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"1001231-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001231-03.2024.8.26.0229"

Maricelia Bispo Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 310362634

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0324903-28.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA BISPO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MOUSINHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0324903-28.2011.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0324903-28.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARICELIA BISPO TEIXEIRA Advogado(s): MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB:BA30227) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA MARICELIA BISPO TEIXEIRA propôs a presente ação revisional, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face de BANCO ITAUCARD S.A. Para tanto, assevera que na condição de correntista da instituição financeira requerida, com ela pactuou um contrato de concessão de crédito para financiamento de veículo terrestre automotor, que seria pago através de prestações mensais e sucessivas diretamente ao banco réu. No entanto, entende que as taxas de juros praticadas pela contratada são exageradas, portanto, abusivas, razão pela qual propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, com o fito de serem revisadas e minoradas a um patamar compatível com a legislação protetiva em vigor. Também trouxe pedidos subsidiários de cunho condenatório, restituição qualificada de indébito e indenização por suposto dano extrapatrimonial. Citada (id. 145760342), a parte ré deixou transcorrer in albis o interregno para apresentar resposta, sendo decretada a revelia, conforme decisão de id. 422711694. É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação é procedente e comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC. Com efeito, o primeiro e principal efeito que emana da revelia é a confissão ficta acerca da matéria fática constitutiva das causas de pedir remota (relação jurídica material que une as partes em torno de uma obrigação) e próxima (inadimplemento). Caracterizada nos autos a contumácia máxima da parte ré, opera-se o seu primeiro e principal efeito, presunção de veracidade dos fatos constitutivos descritos na inicial - CPC, art. 344, caput. Por outro lado, não se apraz qualquer das possibilidades excludentes insertas no rol do art. 345, do CPC. A não apresentação do contrato pelo réu ganha especial relevo no caso em análise. Como leciona Nelson Nery Jr., "o ônus da prova é regra de julgamento e, como tal, é regra de juízo" (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., p. 1.087). No âmbito das relações de consumo, este ônus se intensifica para o fornecedor. Antonio Herman Benjamin destaca que o dever de informação, corolário do princípio da transparência, impõe ao fornecedor a obrigação de manter e apresentar toda documentação referente à relação de consumo, especialmente o instrumento contratual (Manual de Direito do Consumidor, 8ª ed., p. 89). A Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." No caso dos autos, a não apresentação do contrato pelo banco réu viola não apenas o art. 373, II do CPC, mas principalmente o dever de boa-fé objetiva que, segundo Judith Martins-Costa, impõe deveres anexos de conduta, entre eles o de documentação e informação (A Boa-fé no Direito Privado, 2ª ed., p. 573). Na ausência do instrumento jurídico que ora se questiona, o qual deveria ter sido apresentado pela instituição financeira, a solução deve privilegiar o equilíbrio contratual, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, já que, embora as instituições financeiras não estejam limitadas à taxa de 12% ao ano, devem observar as taxas médias de mercado como parâmetro de regularidade (Manual de Direito Comercial, 31ª ed., p. 459). Tornando-se ao parâmetro de juros a ser aplicado ante a ausência do contrato pelo réu, apesar da aplicação da inversão do onus probandi, ao caso concreto, tal assertiva acarreta a interpretação conforme o art. 8º, do CPC, no que diz respeito à proporcionalidade e razoabilidade, com aplicação da taxa média de mercado, sendo tal assertiva consignada na jurisprudência do STJ e do próprio TJBA, senão vejamos: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2005278 GO 2021/0332416-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2082760 SP 2022/0059597-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUNTADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I - Constatado que a sentença é ultra petita, imperioso se torna o decote da parte em excesso do decisum, relativa a contratação de 'cheque especial' pela parte autora. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - A inocorrência de juntada dos contratos objetos da lide, pelo Banco acionado, apesar de regularmente intimado, acarreta a fixação da taxa de juros remuneratórios informada pelo BACEN para a época e tipo de contrato, se mais vantajosa ao consumidor, nos termos da Sumula 530 do Superior Tribunal de Justiça [...] (TJ-BA - APL: 01545303220098050001 5ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2022) Agravo Interno. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Recurso interposto em face da decisão do Relator que deu provimento à Apelação, reformando a Sentença apelada para determinar: a) a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, como apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que seja esta inferior à taxa efetivamente cobrada pelo banco; b) seja afastada a capitalização mensal dos juros, permitida a capitalização anual; c) que os juros moratórios seja no patamar 12% ao ano, excluído qualquer outro encargo desta natureza eventualmente cobrado; d) a restituição de valores eventualmente pagos a maior deverá ocorrer de forma simples, admitindo-se, todavia, a compensação (arts. 368 e 369 do CCB/2002). Irresignação do agravante atinente apenas à determinação da incidência da taxa de juros média divulgada pelo BACEN e ao afastamento da capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Também, conforme Súmula 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Na hipótese, prestigia-se o entendimento sumulado da instância superior, de modo que, uma vez não apresentado os contratos, de rigor a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada pelo banco for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. [...] (TJ-BA - AGV: 00113819520108050080 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Quanto à restituição em dobro, conforme o entendimento do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp nº 1.413.542/RS). Contudo, a aplicabilidade da referida orientação foi modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. Ausente prova inequívoca de má-fé da requerida, a devolução do indébito ocorrerá na forma simples até 30/3/2021. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Não juntada do contrato. Aplicação da Súmula 530 do STJ. Redução para a taxa média de mercado, caso a ajustada não seja mais vantajosa, com restituição de valores cobrados indevidamente, observando-se dobra para pagamentos após 30/3/2021. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com base no tema repetitivo 1076 do STJ. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001231-52.2022.8.26.0397; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Posto isto, julgo parcialmente procedentes os objetos da ação para: a) DECLARAR a abusividade do percentual descontado pelo BANCO ITAUCARD S.A., b) DETERMINAR a revisão do contrato objeto da lide, o que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, recalculando-se o contrato com base na taxa média para o mesmo tipo de operação e no mesmo mês do contrato, devendo prevalecer a taxa mais vantajosa entre a média e a efetivamente cobrada, com o afastamento dos encargos de inadimplência; c) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito na forma simples até 30/3/2021, data a partir da qual deverá se dar na forma dobrada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001231-03.2024.8.26.0229"

Maricelia Bispo Teixeira x Banco Itaucard S.A.