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"1000979-08.2022.8.26.0443" - Resultados da Busca

Resultados para "1000979-08.2022.8.26.0443"

Lilian Prado Caldeira e outros x Force One Industria E Comercio De Metais, Plasticos E Celulas De Energia Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325852750

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-38.2019.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA RALF WILLIS DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIR SILVA CARDOSO MARCO ANTONIO VAC JUNIOR MARLENE EFIMOVICH VAC MARY NAHAS PEREIRA LOBAO NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010705-38.2019.5.03.0178 AUTOR: RALF WILLIS DE LIMA E OUTROS (1) RÉU: FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c62eca proferida nos autos. Vistos etc. JAIR SILVA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às f.2505/2508, sob o fundamento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que deixou o quadro societário em julho de 2013, com registro regularmente averbado na Junta Comercial, e que não exercia atos de administração, sendo apenas sócio minoritário. Sustenta que a presente reclamatória foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto nos art.1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o que afastaria sua responsabilidade pelas obrigações da sociedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. O exequente apresentou impugnação às f.2529/2545, arguindo inicialmente a intempestividade da exceção, tendo em vista que o excipiente foi devidamente intimado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do consequente redirecionamento da execução desde 22/09/2023, mantendo-se inerte por período superior ao legalmente admitido, vindo a se manifestar apenas em 18/06/2025, quando já expirado o prazo para insurgência. Requereu, ainda, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No mérito, sustenta que o contrato de trabalho discutido nos autos teve início em 02/04/2012, período no qual o excipiente ainda figurava como sócio da executada, tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do reclamante. Aduz que a ação foi proposta em 26/07/2019, sendo certo que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos após a averbação de sua saída, conforme o art. 10-A da CLT, c/c os dispositivos civis acima citados. A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional, admitida nas hipóteses em que se pretende discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, como a ilegitimidade passiva, desde que inexistente necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a análise do vínculo societário e da data da averbação da retirada do sócio pode ser feita com base em documentos já constantes dos autos, sendo, portanto, cabível o manejo da presente exceção, a despeito da alegação de intempestividade. Assim, dispensada a garantia do Juízo e tempestivo, conheço do incidente. Revisitando os autos, colhe-se da sentença prolatada o excerto de f.1118: O mencionado contrato social de f.440/451, até então o único existente nos autos, comprova o ingresso de JAIR SILVA CARDOSO no quadro societário da primeira reclamada, ocorrido em janeiro de 2010, ocasião em que lhe foram transferidas 32 cotas pelo sócio majoritário. A decisão de f.1944/1945 (18/09/2023) acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios das empresas rés no polo passivo. Todavia, o documento acostado pelo excipiente às f.2509/2517 comprova a sua retirada do quadro societário da reclamada em 15/07/2013, com a devida averbação realizada na JUCEMG em 20/08/2013: Os arts.1003 e 1032 do Código Civil e 10-A da CLT alforriam o sócio das obrigações societárias, após o transcurso do biênio subsequente à averbação da saída dele do quadro social. O prazo não serve como um elástico da responsabilidade, criando um regime obrigacional pós-societário. Antes, o prazo tenciona limitar o período em que o retirante responde pelas obrigações que tinha como sócio. A Lei n.13.467/17, no art.10-A da CLT, definiu a suficiência da propositura da ação geratriz do título condenatório para domar o biênio de exigibilidade da responsabilidade do sócio retirante, em lugar do momento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, em regramento setorial benfazejo ao credor trabalhista em relação ao comum, que dispõe de calendário mais apertado para a sustar a autonomia da sociedade empresária devedora. No caso, o abismo entre o ajuizamento da ação, em 23/07/2019, e a averbação da alteração contratual da executada, em 20/08/2013, é superior a dois anos, o que isenta de obrigações o egresso. De resto, a mera alegação genérica de que a alteração contratual foi "fraudulenta" não veio escoltada de prova idônea. Intacta a presunção documental, prevalece a regra objetiva do prazo bienal. Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para excluir Jair Silva Cardoso do polo passivo da presente execução. Decorrido o prazo recursal: Retire-se a restrição constante do veículo de placa EPZ8068 (ID f389c23), por meio do sistema RENAJUD; Solicite-se ao douto Juízo da 1ª VT GUARULHOS/SP a devolução da carta precatória de f.2104/2132 (ID d68feea), distribuída sob o nº 1000979-63.2024.5.02.0311, com cópia da presente decisão, à qual imprimo força de Ofício. Revoguem-se todas as medidas determinadas na decisão de f.2499/2500 (ID 72a2f76 - 05/06/2025) em face do excipiente. Restitua-se ao excipiente o depósito judicial 0147.042.04826009-1, datado de 11/04/2024, oriundo da ordem de bloqueio de ID a50ac23, bem como quaisquer outros decorrentes da ordem de bloqueio de ID 966c0d3, ficando neste ato intimado para fornecer seus dados bancários, em 05 dias. Intimem-se as partes para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR SILVA CARDOSO - FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.

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Lilian Prado Caldeira e outros x Force One Industria E Comercio De Metais, Plasticos E Celulas De Energia Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325852769

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000979-08.2022.8.26.0443"

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