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Beatriz Lopes Do Nascimento x Zamp S.A.

ID: 316554901

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RAFAEL AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001241-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BEATRIZ LOPES DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001241-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BEATRIZ LOPES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7451f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LOPES DO NASCIMENTO

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E. M. Colli Ltda x Fabricio Eugenio Ferreira Silva

ID: 320990936

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011706-67.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. M. COLLI LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. COLLI LTDA EMBARGADO: FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. COLLI LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU ADVOGADO: Dr. GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER EMBARGADO: FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por E. M. COLLI LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Argumenta ter cumprido os requisitos do art. 896 da CLT, apresentando impugnação especifíca e prequestionamento das matérias, e que a decisão deixou de analisar esses pontos. Alega ainda que a exigência da transcendência viola princípios constitucionais, como o acesso à justiça e a ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Relação de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades alegadas nesse particular. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Arts. 1º, IV;114, I; 5º, LIII, LXXVII; 170), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há falar em omissão do julgado. Verifica-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Esclareça-se, ademais, que a exigência de demonstração da transcendência do recurso, longe de violar princípios constitucionais como o acesso à justiça e a ampla defesa, encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico. Seu objetivo não é criar obstáculos ao acesso à justiça, mas sim garantir a razoabilidade e a eficiência do sistema recursal, evitando o congestionamento dos Tribunais com recursos manifestamente sem relevância jurídica. A demonstração da transcendência visa à filtragem de questões de interesse apenas individual e sem potencial de impacto em casos futuros, preservando o tempo e os recursos do Poder Judiciário para o julgamento de questões relevantes para a sociedade como um todo ou para a pacificação de controvérsias com potencial de recorrência. O acesso à justiça é garantido, pois a parte continua com a possibilidade de recorrer, desde que demonstre a relevância jurídica da matéria discutida, ou seja, a relevância de sua resolução para além do caso específico. A ampla defesa também não é prejudicada, uma vez que a parte tem a oportunidade de apresentar seus argumentos e justificar a transcendência de sua pretensão. A exigência de transcendência, portanto, configura um mecanismo de filtro razoável e legítimo, que busca conciliar o acesso à justiça com a necessidade de gestão eficiente do sistema recursal. Como se vê, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, quanto ao pedido apresentado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, para aplicação de multa, por oposição de embargos de declaração protelatórios pela parte embargante, tem–se que a imposição de tal sanção exige prova inequívoca de dolo, ou seja, a intenção deliberada de protelar o processo para obter vantagem indevida. No caso, não há demonstração inequívoca de dolo, apenas o exercício de direito previsto em lei. Ante o exposto, indefiro o pedido; Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - E. M. COLLI LTDA

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E. M. Colli Ltda x Fabricio Eugenio Ferreira Silva

ID: 320990954

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011706-67.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. M. COLLI LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. COLLI LTDA EMBARGADO: FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0011706-67.2023.5.03.0065 EMBARGANTE: E. M. COLLI LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU ADVOGADO: Dr. GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER EMBARGADO: FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por E. M. COLLI LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Argumenta ter cumprido os requisitos do art. 896 da CLT, apresentando impugnação especifíca e prequestionamento das matérias, e que a decisão deixou de analisar esses pontos. Alega ainda que a exigência da transcendência viola princípios constitucionais, como o acesso à justiça e a ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Relação de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício em controvérsias envolvendo possível descaracterização de contratos de natureza civil, a exemplo de contratos de franquia e de representação comercial, entre outros, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Emb-RR-24838-23.2018.5.24.0021, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; RR-10450-85.2020.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-10222-24.2021.5.03.0150, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/02/2023 e Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades alegadas nesse particular. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Arts. 1º, IV;114, I; 5º, LIII, LXXVII; 170), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há falar em omissão do julgado. Verifica-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Esclareça-se, ademais, que a exigência de demonstração da transcendência do recurso, longe de violar princípios constitucionais como o acesso à justiça e a ampla defesa, encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico. Seu objetivo não é criar obstáculos ao acesso à justiça, mas sim garantir a razoabilidade e a eficiência do sistema recursal, evitando o congestionamento dos Tribunais com recursos manifestamente sem relevância jurídica. A demonstração da transcendência visa à filtragem de questões de interesse apenas individual e sem potencial de impacto em casos futuros, preservando o tempo e os recursos do Poder Judiciário para o julgamento de questões relevantes para a sociedade como um todo ou para a pacificação de controvérsias com potencial de recorrência. O acesso à justiça é garantido, pois a parte continua com a possibilidade de recorrer, desde que demonstre a relevância jurídica da matéria discutida, ou seja, a relevância de sua resolução para além do caso específico. A ampla defesa também não é prejudicada, uma vez que a parte tem a oportunidade de apresentar seus argumentos e justificar a transcendência de sua pretensão. A exigência de transcendência, portanto, configura um mecanismo de filtro razoável e legítimo, que busca conciliar o acesso à justiça com a necessidade de gestão eficiente do sistema recursal. Como se vê, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, quanto ao pedido apresentado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, para aplicação de multa, por oposição de embargos de declaração protelatórios pela parte embargante, tem–se que a imposição de tal sanção exige prova inequívoca de dolo, ou seja, a intenção deliberada de protelar o processo para obter vantagem indevida. No caso, não há demonstração inequívoca de dolo, apenas o exercício de direito previsto em lei. Ante o exposto, indefiro o pedido; Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO EUGENIO FERREIRA SILVA

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Elias De Sousa Paula e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260513405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-90.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA PAULA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA PAIVA PEREIRA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 306dd82 proferida nos autos. 1001957-90.2023.5.02.0047 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ELIAS DE SOUSA PAULA Advogado do RECORRENTE: STELA RIBEIRO DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogados do RECORRIDO: JULIANA PAIVA PEREIRA, RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECURSO DE: ELIAS DE SOUSA PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5446b71; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 96e6f77). Regular a representação processual (Id e047e70 ). Preparo dispensado (Id 6e865e8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão seja reformado para que haja a declaração da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Consta do v. acórdão: "Incompetência material da Justiça do Trabalho Dou razão à recorrente. Esta relatora sempre decidiu no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho a competência para apreciar o pedido de vínculo de emprego nas situações de trabalho vinculado às plataformas digitais, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Entretanto, a Suprema Corte tem aplicado os fundamentos constantes das decisões da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da RG), para entender que é possível a existência de diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional da CLT, sendo que a relação jurídica entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital deve ser analisada pela Justiça Comum, por se assemelhar à situação do transportador autônomo prevista na Lei 11.442/2007. Nesse sentido a decisão proferida em 19/05/2023 pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 59.795/MG (DJe 24/05/2023, divulgado em 23/05/2023), verbis: "(...) A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). Destaco a tese da ADI 5.625: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. ......................... Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: ......................... Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 59795/MG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, publ. DJe 24/05/2023, divulg. 23/05/2023) Nesse mesmo sentido a decisão de 13/12/2023 nos autos da Reclamação nº 64.422-SP, transitada em julgado em 22/02/2024, envolvendo a Magalu Log Serviços Logísticos Ltda. e outros, que cassou acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Processo 1001246-52.2021.5.02.0016 e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, extraindo-se o seguinte trecho da decisão, verbis: "(...) Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la"(Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/2010). Portanto, "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho(Rcl 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido". (Rcl 43.544 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/3/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassada o acórdão impugnado e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 64.422, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicação DJe em 14/12/2023, trânsito em julgado em 22/02/2024) Portanto, por disciplina judiciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos fundamentos determinantes das decisões vinculantes da Corte Suprema (ADC 48, da ADPF 324 e da ADI 5835 MC), adoto o entendimento supra, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a validade da relação jurídica civil e comercial formada entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital. Posto isso, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, anulo a r. sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em primeiro grau." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE SOUSA PAULA

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Elias De Sousa Paula e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260513428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-90.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA PAULA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA PAIVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1001957-90.2023.5.02.0047 : ELIAS DE SOUSA PAULA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 306dd82 proferida nos autos. 1001957-90.2023.5.02.0047 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ELIAS DE SOUSA PAULA Advogado do RECORRENTE: STELA RIBEIRO DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogados do RECORRIDO: JULIANA PAIVA PEREIRA, RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECURSO DE: ELIAS DE SOUSA PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5446b71; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 96e6f77). Regular a representação processual (Id e047e70 ). Preparo dispensado (Id 6e865e8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão seja reformado para que haja a declaração da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Consta do v. acórdão: "Incompetência material da Justiça do Trabalho Dou razão à recorrente. Esta relatora sempre decidiu no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho a competência para apreciar o pedido de vínculo de emprego nas situações de trabalho vinculado às plataformas digitais, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República. Entretanto, a Suprema Corte tem aplicado os fundamentos constantes das decisões da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725 da RG), para entender que é possível a existência de diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional da CLT, sendo que a relação jurídica entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital deve ser analisada pela Justiça Comum, por se assemelhar à situação do transportador autônomo prevista na Lei 11.442/2007. Nesse sentido a decisão proferida em 19/05/2023 pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 59.795/MG (DJe 24/05/2023, divulgado em 23/05/2023), verbis: "(...) A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). Destaco a tese da ADI 5.625: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. ......................... Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: ......................... Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 59795/MG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, publ. DJe 24/05/2023, divulg. 23/05/2023) Nesse mesmo sentido a decisão de 13/12/2023 nos autos da Reclamação nº 64.422-SP, transitada em julgado em 22/02/2024, envolvendo a Magalu Log Serviços Logísticos Ltda. e outros, que cassou acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Processo 1001246-52.2021.5.02.0016 e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, extraindo-se o seguinte trecho da decisão, verbis: "(...) Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, "o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho" (Rcl 4.464, Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), pois "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário" (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que "antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la"(Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/2010). Portanto, "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho(Rcl 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido". (Rcl 43.544 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/3/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassada o acórdão impugnado e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. (...)" (STF, Rcl 64.422, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicação DJe em 14/12/2023, trânsito em julgado em 22/02/2024) Portanto, por disciplina judiciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos fundamentos determinantes das decisões vinculantes da Corte Suprema (ADC 48, da ADPF 324 e da ADI 5835 MC), adoto o entendimento supra, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a validade da relação jurídica civil e comercial formada entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital. Posto isso, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, anulo a r. sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em primeiro grau." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Josenildo Tavares Rodrigues

ID: 338232940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-96.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5ecf926): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001241-96.2024.5.02.0445 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Inconformada com a r. sentença ID. 17e6bae, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente a reclamada (ID. e973dda), insurgindo-se contra o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados em dobro, e seus reflexos, notadamente nos repousos semanais remunerados, insistindo no exercício do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT), pugnando, quando menos, pelo afastamento do limite de 7:20 horas diárias e da jornada de trabalho reconhecida, invocando os termos da OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de multa normativa, questionando, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. d0345ed e ID. 08061e1/ ID. e8d1147). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 69f2e3d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. d6de092/ ID. ac8f50a e ID. 9633ebb). Do adicional de insalubridade O ilustre Sr. Vistor, mercê do laudo ID. 5a19ecd, complementado pelos esclarecimentos ID. d498e75, concluiu que o reclamante sujeitava-se a condições de trabalho insalubres, porque ingressava habitualmente em câmaras frias, sem comprovação do fornecimento e do uso de EPIs adequados para neutralização do agente agressivo frio, ficando, portanto, caracterizada a insalubridade em grau médio. Apurou o Sr. Perito do Juízo que competia ao autor, na Seção de Mercearia, no período de 01/01/2016 a 01/05/2021: separar os pedidos de clientes demandados pelo e-commerce, que consistia em realizar as compras pelos clientes na loja, embalar e despachar para os clientes; e no interregno de 01/05/2021 a 10/09/2024: preparar as lojas na noite anterior à abertura, realizando operação de abastecimento de gôndolas da loja, com a retirada de produtos do estoque das câmaras frigoríficas, coordenando os trabalhos dos empregados, atendendo os clientes quando necessário e exercendo a atividade de gerenciamento da loja na ausência do gerente e demais serviços necessários. Vide as fotos abojadas ao trabalho técnico (pág. 11/12 do laudo). Averiguou o especialista, nesse tom, que o reclamante diariamente adentrava às câmaras frigoríficas existentes no local para acomodação, retirada e/ou conferência dos produtos, enquadrando-se as atividades como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), por exposição ao frio, na forma do Anexo 09- Frio, da NR 15, da Portaria 3.214/1978. Frisou o especialista que a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo a atividade considerada insalubre em decorrência de inspeção no local de trabalho. Ademais, ressaltou-se no laudo pericial que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. d498e75), enfatizando a perícia técnica que a Norma Regulamentadora NR 6, no Anexo I, dispõe sobre a lista de EPI's necessários no caso específico dos autos, a saber, "a. Capuz (ou balaclava) para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; b. vestimenta para proteção do tronco contra riscos de agentes térmicos; c. luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; d. meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas; e. calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; f. calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; O Reclamante estava exposto ao Risco Físico do Frio pois não utilizava os Equipamentos de Proteção Individual acima descritos. Além disso, cada funcionário deveria possuir todos os Equipamentos acima descritos para utilização durante as atividades junto às Câmaras Frigoríficas, pois os referidos Equipamentos são de uso Individual." (destaques nossos). A corroborar as constatações transatas, aflorou a prova oral produzida. A testemunha Kleber Oliveira do Prado Rocha Gonzaga, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava em câmara fria, para fazer o controle diário, contagem antes do inventário e controle de temperatura e fiscalização, sendo que também havia chefe de açougue e chefe de FLV (frutas, legumes e verduras), não tendo como estimar quanto tempo diariamente ficava na câmara fria. E, a testemunha Altaiza Nalmi Rodrigues, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o chefe de mercearia ingressava na câmara fria quando necessário, não conseguindo estimar o tempo diário do chefe de mercearia na câmara fria. Afiançou que o chefe de mercearia adentrava à câmara fria 03 ou 04 (três ou quatro) dias por semana e também quando havia necessidade de pegar produtos para delivery, o ingresso era diário. Declarou que há lojas que tem muitas japonas e outras que não tinha nenhuma, afirmando que na loja em que trabalhou com o reclamante havia 02 (duas) japonas. No mesmo tom, a testemunha Alex Luciano Pacheco, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava na câmara fria para ajudar nos serviços, cerca de 02 a 03 vezes por semana, permanecendo cerca de 10 a 15 minutos, declarando que havia japona para adentrar à câmara fria, duas por seção. Emergiu do contexto transato que havia apenas duas japonas térmicas de uso coletivo, não havendo uma prova sequer de provisão dos demais equipamentos de proteção individual necessários ao reclamante, como competia à reclamada (artigo 818, II, da CLT). De efeito, não trouxe a reclamada aos autos eletrônicos um documento sequer nesse sentido. Dissimulados, nessa esteira, os argumentos recursais de que "a neutralização do agente insalubre pelo uso dos equipamentos de proteção individual é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT combinado com o item 15.4.1. da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.". Destarte, a mera existência de japona térmica, só por só, não favorece a versão da reclamada, máxime porque ausente a respectiva prova documental, notadamente a Ficha de Entrega de EPI's e o respectivo certificado de aprovação dos equipamentos de proteção eventualmente utilizados, a fim de possibilitar a avaliação de sua eficiência e durabilidade. Não se pode olvidar que se afigura imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários, em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. Não se trata, pois, da inteligência da Súmula 80, mas, sim, da Súmula 289 do C. TST. Ademais, robustamente afastada pelo conjunto probatório, seja pelo laudo pericial, seja pela prova oral produzida, a aleatória alegação recursal de que "caso fosse necessário a entrada da parte recorrida em câmara fria, esta se deu de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos" ou de que "o acesso à câmara resfriada é uma atividade eventual", assertivas que, de resto, não afastam a conclusão da perícia técnica de que, repita-se, a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição. Portanto, o reclamante adentrava ao longo da jornada de trabalho às câmaras frias e congeladas diariamente, de forma habitual e intermitente, nos termos do Anexo 9, da NR-15. Além disso, o tempo de permanência nas referidas câmaras é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, tendo em vista o choque constante a que o corpo é submetido. Assim, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47 do C. TST. Incide na espécie a primeira parte da Súmula 364 do C. TST, não se cogitando de caráter eventual ou tempo extremamente reduzido. As alegações recursais em sentido contrário não se sustentam, por desprovidas de prova e de embasamento técnico. Como corolário, conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015), correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao frio, nos moldes do Anexo 09, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no importe de 20% sobre o salário mínimo, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos. Nego provimento. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$3.000,00 para o importe de R$ 2.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Dou, pois, parcial provimento. Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse o reclamante, na função de "chefe de seção", enquadrado nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a testemunha Kleber, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante estava subordinado ao gerente e que o gerente era o único com poderes para admitir e dispensar empregados, bem como que o chefe de seção fazia a escala dos empregados e passava para o gerente, que autorizava ou não. A testemunha Altaiza Nalmi, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o gerente e o chefe de operação são superiores hierárquicos do chefe de seção e somente o gerente possuía poderes para contratar e dispensar empregados. Asseverou que é o chefe de seção que faz a escala dos empregados, mas se o gerente não concordar, solicita alteração, bem como que a escala do chefe de seção é feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. E, a testemunha Alex Luciano, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou apenas que o chefe de seção poderia "indicar" empregado para admissão e dispensa, nada esclarecendo quanto ao mais. De resto, a assertiva no particular caracterizaria, quando muito, "prova dividida", fato que pesa em desfavor da reclamada, a quem recaía o ônus da prova. Não se evidencia, pois, dos depoimentos transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da prova oral que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem o reclamante era subordinado, que tinha, aliás, efetivo poder para admitir e dispensar empregados, sendo certo, inclusive, que a escala de trabalho do chefe de seção era feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que o autor detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, como se infere da Ficha de Registro de Empregado (ID. 96cd715), o reclamante, em 01/06/2022, possuía salário mensal de R$ 1.718,50, majorado quando da "promoção" ao cargo de "Operador de Loja Líder" em 01/05/2021 para R$ 2.140,00, nomenclatura alterada para "Chefe de Seção" em 01/07/2021, salário posteriormente majorado para R$2.400,00 em 01/06/2022 em razão de "enquadramento", com reajuste por norma coletiva para R$ 2.572,56 em 01/11/2022 e em razão de "enquadramento" para R$ 2.600,00 em 01/01/2023, com novo reajuste por norma coletiva para R$ 2.730,00 em 01/10/2023 e finalmente reajuste por "mérito" para R$ 3.003,00 em 01/06/2024. Tratou-se, pois, de majoração salarial inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo também não cumprido. Tudo a rechaçar por completo o enquadramento do autor na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho do reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Era da reclamada, portanto, o ônus da prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante (artigo 74, § 2º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu por qualquer meio. A testemunha Alex Luciano trabalhou com o autor na loja da Conselheiro Nébias no ano de 2024 por cerca de seis meses apenas, na função de administrativo, sem contato direto com as atividades do reclamante, nada esclarecendo quanto aos horários praticados pelo autor. Outrossim, a jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo foi fixada nos limites do módulo de trabalho declinado no libelo, balizado com o depoimento da testemunha Altaiza Nalmi - que exerceu por último o mesmo cargo de chefe de seção e afirmou que o chefe de seção deveria trabalhar 7:00 horas por dia, mas, na prática, o trabalho era em média de 15:00 horas por dia, havia uma folga semanal, trabalhavam em feriados sem folgas compensatórias e, ainda, uma vez por mês havia inventário, das 22:00 às 06:00 horas, sendo que normalmente esse horário de saída era prorrogado até as 08:00 ou 09:00 horas e no dia de inventário ingressavam às 20:00 horas. Afiançou que o reclamante trabalhava em média das 7:00/ 8:00 às 18:00/ 19:00 horas, sem poder sair para resolver problemas pessoais -, beirando as raias da má-fé a aleatória alegação recursal de que "as provas orais desmentiram a jornada elastecida e intervalos reduzidos". Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, a saber, das 7:00 às 19:00 horas, na escala 6x1, com intervalo legal regular e trabalho em todos os feriados legais apontados no libelo sem a correspondente folga compensatória, além de inventário uma vez por mês havia, das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, "vedado o 'bis in idem'" - exatamente o que persegue a ré, carecendo de interesse recursal no particular -, com reflexos nos demais títulos. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória pelos feriados laborados - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Incólume a Súmula 146 do c. TST. E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. Já restou determinada a observância da OJ 394 da SDI-1 do TST, não havendo sucumbência também neste aspecto. Entrementes, a jornada de trabalho empreendida pelo reclamante, na escala 6x1, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao contrário, data venia, do deferido na Origem. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, merecendo reparo o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Dou pois, parcial provimento. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "A infração apurada neste processo quanto às horas extras, enseja a incidência de penalidade convencional. Explicite-se não se haver pensar em nova penalidade a cada instrumento coletivo-convencional superveniente, pois se considera que o inadimplemento apenas teve continuidade no tempo. Incide aqui, para se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, a concepção extraída do Direito Penal acerca da punição do delito continuado.". Nego provimento. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.000,03 em 10/09/2024, (TRCT, ID. 012eceb), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. dd89654), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Inteligência, aliás, da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, já tendo sido fixados no percentual mínimo. Sublinhe-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, sendo certo que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais técnicos ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais); para delimitar que as horas extras deverão ser apuradas conforme as excedentes do limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa; bem como para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Josenildo Tavares Rodrigues

ID: 338232987

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-96.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001241-96.2024.5.02.0445 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5ecf926): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001241-96.2024.5.02.0445 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: JOSENILDO TAVARES RODRIGUES Inconformada com a r. sentença ID. 17e6bae, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente a reclamada (ID. e973dda), insurgindo-se contra o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, interjornada e pelo labor aos feriados em dobro, e seus reflexos, notadamente nos repousos semanais remunerados, insistindo no exercício do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT), pugnando, quando menos, pelo afastamento do limite de 7:20 horas diárias e da jornada de trabalho reconhecida, invocando os termos da OJ 394 da SDI-1 do c. TST, além do pagamento de multa normativa, questionando, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, os honorários de sucumbência e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Apólice de Seguro Garantia Judicial e custas (ID. d0345ed e ID. 08061e1/ ID. e8d1147). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 69f2e3d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinário interposto pela reclamada e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, a qual contém, aliás, cláusulas especiais nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Juntou a ré, ademais, Certidão de Administradores, Certidão de Regularidade, Certidão de Licenciamento, Certidão de Apontamentos e de Registro da Apólice na SUSEP (ID. d6de092/ ID. ac8f50a e ID. 9633ebb). Do adicional de insalubridade O ilustre Sr. Vistor, mercê do laudo ID. 5a19ecd, complementado pelos esclarecimentos ID. d498e75, concluiu que o reclamante sujeitava-se a condições de trabalho insalubres, porque ingressava habitualmente em câmaras frias, sem comprovação do fornecimento e do uso de EPIs adequados para neutralização do agente agressivo frio, ficando, portanto, caracterizada a insalubridade em grau médio. Apurou o Sr. Perito do Juízo que competia ao autor, na Seção de Mercearia, no período de 01/01/2016 a 01/05/2021: separar os pedidos de clientes demandados pelo e-commerce, que consistia em realizar as compras pelos clientes na loja, embalar e despachar para os clientes; e no interregno de 01/05/2021 a 10/09/2024: preparar as lojas na noite anterior à abertura, realizando operação de abastecimento de gôndolas da loja, com a retirada de produtos do estoque das câmaras frigoríficas, coordenando os trabalhos dos empregados, atendendo os clientes quando necessário e exercendo a atividade de gerenciamento da loja na ausência do gerente e demais serviços necessários. Vide as fotos abojadas ao trabalho técnico (pág. 11/12 do laudo). Averiguou o especialista, nesse tom, que o reclamante diariamente adentrava às câmaras frigoríficas existentes no local para acomodação, retirada e/ou conferência dos produtos, enquadrando-se as atividades como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), por exposição ao frio, na forma do Anexo 09- Frio, da NR 15, da Portaria 3.214/1978. Frisou o especialista que a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo a atividade considerada insalubre em decorrência de inspeção no local de trabalho. Ademais, ressaltou-se no laudo pericial que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. d498e75), enfatizando a perícia técnica que a Norma Regulamentadora NR 6, no Anexo I, dispõe sobre a lista de EPI's necessários no caso específico dos autos, a saber, "a. Capuz (ou balaclava) para proteção do crânio e pescoço contra agentes térmicos; b. vestimenta para proteção do tronco contra riscos de agentes térmicos; c. luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; d. meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas; e. calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; f. calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; O Reclamante estava exposto ao Risco Físico do Frio pois não utilizava os Equipamentos de Proteção Individual acima descritos. Além disso, cada funcionário deveria possuir todos os Equipamentos acima descritos para utilização durante as atividades junto às Câmaras Frigoríficas, pois os referidos Equipamentos são de uso Individual." (destaques nossos). A corroborar as constatações transatas, aflorou a prova oral produzida. A testemunha Kleber Oliveira do Prado Rocha Gonzaga, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava em câmara fria, para fazer o controle diário, contagem antes do inventário e controle de temperatura e fiscalização, sendo que também havia chefe de açougue e chefe de FLV (frutas, legumes e verduras), não tendo como estimar quanto tempo diariamente ficava na câmara fria. E, a testemunha Altaiza Nalmi Rodrigues, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o chefe de mercearia ingressava na câmara fria quando necessário, não conseguindo estimar o tempo diário do chefe de mercearia na câmara fria. Afiançou que o chefe de mercearia adentrava à câmara fria 03 ou 04 (três ou quatro) dias por semana e também quando havia necessidade de pegar produtos para delivery, o ingresso era diário. Declarou que há lojas que tem muitas japonas e outras que não tinha nenhuma, afirmando que na loja em que trabalhou com o reclamante havia 02 (duas) japonas. No mesmo tom, a testemunha Alex Luciano Pacheco, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante ingressava na câmara fria para ajudar nos serviços, cerca de 02 a 03 vezes por semana, permanecendo cerca de 10 a 15 minutos, declarando que havia japona para adentrar à câmara fria, duas por seção. Emergiu do contexto transato que havia apenas duas japonas térmicas de uso coletivo, não havendo uma prova sequer de provisão dos demais equipamentos de proteção individual necessários ao reclamante, como competia à reclamada (artigo 818, II, da CLT). De efeito, não trouxe a reclamada aos autos eletrônicos um documento sequer nesse sentido. Dissimulados, nessa esteira, os argumentos recursais de que "a neutralização do agente insalubre pelo uso dos equipamentos de proteção individual é reconhecida técnica e legalmente através do art. 191 da CLT combinado com o item 15.4.1. da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.". Destarte, a mera existência de japona térmica, só por só, não favorece a versão da reclamada, máxime porque ausente a respectiva prova documental, notadamente a Ficha de Entrega de EPI's e o respectivo certificado de aprovação dos equipamentos de proteção eventualmente utilizados, a fim de possibilitar a avaliação de sua eficiência e durabilidade. Não se pode olvidar que se afigura imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários, em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. Não se trata, pois, da inteligência da Súmula 80, mas, sim, da Súmula 289 do C. TST. Ademais, robustamente afastada pelo conjunto probatório, seja pelo laudo pericial, seja pela prova oral produzida, a aleatória alegação recursal de que "caso fosse necessário a entrada da parte recorrida em câmara fria, esta se deu de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos" ou de que "o acesso à câmara resfriada é uma atividade eventual", assertivas que, de resto, não afastam a conclusão da perícia técnica de que, repita-se, a caracterização da insalubridade se dá de forma qualitativa, não existindo limites de tolerância nem tempo de exposição. Portanto, o reclamante adentrava ao longo da jornada de trabalho às câmaras frias e congeladas diariamente, de forma habitual e intermitente, nos termos do Anexo 9, da NR-15. Além disso, o tempo de permanência nas referidas câmaras é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, tendo em vista o choque constante a que o corpo é submetido. Assim, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47 do C. TST. Incide na espécie a primeira parte da Súmula 364 do C. TST, não se cogitando de caráter eventual ou tempo extremamente reduzido. As alegações recursais em sentido contrário não se sustentam, por desprovidas de prova e de embasamento técnico. Como corolário, conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015), correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao frio, nos moldes do Anexo 09, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no importe de 20% sobre o salário mínimo, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos. Nego provimento. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia técnica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$3.000,00 para o importe de R$ 2.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Dou, pois, parcial provimento. Da jornada de trabalho e do cargo de confiança máxima (artigo 62, II, da CLT)/ Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Dos feriados laborados/ Dos reflexos nos repousos semanais remunerados/ Das horas excedentes de 7:20 horas A reclamada não logrou provar, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), que estivesse o reclamante, na função de "chefe de seção", enquadrado nas disposições do artigo 62, II, da CLT, porquanto não há evidência de que possuísse encargos típicos de gestão, colocando-se em posição de verdadeira substituta do empregador e com ingerência no próprio destino da empresa. Ao revés, a testemunha Kleber, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o reclamante estava subordinado ao gerente e que o gerente era o único com poderes para admitir e dispensar empregados, bem como que o chefe de seção fazia a escala dos empregados e passava para o gerente, que autorizava ou não. A testemunha Altaiza Nalmi, convidada pelo reclamante (ID. 8210f5d), afirmou que o gerente e o chefe de operação são superiores hierárquicos do chefe de seção e somente o gerente possuía poderes para contratar e dispensar empregados. Asseverou que é o chefe de seção que faz a escala dos empregados, mas se o gerente não concordar, solicita alteração, bem como que a escala do chefe de seção é feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. E, a testemunha Alex Luciano, conduzida pela reclamada (ID. 8210f5d), afirmou apenas que o chefe de seção poderia "indicar" empregado para admissão e dispensa, nada esclarecendo quanto ao mais. De resto, a assertiva no particular caracterizaria, quando muito, "prova dividida", fato que pesa em desfavor da reclamada, a quem recaía o ônus da prova. Não se evidencia, pois, dos depoimentos transatos, a autonomia característica dos encargos de gestão, com especial fidúcia. Ao revés, defluiu da prova oral que a autoridade máxima da loja era o gerente, a quem o reclamante era subordinado, que tinha, aliás, efetivo poder para admitir e dispensar empregados, sendo certo, inclusive, que a escala de trabalho do chefe de seção era feita pelo chefe de operações ou pelo gerente. Portanto, não restou provado o exercício do cargo de confiança máxima, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. Nessa moldura, a mera nomenclatura do cargo "chefe de seção", sem prova do efetivo poder de mando ou de gestão, não favorece a versão da defesa. Insta ressaltar que eventual poder diretivo técnico não se confunde com o poder de gestão, pois se fazia necessária precisa demonstração de que o autor detivesse poder de representar o empregador na administração dos interesses da empresa, com verdadeira autonomia nas decisões importantes a serem tomadas, o que não restou evidenciado nos autos eletrônicos. Ademais, como se infere da Ficha de Registro de Empregado (ID. 96cd715), o reclamante, em 01/06/2022, possuía salário mensal de R$ 1.718,50, majorado quando da "promoção" ao cargo de "Operador de Loja Líder" em 01/05/2021 para R$ 2.140,00, nomenclatura alterada para "Chefe de Seção" em 01/07/2021, salário posteriormente majorado para R$2.400,00 em 01/06/2022 em razão de "enquadramento", com reajuste por norma coletiva para R$ 2.572,56 em 01/11/2022 e em razão de "enquadramento" para R$ 2.600,00 em 01/01/2023, com novo reajuste por norma coletiva para R$ 2.730,00 em 01/10/2023 e finalmente reajuste por "mérito" para R$ 3.003,00 em 01/06/2024. Tratou-se, pois, de majoração salarial inferior aos 40% delineados no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, requisito objetivo também não cumprido. Tudo a rechaçar por completo o enquadramento do autor na exceção prevista neste dispositivo. Não se há mesmo falar, destarte, no cargo de fidúcia máxima, na forma do artigo 62, II, da CLT, tal como entendeu a Origem. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Impunha-se à reclamada, destarte, o efetivo controle escrito da jornada de trabalho do reclamante por todo o período contratual, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT), hipótese descurada nos autos eletrônicos, o que atrai a presunção relativa do módulo de trabalho declinado no libelo (Súmula 338, I, do TST). Era da reclamada, portanto, o ônus da prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante (artigo 74, § 2º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu por qualquer meio. A testemunha Alex Luciano trabalhou com o autor na loja da Conselheiro Nébias no ano de 2024 por cerca de seis meses apenas, na função de administrativo, sem contato direto com as atividades do reclamante, nada esclarecendo quanto aos horários praticados pelo autor. Outrossim, a jornada de trabalho reconhecida pelo julgado a quo foi fixada nos limites do módulo de trabalho declinado no libelo, balizado com o depoimento da testemunha Altaiza Nalmi - que exerceu por último o mesmo cargo de chefe de seção e afirmou que o chefe de seção deveria trabalhar 7:00 horas por dia, mas, na prática, o trabalho era em média de 15:00 horas por dia, havia uma folga semanal, trabalhavam em feriados sem folgas compensatórias e, ainda, uma vez por mês havia inventário, das 22:00 às 06:00 horas, sendo que normalmente esse horário de saída era prorrogado até as 08:00 ou 09:00 horas e no dia de inventário ingressavam às 20:00 horas. Afiançou que o reclamante trabalhava em média das 7:00/ 8:00 às 18:00/ 19:00 horas, sem poder sair para resolver problemas pessoais -, beirando as raias da má-fé a aleatória alegação recursal de que "as provas orais desmentiram a jornada elastecida e intervalos reduzidos". Afigura-se mesmo devida, destarte, à luz da carga horária de trabalho reconhecida, a saber, das 7:00 às 19:00 horas, na escala 6x1, com intervalo legal regular e trabalho em todos os feriados legais apontados no libelo sem a correspondente folga compensatória, além de inventário uma vez por mês havia, das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, "vedado o 'bis in idem'" - exatamente o que persegue a ré, carecendo de interesse recursal no particular -, com reflexos nos demais títulos. Ausentes os controles de ponto, não se há falar, evidentemente, em folga compensatória pelos feriados laborados - aliás, não evidenciada nos autos por qualquer elemento de prova, ônus que era da ré (artigo 72, § 4º, da CLT e inteligência da Súmula 338 do c. TST c/c artigo 818, I, da CLT). Incólume a Súmula 146 do c. TST. E, computam-se no cálculo dos repousos semanais remunerados, inclusive dos empregados mensalistas, as horas extras habitualmente prestadas, conforme previsão expressa do artigo 7º, a, da Lei nº 605, de 05.01.1949, in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (grifos nossos). Inteligência jurisprudencial cristalizada, aliás, nos termos da Súmula 172, do C. TST. Já restou determinada a observância da OJ 394 da SDI-1 do TST, não havendo sucumbência também neste aspecto. Entrementes, a jornada de trabalho empreendida pelo reclamante, na escala 6x1, sujeita ao limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não autoriza o pagamento de horas extras a partir de 7:20 horas diárias, ao contrário, data venia, do deferido na Origem. Os limites a serem respeitados são os previstos constitucionalmente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e, inclusive, o repouso semanal remunerado, não se havendo falar, pois, em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Nessa esteira, não se há cogitar na apuração do labor excedente de 7:20 horas diárias de forma estanque, em dias isolados, sem considerar a sujeição ao módulo de trabalho de 44 horas semanais. Tão somente o que exceder o limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, é o que implica pagamento de horas extras, merecendo reparo o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. Dou pois, parcial provimento. Das multas normativas Diante da manutenção da condenação da ré no tópico supra, ficam rechaçados os singelos e genéricos argumentos recusais de que "A parte recorrida quer fazer parecer que a recorrente era completamente displicente com a norma coletiva, a fim de pleitear o recebimento de respectiva multa. No entanto, é importante registrar que a recorrente sempre atendeu a todas as disposições convencionadas, sendo completamente indevida a pretensão da parte recorrida. Não há, portanto, qualquer fundamento que possa ensejar a aplicação de multa convencional à recorrente, sendo completamente descabidos os pedidos. Ora, a parte recorrida não se desvencilhou do ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 818, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Deve, pois, ser reformada a r. sentença de origem". De manter, pois, a r. sentença de Origem por seus exatos fundamentos, no sentido de que "A infração apurada neste processo quanto às horas extras, enseja a incidência de penalidade convencional. Explicite-se não se haver pensar em nova penalidade a cada instrumento coletivo-convencional superveniente, pois se considera que o inadimplemento apenas teve continuidade no tempo. Incide aqui, para se evitar o enriquecimento sem causa do demandante, a concepção extraída do Direito Penal acerca da punição do delito continuado.". Nego provimento. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto a reclamante recebeu salário último de apenas R$3.000,03 em 10/09/2024, (TRCT, ID. 012eceb), e, ademais, juntou declaração de pobreza (ID. dd89654), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Inteligência, aliás, da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, já tendo sido fixados no percentual mínimo. Sublinhe-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, sendo certo que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais técnicos ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais); para delimitar que as horas extras deverão ser apuradas conforme as excedentes do limite de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa; bem como para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO TAVARES RODRIGUES

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Drogaria Fam Farma Ltda e outros x Amc Logistica Ltda e outros

ID: 277167605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-02.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Polo Passivo:

AMC LOGISTICA LTDA DROGARIA FAM FARMA LTDA LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3635cf proferida nos autos. 1000899-02.2024.5.02.0602 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI Recorrido(a)(s): 1. AMC LOGISTICA LTDA 2. DROGARIA FAM FARMA LTDA 3. LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES RECURSO DE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f215bdf; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7a4400). Regular a representação processual (Id 8aa9637 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão (id d47996b): "A questão da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. No presente caso, o autor ajuizou a reclamação trabalhista em face da AMC LOGÍSTICA LTDA. (primeira reclamada), da ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada) e da DROGARIA FAM FARMA LTDA. (terceira reclamada), alegando que foi contratado pelas primeira e segunda rés, que compõem grupo econômico, para exercer a função de "motociclista", prestando serviços para a terceira reclamada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 03.06.2023 a 29.02.2024 e responsabilização da terceira reclamada. A ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa às fls. 356/370, com preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda (ADC 48 do STF e Lei nº 11.442/2007) e, no mérito, alegação de que não há liame empregatício, ponderando que "a contratação foi da empresa CNPJ nº 34.715.608/0001-14 de que o autor é sócio e para prestação de serviços de intermediação e serviços de motoboy". Juntou aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral de "VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI 51588766810" (fl. 383) e a ficha cadastral da JUCESP (fls. 389/390), bem como o contrato de prestação de serviços firmado com o demandante (ID. 8365a5f - fls. 384/388). A AMC LOGÍSTICA LTDA. ofertou defesa às fls. 436/440 e a DROGARIA FAM FARMA LTDA. às fls. 441/471, negando a existência do vínculo empregatício e propugnando pelo reconhecimento da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré e o autor. Foi realizada audiência instrutória em 03.09.2024, quando foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 635/636). O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material, reconheceu a existência de grupo econômico entre as primeira e segunda rés e o vínculo empregatício pleiteada pelo autor, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira ré. E, a despeito do direcionamento adotado pela origem e do fato dos recursos apresentados pelo autor e pela terceira ré não debaterem a questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, esta deve ser reconhecida de ofício, porquanto trata de matéria de ordem pública, conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. Registro que o Plenário do E. STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, afirmou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, extraindo-se do julgado em questão a ementa abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX,CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (grifei). E o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, estabelece que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Registro que o fato de o reclamante ter postulado o reconhecimento do liame empregatício nos moldes consolidados, não afasta que primeiro seja apurada se a hipótese atrai a aplicação da lei 11.442/2007, conforme defesa da suposta empregadora, o que incumbe à Justiça Comum, segundo tese firmada pela Suprema Corte na ADC 48. Isso porque, ainda que a questão envolva alegação de fraude à legislação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego, esta Justiça Especializada não possui competência para análise da matéria e das questões relativas ao quanto pactuado entre as partes. Confira-se, a propósito, o teor da ementa "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48/DF. LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por inexistência de citação, pois as razões do beneficiário do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por tratar-se, em regra, de uma relação comercial, as ações judiciais embasadas na Lei n. 11.442/2007 devem ser iniciadas na Justiça comum, mesmo nos casos de alegação de fraude. III - A eventual necessidade de aferição dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 ou nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser feita, inicialmente, pela Justiça comum. IV - Ante a configuração da incompetência do juízo que proferiu a decisão reclamada, com base no julgado na ADC 48/DF, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na inicial desta reclamação, as quais devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias. V - Agravo regimental desprovido. (Rcl 65429, julgada pela Primeira Turma do STF, relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, julgamento: 25.03.2024)" (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum." (Rcl 53.091 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)". (grifei) A Suprema Corte sedimentou o entendimento de que o exame dos pressupostos e requisitos do contrato firmado entre as partes, com o propósito de estabelecer a aplicação, ou não, do que dispõe a Lei nº 11.442/2007, deve se dar pela Justiça Comum, por exigir a análise de relação jurídica comercial, ainda que haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento em fraude. Assim, considerando o teor da decisão proferida na ADC 48, pelo E. STF, declaro a nulidade da sentença ID. a19ebdc e determino o envio dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FAM FARMA LTDA - VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

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Drogaria Fam Farma Ltda e outros x Amc Logistica Ltda e outros

ID: 277167642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-02.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Polo Passivo:

AMC LOGISTICA LTDA DROGARIA FAM FARMA LTDA LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3635cf proferida nos autos. 1000899-02.2024.5.02.0602 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI Recorrido(a)(s): 1. AMC LOGISTICA LTDA 2. DROGARIA FAM FARMA LTDA 3. LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES RECURSO DE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f215bdf; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7a4400). Regular a representação processual (Id 8aa9637 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão (id d47996b): "A questão da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. No presente caso, o autor ajuizou a reclamação trabalhista em face da AMC LOGÍSTICA LTDA. (primeira reclamada), da ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada) e da DROGARIA FAM FARMA LTDA. (terceira reclamada), alegando que foi contratado pelas primeira e segunda rés, que compõem grupo econômico, para exercer a função de "motociclista", prestando serviços para a terceira reclamada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 03.06.2023 a 29.02.2024 e responsabilização da terceira reclamada. A ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa às fls. 356/370, com preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda (ADC 48 do STF e Lei nº 11.442/2007) e, no mérito, alegação de que não há liame empregatício, ponderando que "a contratação foi da empresa CNPJ nº 34.715.608/0001-14 de que o autor é sócio e para prestação de serviços de intermediação e serviços de motoboy". Juntou aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral de "VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI 51588766810" (fl. 383) e a ficha cadastral da JUCESP (fls. 389/390), bem como o contrato de prestação de serviços firmado com o demandante (ID. 8365a5f - fls. 384/388). A AMC LOGÍSTICA LTDA. ofertou defesa às fls. 436/440 e a DROGARIA FAM FARMA LTDA. às fls. 441/471, negando a existência do vínculo empregatício e propugnando pelo reconhecimento da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré e o autor. Foi realizada audiência instrutória em 03.09.2024, quando foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 635/636). O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material, reconheceu a existência de grupo econômico entre as primeira e segunda rés e o vínculo empregatício pleiteada pelo autor, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira ré. E, a despeito do direcionamento adotado pela origem e do fato dos recursos apresentados pelo autor e pela terceira ré não debaterem a questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, esta deve ser reconhecida de ofício, porquanto trata de matéria de ordem pública, conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. Registro que o Plenário do E. STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, afirmou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, extraindo-se do julgado em questão a ementa abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX,CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (grifei). E o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, estabelece que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Registro que o fato de o reclamante ter postulado o reconhecimento do liame empregatício nos moldes consolidados, não afasta que primeiro seja apurada se a hipótese atrai a aplicação da lei 11.442/2007, conforme defesa da suposta empregadora, o que incumbe à Justiça Comum, segundo tese firmada pela Suprema Corte na ADC 48. Isso porque, ainda que a questão envolva alegação de fraude à legislação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego, esta Justiça Especializada não possui competência para análise da matéria e das questões relativas ao quanto pactuado entre as partes. Confira-se, a propósito, o teor da ementa "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48/DF. LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por inexistência de citação, pois as razões do beneficiário do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por tratar-se, em regra, de uma relação comercial, as ações judiciais embasadas na Lei n. 11.442/2007 devem ser iniciadas na Justiça comum, mesmo nos casos de alegação de fraude. III - A eventual necessidade de aferição dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 ou nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser feita, inicialmente, pela Justiça comum. IV - Ante a configuração da incompetência do juízo que proferiu a decisão reclamada, com base no julgado na ADC 48/DF, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na inicial desta reclamação, as quais devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias. V - Agravo regimental desprovido. (Rcl 65429, julgada pela Primeira Turma do STF, relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, julgamento: 25.03.2024)" (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum." (Rcl 53.091 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)". (grifei) A Suprema Corte sedimentou o entendimento de que o exame dos pressupostos e requisitos do contrato firmado entre as partes, com o propósito de estabelecer a aplicação, ou não, do que dispõe a Lei nº 11.442/2007, deve se dar pela Justiça Comum, por exigir a análise de relação jurídica comercial, ainda que haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento em fraude. Assim, considerando o teor da decisão proferida na ADC 48, pelo E. STF, declaro a nulidade da sentença ID. a19ebdc e determino o envio dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMC LOGISTICA LTDA - LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES - DROGARIA FAM FARMA LTDA - VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

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Jesilane Amorim Do Carmo e outros x Jesilane Amorim Do Carmo e outros

ID: 259689134

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000480-55.2022.5.05.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESILANE AMORIM DO CARMO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

JESILANE AMORIM DO CARMO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

JOANA GONCALVES DE SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000480-55.2022.5.05.0191 : JESILANE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000480-55.2022.5.05.0191 : JESILANE AMORIM DO CARMO E OUTROS (1) : JESILANE AMORIM DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b66ae proferida nos autos. 0000480-55.2022.5.05.0191 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Recorrido(a)(s): 1. JESILANE AMORIM DO CARMO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constou no acórdão: "...Não se olvida que o STF tem, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, reconhecido a licitude de outras formas de contratação e a prestação de serviços alternativas à relação de emprego, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Ocorre que a presente reclamatória discute relação que tem como fundamento a Lei N. 6.530/78, que regula a atividade de corretagem de imóveis, conforme pontuado pela própria reclamada em suas razões recursais; todavia, uma das teses da parte autora na inicial é justamente a inobservância dos requisitos formais para a referida contratação, porquanto a autora sequer possui inscrição no CRECI. Ademais, faz-se a aplicação do distinguishing, para fins de afastar a incidência dos precedentes mencionados nas razões recursais, uma vez que a hipótese ora examinada não trata de terceirização (ADPF 324 e RE 958.25, TEMA 725, STF) ou constitucionalidade da Lei N. 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro (ADC 48). (...) Desta forma, não obstante o entendimento firmado pelo STF acerca da constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, subsiste a competência desta Especializada para o reconhecimento de eventual fraude e existência do vínculo de emprego, caso constatada a presença dos requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal." (g.n) O TST firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto consiste na análise da existência de vínculo empregatício, a Justiça Especializada possui competência para julgamento da causa. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. [...] 6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal de Origem consignou que: ‘ nos termos do art. 17 da lei 4.594/64, art. 125 do Decreto-Lei 73/66, art. 9º do Decreto 56.903/65, e art. 2º da Lei 8.955/94 (vigente à época dos fatos), o exercício regular da atividade de corretor e mediante contrato de franquia empresarial não configura vínculo empregatício. Entretanto, não há impedimento legal para o reconhecimento do vínculo de emprego no caso de desvirtuamento da relação jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu conforme art. 3º da CLT, como no caso dos autos, até por força do art. 9º da CLT’ (g.n.) - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, o TRT, no julgamento dos embargos de declaração, foi claro ao consignar que: ‘ não houve omissão em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, porque invocada pela Reclamada de forma inovatória nos autos somente agora em sede de Embargos de Declaração. Tampouco há razão para discussão de ofício da matéria posto que este Juízo já entendeu ser competente para decidir a lide, que trata de reconhecimento de vínculo empregatício’. (g.n.) De fato, tendo em vista a natureza da pretensão deduzida em Juízo - relativa a direitos trabalhistas - e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito (art. 114 da CF). Incólumes, portanto, os dispositivos ditos como violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido’ (Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE SEGURO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que, em função da declaração da existência da relação de emprego, conforme o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, a competência, no caso, é da Justiça do Trabalho. 2. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto consiste na análise da existência de vínculo empregatício, esta Justiça Especializada possui competência para julgamento da causa. 3. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10629-46.2017.5.15.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). ‘[...] IV - CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: ‘... a autora sustenta ter prestado serviços na condição de empregada, nos termos do art. 3º da CLT , e, por isso, reclama o reconhecimento do vínculo de emprego . Evidente, portanto, que essa matéria só pode ser decidida pela Justiça do Trabalho, conforme art.114, I, da Constituição Federal. Ou seja, só à Justiça do Trabalho cabe dizer se tal ou qual relação se deu ou não em regime de emprego’. ‘[...] O que se vê nos autos é que a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas’ . É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria ( ratione materiae ) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa , consoante hipóteses previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho. Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do Pretório Excelso, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do art. 3º da CLT ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: ‘Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos’. Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços , efetivamente , é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do Pretório Excelso, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do art. 9º da CLT, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. (...)’ (Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir. II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes , DEJT 17/02/2023). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com fundamento na contratação fraudulenta realizada pela reclamada (contratação através de contrato de franquia), sendo patente, pois, a competência desta Especializada. Precedentes. Agravo não provido [...].’ (Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 26/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, em adequação à decisão proferida pelo E. STF, nos autos de Reclamação nº 74.873, no sentido de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes(...), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos decorrentes da declaração da relação de emprego, capitulados na exordial, além de extirpar da condenação a multa por Embargos protelatórios (vide Id. d12f66b). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESILANE AMORIM DO CARMO

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