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"1001231-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001231-03.2024.8.26.0229"

Pergentino Bomfim Pereira Maia x Paranapanema S/A

ID: 256567755

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-51.2016.5.05.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA AMORIM LINS GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000965-51.2016.5.05.0131 : PERGENTINO BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000965-51.2016.5.05.0131 : PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA : PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7068867 proferida nos autos. 0000965-51.2016.5.05.0131 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA Recorrido(a)(s): 1. PARANAPANEMA S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição se encontra desfocada, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO, EM RECONVENÇÃO, À DEVOLUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com o teor da decisão ora agravada, no caso concreto, não houve violação direta e literal do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que a Reclamante foi condenada, em reconvenção, a devolver valores pertinentes às verbas rescisórias recebidas em duplicidade. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 3.880,48), o que perfaz o montante de R$ 38,80, a ser revertido em favor da Agravada , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1001231-86.2019.5.02.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/11/2021). Por fim, destaca-se que a discussão no presente caso, relativa ao não pagamento de verbas rescisórias postas em ação de consignação, com determinação da devolução dos valores pagos a esse título, distingue-se da tese jurídica firmada no julgamento de precedente vinculante do C.TST, no Tema 074 (RR - 0000195-54.2023.5.06.0141), que trata de devolução de valores pagos a maior ao exequente e firmada nos seguintes termos: "A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

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Resultados para o tribunal: TRT5

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