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Djanira Maneira Inacio x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 262210781

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000220-89.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MANEIRA INACIO

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS RAMOS

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo nº: 700022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo nº: 7000220-89.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito Requerente/Exequente:DJANIRA MANEIRA INACIO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2349, CASA CENTRO / INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: FERNANDA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO12062 Requerido/Executado: Banco Bradesco, CIDADE DE DEUS 4 ANDAR, PREDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerido: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Da preliminar - Falta de interesse de agir Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Da Prescrição De acordo com a parte requerida, a presente ação foi proposta pelo Autor apenas em 14 de agosto de 2024. Assim, eventuais questionamentos relativos à anotação da RMC (crédito consignado) anteriores a 14 de agosto de 2019 estão inequivocamente prescritos. Diante disso, requer-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos que envolvam fatos ocorridos antes de 14 de agosto de 2019. A alegação da parte requerida não merece prosperar, uma vez que esta utilizou informações equivocadas e alheias aos autos. Na realidade, a ação foi proposta em 20 de janeiro de 2025, e discute-se o desconto relacionado à RMC, conforme registrado no HISCOM, sob o contrato nº 20209000805000030000, ativo desde 2 de julho de 2020. Ocorre que na hipótese posta em análise, pela aplicação do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional é de 05 anos, e modo que o lapso prescricional apenas começa a correr com o vencimento da última prestação. A jurisprudência do STJ é nesse sentido: (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp 1720909 MS 2020/0159727-2, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento 26/10/2020 - Quarta Turma, publicação DJe 24/11/2020). Rejeito a preliminar arguida. Por estas razões, afasto as preliminares arguidas. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, diga-se que, no caso em tela, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em que pese ser aplicável a legislação consumerista, a inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis os fatos alegados, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. No caso em tela, vê-se que os descontos no benefício do autor iniciou-se em 02.07.2020 (ID Num. 115823834 - Pág. 4 ), discriminados como sendo referente a Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Analisando os autos, não vislumbro ser o caso de inversão do ônus probante, visto que a parte autora não teve dificuldade em comprovar o registro da RMC, com a mera juntada dos seus extratos previdenciários. Embora a requerida não tenha juntado o contrato, não se discute nos autos a inexistência da contratação, já que a própria autora confessa na inicial, limitando-se a alegar que não teve ciência de que o empréstimo se daria mediante cartão de crédito. Como se vê da prova dos autos, é incontroverso o registro do RMC no benefício da autora, no período mencionado na inicia, evidenciando a (ID . 115823819 - Pág. 4 ). Destaco que tais documentos são suficientes a derruir a alegação da demandante de que jamais contraíra indigitado empréstimo. Ademais, as parcelas vinham sendo descontadas mensalmente, deveria a parte autora ser diligente e, logo em seguida verificar a ilegalidade dos descontos, no entanto, permaneceu silente, não buscou o requerido para questionar acerca desse fato. Destarte, não desincumbiu a parte autora de seu ônus nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA.Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.A constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário.(APELAÇÃO CÍVEL 7002277-44.2020.822.0012, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2022.) Por sua vez, a parte autora foi intimada para se manifestar, em sede de réplica, quanto às alegações da parte contrária, tendo ampla oportunidade de conhecer e rebater os argumentos e provas trazidos pela parte requerida. Contudo, a parte autora alegou que a parte requerida não juntou documentos que comprovam os fatos da exordial e, contrariamente do que narrou a inicial. Neste sentido, quanto à questão de fundo, em caso parelho, assim já se decidiu: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável . Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Maria Cosmerina Meireles De Souza x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 262242570

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004312-47.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSMERINA MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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AMANDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700431… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004312-47.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas AUTOR: MARIA COSMERINA MEIRELES DE SOUZA, RUA PIAUÍ 2008 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: Banco Bradesco, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Valor da causa:R$ 27.698,20 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de Danos Morais ajuizada por MARIA COSMERINA MEIRELES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S./A ., por ter sido realizado descontos mensais descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, com início em Maio/2024, totalizando o valor de R$8.849,10 (oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Menciona Exa., que possui em seu Histórico De Crédito “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” ENCERRADOS e EXCLUÍDOS, que também não foram feitos pela Autora. A autora não assinou o contrato e nem dele teve conhecimento de contratos de cartão. Ao final, pede pela nulidade do contrato de cartão efetuado. Regularmente citado, o banco requerido contestou a ação, alegando em sede preliminar Ausência de interesse de agir . No mérito, alegar que ainda que se chegue ao mérito da demanda, o que se admite para argumentar, nota-se que não houve qualquer irregularidade na RMC no benefício previdenciário do Autor, posto que o valor (margem) reservado se deu pela efetiva contratação e disponibilização do cartão de crédito consignado, demonstrando, assim, que o Bradesco agiu em regular exercício do seu direito em contrapartida ao serviço contratado e efetivamente disponibilizado ao Autor. O dever de indenização nasce somente quando estão presentes cumulativamente os elementos de (i) ato ilícito; (ii) culpabilidade; (iii) nexo causal; e (iv) dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Se não há ato ilícito ou se o ato é exercido em estrito cumprimento a um exercício legal de direito (artigo 188 do CC), não há que se falar em dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação alegando o banco réu alega que a Autora teria firmado contrato de cartão de reserva de margem consignável, no entanto, não apresenta documentos que comprovem a anuência da Autora. Cabe mencionar, que a Autora afirma categoricamente que jamais solicitou ou contratou o serviço de cartão consignado, tendo sido surpreendida com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Da preliminar - Falta de interesse de agir Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Mérito A requerente alega que nunca contratou com o requerido qualquer modalidade de empréstimo consignado. Sustenta a inexistência do negócio jurídico efetuado entre as partes. Assim, sustenta que tem direito à devolução do que foi descontado a esse título em folha (RMC), bem como à indenização por dano moral. O requerido contra-argumentou que houve direta contratação do produto bancário denominado cartão de crédito consignado, através do qual se disponibiliza um crédito, para ser utilizado com o uso de um cartão (cartão de crédito), e se autoriza o desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de salário ou aposentadoria. Dessa forma, o requerido assevera a regularidade da contratação e o descabimento da restituição e a inexistência de dano moral. Por estas razões, afasto as preliminares arguidas. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, diga-se que, no caso em tela, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em que pese ser aplicável a legislação consumerista, a inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis os fatos alegados, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. No caso em tela, vê-se que os descontos no benefício ocorrem conforme descritos pela autora (id 113700639 - Pág. 3 ) e discriminados como sendo referente a Reserva de Margem Consignável (RMC (id 112345288 - Pág. 47 ). Analisando os autos, não vislumbro ser o caso de inversão do ônus probante, visto que a parte autora não teve dificuldade em comprovar o registro da RMC, com a mera juntada dos seus extratos previdenciários. Embora a requerida não tenha juntado o contrato, não se discute nos autos a inexistência da contratação, já que a própria autora confessa na inicial, limitando-se a alegar que não teve ciência de que o empréstimo se daria mediante cartão de crédito. Como se vê da prova dos autos, é incontroverso o registro do RMC no benefício da autora, no período mencionado na inicia, evidenciando a (ID . 113700639 - Pág. 3 ). Destaco que tais documentos são suficientes a derruir a alegação da demandante de que jamais contraíra indigitado empréstimo. Ademais, as parcelas vinham sendo descontadas mensalmente, deveria a parte autora ser diligente e, logo em seguida verificar a ilegalidade dos descontos, no entanto, permaneceu silente, não buscou o requerido para questionar acerca desse fato. Destarte, não desincumbiu a parte autora de seu ônus nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA.Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.A constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário.(APELAÇÃO CÍVEL 7002277-44.2020.822.0012, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2022.) Por sua vez, a parte autora foi intimada para se manifestar, em sede de réplica, quanto às alegações da parte contrária, tendo ampla oportunidade de conhecer e rebater os argumentos e provas trazidos pela parte requerida. Contudo, a parte autora alegou que a parte requerida não juntou documentos que comprovam os fatos da exordial e, contrariamente do que narrou a inicial. Neste sentido, quanto à questão de fundo, em caso parelho, assim já se decidiu: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável . Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, 28 de abril de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Cleuza Maria De Souza x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 325544519

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009348-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

Sentença

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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RENATO GOMES DE LACERDA ALVES

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ANDERSON BARBOSA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7009348-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEUZA MARIA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO GOMES DE LACERDA ALVES, OAB nº PB32526, ANDERSON BARBOSA PAZ, OAB nº PB27863 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI, OAB nº PE28467, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida por CLEUZA MARIA DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A alegando que o requerido tem realizado cobranças de valores a título de "Reserva de Margem Consignável" em seu benefício previdenciário sem que ela tenha celebrado negócio jurídico que justifique as consignações. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 122914221 alegando, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos. Considerando as teses defensivas apresentadas, passo a análise das preliminares. I - DAS PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Sustenta o requerido que os fatos objeto dos autos enquadram-se no conceito de vício e não de fato do produto/serviço, de modo que seria aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Do mesmo modo, afirmou que o prazo decadencial para discutir a existência de vício no negócio jurídico é de quatro anos, o qual também ocorreu. A prescrição no caso dos autos já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC contado a partir do último desconto. Neste sentido, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Grifo nosso. É dos autos que os descontos questionados estavam ocorrendo até a propositura desta ação, conforme histórico de créditos incluso ao ID 121277135, de modo que a contagem do prazo prescricional não tinha iniciado. A decadência também não se operou em razão de se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO . PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Tratando-se de relação de consumo e descontos mensais indevidos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e não há decadência, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Não comprovada pela instituição financeira a autenticidade da assinatura da autora em contrato de cartão de crédito que deu origem aos descontos, correta a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico. Demonstrada a má-fé do banco ao efetuar descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC .Descontos indevidos em benefício previdenciário geram danos morais, presumíveis pela privação de verba destinada à subsistência. Manutenção do valor arbitrado, condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios tendo em vista que foram arbitrados segundo as diretrizes da lei processual civil e as peculiaridades da causa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002636-61 .2024.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70026366120248220009, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A . da Rosa, Data de Julgamento: 23/10/2024). Grifo nosso. Diante disso, constato que os prazos prescricional e decadencial ainda não se operaram e rejeito as preliminares. Afastadas as preliminares, avanço no mérito. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC, à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, no caso destes autos, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova em favor da autora – consumidora, dada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Objetivando impulsionar a oferta de crédito e a economia, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). O intuito do legislador federal ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, foi proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que a do mercado comum. Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, a fim de preservar a capacidade financeira do devedor para a sobrevivência própria e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário. Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu. No entanto, como ação governamental para fomentar o consumo e girar a roda da economia, foi editada a MP nº 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica, eis que aplicável somente aos empregados sob o regime da CLT. E esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, §1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003. A cláusula que prevê a Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Nessa quadratura, o desconto combatido possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Demais disso, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Dito isso, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, conforme documentos inclusos aos IDs 122920713 a 122920723, juntados ao feito com a contestação. Importante mencionar, ainda, que ao longo dos anos a autora contratou diversos empréstimos utilizando o cartão como forma de saque e que em todos os contratos constava a menção específica de que envolvia cartão de crédito, inclusive em letras maiúsculas e no topo da página, demonstrando com isso a sua anuência aos descontos. Assim, irretorquível que a contratação sub judice, bem como a ciência e compreensão dos termos da avença estão devidamente comprovados nos autos. Com efeito, as cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela requerente. Destaco que não incorreu a parte demandada em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva, capaz de submeter o consumidor a situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça proscrição judicial. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Assim, não há valor a ser repetido, tampouco em dobro (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Inexiste, também, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Nota-se, também, que a situação exposta nos autos não configura hipótese de 'venda casada', vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, eis que está taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. As provas trazidas são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o réu. Portanto, para esse tipo de mútuo, a contratação de cartão de crédito junto à mesma instituição não implica venda casada, porquanto expressamente autorizada por lei. Nesse diapasão, o ônus de provar a possível existência de contrato entabulado entre as partes, bem como o inadimplemento da parte autora, era da própria demandada (CPC, 373, II). Compulsando os documentos, há inequívoca comprovação de que a parte autora, de fato, contratou crédito consignado por cartão, inclusive com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado por intermédio do contrato conhecido como 'empréstimo consignado'. Neste sentido, quanto à questão de fundo, em caso parelho, assim já se decidiu: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida (TJSP: Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017). Grifo nosso. APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Alegação de desconhecimento do contrato - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma Impossibilidade - Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência - Inovação recursal - Questão não analisada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito pelo autor - Autorização para reserva de margem consignável - Comprovante de transferência para conta do autor - Montante descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP: Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: Birigüi; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2017; Data de registro: 08/06/2017). Grifo nosso. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da autora pleiteando a reformada r. decisão. Sem razão. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput do CC, aplicável à espécie, relativo à discussão acerca da responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade contratual diversa da pactuada pela parte autora. Mérito propriamente dito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido.(TJSP: Apelação Cível 0023882-84.2019.8.26.0564; Relator(a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data doJulgamento:23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Grifo nosso. Logo, utilizado o produto bancário (valor adicional contratado e sacado), não há que se falar em repetição de indébito. Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUZA MARIA DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Maria Vilani De Alencar Sobrinho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 330826850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007685-70.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINE MENDEZ IZIDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007685-70.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 27.058,40 Última distribuição:06/05/2025 Autor: MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO, CPF nº 27165329234, RUA DAS RUBELITAS 5383, - DE 5362/5363 AO FIM PARQUE DAS GEMAS - 76875-824 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MENDEZ IZIDRO, OAB nº RO14226 Réu: BANCO BMG S.A., ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação consumerista proposta por MARIA VILANI DE ALENCAR SOBRINHO em desfavor de BANCO BMG S.A.. Narra, a parte autora, que o banco requerido, de forma ilícita, lançou em seu nome contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC) que previa descontos jamais avençados. Refere quebra do dever de informação, falta de probidade e boa-fé na formalização do contrato. Pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pretende vê-la condenada ao pagamento da repetição de indébito (CDC, art. 42), referindo que a conduta do Banco foi maliciosa ao efetuar os descontos descritos, além da indenização por danos morais, diante do ato ilícito da instituição financeira ao induzir a contratação de empréstimo simulado de forma vil e enganosa. A inicial veio instruída de documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 120360606). Citado, o banco requerido apresenta contestação (ID 121328351). Na oportunidade, arguiu preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, da inépsia da inicial, da necessidade de atualização da procuração acostada nos autos, da prescrição e decadência. No mérito, menciona ser legal a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Enfatiza que forneceu informações claras e suficientes a respeito do tipo de serviço que seria prestado, negando a existência de vícios de consentimento e/ou informação. Defende a existência do empréstimo, a regularidade da contratação e dos respectivos descontos, afirmando agir em exercício regular de direito. Impugna a repetição do indébito. Rebate o dano moral. Discorre acerca da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos. Réplica (ID 122168037). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, o banco requerido pugnou pela produção de prova oral (ID 123225024). A autora, por sua vez, requereu apenas o prosseguimento do feito (ID 123018203). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova oral requerida e passo ao julgamento da causa. Das preliminares: Da impugnação à gratuidade de justiça. Suscitou a parte ré, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação da beneficiária, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. O extrato do INSS demonstram que a única fonte de renda da parte autora resume-se ao benefício previdenciário de sua titularidade, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício aludido (art. 99, §2º, do CPC). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de tratativa prévia na via administrativa. O banco réu alegou que a autora não buscou solucionar a lide preliminarmente por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo banco, ventilando ser procedimento preliminar indispensável antes da propositura da ação. No que se refere à alegação supracitada, considerando o princípio fundamental da inafastabilidade de jurisdição, na forma do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito, é inteligível o entendimento que o acesso à Justiça independe da realização de prévia pelas vias administrativas, desta forma não acolho tal preliminar haja vista não obrigatoriedade de pregressa tentativa de medida administrativa. Além disso, o caso em questão não se refere a uma das exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual afasto tal preliminar. Da ausência de comprovante de residência válido. A ré alegou que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da demanda, visto que a parte autora apresentou comprovante de residência datado de 15/01/2025, sendo que a ação foi ajuizada em 06/05/2025. Acrescenta que o comprovante de residência está em nome de terceiros. Ocorre que, o referido está em nome da autora, conforme ID 120308810. Nessa quadratura, entendo que a exigência de comprovante de residência atualizado não é causa de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que da leitura do art. 319 do CPC não se infere que o comprovante de residência atualizado seja um dos documentos indispensáveis para propositura da demanda, até porque inexiste outro elemento nos autos a ensejar dúvidas quanto ao endereço indicado pela autora, assim como o próprio réu angaria documenos indicando referido endereço (ID 121328351 - Pág. 8). Destarte, rejeito a preliminar ventilada. Da necessidade de procuração atualizada. O banco requerido sustenta, em sua contestação, que a procuração juntada pela autora estaria fora do prazo legal, uma vez que teria sido assinada há mais de três meses da data de distribuição da presente demanda. Contudo, verifica-se dos autos, especialmente do documento constante no ID 120308809, que a procuração foi firmada em 11 de fevereiro de 2025, enquanto a ação foi distribuída somente em 06 de maio de 2025, ou seja, em prazo inferior a três meses da outorga de poderes. Dessa forma, não assiste razão ao alegado pelo requerido, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada, reconhecendo a regularidade da procuração e sua tempestividade para fins de representação da parte autora no presente feito. Da alegada prescrição e decadência. A instituição financeira ré arguiu que a pretensão deduzida pela requerente encontra-se prescrita na forma da lei. Todavia, observando que trata-se de descontos decorrentes de contrato de serviço consumerista, faz-se aplicável o art. 27 do Cód. de Defesa do Consumidor, sendo iniciada contagem de prazo prescricional a partir do conhecimento do dano ou sua autoria. Considerando o exposto, acolhe-se os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO. AUTORA ANALFABETA. FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, CC/02. ASSINATURA DE PROCURADOR. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo A teor do art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Desta forma, sendo a autora analfabeta, a formalização do instrumento contratual exige a assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público, nos termos do art. 595, CC/02. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.010041-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) No caso dos autos, os descontos em questão estavam sendo efetuados ainda quando do ajuizamento da ação, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão autoral. O Requerido alega já haver decorrido o prazo decadencial estipulado no artigo 178, II previsto no CPC para propositura da ação. Entretanto, vide que o contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito - RMC, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, entende-se que ao ter seu direito violado sucessivamente ao decorrer dos vencimentos das parcelas, o prazo será renovado no início do próximo desconto. Tal entendimento possui sintonia com que se infere da ementa abaixo indicada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. VENTILADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC NÃO APLICÁVEL À AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADEMAIS, PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, PARA O CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS PELA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007109-45.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, sem maiores delongas, não acolho a prejudicial de mérito movida pela instituição financeira ré. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação de produto, especificamente o cartão de crédito. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Nada obstante isso, cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada. Pois bem. Objetivando impulsionar a oferta de crédito e a economia, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). O intuito do legislador federal ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, foi proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que a do mercado comum. Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, a fim de preservar a capacidade financeira do devedor para a sobrevivência própria e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário. Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu. No entanto, como ação governamental para fomentar o consumo e girar a roda da economia, foi editada a MP nº 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica, eis que aplicável somente aos empregados sob o regime da CLT. E esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, §1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Nessa quadratura, o desconto combatido possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Demais disso, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Dito isso, verifico que houve efetiva contratação entre as partes, conforme documentos de ID 1121328353, 121328356 e 121328360, juntados ao feito com a contestação. Assim, irretorquível que a contratação sub judice, bem como a ciência e compreensão dos termos da avença estão devidamente comprovados nos autos. Com efeito, as cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos do cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela requerente. Destaco que não incorreu a parte demandada em qualquer prática a caracterizar vantagem excessiva ou abusiva, capaz de submeter o consumidor a situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça proscrição judicial. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Assim, não há valor a ser repetido, tampouco em dobro (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Inexiste, também, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Compulsando os documentos, há inequívoca comprovação de que a parte autora, de fato, contratou crédito consignado por cartão, inclusive com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas ID 121328353. Neste sentido, quanto à questão de fundo, em caso parelho, assim já se decidiu: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CERTO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação, desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade. Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº007204-89.2017.8.26.0032, 2ª Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo da autora pleiteando a reformada r. decisão. Sem razão. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput do CC, aplicável à espécie, relativo à discussão acerca da responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade contratual diversa da pactuada pela parte autora. Mérito propriamente dito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido.(TJSP: Apelação Cível 0023882-84.2019.8.26.0564; Relator(a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data doJulgamento:23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Logo, utilizado o produto bancário (valor adicional contratado e sacado), não há que se falar em repetição de indébito. Ademais, o limite percentual do contrato que se estabeleceu não ultrapassa a margem de 30% do seu rendimento, não havendo que se falar, portanto, em readequação ou redução. Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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