, conforme art. 927 do Código Civil, está configurado o dever de indenizar os danos causados. A reparação pecuniária, única aplicável na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima. Deve, ainda, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. Destarte, considerando os parâmetros acima transcritos, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC / DF. Portanto, dou parcial provimento ao recurso, para: a) declarar nula a dispensa sem justa causa, porquanto discriminatória; b) determinar a reintegração ao emprego do Reclamante, devendo a Reclamada proceder ao imediato retorno do Autor ao posto de trabalho; c) condenar a Reclamada ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensada reputada como nula até a efetiva reintegração do Reclamante; d) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC / DF. Em face de tal decisão, a reclamada interpôs Recurso de Revista, parcialmente admitido no âmbito da Corte regional, precisamente em relação ao tema “reintegração – dispensa discriminatória”, por divergência jurisprudencial. Fixadas tais premissas, não se divisa, na espécie, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme disposto no artigo 300, “caput”, do CPC. Com efeito, não socorre a parte ora requerente a alegação de “grave risco de irreversibilidade” da determinação judicial de “imediato retorno do empregado ao posto de trabalho”, pois, se alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a prestação dos serviços, bem como o pagamento dos salários devidos ao reclamante. Ressalta-se, ainda, que, durante a prestação dos serviços, dar-se-á, em contrapartida, o dispêndio da força de trabalho do reclamante em prol da empresa, sem que daí decorra qualquer prejuízo a partir do pronto cumprimento do acórdão regional. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destaques acrescidos): "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ”. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, “ em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente ”. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi o indeferimento de liminar em mandado de segurança com consequente manutenção da determinação de reintegração do trabalhador. 3. Assim, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICJT, mormente quando a própria Corrigente noticiou que interpusera agravo à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supra transcrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação. Ademais, não se pode olvidar que, enquanto o Terceiro Interessado estiver reintegrado por força da liminar, não obstante a agravante tenha de pagar parcelas salariais, por certo que receberá, em contrapartida, a prestação do trabalho realizado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido". (CorPar-1000666-90.2022.5.00.0000, Órgão Especial, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/12/2022). "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES DO ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO RICGJT. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com conseguinte manutenção da decisão em tutela de urgência que defere a reintegração do terceiro interessado com amparo no fundamento de estabilidade acidentária. 2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante nesta correição parcial não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda a apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, questões já objeto de recurso próprio a afastar o cabimento da medida com fundamento no caput do art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3 - Não demonstrada situação extrema e excepcional, com risco de irreversibilidade da reintegração deferida na decisão corrigenda e tampouco de afetação à organização empresarial. Alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a imposição de manutenção do contrato de trabalho e o eventual pagamento dos consectários legais ou previstos em norma coletiva. Ademais, em contrapartida a eventual pagamento de salários, haverá o dispêndio da força de trabalho pela trabalhadora. 4 - Assim, também não se vislumbra a situação de que trata o art. 13, parágrafo único, do RICGJT, a atrair a excepcional intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (CorPar-1001429-28.2021.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMPETRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. As impetrantes atacam, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela de urgência na Reclamação Trabalhista matriz, que determinou a reintegração do impetrado inaudita altera parte. De acordo com o art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Logo, a decisão indicada como Ato Coator deve ser analisada à luz de tais balizas, em juízo de cognição sumária, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. E sob essa perspectiva, entendo evidenciada a probabilidade do direito, pois a doença está comprovada e há elementos que sugerem o nexo causal com o labor. Nessa senda, inclusive, é mister asseverar que o fato de a reintegração combatida nesta ação mandamental ter sido deferida inaudita altera parte, antes da dilação probatória, não constitui irregularidade alguma, diante da existência de previsão legal expressa nesse sentido (parágrafo 2.º do art. 300 do CPC). Logo, descabe falar-se em violação dos incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição. Lado outro, a perda da fonte de subsistência configura o periculum in mora , pois deixa o trabalhador ao desabrigo, no que se refere ao sustento próprio e de sua família. Tampouco se pode cogitar de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar ora combatida, porque a reintegração determinada implica possibilidade de as impetrantes contarem com a força de trabalho do impetrado, em benefício de suas atividades econômicas. Em suma, o que se vê, no caso em tela, é que a decisão apontada como Ato Coator está conforme os requisitos legais de regência, sendo que a Autoridade Coatora atuou, no caso, de acordo com os elementos que tinha à disposição no processo matriz, em juízo de cognição sumária inerente à natureza da pretensão; não há ilegalidade ou abusividade, portanto. Segue daí a inexistência de direito líquido e certo das impetrantes à cassação do Ato Coator, cuja eficácia deve ser mantida. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-5026-10.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2020). Ademais, a presente controvérsia envolve discussão em torno da incidência da Súmula n.º 443 do TST, tendo em vista o entendimento adotado pela Corte regional, que considerou discriminatória a dispensa de empregado acometido de depressão – tema de mérito a merecer exame mais aprofundado, incompatível com a natureza perfunctória das medidas cautelares. À vista de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela requerente. Após findas as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras do TST, promova-se a vinculação do presente feito ao Processo principal n.º 0010411-70.2024.5.03.0061, tendo em vista a expectativa de remessa, em breve, a esta Corte superior, do Recurso de Revista interposto naqueles autos. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mahle Metal Leve S.A. x Luiz Eugenio Henrique Lucio

ID: 321308855

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000553-34.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt ES 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt ES 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. REQUERIDO: LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO PROCESSO Nº TST-ES - 1000553-34.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI REQUERIDO: LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO GPACV/vm D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, ajuizada por MAHLE METAL LEVE S.A., por meio da qual se requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo n.º 0010411-70.2024.5.03.0061, já parcialmente admitido no âmbito da Corte regional e aguardando remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Busca a ora requerente, em síntese, suspender os efeitos do v. acórdão prolatado pela 1ª Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que “reformou a r. sentença, para condenar a Requerente a reintegrar o Requerido de maneira imediata, bem como, compelida a pagar ao requerido os salários do período de sua demissão até sua efetiva reintegração e condenou também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (...)” (destacamos). Impugna o reconhecimento, pela Corte regional, no processo matriz, do direito da parte reclamante à reintegração no emprego em decorrência de dispensa discriminatória de empregado portador de depressão. Pretende demonstrar que a depressão não se cuida de doença estigmatizante, para efeito de incidência da diretriz consagrada na Súmula n.º 443 do TST. Quanto à presença dos requisitos ensejadores da concessão de tutela cautelar de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, sustenta, de um lado, que “não há fundamento, data maxima venia, para a determinação de reintegração imediata, de forma que a fumaça do bom direito resta evidente quando não há legislação violada para o direito sob o qual se fundamenta a r. decisão ora combatida” (grifamos). De outro lado, no que tange ao perigo na demora, argumenta a requerente: O comando jurisdicional é objeto de cumprimento imediato. Os efeitos de tal circunstância uma vez concretizados são irreversíveis. O comando jurisdicional impugnado tem sérias consequências econômicas e administrativas ao requerente Alega que, “até a distribuição do Recurso de Revista para este C. Tribunal e seu julgamento, a Requerente se encontra em grave risco de irreversibilidade acaso não haja a apreciação urgente do efeito suspensivo pleiteado no recurso”. Enfatiza que “[a] tutela deferida em caráter liminar no v. acórdão causará grandes prejuízos a (sic) requerente, uma vez que tampouco teve oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa”. Nesses termos, requer a concessão de liminar, “inaudita altera pars, para suspender a exigência do cumprimento das obrigações contidas na decisão proferida nos autos da reclamação nº 0010411-70.2024.5.03.0061, até o seu trânsito em julgado”. Ao exame. Cuida-se, na origem, de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO em desfavor de MAHLE METAL LEVE S/A, ora requerente, por meio da qual se pleiteia a condenação da reclamada na obrigação de reintegrá-lo no emprego, em decorrência de dispensa discriminatória na vigência de doença grave – depressão –, bem como ao pagamento de indenização por dano moral daí decorrente. No que interessa, o TRT de origem deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para “determinar a reintegração ao emprego do Reclamante, devendo a Reclamada proceder ao imediato retorno do Autor ao posto de trabalho”. Segue o teor do acórdão regional (id. d697a7f; destacamos): O Reclamante insurge-se contra o r. decisum a quo, afirmando que, quando da dispensa, enfrentava problemas psíquicos, o que era de conhecimento da Reclamada. Alega que, nesse contexto, afigura-se discriminatória a dispensa, razão pela qual deve ser acatado o pedido de declaração da sua nulidade, com a consequente reintegração do Autor ao emprego. Aduz que a dispensa discriminatória atenta contra a honra e a dignidade do trabalhador, o que enseja dano moral a ser indenizado. Em contrarrazões (Id 210960d), assim como fez na contestação (Id a8dc0f0), a Reclamada alega que a doença psíquica que acometia o Reclamante não decorreu do trabalho, não era incapacitante e não era capaz de gerar estigma ou preconceito, razão pela qual não se pode presumir que houve discriminação da dispensa, de modo que o Autor não faz jus à reintegração, tampouco à indenizado por danos morais. O Reclamante foi admitido nos quadros da Reclamada em 13/10/2021, como "Operador Processos Produção", tendo sido dispensado em 01/03/2024 (Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, Id 98f192e). Os relatórios e atestados médicos colacionados pela Reclamada (Id 06ea193) informam que o Reclamante manifestou sintomas depressivos, com conhecimento da Reclamada, desde agosto de 2023. No e-mail de Id 06ea193 (PDF f. 218), datado de 04/08/2023, o encarregado André Nogueira solicitou ao setor de recursos humanos da empresa apoio psicológico para o Reclamante, narrando que: "Ele faltou alguns dias e achamos estranho. Quando ele retornou fomos conversar com ele e ele disse que não conseguia sair da cama porque está com vários problemas financeiros e de relacionamentos." No dia 08/08/2023, a representante do setor de RH, a psicóloga Luciana Mazoni, já havia atendido o Reclamante e encaminhado o Autor ao atendimento psiquiátrico, tendo respondido, quanto ao caso, que (Id 06ea193, PDF f. 217): "No caso dele, o 1º passo é uma avaliação psiquiátrica, ele precisa iniciar com medicação. A Amanda vai tentar um encaixe o quanto antes e vai informar o Reinaldo. Depois que tiver medicado, vou pedir pra falar com ele novamente." Entre os exames ocupacionais juntados pela Reclamada (todos no Id 595e451), consta o relatório da consulta realizada em razão do encaminhamento do setor de RH, no dia 25 /08/2023, no ambulatório da empresa, pela Médica do Trabalho Dra. Patrícia Viegas Rezende (PDF f. 228): (...) Após aproximadamente cinco meses, já em 18/01/2024, o Reclamante voltou a procurar o ambulatório da empresa, relatando o agravamento dos sintomas depressivos. Declarou que não cumpriu a orientação de passar pela consulta psiquiátrica e deixou de tomar a medicação por conta própria. É o que consta do documento de Id 595e451, PDF f. 232: (...) No dia 12/02/2024, o Reclamante passou por novo atendimento no ambulatório da empresa, com a Dra. Karina Teodoro Grilo Siqueira. Ainda clamando graves sintomas de depressão, estresse e ansiedade, afirmou ter iniciado o tratamento psiquiátrico com o Dr. Antônio Raimundo. É o que consta do documento de Id 595e451, PDF f. 233: (...) Em menos de um mês, o Reclamante se submeteu a exame médico demissional, do qual, não obstante o histórico recente de atendimentos, constou que o colaborador "Estava trabalhando normalmente". É o que se verifica no documento de Id 595e451, PDF f. 234, da lavra do Dr. Bruno Renno Grilo Siqueira: (...) Para a apuração do quadro de saúde do Reclamante, designou-se perícia médica, tendo vindo aos autos o laudo de Id 5c425ed, da lavra do Dr. Rodrigo Monteiro Jacob. O perito concluiu pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acomete o Autor e as atividades desempenhadas na Reclamada - fato incontroverso neste momento processual, uma vez que o pedido de reintegração tem por fundamento o caráter supostamente discriminatório da doença, sem se perquirir sobre responsabilidade da empregadora pelo adoecimento. (...) Do laudo pericial de Id 5c425ed, aproveita-se, ainda, a análise dos documentos pertinentes, com especial atenção para os relatórios médicos datados de 08/02/2023 (Id 37cf5b9) e 02/04/2024 (Id 2e5d53b): (...) A análise detida desses documentos permite concluir que a Reclamada não só tinha conhecimento do quadro psiquiátrico do Reclamante, mas também que optou por dispensar o Autor assim que notou o agravamento da doença. Com efeito, a dispensa imotivada ocorreu poucos dias após o atendimento ambulatorial de 12/02/2024 (f. 233 do PDF), mas causa estranhamento apurar que o exame demissional, realizado em 01/03/2024, também pelo serviço médico da própria empresa (f. 234 do PDF), nenhuma menção fez aos sintomas de depressão e ao tratamento psiquiátrico iniciado pelo Reclamante. A dignidade da pessoa humana é um dos pilares essenciais da ordem constitucional republicana brasileira, sendo expressamente reconhecida como princípio fundamental no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio reflete um compromisso do Estado com a promoção do bem-estar de todos os cidadãos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação, conforme preceitua o art. 3º, IV, da Carta Magna. Nesse cenário de proteção e igualdade, foi promulgada a Lei nº 9.025/1995, com o objetivo de coibir práticas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho, abrangendo desde a admissão até a manutenção e rescisão do contrato de emprego. Nos termos do art. 1º da indigitada lei, qualquer conduta que imponha restrições discriminatórias ou limitativas ao acesso e à permanência no emprego, motivada por fatores como sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, é expressamente vedada. Além disso, o art. 4º da referida lei garante ao trabalhador dispensado em decorrência de ato discriminatório o direito de escolher entre a reintegração ao emprego, restabelecendo plenamente seu vínculo laboral, ou o recebimento de uma indenização correspondente ao período de afastamento, paga em dobro. Embora a doença grave não tenha sido expressamente arrolada no art. 1º Lei 9.029/1995 entre as causas discriminatórias para a manutenção da relação de emprego, a doutrina e a jurisprudência já sedimentaram entendimento de que a dispensa de empregado portador de doença grave, se não comprovado outro motivo determinante da dispensa, ainda que procedida na modalidade "sem justa causa", presume-se discriminatória. Destaca-se a disposição contida na Súmula 433 do C. TST: (...) Assim, ocorrendo a dispensa de empregados portadores de doenças graves, inverte-se o ônus da prova, competindo ao empregador infirmar a motivação discriminatória. (...) Também no plano internacional, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT, que, tratando da discriminação em matéria de emprego e ocupação, e tendo por principal finalidade a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dispõe, em seu art. 1º, que a "discriminação" compreende, in verbis: (...) Não há dúvidas de que, no mercado de trabalho, o transtorno depressivo e ansioso suscita estigma ou preconceito. E, no presente caso, diante do histórico constante dos documentos, não há dúvida quanto à ocorrência e o agravamento da doença. Destarte, não tendo a Reclamada produzido prova capaz de afastar a presunção de que trata a Súmula 433 do TST, tem-se por discriminatória e, portanto, nula a dispensa do Reclamante. Nesse contexto, além da reintegração, com o pagamento das verbas salariais correspondentes ao interregno a partir da dispensa reputada nula, o Reclamante também faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O que configura o dano moral é a alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, sentimento de inferioridade, angústia. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os sentimentos negativos advindos do constrangimento sofrido pelo Reclamante com a dispensa discriminatória se configuram in re ipsa (pelo próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana). Portanto, conforme art. 927 do Código Civil, está configurado o dever de indenizar os danos causados. A reparação pecuniária, única aplicável na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima. Deve, ainda, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. Destarte, considerando os parâmetros acima transcritos, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC / DF. Portanto, dou parcial provimento ao recurso, para: a) declarar nula a dispensa sem justa causa, porquanto discriminatória; b) determinar a reintegração ao emprego do Reclamante, devendo a Reclamada proceder ao imediato retorno do Autor ao posto de trabalho; c) condenar a Reclamada ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensada reputada como nula até a efetiva reintegração do Reclamante; d) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC / DF. Em face de tal decisão, a reclamada interpôs Recurso de Revista, parcialmente admitido no âmbito da Corte regional, precisamente em relação ao tema “reintegração – dispensa discriminatória”, por divergência jurisprudencial. Fixadas tais premissas, não se divisa, na espécie, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme disposto no artigo 300, “caput”, do CPC. Com efeito, não socorre a parte ora requerente a alegação de “grave risco de irreversibilidade” da determinação judicial de “imediato retorno do empregado ao posto de trabalho”, pois, se alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a prestação dos serviços, bem como o pagamento dos salários devidos ao reclamante. Ressalta-se, ainda, que, durante a prestação dos serviços, dar-se-á, em contrapartida, o dispêndio da força de trabalho do reclamante em prol da empresa, sem que daí decorra qualquer prejuízo a partir do pronto cumprimento do acórdão regional. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destaques acrescidos): "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ”. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, “ em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente ”. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi o indeferimento de liminar em mandado de segurança com consequente manutenção da determinação de reintegração do trabalhador. 3. Assim, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICJT, mormente quando a própria Corrigente noticiou que interpusera agravo à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supra transcrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação. Ademais, não se pode olvidar que, enquanto o Terceiro Interessado estiver reintegrado por força da liminar, não obstante a agravante tenha de pagar parcelas salariais, por certo que receberá, em contrapartida, a prestação do trabalho realizado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido". (CorPar-1000666-90.2022.5.00.0000, Órgão Especial, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/12/2022). "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES DO ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO RICGJT. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com conseguinte manutenção da decisão em tutela de urgência que defere a reintegração do terceiro interessado com amparo no fundamento de estabilidade acidentária. 2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante nesta correição parcial não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda a apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, questões já objeto de recurso próprio a afastar o cabimento da medida com fundamento no caput do art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3 - Não demonstrada situação extrema e excepcional, com risco de irreversibilidade da reintegração deferida na decisão corrigenda e tampouco de afetação à organização empresarial. Alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a imposição de manutenção do contrato de trabalho e o eventual pagamento dos consectários legais ou previstos em norma coletiva. Ademais, em contrapartida a eventual pagamento de salários, haverá o dispêndio da força de trabalho pela trabalhadora. 4 - Assim, também não se vislumbra a situação de que trata o art. 13, parágrafo único, do RICGJT, a atrair a excepcional intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (CorPar-1001429-28.2021.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMPETRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. As impetrantes atacam, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela de urgência na Reclamação Trabalhista matriz, que determinou a reintegração do impetrado inaudita altera parte. De acordo com o art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Logo, a decisão indicada como Ato Coator deve ser analisada à luz de tais balizas, em juízo de cognição sumária, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. E sob essa perspectiva, entendo evidenciada a probabilidade do direito, pois a doença está comprovada e há elementos que sugerem o nexo causal com o labor. Nessa senda, inclusive, é mister asseverar que o fato de a reintegração combatida nesta ação mandamental ter sido deferida inaudita altera parte, antes da dilação probatória, não constitui irregularidade alguma, diante da existência de previsão legal expressa nesse sentido (parágrafo 2.º do art. 300 do CPC). Logo, descabe falar-se em violação dos incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição. Lado outro, a perda da fonte de subsistência configura o periculum in mora , pois deixa o trabalhador ao desabrigo, no que se refere ao sustento próprio e de sua família. Tampouco se pode cogitar de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar ora combatida, porque a reintegração determinada implica possibilidade de as impetrantes contarem com a força de trabalho do impetrado, em benefício de suas atividades econômicas. Em suma, o que se vê, no caso em tela, é que a decisão apontada como Ato Coator está conforme os requisitos legais de regência, sendo que a Autoridade Coatora atuou, no caso, de acordo com os elementos que tinha à disposição no processo matriz, em juízo de cognição sumária inerente à natureza da pretensão; não há ilegalidade ou abusividade, portanto. Segue daí a inexistência de direito líquido e certo das impetrantes à cassação do Ato Coator, cuja eficácia deve ser mantida. Recurso Ordinário conhecido e provido" (RO-5026-10.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2020). Ademais, a presente controvérsia envolve discussão em torno da incidência da Súmula n.º 443 do TST, tendo em vista o entendimento adotado pela Corte regional, que considerou discriminatória a dispensa de empregado acometido de depressão – tema de mérito a merecer exame mais aprofundado, incompatível com a natureza perfunctória das medidas cautelares. À vista de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela requerente. Após findas as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras do TST, promova-se a vinculação do presente feito ao Processo principal n.º 0010411-70.2024.5.03.0061, tendo em vista a expectativa de remessa, em breve, a esta Corte superior, do Recurso de Revista interposto naqueles autos. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EUGENIO HENRIQUE LUCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Silva Pinto x Serasa S.A.

ID: 324942000

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório d… Apelação Nº 5004165-28.2025.8.24.0020/SC APELANTE : ROSANGELA SILVA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Rosangela Silva Pinto formulou pedidos contra Serasa S.A. , alegando, em síntese, que teve dívida inscrita indevidamente como vencida no cadastro da parte ré. Disse que não foi notificada previamente sobre a anotação restritiva. Pugnou a condenação da parte ré em obrigação de retirar seu nome do cadastro negativo e reparação moral. Citada, a parte ré sustentou a legalidade da operação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 21, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que: a) as notificações foram enviadas somente após a disponibilização do seu nome no cadastro restritivo de crédito; b) não recebeu a notificação, devendo ser indenizada por danos morais, uma vez que não teve assegurado seu direito de discutir a legitimidade da dívida. Requereu, assim, a procedência dos pedidos exordiais. Contrarrazões apresentadas no evento 28, CONTRAZAP1 . Vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a autora fora negativada em razão de dívida não paga ( evento 1, EXTR15 ). Debruçando-se sobre o caso, o magistrado singular reconheceu a licitude da negativação, pois houve prévia notificação da requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedora, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 43, §2º do referido diploma legal: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido do artigo supratranscrito, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: " Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. " Certo, portanto, o dever do órgão de serviço de proteção ao crédito de enviar comunicação prévia ao devedor, informando-o sobre a futura inscrição do seu nome no banco de dados e cadastros, para que possa efetuar o pagamento da dívida ou impugnar o débito antes que o registro seja efetuado. E, consoante bem destacado pelo magistrado singular, a parte ré cumpriu com a sua obrigação de notificar o devedor, vez que "comprovou o envio de correspondência eletrônica à parte autora, ao menos para o endereço eletrônico a ela informado", sendo que este foi informado pela própria recorrente e é utilizado como chave pix por ela. Além disso, a disponibilização da negativação se deu após o decurso do prazo legal ( evento 10, OUT4 ). Ainda que tenha sido a comunicação realizada de forma eletrônica, vê-se que a ré cumpriu o fim destinado de informar a recorrente acerca da negativação de seu nome. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AÇÃO MOVIDA CONTRA O SERASA POR ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NULA, QUE FALA EM REVELIA QUANDO HOUVE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CAUSA MADURA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CITA DECISÃO DO STJ ACERCA DA INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL (RECURSO ESPECIAL Nº 2.056.285 - RS ( 2023/0067793-9 ). RECURSO DO RÉU QUE INVOCA O ART. 43, § 2º, DO CDC, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO. ACOLHIMENTO DESSA TESE - DECISÃO RECENTE DO STJ, QUE, DADA VÊNIA, ABRE UMA BRECHA SÚBITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA ENUNCIADO 359 DO PRÓPRIO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO: "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO." DISTINÇÃO QUE CONTRARIA A PRÁTICA DO BANCO DE DADOS. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO NEGA QUE TENHA SIDO COMUNICADA, DISCUTINDO APENAS A INVALIDADE DA FORMA - PREVALÊNCIA DO ATO QUE ATINGIU SEU PROPÓSITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5017576-12.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APONTADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO À UMA DAS APELADAS, NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DOS CADASTROS DO CREDOR. SÚMULA 404 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE TÃO SOMENTE DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NADA OBSTANTE, DÍVIDA INCONTROVERSA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A APELADA E A CREDORA ORIGINÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ORIGINÁRIO E AQUELE APONTADO NO ATO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EM RELAÇÃO À OUTRA APELADA, INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO OPERADA POR E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO. SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CESSÃO CONSTANTE DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. APONTADA DIVERGÊNCIA DE VALORES. RECHAÇO. PEQUENA DIFERENÇA DECORRENTE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSCRIÇÃO RESTRITICA QUE SE DEMONSTROU LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013267-74.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Colaciona-se, também, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora que pede a fixação de indenização por danos morais com relação à casa bancária e ao SERASA – Lançamento do nome da requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida – Regular negativação do nome da suplicante – Pedido de danos morais com relação à corré Financeira Itaú CDB S.A. bem rejeitado, eis que a exclusão do apontamento ocorreu dentro do prazo de cinco dias úteis após o pagamento, nos termos da Súmula 548 do STJ – Serasa que comprovou o envio da prévia notificação por mensagem eletrônica, com o uso de códigos de validação externos, cuja regularidade não foi questionada nos autos – Danos morais bem rejeitados – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-43.2023.8.26.0142; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Mantém-se, portanto, incólume a sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do patrono da recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000666-06.2023.5.02.0613" – Página 158 de 159