Resultados para "1001231-03.2024.8.26.0229" – Página 158 de 166

Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000439-74.2024.8.26.0097

ID: 297507226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000439-74.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YAN ARTHUR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-74.2024.8.26.0097 (processo principal 1001231-45.2023.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Yan Arthur Soares de Oliveira - V… Processo 0000439-74.2024.8.26.0097 (processo principal 1001231-45.2023.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Yan Arthur Soares de Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. B. G. x F. J. L. P. e outros

ID: 298267776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016684-73.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. G.

Polo Passivo:

F. J. L. P. R. I. C. E E. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016684-73.2019.8.26.0506 (processo principal 1001231-89.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - E.A.B.G. - R.I.C.E. - - F.J.L.P. e outros - Vistos. 1)Trata-se de… Processo 0016684-73.2019.8.26.0506 (processo principal 1001231-89.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - E.A.B.G. - R.I.C.E. - - F.J.L.P. e outros - Vistos. 1)Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elizabeth Aparecida Baldo Garcia, sucessora do Banco Santander (Brasil) S.A., contra Roncar Indústria, Comércio e Exportação Ltda. e, posteriormente, contra os herdeiros de Antônio Carlos da Silva, falecido no curso da presente demanda. Em decorrência do óbito de Antônio Carlos, os herdeiros Francine Judith Lemos Película, Frank Lemos da Silva e Fábio Lemos da Silva foram incluídos no polo passivo, com fundamento no art. 110 do CPC. Os referidos herdeiros apresentaram manifestação (fls. 234/239 e 443/445), alegando que não houve abertura de inventário, tampouco receberam bens do espólio. Argumentaram que os protestos lançados em seus nomes são indevidos e violam o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à herança, previsto no art. 1.997 do Código Civil. Requerem a substituição da parte passiva pelo espólio e o cancelamento das restrições cadastrais. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção dos herdeiros no polo passivo com base em decisão anteriormente proferida e já preclusa; argumentou, ainda, suposta contradição dos herdeiros, destacando que ex-cônjuge do falecido teria se habilitado como sucessora em outro feito (fls. 249/252). É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, as dívidas do falecido devem ser suportadas pelo espólio até a partilha. A responsabilidade pessoal dos herdeiros somente poderá ser exigida mediante prova efetiva de que receberam bens, limitando-se ao valor da herança (art. 1.997 do Código Civil). Enquanto não demonstrada a existência de partilha ou de recebimento de bens, os herdeiros não podem ser submetidos aos efeitos materiais da execução, como protesto, inscrição em cadastros restritivos ou penhora sobre patrimônio próprio. No presente caso, os herdeiros afirmam expressamente que não houve abertura de inventário nem recebimento de quaisquer bens do falecido, circunstância não infirmada pela exequente. A decisão anterior que manteve os herdeiros no polo passivo, referida pela exequente, trata da sucessão processual formal, não sendo suficiente para ensejar medidas patrimoniais pessoais, ausente a demonstração da herança efetivamente transmitida. Diante disso, reconhece-se que o polo passivo da presente execução deve ser ocupado exclusivamente pelo espólio de Antônio Carlos da Silva. Consequentemente, as restrições e protestos lançados contra os herdeiros são indevidos e devem ser cancelados, sob pena de violação à norma legal e aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - Pretensão de reforma da r.decisão para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo "de cujus", responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ilegitimidade passiva reconhecida - - Alegação de inexistência de bens - Em princípio, o "de cujus" era titular de quotas sociais, não se podendo afirmar que não há bens deixados pelo falecido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120697-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Ante ao exposto, determino: 1) A substituição dos herdeiros Francine Judith Lemos Película, Frank Lemos da Silva e Fábio Lemos da Silva pelo "espólio de Antônio Carlos da Silva" no polo passivo da presente execução; 2) O cancelamento de todos os protestos e restrições cadastrais realizados em nome dos referidos herdeiros no presente feito. 2)Deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, comprovar a existência e partilha de bens do falecido ou promover a abertura de inventário judicial, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Consigna-se que eventuais medidas executivas, como penhora ou protesto, somente poderão ser deferidas contra o espólio ou, excepcionalmente, contra os herdeiros, mediante prova robusta de que houve efetivo recebimento de bens da herança. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001231-64.2023.4.06.3806

ID: 329274735

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001231-64.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOUZA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001231-64.2023.4.06.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PASCOAL CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA SOUZA BATISTA (OAB MG088492) EM… Apelação Cível Nº 1001231-64.2023.4.06.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PASCOAL CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA SOUZA BATISTA (OAB MG088492) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001231-66.2025.8.26.0326

ID: 331573258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001231-66.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA VALDOMIRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-66.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - VALDOMIRO BATISTA DA SILVA - - NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gra… Processo 1001231-66.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - VALDOMIRO BATISTA DA SILVA - - NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Diante das especificidades da causa (usucapião) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Como fato ainda para justificar a desnecessidade de designação de audiência de mediação, anoto que, em sua esmagadora maioria, a usucapião é dirigida em face de pessoas falecidas ou mesmo em lugar incerto e não sabido, necessitando de citação por edital. Proceda-se pelo rito comum CITAÇÃO DOS RÉUS. Citem-se, preferencialmente por mandado, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem o feito no prazo de quinze dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de réus não residentes nesta comarca, a citação deverá ser realizada por via postal. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. Citem-se, preferencialmente por mandado, todos os confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem o feito no prazo de quinze dias, expedindo-se o necessário (art. 246, § 2º, do CPC). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo declaração de anuência firmada por confinantes e já anexada aos autos, desnecessária a citação, uma vez que suprida diante do comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Tratando-se de confinantes não residentes nesta comarca, a citação deverá ser realizada por via postal. CITAÇÃO POR EDITAL. Citem-se por Edital com prazo de vinte (20) dias (art. 259, inciso I, do CPC), os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, para contestarem o feito no prazo de quinze dias. Ad cautelam, deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todas as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, bem como dos seus eventuais herdeiros ou sucessores, e ainda dos confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, a saber: a) a publicação na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ; b) a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; c) enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, determino a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, por uma vez, diante da gratuidade concedida à parte autora, com fundamento no artigo 257, § único, do CPC; d) dispenso a publicação na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. Intimem-se, através do Portal Eletrônico de Intimações, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de quinze dias (aplicado por analogia ao artigo 1071, § 3º, do CPC). CERTIDÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. Certifique o Distribuidor local acerca da existência de ações possessórias em nome da parte autora e seus antecessores, nos últimos quinze (15) anos. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 486321/SP), JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 486321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001231-15.2025.8.26.0246

ID: 312482166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de reg… Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de registro público proposta por P.B.F. e D.B.F. em face de S.M. da C. A inicial foi distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: "risco de decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); identidades de parte e causa de pedir, pedido desta ação mais amplo (art. 56, CPC - Continência)", exsurgindo a pendência: Processo distribuído por dependência ao processo: 1000955-81.2025.8.26.0246, inventário dos bens deixados por J.B.F. A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. Não há conexão entre as demandas. O instituto da conexão pretende evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Entretanto, não se aplica à hipótese analisada o previsto no caput e § 3º, do artigo 55, do C.P.C., já que para ensejar a reunião de processos, exige-se identidade de pedidos e de causas de pedir ou, ao menos, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. No caso, não há razão suficiente a possibilitar a conexão, que é excepcional, uma vez que a regra é a da livre distribuição da ação em atendimento ao princípio do juízo natural. A ação declaratória de inexistência de união estável não guarda conexão com a ação de inventário, sobretudo por não haver riscos de serem proferidas decisões conflitantes. E mesmo que o resultado da demanda de inexistência de união estável influencie na partilha a ser definida na ação de inventário, ainda assim, não se justifica o julgamento em conjunto, na forma do artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não é caso de distribuição por dependência, pois ausente a identidade dos elementos das ações, especificamente entre causas de pedir e pedidos, de modo que não se justificava a reunião dos processos à luz do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Enquanto a ação de inexistência de união estável tem causa de pedir fundada no suposto relacionamento entre a autora e o falecido, o inventário funda-se no direito de herança. Em que pese o fato do resultado de um feito depender da solução do outro, cabível à espécie a suspensão do processo, conforme regra contida no art. 313, V, a, do CPC. De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Redistribuição ao Juízo no qual tramita o inventário. Conexão. Inocorrência. Partes, objeto e causa de pedir distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araras). (TJ-SP 00112917020188260000 SP 0011291-70.2018.8.26.0000, Relator: Ana Lúcia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/05/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/05/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II . Questão em discussão 3. Determinar-se a competência para a ação de inventário, considerando a alegação de conexão entre as demandas. III. Razões de decidir 4 . Não há conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, conforme o artigo 55 do CPC. 5. A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da competência do Juízo da 3ª Vara Cível, que deve processar a ação de inventário. IV . Dispositivo e tese 6. Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. 7. Tese de julgamento: "1 . Ausência de conexão entre ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica a competência do Juízo da 3ª Vara. 2. As causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00432132220248260000 Fernandópolis, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, providencie o cartório a remessa destes autos ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP), ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Libera Teresinha Chechin x Banco Bradesco S.A.

ID: 278790173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-68.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERA TERESINHA CHECHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001231-68.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LIBERA TERESINHA CHECHIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001231-68.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LIBERA TERESINHA CHECHIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LIBERA TERESINHA CHECHIN em face de BANCO BRADESCO S.A pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 182538145, instruída com documentos diversos. Em síntese, alega a parte autora que, em 8 de janeiro de 2025, constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, sem que jamais o tivesse contratado ou autorizado. Refere-se ao contrato nº 017334266, no valor de R$ 1.085,81, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 25,50, com início dos descontos em agosto de 2021, totalizando até então R$ 1.719,55. Afirma que os descontos vêm sendo efetuados de forma indevida, comprometendo sua aposentadoria, que possui natureza alimentar, e que somente teve ciência da cobrança ao consultar extrato no INSS. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados na folha de pagamento do benefício previdenciário, bem como que a ré se abstenha de realizar novos descontos a esse título e de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a cessação definitiva das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 3.439,01, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 182951196. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação, id. 185764999. Impugnação à contestação, id. 190430519. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início passo a análise das preliminares. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. Além disso, a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Desta feita, tendo a parte autora demonstrado seu interesse processual, não há motivos para imputar a ausência de condições da ação. Sendo assim, REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega ainda a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Todavia, não há que se falar em inépcia quando estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não é inepta a petição inicial que apresenta descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, permitindo à parte contrária exercer plenamente seu direito de defesa. Diante disso, REJEITO a preliminar. PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré arguiu a prescrição do débito, sustentando que, entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, teria transcorrido o prazo prescricional de três anos. Tal assertiva, contudo, merece exame à luz do entendimento consolidado nos tribunais superiores e da legislação aplicável ao caso. Em primeiro lugar, cumpre destacar o teor da Súmula 927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras". Tal enunciado pacifica a controvérsia acerca da aplicação das normas consumeristas a contratos bancários, inclusive aqueles de natureza creditícia. Com efeito, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, prazo esse que se revela aplicável às relações jurídicas subjacentes ao caso em análise, caracterizadas como de consumo. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ fixou o entendimento de que, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos bancários que envolvem descontos periódicos, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela devida. Ou seja, o prazo de cinco anos previsto no CDC inicia-se apenas quando cessa o desconto da última parcela contratual, haja vista a continuidade da relação jurídica ao longo do tempo. No caso dos autos, os descontos ainda estavam ocorrendo na data da propositura da demanda, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em observância ao disposto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, consigno que a instrução probatória deverá recair sobre o seguinte ponto controvertido: a) autenticidade da assinatura, sem prejuízo de outros que venham a ser indicados pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental e pericial. Intimem-se as partes para que, no prazo acima assinalado, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001231-19.2025.8.26.0180

ID: 334964279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001231-19.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JESUS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-19.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bruno Jesus de Araújo - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro… Processo 1001231-19.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bruno Jesus de Araújo - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/2009), além da caução a ser prestada, deve-se ter cumulativamente: a) fundamentação da ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres e b) inexistência de garantia da locação. No caso dos autos, a parte autora afirma que foi celebrado contrato verbal com a parte ré, mas a documentação até então juntada nos autos não permite inferir de maneira segura a existência de referido contrato. A informalidade do negócio praticado faz inexistir prova pré-constituída da existência dessa relação jurídica, assim como do prazo, forma, valores e duração da relação locatícia que aduz existir. Desse modo, reputo que está ausente a prova inequívoca e, consequentemente, a verossimilhança das alegações da parte autora. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido liminar. 3 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Fique a parte ré ciente de que poderá, no prazo da contestação (15 dias), evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso II). Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir com correção monetária: (a) os alugueres e acessórios da locação (p. ex.: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto, etc.) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa contratual, calculada sobre o valor dos alugueres (corrigidos monetariamente), desde que ela (a multa) tenha sido prevista no contrato e requerida expressamente pela parte autora; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. 6 - Fique a parte ré ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá ela (a parte ré) depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso V). 7 - Dê-se ciência a eventuais sublocatários (artigo 59, §2º, da Lei nº 8245/91). 8 - A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: ISABELA RAMOS PESOTI LISE (OAB 332634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001231-87.2025.8.26.0416

ID: 335539467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-87.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-87.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, prop… Processo 1001231-87.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por D. S. F. da S. em face de L. de F. D. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência almejando a exoneração da pensão alimentícia anteriormente fixada, entendo que, por ora deve ser indeferida. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em tela, embora o requerente tenha alegado que Kauê passou a residir consigo, não há provas da efetiva mudança. Os documentos apresentados não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação fática que fundamenta o pedido liminar. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reapreciação após o estudo psicossocial. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. Caso prejudicada a conciliação tornem os autos conclusos para designação de uma nova data de audiência. Sem prejuízo, caso infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência da autora e do réu, a fim de constatar a situação do infante e o seu relacionamento com as partes, devendo o respectivo laudo ser acostados aos autos em 15 (quinze) dias do início da realização do trabalho. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/2xun6kb6 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 4. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 4.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 5. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 4.1 acima. 6. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes