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"1001034-86.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 158 de 174

Jenifer Oliveira Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 257645693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-89.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER OLIVEIRA DA SILVA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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ALEX MAIA DA SILVA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001034-89.2022.5.02.0341 : JENIFER OLIVEIRA DA SILVA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e7d803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão dos cálculos apresentados pela reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1040/1053 (Id 653b00e). A autora apresentou seus cálculos às fls. 1318/1328 (Id 52775a6) no valor de R$ 14.083,70, sem considerar o valor de custas judiciais levantados. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registra-se a expedição do alvará para levantamento do FGTS em Id ebc4f21. Analisando os cálculos apresentados, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela autora e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 7.524,59 (sendo o principal de R$ 6.250,65 e R$ 1.561,23 de juros) já descontado o valor de R$ 287,29 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono do autor, no importe de R$ 390,59 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1049/1050). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.668,80, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 1.499,72 sendo R$ 381,26 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/11/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 160,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Dessa forma, fica garantida a execução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER OLIVEIRA DA SILVA

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Joilton Souza Santos x Conjunto Habitacional Embu N4 e outros

ID: 257367821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-03.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOILTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL EMBU N4 CONTROL - PORT LIMP - SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME EVANDRO CARVALHO DUARTE SANTOS

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001034-03.2025.5.02.0271 : JOILTON SOUZA SANTOS : CONTROL - PORT LIMP - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001034-03.2025.5.02.0271 : JOILTON SOUZA SANTOS : CONTROL - PORT LIMP - SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b5415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 17/06/2025 15:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SOUZA SANTOS

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334807144

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-43.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010107-43.2025.5.03.0059, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 4a6d559), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: O reclamante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à natureza jurídica atribuída aos prêmios pagos pela reclamada. Reafirma que a própria ré reconhece o caráter salarial da parcela ao incluí-los na base de cálculo do FGTS, conforme consta dos contracheques do autor, bem como previsão contida em seu normativo interno, denominado "Norma de Premiação de Vendas", juntada por ela em processos análogos. Não lhe assiste razão. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Analisando o v. acórdão de Id b461a7a, não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a ensejar a interposição de embargos de declaração, tendo sido as questões atinentes ao prêmios pagos pela reclamada devidamente analisadas por esta Eg. Turma, consignado de forma clara e fundamentada seu entendimento sobre a matéria, inclusive quanto à natureza jurídica da parcela: "Finalmente, a hodierna redação conferida ao §2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, estabelece que os "prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante o reclamante atingisse mensalmente as metas geradoras do direito aos prêmios, tal fato não altera a natureza jurídica destes, vez que havia mera expectativa do obreiro pela sua percepção, bem como a possibilidade de não atingimento e o escalonamento dos valores conforme o percentual alcançado. Assim, demonstrado pelos elementos probatórios produzidos nos autos que os pagamentos recebidos pelo reclamante além de seu salário fixo decorriam de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, através do atingimento de metas estabelecidas, como preceitua o §4° do mesmo artigo, escorreita a decisão que indeferiu os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais.". Insta salientar que o fato de a reclamada isoladamente incluir erroneamente os prêmios na base de cálculo do FGTS não se presta a comprovar, por si só, a atribuição de natureza salarial à parcela, quando não demonstrados reflexos em outras verbas, como afirmado pelo reclamante. No que tange ao normativo inserido pelo reclamante em suas razões de embargos, registro que ele somente foi juntado aos autos por ocasião da apresentação de memoriais (Id 74e08b6), não possuindo os requisitos pelo art. 435 do CPC para ser considerado como documento novo, já que foi supostamente elaborado em agosto de 2021, data anterior ao ajuizamento da ação, e a parte não demonstrou justo motivo que a impediu de juntá-lo por ocasião do ajuizamento da ação. Além disso, ele teria sido extraído de processo ajuizado perante o TRT2 (1001616-86.2024.5.02.0384), não havendo prova de sua aplicabilidade ao contrato do reclamante, que laborou como gerente em Pedro Leopoldo. Assim, o único normativo relativo à premiações juntado tempestivamente por ambas as partes, Código VV-SPE-CSB-PR-013 (Ids eed2312 e 655efb3), foi elaborado em agosto de 2022, data posterior à partícula constante dos memoriais, e vigente no período em que o autor atuou como gerente de loja (de outubro de 2022 a 01/07/2023). O referido normativo não estabelece o pagamento de reflexos de prêmios em outras parcelas, devendo ser aplicada a previsão legal. Isso posto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que se verifica é o intuito da parte em, na verdade e indevidamente, obter a reforma do v. acórdão por meio da via dos embargos de declaração, os quais, detêm rol taxativo de hipóteses de cabimento previsto nos dispositivos legais mencionados, nos quais não se amolda a pretensão da recorrente. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Discordando a embargante do conteúdo normativo da decisão, caso entenda que houve error in judicando, deve aviar, querendo, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Desprovejo. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 334807192

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-43.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WAUCLIDSON ALVES DIAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010107-43.2025.5.03.0059 RECORRENTE: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: WAUCLIDSON ALVES DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010107-43.2025.5.03.0059, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 4a6d559), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: O reclamante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à natureza jurídica atribuída aos prêmios pagos pela reclamada. Reafirma que a própria ré reconhece o caráter salarial da parcela ao incluí-los na base de cálculo do FGTS, conforme consta dos contracheques do autor, bem como previsão contida em seu normativo interno, denominado "Norma de Premiação de Vendas", juntada por ela em processos análogos. Não lhe assiste razão. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Analisando o v. acórdão de Id b461a7a, não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a ensejar a interposição de embargos de declaração, tendo sido as questões atinentes ao prêmios pagos pela reclamada devidamente analisadas por esta Eg. Turma, consignado de forma clara e fundamentada seu entendimento sobre a matéria, inclusive quanto à natureza jurídica da parcela: "Finalmente, a hodierna redação conferida ao §2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, estabelece que os "prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante o reclamante atingisse mensalmente as metas geradoras do direito aos prêmios, tal fato não altera a natureza jurídica destes, vez que havia mera expectativa do obreiro pela sua percepção, bem como a possibilidade de não atingimento e o escalonamento dos valores conforme o percentual alcançado. Assim, demonstrado pelos elementos probatórios produzidos nos autos que os pagamentos recebidos pelo reclamante além de seu salário fixo decorriam de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, através do atingimento de metas estabelecidas, como preceitua o §4° do mesmo artigo, escorreita a decisão que indeferiu os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais.". Insta salientar que o fato de a reclamada isoladamente incluir erroneamente os prêmios na base de cálculo do FGTS não se presta a comprovar, por si só, a atribuição de natureza salarial à parcela, quando não demonstrados reflexos em outras verbas, como afirmado pelo reclamante. No que tange ao normativo inserido pelo reclamante em suas razões de embargos, registro que ele somente foi juntado aos autos por ocasião da apresentação de memoriais (Id 74e08b6), não possuindo os requisitos pelo art. 435 do CPC para ser considerado como documento novo, já que foi supostamente elaborado em agosto de 2021, data anterior ao ajuizamento da ação, e a parte não demonstrou justo motivo que a impediu de juntá-lo por ocasião do ajuizamento da ação. Além disso, ele teria sido extraído de processo ajuizado perante o TRT2 (1001616-86.2024.5.02.0384), não havendo prova de sua aplicabilidade ao contrato do reclamante, que laborou como gerente em Pedro Leopoldo. Assim, o único normativo relativo à premiações juntado tempestivamente por ambas as partes, Código VV-SPE-CSB-PR-013 (Ids eed2312 e 655efb3), foi elaborado em agosto de 2022, data posterior à partícula constante dos memoriais, e vigente no período em que o autor atuou como gerente de loja (de outubro de 2022 a 01/07/2023). O referido normativo não estabelece o pagamento de reflexos de prêmios em outras parcelas, devendo ser aplicada a previsão legal. Isso posto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que se verifica é o intuito da parte em, na verdade e indevidamente, obter a reforma do v. acórdão por meio da via dos embargos de declaração, os quais, detêm rol taxativo de hipóteses de cabimento previsto nos dispositivos legais mencionados, nos quais não se amolda a pretensão da recorrente. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Discordando a embargante do conteúdo normativo da decisão, caso entenda que houve error in judicando, deve aviar, querendo, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Desprovejo. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - WAUCLIDSON ALVES DIAS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 334015314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-48.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES

Notificação

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ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f11fd0 proferida nos autos. ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUZEBIO MAURICIO ALVES ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EUZEBIO MAURICIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 778e5bd; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id fb83c6e). Regular a representação processual (Id b5a1a67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Cobrança de mensalidade do plano de saúde Insiste o reclamante no reconhecimento de direito adquirido à continuidade da concessão de plano de saúde sem a cobrança de mensalidade. Sem razão. No caso, e conforme sustentou a defesa, as alterações havidas resultaram de decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, no qual restou imposto um novo modelo de custeio do plano de saúde, a fim de se evitar a ruína do sistema. Não há que se falar, pois, em alteração contratual unilateral lesiva e/ou ofensa a direito adquirido, já que a revisão do modelo de custeio do plano de saúde, em decorrência da ausência de recursos para sua manutenção, se deu em cumprimento de decisão proferida em sentença normativa, que permanece em vigor até que seja revogada por norma coletiva superveniente. Na presente hipótese, a repactuação ocorrida constitui situação excepcional, com respaldo no princípio constitucional da solidariedade e na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, que deve ser validada, uma vez que teve por objetivo a viabilização da continuidade do plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos. Diante desse contexto, conclui-se não haver violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do C. TST. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ECT. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, de acordo com as disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se configura violação do direito adquirido, tampouco alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" - AIRR-0010093-63.2022.5.15.0113, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/02/2025. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido" - Ag-RRAg-11258-41.2020.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Consta no v. acórdão: "Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta porcento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)", excluída, todavia, expressamente pelo "Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, deixando de ter validade a partir do término da vigência da norma coletiva anterior, conforme decisão exarada em 1º/10/2020 no Processo TST n.º 1001203-57.2020.5.00.000". Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO MAURICIO ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 334015317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-48.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUZEBIO MAURICIO ALVES

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Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 RECORRENTE: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUZEBIO MAURICIO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f11fd0 proferida nos autos. ROT 1001034-48.2024.5.02.0041 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EUZEBIO MAURICIO ALVES ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EUZEBIO MAURICIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 778e5bd; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id fb83c6e). Regular a representação processual (Id b5a1a67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Cobrança de mensalidade do plano de saúde Insiste o reclamante no reconhecimento de direito adquirido à continuidade da concessão de plano de saúde sem a cobrança de mensalidade. Sem razão. No caso, e conforme sustentou a defesa, as alterações havidas resultaram de decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, no qual restou imposto um novo modelo de custeio do plano de saúde, a fim de se evitar a ruína do sistema. Não há que se falar, pois, em alteração contratual unilateral lesiva e/ou ofensa a direito adquirido, já que a revisão do modelo de custeio do plano de saúde, em decorrência da ausência de recursos para sua manutenção, se deu em cumprimento de decisão proferida em sentença normativa, que permanece em vigor até que seja revogada por norma coletiva superveniente. Na presente hipótese, a repactuação ocorrida constitui situação excepcional, com respaldo no princípio constitucional da solidariedade e na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, que deve ser validada, uma vez que teve por objetivo a viabilização da continuidade do plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos. Diante desse contexto, conclui-se não haver violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 51 do C. TST. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ECT. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer válida a modificação da forma de custeio do plano de saúde, prevendo a possibilidade de cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Assim, de acordo com as disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se configura violação do direito adquirido, tampouco alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" - AIRR-0010093-63.2022.5.15.0113, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/02/2025. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido" - Ag-RRAg-11258-41.2020.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Consta no v. acórdão: "Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta porcento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)", excluída, todavia, expressamente pelo "Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, deixando de ter validade a partir do término da vigência da norma coletiva anterior, conforme decisão exarada em 1º/10/2020 no Processo TST n.º 1001203-57.2020.5.00.000". Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO MAURICIO ALVES

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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 306322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANESITA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fun… Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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C. De P. Dos F. Do B. Do B. P. x J. A. B. De C.

ID: 301031600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-24.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. DOS F. DO B. DO B. P.

Polo Passivo:

J. A. B. DE C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO

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JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO

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FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI

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Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Senten… Processo 0001043-24.2021.8.26.0070 (processo principal 1001034-55.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - C.P.F.B.P. - J.A.B.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para cobrança de despesas processuais. A presente fase processual se arrasta por um longo período devido a um equívoco inicial da parte executada, que, ao invés de realizar o depósito judicial para garantia do juízo ou pagamento, efetuou o recolhimento dos valores por meio de guias DARE, destinando a verba à Fazenda Pública Estadual. O exequente, a fls. 61/62, manifesta sua insatisfação com a demora na satisfação de seu crédito, que aguarda desde 2022 , e requer a intimação do executado para o pagamento de um novo valor atualizado de R$ 1.268,79, sob pena das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de satisfação do seu crédito, não podendo ser penalizado indefinidamente por um erro de procedimento cometido pelo executado. O recolhimento de valores em guia DARE, destinada ao erário estadual, não tem o condão de extinguir a obrigação perante o credor nos autos. A relação jurídica decorrente do pedido de restituição administrativa junto à Fazenda do Estado é distinta da obrigação de pagamento existente neste processo. Contudo, no que tange ao valor do débito, a questão já foi objeto de análise pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, cujo cálculo foi expressamente homologado pela decisão de fls. 40. Naquela oportunidade, o débito foi consolidado em R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), atualizado até julho de 2022. A apresentação de um novo cálculo unilateral pelo credor (fls. 62) não tem o poder de sobrepor a decisão judicial que homologou o laudo do contador. A matéria encontra-se preclusa, devendo o valor homologado ser a base para o prosseguimento da execução, acrescido unicamente da correção monetária incidente desde a data da última atualização oficial (julho de 2022) até o efetivo pagamento. A boa-fé do executado foi demonstrada ao tentar, por diversas vezes, solucionar o equívoco, inclusive solicitando a este juízo a expedição de ofícios para a restituição dos valores , o que foi deferido. Todavia, o direito do credor não pode ficar condicionado ao sucesso e ao prazo do trâmite administrativo de restituição. Cabe ao executado pagar o que deve e, posteriormente, reaver os valores pagos indevidamente na esfera administrativa. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas pelo valor correto e já estabilizado nos autos. Isto posto, DECIDO: 1. INDEFIRO o valor apresentado pelo exequente às fls. 62. A execução prosseguirá com base no cálculo homologado por este juízo. 2. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado (imprensa oficial), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o DEPÓSITO JUDICIAL do valor de R$ 1.101,24 (mil, cento e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do cálculo da contadoria (julho de 2022) até a data do efetivo pagamento. 3. Fica o executado advertido que, não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, seguindo-se com o imediato início dos atos de penhora, com preferência para a consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Esclareço, por fim, que as providências para a restituição dos valores pagos indevidamente à Fazenda Estadual já foram tomadas por este juízo (fls. 53-54), e caberá ao executado aguardar o trâmite administrativo, o que não obsta e nem suspende o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO APARECIDO BUENO DE CAMARGO (OAB 263556/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO (OAB 305593/SP), FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBÃO STELUTTI (OAB 376965/SP)

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Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0040

ID: 290837117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-96.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001034-96.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001034-96.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN/PASSAT VARIANT TURBO 2.0 FSI TIPTRON, placa EIZ4H00, chassi WVWPV83C39E037726, fabricado em 2009, cor PRETA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Evely Rufino para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 39.014,18. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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