"1000938-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 158 de 167

Processo nº 5507337-38.2019.8.09.0087

ID: 325574535

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5507337-38.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5507337-38.2019.8.09.0087Polo Ativo: Daniel Barbosa LimaPolo Passivo: Credfácil Nacional Expr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5507337-38.2019.8.09.0087Polo Ativo: Daniel Barbosa LimaPolo Passivo: Credfácil Nacional Express LTDA e OUTROS DECISÃO Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Daniel Barbosa Lima em desfavor de Rosa Cordete Santos da Silva, dentre outros executados.Recebido a pretensão mencionada, houve a intimação dos executados via edital para adimplirem o débito, ocasião em permaneceram inertes.Impulsionado o feito, pugna a parte exequente pela penhora de bens de propriedade da executada Rosa Cordete Santos da Silva (mov. 311 e 316), na condição de responsável solidária pelo pagamento de danos materiais (restituição de valores).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, verifico que já restou deferida e cumprida constrição de circulação de veículos encontrados, via RENAJUD, os quais supostamente pertencem à executada Rosa Cordete Santos da Silva (mov. 307; arquivo 08).Ciente disso, no intuito de que seja eventualmente satisfeito o débito exequendo (R$ 4.017,29 – mov. 316; arquivo 02), imperioso se faz o deferimento do pedido de penhora de veículos da mencionada executada.Ainda nesse ponto, por se tratarem de veículos que supostamente se encontram noutra unidade da federação (São Paulo), caso não haja depositário judicial na comarca a ser cumprida a ordem de penhora, entendo que os bens deverão permanecer em poder da parte executada, por se tratar de difícil remoção (art. 840, §2º, do CPC). Além disso, o exequente não trouxe aos autos detalhes de como realizaria o translado dos veículos indicados à penhora.A propósito, vale conferir:Agravo de Instrumento – Ação monitória – Executado nomeado depositário do veículo penhorado – Pedido de busca e apreensão do bem objeto da penhora – Descabimento – Inexistência de fundado motivo para a transferência da guarda do bem ao credor – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251576-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).Ante o exposto, DEFIRO pedido de penhora de veículos indicados em mov. 311 (Dafra/NH 190 ABS, placa TKJ-1H60 e Honda/CB 300R, placa ESR-4E78). Junte-se ainda extrato de restrição via Renajud (mov. 307; arquivo 07). a) Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos bloqueados via RENAJUD, cabendo o Sr. Oficial de Justiça observar o endereço indicado em mov. 311, como suposto local onde se encontram os bens.b) Nos termos do art. 840, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil, a guarda dos bens incumbirá ao depositário judicial e, não havendo, pelos motivos acima, deverão ser depositados em poder da própria parte executada Rosa Cordete Santos da Silva.c) Formalizada a penhora, intime-se a executada, nos termos do art. 841, do CPC.Por sua vez, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, verifico que a parte exequente postula a constrição de eventual crédito da executada Rosa Cordete Santos da Silva, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (processo nº 1000938-18.2024.5.02.0434), apresentando documentos relativos aos mencionados autos (mov. 316).O Código de Processo Civil - CPC permite a mais ampla constrição de bens e direitos buscando satisfazer os direitos do credor. Uma das constrições é a possibilidade de penhora dos créditos da parte executado (arts. 855 e ss. do CPC).Quando constatado que a parte executada pode vir a obter crédito em outro processo judicial em que figura como autor, ou exequente, permite-se a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do CPC, destaco:"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Tem-se que nos autos de n.º 1000938.18.2024.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual a parte executada Rosa Cordete Santos da Silva (CPF nº 327.245.478-02) figura como reclamante.Dessa forma, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de nº 1000938.18.2024.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual a parte executada Rosa Cordete Santos da Silva (CPF nº 327.245.478-02) figura como reclamante, até o valor de R$ 4.017,29 (quatro mil e dezessete reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de crédito acostada em mov. 316; arquivo 02.OFICIE-SE o d. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, dando-lhe ciência da referida penhora nos termos acima delineados, bem como solicitando a anotação na capa dos autos.Com o envio do ofício, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 841 do CPC.Diligencie-se.Itumbiara/GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Ines Gemilaki

ID: 259340320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

INES GEMILAKI

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: INES GEMILAKI Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de INES GEMILAKI, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que concedeu à Ré um financiamento no valor de R$ 134.800,00 (cento e trinta quatro mil e oitocentos reais) para ser restituído por meio de 08 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 22.681,70 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta um reais e setenta centavos), com vencimento final em 06/08/2025, mediante Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C11233078-5, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 11/08/2021. Em garantia ao contrato firmado, o requerido transferiu, em alienação fiduciária, o veículo Marca “RANGER CD, DIESEL, COR BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 2020, ANO MOD. 2021, CHASSI 8AFAR23N4MJ211689, RENAVAM 01253825790, PLACA PHV-1EO2, CILINDRADA 150”. Ocorre que, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14. Nesse contexto, requer o deferimento da liminar para ser determinada a busca e apreensão do veículo Marca RANGER CD, DIESEL, COR BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 2020, ANO MOD. 2021, CHASSI 8AFAR23N4MJ211689, RENAVAM 01253825790, PLACA PHV-1EO2, CILINDRADA 150, bem como a sua entrega ao autor, juntamente com os seus documentos. Postula que seja concedida à requerida a faculdade de efetuar o pagamento integral da dívida. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar, com a consequente condenação da parte requerida. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (id. 155154660). O veículo foi apreendido em 17/05/2024 (id. 155154660). Devidamente citada (id. 171443832), a requerida permaneceu inerte. O autor manifestou-se requerendo que seja consolidada a propriedade do bem móvel (id. 184698634). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- Fundamentação Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Embora citado, a requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, serão reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Convém frisar, todavia, que essa presunção de veracidade se restringe aos fatos e, ainda, é meramente relativa, não dispensando a constatação da existência de, no mínimo, verossimilhança nas alegações da parte autora. Inicialmente, cumpre salientar que a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. No presente caso, verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (id. 184698634 e id. 154108731), nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Desta forma resta evidenciada a regular constituição do devedor em mora e a observância ao disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e ao previsto no enunciado sumular n.º 72 do STJ. Ademais, sendo incontroversa a existência de prestações em aberto quando da propositura do feito (conforme a planilha de débitos juntada em id. 154110191, o requerido encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em fevereiro de 2024), incide o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, que prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar o vencimento de todas as obrigações contratuais, dentre elas as vincendas, senão vejamos: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Preenchidos, portanto, os pressupostos para a procedência da ação, impõe-se a confirmação da liminar concedida e a consolidação da parte autora na posse e na propriedade do veículo. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de INES GEMILAKI, para tornar definitiva a liminar antes referida, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial em nome da parte autora, com fundamento nos artigos 373 e 487, inciso I, ambos do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. Expeça-se ofício ao DETRAN, informando a consolidação da propriedade em nome da Requerente e solicitando a retirada de quaisquer ônus anteriores à consolidação (IPVA, multas, taxas, alugueres de pátio etc.). Expeça-se também ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade e requerendo que se abstenha da cobrança de IPVA em nome da Requerente ou pessoa indicada, relativamente a débitos anteriores à consolidação da propriedade. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jailson Duarte De Souza e outros x Aperam Inox Servicos Brasil Ltda. e outros

ID: 257472219

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-81.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DUARTE DE SOUZA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ORICA BRASIL LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000938-81.2023.5.02.0004 : JAILSON DUARTE DE SOUZA : MACOR SEGURANCA E VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000938-81.2023.5.02.0004 : JAILSON DUARTE DE SOUZA : MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d899e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito Resumo fls.2496 (#id:35bd147), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 255.058,26 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 12.752,91 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 46.605,60; INSS reclamante - R$ 17.918,53; Custas – custas já recolhidas (#id:e6afb36 ) IRRF – R$ 9.043,58; Obs. julgo responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, considerando-se o prazo de vigência dos contratos respectivos, sob #id:c6b62c3 (fls.2104). Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 16.500,00 sob ID´s #id:bc0b3cc (fls.1324) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 1ª reclamada MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:6973e81 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. - ORICA BRASIL LTDA - APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

ID: 297822207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000946-41.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000938-03.2023.8.26.0218" – Página 158 de 167