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Evandro Cesar De Oliveira x Municipio De Ibiuna

ID: 260153869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-49.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

CELIA BIONDO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000985-49.2025.5.02.0242 : EVANDRO CESAR DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000985-49.2025.5.02.0242 : EVANDRO CESAR DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2943ae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 15/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CESAR DE OLIVEIRA

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Alex Sandro Andrade e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 255661952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-97.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ANDRADE MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE QUEIROZ PROENCA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000985-97.2024.5.02.0302 : ALEX SANDRO ANDRADE : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000985-97.2024.5.02.0302 : ALEX SANDRO ANDRADE : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 560416c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO ANDRADE para condenar as reclamadas VAGNER BORGES DIAS - ME e MUNICIPIO DE GUARUJÁ nas seguintes obrigações: a) pagamento do aviso prévio proporcional de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho; multa de 40% a ser depositada na conta vinculada do autor (autorizada a expedição de alvará para o respectivo levantamento); b) multa do artigo 467 da CLT, calculadas sobre as verbas rescisórias acima deferidas; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre salário mínimo durante todo período contratual, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, que será apurado em regular liquidação de sentença; e) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; f) honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.000,00; g) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); h) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; i) exclusão da segunda reclamada do pólo passivo. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO ANDRADE

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Processo nº 1000985-84.2025.8.26.0095

ID: 333256713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-84.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIGUEL DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1000985-84.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Miguel David - Vistos. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designa… Processo 1000985-84.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Miguel David - Vistos. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 02 de setembro de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como carta. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1000985-40.2025.8.26.0142

ID: 332897296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000985-40.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

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Processo 1000985-40.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Alice Rodrigues - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedid… Processo 1000985-40.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Alice Rodrigues - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, conforme destacado pelo Ministério Público (fls. 26-27), e em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial e documentos que a instruem não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado. O relatório médico atesta apenas os problemas de saúde mental do requerido (fls. 12-13), no entanto, não há qualquer menção à incapacidade dele para os atos da vida civil, em razão das enfermidades que o acomete, cuja conclusão expressa é primordial para fins de deferimento do pedido em sede de cognição sumária. Nesse contexto, necessária a instrução processual para que se possa aferir a incapacidade aventada na exordial. Não vislumbro, ainda, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso as medidas pleiteadas sejam deferidas, se o caso, ao final do processo. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Considerando o estado de saúde do interditando, dispenso a realização de entrevista. 4. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se pessoalmente a parte interditanda dos termos do artigo 752, §2º, do CPC: "O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". 6. Caso decorra, in albis, o prazo para apresentação de resposta, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesa em favor da parte interditanda. 7. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, determino a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico, a designação de data e horário para a realização de perícia médica na pessoa da interditanda. O laudo pericial deverá atender aos quesitos a serem apresentados pelo Ministério Público, pela autora e pelo curador especial, no prazo de 05 (cinco) dias, e os do juízo. Ainda, deverá observar o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, especialmente para indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela. 7.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01) Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 02) Qual o estado de saúde mental do(a) interditando(a)? 03) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: a) a data em que a incapacidade se iniciou. b) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 7.2. Conste do ofício que a perícia foi carreada à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita. Com a informação da data, intime-se a parte interditanda para comparecimento. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a antecipação da prova pericial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Processo nº 1000985-96.2025.8.11.0032

ID: 335547560

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-96.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000985-96.2025.8.11.0032 AUTOR: PAULO JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxilio doença, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, em especial prova pericial e testemunhal. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Estevão Virgílio Vaz Curvo, CRM 3404 MT, Endereço: AV. das Flores, nº945, 16º andar, sala 1605, Edifício SB Medical, - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78043-172, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. 5. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000985-03.2025.8.26.0025

ID: 301843627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-03.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE SIENA KOGIKOSKI

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Processo 1000985-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.P. - Vistos. Trata-se de ação com oferta de alimentos, e pedidos de guarda e visitas. Nos termos do artigo 98 do Código d… Processo 1000985-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.P. - Vistos. Trata-se de ação com oferta de alimentos, e pedidos de guarda e visitas. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à menor J. L. P., e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos no valor ofertado pelo autor em 25% do salário líquido do requerente, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Oficie-se à empregadora do requerente para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de setembro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DE SIENA KOGIKOSKI (OAB 252677/SP)

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Gabriel Carvalho Roman e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 303957300

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8150304-51.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO ROMAN THAIZ CARVALHO ROMAN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ementa

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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CAMILLA DE SOUZA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150304-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: THAIZ … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150304-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: THAIZ CARVALHO ROMAN e outros Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO. FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA EVITAR NOVAS NEGATIVAS. CONDENAÇÃO EM R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, R$ 400,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MULTA DE R$ 5.000,00 POR NOVA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gabriel Improta Chalhub, menor representado por sua genitora, contra sentença de improcedência proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e quadro respiratório agudo, teve prescritas sessões emergenciais de fisioterapia respiratória domiciliar, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde sob alegação de ausência de previsão contratual e de exclusão no rol da ANS. Requereu-se a cobertura do tratamento, o reembolso de R$ 400,00 e compensação moral de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de tratamento fisioterapêutico domiciliar prescrito em caráter emergencial; (ii) estabelecer se a cláusula contratual de exclusão de atendimento domiciliar é abusiva frente à legislação consumerista e à Lei 14.454/2022; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e o reembolso de despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde configura relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, notadamente em se tratando de contrato de adesão. A cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar, em caso de prescrição médica fundamentada e em contexto de urgência, revela-se abusiva por violar a boa-fé objetiva e desconsiderar a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A Lei 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, impondo cobertura a procedimentos não listados quando houver respaldo técnico-científico e ausência de alternativa terapêutica igualmente eficaz. A recusa da operadora em autorizar a fisioterapia respiratória prescrita para criança autista com infecção respiratória grave viola o direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196), a prioridade absoluta da criança (art. 227) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Restou demonstrado que a genitora do autor arcou com o valor de R$ 400,00 para custear o tratamento, impondo-se o reembolso integral com correção monetária e juros legais. A jurisprudência do STJ reconhece o dano moral in re ipsa nas hipóteses de negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência, sendo presumível o sofrimento gerado. O valor de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta e à condição de hipervulnerabilidade do autor. Dada a possibilidade de reiteradas negativas, é cabível a imposição de obrigação de não fazer à operadora, para que se abstenha de negar tratamentos futuros relacionados às patologias diagnosticadas, sob pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento fisioterapêutico domiciliar prescrito por profissional médico, em caráter emergencial e sem alternativa terapêutica eficaz, é abusiva, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS. A cláusula contratual que exclui genericamente tratamentos domiciliares é nula de pleno direito quando aplicada em contexto de urgência e hipervulnerabilidade do consumidor. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde configura dano moral presumido, ensejando reparação. É devida a restituição de valores desembolsados para custear tratamento prescrito diante de negativa abusiva da operadora. É legítima a imposição de obrigação de não fazer para coibir futuras recusas de cobertura a tratamentos similares, sob pena de multa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 47, 51, IV e §1º, I; CC, arts. 389, 405, 421 e 422; Lei 9.656/98, arts. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.889.704/SP (Tema 1082); STJ, AgInt no REsp 1.671.192/RS; TJ-SP, ApCiv 1000985-56.2020.8.26.0549, j. 06.06.2024; TJ-DF, ApCiv 0701266-56.2021.8.07.0007, j. 20.10.2022; TJ-GO, ApCiv 5325747.65.2019.8.09.0011, j. s/r. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8150304-51.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante THAIZ CARVALHO ROMAN e outros e como apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados x Silvio Dos Santos Brito

ID: 301236206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007087-93.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONçA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SILVIO DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 0007087-93.2024.8.26.0348 (processo principal 1000985-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Silvio dos Sa… Processo 0007087-93.2024.8.26.0348 (processo principal 1000985-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Silvio dos Santos Brito - : Vistos. Trata-se de impugnação a penhora formulado por Silvio dos Santos Brito (fls. 57/66), instruído com documentos às fls. 67/72, alegando que foram bloqueados valores em sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal e em sua conta corrente mantida junto ao Banco Nubank, e que tais valores seriam impenhoráveis. A fl. 75 foi determinada a juntada de extrato bancário e a comprovação da hipossuficiência. Manifestação do executado às fls. 78/79, instruída com documentos (fls. 80/128). É o que cabia relatar. DECIDO. De início, ante os documentos de fls. 80/102, DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. Observo que houve bloqueio de valores às fls. 49/54, no valor total de R$ 3.124,43, sendo a quantia de R$ 2.700,75 na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a de R$ 409,58 junto a instituição Nu Pagamentos e outros R$ 14,10 juntamente ao Banco Itaú. Pois bem. A impugnação à penhora comporta parcial acolhimento. Conforme se verifica, o valor bloqueado em poupança, mantido junto à Caixa Econômica Federal, é inferior a 40 salários mínimos, trata-se de reserva do executado, não sendo usado para operações diversas como por exemplo uma conta corrente, havendo apenas envios de valores por meio de pix (fl. 128). Logo, é aplicável o fixado no art. 833, inciso X, do CPC. Inclusive, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Executada, e igualmente o desbloqueio de valor constrito em sua conta bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do artigo 99, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária indeferida. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Agravo de Instrumento 2025370-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Por outro lado, com relação a conta mantida junto a instituição Nu Pagamentos, não há provas no tocante a referida conta se tratar de conta corrente para recebimento de verbas salariais, apenas é possível denotar a entrada de quantias, mas sem a comprovação de sua origem (fls. 103/125), não sendo possível afirmar com clareza, que se trata de valores correspondentes a salário. Assim sendo, de rigor a manutenção do bloqueio que recaiu sobre essa conta. Com relação a conta mantida no Banco Itaú, verifico que não houve nenhuma impugnação, sendo igualmente mantido o bloqueio. Firme em tais argumentos, DEFIRO somente o desbloqueio dos valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.700,75 (fl. 49), sendo mantido os demais bloqueios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)

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Processo nº 1026278-16.2024.4.01.0000

ID: 282683929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026278-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026278-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-28.2022.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026278-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-28.2022.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026278-16.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José de Souza Costa contra o acórdão proferido por esta Primeira Seção. Em suas razões recursais, alega a existência de contradição no julgado, especificamente quanto ao reconhecimento do período de incapacidade. Afirma que o acórdão embargado concluiu que os laudos médicos considerados — um judicial de 18/10/2022 e outro administrativo de 22/11/2023 — analisaram períodos distintos, razão pela qual não seria possível afirmar que o laudo posterior infirmaria a fundamentação da sentença rescindenda. Contudo, o embargante argumenta que a concessão administrativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), baseada no laudo de 2023, apenas confirma a existência de uma condição de incapacidade de longo prazo que já estaria presente à época do laudo pericial de 2022. Aponta, assim, contradição interna no julgado, uma vez que a caracterização da deficiência prolongada e permanente é requisito legal para a concessão do BPC, e tal diagnóstico, segundo sustenta, abrangia o período anterior já analisado judicialmente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026278-16.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição ao afastar a relevância do laudo de 2023, ressaltou-se expressamente no julgado: “No caso concreto, a perícia administrativa que embasou a concessão do BPC foi realizada em 22/11/2023, enquanto a sentença rescindenda foi proferida em 11/10/2023, com base em laudo pericial de 18/10/2022. Assim, os laudos analisam períodos distintos, não sendo possível afirmar que o documento posterior compromete a fundamentação da decisão anterior.” E ainda: “A incapacidade atestada para o deferimento do benefício BPC/LOAS analisou a situação do segurado em 2023 (DIB em 05/07/2023). Já o pleito de aposentadoria por incapacidade analisou a situação no ano de 2022 (DIB em 06/09/2017).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026278-16.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA COSTA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A, JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000985-61.2025.8.26.0620

ID: 314880407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-61.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA… Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL ajuizada por MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA em face de BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA (AGRO 100). A autora, na qualidade de agricultora, aduz que realizava suas produções juntamente com seu genitor, Sr. Luiz Malaquias Da Costa, que faleceu em 31/12/2024, sendo ela a única herdeira. Afirma que seu genitor era quem realizava as movimentações bancárias e a gestão financeira das lavouras, bem como os pedidos e eventuais pagamentos a fornecedores. Assevera que, após o falecimento de seu pai, ficou impossibilitada de realizar movimentações bancárias devido a bloqueios institucionais até a finalização do inventário extrajudicial. Alega, ainda, que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela empresa AGRO 100 nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC), em razão de suposto débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, referente a contrato de aquisição de insumos agrícolas para a lavoura de soja 2024/2025. Sustenta que desconhece a dívida, pois nunca foi contatada pela empresa credora, não recebeu qualquer correspondência, cobrança ou boleto bancário, nem foi notificada formalmente sobre o débito antes da negativação. Aduz, ainda, que a requerida passa por processo de falência e/ou recuperação judicial e fechou todas as suas filiais, não havendo qualquer contato disponível para regularização do débito ou informações que possam auxiliá-la. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Oferece como caução real um bem imóvel, matrícula n. 5162 do CRI de Taquarituba/SP, correspondente a 1,473% de uma gleba de terra, localizada na fazenda Queimadão, de sua propriedade, avaliada em R$ 66.269,84. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de desconhecimento da dívida anotada conforme fls. 22/23 por parte da autora, que afirma não ter recebido qualquer notificação prévia ou comunicação acerca do débito antes da negativação, corroborada pela narrativa exposta na inicial, acerca do falecimento do genitor da autora, que era o responsável pela gestão financeira das lavouras, torna verossímil a alegação quanto à insciência do débito pela requerente, sobretudo considerando que a situação excepcional decorrente do óbito pode ter dificultado o acesso da autora às informações sobre eventuais dívidas contraídas pelo de cujus. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito compromete diretamente sua atividade econômica e subsistência, uma vez que, na condição de agricultora, depende de crédito rural para financiar sua produção na lavoura. Cumpre destacar que a autora demonstrou boa-fé e disposição em garantir a obrigação discutida, caso venha a ser validada, oferecendo como caução real um bem imóvel (fls. 24/35) em valor superior ao débito em discussão. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a exclusão do apontamento da dívida em nome da autora MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) referente ao débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, junto à empresa AGRO 100 (BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA) CNPJ n. 01.236.287/0031-31. Homologo a caução real ofertada, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, verifico que a petição inicial carece de documentação comprobatória acerca da alegada situação de falência e/ou recuperação judicial da empresa requerida, inclusive para eventual análise da competência do juízo recuperacional. Logo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente documentos idôneos que indiquem a atual situação da requerida (matriz e filial), juntando os comprovantes de cadastro nacional da pessoa jurídica e fichas cadastrais completas da junta comercial, sob pena de revogação da liminar concedida. Ainda, em igual prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição, bem como das custas referente à(s) diligência(s) para citação da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de indeferimento. Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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