Resultados para o tribunal: TRT10

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195381

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195403

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

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Ana Alice Souza Lima x Mais Educar Sociedade Ltda e outros

ID: 323623972

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-90.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA NOVA EDUCACAO 2 LTDA PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO

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DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000677-90.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: SAMANTHA BRAGA GUEDES RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA RECORRIDO: MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA RECORRIDO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI ADVOGADO: ADRIELLY STEFANY MESQUITA ADVOGADO: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO ADVOGADO: GABRIELA ROCHA GOMES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A sucessão trabalhista aflora quando ocorre a assunção, por terceiro, do patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, hipótese na qual o sucessor responde pelos créditos trabalhistas do empregado, em face da sua vinculação com a res productiva. 2. Indemonstrados tais requisitos, não há como cogitar do fenômeno tratado nos artigos 10 e 448 da CLT." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000669-86.2023.5.10.0020, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, julgamento 30/04/2025). DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. O quantum indenizatório fixado na sentença de origem levou em consideração as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR.TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Indemonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos próprios para a concessão da tutela de urgência, o pleito obreiro é indeferido.2. Constatado que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, não há falar na concessão da tutela de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO. 1. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme já estabelecido na decisão de origem. 2. Quanto aos honorários advocatícios destinados ao patrono do autor, o percentual fixado de 10% corresponde ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 349/353, complementada pela decisão de fls. 370/371, aós rejeitar a preliminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, condenando a primeira e a segunda reclamadas solidariamente ao pagamento das parcelas que elencou. Irresignada, a empregada interpõe o recurso ordinário de fls. 375/395, buscando responsabilizar a terceira litisconsorte passiva pela condenação, além de requerer a concessão de tutela de urgência. Em seguida, postula a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como afastar os que lhes foram impostos. Apenas a terceira demandada produziu contrarrazões (fls. 398/409). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 19). Custas processuais dispensadas, por ser a obreira beneficiária da justiça gratuita (fl. 352). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela terceira reclamada. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA A reclamante requereu a condenação solidária da terceira reclamada, sustentando a existência de grupo econômico, bem como que ela sucedeu alguns contratos de trabalho das duas primeiras reclamadas. Alegou, ainda, que com o fechamento do Colégio JK (2ª demandada) foi comunicado novo endereço de funcionamento, o qual afirmou se tratar da sede da terceira ré. A terceira litisconsorte passiva refutou integrar grupo econômico com as demais reclamadas, bem como a sucessão empresarial. Além disso, indicou que sua sede, localizada no Setor Leste, Área Especial 2, Praça 2 - Gama Leste, Brasília/DF, está fechada desde 2000, conforme ação de despejo, cujo número indica (fls. 206/210). O primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de responsabilização da terceira demandada, com os seguintes fundamentos, ad litteram: "GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A reclamante alega que foi admitida pela primeira reclamada em 03/02/2020 para exercer a função de professora. Em 02/03/2021, alega que seu contrato de trabalho foi transferido para a segunda reclamada, sem qualquer alteração nas condições de trabalho. Sustenta que a terceira reclamada adquiriu o colégio em que prestava serviços, requerendo o reconhecimento de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamadas, e sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamada. A primeira e a segunda reclamadas não apresentaram contestação. A terceira reclamada, em sua contestação, nega a existência de qualquer sucessão entre as empresas mencionadas. Apesar da alegação de que a 1ª reclamada transferiu suas instalações para o endereço da 3ª reclamada, esse fato, por si só, não configura sucessão empresarial. Ademais, a petição inicial não especifica quando essa transferência ocorreu, se durante a vigência do contrato de trabalho da autora ou após seu término, informações essenciais para a condenação decorrente da sucessão empresarial. Portanto, não há elementos suficientes para reconhecer a sucessão trabalhista, para se concluir que houve um negócio jurídico envolvendo as duas primeiras reclamadas e a terceira reclamada, mas apenas a constatação de que a segunda reclamada passou a funcionar onde, um dia, funcionou a terceira reclamada. Consequentemente, julgo improcedente a demanda em face da terceira reclamada. Por outro lado, diante da ausência de contestação, reconheço a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, bem como sua responsabilidade solidária." No recurso, a autora reitera as teses de existência de grupo econômico e sucessão empresarial entre as reclamadas. Além disso, argumenta que no site e na rede social da terceira ré é possível constar que ela está em funcionamento (fls. 376/381). À análise. De plano, registro que o autor ventilou os mesmos fatos para postular tanto o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas quanto a sucessão da terceira demandada. Assinalo que idêntica discussão envolvendo as mesmas reclamadas foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000669-86.2023.5.10.0020, cujo julgamento ocorreu dia 30/04/2025. O Relator, Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A autora devolve à revisão o pedido de responsabilização da terceira reclamada, sob a perspectiva da sucessão trabalhista. Reitera a tese de que com o fechamento das unidades de ensino, a empregadora convidou alguns professores a continuar trabalhando, quando informou que o colégio estaria sob administração de novo dono e que o labor seria prestado nas unidades da mencionada parte. Além disso, trouxe à colação foto que afirma conter faixa aposta na unidade do Colégio JK, localizada no Gama-DF, noticiando a nova localização da instituição, onde seria a sede da terceira reclamada (fls. 356/359). Negado o fato pela terceira litisconsorte passiva (fls. 241/245), é da autora o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito pretendido (CLT, art. 818), encargo que não foi satisfeito. É certo que os artigos 10 e 448, da CLT, tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Na medida em que terceiro incorpora o patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, ele assume na plenitude os direitos e obrigações trabalhistas, na qualidade de sucessor. A lei busca resguardar o empregado, de forma tal a cometer ao conjunto da atividade empresarial, beneficiado com o fruto do trabalho, a responsabilidade pela satisfação de seus direitos. Mas para tanto é imprescindível a comprovação de tais circunstâncias, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto, haja vista a absoluta ausência de prova de que tenha a terceira reclamada efetivamente assumido o arcabouço produtivo da primeira, capaz de gerar riqueza e, assim, pudesse dar continuidade à atividade empresarial desta última. Não há único elemento apto a demonstrar a alegada convocação de empregados para trabalhar para a terceira ré. Além disso, a faixa constante da fotografia não identifica o Colégio JK, tampouco no ambiente em que aposta é possível identificar qualquer traço visual capaz de revelar qual é a empresa que está com novas instalações. Na mesma trilha, o endereço indicado na faixa - Qd. 21 em frente a praça da Paróquia São Sebastião - é diverso daquele constante do contrato social da terceira demandada -, qual seja, Quadra 03, lote 860, Setor de Indústria, Gama/DF (fl. 249), cenário que contraria a tese obreira. No mais, gizo que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a terceira reclamada, nem mesmo de modo superveniente. Ademais, salvo a situação de fraude, sequer aventada, não há espaço no ordenamento jurídico para a atribuição de responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido, pois é da essência do instituto a substituição do primeiro pelo segundo deles. De ordinário, os direitos trabalhistas do empregado são devidos pelo efetivo empregador, de modo que a figura da sucessão trabalhista reflete situação excepcional, exigindo a demonstração do evento, o que desenganadamente inocorreu. Nego provimento ao recurso." Por fim, apenas se acrescenta que os fatos alegados pela reclamante restaram detidamente analisados nas razões acima transcritas e deles não se constata a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas. Logo, não há falar na existência de grupo econômico com a terceira reclamada, sendo, portanto, irrelevante se ela continua ou não ativa. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em razão do incontroverso atraso reiterado no pagamento dos salários - revelia da primeira e segunda rés - o primeiro grau de jurisdição deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (fls. 350/351), o que motivou o pedido revisional da reclamante de elevação do valor para quantia não inferior a R$ 40.000,00 (fls. 383/386). Examino. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que meros atrasos no pagamento de parcela trabalhista, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada. A título ilustrativo o seguinte precedente, in verbis: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). Todavia, com lastro na jurisprudência do TST, tem-se entendido que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. Cito precedente desta Turma: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.[... (TRT da 10ª Região; Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). No tocante ao valor arbitrado na sentença de origem (R$5.000), tem-se que o referido quantum indenizatório levou em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. Recurso desprovido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS Em suas razões, a reclamante busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, mediante o bloqueio do importe de R$ 58.374,67 nas contas bancárias das reclamadas. Em ordem sucessiva, pede a concessão de tutela de evidência, para seja realizada a mesma diligência, mediante Sisbajud. Fundamenta ambas as pretensões na revelia das recorridas e na dispensa sem quitação das verbas rescisórias (fls. 381/383). Analiso. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Já a tutela de evidência está prevista no art. 311, eadem, e sua concessão independe da demonstração de tais elementos, mas é amparada em aspectos punitivo ou documentais, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Estabelecidas tais premissas, não constato no caso concreto a presença a presença de ameaça concreta, iminente e atual capaz de importar prejuízo relevante e de difícil reparação à empregada. Tampouco se verificam elementos que possam frustrar ou comprometer o resultado do processo. Além disso, o caso não comporta a concessão de tutela de evidência, pois resta claro que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, o que encontra disciplina própria no ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória, seja ela de urgência cautelar ou de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO O Juízo de origem impôs honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo da autora (fl. 352). A empregada recorre, buscando isenção dos honorários impostos, por ser beneficiária da justiça gratuita, além da elevação da parcela a que faz jus seu patrono (fls. 386/393). Analiso. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, ad litteram: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete nº 75/2019 que possui a seguinte redação, in verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Dessa forma, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, devendo a exigibilidade dos honorários advocatícios ficar suspensa, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Noutras palavras, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. Quanto ao percentual devido, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários, ad litteram: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais, é adequado o percentual da verba honorária devida ao patrono da reclamante, fixado pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da liquidação, pois corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo, in verbis: "(...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Assim, nego provimento ao apelo da autora, no aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA ALICE SOUZA LIMA

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Ana Alice Souza Lima x Mais Educar Sociedade Ltda e outros

ID: 323624042

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-90.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA NOVA EDUCACAO 2 LTDA PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ROCHA GOMES

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000677-90.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: SAMANTHA BRAGA GUEDES RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA RECORRIDO: MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA RECORRIDO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI ADVOGADO: ADRIELLY STEFANY MESQUITA ADVOGADO: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO ADVOGADO: GABRIELA ROCHA GOMES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A sucessão trabalhista aflora quando ocorre a assunção, por terceiro, do patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, hipótese na qual o sucessor responde pelos créditos trabalhistas do empregado, em face da sua vinculação com a res productiva. 2. Indemonstrados tais requisitos, não há como cogitar do fenômeno tratado nos artigos 10 e 448 da CLT." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000669-86.2023.5.10.0020, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, julgamento 30/04/2025). DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. O quantum indenizatório fixado na sentença de origem levou em consideração as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR.TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Indemonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos próprios para a concessão da tutela de urgência, o pleito obreiro é indeferido.2. Constatado que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, não há falar na concessão da tutela de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO. 1. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme já estabelecido na decisão de origem. 2. Quanto aos honorários advocatícios destinados ao patrono do autor, o percentual fixado de 10% corresponde ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 349/353, complementada pela decisão de fls. 370/371, aós rejeitar a preliminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, condenando a primeira e a segunda reclamadas solidariamente ao pagamento das parcelas que elencou. Irresignada, a empregada interpõe o recurso ordinário de fls. 375/395, buscando responsabilizar a terceira litisconsorte passiva pela condenação, além de requerer a concessão de tutela de urgência. Em seguida, postula a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como afastar os que lhes foram impostos. Apenas a terceira demandada produziu contrarrazões (fls. 398/409). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 19). Custas processuais dispensadas, por ser a obreira beneficiária da justiça gratuita (fl. 352). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela terceira reclamada. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA A reclamante requereu a condenação solidária da terceira reclamada, sustentando a existência de grupo econômico, bem como que ela sucedeu alguns contratos de trabalho das duas primeiras reclamadas. Alegou, ainda, que com o fechamento do Colégio JK (2ª demandada) foi comunicado novo endereço de funcionamento, o qual afirmou se tratar da sede da terceira ré. A terceira litisconsorte passiva refutou integrar grupo econômico com as demais reclamadas, bem como a sucessão empresarial. Além disso, indicou que sua sede, localizada no Setor Leste, Área Especial 2, Praça 2 - Gama Leste, Brasília/DF, está fechada desde 2000, conforme ação de despejo, cujo número indica (fls. 206/210). O primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de responsabilização da terceira demandada, com os seguintes fundamentos, ad litteram: "GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A reclamante alega que foi admitida pela primeira reclamada em 03/02/2020 para exercer a função de professora. Em 02/03/2021, alega que seu contrato de trabalho foi transferido para a segunda reclamada, sem qualquer alteração nas condições de trabalho. Sustenta que a terceira reclamada adquiriu o colégio em que prestava serviços, requerendo o reconhecimento de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamadas, e sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamada. A primeira e a segunda reclamadas não apresentaram contestação. A terceira reclamada, em sua contestação, nega a existência de qualquer sucessão entre as empresas mencionadas. Apesar da alegação de que a 1ª reclamada transferiu suas instalações para o endereço da 3ª reclamada, esse fato, por si só, não configura sucessão empresarial. Ademais, a petição inicial não especifica quando essa transferência ocorreu, se durante a vigência do contrato de trabalho da autora ou após seu término, informações essenciais para a condenação decorrente da sucessão empresarial. Portanto, não há elementos suficientes para reconhecer a sucessão trabalhista, para se concluir que houve um negócio jurídico envolvendo as duas primeiras reclamadas e a terceira reclamada, mas apenas a constatação de que a segunda reclamada passou a funcionar onde, um dia, funcionou a terceira reclamada. Consequentemente, julgo improcedente a demanda em face da terceira reclamada. Por outro lado, diante da ausência de contestação, reconheço a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, bem como sua responsabilidade solidária." No recurso, a autora reitera as teses de existência de grupo econômico e sucessão empresarial entre as reclamadas. Além disso, argumenta que no site e na rede social da terceira ré é possível constar que ela está em funcionamento (fls. 376/381). À análise. De plano, registro que o autor ventilou os mesmos fatos para postular tanto o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas quanto a sucessão da terceira demandada. Assinalo que idêntica discussão envolvendo as mesmas reclamadas foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000669-86.2023.5.10.0020, cujo julgamento ocorreu dia 30/04/2025. O Relator, Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A autora devolve à revisão o pedido de responsabilização da terceira reclamada, sob a perspectiva da sucessão trabalhista. Reitera a tese de que com o fechamento das unidades de ensino, a empregadora convidou alguns professores a continuar trabalhando, quando informou que o colégio estaria sob administração de novo dono e que o labor seria prestado nas unidades da mencionada parte. Além disso, trouxe à colação foto que afirma conter faixa aposta na unidade do Colégio JK, localizada no Gama-DF, noticiando a nova localização da instituição, onde seria a sede da terceira reclamada (fls. 356/359). Negado o fato pela terceira litisconsorte passiva (fls. 241/245), é da autora o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito pretendido (CLT, art. 818), encargo que não foi satisfeito. É certo que os artigos 10 e 448, da CLT, tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Na medida em que terceiro incorpora o patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, ele assume na plenitude os direitos e obrigações trabalhistas, na qualidade de sucessor. A lei busca resguardar o empregado, de forma tal a cometer ao conjunto da atividade empresarial, beneficiado com o fruto do trabalho, a responsabilidade pela satisfação de seus direitos. Mas para tanto é imprescindível a comprovação de tais circunstâncias, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto, haja vista a absoluta ausência de prova de que tenha a terceira reclamada efetivamente assumido o arcabouço produtivo da primeira, capaz de gerar riqueza e, assim, pudesse dar continuidade à atividade empresarial desta última. Não há único elemento apto a demonstrar a alegada convocação de empregados para trabalhar para a terceira ré. Além disso, a faixa constante da fotografia não identifica o Colégio JK, tampouco no ambiente em que aposta é possível identificar qualquer traço visual capaz de revelar qual é a empresa que está com novas instalações. Na mesma trilha, o endereço indicado na faixa - Qd. 21 em frente a praça da Paróquia São Sebastião - é diverso daquele constante do contrato social da terceira demandada -, qual seja, Quadra 03, lote 860, Setor de Indústria, Gama/DF (fl. 249), cenário que contraria a tese obreira. No mais, gizo que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a terceira reclamada, nem mesmo de modo superveniente. Ademais, salvo a situação de fraude, sequer aventada, não há espaço no ordenamento jurídico para a atribuição de responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido, pois é da essência do instituto a substituição do primeiro pelo segundo deles. De ordinário, os direitos trabalhistas do empregado são devidos pelo efetivo empregador, de modo que a figura da sucessão trabalhista reflete situação excepcional, exigindo a demonstração do evento, o que desenganadamente inocorreu. Nego provimento ao recurso." Por fim, apenas se acrescenta que os fatos alegados pela reclamante restaram detidamente analisados nas razões acima transcritas e deles não se constata a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas. Logo, não há falar na existência de grupo econômico com a terceira reclamada, sendo, portanto, irrelevante se ela continua ou não ativa. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em razão do incontroverso atraso reiterado no pagamento dos salários - revelia da primeira e segunda rés - o primeiro grau de jurisdição deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (fls. 350/351), o que motivou o pedido revisional da reclamante de elevação do valor para quantia não inferior a R$ 40.000,00 (fls. 383/386). Examino. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que meros atrasos no pagamento de parcela trabalhista, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada. A título ilustrativo o seguinte precedente, in verbis: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). Todavia, com lastro na jurisprudência do TST, tem-se entendido que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. Cito precedente desta Turma: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.[... (TRT da 10ª Região; Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). No tocante ao valor arbitrado na sentença de origem (R$5.000), tem-se que o referido quantum indenizatório levou em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. Recurso desprovido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS Em suas razões, a reclamante busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, mediante o bloqueio do importe de R$ 58.374,67 nas contas bancárias das reclamadas. Em ordem sucessiva, pede a concessão de tutela de evidência, para seja realizada a mesma diligência, mediante Sisbajud. Fundamenta ambas as pretensões na revelia das recorridas e na dispensa sem quitação das verbas rescisórias (fls. 381/383). Analiso. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Já a tutela de evidência está prevista no art. 311, eadem, e sua concessão independe da demonstração de tais elementos, mas é amparada em aspectos punitivo ou documentais, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Estabelecidas tais premissas, não constato no caso concreto a presença a presença de ameaça concreta, iminente e atual capaz de importar prejuízo relevante e de difícil reparação à empregada. Tampouco se verificam elementos que possam frustrar ou comprometer o resultado do processo. Além disso, o caso não comporta a concessão de tutela de evidência, pois resta claro que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, o que encontra disciplina própria no ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória, seja ela de urgência cautelar ou de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO O Juízo de origem impôs honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo da autora (fl. 352). A empregada recorre, buscando isenção dos honorários impostos, por ser beneficiária da justiça gratuita, além da elevação da parcela a que faz jus seu patrono (fls. 386/393). Analiso. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, ad litteram: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete nº 75/2019 que possui a seguinte redação, in verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Dessa forma, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, devendo a exigibilidade dos honorários advocatícios ficar suspensa, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Noutras palavras, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. Quanto ao percentual devido, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários, ad litteram: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais, é adequado o percentual da verba honorária devida ao patrono da reclamante, fixado pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da liquidação, pois corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo, in verbis: "(...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Assim, nego provimento ao apelo da autora, no aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

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Ana Alice Souza Lima x Mais Educar Sociedade Ltda e outros

ID: 323624005

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-90.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA NOVA EDUCACAO 2 LTDA PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI

Edital

Advogados:

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000677-90.2023.5.10.0011 RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA E OUTROS (2) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjasp@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juíza Idália Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000677-90.2023.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ANA ALICE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: SAMANTHA BRAGA GUEDES RECORRIDO: NOVA EDUCACAO 2 LTDA RECORRIDO: MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA RECORRIDO: PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI ADVOGADO: ADRIELLY STEFANY MESQUITA ADVOGADO: DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO ADVOGADO: GABRIELA ROCHA GOMES ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A sucessão trabalhista aflora quando ocorre a assunção, por terceiro, do patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, hipótese na qual o sucessor responde pelos créditos trabalhistas do empregado, em face da sua vinculação com a res productiva. 2. Indemonstrados tais requisitos, não há como cogitar do fenômeno tratado nos artigos 10 e 448 da CLT." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RO 0000669-86.2023.5.10.0020, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, julgamento 30/04/2025). DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. O quantum indenizatório fixado na sentença de origem levou em consideração as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR.TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. Indemonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos próprios para a concessão da tutela de urgência, o pleito obreiro é indeferido.2. Constatado que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, não há falar na concessão da tutela de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO. 1. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme já estabelecido na decisão de origem. 2. Quanto aos honorários advocatícios destinados ao patrono do autor, o percentual fixado de 10% corresponde ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 349/353, complementada pela decisão de fls. 370/371, aós rejeitar a preliminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante na petição inicial, condenando a primeira e a segunda reclamadas solidariamente ao pagamento das parcelas que elencou. Irresignada, a empregada interpõe o recurso ordinário de fls. 375/395, buscando responsabilizar a terceira litisconsorte passiva pela condenação, além de requerer a concessão de tutela de urgência. Em seguida, postula a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como afastar os que lhes foram impostos. Apenas a terceira demandada produziu contrarrazões (fls. 398/409). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 19). Custas processuais dispensadas, por ser a obreira beneficiária da justiça gratuita (fl. 352). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pela terceira reclamada. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA A reclamante requereu a condenação solidária da terceira reclamada, sustentando a existência de grupo econômico, bem como que ela sucedeu alguns contratos de trabalho das duas primeiras reclamadas. Alegou, ainda, que com o fechamento do Colégio JK (2ª demandada) foi comunicado novo endereço de funcionamento, o qual afirmou se tratar da sede da terceira ré. A terceira litisconsorte passiva refutou integrar grupo econômico com as demais reclamadas, bem como a sucessão empresarial. Além disso, indicou que sua sede, localizada no Setor Leste, Área Especial 2, Praça 2 - Gama Leste, Brasília/DF, está fechada desde 2000, conforme ação de despejo, cujo número indica (fls. 206/210). O primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de responsabilização da terceira demandada, com os seguintes fundamentos, ad litteram: "GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS A reclamante alega que foi admitida pela primeira reclamada em 03/02/2020 para exercer a função de professora. Em 02/03/2021, alega que seu contrato de trabalho foi transferido para a segunda reclamada, sem qualquer alteração nas condições de trabalho. Sustenta que a terceira reclamada adquiriu o colégio em que prestava serviços, requerendo o reconhecimento de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamadas, e sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamada. A primeira e a segunda reclamadas não apresentaram contestação. A terceira reclamada, em sua contestação, nega a existência de qualquer sucessão entre as empresas mencionadas. Apesar da alegação de que a 1ª reclamada transferiu suas instalações para o endereço da 3ª reclamada, esse fato, por si só, não configura sucessão empresarial. Ademais, a petição inicial não especifica quando essa transferência ocorreu, se durante a vigência do contrato de trabalho da autora ou após seu término, informações essenciais para a condenação decorrente da sucessão empresarial. Portanto, não há elementos suficientes para reconhecer a sucessão trabalhista, para se concluir que houve um negócio jurídico envolvendo as duas primeiras reclamadas e a terceira reclamada, mas apenas a constatação de que a segunda reclamada passou a funcionar onde, um dia, funcionou a terceira reclamada. Consequentemente, julgo improcedente a demanda em face da terceira reclamada. Por outro lado, diante da ausência de contestação, reconheço a formação de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, bem como sua responsabilidade solidária." No recurso, a autora reitera as teses de existência de grupo econômico e sucessão empresarial entre as reclamadas. Além disso, argumenta que no site e na rede social da terceira ré é possível constar que ela está em funcionamento (fls. 376/381). À análise. De plano, registro que o autor ventilou os mesmos fatos para postular tanto o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas quanto a sucessão da terceira demandada. Assinalo que idêntica discussão envolvendo as mesmas reclamadas foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000669-86.2023.5.10.0020, cujo julgamento ocorreu dia 30/04/2025. O Relator, Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A autora devolve à revisão o pedido de responsabilização da terceira reclamada, sob a perspectiva da sucessão trabalhista. Reitera a tese de que com o fechamento das unidades de ensino, a empregadora convidou alguns professores a continuar trabalhando, quando informou que o colégio estaria sob administração de novo dono e que o labor seria prestado nas unidades da mencionada parte. Além disso, trouxe à colação foto que afirma conter faixa aposta na unidade do Colégio JK, localizada no Gama-DF, noticiando a nova localização da instituição, onde seria a sede da terceira reclamada (fls. 356/359). Negado o fato pela terceira litisconsorte passiva (fls. 241/245), é da autora o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito pretendido (CLT, art. 818), encargo que não foi satisfeito. É certo que os artigos 10 e 448, da CLT, tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Na medida em que terceiro incorpora o patrimônio útil ou produtivo do original empregador, persistindo na exploração da mesma atividade, ele assume na plenitude os direitos e obrigações trabalhistas, na qualidade de sucessor. A lei busca resguardar o empregado, de forma tal a cometer ao conjunto da atividade empresarial, beneficiado com o fruto do trabalho, a responsabilidade pela satisfação de seus direitos. Mas para tanto é imprescindível a comprovação de tais circunstâncias, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto, haja vista a absoluta ausência de prova de que tenha a terceira reclamada efetivamente assumido o arcabouço produtivo da primeira, capaz de gerar riqueza e, assim, pudesse dar continuidade à atividade empresarial desta última. Não há único elemento apto a demonstrar a alegada convocação de empregados para trabalhar para a terceira ré. Além disso, a faixa constante da fotografia não identifica o Colégio JK, tampouco no ambiente em que aposta é possível identificar qualquer traço visual capaz de revelar qual é a empresa que está com novas instalações. Na mesma trilha, o endereço indicado na faixa - Qd. 21 em frente a praça da Paróquia São Sebastião - é diverso daquele constante do contrato social da terceira demandada -, qual seja, Quadra 03, lote 860, Setor de Indústria, Gama/DF (fl. 249), cenário que contraria a tese obreira. No mais, gizo que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a terceira reclamada, nem mesmo de modo superveniente. Ademais, salvo a situação de fraude, sequer aventada, não há espaço no ordenamento jurídico para a atribuição de responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido, pois é da essência do instituto a substituição do primeiro pelo segundo deles. De ordinário, os direitos trabalhistas do empregado são devidos pelo efetivo empregador, de modo que a figura da sucessão trabalhista reflete situação excepcional, exigindo a demonstração do evento, o que desenganadamente inocorreu. Nego provimento ao recurso." Por fim, apenas se acrescenta que os fatos alegados pela reclamante restaram detidamente analisados nas razões acima transcritas e deles não se constata a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas. Logo, não há falar na existência de grupo econômico com a terceira reclamada, sendo, portanto, irrelevante se ela continua ou não ativa. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em razão do incontroverso atraso reiterado no pagamento dos salários - revelia da primeira e segunda rés - o primeiro grau de jurisdição deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (fls. 350/351), o que motivou o pedido revisional da reclamante de elevação do valor para quantia não inferior a R$ 40.000,00 (fls. 383/386). Examino. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é firme no sentido de que meros atrasos no pagamento de parcela trabalhista, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada. A título ilustrativo o seguinte precedente, in verbis: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). Todavia, com lastro na jurisprudência do TST, tem-se entendido que o reiterado atraso no pagamento de salários constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, porquanto suscetível de ensejar sentimentos de humilhação em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar com seus compromissos financeiros e sociais. Cito precedente desta Turma: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.[... (TRT da 10ª Região; Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). No tocante ao valor arbitrado na sentença de origem (R$5.000), tem-se que o referido quantum indenizatório levou em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame, não merecendo qualquer reparo, no particular. Recurso desprovido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS Em suas razões, a reclamante busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, mediante o bloqueio do importe de R$ 58.374,67 nas contas bancárias das reclamadas. Em ordem sucessiva, pede a concessão de tutela de evidência, para seja realizada a mesma diligência, mediante Sisbajud. Fundamenta ambas as pretensões na revelia das recorridas e na dispensa sem quitação das verbas rescisórias (fls. 381/383). Analiso. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Já a tutela de evidência está prevista no art. 311, eadem, e sua concessão independe da demonstração de tais elementos, mas é amparada em aspectos punitivo ou documentais, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Estabelecidas tais premissas, não constato no caso concreto a presença a presença de ameaça concreta, iminente e atual capaz de importar prejuízo relevante e de difícil reparação à empregada. Tampouco se verificam elementos que possam frustrar ou comprometer o resultado do processo. Além disso, o caso não comporta a concessão de tutela de evidência, pois resta claro que a pretensão da parte está lastreada apenas na promoção da execução provisória da decisão, o que encontra disciplina própria no ordenamento jurídico. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória, seja ela de urgência cautelar ou de evidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. ADEQUADO O Juízo de origem impôs honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo da autora (fl. 352). A empregada recorre, buscando isenção dos honorários impostos, por ser beneficiária da justiça gratuita, além da elevação da parcela a que faz jus seu patrono (fls. 386/393). Analiso. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, ad litteram: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete nº 75/2019 que possui a seguinte redação, in verbis: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Dessa forma, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, devendo a exigibilidade dos honorários advocatícios ficar suspensa, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Noutras palavras, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. Quanto ao percentual devido, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários, ad litteram: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais, é adequado o percentual da verba honorária devida ao patrono da reclamante, fixado pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da liquidação, pois corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo, in verbis: "(...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Assim, nego provimento ao apelo da autora, no aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem da Exma Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA

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Edson Pereira Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323696955

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-71.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDSON PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000091-71.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP ADVOGADO: BRENDW TIETE AIRES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS ZARATIN RECORRIDO: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA EMENTA RELATÓRIO 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A revelia da segunda Reclamada, aliada a provas de atuação conjunta (pagamento de funcionários da primeira Reclamada pela segunda, compartilhamento de endereço e telefone), resultam na conclusão pela existência de grupo econômico entre as partes, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas. 1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. A norma coletiva apenas garante intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, mas não o fixa nesse patamar para o Reclamante. A análise dos contracheques, que registram pagamento por 15/16 horas intervalares, indica que o intervalo devido era de 1 hora. Verificado que o cálculo da indenização paga pela Reclamada não incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo e utilizou divisor incorreto (aplicável é o 220 para jornada 12x36), são devidas as diferenças, considerando 1h de intervalo diário, divisor 220, adicional de 50% e base de cálculo composta por salário mais adicional de periculosidade. 1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. É devida a multa prevista em acordo judicial firmado na Ação Civil Pública nº 000832-51.2023.5.10.0801, haja vista o não pagamento do salário do empregado nos moldes acordados entre as partes. Ressalvas do Relator. 1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo em seu entendimento jurisprudencial, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado, desbordando de uma situação trivial de mero aborrecimento. 2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município Reclamado conhecido e desprovido. FUNDAMENTAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 510/515, nos autos da ação ajuizada por EDSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS - TO, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com condenação subsidiária do ente público. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 521/536. O terceiro Reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) interpõe recurso ordinário às fls. 544/552. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 566/579. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 590/597, opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento da insurgência do ente municipal e provimento do apelo do reclamante, nos temas analisados. É o relatório. ACÓRDÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor não foi condenado ao pagamento de custas processuais. Conheço. O recurso do Município Reclamado também é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo é dispensado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a responsabilidade das Reclamadas: "REVELIA E CONFISSÃO Devidamente citado, conforme comprovante de Id b5e7fb1, o(s) 2º reclamado não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência inicial, ato para o qual também estava intimado, razão pela qual o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 1º e 2º RECLAMADOS Rejeito, pois são sócios distintos e nome empresarial diverso, conforme documentos de IDs edb114e e b2d1a53" (fls. 510/511). Argumenta que o Juízo a quo errou ao rejeitar a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda Reclamadas (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda - ME, declarada revel e confessa na sentença). Sustenta que a revelia da segunda Reclamada e a ausência de impugnação específica sobre a solidariedade na defesa da primeira Reclamada deveriam levar ao reconhecimento do grupo econômico ou, no mínimo, da responsabilidade solidária. Alega que a mera distinção de sócios e nome empresarial, conforme documentos citados na sentença (IDs edb114e e b2d1a53), seria insuficiente para afastar a solidariedade, especialmente considerando a revelia e a confissão da segunda Reclamada quanto à matéria fática, bem como indícios de atuação conjunta, como pagamentos de salários realizados pela segunda empresa e identidade de endereço. Pugna, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária. Vejamos. Os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT definem o grupo econômico da seguinte maneira: " Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Examinando as circunstâncias do presente caso, tem-se por configurado o grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas. Veja-se. Inicialmente, a segunda Reclamada não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, atraindo sobre si as consequências da revelia. Nessa situação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, à exceção de prova em contrário. Verifica-se dos autos que a segunda Reclamada fazia pagamentos de funcionários da primeira Demandada, como se observa dos comprovantes de pagamento e contracheques juntados às fls. 267/268, além de que as duas empresas dividiam o mesmo endereço e até o mesmo telefone comercial, como se verifica dos seus registros no CNPJ (fls. 158/159). Assim, tais provas, juntamente com a presunção gerada pela revelia da segunda Reclamada, resultam na conclusão da efetiva existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas no presente processo. Ante o exposto, dou provimento. 2.1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a questão: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido" (fl. 512). O Reclamante defende que a sentença se equivocou ao rejeitar o pedido de diferenças relativas ao intervalo intrajornada suprimido. Esclarece que a controvérsia não reside na validade da norma coletiva que reduziu o intervalo para 30 minutos na jornada 12x36, mas sim na incorreção do cálculo do valor pago pela Reclamada a título de indenização pelo tempo suprimido. Afirma que a empregadora não utilizou a base de cálculo correta, que deveria incluir o salário base acrescido dos adicionais de periculosidade e noturno (conforme Súmula 132, I, e OJ 97 da SBDI-1 do TST), e aplicou divisor incorreto (220 em vez de 180, aplicável à jornada 12x36). Apresenta cálculos exemplificativos para demonstrar a diferença devida e requer a condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, com a compensação dos valores já pagos. Pois bem. Na petição inicial, o Reclamante alegou que a Reclamada não efetuava o pagamento correto da indenização do intervalo intrajornada. Afirmou que os valores foram pagos a menor. A alegação de defesa da Reclamada é de que a norma coletiva da categoria previa o intervalo intrajornada de 30min. Por isso, defendeu a correção dos pagamentos. Todavia, a norma coletiva prevê o seguinte a respeito do intervalo intrajornada: "CLAUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Será concedido ao vigilante horário para repouso e alimentação, de conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade, intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme faculta o art. 611-A, inciso III, CLT. Parágrafo 1° - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso. Parágrafo 2° - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 30 (trinta) minutos, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, entre as 11h00 às 14h30, sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Parágrafo 3º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza salarial, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT" (fls. 108/109 - g.n.). Assim, não existe previsão de que o intervalo intrajornada do Reclamante fosse de 30min, mas apenas garantia de que não fosse menor do que 30min. Conforme o parágrafo segundo da cláusula transcrita, apenas os vigilantes de banco no período diurno teriam, obrigatoriamente, o intervalo intrajornada de 30min. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante também tivesse intervalo intrajornada de apenas 30min. As Reclamadas sequer afirmaram em suas defesas qual seria o horário de trabalho do Autor. Por outro lado, os contracheques juntados aos autos pelo Reclamante, às fls. 59/61, revelam o pagamento das indenizações intervalares na quantidade de 15 horas (junho e julho de 2023) e de 16 horas (agosto de 2023). Assim, deve-se considerar que o intervalo intrajornada devido ao Autor era de 1h/dia. O divisor aplicável à jornada de 12x36 é o 220, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Devem ser incluídos na base de cálculo da hora a ser indenizada o adicional de periculosidade, conforme os contracheques e previsão da Súmula n.º 132, I, do C. TST. Desse modo, considerando o contracheque de agosto/2023, tem-se que a base de cálculo da hora extra seria R$ 2.485,80 (salário + periculosidade). Aplicado o divisor 220 e multiplicado o valor da hora acrescida de 50% por 16 horas intervalares, o resultado seria R$ 271,17. Todavia, o valor pago foi de apenas R$ 135,58. Assim, condeno as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário + adicional de periculosidade. As Reclamadas devem apresentar os contracheques e controles de ponto do Autor em liquidação, sob pena de se considerar os valores de salário, periculosidade e número de horas extras intervalares previstos no contracheque de fl. 61 para todos os demais meses do contrato sem contracheque nos autos. Dou provimento parcial. 2.1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O Juízo da origem rejeitou o pedido em epígrafe, afirmando: "Rejeito o pedido de multa por acordo firmado no processo 000832-51.2023.5.0801, pois a parcela deve ser executada naqueles autos" (fl. 512). O Autor insurge-se contra o indeferimento da multa prevista em acordo judicial firmado nos autos do processo nº 000832-51.2023.5.10.0801. Alega que o fundamento da sentença - de que a multa deveria ser executada naqueles autos - não prospera. Argumenta que o acordo previa uma obrigação de fazer (pagar salários até o dia 20 de cada mês) e que o descumprimento dessa obrigação geraria multa de um piso salarial por trabalhador prejudicado. Sustenta que, como titular do direito violado (recebimento do salário no prazo), possui legitimidade para pleitear a multa individualmente nesta ação, não se confundindo com eventual multa destinada à entidade sindical por descumprimento de obrigação de pagar. Requer a reforma para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa. Em que pese tenha entendimento diverso, esta Egr. Turma já decidiu em julgamento anteriores pela legitimidade do empregado para cobrança da multa discutida. Assim, reconheço sua legitimidade para cobrar a penalidade nestes autos. Passando ao exame do pedido, o Reclamante pleiteou na sua inicial a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de R$ 1.912,15 prevista em acordo entabulado na ação n. 0000832-51.2023.5.0801. Conforme a previsão do acordo, à fl. 221, "caso o pagamento de salário e vale alimentação não seja efetuado até a data aprazada, ou seja, dia 20 de cada mês, será aplicada a multa de um piso salarial da categoria, R$ 1.912,15 por cada trabalhador". Assim, constatado o descumprimento em razão das parcelas reconhecidas em sentença, deve ser dado provimento ao recurso para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15. Dou provimento. 2.1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Juízo da origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: "DANO MORAL Rejeito o pedido de pagamento de indenização por suposto dano moral vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador" (fl. 513). O Reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais. Argumenta que o reiterado atraso no pagamento de salários, a falta de depósitos do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias e de meses de salário, ocorridos mesmo em um contrato de curta duração, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Afirma que tal situação gerou desequilíbrio financeiro, angústia e sofrimento, configurando dano moral in re ipsa (presumido), conforme jurisprudência que cita, inclusive do TRT da 10ª Região. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Com razão. O Autor narrou na exordial que os salários e o auxílio alimentação eram pagos com atraso de maneira recorrente. Aduziu que o salário de outubro/2023 foi pago em duas parcelas e que os salários de novembro e dezembro/2023 não foram pagos. Incumbe à Reclamada, nesse caso, a comprovação dos pagamento regulares, pois o empregador deve pagar o salário dos empregados contra recibo, nos termos do artigo 464 da CLT. Todavia, a Demandada não trouxe aos autos a referida comprovação. Com efeito, não vieram aos autos os contracheques do Reclamante e os comprovantes de fls. 441/443 não permitem atestar o regular pagamento dos meses anteriores ou mesmo do 13º salário, cujo contracheque de fl. 444 traz valor diverso dos registrados nos comprovantes. Ademais, é de conhecimento público que a Ré atrasava os salários dos empregados, questão que foi objeto da ação civil pública n.º 0000832-51.2023.5.10.0801. Quanto ao auxílio alimentação, o documento de fl. 445 não traz a competência dos pagamentos, sendo impossível aferir sua tempestividade. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei n.º 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". No tema dos danos morais decorrentes de atraso reiterado de pagamento de salário, o entendimento recente desta egrégia 2ª tem sido de que, na linha da jurisprudência do Col. TST, o dano moral é in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais em tais situações particulares: "[...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O dano moral prescinde de prova, porquanto se configura in re ipsa. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Constatada a mora contumaz no pagamento dos salários, devida a indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da ofensa [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000865-76.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 14/04/2023) [...] MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsana espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado, cujo montante foi adequadamente arbitrado na origem..." (RO0000279-46.2023.5.10.0011, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva, julgado em 08/11/2023, publicado em 14/11/2023). DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso e parcelamento no pagamento dos salários, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de danos morais de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.(RO n. 0000622-70.2022.5.10.0013, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, Dejt 10/07/2024) [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Porque a reclamada praticou ato ilícito, pagando o salário da autora com atraso nos últimos três meses de sua contratualidade e porque atrasou sobremaneira o fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, deve indenizar o abalo sofrido pela obreira, que se viu sem garantia de subsistência. Majora-se, contudo, o valor arbitrado na sentença. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, o percentual fixado em sentença de 10% sobre o valor liquidado da condenação se mostra coerente com o zelo profissional e os demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Precedente. (RO n. 0000378-68.2023.5.10.0802, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Dejt 23/08/2024) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedente do Col. TST: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). [...] 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência sedimentada nesta Corte compreende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR N. 20249-74.2016.5.04.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, inequívoco o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados. No que concerne ao valor da indenização, deve atender à finalidade pedagógica da condenação. O autor pleiteou R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Entendo, no entanto, que o valor de R$ 2.000,00 se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Logo, dou parcial provimento ao recurso para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO 2.2.1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Juízo da origem condenou o ente público subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença. Valeu-se das seguintes razões: "DO TERCEIRO RÉU E SUA RESPONSABILIDADE - MUNICÍPIO DE PALMAS. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro" (fl. 513). Sustenta, o Município Reclamado, que a sentença violou entendimento do STF (ADC 16 e RE 760.931) e do TST (Súmula 331, V) ao lhe atribuir responsabilidade subsidiária e ao inverter o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que, conforme decidido pelo STF, o ônus de comprovar a falha ou omissão culposa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) recai sobre o Reclamante. Afirma que a decisão recorrida presumiu a culpa do Município ao declarar que "não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização", invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumenta que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Requer, com base na ausência de prova da sua conduta culposa, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analisa-se. Inicialmente, foi reconhecido em sentença que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios do Autor, como ausência de pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro/2023, saldo de 2 dias de salários, aviso prévio, 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2024, férias vencidas e em aquisição e vales-alimentação. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos do Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, pagamentos de salários em atraso, ausência de pagamentos de salários, férias, 13º salários e vales-alimentação. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, ficaram comprovadas tanto a ausência da providência de pagamento direto ao trabalhador quanto de retenção dos créditos da empresa. Ademais, a documentação juntada aos autos pelo Município Reclamado às fls. 325/394 revela fiscalização do contrato apenas nos meses de março e setembro de 2023, além de não possuir relatório de fiscalização do local de lotação do Autor, qual seja, a Unidade de Pronto Atendimento Sul - UPA SUL (fls. 484 e 444). Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do Município de Palmas/TO restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do terceiro Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para: (i) declarar a responsabilidade solidária da primeira e da segunda Reclamadas, por formação de grupo econômico; (ii) condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário mais o adicional de periculosidade; (iii) condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15; e (iv) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; e nego provimento ao recurso do Município Reclamado, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, conhecer dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante e negar provimento ao recurso do Município Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Edson Pereira Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323696991

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-71.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDSON PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000091-71.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000091-71.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CÉSAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP ADVOGADO: BRENDW TIETE AIRES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS ZARATIN RECORRIDO: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA EMENTA RELATÓRIO 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A revelia da segunda Reclamada, aliada a provas de atuação conjunta (pagamento de funcionários da primeira Reclamada pela segunda, compartilhamento de endereço e telefone), resultam na conclusão pela existência de grupo econômico entre as partes, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas. 1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. A norma coletiva apenas garante intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, mas não o fixa nesse patamar para o Reclamante. A análise dos contracheques, que registram pagamento por 15/16 horas intervalares, indica que o intervalo devido era de 1 hora. Verificado que o cálculo da indenização paga pela Reclamada não incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo e utilizou divisor incorreto (aplicável é o 220 para jornada 12x36), são devidas as diferenças, considerando 1h de intervalo diário, divisor 220, adicional de 50% e base de cálculo composta por salário mais adicional de periculosidade. 1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. É devida a multa prevista em acordo judicial firmado na Ação Civil Pública nº 000832-51.2023.5.10.0801, haja vista o não pagamento do salário do empregado nos moldes acordados entre as partes. Ressalvas do Relator. 1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo em seu entendimento jurisprudencial, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado, desbordando de uma situação trivial de mero aborrecimento. 2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município Reclamado conhecido e desprovido. FUNDAMENTAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 510/515, nos autos da ação ajuizada por EDSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS - TO, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com condenação subsidiária do ente público. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 521/536. O terceiro Reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) interpõe recurso ordinário às fls. 544/552. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 566/579. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 590/597, opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento da insurgência do ente municipal e provimento do apelo do reclamante, nos temas analisados. É o relatório. ACÓRDÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor não foi condenado ao pagamento de custas processuais. Conheço. O recurso do Município Reclamado também é tempestivo, a representação encontra-se regular e o preparo é dispensado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a responsabilidade das Reclamadas: "REVELIA E CONFISSÃO Devidamente citado, conforme comprovante de Id b5e7fb1, o(s) 2º reclamado não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência inicial, ato para o qual também estava intimado, razão pela qual o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 1º e 2º RECLAMADOS Rejeito, pois são sócios distintos e nome empresarial diverso, conforme documentos de IDs edb114e e b2d1a53" (fls. 510/511). Argumenta que o Juízo a quo errou ao rejeitar a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda Reclamadas (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda - ME, declarada revel e confessa na sentença). Sustenta que a revelia da segunda Reclamada e a ausência de impugnação específica sobre a solidariedade na defesa da primeira Reclamada deveriam levar ao reconhecimento do grupo econômico ou, no mínimo, da responsabilidade solidária. Alega que a mera distinção de sócios e nome empresarial, conforme documentos citados na sentença (IDs edb114e e b2d1a53), seria insuficiente para afastar a solidariedade, especialmente considerando a revelia e a confissão da segunda Reclamada quanto à matéria fática, bem como indícios de atuação conjunta, como pagamentos de salários realizados pela segunda empresa e identidade de endereço. Pugna, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade solidária. Vejamos. Os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT definem o grupo econômico da seguinte maneira: " Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Examinando as circunstâncias do presente caso, tem-se por configurado o grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas. Veja-se. Inicialmente, a segunda Reclamada não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, atraindo sobre si as consequências da revelia. Nessa situação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, à exceção de prova em contrário. Verifica-se dos autos que a segunda Reclamada fazia pagamentos de funcionários da primeira Demandada, como se observa dos comprovantes de pagamento e contracheques juntados às fls. 267/268, além de que as duas empresas dividiam o mesmo endereço e até o mesmo telefone comercial, como se verifica dos seus registros no CNPJ (fls. 158/159). Assim, tais provas, juntamente com a presunção gerada pela revelia da segunda Reclamada, resultam na conclusão da efetiva existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda Reclamadas, impondo-se a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas devidas no presente processo. Ante o exposto, dou provimento. 2.1.2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DAS HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo da origem assim decidiu sobre a questão: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido" (fl. 512). O Reclamante defende que a sentença se equivocou ao rejeitar o pedido de diferenças relativas ao intervalo intrajornada suprimido. Esclarece que a controvérsia não reside na validade da norma coletiva que reduziu o intervalo para 30 minutos na jornada 12x36, mas sim na incorreção do cálculo do valor pago pela Reclamada a título de indenização pelo tempo suprimido. Afirma que a empregadora não utilizou a base de cálculo correta, que deveria incluir o salário base acrescido dos adicionais de periculosidade e noturno (conforme Súmula 132, I, e OJ 97 da SBDI-1 do TST), e aplicou divisor incorreto (220 em vez de 180, aplicável à jornada 12x36). Apresenta cálculos exemplificativos para demonstrar a diferença devida e requer a condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, com a compensação dos valores já pagos. Pois bem. Na petição inicial, o Reclamante alegou que a Reclamada não efetuava o pagamento correto da indenização do intervalo intrajornada. Afirmou que os valores foram pagos a menor. A alegação de defesa da Reclamada é de que a norma coletiva da categoria previa o intervalo intrajornada de 30min. Por isso, defendeu a correção dos pagamentos. Todavia, a norma coletiva prevê o seguinte a respeito do intervalo intrajornada: "CLAUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Será concedido ao vigilante horário para repouso e alimentação, de conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade, intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme faculta o art. 611-A, inciso III, CLT. Parágrafo 1° - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso. Parágrafo 2° - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 30 (trinta) minutos, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, entre as 11h00 às 14h30, sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Parágrafo 3º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza salarial, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT" (fls. 108/109 - g.n.). Assim, não existe previsão de que o intervalo intrajornada do Reclamante fosse de 30min, mas apenas garantia de que não fosse menor do que 30min. Conforme o parágrafo segundo da cláusula transcrita, apenas os vigilantes de banco no período diurno teriam, obrigatoriamente, o intervalo intrajornada de 30min. Não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante também tivesse intervalo intrajornada de apenas 30min. As Reclamadas sequer afirmaram em suas defesas qual seria o horário de trabalho do Autor. Por outro lado, os contracheques juntados aos autos pelo Reclamante, às fls. 59/61, revelam o pagamento das indenizações intervalares na quantidade de 15 horas (junho e julho de 2023) e de 16 horas (agosto de 2023). Assim, deve-se considerar que o intervalo intrajornada devido ao Autor era de 1h/dia. O divisor aplicável à jornada de 12x36 é o 220, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Devem ser incluídos na base de cálculo da hora a ser indenizada o adicional de periculosidade, conforme os contracheques e previsão da Súmula n.º 132, I, do C. TST. Desse modo, considerando o contracheque de agosto/2023, tem-se que a base de cálculo da hora extra seria R$ 2.485,80 (salário + periculosidade). Aplicado o divisor 220 e multiplicado o valor da hora acrescida de 50% por 16 horas intervalares, o resultado seria R$ 271,17. Todavia, o valor pago foi de apenas R$ 135,58. Assim, condeno as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário + adicional de periculosidade. As Reclamadas devem apresentar os contracheques e controles de ponto do Autor em liquidação, sob pena de se considerar os valores de salário, periculosidade e número de horas extras intervalares previstos no contracheque de fl. 61 para todos os demais meses do contrato sem contracheque nos autos. Dou provimento parcial. 2.1.3. MULTA DA CCT. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O Juízo da origem rejeitou o pedido em epígrafe, afirmando: "Rejeito o pedido de multa por acordo firmado no processo 000832-51.2023.5.0801, pois a parcela deve ser executada naqueles autos" (fl. 512). O Autor insurge-se contra o indeferimento da multa prevista em acordo judicial firmado nos autos do processo nº 000832-51.2023.5.10.0801. Alega que o fundamento da sentença - de que a multa deveria ser executada naqueles autos - não prospera. Argumenta que o acordo previa uma obrigação de fazer (pagar salários até o dia 20 de cada mês) e que o descumprimento dessa obrigação geraria multa de um piso salarial por trabalhador prejudicado. Sustenta que, como titular do direito violado (recebimento do salário no prazo), possui legitimidade para pleitear a multa individualmente nesta ação, não se confundindo com eventual multa destinada à entidade sindical por descumprimento de obrigação de pagar. Requer a reforma para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa. Em que pese tenha entendimento diverso, esta Egr. Turma já decidiu em julgamento anteriores pela legitimidade do empregado para cobrança da multa discutida. Assim, reconheço sua legitimidade para cobrar a penalidade nestes autos. Passando ao exame do pedido, o Reclamante pleiteou na sua inicial a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de R$ 1.912,15 prevista em acordo entabulado na ação n. 0000832-51.2023.5.0801. Conforme a previsão do acordo, à fl. 221, "caso o pagamento de salário e vale alimentação não seja efetuado até a data aprazada, ou seja, dia 20 de cada mês, será aplicada a multa de um piso salarial da categoria, R$ 1.912,15 por cada trabalhador". Assim, constatado o descumprimento em razão das parcelas reconhecidas em sentença, deve ser dado provimento ao recurso para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15. Dou provimento. 2.1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Juízo da origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: "DANO MORAL Rejeito o pedido de pagamento de indenização por suposto dano moral vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador" (fl. 513). O Reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferida indenização por danos morais. Argumenta que o reiterado atraso no pagamento de salários, a falta de depósitos do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias e de meses de salário, ocorridos mesmo em um contrato de curta duração, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Afirma que tal situação gerou desequilíbrio financeiro, angústia e sofrimento, configurando dano moral in re ipsa (presumido), conforme jurisprudência que cita, inclusive do TRT da 10ª Região. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Com razão. O Autor narrou na exordial que os salários e o auxílio alimentação eram pagos com atraso de maneira recorrente. Aduziu que o salário de outubro/2023 foi pago em duas parcelas e que os salários de novembro e dezembro/2023 não foram pagos. Incumbe à Reclamada, nesse caso, a comprovação dos pagamento regulares, pois o empregador deve pagar o salário dos empregados contra recibo, nos termos do artigo 464 da CLT. Todavia, a Demandada não trouxe aos autos a referida comprovação. Com efeito, não vieram aos autos os contracheques do Reclamante e os comprovantes de fls. 441/443 não permitem atestar o regular pagamento dos meses anteriores ou mesmo do 13º salário, cujo contracheque de fl. 444 traz valor diverso dos registrados nos comprovantes. Ademais, é de conhecimento público que a Ré atrasava os salários dos empregados, questão que foi objeto da ação civil pública n.º 0000832-51.2023.5.10.0801. Quanto ao auxílio alimentação, o documento de fl. 445 não traz a competência dos pagamentos, sendo impossível aferir sua tempestividade. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei n.º 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". No tema dos danos morais decorrentes de atraso reiterado de pagamento de salário, o entendimento recente desta egrégia 2ª tem sido de que, na linha da jurisprudência do Col. TST, o dano moral é in re ipsa, sendo devida a indenização por danos morais em tais situações particulares: "[...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.O dano moral prescinde de prova, porquanto se configura in re ipsa. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Constatada a mora contumaz no pagamento dos salários, devida a indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da ofensa [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000865-76.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 14/04/2023) [...] MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsana espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado, cujo montante foi adequadamente arbitrado na origem..." (RO0000279-46.2023.5.10.0011, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva, julgado em 08/11/2023, publicado em 14/11/2023). DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso e parcelamento no pagamento dos salários, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de danos morais de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial.(RO n. 0000622-70.2022.5.10.0013, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, Dejt 10/07/2024) [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Porque a reclamada praticou ato ilícito, pagando o salário da autora com atraso nos últimos três meses de sua contratualidade e porque atrasou sobremaneira o fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, deve indenizar o abalo sofrido pela obreira, que se viu sem garantia de subsistência. Majora-se, contudo, o valor arbitrado na sentença. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, o percentual fixado em sentença de 10% sobre o valor liquidado da condenação se mostra coerente com o zelo profissional e os demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Precedente. (RO n. 0000378-68.2023.5.10.0802, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Dejt 23/08/2024) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedente do Col. TST: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). [...] 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência sedimentada nesta Corte compreende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR N. 20249-74.2016.5.04.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, inequívoco o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, deve a Reclamada reparar os danos morais causados. No que concerne ao valor da indenização, deve atender à finalidade pedagógica da condenação. O autor pleiteou R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Entendo, no entanto, que o valor de R$ 2.000,00 se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido na espécie, atendendo aos requisitos previstos em lei, sem causar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas ao mesmo tempo servindo de desincentivo para que a empregadora não deixe de observar o cumprimento de seus deveres legais de pagar tempestivamente os salários de seus empregados. Logo, dou parcial provimento ao recurso para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO 2.2.1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Juízo da origem condenou o ente público subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença. Valeu-se das seguintes razões: "DO TERCEIRO RÉU E SUA RESPONSABILIDADE - MUNICÍPIO DE PALMAS. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro" (fl. 513). Sustenta, o Município Reclamado, que a sentença violou entendimento do STF (ADC 16 e RE 760.931) e do TST (Súmula 331, V) ao lhe atribuir responsabilidade subsidiária e ao inverter o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega que, conforme decidido pelo STF, o ônus de comprovar a falha ou omissão culposa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) recai sobre o Reclamante. Afirma que a decisão recorrida presumiu a culpa do Município ao declarar que "não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização", invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumenta que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Requer, com base na ausência de prova da sua conduta culposa, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analisa-se. Inicialmente, foi reconhecido em sentença que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios do Autor, como ausência de pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro/2023, saldo de 2 dias de salários, aviso prévio, 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2024, férias vencidas e em aquisição e vales-alimentação. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos do Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, pagamentos de salários em atraso, ausência de pagamentos de salários, férias, 13º salários e vales-alimentação. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Todavia, no presente caso, ficaram comprovadas tanto a ausência da providência de pagamento direto ao trabalhador quanto de retenção dos créditos da empresa. Ademais, a documentação juntada aos autos pelo Município Reclamado às fls. 325/394 revela fiscalização do contrato apenas nos meses de março e setembro de 2023, além de não possuir relatório de fiscalização do local de lotação do Autor, qual seja, a Unidade de Pronto Atendimento Sul - UPA SUL (fls. 484 e 444). Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência do Município de Palmas/TO restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do terceiro Demandado no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para: (i) declarar a responsabilidade solidária da primeira e da segunda Reclamadas, por formação de grupo econômico; (ii) condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada indenizado considerando 1h de intervalo intrajornada por dia trabalhado, com divisor 220, acréscimo de 50% no valor da hora e base de cálculo composta por salário mais o adicional de periculosidade; (iii) condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 1.912,15; e (iv) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; e nego provimento ao recurso do Município Reclamado, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00, com custas pelas Reclamadas no importe de R$ 700,00. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, conhecer dos recursos ordinários do Reclamante e do Município Reclamado e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Reclamante e negar provimento ao recurso do Município Reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257699558

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-75.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAGILA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA NAGILA SILVA RIBEIRO WALDIR VIEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KELLY LORRANY SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000966-75.2023.5.10.0802 : NAGILA SILVA RIBEIRO E OUTROS (1) : JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000966-75.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JR BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: NAGILA SILVA RIBEIRO Advogados: KELLY LORRANY SILVA PEREIRA - TO0009919, CLOVIS TEIXEIRA LOPES - TO0000875 RECORRIDO: WALDIR VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: JULIANA TEODORO DE BRITO VIEIRA TEIXEIRA, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): EDISIO BIANCHI LOUREIRO EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e Verbete nº 61/2017 deste TRT10). Recurso do quarto reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho EDISIO BIANCHI LOUREIRO, por meio da sentença de fls. 545/553 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O quarto reclamado (INSS) interpõe recurso ordinário às fls. 556/582. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 583/595. Contrarrazões pela reclamante às fls. 632/645. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 663/667, opinou pelo conhecimento parcial do apelo do INSS e seu desprovimento; pelo conhecimento do recurso da parte reclamante e seu provimento. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO QUARTO RECLAMADO (INSS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O quarto reclamado discorda de sua responsabilização subsidiária. Pois bem. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública direta e indireta. Isso, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. O mesmo se diga em relação à decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de 30 de março de 2017, que apenas explicitou o entendimento contido no ADC 16. Nessa linha, o afastamento do mero inadimplemento não retirou o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços. Portanto, em ordem a expungir a responsabilidade da Administração Pública está o fato de ela demonstrar a promoção de fiscalização do contrato administrativo enquanto se desenvolve, com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. A par dessa concepção, cita-se precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do poder público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido" (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que " mesmo que se admita a realização de fiscalização, ela não se mostrou eficaz ." (pág. 1.249). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-21614-10.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10677-10.2022.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10316-39.2021.5.15.0149, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-RR-800-76.2008.5.15.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2024). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador , permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve , ou não , a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Sob tal perspectiva, salienta-se que a fiscalização deve ser efetiva, de modo a impedir o vilipêndio dos direitos trabalhistas dos empregados, adotando-se para tanto das medidas sancionadoras efetivas e tempestivas quando constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os artigos 27 a 37, artigo 44, § 3º, 55, incisos VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o artigo 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, inciso II, e 56 e §§). Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não, prevê, em seu artigo 34, o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, conforme a redação dada pela IN 3/2009, a forma como se dará tal fiscalização. Nos termos do §4º do regramento em lume assegura que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão contratual. Vale apontar para o teor do caput do artigo 35 da mesma Instrução, no qual ficou assentando o dever de a contratante averiguar se a contratada pagou as verbas rescisórias ou comprovou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, "Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no artigo 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa". Na presente hipótese, o segundo reclamado foi tomador e beneficiário dos serviços prestados pela reclamante. Deve, portanto, responder de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao obreiro, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item IV da Súmula 331 do TST, caso a primeira reclamada não cumpra o comando sentencial. Ainda que o INSS tenha alegado que acompanhou a execução do contrato de terceirização de serviços, não comprovou de maneira adequada suas assertivas, não havendo provas de sua atuação efetiva para impedir o desrespeito a direitos trabalhistas da autora. Parece evidente que, apesar de ciente dos descumprimentos reiterados de direitos trabalhistas, o tomador de serviços não exerceu fiscalização efetiva. Nesse cenário, mesmo a eventual aplicação de multas contratuais pelo tomador de serviços, apesar da inequívoca ciência do descumprimento rotineiro de obrigações trabalhistas, demonstra-se de pouca efetividade para proteção dos direitos trabalhistas e correção do comportamento da empregadora. Portanto, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda demandada, a caracterizar a responsabilidade subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco com o Tema 1.118 do STF, porque patente a culpa in vigilando da reclamada diante dos diversos descumprimentos de obrigações contratuais e legais, imputados ao empregador, que fogem até mesmo à orbita trabalhista, inserindo-se no campo previdenciário, considerando a ausência de anotação da CTPS, obrigação basilar de todo empregador, facilmente detectável pelo tomador dos serviços. Assim, com base na jurisprudência predominante na mais alta Corte Trabalhista, ressai a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas do empregador. Em face dos termos decisórios, assinalo a inexistência de vulneração aos textos constitucionais e legais invocados pela recorrente (artigo 5°, incisos II, XLV, XLVI, da CF/88; art. 22, inciso XXVII, da CF/88; art. 37, inciso XXXI, e §6°, da CF/88; art. 97 da CF/88; art. 102 da CF/88: art. 71 da Lei n° 8.666/1993). Quanto à limitação da condenação, esclareço que o inciso VI da Súmula 331 do col. TST estabelece que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador (inclusive aquelas que detêm caráter de penalidade e danos morais), e não apenas aquelas decorrentes da prestação de serviços. Nessa senda, este egr. Tribunal Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Outrossim, e em se tratando de condenação subsidiária do ente público, não se aplica a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme OJSDI-1 nº 382 do TST. A pretensão de demandar contra eventuais sócios da primeira reclamada não é faculdade da reclamada. A parte reclamante optou por não realizar tal inclusão durante o curso cognitivo, delimitando o polo passivo em desfavor daqueles que entendia como passiveis de serem inicialmente demandados. Ademais, a ausência de inclusão de sócios durante a fase de conhecimento não impossibilita eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de responsabilidade daqueles durante o curso executório a depender do caso concreto. No mais, deve ser observada a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a serem aplicados nas condenações trabalhistas, conforme julgado pelo STF na ADC 58: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e juros TRD simples (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). Além disso, quanto ao termo inicial da atualização monetária e juros incidentes sobre a indenização por dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. Por fim, registro que prevalece no âmbito deste 10º Regional a orientação do Verbete nº 37/2008, no sentido de que Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A reclamante se insurge contra o indeferimento da postulada indenização por dano moral, argumentando que o inadimplemento das verbas rescisórias, após longo período laboral, seria suficiente ao pleito obreiro. Acrescenta ainda "o fato de a Obreira ter ficado mais de 05 meses sem receber salários, bem como, nesse meio tempo, deu à luz e sequer recebeu seu salário maternidade, ficando totalmente desassistida com um bebê recém-nascido". Pois bem. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Encontra também previsão no Código Civil que prevê a responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. Sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. A reclamante foi admitida em 24/07/2019, tendo o Juízo primevo declarado a rescisão indireta do liame por culpa patronal em 09/10/2023 (considerada a projeção da estabilidade gravídica e a projeção do aviso prévio). Além disso, em razão da revelia dos três primeiros réus, reconheceu como verídicas as alegações inerentes às infrações patronais e moras salariais, condenando os reclamados ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, inclusive rescisórias. Por outro lado, o Juiz sentenciante consignou ser indevido o pleito indenizatório, pois "o fato de a reclamada não ter realizado o pagamento das parcelas rescisórias como devidas, apesar de reprovável, por si só, não caracteriza lesão ao chamado patrimônio moral do indivíduo, integrado pelos direitos da personalidade, mas, sim de dano eminentemente patrimonial, cujas parcelas foram deferidas acima". Todavia, data venia entendimento consignado na origem, reputo que o atraso reiterado de salários, aliado ao descumprimento de obrigações rescisórias, são suficientes a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Sob tal perspectiva, cita-se precedentes desse Regional: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O dano causado aos bens imateriais do indivíduo prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Demonstrado o atraso sistemático no pagamento dos salários, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação do sofrimento suportado ou abalo psicológico experimentado."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000528-88.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) "SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima.apenas duas vezes no curso do vínculo, cenário incapaz de emprestar suporte à pretensão deduzida. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-26.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "[...] DANO MORAL. Não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades nos depósitos do FGTS ou pelo não recebimento das verbas rescisórias, indevida a indenização por dano moral pleiteada decorrentes de tais pedidos. Contudo, incontroversa nos autos a mora contumaz no pagamento de salários, devida a indenização por danos morais. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000466-48.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "[...] DANO MORAL. SALÁRIOS. ATRASO CONTUMAZ. INSEGURANÇA FINANCEIRA. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Incontestavelmente, o atraso e a ausência de salários importam desvirtuação do contrato de trabalho, que tem como características básicas a contraprestação e a onerosidade, cujas ausências ensejam a rescisão indireta. Ademais, o atraso e a ausência de salários violam a própria dignidade do ser humano que fica privado dos recursos básicos para si e sua família, com inegável inquietação emocional diante da insegurança financeira. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000545-33.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "[...] 2. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL CONTUMAZ. PROVA. Propicia reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa a mora salarial contumaz. Configurada, na dicção da maioria do Colegiado, a contumácia dos atrasos salariais, deve a sentença ser reformada para deferir a respectiva indenização. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000513-37.2023.5.10.0105; Data de assinatura: 27-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No mesmo sentido, há jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS) . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da, CF, suscitada nos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (QUATRO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a quatro meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-212-90.2018.5.08.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado, ensejando o direito à indenização por dano moral. Precedente. Ademais, a Corte de origem reputou razoável o valor arbitrado à indenização, ao fundamento de que se encontra em conformidade tanto com a função pedagógico-punitiva da medida quanto com as peculiaridades do caso concreto. Ileso, portanto, o art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido" (RR-299-80.2017.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nessa hipótese. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001231-90.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Portanto, é devida a indenização a título de danos morais. Quanto ao montante a ser fixado, inexistindo fórmula legal ou mesmo jurisprudencial para a tarifação do dano moral, conforme Súmula 281 do col. STJ, recorro à doutrina abalizada de Carlos Alberto Bittar, no artigo Reparação Civil por Danos Morais: A Questão da Fixação do Valor, publicado pelo Caderno de Doutrina - Tribuna da Magistratura, da Associação Paulista de Magistrados, em julho de 1996, segundo o qual "a tendência manifestada a propósito pela jurisprudência pátria é a da fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida". A situação da reclamante foi ainda mais agravada, em razão da impossibilidade de percepção do salário-maternidade, ficando privada de recursos financeiros no seu período gestacional e pós-parto. Desta maneira propõe o articulista que o quantum indenizatório seja fixado por arbitramento que leve em consideração "as condições das partes; a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas" do caso em exame. Assim, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como se coaduna aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, bem como permite algum bem-estar ao autor em face do dano sofrido. Recurso parcialmente provido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, com o fundamento de que a terminação contratual somente foi levada a efeito judicialmente, indeferiu as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Este Eg. Regional, por meio do Verbete nº 61/2017, pacificou o entendimento no sentido de ser devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Sendo a hipótese dos autos, devida a multa em apreço. Ademais, o col. TST recentemente definiu que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego provimento ao recurso do quarto reclamado (INSS) e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral e multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do quarto reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA SILVA RIBEIRO

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