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Rafael Teodoro Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 319959122

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001017-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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FABIANA PASCOAL

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FABIANA PASCOAL RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (p. 386), que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada, na fração de interesse, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquela Corte, o apelo extraordinário foi recebido integralmente, versando apenas sobre “indenização por danos morais / valor da indenização / fixação” (p. 403). Contrarrazões das reclamadas CLARO S/A (p. 423) e TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (p. 427). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho julgou a questão controvertida a partir dos seguintes fundamentos (p. 386): (...) Indenização por danos morais. (...) O Juízo de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: "(...) A petição inicial deixa claro que quem chamou a polícia não foi qualquer das rés, mas a síndica do Condomínio Residencial Vida Home Resort, onde o reclamante foi realizar o reparo pelo desligamento do MDU. Em depoimento pessoal, o autor também ressaltou que foi a síndica do condomínio, fora do polo passivo, quem chamou a polícia e a imprensa. Da mesma forma, destacou que "ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores." No tocante às alegações contidas no depoimento pessoal autoral no sentido de que esse fato (ordem de serviço não cumprida com posterior ligação à Polícia por parte do condomínio) ocorreu outras vezes, bem como que empregados da 1 ré fizeram "brincadeiras" pelo ocorrido, nada disso consta na petição inicial, tratando-se de inovação processual. Quanto à alegação da testemunha Natali Cristina de Souza de que foi a 2 ré quem pediu para chamar a polícia, também não há sequer alegação nesse sentido na exordial. (...)". Em que pese o respeitável entendimento do MM Juízo de origem, merece reparo a sentença. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a apreciação do dano moral, é necessária, como em outros casos de responsabilidade civil, a verificação da existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito, ou seja, o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano . À parte reclamante cabia a demonstração da existência de ato ilícito e do prejuízo dele emergente, pois se cuidam de pressupostos da responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver a prática de ato ilícito do qual decorra um dano a reparar. Assim, em suma, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal. O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, ou seja, dano de natureza íntima e pessoal, envolvendo sua dignidade. Para configuração de dano moral numa relação empregatícia, é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do empregado, decorrente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado, maculado intimamente por ato do empregador, diretamente ou por quem o represente. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), era do reclamante o " relativamente aos fatos ensejadores do alegado dano onus probandi" moral. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante alegou que: "(...) 01. já foi humilhado e constrangido na empresa no dia 17/02/2023, em que o depoente foi fazer um serviço e não conseguiu fazer o serviço no local, aí a síndica ligou para a 2ª reclamada para verificar se o serviço era correto, se estava marcado, aí a 2ª reclamada mandou a Sindica entrar em contato com a polícia porque ela não reconhecia o tipo de serviço a ser feito. Após, chegaram duas viatura da polícia, pediram os documentos do depoente e de outra empregada da 1ª reclamada, Nátaly, aí os policiais foram embora e 10 minutos depois chegou mais uma viatura para fazer a autuação do boletim de ocorrência. Nenhum supervisor compareceu e não teve respaldo da 1ª reclamada. quando chegou na empresa, funcionários da 1ª reclamada começaram a fazer brincadeiras com o depoente e com a Nátaly, dizendo que eram os "brabos da Tel", que eram "famosos". Foi apenas esse o episódio; 02. melhor dizendo, já passou por situação idêntica por duas ou três vezes, no espaço de um ano, mas não se recorda a data. Trata-se da situação de ter ordem de serviço não marcado e passar pela humilhação de chegar a polícia e ser tratado como bandido; 03. o supervisor William chegou 1h depois, após todos os policiais irem embora; 04. precisava de ordem de serviço para desligar a MDU, porém o condomínio e a 2ª reclamada não reconheciam a ordem de serviço; 05. recebeu a ordem de serviço pelo PDA, mas não se recorda o aplicativo no qual tinha a ordem de serviço, sendo um aplicativo interno da 2ª reclamada; 06. a imprensa compareceu no local, mais precisamente o jornal "Viva ABC", sendo que o rapaz desse jornal deu a entender que o depoente e a Nátaly eram bandidos; 07. ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores, mas não a síndica, davam a entender que o depoente era bandido; 08. quem chamou a polícia foi a síndica, assim como a imprensa. (...)" (ID. 43b5c07, de 22/07/2024) A única testemunha ouvida em juízo, a rogo do reclamante, afirmou que: "(...) 01. estava com o reclamante para fazer a ordem de serviço no dia 17/02/2023, no condomínio cujo nome não se recorda, e depoente e reclamante não puderam entrar no condomínio porque a síndica falou que ela não havia solicitado o serviço, sendo que ela ligou para a 2ª reclamada e perguntou se ambos eram funcionários, e a 2ª reclamada mandou chamar a polícia porque não reconhecia depoente e reclamante como funcionários, melhor dizendo, a 2ª reclamada não reconheceu o tipo de serviço e não que não eram funcionários. Foi a 2ª reclamada que mandou chamar a polícia, sabendo disso porque a síndica disse isso para depoente e reclamante; 02. havia ordem de serviços para realizar tal prestação de serviços; 03. acredita que o aplicativo onde recebiam as ordens de serviços era da 2ª reclamada; 04. em nenhum momento compareceu nenhuma pessoa da 1ª reclamada;". (grifei). Embora seja fato estranho à litiscontestação - porque não alegado na inicial -, que foi a 2ª reclamada quem instruiu a síndica a acionar a polícia e a imprensa, e fatos estranhos à litiscontestação nem sequer sejam objeto de prova, certo é que emerge dos autos, conforme se verifica da inicial, da defesa e do depoimento da 1ª reclamada e do documento de ID. f930a54, que o reclamante compareceu ao condomínio referido por determinação de sua empregadora, para o cumprimento de ordem de serviço. Também emerge dos autos que a ordem de serviço em referência foi emitida por aplicativo da 2ª reclamada, conclusão a que se chega em razão do desconhecimento acerca do fato alegado pela 2ª reclamada, em sede de depoimento pessoal, alegação esta que equivale, juridicamente, à recusa em depor, ensejando a confissão, somado à confirmação por parte da única testemunha ouvida. Em continuação, a 1ª reclamada alegou, em depoimento, não saber se a ordem de serviço havia sido agendada com o condomínio e nem o horário em que o supervisor William chegou ao local, sendo confessa também com relação a tais fatos, eis que, repise-se, o alegado desconhecimento equivale, juridicamente, à recusa em depor. Dessarte, tem-se por confessado que as reclamadas, muito embora tenham expedido ordem de serviço e encaminhado o reclamante ao local, não adotaram a cautela mínima e indispensável de dar ciência e agendar com o condomínio a realização do serviço, sujeitando o trabalhador à situação vexatória de ter a sua entrada barrada e a sua honestidade questionada, inclusive com o acionamento de autoridade policial e cobertura pela mídia. Reputa-se demonstrada, outrossim, a alegação do reclamante de que o supervisor William somente chegou ao local cerca de 1 hora após o início do conflito, ou seja, a destempo de prestar qualquer auxílio ao trabalhador. Fica evidente que a situação constrangedora vivenciada pelo reclamante foi resultado direto de falhas e omissões das reclamadas, não cabendo perquirir se houve ou não conduta inadequada ou excesso de terceiros. O dever de garantir ao trabalhador ambiente de trabalho seguro e confortável, baseado no respeito e na ética, incumbe ao empregador e à tomadora dos serviços, de modo que a eles cabia adotar todas as providencias necessárias para que o reclamante não sofresse o tipo de constrangimento retratado nos autos, o que, como visto, não ocorreu. Além disso, os áudios acostados aos autos corroboram a tese de constrangimento e humilhação, revelando que o empregado foi enviado para lidar com uma situação delicada envolvendo irregularidades nas instalações, enfrentou resistência e hostilidade dos moradores, não recebeu suporte adequado da 1ª e da 2ª reclamadas. De se ver que a polícia foi acionada, reforçando a gravidade da situação e o potencial de constrangimento. Esses elementos, somados ao depoimento da testemunha, evidenciam a negligência e o desrespeito das reclamadas, ao expor seu funcionário a uma situação vexatória e potencialmente perigosa, justificando o pedido de indenização por danos morais. (ID. 71b9d26, 11/06/2024). Repise-se que, apesar de o autor exercer suas atividades predominantemente em ambiente externo, era responsabilidade do empregador e da tomadora de serviços garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que não sucedeu. Ficou evidente que as falhas das reclamadas, tanto na falta de prévia comunicação e agendamento do serviço com o condomínio, quanto na chegada tardia do superior hierárquico ao local, foram cruciais para o constrangimento sofrido pelo autor. A omissão das reclamadas não apenas causou a situação vexatória, mas também a agravou, privando o autor do suporte necessário, em um momento de grande tensão e vulnerabilidade. Portanto, é inegável o direito do reclamante à indenização pleiteada. Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...) No recurso de revista (p. 398), o reclamante assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria irrisório, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Discorre, ainda, sobre direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XXXV, da Constituição da República, bem como sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Pede, ao final, o provimento do recurso para que o valor fixado na origem seja majorado para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Ao exame. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se está caracterizada alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT. Nesse cenário, a parte deve demonstrar com clareza, por meio de uma transcrição exata e suficiente, os fundamentos constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, entretanto, o reclamante elaborou suas razões recursais a partir de uma transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional contra o qual se insurge. De fato, o recurso de revista está baseado na compreensão de que a fixação do quantum indenizatório teria violado a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando ofensa a dispositivos constitucionais e legais. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, no entanto, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (p. 400): “(...) Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...)” (Destaques apostos pelo reclamante). O trecho transcrito no recurso é insuficiente porque não contém as premissas utilizadas pela Corte Regional para a conclusão adotada no julgamento, especialmente em relação às circunstâncias do caso concreto, as quais, em tese, poderiam viabilizar um reenquadramento jurídico nessa instância superior. Em outras palavras, não há como aferir a proporcionalidade ou a razoabilidade da conclusão adotada pelo Tribunal de origem se as premissas que basearam o seu entendimento foram suprimidas pelo reclamante em suas razões recursais. Ressalto que o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT é interpretado pela SBDI-1 do TST nos seguintes termos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Em casos semelhantes, envolvendo discussão relacionada a danos morais, colhem-se os seguintes julgados das turmas do TST em igual sentido: (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CLÁUSULA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme já observado pela decisão agravada, o recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, verifica-se da leitura da petição recursal que, em nenhum momento, o recorrente fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-EDCiv-AIRR-1000979-67.2022.5.02.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). “(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, não foi atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nos tópicos recursais em exame, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1000529-24.2018.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). (Destacou-se); “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A satisfação da norma insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se perfaz com a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso , a parte recorrente transcreveu trecho que não revela todo o contexto fático e jurídico adotado pelo Tribunal Regional. Verifica-se que a recorrente omitiu, por exemplo, o trecho da fundamentação regional que revela o valor arbitrado a título de dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000610-20.2022.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da configuração do dano moral em decorrência de doença ocupacional. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT registrou que a perícia demonstrou que a doença tem desenvolvimento atrelado também a fatores laborais, bem como consignou que "quanto ao nexo de causalidade, salta aos olhos, em virtude das tarefas e do modo como eram executadas, que o labor desenvolvido na ré atuou como causa à deflagração e à aceleração da manifestação de todos os sintomas do trabalhador. Neste específico, noto, da descrição das atividades para o desenvolvimento das quais o autor foi contratado e promovido, impossível afastar a ilação de que contribuíram para o surgimento da doença, justamente porque esta atinge em sua capacidade de realizá-las, considerando, ainda, que por ocasião de sua admissão foi submetido a exame audiométricos pelo qual foi considerado apto a exercer suas funções.". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12737-20.2017.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). Portanto, o reclamante não demonstrou o prequestionamento, impedindo, inclusive, o confronto analítico entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios constantes do acórdão regional. Logo, inviável o conhecimento do apelo, o que torna prejudicada a análise da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 251, inciso I, do RITST, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Rafael Teodoro Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 319959141

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001017-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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FABIANA PASCOAL

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001017-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: RAFAEL TEODORO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FABIANA PASCOAL RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (p. 386), que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada, na fração de interesse, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquela Corte, o apelo extraordinário foi recebido integralmente, versando apenas sobre “indenização por danos morais / valor da indenização / fixação” (p. 403). Contrarrazões das reclamadas CLARO S/A (p. 423) e TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (p. 427). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo na análise do recurso. O Tribunal Regional do Trabalho julgou a questão controvertida a partir dos seguintes fundamentos (p. 386): (...) Indenização por danos morais. (...) O Juízo de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: "(...) A petição inicial deixa claro que quem chamou a polícia não foi qualquer das rés, mas a síndica do Condomínio Residencial Vida Home Resort, onde o reclamante foi realizar o reparo pelo desligamento do MDU. Em depoimento pessoal, o autor também ressaltou que foi a síndica do condomínio, fora do polo passivo, quem chamou a polícia e a imprensa. Da mesma forma, destacou que "ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores." No tocante às alegações contidas no depoimento pessoal autoral no sentido de que esse fato (ordem de serviço não cumprida com posterior ligação à Polícia por parte do condomínio) ocorreu outras vezes, bem como que empregados da 1 ré fizeram "brincadeiras" pelo ocorrido, nada disso consta na petição inicial, tratando-se de inovação processual. Quanto à alegação da testemunha Natali Cristina de Souza de que foi a 2 ré quem pediu para chamar a polícia, também não há sequer alegação nesse sentido na exordial. (...)". Em que pese o respeitável entendimento do MM Juízo de origem, merece reparo a sentença. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a apreciação do dano moral, é necessária, como em outros casos de responsabilidade civil, a verificação da existência dos pressupostos consistentes na existência do dano, decorrente de um ato ilícito, ou seja, o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano . À parte reclamante cabia a demonstração da existência de ato ilícito e do prejuízo dele emergente, pois se cuidam de pressupostos da responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver a prática de ato ilícito do qual decorra um dano a reparar. Assim, em suma, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano; b) a prática de conduta ilícita (dolo ou culpa); e c) a comprovação do nexo causal. O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, ou seja, dano de natureza íntima e pessoal, envolvendo sua dignidade. Para configuração de dano moral numa relação empregatícia, é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do empregado, decorrente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado, maculado intimamente por ato do empregador, diretamente ou por quem o represente. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), era do reclamante o " relativamente aos fatos ensejadores do alegado dano onus probandi" moral. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante alegou que: "(...) 01. já foi humilhado e constrangido na empresa no dia 17/02/2023, em que o depoente foi fazer um serviço e não conseguiu fazer o serviço no local, aí a síndica ligou para a 2ª reclamada para verificar se o serviço era correto, se estava marcado, aí a 2ª reclamada mandou a Sindica entrar em contato com a polícia porque ela não reconhecia o tipo de serviço a ser feito. Após, chegaram duas viatura da polícia, pediram os documentos do depoente e de outra empregada da 1ª reclamada, Nátaly, aí os policiais foram embora e 10 minutos depois chegou mais uma viatura para fazer a autuação do boletim de ocorrência. Nenhum supervisor compareceu e não teve respaldo da 1ª reclamada. quando chegou na empresa, funcionários da 1ª reclamada começaram a fazer brincadeiras com o depoente e com a Nátaly, dizendo que eram os "brabos da Tel", que eram "famosos". Foi apenas esse o episódio; 02. melhor dizendo, já passou por situação idêntica por duas ou três vezes, no espaço de um ano, mas não se recorda a data. Trata-se da situação de ter ordem de serviço não marcado e passar pela humilhação de chegar a polícia e ser tratado como bandido; 03. o supervisor William chegou 1h depois, após todos os policiais irem embora; 04. precisava de ordem de serviço para desligar a MDU, porém o condomínio e a 2ª reclamada não reconheciam a ordem de serviço; 05. recebeu a ordem de serviço pelo PDA, mas não se recorda o aplicativo no qual tinha a ordem de serviço, sendo um aplicativo interno da 2ª reclamada; 06. a imprensa compareceu no local, mais precisamente o jornal "Viva ABC", sendo que o rapaz desse jornal deu a entender que o depoente e a Nátaly eram bandidos; 07. ninguém das 1ª e 2ª reclamadas chamaram o depoente de bandido, mas os moradores, mas não a síndica, davam a entender que o depoente era bandido; 08. quem chamou a polícia foi a síndica, assim como a imprensa. (...)" (ID. 43b5c07, de 22/07/2024) A única testemunha ouvida em juízo, a rogo do reclamante, afirmou que: "(...) 01. estava com o reclamante para fazer a ordem de serviço no dia 17/02/2023, no condomínio cujo nome não se recorda, e depoente e reclamante não puderam entrar no condomínio porque a síndica falou que ela não havia solicitado o serviço, sendo que ela ligou para a 2ª reclamada e perguntou se ambos eram funcionários, e a 2ª reclamada mandou chamar a polícia porque não reconhecia depoente e reclamante como funcionários, melhor dizendo, a 2ª reclamada não reconheceu o tipo de serviço e não que não eram funcionários. Foi a 2ª reclamada que mandou chamar a polícia, sabendo disso porque a síndica disse isso para depoente e reclamante; 02. havia ordem de serviços para realizar tal prestação de serviços; 03. acredita que o aplicativo onde recebiam as ordens de serviços era da 2ª reclamada; 04. em nenhum momento compareceu nenhuma pessoa da 1ª reclamada;". (grifei). Embora seja fato estranho à litiscontestação - porque não alegado na inicial -, que foi a 2ª reclamada quem instruiu a síndica a acionar a polícia e a imprensa, e fatos estranhos à litiscontestação nem sequer sejam objeto de prova, certo é que emerge dos autos, conforme se verifica da inicial, da defesa e do depoimento da 1ª reclamada e do documento de ID. f930a54, que o reclamante compareceu ao condomínio referido por determinação de sua empregadora, para o cumprimento de ordem de serviço. Também emerge dos autos que a ordem de serviço em referência foi emitida por aplicativo da 2ª reclamada, conclusão a que se chega em razão do desconhecimento acerca do fato alegado pela 2ª reclamada, em sede de depoimento pessoal, alegação esta que equivale, juridicamente, à recusa em depor, ensejando a confissão, somado à confirmação por parte da única testemunha ouvida. Em continuação, a 1ª reclamada alegou, em depoimento, não saber se a ordem de serviço havia sido agendada com o condomínio e nem o horário em que o supervisor William chegou ao local, sendo confessa também com relação a tais fatos, eis que, repise-se, o alegado desconhecimento equivale, juridicamente, à recusa em depor. Dessarte, tem-se por confessado que as reclamadas, muito embora tenham expedido ordem de serviço e encaminhado o reclamante ao local, não adotaram a cautela mínima e indispensável de dar ciência e agendar com o condomínio a realização do serviço, sujeitando o trabalhador à situação vexatória de ter a sua entrada barrada e a sua honestidade questionada, inclusive com o acionamento de autoridade policial e cobertura pela mídia. Reputa-se demonstrada, outrossim, a alegação do reclamante de que o supervisor William somente chegou ao local cerca de 1 hora após o início do conflito, ou seja, a destempo de prestar qualquer auxílio ao trabalhador. Fica evidente que a situação constrangedora vivenciada pelo reclamante foi resultado direto de falhas e omissões das reclamadas, não cabendo perquirir se houve ou não conduta inadequada ou excesso de terceiros. O dever de garantir ao trabalhador ambiente de trabalho seguro e confortável, baseado no respeito e na ética, incumbe ao empregador e à tomadora dos serviços, de modo que a eles cabia adotar todas as providencias necessárias para que o reclamante não sofresse o tipo de constrangimento retratado nos autos, o que, como visto, não ocorreu. Além disso, os áudios acostados aos autos corroboram a tese de constrangimento e humilhação, revelando que o empregado foi enviado para lidar com uma situação delicada envolvendo irregularidades nas instalações, enfrentou resistência e hostilidade dos moradores, não recebeu suporte adequado da 1ª e da 2ª reclamadas. De se ver que a polícia foi acionada, reforçando a gravidade da situação e o potencial de constrangimento. Esses elementos, somados ao depoimento da testemunha, evidenciam a negligência e o desrespeito das reclamadas, ao expor seu funcionário a uma situação vexatória e potencialmente perigosa, justificando o pedido de indenização por danos morais. (ID. 71b9d26, 11/06/2024). Repise-se que, apesar de o autor exercer suas atividades predominantemente em ambiente externo, era responsabilidade do empregador e da tomadora de serviços garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que não sucedeu. Ficou evidente que as falhas das reclamadas, tanto na falta de prévia comunicação e agendamento do serviço com o condomínio, quanto na chegada tardia do superior hierárquico ao local, foram cruciais para o constrangimento sofrido pelo autor. A omissão das reclamadas não apenas causou a situação vexatória, mas também a agravou, privando o autor do suporte necessário, em um momento de grande tensão e vulnerabilidade. Portanto, é inegável o direito do reclamante à indenização pleiteada. Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...) No recurso de revista (p. 398), o reclamante assevera que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria irrisório, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Discorre, ainda, sobre direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XXXV, da Constituição da República, bem como sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar o dano, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Pede, ao final, o provimento do recurso para que o valor fixado na origem seja majorado para R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Ao exame. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se está caracterizada alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT. Nesse cenário, a parte deve demonstrar com clareza, por meio de uma transcrição exata e suficiente, os fundamentos constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, entretanto, o reclamante elaborou suas razões recursais a partir de uma transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional contra o qual se insurge. De fato, o recurso de revista está baseado na compreensão de que a fixação do quantum indenizatório teria violado a razoabilidade e a proporcionalidade, caracterizando ofensa a dispositivos constitucionais e legais. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, no entanto, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (p. 400): “(...) Quanto ao valor dano moral, a sua fixação tem sido enfrentada nos Tribunais sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não reincida. Em relação ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta, suas forças econômicas e, entre outros fatores, o desestímulo efetivo para a não reiteração. Na hipótese em análise, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, bem como a situação financeira das partes, arbitro o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00, mostrando-se a indenização suficiente para minorar as consequências do ato e com caráter didático-punitivo aos infratores. Reformo, nesses termos. (...)” (Destaques apostos pelo reclamante). O trecho transcrito no recurso é insuficiente porque não contém as premissas utilizadas pela Corte Regional para a conclusão adotada no julgamento, especialmente em relação às circunstâncias do caso concreto, as quais, em tese, poderiam viabilizar um reenquadramento jurídico nessa instância superior. Em outras palavras, não há como aferir a proporcionalidade ou a razoabilidade da conclusão adotada pelo Tribunal de origem se as premissas que basearam o seu entendimento foram suprimidas pelo reclamante em suas razões recursais. Ressalto que o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT é interpretado pela SBDI-1 do TST nos seguintes termos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Em casos semelhantes, envolvendo discussão relacionada a danos morais, colhem-se os seguintes julgados das turmas do TST em igual sentido: (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CLÁUSULA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Conforme já observado pela decisão agravada, o recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, verifica-se da leitura da petição recursal que, em nenhum momento, o recorrente fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-EDCiv-AIRR-1000979-67.2022.5.02.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). “(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, não foi atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, nos tópicos recursais em exame, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1000529-24.2018.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). (Destacou-se); “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A satisfação da norma insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não se perfaz com a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso , a parte recorrente transcreveu trecho que não revela todo o contexto fático e jurídico adotado pelo Tribunal Regional. Verifica-se que a recorrente omitiu, por exemplo, o trecho da fundamentação regional que revela o valor arbitrado a título de dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000610-20.2022.5.10.0801, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da configuração do dano moral em decorrência de doença ocupacional. Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, os trechos em que o TRT registrou que a perícia demonstrou que a doença tem desenvolvimento atrelado também a fatores laborais, bem como consignou que "quanto ao nexo de causalidade, salta aos olhos, em virtude das tarefas e do modo como eram executadas, que o labor desenvolvido na ré atuou como causa à deflagração e à aceleração da manifestação de todos os sintomas do trabalhador. Neste específico, noto, da descrição das atividades para o desenvolvimento das quais o autor foi contratado e promovido, impossível afastar a ilação de que contribuíram para o surgimento da doença, justamente porque esta atinge em sua capacidade de realizá-las, considerando, ainda, que por ocasião de sua admissão foi submetido a exame audiométricos pelo qual foi considerado apto a exercer suas funções.". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Precedentes. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12737-20.2017.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). Portanto, o reclamante não demonstrou o prequestionamento, impedindo, inclusive, o confronto analítico entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios constantes do acórdão regional. Logo, inviável o conhecimento do apelo, o que torna prejudicada a análise da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 251, inciso I, do RITST, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Maria Alda De Souza

ID: 260708879

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024232-51.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COIADO GALHARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024232-51.2024.5.24.0096 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024232-51.2024.5.24.0096 : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. : MARIA ALDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733fdf5 proferida nos autos. RR-ROT 0024232-51.2024.5.24.0096 Recurso de Revista Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sergio Gonini Benicio Recorrida: MARIA ALDA DE SOUZA Advogado: Gabriel Coiado Galharde PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.3.2025 (fl. 1207). Recurso interposto em 4.4.2025 (fls. 1164-1195). Regular a representação processual (fls. 98-192). Preparo satisfeito. Custas processuais às fls. 1144-1145. Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1196-1205). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - afronta ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; - violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da reclamada pela doença ocupacional que acomete a reclamante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte recorrente requer a reforma da decisão, ao argumento de que a doença era degenerativa, de caráter crônico e anterior ao contrato, bem como que não há nexo causal ou concausa com a atividade profissional, sendo a doença originária de causas multifatoriais, o que afasta a responsabilidade a ela imputada pelo pagamento de indenização. Pleiteia a reforma do julgado. A Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da recorrente e, ao analisar a matéria, concluiu que a autora desenvolveu LER/DORT, relacionada ao trabalho e que ausentes antecedentes patológicos da trabalhadora. Ademais, foi comprovado o nexo de causalidade entre as atividades realizadas e a doença, não adotadas todas as normas de segurança e medicina do trabalho e constatada a responsabilidade da ré. Segue trecho da decisão (fls. 1152-1155): “Pelo contrário, a prova constante dos autos é contundente no sentido de que as patologias acometidas pela reclamante são decorrentes das atividades laborativas prestadas à reclamada. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi baseada nos exames físicos e demais documentos constantes dos autos. Além disso, houve detido exame clínico e a verificação dos fatores envolvidos direta ou indiretamente com as patologias, o que foi devidamente relatado e fundamentado no laudo pericial. Por todos esses fundamentos, encontrando-se o laudo do perito nomeado pelo Juízo bem fundamentado no que diz respeito à constatação do nexo causal, entendo que não prospera a impugnação apresentada pela reclamada, razão pela qual acolho a conclusão do Sr. Perito. Dessa forma, uma vez provado o nexo causal, resta saber a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Para tanto, duas hipóteses devem ser analisadas em relação à responsabilização do empregador: a) a responsabilidade objetiva, segundo a qual havendo dano este deve ser ressarcido independentemente da ideia de culpa; b) a responsabilidade subjetiva, na qual a obrigação de indenizar decorre da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Nosso sistema legal, representado pelo atual Código Civil, manteve como princípio (como regra geral) a responsabilidade subjetiva, ou seja, aquela que depende de culpa, conforme se verifica do art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Entretanto, refletindo a moderna tendência da responsabilização, após prever a regra geral, previu os casos em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independentemente de culpa do agente, conforme parágrafo único do art. 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Essa é exatamente a hipótese dos autos, pois a reclamada está inserida no ramo frigorífico. Portanto, trata-se da hipótese de responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, acima transcrito. Cristalina a responsabilidade objetiva decorrente do próprio ramo de atividade da reclamada, bem como pelas tarefas desempenhadas pela reclamante. Via de consequência, tendo em vista a existência de nexo causal, e porque as atividades exercidas na reclamada representam risco à saúde dos trabalhadores, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva daquela, em reparar os danos sofridos pela reclamante, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, para que não se alegue que a responsabilidade objetiva da reclamada não é suficiente para sua responsabilização, impõe-se consignar também que se encontram configuradas nos autos as hipóteses de culpa, razão pela qual resta presente também a responsabilidade subjetiva expressamente prevista no art. 186 do Código Civil. O descumprimento pela reclamada das disposições referentes à segurança e medicina do trabalho é claramente verificável, pois não comprovou a adoção de medidas para se evitar o ocorrido, como lhe incumbia (art. 157, I, da CLT; art. 19, §1º, da Lei 8.213/91). Não há nos autos prova de que havia rotatividade de tarefas, a fim de se evitar o desgaste físico da reclamante, nem a concessão de ginástica laboral, o que foi confirmado pela única testemunha ouvida nos autos, Sra. Célia Maria dos Santos Dias. Presente também a culpa da reclamada, apta a justificar sua responsabilização pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência da doença adquirida.” Depreende-se dos trechos transcritos que a Turma acolheu as conclusões exaradas no laudo pericial, no sentido de reconhecer o nexo causal entre o labor e a doença, além de estabelecer que não foram adotadas todas as medidas de segurança. Portanto, para se concluir em sentido diverso, ou seja, pelo reconhecimento do caráter degenerativo e multifatorial da doença, além do cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A recorrente requer a reforma do acórdão para reduzir o valor da indenização por dano moral, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sustentando a ocorrência de divergência jurisprudencial, bem como sustenta que os pressupostos para indenizar não se fazem presentes. Sem razão. Superadas as questões relativas ao dano, culpa e nexo de causalidade, tendo em vista a configuração do dano in re ipsa, conforme (fls. 1156-1157). O órgão julgador manteve os danos morais em R$ 5.000,00 (fl. 1157) e a jurisprudência do C. TST se firmou para fixar entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. Destarte, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - violação ao art. 950 do CC; - violação aos arts. 10 e 11 da Lei nº. 8.212/1991; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a indenização por dano material só é devida quando da lesão resultar defeito pelo qual a trabalhadora não possa se ativar no mercado de trabalho, o que não é o caso dos autos. Aduz que não houve incapacidade laboral total e permanente a ensejar o pagamento de indenização, mas apenas redução. Sustenta, ainda, que a determinação de pagamento de pensão durante o período de afastamento previdenciário configura bis in idem. Sem razão. A Turma, uma vez comprovada a responsabilidade civil da ré e em consonância com os Temas 8 e 44 deste Tribunal, manteve a sentença que deferiu lucros cessantes até o fim da convalescença, 15.8.2024 (fl. 1156). A decisão da Turma está em conformidade com o artigo 950 do Código Civil, porquanto, uma vez reconhecida a natureza ocupacional da doença, bem como a incapacidade do trabalhador, gerou o direito à indenização material. Quanto à possibilidade de cumulação da pensão com o benefício previdenciário, a Turma concluiu conforme o entendimento firmado pelo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0020606-12.2017.5.04 .0812, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) (...) 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema (...) Agravo de instrumento desprovido (ARR-1459-17.2014.5.05.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023 – grifos próprios) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. DESCONTOS INDEVIDOS - CARTÃO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da CF; - violação ao artigo 818 da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC. O acórdão manteve a decisão que condenou a ré a efetuar o pagamento do cartão alimentação durante o período de afastamento previdenciário da autora. A recorrente afirma ter “plena convicção de que, nas ocasiões em que o Recorrido se afastou da empresa por acidente do trabalho, o cartão alimentação foi corretamente fornecido”, bem como que “JAMAIS efetuou qualquer desconto indevido no pagamento do Recorrido, inclusive no que concerne ao cartão alimentação” (fl. 1190). Ressalta que “Nesta feita, a Recorrente não deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento ao cartão alimentação, pois agiu conforme o que foi acordado, visto que a previsão de norma coletiva é quando tratar-se de acidente, não de doença, razão pela qual não há que se falar em valores a título de cartão alimentação. sim qualquer diferença da verba a ser quitada pela Recorrente” (fl. 1191). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Ao analisar a questão, a Turma concluiu que “o benefício foi previsto no acordo coletivo de trabalho 2023/2025, que corresponde ao período de afastamento da autora (cláusula 2ª - fl. 972), na cláusula 6ª, parágrafo terceiro, item 2, no valor de R$ 450,00 (fl. 973). Nos demonstrativos não se verifica o pagamento do benefício (f. 463-469)” (fl. 1158). Assim, para a verificação dos argumentos da parte de que o benefício foi depositado de forma correta mesmo durante os períodos de afastamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Alegações: - violação do artigo 5º, II, da CF; - violação do artigo 818 da CLT; - violação do artigo 373, I, do CPC. O acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento de depósitos das diferenças do FGTS em relação ao período em que a parte ficou afastada das atividades laborativas. A ré sustenta que, nos períodos de suspensão, não há necessidade de fazer o recolhimento do FGTS, em razão de não serem devidos os salários (fl. 1193). Alega ainda que o ônus da prova com relação ao assunto em discussão é do Recorrido, o qual não se desincumbiu. Requer a reforma. Sem razão. Uma vez reconhecida a responsabilidade da ré pela ocorrência de doença ocupacional, o depósito do FGTS é obrigatório nas licenças por acidente do trabalho e em doença do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e art. 20, II, da Lei 8.213/91). A decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, senão vejamos: RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA “COMUM”. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da leitura do art. 15, caput e § 5°, da Lei n.° 8.036/90, depreende-se a obrigatoriedade da realização dos depósitos de FGTS nas hipóteses de afastamento em razão de licença por acidente do trabalho. 2. No caso dos autos, o demandante foi afastado das suas atividades laborais para o gozo de auxílio-doença comum. Todavia, ante o caráter ocupacional da enfermidade, consoante reconhecido em Juízo, é devido o recolhimento do FGTS no período em que ele esteve em gozo do referido benefício (RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Consoante dispõe o § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, é obrigatório o depósito dos valores referentes ao FGTS nos casos de afastamento do empregado em face da fruição da licença por acidente de trabalho. Sob esse prisma, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o empregador deve manter o recolhimento das parcelas de FGTS quando o afastamento do empregado para tratamento de saúde tiver nexo de causalidade ou concausalidade com o labor. Precedentes da SBDI-1 do TST. O recurso de revista depara-se com os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-11393-55.2019.5.15.0084, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PERÍCIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DEVIDA. No presente caso, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu o pleito do Reclamante de condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas relativas ao FGTS, referentes ao período de afastamento previdenciário. A Corte Regional entendeu que "prevalecendo o reconhecimento de que a lesão em punho direito enfrentada pelo autor tem relação causal com acidente de trabalho típico, persiste a condenação da 1ª demandada em proceder ao recolhimento do FGTS do período do afastamento previdenciário, ainda que o obreiro tenha sido beneficiado por auxílio doença". Saliente-se que a ordem jurídica assegura ao empregado afastado por acidente de trabalho a efetivação de seus depósitos de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, §5º, Lei 8.036/90). Na hipótese, o Obreiro foi afastado das suas atividades laborais para o gozo de auxílio-doença comum; contudo, como o caráter ocupacional da patologia, em razão do acidente de trabalho sofrido, foi reconhecido em Juízo, é devido o recolhimento do FGTS no período em que ele esteve em gozo do referido benefício. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022 – grifo próprio). RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, tendo em vista que o empregado foi afastado das suas atividades laborais, percebendo auxílio-doença comum, tendo sido o caráter ocupacional das patologias reconhecido em juízo, ainda que por nexo de concausalidade, é devido o recolhimento do FGTS no período em que ele esteve em gozo do referido benefício previdenciário, conforme bem decidiu o TRT. Decisão regional em plena sintonia com a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023 – grifo próprio). RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. No que tange ao recolhimento do FGTS, a ordem jurídica favorece o empregado afastado por acidente do trabalho por meio da garantia da efetivação de seus depósitos de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, §5º, Lei nº 8.036/90). Assim, é devido o recolhimento do FGTS nos períodos em que o empregado gozou do benefício previdenciário. O referido entendimento se aplica inclusive para o caso de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). Já em relação ao ônus da prova, é inviável o seguimento do recurso, pois a decisão recorrida foi fundamentada no conjunto probatório dos autos e não na regra de distribuição do ônus da prova. Além disso, a Súmula 461 do TST estabelece que é da empregadora o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Portanto, quanto ao tema, o seguimento do recurso é inviabilizado diante da diretriz determinada no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação ao art. 791-A, §, 2º CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios devidos pela empresa, considerando os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT (fl. 798). A recorrente pretende, em síntese, a redução dos honorários de sucumbência ao qual fora condenada para o patamar de 5% do valor líquido da execução. Sem razão. O Colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para fixar o percentual dos honorários advocatícios e, segundo entendimento do C. TST, o reexame em sede de recurso de revista se limita a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica. Por fim, para se concluir em sentido contrário e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, até mesmo por dissenso jurisprudencial, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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ID: 280690348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024102-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

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EDER FURTADO ALVES

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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FERNANDA ROCHA DIEGUEZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4f672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 24.03.2025 e 15.04.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 28 e 29.04.2025 e feriado forense de 16 a 18.04, 21.04.2025 (Semana Santa e Tiradentes), 1º e 02.05.2025 (Dia do Trabalho), fl. 1.346. Interposto em 05.05.2025 (fls. 1.183-1.301). Juntados julgados de fls. 1.323-1.345. Regular a representação processual (fls. 1.124-1.128). Custas processuais arbitradas (fl. 867) e comprovadas no valor de R$ 3.287,09 (fls. 1.087-1.088), inalteradas em instância revisora (fls. 1.149 e 1.180). Apólice de seguro-garantia fls. 1.302-1.321, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, II e § 1º, III e IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. Alegou a recorrente que, mesmo instado por meio dos embargos de declaração interpostos, o Egrégio Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões e provas fundamentais para o desfecho das controvérsias: a) tese de defesa de que o labor externo e sem possibilidade de controle de jornada ou, sucessivamente, labor em teletrabalho, poderia ser demonstrada com oitiva da testemunha; b) se a prova testemunhal não poderia demonstrar que a função se assemelhava a de um representante comercial, pois o recorrido podia definir sua agenda de visitas e seus próprios compromissos, de modo que o VPN não servia como controle de jornada, mas tão somente para autenticação do sistema para manter em sigilo os dados protegidos pela LGPD, circunstâncias em relação às quais era imprescindível a oitiva de testemunha; c) a prova oral igualmente poderia elucidar acerca das irregularidades praticadas pelo autor que deram causa ao encerramento do contrato, sobretudo quanto aos períodos em que foram cometidas; d) houve investigação criteriosa e minuciosa conduzida pela área de compliance, que constatou ter o ex-empregado se valido de métodos fraudulentos diversos para atingir suas metas e assim perceber remuneração variável, consoante relatório de auditoria; e) o autor confessou em depoimento pessoal: tinha ciência de norma expressa na empresa vendando a criação de perfis falsos de usuários para fins de atingimento de metas estipuladas para executivos e do código de ética; as pessoas indicadas no relatório são seus parentes; f) não apreciado o depoimento da testemunha Rafael e o relatório de auditoria que explicitou o modus operandi da atuação fraudulenta; g) o fato de que o período de 20 dias para aplicação da justa causa, após a finalização de minuciosa investigação interna não poderia caracterizar perdão tácito ou ausência de imediatidade; h) quanto ao dano moral, não houve análise sobre a tese de que a prova produzida comprovou que o recorrido tinha ciência de ser contrária às normas de conduta da empresa a realização de pedidos nos restaurantes parceiros; i) o valor fixado se mostra desproporcional e exorbitante, sobretudo considerando que não há prova de conduta ilícita praticada; j) registro no contrato de trabalho que o recorrido sempre esteve enquadrado no regime estabelecido pelo art. 62, I, da CLT e que isso se deve ao fato de que, no exercício de sua função como executivo de vendas externas, era impraticável a fixação e controle de seu horário de trabalho, não comparecendo à empresa; k) confissão do autor de que não tinha rotina fixa e depoimento da testemunha Rafael de que a jornada não era controlada; l) os sistemas como "sales force" e VPN eram gerenciamento de informações e comunicações; m) inaplicabilidade da súmula 338 do TST, ante a inexistência de de controles de frequência; n) o GILRAT, vinculado ao seu CNAE, cuja atividade principal é descrita como "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, estabelece alíquota de RAT a partir de 2%; o) a média remuneratória para fins de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada com base nos valores nominais efetivamente pagos durante a contratualidade, e não com base em valores posteriormente corrigidos Não tem razão. Nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como no caso, em que a E. 1ª Turma consignou que em defesa não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença. A reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa e o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito; a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário; a testemunha patronal esclareceu que não precisava ligar o sistema (VPN) quando fosse realizar a visita aos clientes, mas apenas quando fosse utilizá-lo para cadastro, prospecções (encontrar clientes novos) e qualquer tipo de alteração nos dados dos clientes que exigissem dados sensíveis; não existe obrigatoriedade de ligar o sistema no início do trabalho, mas para acessar o Sales Force precisa ligar a VPN; toda visita realizada é registrada no sistema; era possível o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho por meio do aplicativo , podendo exigir, on line por exemplo, check in e check out das visitas no local, pois os executivos já tinham que cadastrar todas as atividades realizadas no sistema; a circunstância de a empresa ter optado por não controlar a jornada de trabalho dos executivos, não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho; quanto ao labor em teletrabalho, a natureza das atividades executadas pelo autor não possibilita tal modalidade laboral, pois realizava visitas aos estabelecimentos comerciais (clientes); não tendo sido juntados documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da parte autora, incide o disposto na súmula 338, I/TST, tendo sido levados em consideração os termos da petição inicial e a prova oral produzida para arbitramento da jornada, não prosperando a insurgência patronal. Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, correta a determinação de atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e taxa Selic a contar da distribuição; as verbas rescisórias devem ser apuradas com os valores corrigidos; a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%” (fls. 1.130-1.137 e 1.142-1.144). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. As questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampada em razões de recurso de revista. Nesse quadro, houve regular solução das controvérsias, sendo as matérias suficientemente analisadas e decididas, atendendo ao disposto nos dispositivos apontados como violados. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verificada a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. Por fim, a fundamentação dada pelo Colegiado às matérias permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, é inviável o prosseguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. arts. 369 e 442 do CPC; - violação aos arts. arts. 820 e 821 da CLT. Articulado ter havido erro de premissa, pois o colegiado entendeu que a oitiva da testemunha quanto às horas extras seria para comprovar o exercício de cargo de confiança, quando, na realidade, pretendia evidenciar o desempenho de trabalho externo ou, subsidiariamente, de teletrabalho; o depoimento testemunhal também era imprescindível para esclarecer sobre a reversão da justa causa. Sem razão. A Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa porque em contestação não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; compete ao Juiz a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (art. 370 do CPC/2015), em atendimento aos princípios da celeridade processual (art. 139, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 371, do CPC; ilesos os arts. 5º, LIV a LVI, da CF, 820 e 821 da CLT, 369 e 442 do CPC (fls. 1.130-1.131). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. A decisão recorrida está fundamentada no princípio da persuasão racional que estabelece que a prova é dirigida ao juiz e não às partes, a fim de formar-lhe o convencimento motivado, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. As premissas fáticas consideradas pela Turma somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo sido asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais e legais. DENEGO seguimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos arts. 482, “a”, e 818, II, da CLT; - violação aos arts. 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Articulado que o quadro fático consignado no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, permite concluir pela irregularidade da conduta do recorrido, a fim de receber vantagem indevida quanto ao seu comissionamento, o que conduz à conclusão de que foi regular a aplicação da justa causa, imediatamente após apuração do caso em investigação interna. Não tem razão. A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que, embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença (fls. 1.131-1.132). A decisão, como posta, não vulnera os artigos 482, “a”, e 818, II, da CLT e 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 186, 927, caput, e 944 do CC; Articulado não haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral a ser indenizado, porque comprovada a regularidade da dispensa por justa causa; a mera alegação da conduta ilícita não pode, por si só, justificar a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara da repercussão negativa do fato na esfera íntima do indivíduo. Em caráter eventual, aduziu ser evidente que não pode ser mantido o quantum indenizatório, porquanto exorbitante e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Não tem razão. A Turma manteve a condenação porque a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa; o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito (fls. 1.132-1.133). Para o acolhimento da pretensão recursal (inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral porque regular a dispensa por justa causa), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil, mormente porque não tratam de reparação moral in re ipsa em caso de reversão da justa causa aplicada. A indicação genérica de afronta a artigo que se desdobra em parágrafo, como o 944 do CC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Ainda, o TST firmou entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 62, I e III, 75-B e 818, II, da CLT; - violação ao art. 373, II, do CPC; - contrariedade à Súmula 338, II, do TST; - divergência jurisprudencial. Sustentado que os registros empreendidos no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, demonstram que o sistema era utilizado para gerenciamento de informações e comunicação, e não para controle de jornada, o que corrobora a tese de que o trabalho não era passível de controle de horário; inaplicável a súmula 338 do TST, ante a inexistência de controles de frequência. Em caráter eventual, postulou que seja reconhecido que o recorrido laborava em regime de trabalho remoto ou teletrabalho. A recorrente colacionou, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras - trabalho externo - teletrabalho e jornada de trabalho arbitrada, vide fls. 1.264-1.267) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 1.264-1.290), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da C. Corte Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A recorrente pugnou seja afastada a incidência de juros legais na fase pré-processual, nos exatos termos da decisão do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 1.142-1.143). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Alegado que a Corte fixou percentual equivocado no que se refere à cota patronal, o que implica reconhecer que a restituição é devida. Não tem razão. Entendeu o Regional que a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%" (fl. 1.144). Conclusão em sentido diverso ao exposto demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Argumentado que o órgão julgador considerou os valores já corrigidos para a composição da média da remuneração variável, o que denota majoração, implicando enriquecimento sem causa. Não tem razão. Entendimento da Turma que as médias são apuradas com os valores corrigidos (fls. 1.143-1.144). Não se constata malferimento aos artigos 5º, II, e 102, § 2º, da CF e 884 do Código Civil, haja vista que não tratam de apuração de verbas rescisórias. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Maria Vilani De Alencar Sobrinho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 330826850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007685-70.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINE MENDEZ IZIDRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007685-70.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 27.058,40 Última distribuição:06/05/2025 Autor: MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO, CPF nº 27165329234, RUA DAS RUBELITAS 5383, - DE 5362/5363 AO FIM PARQUE DAS GEMAS - 76875-824 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MENDEZ IZIDRO, OAB nº RO14226 Réu: BANCO BMG S.A., ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação consumerista proposta por MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO em desfavor de BANCO BMG S.A.. Narra, a parte autora, que o banco requerido, de forma ilícita, lançou em seu nome contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC) que previa descontos jamais avençados. Refere quebra do dever de informação, falta de probidade e boa-fé na formalização do contrato. Pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pretende vê-la condenada ao pagamento da repetição de indébito (CDC, art. 42), referindo que a conduta do Banco foi maliciosa ao efetuar os descontos descritos, além da indenização por danos morais, diante do ato ilícito da instituição financeira ao induzir a contratação de empréstimo simulado de forma vil e enganosa. A inicial veio instruída de documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 120360606). Citado, o banco requerido apresenta contestação (ID 121328351). Na oportunidade, arguiu preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, da inépsia da inicial, da necessidade de atualização da procuração acostada nos autos, da prescrição e decadência. No mérito, menciona ser legal a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Enfatiza que forneceu informações claras e suficientes a respeito do tipo de serviço que seria prestado, negando a existência de vícios de consentimento e/ou informação. Defende a existência do empréstimo, a regularidade da contratação e dos respectivos descontos, afirmando agir em exercício regular de direito. Impugna a repetição do indébito. Rebate o dano moral. Discorre acerca da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos. Réplica (ID 122168037). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, o banco requerido pugnou pela produção de prova oral (ID 123225024). A autora, por sua vez, requereu apenas o prosseguimento do feito (ID 123018203). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova oral requerida e passo ao julgamento da causa. Das preliminares: Da impugnação à gratuidade de justiça. Suscitou a parte ré, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação da beneficiária, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. O extrato do INSS demonstram que a única fonte de renda da parte autora resume-se ao benefício previdenciário de sua titularidade, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício aludido (art. 99, §2º, do CPC). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de tratativa prévia na via administrativa. O banco réu alegou que a autora não buscou solucionar a lide preliminarmente por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo banco, ventilando ser procedimento preliminar indispensável antes da propositura da ação. No que se refere à alegação supracitada, considerando o princípio fundamental da inafastabilidade de jurisdição, na forma do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito, é inteligível o entendimento que o acesso à Justiça independe da realização de prévia pelas vias administrativas, desta forma não acolho tal preliminar haja vista não obrigatoriedade de pregressa tentativa de medida administrativa. Além disso, o caso em questão não se refere a uma das exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual afasto tal preliminar. Da ausência de comprovante de residência válido. A ré alegou que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da demanda, visto que a parte autora apresentou comprovante de residência datado de 15/01/2025, sendo que a ação foi ajuizada em 06/05/2025. Acrescenta que o comprovante de residência está em nome de terceiros. Ocorre que, o referido está em nome da autora, conforme ID 120308810. Nessa quadratura, entendo que a exigência de comprovante de residência atualizado não é causa de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que da leitura do art. 319 do CPC não se infere que o comprovante de residência atualizado seja um dos documentos indispensáveis para propositura da demanda, até porque inexiste outro elemento nos autos a ensejar dúvidas quanto ao endereço indicado pela autora, assim como o próprio réu angaria documenos indicando referido endereço (ID 121328351 - Pág. 8). Destarte, rejeito a preliminar ventilada. Da necessidade de procuração atualizada. O banco requerido sustenta, em sua contestação, que a procuração juntada pela autora estaria fora do prazo legal, uma vez que teria sido assinada há mais de três meses da data de distribuição da presente demanda. Contudo, verifica-se dos autos, especialmente do documento constante no ID 120308809, que a procuração foi firmada em 11 de fevereiro de 2025, enquanto a ação foi distribuída somente em 06 de maio de 2025, ou seja, em prazo inferior a três meses da outorga de poderes. Dessa forma, não assiste razão ao alegado pelo requerido, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada, reconhecendo a regularidade da procuração e sua tempestividade para fins de representação da parte autora no presente feito. Da alegada prescrição e decadência. A instituição financeira ré arguiu que a pretensão deduzida pela requerente encontra-se prescrita na forma da lei. Todavia, observando que trata-se de descontos decorrentes de contrato de serviço consumerista, faz-se aplicável o art. 27 do Cód. de Defesa do Consumidor, sendo iniciada contagem de prazo prescricional a partir do conhecimento do dano ou sua autoria. Considerando o exposto, acolhe-se os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO. AUTORA ANALFABETA. FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, CC/02. ASSINATURA DE PROCURADOR. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo A teor do art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Desta forma, sendo a autora analfabeta, a formalização do instrumento contratual exige a assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público, nos termos do art. 595, CC/02. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.010041-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) No caso dos autos, os descontos em questão estavam sendo efetuados ainda quando do ajuizamento da ação, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão autoral. O Requerido alega já haver decorrido o prazo decadencial estipulado no artigo 178, II previsto no CPC para propositura da ação. Entretanto, vide que o contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito - RMC, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, entende-se que ao ter seu direito violado sucessivamente ao decorrer dos vencimentos das parcelas, o prazo será renovado no início do próximo desconto. Tal entendimento possui sintonia com que se infere da ementa abaixo indicada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. VENTILADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC NÃO APLICÁVEL À AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADEMAIS, PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, PARA O CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS PELA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007109-45.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, sem maiores delongas, não acolho a prejudicial de mérito movida pela instituição financeira ré. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação de produto, especificamente o cartão de crédito. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Nada obstante isso, cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada. Pois bem. Objetivando impulsionar a oferta de crédito e a economia, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). O intuito do legislador federal ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, foi proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que a do mercado comum. Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, a fim de preservar a capacidade financeira do devedor para a sobrevivência própria e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário. Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu. No entanto, como ação governamental para fomentar o consumo e girar a roda da economia, foi editada a MP nº 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica, eis que aplicável somente aos empregados sob o regime da CLT. E esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, §1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Nessa quadratura, o desconto combatido possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Demais disso, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Dito isso, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, conforme documentos de ID 1121328353, 121328356 e 121328360, juntados ao feito com a contestação. Assim, irretorquível que a contratação sub judice, bem como a ciência e compreensão dos termos da avença estão devidamente comprovados nos autos. Com efeito, as cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela requerente. Destaco que não incorreu a parte demandada em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva, capaz de submeter o consumidor a situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça proscrição judicial. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Assim, não há valor a ser repetido, tampouco em dobro (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Inexiste, também, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Compulsando os documentos, há inequívoca comprovação de que a parte autora, de fato, contratou crédito consignado por cartão, inclusive com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas ID 121328353. Neste sentido, quanto à questão de fundo, em caso parelho, assim já se decidiu: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da autora pleiteando a reformada r. decisão. Sem razão. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput do CC, aplicável à espécie, relativo à discussão acerca da responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade contratual diversa da pactuada pela parte autora. Mérito propriamente dito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido.(TJSP: Apelação Cível 0023882-84.2019.8.26.0564; Relator(a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data doJulgamento:23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Logo, utilizado o produto bancário (valor adicional contratado e sacado), não há que se falar em repetição de indébito. Ademais, o limite percentual do contrato que se estabeleceu não ultrapassa a margem de 30% do seu rendimento, não havendo que se falar, portanto, em readequação ou redução. Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ID: 330247116

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024826-67.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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TIAGO ALVES DA SILVA

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RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c0b3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024826-67.2022.5.24.0021 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 86.800,43 (em 06.12.2023 – fls. 1.558-1.571) Recorrente: SELMA PEREIRA DINIS Advogados: Rafael Medeiros Arena da Costa e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I – Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 27.05.2025, ocorrendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 1.771). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 1.713-1.742). Julgados juntado (fls. 1.743-1.770). II – Regular a representação processual (fls. 32-34). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.549-1.550). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – arts. 1º, III, 5º, II, V, X e LIV, 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186, 187, 927, 932, III, e 944, do CC; art. 157, I, e 223-G, da CLT. 739-B da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido modificou a sentença para reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a argumento de que, embora a incapacidade laborativa da recorrente seja por tempo indeterminado, é parcial e recuperável, desde que seja submetida a tratamento apropriado. Sustenta a recorrente que o valor arbitrado a título de dano moral, além de não atender ao princípio da proporcionalidade, não levou em consideração a culpa gravíssima e direta da recorrida para o surgimento da patologia que a acomete parcial e permanentemente para o trabalho, repercutindo em sua vida pessoal, sem contar a notória capacidade econômica da recorrida, autorizando a majoração do valor arbitrado mínimo para de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.716-1.723): “1. PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR - Comprovado por perícia médica não infirmada que o labor prestado pelo trabalhador que a patologia diagnosticada de que padece a trabalhadora além de não ter causa degenerativa, teve origem no labor e condições em que prestado, responde a empresa empregadora pelos danos decorrentes, inclusive o de natureza moral, máxime se demonstrado que era prestado com emprego dos membros superiores em atividades que demandavam esforço físico repetitivo. 2. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Se tratando de patologia que teve origem no labor e condições em que prestado, o dano moral é presumido in re ipsa, devendo ser indenizado de forma proporcional à contribuição da empresa, nos termos do previsto nos arts. 944 do Código Civil e 223-E da Lei Consolidada - CLT. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - Com o intuito de adequar o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADC nº 58 e 59, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação e, indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, apenas a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, considerando-se, inclusive que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Provimento parcial do recurso interposto pela demandada. RELATÓRIO (...) 2 – MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (RECURSO DAS PARTES) A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência do nexo de causalidade entre a patologia nos ombros e membros superiores da trabalhadora, e constatada a culpa da empresa, deferiu o pedido de indenização por danos materiais, morais e a emissão de CAT (f. 1531/1554). Defende a demandada não existir relação de causalidade entre as patologias constatadas e o labor prestado pela autora, ausente, ainda, culpa da empresa pelos danos, não há cogitar do dever de indenizar. Ademais, não comprovada incapacidade laborativa da demandante, além de não se ter levado em consideração as condições pessoais e fatores degenerativos de que é portadora. Pugna, então, seja reconhecida a ausência de culpa da empresa com exclusão da condenação na indenização, ou, casa mantida, a redução do valor arbitrado. Por seu turno, pretende a autora a majoração do valor arbitrado à indenização, sob o argumento de que: Em face de anos de incúria da Reclamada, negligenciando o fornecimento de EPIs a seus funcionários e tão pouco importando-se com o bem-estar destes, a autora acabou desenvolvendo graves lesões, sendo o dano psíquico nessa hipótese, presumido "in re ipsa". (f. 1615). Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de patologia ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo no comportamento ativo ou omissivo daquele, nos termos do previstos no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso concreto, a autora foi admitida em 01.12.2013 laborando como operadora de máquinas, em diversos setores da linha de produção, com atribuições em atividades propensas a causar o tipo de lesão que passou a padecer após o ingresso na empresa. Realizada a perícia, o laudo descreve o ambiente laboral e as atribuições cumpridas pela demandante, além de avaliar os riscos ocupacionais, os fatores externos, exames e demais documentos exibidos, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias diagnosticadas (LER/DORT em ombros e membros superiores da trabalhadora), afirmando a parcial e permanente incapacidade laborativa da demandante. E concluiu (f. 1438): Considerando-se o exame clínico, os exames complementares e os elementos apresentados nos autos, concluímos que: A RECLAMANTE COMPROVOU QUE SOFRE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HÁ NEXO CAUSAL. A PATOLOGIA (LER/DORT) CAUSA LIMITAÇÃO/RESTRIÇÃO LABORAL PARA ATIVIDADES DE ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E DE TRABALHOS REPETITIVOS COM OMBROS E MEMBROS SUPERIORES. A TRABALHADORA PODE SER READAPTADA EM ATIVIDADES MAIS LEVES E SEM O ESFORÇO REPETITIVO, QUE RESPEITEM AS LIMITAÇÕES ADQUIRDAS. ESSA CONDIÇÃO É COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE (25%), EM CARÁTER PERMANENTE. AS PATOLOGIAS DA COLUNA SÃO CRONICO-DEGENERATIVAS, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL, MESMO COMO CONTRIBUINTE (CONCAUSA). NÃO HÁ SEQUELAS ANATÔMICAS E ESTÉTICAS. NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA PERICIADA. Em respostas aos quesitos, esclareceu: Quesitos complementares da reclamada1. Concorda o perito judicial que a literatura aponta a diabetes como causa da síndrome do túnel do carpo e de tendinites, assim como a obesidade? R. Sim, podem estar envolvidos. Contudo, no caso especifico a causa ocupacional está clara e fundamentamos no laudo. A STC surgiu com os trabalhos e foi recuperada, restando atualmente somente as limitações de ombro; estas limitações se mantem, mesmo com a perda de peso (após bariátrica), mostrando-se essencialmente ocupacional. Observo finalmente que o diagnóstico de diabetes foi em agosto de 2019 (informado no laudo do INSS de agosto de 2021 "diabetes há dois anos" - f. 1399), bem depois das patologias. 2. O perito judicial confirma que a autora foi submetida a cirúrgica bariátrica? Obesidade predispõe o indivíduo a problemas nas articulações, como ombros e membros superiores, analisadas no caso em tela? R. A cirurgia foi informada e confirmada, sendo a obesidade causa de problemas articulares principalmente de coluna e membros inferiores. As patologias dos ombros e dos membros superiores são essencialmente ocupacionais, sendo que as limitações de ombros sem mantem, mesmo não sendo mais obesa e com diabetes controlada. 3. Confirme, portanto, o perito judicial que não é possível garantir qualquer contribuição do trabalho no desencadeamento das moléstias nos membros superiores da obreira, ainda mais sem a identificação de elementos ergonômicos ou biomecânicos desfavoráveis em sua rotina laboral. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 4. O perito judicial considera viável que as atividades da autora requisitassem, de forma simétrica e simultânea, ambos os membros superiores? R. As atividades que sempre executou exige força, agilidade, movimentos repetitivos e intensos de ambos os ombros e membros superiores, com potencial de lesão em ambos, mês que seja mais prevalente e intensa no membro dominante do trabalhador. 5. O perito judicial concorda que a afecção da autora é bilateral e, portanto, não acomete apenas seu membro dominante? A literatura médica versa sobre essa situação, que contradiz as características da doença profissional de ordem ortopédica, a qual tende a sobrecarregar o membro dominante, mais coordenado, forte e ágil nas atividades laborais mais penosas? Caso discorde, aponte referências que justifiquem a resposta ofertada. R. Não, como já esclarecido no quesito anterior, os dois membros são igualmente exigidos. A literatura fala em preferência das lesões nos membros dominantes, mas não excluiu o acometimento bilateral, mesmo que no dominante seja, na maioria das vezes, o mais acometido. 6. O perito judicial confirma que doenças de natureza degenerativa, de forma geral, não podem ser equiparadas a doenças do trabalho, à luz da Lei 8213/91, artigo 20, item II? R..Sim, as doenças da coluna da autora não são ocupacionais. 7. A autora apresenta atrofia ou hipotrofia dos membros superiores e desuso que denota limitação ou apenas referência de dor na solicitação de mobilização dos membros em questão? R. Não, apesar das limitações o membro não está sem uso e, portanto, não desenvolve hipotrofias. 8. Pode-se afirmar, com precisão, que a presença de lesão ou deformidade significa incapacidade para o desempenho de atividades laborais e cotidianas? Justifique tecnicamente. R. No caso da autora significa restrições (redução da capacidade laboral), já fundamentada no laudo. (f. 1499/1501) E quesitos complementares, respondeu e expert: Quesitos complementares da reclamada 1. Esclareça, impreterivelmente, todas as dúvidas suscitadas nesta impugnação. R. O reclamado apresentou dúvidas específicas além dos quesitos complementares abaixo. Em que pese as considerações da manifestação, criando uma tese favorável as suas pretensões, não apontou erros que possa alterar os fatos que já comprovamos, discutimos e fundamentamos no laudo apresentado. Não temos mais esclarecimentos a fazer visto que já nos manifestamos no laudo quando realizamos o estudo do caso, que está fundamentado no laudo anexado ao processo. 2. Considerando a artrose acromioclavicular como diagnóstico diferencial para a patologia alegada, como exposto no quadro da Ordem de Serviço 606/98 do INSS, pode-se com certeza afirmar que o trabalho atuou como fator para o quadro estudado? Justifique a resposta. R. Sim; as alterações funcionais que encontramos são por tendinopatias e não por artrose - veja no exame físico do laudo. 3. Com base na confirmação de que a reclamante é portadora de artrose acromioclavicular, moléstia degenerativa relacionada diretamente com a síndrome do impacto, pode-se afirmar com certeza que foi o labor o verdadeiro fator causal para a moléstia alegada? Justifique a resposta. R. A Síndrome do impacto não ocorre na articulação acromioclavicular, contudo a lesão dos tendões pode sobrecarregar e causar também degeneração articular, ou seja: é a lesão do manguito que pode influenciar na artrose acromioclavicular e não o contrário. Também especificamos que esta artrose não interfere na função do ombro, como verificado no exame físico do laudo. 4. Considerando que a síndrome do túnel do carpo tem etiologia desconhecida, podendo estar relacionada a múltiplos fatores, é possível afirmar, de maneira indubitável, que ela foi desencadeada exclusivamente pelas atividades laborais desempenhadas na empresa ré? Justifique a resposta. R. Sim; Pesquisando a lista de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 – inciso VII, de acordo com a Portaria/MS n.º 1.339/1999), encontramos a Síndrome do túnel do carpo (G56.0) relacionadas aos trabalhos, confirmando epidemiologia positiva (NTEP) - o nexo está fundamentado no laudo. 5. Justifique tecnicamente a conclusão pericial quanto à existência dos riscos ergonômicos e biomecânicos nas atividades desempenhadas pela reclamante na ré, expondo os resultados encontrados e bibliografia que embase sua tese. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas pela autora. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de Serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 6. Tendo em vista que os dados sobre o exame físico não mostram informações importantes, como o grau de amplitude articular dos membros superiores, o grau de força muscular, a perimetria nem a presença ou ausência de desuso, pode-se afirmar, com certeza, que a reclamante apresenta redução da capacidade laboral em grau leve (25%), em caráter permanente? Se afirmativo, informe os elementos que fundamentam tal alegação. Justifique a resposta. R. Sim. A classificação utilizada, como de grau leve (25%), leva em consideração as limitações físicas e funcionais adquiridas, a profissiografia, a idade e a formação intelectual e, com isso, avaliando a capacidade de o trabalhador manter a atividade ou de ser reabilitado. As limitações da autora e sua capacidade física foi detalhada e demonstrada no laudo e é compatível com esse enquadramento. (f. 1518/1520 O aludido laudo, contrariamente ao que sustentado pela demandada, expõe o objeto da perícia, a análise técnica e a avaliação do risco ambiental/laboral e as condições em que o labor era prestado, com respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados em linguagem simples, mas técnica e coerente, terminando por afirmar nas conclusões a existência do nexo de causalidade entre as patologias e tipo do trabalho prestado pela demandante, com participação do labor em 25%, ou seja, em grau leve. Atendido, portanto, o previsto art. 473 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, constitui obrigação do empregador garantir condições ambientais de trabalho que preservem a segurança e saúde do trabalhador, considerado, inclusive, o dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho, garantia, aliás, que encontra abrigo nos expressos termos do previsto nos arts. 7º, inciso XXII do Texto Maior e 7o, inciso II, alínea "b" do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, da ONU, do qual o Brasil é signatário e foi incorporado ao ordenamento jurídico interno, por força do Decreto 591/92 e, portanto, vincula também as empresas privadas, em face da eficácia horizontal do direitos fundamentais, não se podendo transferir para o prestador a responsabilidade que é especialmente da empresa até mesmo em razão da função social da empresa (arts. 170, inciso III da Carta de 1988 e 420 do Código Civil) e do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada - CLT. Assim, e partindo-se da premissa de que o meio ambiente laboral é espécie pertencente do gênero meio ambiente (art. 200, inciso VIII da Carta de 1988), os princípios do poluidor-pagador e o da internalização das externalidades negativas se mostram plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho e, inclusive, têm amparo constitucional no rol dos direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º, inciso XXII - âmbito preventivo e repressivo), podendo ser encarado como um direito fundamental implicitamente previsto no título II, como lembra Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro[1]. Desse modo, embora em razão do tipo de labor que demanda esforço repetitivo se possa aplicar a teoria objetiva, como reiteradamente tem proclamado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e esta Turma, considerando-se, inclusive, a grande quantidade de trabalhadores na empresa que padecem do tipo de lesão de que portadora a demandante, a evidenciar o nexo técnico epidemiológico da atividade explorada pela empresa do ramo industrial de frigorífico, o laudo revela que o labor atuou como causa das lesões de que padece a autora - Ler/Dort. Sendo assim, existe presunção legal de que a atividade desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco à saúde do trabalhador, nos termos do previsto no art. 337, § 3º do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007 prevendo: § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. Vale anotar, ainda, por importante, que o laudo é claro em mencionar que o labor foi o verdadeiro fator causal das patologias diagnosticadas e consideradas como tendo causa o labor e a forma como prestado, afastando, pois, origem degenerativa. Assim reconhecido, não há cogitar em exclusão do vínculo da causalidade entre a patologia e o tipo de labor prestado pela trabalhadora, incidindo a norma constante do art. 223-E da Lei Consolidada - CLT. Passo, então, à análise da culpa da empresa na produção dos danos. Como antes anotado, a empresa tem por objetivo social o abate de aves e suínos - indústria de frigorífico, havendo, assim, como antes anotado, nexo técnico epidemiológico. Se isso não bastasse, a formulação e o desenvolvimento da análise ergonômica do trabalho estruturada na Norma Regulamentar NR 17 abrange requisitos alusivos ao levantamento, transporte e descarga individual de materiais, equipamentos nos postos de trabalho, mobiliário e as condições ambientais de labor, ao passo que a NR-36 estabelece parâmetros de ergonomia com a finalidade de garantir segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Quanto à organização das atividades, as exigências de desempenho devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores, de maneira a minimizar os esforços físicos estáticos e dinâmicos repetitivos que possam comprometer a segurança e saúde do prestador (NR-36, item 36.14.2, b). E relativamente aos rodízios, a organização do trabalho deve proporcionar alternância dos grupos musculares solicitados, sempre com a finalidade de preservar a capacidade produtiva dos trabalhadores, nos termos do previsto na NR-36 (item 36.14.7.1, b). Como se vê, constatada a contrariedade aos critérios de segurança antes descritos, por descumprimento da exigência de alternância dos grupos musculares e o labor repetitivo prestado pela autora, como revelado pelo laudo pericial, deve ser reconhecida a contribuição e a culpa da empresa pelas lesões de que a autora foi acometida, sendo, assim, responsável pela indenização dos danos, na proporção da contribuição de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vale repetir. Ademais, em matéria de responsabilidade civil ambiental do trabalho, há sempre a presunção de responsabilidade daquele que se apropria dos frutos do labor, contribuindo, direta ou indiretamente, para o surgimento de danos e, por isso, deve por eles responder. Aliás, foi esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabelecendo, no art. 223-E da Lei Consolidada, serem responsáveis pela indenização do dano, "todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", norma que, com o devido respeito, deve ser aplicada quanto à responsabilidade pela indenização de toda e qualquer espécie de dano surgido no seio da relação de trabalho. Assim, seja por aplicação da teoria objetiva ou porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil quanto ao dever de indenizar os danos sofridos pela trabalhadora em decorrência das patologias de que padece, surgidas em razão das condições do labor em proveito da empresa, deve a sentença ser mantida. Ademais, a determinação de emissão da CAT, por se tratar de obrigação de fazer prevista em lei que deve ser cumprida sob a cominação imposta pela sentença, a qual se mostra razoável, não merecendo reparos. Com relação aos danos morais, presente o dever de indenizar, à medida que as lesões causaram incapacidade laborativa, embora de forma parcial, mas por tempo indeterminado. Nesse quadro, teve a autora afetada a sua dignidade, fundamento da indenização por danos morais, como acertadamente lembra Maria Celina Bodin de Moraes[2] devendo, portanto, ser mantida a condenação, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Lei Consolidada - CLT. De fato, constatada ofensa à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Por conseguinte, quando se vislumbra no comportamento do agente a violação de um direito fundamental, isso implica em uma inevitável violação da dignidade do ser humano como averbam Maria Celina Bonfim de Moraes[3] e Eulália Pascual Lagunas[4]. Assim, a indenização, nessa hipótese, independe da demonstração da dor ou sofrimento, sendo presumida, in re ipsa, presente violação a dignidade do ser humano, à medida a sensação de dor e sofrimento que, que costumeiramente se menciona como demonstração de dano moral, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta, como ficou assentado em voto proferido no julgamento pelo Superior de Justiça do REsp 1.292.141-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Assim entendido, mantenho a condenação. Entretanto, com relação ao valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, se deve tomar em consideração, entre outras circunstâncias, a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, e no caso concreto, o grau de participação do trabalho para o surgimento da patologia, de apenas 25% e que, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar a prática de novos ilícitos, entendo, respeitosamente, que embora a incapacidade laborativa da seja tempo indeterminado é parcial e recuperável desde que a trabalhadora seja submetida a tratamento apropriado, parece razoável reduzir o valor arbitrado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção nos termos decididos na origem (ADC 58). Provejo, pois, parcialmente o apelo apresentado pela acionada e, como consequência, nego provimento ao interposto pela demandante. POSTO ISSO [...] ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, improver aquele interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da demandada: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator; b) por maioria, negar lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes, vencido o Desembargador relator; c) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. [...] (Acordão recorrido, Autos nº 0024826 67.2022.5.24.0021; Id. 5326cd3, Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, j. 21/05/2025)” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende a autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PEREIRA DINIS

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 338392102

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024065-34.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4256ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024065-34.2024.5.24.0096 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 11.12.2024 – fl. 1.269) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrido: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA Advogado: Fagner de Oliveira Melo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.06.2025, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 1.410). Recurso interposto em 25.06.2025 (fls. 1.369-1.398). II - Regular a representação processual (fls. 98-102). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.316-1.317), inalteradas em instância revisora (fl. 1.366). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.399-1.409). EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVO TEMA: FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O acórdão modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que, conforme tabela do IBGE, este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustentou a recorrente que o pagamento deve ser realizado de forma mensal, com inclusão da autora na folha de pagamentos da empresa até que a trabalhadora complete 60 anos de idade ou venha a falecer, o que ocorrer primeiro. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com entendimentos do TST, conforme se transcrevem: TEMA 77 – RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” TEMA 155 - RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, nos precedentes qualificado acima mencionados, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVIII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 186 do CC; - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que, reconhecendo que o trabalho atuou como concausa, na proporção de 25%, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional que acarretou lesões na coluna da autora. Sustenta a recorrente que não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença que acomete a autora, uma vez que sempre tomou as precauções necessárias no sentido de proteger e orientar seus empregados com o objetivo de evitar riscos à saúde e à ocorrência de eventuais acidentes de trabalho, fornecendo-lhes todos os equipamentos de proteção individual para a realização segura do trabalho. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.375-1.378): “2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA DO TRABALHO O magistrado de primeira instância condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional, que acarretou lesões na coluna da trabalhadora. Entendeu que no caso estavam presentes todos os requisitos para a responsabilização da ré (dano, nexo causal e culpa), tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, na proporção de 25% na incapacidade total atual. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que a doença da reclamante é degenerativa, que não há nexo causal ou concausal, que a patologia originou-se por diversas causas e que é anterior ao contrato. Pois bem. Para que a empregada obtenha êxito em sua pretensão indenizatória baseada no acometimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o dano por ela suportado, o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, além da culpa do empregador. No caso, a trabalhadora foi admitida na empresa ré em 2.3.20 (CTPS - f. 26), para exercer a função de Auxiliar Operacional. A perícia médica realizada (f. 1203/1226) confirmou a enfermidade na coluna da trabalhadora (alterações degenerativas cervicais e lombares). Elucidou que: (...) Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso, com informação de sedentarismo e sobrepeso; negou tabagismo e etilismo. Durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de leve a moderado, com episódios de carregamento de peso e em posições anti-ergonômicas. Trabalhou na embalagem, na ponta de esteira e na limpeza interna e geral, como acima detalhado. Também na admissão passou por exame médico que, embora minucioso, não detectou nenhuma limitação física para o trabalho que realizaria e alegou que trabalhou por um ano quando iniciaram os primeiros sintomas, que evoluíram por um ano até o afastamento e não retornou mais (afastada desde 10/02/2021). Observo que na verdade trabalhou menos de um ano (11 meses) até o afastamento e não retornou mais. A alegada doença ocupacional surgiu de forma lenta e progressiva e a levou ao afastamento já na primeira consulta médica com relatório informando: "acometida de lombalgia com início do tratamento em 09/12/2021 + cervicobraquialgia, ficando em tratamento por 15 dias e retornando ao trabalho por 4 vezes consecutivas e continua sintomática em tratamento por tempo indeterminado". Informa CID's M50.0 (Transtorno do disco cervical com mielopatia) e M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), fl. 50. Os exames de tomografia diagnosticaram alterações degenerativas, tanto cervical como lombar, mas não são específicos para o diagnostico de lesões de ligamentos e musculares que indicam os sintomas clínicos e os relatórios médicos. Desta forma, os sintomas de dor e consequente limitação física e laborativa associam fatores ocupacionais (lesões musculo-tendíneas) e estruturais, somando ainda alterações do dor muscular difusa típica da fibromialgia. Considerando a profissiografia do autor durante o pacto laboral com a reclamada encontro correlação de contribuição efetiva entre as atividades e a apresentação e progressão da doença durante o pacto laboral: a autora trabalhou em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade." E, por fim, concluiu que: "A PERICIADA COMPROVOU QUE SOFREU/SOFRE DE DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA, COM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E NECESSÁRIA DOS TRABALHOS NA EVOLUÇÃO PARA A INCAPACIDADE QUE APRESENTOU - HÁ NEXO DE CONCAUSA. A PATOLOGIA DA COLUNA MANTEM SINTOMAS QUE REPRESENTAM INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA TOTAL E SEM PREVISÃO DE ALTA - É POR TEMPO INDETERMINADO. AS DEMAIS PATOLOGIAS ALEGADAS - DE OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - NÃO SÃO OCUPACIONAIS E NÃO TIVERAM RELAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS NA RÉ - NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. A AUTORA TEM TAMBÉM DIAGNÓSTICO E SINTOMAS INTENSOS DE FIBROMIALGIA, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. A SOMA DAS PATOLOGIAS E DOS SINTOMAS INTENSOS PERPETUAM A INCAPACIDADE DA PERICIADA, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO A CURTO PRAZO (PELO MENOS NOS PROXIMOS DOIS ANOS). A PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL É MUITO REMOTA (PROGNÓSTICO RUIM). CONCLUO PELA CONCAUSA LABORAL PARA A INCAPACIDADE EM GRAU LEVE (25%). NÃO HÁ SEQUELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS OU PSÍQUICAS À PERICIADA EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS NA RECLAMADA." Com relação à análise da existência do nexo concausal, o laudo pericial revelou-se suficientemente elucidativo, com abordagem de todos os aspectos relevantes. Contra referido estudo técnico não existiu nenhum elemento nos autos capaz de desmerecer ou infirmar as conclusões lançadas pelo profissional de confiança do Juízo. Destaco que o Nexo Técnico Epidemiológico consiste em uma metodologia adotada a fim de relacionar e identificar doenças ocupacionais e acidentes em face do labor exercido pelos trabalhadores. A adoção do NTEP faz presumir que as doenças/acidentes sofridos pelos trabalhadores foram causados pelas atividades desenvolvidas, cabendo à empresa o ônus de comprovar que a situação delineou-se de forma diversa, o que não foi observado na presente reclamatória. Assim, totalmente precária e divorciada da prova robusta produzida nos autos, a alegação de inexistência de relação do labor com a doença apresentada, causas extralaborais, além de outras. A reclamada agiu com culpa ao descuidar-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como pela observância do art. 157 da CLT: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, forçoso reconhecer que a autora foi submetida a intenso ritmo de trabalho ("em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade" - f. 1215), sendo que cabia à reclamada a adoção de outras medidas preventivas. Diante disso, estando comprovado o dano (lesões), o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença e, ainda, a culpa da empresa, o reconhecimento da doença ocupacional e a reparabilidade do dano pelo empregador é medida que se impõe. Nego provimento.” Sem razão. A Turma, levando em consideração a conclusão pericial, a qual não foi infirmada por outra prova produzida nos autos, entendeu que as atividades laborais realizadas pela autora em prol da ré contribuíram na evolução da doença degenerativa da coluna da trabalhadora que culminou em uma incapacidade em grau leve (25%). Dessa forma, a recorrente deve ser responsabilizada pela participação no agravamento do evento danoso verificado na recorrida, uma vez que demonstrado os seguintes elementos: o dano suportado pela recorrida, a culpa da recorrente pelo agravamento da doença, o nexo concausal entre o agravamento da doença e o trabalho realizada pela recorrida, sem contar que o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP não foi afastado pela recorrente, ônus que lhe competia, até porque o trabalho desempenhado pela trabalhadora exigia esforço físico intenso de sua coluna. Assim, para se adotar conclusão diversa à encampada pela Turma, no sentido de desconsiderar a conclusão pericial, afastando a responsabilidade da recorrente pelo agravamento da doença verificada na recorrida e, consequentemente, as indenizações deferidas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sustenta a recorrente que, por não ter agido com culpa, não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença verificada na recorrida. Sustenta que a divergência jurisprudencial trazida à colação demonstra que o valor arbitrado a título de danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.386): “2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré a exclusão da indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Alega ausência de culpa de sua parte e inexistência de danos de tal ordem à reclamante. Eventualmente, requer a redução do valor, sendo excessivo e desproporcional o montante fixado. A reclamante, por sua vez, pede que seja majorado o importe arbitrado. Analiso. Ultrapassada a questão referente ao preenchimento dos requisitos legais, conforme tópico 2.1. Com efeito, de fácil sentir a dor sofrida por qualquer pessoa que esteve acometida por doença do trabalho, sentindo dores e limitações funcionais. Ademais, na espécie, cumpre destacar que o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida, não havendo necessidade de prova de prejuízo concreto ou do sofrimento experimentado pela trabalhadora. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação dos bens jurídicos tutelados - a vida e a saúde. Uma vez ocorrido, o dano merece ser reparado. Contudo, no tocante ao valor arbitrado, entendo que o quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, com função compensatória. A falta de cautela na fixação do quantum pode gerar a criação de uma "indústria de litigiosidade sobre dano moral", condenável jurídica e moralmente. Assim, considerando o teor do art. 223-G, da CLT (conforme novel entendimento do STF sobre a matéria), o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica, o tempo de labor na empresa reclamada, a incapacidade total e sem previsão de alta, a remuneração auferida pela obreira, e o intuito pedagógico, entendo como razoável a indenização por danos morais fixadas na origem em R$ 10.000,00. Por fim, já houve determinação para atualização na forma da Súm. 439, do TST (f. 1268). Desta feita, nego provimento a ambos os recursos. Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende o autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 201, §7º, II; - violação a dispositivos de lei federal – art. 805 do CPC; arts. 950 e 1.539, do CC; arts. 10 e 11, da Lei n. 8.212/91; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes à autora e modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustenta a recorrente que: a) a indenização não é devida por ausência de culpa e dolo da empresa; b) só há a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quando a incapacidade for total e permanente; c) configura “bis in idem” a determinação de pagamento de pensão durante o afastamento previdenciário; e d) o responsável pelo pagamento da pensão é o INSS e não o empregador. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.390-1.392): “2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Insurge-se a reclamada alegando que o percentual de 25% fixado é arbitrário, que não há culpa da empresa, que houve pagamento do benefício previdenciário no afastamento e, sucessivamente, que o final do pagamento deveria dar-se aos 60 anos ou no falecimento da trabalhadora. Já a autora pede que a pensão mensal seja deferida em parcela única, com fundamento na previsão legal e na segurança jurídica. Aprecio. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil pela doença da trabalhadora (concausa), é patente a necessidade de indenização para que possa a obreira voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum) ou, na impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo estado que hoje se encontra. A legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima (arts. 949 e 950 do CC). É de se destacar que a indenização por lucros cessantes deferida tem caráter indenizatório, alicerçada no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa e objetiva compensar o que a autora perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar. O artigo 121 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há falar em exclusão de parte da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, ou ainda, pagamento somente da diferença entre o benefício recebido e os valores que teria direito caso estivesse laborando para a ré. A matéria, aliás, já está pacificada no C. TST, que firmou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes e do benefício previdenciário recebido pelo trabalhador. Veja- se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-126300-28.2007.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOB A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há impedimento legal ao percebimento simultâneo do benefício previdenciário e de indenização por dano material, sob a forma de lucros cessantes, decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - Processo RR 771-58.2010.5.05.0132 - 6ª Turma - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 28.8.2013 - DEJT: 30.8.2013) Por outro lado, a indenização por lucros cessantes somente é devida na proporção da contribuição da empresa para a ocorrência do evento danoso. No caso, como analisado alhures, o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%). Considerando essa análise, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da ré quanto ao percentual, pois em conformidade com todas as considerações ressaltadas pelo perito quando da análise do estado clínico da trabalhadora. Assim, não há falar que o percentual de 25% carece de revisão ou é arbitrário. Deve ser observada a tabela do IBGE quanto a fixação da data final para o pensionamento e, neste caso específico, a expectativa aproximada de vida é de 79 anos de idade. No que tange ao pagamento em parcela única do pensionamento, o procedimento está expressamente autorizado por lei (art. 950, parágrafo único, CC), sendo comumente adotado pelos órgãos julgadores. Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única beneficia a parte autora, gerando um ganho de capital, esta Turma vem elegendo como critério mais adequado para a fixação do quantum indenizatório a utilização da Planilha de Cálculo do Valor Presente. Por meio desta, promove-se a conversão de renda periódica em capital, considerando as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado do valor que lhe seria devido mensalmente de forma vitalícia. E esse método já observa o redutor e não precisa ser requerido por quaisquer das partes, mesmo porque evita o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Assim, quanto à forma de apuração da pensão a ser paga em parcela única, deve ser aplicada a Planilha de Cálculo do Valor Presente, disponível no sítio eletrônico deste Regional, para as parcelas vincendas. Quanto às parcelas vencidas por ocasião da liquidação, devem ser computadas por simples conta aritmética, devendo a atualização observar o vencimento de cada parcela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o pensionamento é devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer em primeiro lugar. Ainda, dou provimento ao recurso da autora para determinar que o pagamento da pensão mensal deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente.” Sem razão. No caso em tela, a Turma, ao analisar a matéria, consignou que “o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%)” (fl. 1.363). A verificação dos argumentos da parte, portanto, exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário, pois se tratam de institutos diversos, sendo aquele uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20606-12.2017.5.04 .0812, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) (...) 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema (...) Agravo de instrumento desprovido (ARR-1459-17.2014.5.05.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023 – grifo próprio) Também neste sentido: Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023; Ag-RR-127000-42.2009.5.17.0010, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais. Sustenta a recorrente que o montante arbitrado se encontra elevado, devendo ser reduzido, por não haver justo motivo para que seja compelida ao pagamento deste valor. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.382): “2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela exclusão ou redução do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 na origem. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve responder pelos honorários do perito (CLT, art. 790-B). Quanto ao valor, esta Turma estabeleceu como padrão a ser utilizado o valor de R$ 2.000,00 para os honorários de perícia médica, excetuados os casos específicos, cujas particularidades motivem a fixação em patamar diverso. Assim, o valor fixado na origem deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais.” Sem razão. O julgado colacionado às fls. 1.382-1.383, oriundo do TRT da 2ª Região, é inespecífico, por não analisar a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmula 296 do TST). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sustenta a recorrente que deve ser reduzido o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, uma vez que não se trata de ação de grande complexidade. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.383-1.384): “2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a reclamada em face da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrada na origem em 15% sobre o valor da condenação. Pugna pela redução do percentual arbitrado. Analiso. Mantidas as condenações impostas à ré em decorrência do reconhecimento da natureza ocupacional das patologias que acometeram a trabalhadora, não há que falar em inversão da sucumbência ou exclusão da condenação. No entanto, o apelo comporta provimento quanto ao percentual fixado. Embora se reconheça o zelo prestado pelo advogado da parte reclamante, o tempo exíguo exigido para a realização do serviço, a baixa complexidade dos fatos discutidos e a desnecessária prática de outros atos são circunstâncias que não justificam a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual legal máximo, como arbitrado na origem. Destarte, com fulcro no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao apelo para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prosseguindo, quanto aos honorários a cargo da reclamante. O STF, analisando a ADI 5766, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão supra produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/99), produzindo tais efeitos imediatamente à publicação da ata de julgamento, independentemente da publicação do acórdão ou de certificação de trânsito em julgado (Rcl - 20901; Rcl - 3632; Rcl - 3473). Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Com isso, ocorrendo a suspensão da exigibilidade, cabe ao interessado na cobrança, dentro do período de suspensão, comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica da parte, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade, propiciando a exigência do pagamento. Dou parcial provimento ao recurso da ré somente para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação.”. Sem razão. O Colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para reduzir o percentual de honorários advocatícios e, segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista, sob a alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica ao ser fixado percentual de 10% (dez por cento). Para se concluir em sentido contrário, e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, haja vista a sua natureza extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “HONORÁRIOS PERICIAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região x Atvos Agroindustrial S.A. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 315077651

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0008900-66.2019.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Polo Passivo:

ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNO S.A JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À IMPETRANTE. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado pela Atvos Agroindustrial contra o ato proferido na ACP-10230-31.2014.5.15.0079, mediante o qual o juízo de primeiro grau, examinando denúncia formulada pelo Ministério Público do Trabalho: a) reconheceu terem as reclamadas (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. - atual ATVOS Agroindustrial S.A, impetrante) descumprido o acordo firmado nos autos da referida ação civil pública; b) fixou as astreintes correspondentes no montante de R$ 10.140.000,00 e; c) determinou a citação das executadas "para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT". 2. No mandado de segurança a impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.), afirma que, estando ela em recuperação judicial, a sua intimação para cumprir a decisão viola o seu direito líquido e certo de ser executada perante o juízo universal. 3. Mediante a decisão recorrida o Tribunal Regional, reconhecendo ter sido deferida a recuperação judicial à impetrante, concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator. 4. Entretanto, em 13/11/2023 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial da impetrante (processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100). 5. Dessa forma, não tendo havido a habilitação do crédito no juízo universal e tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial da impetrante, a execução deve prosseguir no juízo trabalhista. Precedentes. 6. No mandado de segurança não há insurgência específica contra o ato coator em relação às demais questões ventiladas na petição inicial (descumprimento da cláusula 1.3 do acordo e ausência da intimação pessoal determinada pelo art. 880 da CLT), questões que, aliás, não são passíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança, por comportarem impugnação por recurso próprio (inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte). Precedentes. 7. Não mais estando a impetrante em recuperação judicial, deve ser indeferida a segurança requerida. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 8900-66.2019.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, são Recorrido(s)S ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNO S.A e OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI. Trata-se de recurso ordinário (fls. 8.580/8.589) interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o acórdão de fls. 8.546/8.554, mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho concedeu a segurança requerida por ATVOS Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A., em recuperação judicial), para declarar a ilegalidade e cassar os efeitos do ato coator, praticado nos autos da ACP-0010230-31.2014.5.15.0079. O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 8.590/8.591. A impetrante apresentou contrarrazões a fls. 8.603/8.626. Mediante o despacho de fls. 8.634/8.636, determinei a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, tendo em conta a informação extraída da página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de que houve o pagamento da 12ª e última parcela do acordo, bem como de que a matéria em debate já foi objeto de decisões da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Corregedoria Regional. O Ministério Público do Trabalho manifestou a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, consignando que o pagamento citado refere-se ao cumprimento do acordo firmado e não ao pagamento das astreintes (fls. 8.643/8.647 - TST-PET-538981/2024-4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que a execução das astreintes está suspensa em razão de decisão proferia na Ação Revisional 0010913-24.2021.5.15.0079, até o trânsito em julgado da decisão a ser nesta proferida (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010230-31.2014.5.15.0079/1#f9b0ef8). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (fls. 61/252) contra as empresas integrantes do Grupo Odebrecht (Construtora Norberto Odebrecht S.A., OLEX Importação e Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. (antes denominada ETH BIOENERGIA). Foi proferida a sentença de fls. 492/516. Após a interposição de recurso ordinário, as partes (Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A.) celebraram acordo nos autos da ação civil pública perante o Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.517/1.520). Mediante a petição de fls. 1.745/1.756, o Ministério Público do Trabalho denunciou o não cumprimento da cláusula 1.3 do acordo e requereu a condenação das executadas ao pagamento das astreintes nela fixadas, no montante de R$ 10.140.000,00, ou a intimação para garantir o juízo da execução. A ATVOS Agroindustrial (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.) apresentou exceção de pré-executividade (fls. 4.009/4.035) e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, LDA. o fizeram a fls. 4.064/4.089. Após frustrada tentativa de conciliação, instruído o feito e apresentada pela ATVOS a informação de que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial - autos 1050977- 09.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 4.708/4.710), em 6/11/2019 foi proferida a decisão de fls. 4.864/4.872, complementada pela retificação de fls. 4.878, apontadas como ato coator. Na referida decisão, o juízo da execução rejeitou "liminar e formalmente o incidente de exceção de pré-executividade, por inadequação da via" (fls. 4.868) e, examinando o requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho a 1.745/1.756, concluiu terem as executadas descumprido a cláusula do acordo e deferiu o requerimento formulado pelo parquet nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, considero que as requeridas descumpriram a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3, quanto a 'não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local', além de descumprirem o comando da cláusula 1.4 quanto à 'marchandage', que não foi objeto do presente requerimento (fls. 1999/2000). Não parece lógica e economicamente viável a afirmativa da requerida Construtora Norberto Odebrecht de que habilitou ou obteve visto e não enviou os 111 trabalhadores das terceirizadas para Angola e não os enviou para trabalhar no país africano (fls. 4569). De qualquer forma, o requerente demonstrou documentalmente, que o universo de trabalhadores atingidos corresponde a 58 (terceirizados) + 111 (contratados pela Biocom, empreendimento controlado e administrado pela Odebrecht), de modo que a multa devida consiste em 169 (trabalhadores) X R$ 60.000,00 = R$ 10.140.000,00 (dez milhões, cento e quarenta mil reais), ficando, assim, reconhecida a violação da cláusula, com a liquidação da cominação, tornando o título certo e exigível (arts. 876, 879). Diante do expresso requerimento do Ministério Público do Trabalho (art. 878 da CLT), determino que se inicie a execução da obrigação de fazer e da astreinte, sendo as requeridas intimadas para, em até 48h (art. 880 da CLT): a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados; b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e / ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução. Providencie a Secretaria da Vara a confecção do respectivo Mandado de citação dos executados para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do art. 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados" (fls. 4.871/4.872, sem grifo no original) A fls. 4.898 o juízo da execução, em 14/11/2019, retificou a parte final dessa decisão, nos seguintes termos: "'Visto. Revejo o último parágrafo da decisão de id 856fd61, quanto à expedição de mandado de citação, passando a ter a seguinte redação: 'Citem-se as executadas através de seus i. procuradores, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados. Cumpra-se'" (fls. 4.898, sem grifo no original). Consta dos autos, a fls. 4.916/4.923, embargos de declaração interpostos pela Atvos Agroindustrial, nos quais apontou obscuridade nas decisões supra, caracterizada pelo reconhecimento do deferimento da recuperação judicial e pela manutenção da intimação das executadas para pagamento das astreintes sem qualquer ressalva. Não consta dos autos a decisão proferia no julgamento dos referidos embargos de declaração. ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A., em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, impetrou o presente mandado de segurança (fls. 10/37), apontando como ato coator as decisões antes transcritas (de fls. 4.864/4.872 e 4.898). O Desembargador Relator, a fls. 8.371/8.377, denegou liminarmente o processamento do writ, considerando incabível o mandado de segurança, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2019 e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A impetrante interpôs agravo, a fls. 8.470/8.477. O agravo foi provido, conforme acórdão de fls. 8.483/8.489, para determinar o processo do mandado de segurança, com devolução dos autos ao relator. Nesse acórdão está consignado que, mediante a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na CorPar-1000979-56.2019.5.00.0000, foi determinada a suspensão da decisão proferida na ACP até o julgamento final do citado Agravo Interno. Mediante a decisão de fls. 8.514/8.518, de 2/12/2020, o relator deferiu a liminar, "para determinar a suspensão da execução contra a Impetrante ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança" (fls. 8.518). Mediante o acórdão de fls. 8.546/8.554, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu integralmente a segurança, para "declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos" (fls. 8.552), consignando os seguintes fundamentos: "DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A Impetrante alegou, em apertada síntese, que a tese principal do mandado de segurança é a impossibilidade de atos executórios diante da empresa em processamento de recuperação judicial, em afronta ao que dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005, conforme iterativa jurisprudência da E. SBDI-1 do C. TST, bem como precedentes deste E. TRT e tese de repercussão geral no STF. Pugna que o ato coator determinou a citação da empresa impetrante, nos termos do artigo 880 da CLT, para que ela efetuasse no prazo de 48 horas o pagamento das 'astreintes' pactuadas no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo em audiência, em valor que supera a 10 (dez) milhões de reais, quantia essa que compromete o caixa de empresa financeiramente combalida, em processo de recuperação judicial, prejudicando o plano da recuperação, assim como o pagamento de diversas obrigações, inclusive trabalhistas, como salários e gratificações natalinas de milhares de empregados, de modo, que nesta hipótese entende pela não aplicabilidade da OJ 92 da SBDI-2 do C. TST. Sustenta, ainda, que deferido pelo Juízo Cível o processamento da recuperação judicial da empresa, as ações judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho prosseguem até a quantificação do crédito, para posterior inscrição do crédito exequendo no quadro geral de credores do Juízo Universal, nos termos do quanto dispõe o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, ficando restrita a competência material da Justiça Trabalhista à formação do título executivo até momento da liquidação. Argumenta, também, que a decretação da recuperação judicial ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias, conforme previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Sendo assim, requer, no mérito, a concessão definitiva da segurança, declarando-se a ilegalidade do ato coator, por violação de direito líquido e certo, com a decorrente cassação de seus efeitos. Ao exame. Logo de plano, importante destacar, que a estreita via do mandado de segurança não autoriza discussão a respeito do mérito da causa de origem, limitando-se única e exclusivamente à análise da legalidade dos atos executórios ora impugnados neste 'writ'. Destarte, a r. decisão liminar de fls. 8506/8511, considerando presentes o 'periculum in mora' e o 'fumus boni iuris', deferiu a medida liminar requerida pela Impetrante, de forma 'inaudita altera pars', determinando a suspensão da execução contra a executada ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, conforme os termos da sua fundamentação parte integrante do seu dispositivo. O Juízo Impetrado prestou as seguintes informações, constantes às fls. 8527/8529: '1 - A parte autora aduzindo que as reclamadas arregimentaram trabalhadores de forma irregular ('aliciamento, marchandage e tráfico internacional de seres humanos') para prestação de serviços em condições degradantes em Angola. A parte reclamada contestou. Prolatou-se a decisão. As partes recorreram e entabularam acordo, o qual foi devidamente homologado. 2 - O Ministério Público do Trabalho informa o descumprimento do acordo (fls. 2240), requerendo a execução de astreintes que foram fixadas em sentença. 3 - Em decisão proferida em sede de Exceção de Pré-executividade, este Juízo considerou que a ora impetrante, descumpriu a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3 do acordo, determinando: 'a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados'. b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e/ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR Nº 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução'. 4 - Publicada a decisão em 13/11/2019 (Id. eb75177).' Em sua manifestação, juntada tempestivamente às fls. 8530/8537, o Ministério Público do Trabalho, ora litisconsorte, argumentou, em síntese, que o artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor por 180 dias, momento em que se reestabelece o direito dos credores de prosseguir com as execuções independentemente de pronunciamento judicial, e, também, que a Justiça do Trabalho seria sim a competente para processar e julgar a execução até a constituição do crédito, ou seja, competente para decidir quanto ao pedido de pagamento de astreintes decorrente do descumprido do acordo pactuado e homologado. Com efeito, analisando-se a questão principal arguida pela Impetrante, qual seja, a determinação de ato executório contra a executada em recuperação judicial, em que a r. decisão impugnada proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, nos autos da Ação Civil Pública 0010230-31.2014.5.15.0079, determinou o pagamento imediato de 'astreintes', no valor de R$ 10.040.000,00 (dez milhões e quarenta mil reais), decorrente do descumprimento da Cláusula 1.3 do acordo homologado e incontroversamente inadimplido, diante de todo o conjunto probatório coligido nestes autos, conforme fundamentado na r. decisão de fls. 8506/8511, que a r. decisão impugnada de fato afrontou diretamente o teor do artigo 6º da Lei 11.101/2005. O 'caput' e os §§1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, aplicável a hipótese dos autos, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, dispunham que: 'Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.' (grifei) Ora, restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial. E, neste aspecto, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, redação anterior a Lei 14.112/2020, acima transcrito, é sabido que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Isto significa dizer, que deferido o processamento da recuperação judicial da empresa Impetrante, a execução trabalhista dos créditos decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nesta Justiça Especializada deve prosseguir até a liquidação do crédito, com a suspensão dos atos executórios, competindo exclusivamente ao Juízo Universal decidir acerca da execução dos créditos liquidados contra a recuperanda. Aliás, neste sentido, repise-se, conforme citado na r. decisão liminar, que o C. TST pacificou seu entendimento declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução após o processamento da recuperação judicial da executada: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR - 000281-48.2011.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15.03.2019).' Outrossim, ao contrário da manifestação do litisconsorte, não obstante os §§ 4º e 5º do supramencionado artigo 6º em comento dispusessem, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, acerca da exceção da suspensão da execução, estabelecendo o prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas, não se pode olvidar que referido prazo suspensivo tem por objetivo assegurar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, definindo um Juízo Universal em que possam concorrer em paridade isonômica as classes de credores, no intuito de evitar a existência concomitante de execuções em Juízos distintos, e, deste modo, culminar com a não observância da ordem de preferência. Nesta perspectiva, cita-se a jurisprudência da E. SBDI-2 do C. TST que sedimentou entendimento no sentido de que é do Juízo Universal a competência material para a prática de quaisquer atos executórios referentes as demandas ajuizadas nesta Justiça Especializadas contra empresa em processamento de recuperação judicial: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida essa relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que 'todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda'. (...). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do lustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que 'a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária'. Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento' (TST - RO-0010133-04.2014.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 30.08.2018).' Por outro lado, ao contrário da tese defensiva exposta às fls. 8530/8537 pelo litisconsorte Ministério Público do Trabalho, frisa-se que a citação do devedor para cumprimento do artigo 880 da CLT é ato de execução, visto que o referido artigo dispõe nitidamente que 'requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora'. Concluindo, deferida a recuperação judicial do devedor, mesmo que decorrido o prazo de suspensão das execuções fixado no § 4º do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, cessa a competência desta Justiça Especializada para a execução, que se limita à apuração do respectivo crédito a ser habilitado, pois os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal admitem o prosseguimento da execução na ação trabalhista apenas até a apuração do respectivo crédito. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER do presente Mandado de Segurança impetrado por ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA postulada, confirmando-se a medida liminar deferida, e declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos, nos termos e sob as penas da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo" (fls. 8.548/8.552). Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho interpõe o recurso ordinário de fls. 8.580/8.589. Reputa equivocado o colegiado "ao não se atentar que o Ministério Público do Trabalho pretende executar cláusula decorrente de 'acordo judicial', não uma decisão judicial líquida e certa já transitada em julgado" (fls. 8.586). Aduz que, "ainda que o juízo da recuperação judicial seja o competente para reunir bens e decidir sobre as questões inerentes à liquidação dos pagamentos, entendimento que para nós é incontroverso, é a Justiça do Trabalho a instância onde deve ser processada e julgada a execução até a constituição definitiva do crédito, ou seja, a Justiça competente para decidir sobre a procedência do pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial" (fls. 8.586), nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Afirma que "a habilitação do eventual crédito na Justiça Estadual só pode ocorrer após reconhecida a procedência do pedido executório, ou seja, quando a obrigação de pagar requerida pelo Ministério Público do Trabalho restar espontaneamente reconhecida pela devedora ou definitivamente julgada pelo magistrado, o que só pode ocorrer, nesse último caso, após a garantia do juízo (art. 880 e ss. da CLT)" (fls. 8.587). Sob esses argumentos, sustenta que o "pedido de habilitação do crédito totalizando R$ 10.140.000,00 no juízo universal da recuperação não seria a providência adequada a ser tomada, eis que o crédito que é perseguido (multa decorrente de inexecução do item 1.3 do acordo judicial), ainda depende de julgamento definitivo de mérito, o que deve ocorrer na Justiça do Trabalho" (fls. 8.587). Aduz não existir ato ilegal passível de ser cassado mediante mandado de segurança, uma vez que o ato coator se limitou a determinar o cumprimento espontâneo da obrigação ou a garantia da execução, nos exatos termos determinados pelos arts. 880 e seguintes da CLT. Requer o provimento do presente recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, porque inexistente ilegalidade no ato coator. Ao exame. De início, cumpre esclarecer que o ato apontado como coator não foi praticado no julgamento de exceção de pré-executividade. Conforme registrado no relatório, o ato coator rejeitou liminarmente as exceções apresentadas pelas executadas (fls. 4.868) e julgou o requerimento de execução de astreintes apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 4.871/4.872). Registre-se, ainda, que não se discute o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo firmado nos autos da ação civil pública ou a submissão da ATVOS ao regime de recuperação judicial. A questão em debate cinge-se em definir se a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, em recuperação judicial, ao determinar a intimação das executadas para o cumprimento da decisão por ele proferida em decorrência do descumprimento do acordo. Nesse sentido, na petição inicial a impetrante consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Registra ter demonstrado, em exceção de pré-executividade, que houve o perfeito cumprimento do acordo, conforme pareceres de especialistas na legislação angolana, e que as sanções não se lhe aplicam, por se tratar de obrigação personalíssima aplicável apenas às demais reclamadas. Nesse ponto, afirma que "nada disso foi examinado pela autoridade coatora, que se limitou a chancelar absurda execução de astreintes" (fls. 12). Ao final, a impetrante formulou o seguinte pedido: "Pelo exposto, requer a impetrante: a) medida liminar para suspender os efeitos do ato coator; b) ao final, concessão definitiva da segurança para que se declare a ileqalidade do ato impuqnado. por violar direito líquido e certo da impetrante, com a decorrente cassação de seus efeitos." Embora o Tribunal Regional tenha concedido a segurança para "declarar a ilegalidade do ato impugnado (...) cassando-se seus efeitos", a ilegalidade reconhecida e a cassação dos efeitos limitaram-se ao capítulo do ato coator que determinou a intimação das executadas para o imediato pagamento das astreintes ou para garantirem a execução, conforme se extrai da fundamentação do julgado, não alcançando o ato coator naquilo em que reconheceu o não cumprimento do acordo. Cumpre salientar, ainda, ter o Tribunal Regional afirmado que "restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial" (fls. 8.550). Pois bem. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que, em resposta aos embargos de declaração interpostos pela Atvos (cuja petição foi juntada a fls. 4.916/4.923 sem a juntada da respectiva decisão), ao examinar a alegada obscuridade relacionada à submissão da Atvos ao regime de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau se limitou a asseverar, verbis: "A embargante Atvos está em recuperação judicial, mas as outras reclamadas do mesmo grupo, com responsabilidade solidária, não!" (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001 0230-31.201 4.5.15.0079/1#2206d50, sem grifo no original). Quanto a essa questão, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a submissão de uma das executadas solidárias ao regime de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra as demais coobrigadas. Precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos demais devedores (sócios ou demais empresas integrantes do grupo econômico), ainda que decretada a recuperação judicial ou falência da empresa devedora principal, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-65800-49.2009.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024). "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos . Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem" (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST" (AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Dessa forma, eventual concessão da segurança seria de forma parcial, apenas para excepcionar a impetrante, Atvos, dos efeitos do ato coator, mantendo a sua validade para as demais executadas. Entretanto, há outros elementos envolvendo o caso de impõem outra solução para a controvérsia. É cediço que, em razão do disposto no inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e conforme entendimentos concentrados na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra ato passível de impugnação por recurso ou correição. Dessa forma, via de regra, não se admite o mandado de segurança impetrado contra ato praticado em execução de sentença, em razão da previsão do cabimento de embargos à execução e agravo de petição. Não obstante, esta Subseção tem mitigado a aplicação do inc. II da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado nas citadas Orientação Jurisprudencial desta Corte e Súmula do STF em hipóteses excepcionais, como a que é objeto do presente mandamus, em que se discute os efeitos e o alcance do ato de execução determinado pelo juízo trabalhista contra empresa submetida a processo de recuperação judicial. Em hipóteses que tais, admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança, conforme, inclusive, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho ao prover o agravo interno interposto pela impetrante para, reformando a decisão monocrática proferida pelo relator, determinar o processamento da presente ação (fls. 8.483/8.491). Assim, verifica-se que, no momento da impetração do mandado de segurança estava presente a premissa necessária à excepcional admissão do mandado de segurança, qual seja a circunstância de a executada / impetrante encontra-se submetida ao regime de recuperação judicial. Entretanto, conforme salientado pela Ministra Liana Chaib na sessão de julgamento ocorrida em 4/2/2025, já houve o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. Realmente, em consulta ao andamento do processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100 na página de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 18/9/2023 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da Atvos Agroindustrial S.A. pelo juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital Paulista, com decisão publicada no DJe de 19/9/2023, estando consignado o trânsito em julgado em 13/11/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S00125FD0000&processo.foro=100&processo.numero=1050977-09.2019.8.26.0100). Dessa forma, tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial e não tendo havido a habilitação do crédito em debate no juízo universal, a execução das astreintes em questão deve prosseguir no juízo trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVA DENOMINAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL FINALIZADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETOMADA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. 2. Tratando-se de uma mesma pessoa jurídica, vinculada a um único CNPJ, a mera alteração da denominação social do HSBC BANK BRASIL (para KIRTON BANK), decorrente da venda dos seus ativos para o Banco Bradesco, não modifica a legitimação ativa ad causam do recorrente. 3. Transitada em julgado a decisão anteriormente proferida no RESp nº 1.279.525/PA, envolvendo as mesmas partes e os títulos representativos de um mesmo crédito, que afastava a suspensão das execuções de dívidas assumidas em contratos de adiantamento de câmbio, é evidente que a pretensão reformulada pela parte recorrida - de afastar a competência do juízo da execução em favor do juízo da recuperação - encontra-se obstada pela força preclusiva da coisa julgada. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível que, em uma nova decisão judicial, interfira-se naquilo que já havia sido deliberado numa mesma relação jurídica, tendo em vista a coisa julgada material. Precedentes. 5. Segundo entendimento jurisprudencial reiterado, a sentença de encerramento da recuperação judicial marca o fim do acompanhamento judicial da fase inicial de execução do plano de recuperação e, consequentemente, do cumprimento das obrigações nele estabelecidas, devendo a empresa recuperanda restabelecer a sua relação direta com os seus credores. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.524.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, sem grifo no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. 2. Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores. 3. Na hipótese dos autos o recurso especial da empresa recuperanda, interposto contra a decisão que declarou o encerramento da recuperação judicial, não foi admitido, ensejando a interposição de agravo em recurso especial que não foi provido pelo STJ. O recurso extraordinário também não foi admitido, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo interno no agravo em recurso extraordinário processado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no CC n. 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020, sem grifo no original). Ademais, encerrada a recuperação judicial, não há mais a possibilidade de habilitação do crédito ou de prosseguimento da execução no juízo universal, uma vez que este não mais subsiste. Assim, em razão de relevante fato superveniente, que impede que a execução seja processada no juízo da recuperação judicial, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelo representante legal da impetrante na sua sustentação oral feita na sessão de 4/2/2025, as questões relativas à inocorrência do descumprimento do acordo, à alteração de ofício da primeria decisão indicada como ato coator e à inobservância da regra inscrita no art. 880 da CLT quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor não integraram as razões do mandado de segurança. Conforme já consignado, a petição inicial consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Outrossim, ainda que tais matérias integrassem o pedido e a causa de pedir na petição inicial, elas não seriam suscetíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança. Com efeito, a alegação de que não houve o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo ("não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local") diz respeito ao mérito da ação matriz e o seu exame demandaria a análise da documentação relativa a cada empregado, bem como a interpretação da legislação estrangeira e dos demais elementos necessários à definição da questão, procedimento inviável em sede de mandado de segurança, devendo ser impugnada mediante os recursos próprios cabíveis na fase de execução. Da mesma forma, a eventual inobservância do rito determinado pelo art. 880 da CLT pelo juízo da execução deve ser objeto de recurso próprio. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. ART. 880 DA CLT. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nada a reformar na decisão agravada, mediante a qual foi indeferida a segurança e declarada, de oficio, a extinção da ação em razão do não cabimento do mandamus, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A eventual nulidade do ato coator, consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários do sócio-executado sem a prévia intimação prevista no art. 880 da CLT, pode ser suscitada mediante a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ROT-1744-98.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/04/2024, sem grifo no original). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INTIMA A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ SBDI-2 N.º 54 DO TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da Impetrante para pagamento do quantum debeatur , sem que se precedesse à prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem que se assegurasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. A alegação é de que o Ato Coator teria, de forma abusiva e ilegal, violado direito líquido e certo assegurado pelos arts. 855-A e 880 da CLT e 133 do CPC de 2015. 2. Da análise dos elementos encartados aos autos - e aqui, é importante ressaltar que a ação mandamental se baseia exclusivamente em prova pré-constituída - extrai-se que a decisão que determinou a inclusão da Recorrente no polo passivo da execução do acordo inadimplido foi impugnada por meio de Agravo de Petição antes da impetração do writ , o que torna imperativa a aplicação analógica da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte Superior a partir de sua ratio decidendi , no sentido de que a impugnação efetiva do ato inquinado de Coator por meio de recurso específico torna incabível o manejo sucessivo do Mandado de Segurança. 3. No que tange à inobservância do art. 880 da CLT, que prevê a citação do devedor para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora para garantia do Juízo, é forçoso concluir que, conforme a jurisprudência pacífica desta SBDI-2, o Ato Coator comporta impugnação por meio de instrumentos processuais próprios, quais sejam , os Embargos à Execução e, sucessivamente, o Agravo de Petição, ambos com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, nos termos, respectivamente, dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015, o que faz a pretensão mandamental esbarrar no óbice incontornável contido na OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal. 4. Patente, portanto, a inadequação do Mandado de Segurança para impugnação do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional quanto à denegação da ordem de segurança. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (Ag-ROT-101494-89.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/03/2023, sem grifo no original). Assim, tendo sido decretado o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial, não mais subsistindo a premissa que autorizaria, excepcionalmente, o deferimento da sua pretensão pela via do mandado de segurança, forçoso o provimento do recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir a segurança requerida. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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