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"1036363-23.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 160

Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva e outros x One Princesa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 314059510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138116-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEJANA BRAGA RIBEIRO ADORNO SILVA RAPHAEL ADORNO SILVA

Polo Passivo:

ONE PRINCESA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138116-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Adorno Silva - - Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva - One Princesa Isabel Empre… Processo 1138116-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Adorno Silva - - Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva - One Princesa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 303/308 e 309/310: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (OAB 392629/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (OAB 392629/SP)

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Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328330792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062580-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER … Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 50.698.125/0001-05 Valor atualizado: R$ 10.341,49 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1072932-23.2024.8.26.0100

ID: 306418681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072932-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072932-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls.… Processo 1072932-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 593 e 597/603: uma vez que a carta foi enviada ao mesmo endereço da citação (fls. 343), presume-se válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2) Ante a certidão acima, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 572/579 (29/11/2024) 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada M T Coelho Ltda , CNPJ/CPF nº 23308096000155, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados , CNPJ/CPF nº 41970012000126 e executados M T Coelho Ltda, CNPJ/CPF nº 23308096000155, cujo valor da causa é R$ 283.949,12 (DUZENTOS E OITENTA E TRES MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Natan Aparecido Santos Barros x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda e outros

ID: 308841885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144033-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAN APARECIDO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Interme… Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Natan Aparecido Santos Barros ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, alegando que, após a quitação integral da cota 27, unidade 278 do bloco C do empreendimento Thermas de São Pedro Park Resort, restou impossibilitado de registrar o contrato de promessa de compra e venda junto ao cartório competente em razão de nota de exigência cartorária, a qual não foi atendida pelas rés, malgrado notificação extrajudicial. Pleiteou, liminarmente, a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório e, ao final, a outorga de escritura definitiva pela incorporadora, além da averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. A tutela de urgência foi deferida. As rés apresentaram contestações separadas. Water Park São Pedro arguiu, preliminarmente, incompetência do foro da Capital em favor da Comarca de São Pedro. Alegou ainda inexistência de relação de consumo, descumprimento do duty to mitigate the loss e inexistência de prejuízo. Sustentou que já apresentou os documentos exigidos e que não pode ser responsabilizada por exigências excessivas do cartório. A corré WAM BRASIL alegou que atuou apenas como intermediadora e que não possui obrigação de fornecer os documentos exigidos. Sustentou ilegitimidade passiva e pleiteou improcedência. Foi apresentada réplica, rejeitando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Quanto à preliminar de incompetência territorial absoluta, arguida por Water Park, deve ser igualmente rejeitada. Alega-se que o feito deveria tramitar perante o Foro Regional de Santo Amaro, em razão da aplicação da Resolução 02/1976 do E. TJSP. Contudo, trata-se de incompetência relativa, sujeita a prorrogação caso não arguida de forma tempestiva e específica. Como a arguição inicial tratou apenas de remessa à Comarca de São Pedro, não houve impugnação específica ao Foro Central da Capital em favor do Foro Regional. Aplica-se, assim, a regra da preclusão prevista no art. 64 do CPC. A preliminar de ausência de interesse processual também não merece acolhimento. Ainda que parte da documentação tenha sido fornecida, restaram exigências do cartório pendentes de atendimento, e a recusa expressa da ré Water Park em cumpri-las demonstra resistência suficiente para caracterizar a necessidade de atuação judicial. As demais preliminares já foram apreciadas, ausente motivo para reapreciação. Da tutela provisória e da multa cominatória Tampouco há razão para revogação ou delimitação da tutela provisória deferida. Os elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, diante do risco de prejuízos patrimoniais ao autor, cuja propriedade permanece formalmente irregular. O descumprimento da medida por parte das rés não autoriza sua revogação, mas sim sua execução. Quanto à multa cominatória, o valor fixado de R$ 1.000,00 por dia, com limite de R$ 100.000,00, revela-se proporcional à natureza da obrigação e à conduta das rés, que insistem em justificar o descumprimento com argumentos que não descaracterizam a exigibilidade da obrigação. Ainda que aleguem complexidade nas exigências cartorárias, não demonstraram terem tomado providências para superação dos óbices, não tendo, ademais, suscitado dúvida registral, o que seria compatível com a boa-fé objetiva. Deve-se registrar que as exigências cartorárias constam de documento oficial juntado pelo próprio autor, cuja autenticidade não foi impugnada pelas rés. Além disso, as exigências correspondem a providências típicas para formalização de transferências de propriedade em regime de multipropriedade. O material técnico constante dos autos - notadamente as respostas do cartório - indicam que a ausência de documentos atualizados (como contrato social completo, planta de fração de tempo e dados do empreendimento) é que motivou a recusa do registro, e não eventual erro cartorário. Em razão disso, eventual assistência técnica ou prova pericial foi desnecessária, pois os elementos probatórios já permitiam o julgamento do mérito. Por fim, quanto ao pedido de delimitação do objeto da obrigação imposta, verifica-se que esta já se encontra suficientemente definida na decisão que deferiu a tutela antecipada e nos pedidos constantes da petição inicial, quais sejam, o fornecimento dos documentos requeridos pelo cartório para registro e a posterior lavratura da escritura, após comprovação da quitação. No mais, compete à ré Water Park, na qualidade de incorporadora do empreendimento, fornecer toda a documentação necessária para o pleno registro da promessa de compra e venda firmada com o autor, inclusive atualizações de documentos societários e projetos técnicos exigidos pelo cartório competente. Trata-se de obrigação que decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva e da função instrumental do contrato, cabendo à incorporadora remover os óbices que impedem a consolidação do direito real do adquirente, especialmente após a quitação da unidade. Quanto à corré WAM Brasil, sua responsabilidade decorre do vínculo obrigacional assumido no momento da intermediação, não podendo se eximir de cooperar na entrega da documentação que esteja sob sua guarda ou gestão. Ainda que não figure como proprietária do empreendimento, sua participação na cadeia de fornecimento da multipropriedade enseja a aplicação dos princípios do CDC, especialmente os arts. 7º e 25, respondendo solidariamente pelos prejuízos decorrentes da recusa injustificada de colaboração com a regularização documental. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Natan Aparecido Santos Barros em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, mantendo a multa cominatória anteriormente fixada em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. ; b) condenar as rés a apresentarem, em conjunto ou separadamente, toda a documentação exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Pedro para fins de registro da promessa de compra e venda do bem descrito nos autos; c) condenar a ré Water Park a outorgar, no prazo de 15 dias, a escritura definitiva do bem objeto da promessa de compra e venda ao autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO (OAB 54398/GO)

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Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300075442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001199-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ismael Madeira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 186/188, disponibilizada no DJE em 10.02.2025, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor às fls. 191/200, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, apesar dos pedidos envolverem as mesmas partes e mesmo pedido, a discussão envolve contrato e produtos bancários destintos, não há conexão entre eles, portanto cada contrato tem suas particularidades. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 204/206). É o relatório. 2- Assiste razão ao autor-recorrente. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 186/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a utilização de taxas de juros excessivas não contratadas. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a inversão do ônus da prova. Conforme consta, foi determinada a emenda do processo 1001194-41.2025.8.26.0196, em razão de se tratar de fragmentação de ações entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos da presente demanda. Foi apresentada contestação em fls.141/160. Ocorre que o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu o autor nessa oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de repetição da ação, não sendo caso, ainda, de aplicação do Enunciado nº 6, do comunicado CG 424/2024. No caso em exame, há fortes evidências de que a outra ação mencionadas pelo magistrado possui causa de pedir e pedido diverso desta ação e apresenta circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas. Registre-se que, a par do zelo do Juiz em buscar observar os princípios da economia processual, cooperação dos sujeitos do processo, dignidade da justiça, boa-fé processual e eficiência do Poder Judiciário, de modo a coibir abusos e sobrecarga da máquina judiciária, a cumulação de pedidos em um único processo, se traduz mera faculdade da parte nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, não se mostrando justificado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONEXÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor II- Magistrada de primeiro grau que determinou a emenda da inicial da primeira ação ajuizada pelo autor, indeferindo a presente exordial - Descabimento - Inocorrência de conexão entre as ações - Causa de pedir diversa em cada uma delas, vez que os contratos litigiosos são diferentes, bem como o credor originário das dívidas, não havendo risco de decisões conflitantes - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar a parte autora a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327, do NCPC, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido. (Apelação nº 1103099-23.2024.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Aalles Vieira, j. em , 30 de outubro de 2024). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos da primeira ação proposta para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação revisional de contrato bancário - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros quatro, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Faculdade de cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1009795-73.2023.8.26.0077, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. em 26 de abril de 2024). Sob essa perspectiva, não há falta de interesse processual da parte que opta por não cumular pedidos na mesma ação, pois não há imposição legal nesse sentido, tratando-se de faculdade conferida pelo art. 327 do CPC. Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Guilherme Francisco Fernandes Estefam x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 302415976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095533-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. G… Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Sustenta, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, efetuando tratamento com Spravato (cloridato de escetamina), "única medicação que realmente faz efeito e diminui os sintomas da depressão de maneira ultrarrápida" (fl. 3). Refere que, em março de 2024, iniciou o tratamento médico com o fármaco referido, o qual foi autorizado pela Sul América (duas solicitações foram atendidas). Contudo, ao renovar a solicitação para dar continuidade ao tratamento, a requerida "não retornou à solicitação do Autor" (fl. 4). Destacou que a medicação é "essencial para a sanidade mental e preservação da vida do Autor" (fl. 18). Requereu a procedência dos pedidos, a fim de que fosse autorizada a aplicação do medicamento Spravato, na dosagem prescrita (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/90). A tutela provisória foi deferida (fls. 91/94). Citadas, as requeridas ofereceram contestação. Qualicorp Administradora de Benefícios S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não exerce qualquer ingerência quanto à cobertura médica. Refutou a caracterização de sua responsabilidade, destacando que não participou da recusa do tratamento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 128/137). Juntou documentos (fls. 138/161). Sul América Companhia de Seguros Saúde defendeu a recusa no prosseguimento do tratamento uma vez que não está previsto no rol da ANS, bem como que não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para sua concessão. Defendeu a validade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 162/181). Sobreveio réplica (fls. 294/305 e 306/317). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Qualicorp há de ser acolhida. Com efeito, aQualicorpé apenas a administradora de benefícios doplanodesaúdeoperado pela corré Sul América, não sendo a responsável por emitir as autorizações para tratamentos de seus beneficiários. Confira-se: "PLANODESAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS -ILEGITIMIDADEPASSIVADA ADMINISTRADORA RECONHECIDA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR SER COBERTO - APLICAÇÃO DO ART.12 DA LEI REGEDORA - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA ADMINISTRADORA PROVIDO - RECURSO DA OPERADORA ACOLHIDO EM PARTE" (Apelação cível n. 1016178-98.2023.8.26.0002, Relator: Des. Giffoni Ferreira, j. em 22/01/2024). Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 66/70). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (cloridrato de escetamina intranasal) é ministrada em ambiente hospitalar ou ambulatorial (hospital-dia). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, não se tratando de medicação de uso oral ou domiciliar, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Mas não é só: a parte requerida autorizou o fornecimento do fármaco, para, após iniciado o tratamento, suspender as autorizações, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Registre-se, ainda, que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer a medicação de que necessita a parte autora, na forma prescrita por seu médico. JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 1.500,00. Arcará a parte autora com honorários advocatícios do patrono da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, estes fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Madeira & Franco Sociedade De Advogados x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291982844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026587-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRA & FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MADEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEF… Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1086609-23.2024.8.26.0100

ID: 315678766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PATRICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte… Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 309 a 311: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) se autônomo, extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; A deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP, prevê que para análise da hipossuficiência financeira deve ser analisada a renda familiar. Sendo a autora casada (fl. 272) deverá ser demonstrar a renda de seu cônjuge. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. A posse era exercida com a mãe da autora que anui à pretensão. A declaração de fl. 144 deve ter firma reconhecida em cartório. Deverá ser carreada aos autos certidão de nascimento ou casamento atualizada de Ângela Maria Patrício, expedida há menos de 6 (seis) meses, e, acaso a posse tenha sido iniciada na constância de casamento, deverá ser juntada aos autos, também a anuência do cônjuge à pretensão da autora, com firma reconhecida em cartório. Se falecido, exibir certidão de óbito e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, ou declaração de anuência ao pleito da autora, mencionando o endereço do imóvel usucapiendo e desinteresse no imóvel, ou ainda, qualificando-os e requerendo a regular citação dos sucessores; Deverá carrear os autos a certidão de objeto e pé do inventário de Felício Patrício, a fim de identificar os dados de qualificação de seus herdeiros para que sejam citados. Não havendo inventário, a autora deverá comparecer em qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais e informando o nome dos avós, buscar certidão de nascimento de seus tios, para qualifica-los, especialmente no que concerne aos números de CPF; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ângela Maria Patrício. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo (processo 0816755-07.1979.8.26.0001 e 0818593-09.1961.8.26.0100 - fls. 316), acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319602388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062580-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER … Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 117/121. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega, em síntese, que não foi observada a súmula 410 do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo para os honorários, não haveria a possibilidade de incidência de multa e juros sobre as astreintes, bem como a desproporcionalidade da multa aplicada. Houve resposta às fls. 125/125. É o relatório. Fundamento e decido. Deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação. Com efeito, tendo a intimação para pagamento ocorrido em 29.01.2025 (fls. 81/82), o prazo para impugnação se encerrou em 17.03.2025. A impugnação, contudo, só foi protocolada em 08.04.2025, depois, portanto, do encerramento do prazo. A incidência ou não da multa pelo descumprimento da tutela antecipada e possibilidade de sua redução não são matérias de ordem pública, tendo caráter meramente econômico e não se relacionando com qualquer norma cogente, sendo, portanto, direito disponível. No mais, a parte executada tem um prazo legal para discutir o cumprimento tempestivo de sua obrigação, não podendo tal questão ficar em aberto indeterminadamente. Assim, não é possível conhecer de tais questões de ofício, devendo ser reconhecida a preclusão da matéria. Verifico, no entanto, que a incidência da súmula 410 do STJ é questão de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade - Enunciado da Súmula 410 do C. STJ que se mantém hígido, mesmo sob a égide do atual Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ - Ausência de intimação pessoal - Questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento - Afastamento da multa - Razoabilidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000453-48.2024.8.26.0456; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim, passo à análise do único ponto conhecível da impugnação. Intimação pessoal Súmula 410 do STJ Depreende-se dos autos que a multa diária é exigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 229/231 (autos principais 02.06.2021). Desta forma, inegável a possibilidade da execução da multa diária, pois baseada em débito exigível. Diante do exposto, CONHEÇO, em parte, a impugnação e na parte conhecida, REJEITO-A. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Gabriel Massula Da Silva e outros x Rafael Prado Celso

ID: 257644582

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119443-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MASSULA DA SILVA VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL PRADO CELSO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119443-47.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA CPF: 068.052.256-55 e outros RÉU: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, pelo valor histórico de R$ 269.328,00 proposta por VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA e GABRIEL MASSULA DA SILVA em desfavor de 1) RAFAEL PRADO CELSO, 2) CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA e 3) LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, fundada no contrato de mútuo e outras avenças de ID 548805337. Proferido despacho inicial conforme ID 763823435. A executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA foi citada conforme ID 9623883406 e foi reconhecido o comparecimento espontâneo RAFAEL PRADO CELSO (ID 9829765400), diante da oposição de embargos à execução apensos. Certificada, no ID 9801204952, a existência de endereços remanescentes para tentativa de citação do executado LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA. Determinada, no ID 9829765400, a tentativa de penhora de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor das partes executadas CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA, e RAFAEL PRADO CELSO. Bloqueado o valor de R$504,91 nas contas da executada CLAUDIA (ID 9832375402). O executado RAFAEL PRADO CELSO apresentou impugnação à penhora no ID 9862855144. Apresentou extrato de valores bloqueados. Extrato integral dos valores bloqueados via SISBAJUD acostado aos IDs 9874237479 e 9874253259, constando o bloqueio da quantia de R$138.907,65, em conta de titularidade do executado RAFAEL PRADO CELSO. Resultado de pesquisa ao RENAJUD acostado ao ID 9874244942, constando que 1º executado não possui veículos em seu nome. O veículo da 2ª executada possui cláusula de alienação fiduciária. Impugnações apresentadas pelos exequentes VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA em ID 9884186256, e GABRIEL MASSULA DA SILVA em ID 9895074451. Em decisão de ID 10112698718, foram indeferidos os pedidos constantes na petição de ID 9862849449 e foi determinada a conversão do depósito em penhora, sendo feita a sua transferência para a conta judicial. Conforme decisão de ID 10150206026, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado Rafael, o Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme decisão de ID 10160473424, em estrita obediência à decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento, foi determinado: i) quanto ao bloqueio de R$ 138.907,65 em contas do executado Rafael (ID 9874237479), deverão ser transferidos R$ 82.427,65 para conta remunerada e vinculada à presente execução. Fica vedada, até o julgamento definitivo do recurso, a liberação do valor por meio de alvará, em razão do possível grave dano ao executado; ii) em relação aos R$ 56.480,00 do relatório de ID 9874237479, deverá ser MANTIDO o bloqueio, embora sem transferência para conta judicial remunerada, tal como determinado em decisão de Agravo. Realizada pesquisa SNIPER, vide IDs 10200225715, 10200223414 e 10200226146. Em petição acostada ao ID 10223193949, a parte exequente requer: i) penhora do veículo Citroen/C3 GLX 14 FLEX, Placa EBB-7950 de propriedade da executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA; ii) suspensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados; iii) penhora no rosto dos autos do processo de nº 1065851-23.2024.8.26.0100 e 1063556-13.2024.8.26.0100, em que figura como autor o 1º executado; iv) à penhora o imóvel dado em garantia no Contrato de Mútuo, registrado na matrícula de nº 176.116, do Cartório de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; v) penhora das quotas da empresa JANNU PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.049.529/0001. Acostado ao ID 10243681492, pelo executado RAFAEL P. CELSO, acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0000.23.347199-4/001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do Agravante até o montante de 40 salários-mínimos e, por consequência, determinar a sua imediata liberação. Foi mantido, contudo, o bloqueio dos valores que superam o referido montante de 40 salários mínimos. Em petição de ID 10243690126, o executado RAFAEL P. CELSO requere fosse liberada a quantia de até 40 salários-mínimos, em seu favor, em observância ao acórdão acostado ao ID 10243681492. Indeferido o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado (ID 10256616265). Proferida decisão de ID 10295934054 e ID10256616265, pela qual determinei o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos e a expedição de alvará ao exequente para levantamento do remanescente. Comprovante de desbloqueio do valor de R$56.480,00, conforme ID 10296551553. Expedida carta para intimação da executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta. A carta retornou sem sucesso, com a informação de que a executada se mudou (ID 10366790328). O exequente requereu, por meio de petição juntada em 28/01/2025, a penhora na boca do caixa nas bilheterias que patrocinam o evento alegadamente realizado pelo executado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. DECIDO. 1) CERTIFIQUE-SE a secretaria sobre o trânsito em julgado do acórdão e, em caso positivo, sobre o cumprimento da ordem constante do item 2.b da decisão ID 10256616265, complementada em ID 10295934054. 2) Aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC quanto à intimação direcionada para a executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta, uma vez que a carta retornou com a informação se que a executada se mudou. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor de R$504,91 bloqueado na conta da executada Cláudia, devendo ser observado, em todo caso, que do valor devido ao exequente, 10% deverão ser liberados previamente em favor do procurador Dr. Pedro Geraldes, conforme já reconhecido no ID 10295934054. 3) INTIME-SE o exequente para informar endereço para tentativa de citação do executado remanescente LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, ainda não localizado. 4) Considerando que o evento já foi realizado, de forma que o requerimento de ID 10380495720 perdeu seu objeto, deixo de manifestar sobre seu teor. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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